PROCESSO Nº: 2059278-46.0632.20.12.5898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão desta eg. Turma (id nº 1470724.48900481), que negou provimento ao seu recurso de apelação, apontando, em breve síntese, que o julgado incorreu em omissão, porquanto "[...] deixou de se pronunciar ou mesmo prequestionar a matéria trazida no recurso de apelação, [...]". 2. Não há que falar em omissão no acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a valoração da prova documental apresentada nos autos e a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pelo não reconhecimento da condição de Segurado Especial do autor. Confira-se: "[...]" 3. Revela-se, por oportuno, que ao manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, esta Turma acolheu pedido subsidiário da parte autora/embargante. 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 91149511701414986212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)