PROCESSO Nº: 5168152-53.4449.29.1.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União, entendendo que o abono de permanência não deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. 2.Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos artigos art. 41, 63 e 76 da Lei n. 8.112/90. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Entendeu que a sentença está a merecer reforma. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 7191703/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 4. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 00496442144860080253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020) 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 10839746433144846580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)