PROCESSO Nº: 1148806-36.1337.24.5.9976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0929710-53.9329.25.6.9507 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu o pedido que visava à substituição da penhora efetivada sobre bem imóvel por penhora no rosto dos autos de créditos provenientes da Execução Trabalhista nº 0515672-22.8178.2.6.68.06585, id. 7092843.72032097, com a finalidade de liberar da alienação imóvel pertencente ao devedor, ora agravante. 2. A decisão agravada indeferiu a pretensão liberatória do agravante ao argumento de que, embora a lei faça previsão de substituição de penhora, para ser levada a efeito é necessária a concordância da exequente, sendo certo que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, buscando retornar ao credor o estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento: 3. A suspensão da exigibilidade tributária por intermédio de adesão ao parcelamento e, em consequência, da suspensão das constrições impostas ao patrimônio do devedor, ora agravado, especialmente a alienação do imóvel objeto da insurgência que originou o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 4. Antes do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, interposto com a finalidade de substituir a penhora do referido imóvel por crédito de precatório trabalhista, recusada pela exequente, sobreveio a notícia, veiculada pelo próprio executado, ora agravante, da suspensão da execução pelo juízo com a ordem de devolução da carta precatória. 5. Feneceu a utilidade dos recursos interpostos mercê da perda de objeto. Agravo de Instrumento e Agravo Interno prejudicados.
(PROCESSO: 38620154925730160363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)