PROCESSO Nº: 5517154-16.6834.6.12.4079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel Nunes Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESP DO IBAMA PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que retorna do STJ para novo julgamento, após o provimento do REsp do IBAMA para que se verifique a viabilidade, no caso concreto, do pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD. Entende o STJ que compete ao Juízo da execução a efetivação de medidas executivas, tais como a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 2. Em sede de julgamento anterior, esta turma entendeu pela inutilidade da inclusão do executado no cadastro de inadimplentes como meio de coerção, tendo em vista que restaram infrutíferas outras diligências visando encontrar bens do devedor, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Restou destacado ainda a desproporcionalidade da medida, frente à pretensão da exequente (cobrança de multa administrativa). 3. Entretanto, considerando que o eg. STJ dera provimento ao Recurso Especial do IBAMA, anulando o julgamento anterior desta Turma, para que fosse realizado novo julgamento, considerando a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido do cabimento da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento do IBAMA, para prestigiar a tese da Corte Superior. 4. Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência via SERASAJUD. rnsmw
(PROCESSO: 67050392496859332026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)