(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que aplica a tese firmada no Resp. 4.720.098/SP (Tema 444 do STJ). Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN. Discussão sobre a existência ou não de dissolução irregular da devedora. Definição que o precedente qualificado diz competir somente às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela empresa executada contra decisão da Vice-presidência que negou seguimento a seu recurso nacional por entender aplicável ao caso a tese jurídica firmada no REsp 6.148.489/SP (Tema 444 do STJ), em especial em seu item I, a qual vem a ser abaixo transcrita: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.752.558/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.195.573/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Em suas razões, no presente agravo interno, diz a parte ora recorrente, em resumo, que: "[] houve aplicação equivocada do precedente firmado pelo STJ no julgamento do Resp. no 5.784.723/SP (Tema 444). Isto porque, verifica-se que para caracterização da hipótese do precedente o prazo de prescrição para o redirecionamento do feito se inicia da citação válida da pessoa jurídica, ressalvando-se os casos quando o ato de dissolução irregular for posterior à citação, o que claramente não é o caso dos autos. Ora, no presente caso, a dissolução da agravada se deu efetivamente antes da sua citação válida o que foi comprovado desde 31/12/2004, quando da negativa do cumprimento do mandado de citação, restando evidente a distinção entre o mérito da demanda e o precedente do STJ estabelecido no Resp. no 2.272.847/SP (Tema 444)" (Id. 6642205.33744108). 3. O pleito não pode prosperar pelo simples motivo de que, a despeito de todo esforço hermenêutico do particular, não há que se falar em distinção dos fatos em análise com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese jurídica nele firmado; como visto, a segunda tese jurídica fixada no precedente qualificado foi no sentido de que o lustro prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em virtude de dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN) ocorrida após sua citação começa a fluir a partir do "ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário"; foi precisamente esse o entendimento que prevaleceu no julgamento efetuado por este e. Tribunal, pelo que é forçoso considerar que o respectivo acórdão encontra-se em perfeita harmonia com o precedente qualificado em questão; na realidade, percebe-se que o ponto central do debate não está na fixação dos marcos temporais sobre o dies a quo do prescrição, mas sim sobre quando teria ocorrido concretamente a dissolução irregular da empresa. 4. Para o particular ora agravante, ela se deu pelo simples fato de não ser encontrada aberta para ser citada, enquanto que o v. aresto da 2ª Turma desta Corte Regional considerou que as demais evidências constantes da lide iriam de encontro à presunção decorrente do fechamento irregular da pessoa jurídica, a qual tem sabidamente natureza relativa, uma vez que: "a empresa devedora, em 2007, protocolizou ação anulatória (ação no 7614516-47.7927.17.1.3290) questionando os débitos da execução originária e de outro feito executivo e protocolizando, no ano de 2014, apelo para a impugnação da sentença proferida na referida ação anulatória; assim, concluiu-se que "os elementos mencionados mostram-se incompatíveis com a conduta esperada de empresa supostamente dissolvida e se a empresa executada praticou os atos referidos (protocolização de ação anulatória e oferecimento de apelo, por exemplo), não há que se falar em sua dissolução, apesar de ela não ter sido encontrada no endereço que apontou à Fazenda Pública"; note-se que, nos termos da tese III do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça disse caber "às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional", pelo que se afigura correto o travamento do recurso especial do particular, o qual, ao fim e ao cabo, ventila irresignação não sobre matéria de direito, mas sim quanto à apreciação factual feita por este e. Tribunal. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 31205580922450831395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2021)