PROCESSO Nº: 7359092-62.6704.14.12.5873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MOURA S/A ADVOGADO: Cauã Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto, na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2203394-19.6900.1.12.5608, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 56117880312889349998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)