PJE 7496022-28.8166.31.5.0360 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA JESUS em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer, de ofício, a continência da presente demanda com a Ação de Improbidade Administrativa 8023132-23.1073.23.1.7468, em trâmite na 8ª Vara Federal do Ceará, na qual já havia sido proferida sentença de procedência. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o autor, em resumo, que: (a) ao contrário do entendimento adotado, não restou configurada a continência, pois a ação de improbidade objetiva a constrição de seus bens, enquanto a presente demanda busca a anulação do PAD, que resultou na cassação da sua aposentadoria; (b) considerando que a ação de improbidade foi ajuizada após a citação efetivada no presente demanda, deveria ser reconhecida a prevenção do juízo da 2ª Vara Federal para o julgamento conjunto dos dois processos; (c) a União não contestou o feito, razão pela qual devem ser consideradas verdadeiras as suas alegações; (d) houve cerceamento de defesa durante a instrução do PAD, bem como durante a condução do processo em primeira instância, uma vez que não lhe foi permitido juntar a prova documental que comprovaria o acúmulo legal do seu patrimônio; (e) além de não comprovar os atos ilícitos supostamente praticados, a União ainda atribuiu ao servidor o ônus da prova de sua inocência, quando é sabido que cabe ao acusador comprovar a culpa do acusado. 3. Nos termos do art. 56 do CPC/2015, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais", dispondo o art. 57 do diploma processual que, "quando houver a continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." 4. Na hipótese, do cotejo das pretensões trazida nas duas demandas, observa-se que, nos presentes autos, o autor objetiva a restauração de sua aposentadoria, cassada através da Portaria 223, de 24 de julho de 2014, por ter sido apurado, no PAD 53407.143509/4166-55, o aumento patrimonial do servidor incompatível com os vencimentos do cargo por ele ocupado. Já a ação civil pública objetiva o reconhecimento do ato de improbidade administrativa com base no art. 9º da Lei 8.429/1992, em decorrência do enriquecimento ilícito apurado no âmbito administrativo, através do PAD acima referenciado. 5. Desse modo, verifica-se que o pedido da ação civil pública é a aplicação das sanções derivadas do ato de improbidade, enquanto na ação ordinária o que objetiva o autor é a anulação do processo administrativo disciplinar para continuar recebendo a aposentadoria, tratando-se de pedidos distintos, sem qualquer relação de continência entre eles. 6. Válido ainda salientar que, anteriormente, na Sessão de 05/12/2016, esta Segunda Turma deu provimento ao apelo interposto pela parte autora, para anular a sentença que havia julgado extinto o feito, ao fundamento de que existiria conexão entre a ação ordinária e a ação de improbidade (então tramitando na Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR). Constou do referido acórdão que: "Não se vislumbra, pela via do objeto, a presença da conexão, porque a cassação da aposentadoria, que se quer aqui restabelecer, não figura, na ação civil pública mencionada, como objeto, posto que lá se pretende condenação totalmente diferente da buscada na presente demanda." 7. Vê-se, pois, que não há que se falar em continência ou conexão entre os processos, afigurando-se indevida a extinção da presente demanda. 8. Nesse passo, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda. 9. Apelação provida em parte, para anular a sentença, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda. acm
(PROCESSO: 98565375989059432020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)