PROCESSO Nº: 5385403-31.9301.22.1.5195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Antônio Rodrigues e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Peixoto Pedro Lucas das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA. 1. É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 09458969985901178194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)