EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE TRANSPORTE NÃO VIÁVEL PARA O TRECHO PERCORRIDO PELO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a restabelecer em favor do autor, ora apelado, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do Processo n°. 5740019-13.6106.19.3.2276, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação, com juros de mora e correção monetária, e também a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, I do CPC/2015. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de a União, ora recorrente, utilizar os valores de transporte do aplicativo UBER ou de outros aplicativos de mobilidade urbana como novo parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte do demandante, ora apelado (referente ao percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN) em substituição ao que fora estabelecido por ação judicial (Processo n°. 7455532-67.1625.10.8.1691 - 13ª Vara Federal/RN) que adotou o valor integral cobrado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (R$ 60,00, cada trecho). 3. Apesar de ter sido fixado judicialmente como parâmetro o valor cobrado pela AMPROTAB para fins de cálculo do auxílio-transporte, afigura-se perfeitamente possível, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e indisponibilidade do interesse público, o posterior arbitramento da benesse por outro valor, tomando por base grandeza diversa que se mostre menos onerosa para os cofres públicos, desde que a União demonstre que a nova alternativa de transporte é, de fato, viável para utilização do usuário. 4. Com base na Nota Jurídica n°. 00122/2019/CNJUR-MJSP/CGU/AGU, a União alterou o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte outrora fixado judicialmente em favor da parte autora (Processo n°. 8474310-30.7836.16.11.2238 - 13ª Vara Federal/RN), para arbitrar o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, com fundamento no dever-poder da Administração de eleger, como parâmetro, um serviço alternativo de transporte análogo ao que vinha sendo usado pelo demandante, mas de menor custo. 5. Na espécie, constata-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade (UBER ou 99POP), como parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio transporte, não é uma modalidade de locomoção viável para o trecho Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN, vez que a PFMOS (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015. 6. Caso em que os "prints", colacionados aos autos pela parte autora, demonstram que, ao se efetivar a solicitação de viagem por meio de smartphones, na localização da PFMOS, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis". Além disso, na quase totalidade das vezes, os próprios motoristas cancelam as viagens sem dar explicação ou recusam as corridas por considerarem o valor estabelecido pelo aplicativo inexequível. Aquele que aceita fazer o percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal pede complementação do pagamento por fora do aplicativo, pois não conseguem passageiros no trajeto de volta (Penitenciária Federal/Mossoró-RN). 7. As informações supracitadas que estão corroboradas pelos Ofícios n°s. 517/2019 e 526/2019 do Serviço de Administração da PFMOS, bem como pelo Relatório de Diligência n°. 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP, de 21.02.7984, elaborado pelo chefe da Divisão de Inteligência Penitenciária Regional do Nordeste do DEPEN. 8. Ainda que os aplicativos de transportes como o UBER e o 99POP realizassem efetivamente o transporte para o trecho entre a Mossoró-RN/PFMOS/Mossoró-RN, o que não é o caso dos autos, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. É que os valores cobrados por essas modalidades de transportes são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, o tamanho da demanda, bem como a intensidade do trânsito. 9. Como a Juliana Pinto foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (22.10.2005), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 86515867476920288914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)