Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Duarte Nº: 3023010-27.4218.2.4.4535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO. 1. A embargante, em suas razões de recurso, aponta omissão do acórdão por não haver se manifestado especificamente sobre a natureza reparatória do terço de férias ainda que as férias sejam usufruídas, restando desarrazoada a adequação do acórdão quanto a esse ponto. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22679086339358959192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)