PROCESSO Nº: 1858675-41.7146.16.4.4007 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KAIQUE REZENDE ADVOGADO: Ryan Vieira RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira Maria Luiza Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PRECEDENTE FAVORÁVEL À TESE DO EMBARGANTE OBJETIVANDO MODIFICAR OS TERMOS DO JULGADO ATRAVÉS DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 00976817369286737637, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES IGOR MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2020)