PROCESSO Nº: 9069483-25.8277.29.11.3785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DIOGO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pietro Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. MEDICINA. CALENDÁRIO UNIVERSITÁRIO. ANTECIPAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ATENDIDO INDEPENDENTEMENTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que deferiu a liminar pleiteada e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda incontinenti à colação de grau antecipada das partes impetrantes no Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará e, ato contínuo, expeça os respectivos diplomas, salvo se por outros motivos, não discutidos neste mandado de segurança, não possa fazê-lo. 2. Os impetrantes juntaram Históricos Escolares, dos quais se verifica terem sido aprovados em todas as disciplinas, excetuando-se aquelas do último período do Curso, para as quais consta apenas a informação de que estariam matriculados. Em complemento, juntaram Declarações do Secretário da Coordenação de Medicina da UFC, informando que os impetrantes, "estando regularmente matriculado nas disciplinas do 12º semestre de 5502.5", foram aprovados em todas, com exceção do Internato em Saúde Comunitária, ainda "em andamento" para ambos. Em seguida, também colacionaram outras Declarações com a relação das disciplinas do último período, e a seguinte informação: "tendo cursado até o presente momento, as clínicas abaixo relacionadas com os seguintes períodos (...) Internato em Saúde Comunitária - 4 meses". 3. Embora da documentação relacionada não fique absolutamente claro se os demandantes, quando da impetração do mandamus, já tinham concluído a disciplina restante, destaca-se que a UFC não questiona, na contestação ou apelação, o cumprimento pelos alunos de todos os créditos obrigatórios para a colação de grau e expedição do diploma, tendo apenas alegado, em síntese, que deve ser observada a autonomia universitária e que os discentes pretendem, sem apresentar justificativa, se insurgir contra o calendário da IES. 4. Ao contrário do que afirmou a UFC, os impetrantes apresentaram, sim, justificativas para os seus pleitos, tendo afirmado que os requerimentos de colação antecipada tinham sido feitos em razão de propostas de empregos recebidas por ambos. 5. Neste sentido, colacionaram, como meios de prova do alegado, Declarações feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Umirim/CE, Quixelô/CE, bem como pela empresa Harmony Saúde e Bem Estar, nas quais é atestado que o demandante Diego Costela foi chamado a exercer funções de Médico Generalista. De igual modo, foi juntada Declaração do município de Santa Rosa de Lima/CE, da qual consta que o impetrante Vitor Gabriel Souza foi chamado para exercer o Cargo de Médico Plantonista. 6. In casu, tem-se que a negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau se fundamenta apenas em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Nestes sentido, esta Corte já decidiu que "Não se faz razoável que a impetrante seja prejudicada por meras formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que realizou as provas devidas, com a devida aprovação em todas as matérias e frequência correspondente, não se justificando, portanto, que seu direito à colação de grau fosse estorvado apenas pela conveniência do calendário escolar da instituição de ensino, de maneira a prejudicar irreparavelmente o direito da aluna de assumir o cargo público para o qual foi aprovada." (PROCESSO: 10613255007501673549, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Deve se registrar que a sentença foi prolatada em 22 de agosto de 2020 e os demandantes, em suas contrarrazões, informaram que "em razão da normas adotada para enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, a União, MEC e Universidades adotaram a postura de antecipar a colação de grau, feito este que albergou ambos os Requerentes". 9. Resta evidente ter se caracterizado uma consolidação de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e irreparáveis aos particulares e mesmo à sociedade. 10. Ademais, embora a colação de grau dos impetrados tenha sido efetivada apenas após a sentença, das informações prestadas pelos impetrantes se depreende que estas ocorreram independentemente do comando judicial, como decorrência da política estatal de combate à pandemia do COVID-19, razão pela qual tem-se que ocorreu a perda de objeto da ação. 11. Reconhecida a perda do objeto da ação. Apelação prejudicada. Lucas Gabriel Ferreira
(PROCESSO: 49871039948067864686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)