PROCESSO Nº: 8607544-30.0992.10.3.8421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo Caldeira: JOSÉ JOÃO ALVINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CRSS. AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA NÃO NOTIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXCLUSÃO DA LIDE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o Conselheiro Relator do Recurso Administrativo da Impetrante analise o mencionado recurso no prazo de 60 dias. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra o Conselheiro Relator Igor Nogueira, da 19ª Junta de Recursos do CRSS, tendo em vista sua demora no julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Impetrante visando à reimplantação de seu benefício assistencial. No caso, a impetração se deu após o processo ter sido distribuído ao mencionado Relator do Conselho de Recursos do Seguro Social, de forma que o ato coator foi praticado especificamente por essa Autoridade Administrativa, que é a responsável pelo julgamento do mencionado recurso. Correta, portanto, a indicação da Relator do Recurso Administrativo como autoridade coatora nessa situação específica. 3. Consoante dicção do art. 1º, da Portaria 116/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o CRSS integra a estrutura desse Ministério e é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS. Assim, quem deve representá-lo em Juízo é a União Federal, já que os Ministérios estão a ela vinculados, e não a Autarquia Previdenciária. 4. Desta forma, o INSS não é parte legítima na presente demanda, em que foi indicado como autoridade coatora, especificamente, o Conselheiro Relator do recurso administrativo perante o CRSS. 5. Por outro lado, observa-se que esse Conselheiro não foi devidamente notificado para prestar as informações no presente Mandado de Segurança, tendo sido dita notificação endereçada ao Gerente Executivo do INSS em Recife, que, de logo, afirmou não ter legitimidade passiva para a lide. 6. Não obstante esse equívoco, o processo seguiu adiante, tendo sido proferida sentença concedendo a Segurança e determinando que o Conselheiro Relator do recurso administrativo da Impetrante - apesar de não ter tido a oportunidade de se pronunciar nos autos - analisasse tal recurso no prazo de 60 dias. 7. Resta evidente que ocorreu, no presente feito, cerceamento ao direito de defesa da autoridade apontada como coatora, de forma que a sentença deve ser anulada, devolvendo-se os autos à Vara de Origem para as providências pertinentes. 8. Deve, também, ser o INSS excluído da lide, como já analisado. 9. Apelação do INSS provida para excluí-lo da relação processual, por ilegitimidade passiva "ad causam" e, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para as providências pertinentes à notificação da autoridade indicada como coatora na petição inicial. ff
(PROCESSO: 82951467625612210887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)