PROCESSO Nº: 1775307-35.2512.15.4.0059 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: YURI FOGAÇA ADVOGADO: GUILHERME PINTO E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA MATA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação, em favor do autor, do auxílio-transporte e o pagamento das parcelas vencidas da referida vantagem, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a prescrição, por qualquer das regras invocadas pela ré (bienal, trienal ou quinquenal), não se configurou, haja vista que a negativa administrativa data de 01/08/2019, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 10/01/2019. 3. O acórdão embargado ressaltou que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Afirmou que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 20462448158420484, IVCAR186145/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5659603-11.0674.19.11.4950 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO COSTA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação, em favor do autor, do auxílio-transporte e o pagamento das parcelas vencidas da referida vantagem, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a prescrição, por qualquer das regras invocadas pela ré (bienal, trienal ou quinquenal), não se configurou, haja vista que a negativa administrativa data de 01/03/2019, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 03/02/2019. 3. O acórdão embargado ressaltou que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Afirmou que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 12335696531563257, IVCAR894489/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0525094-89.5110.2.10.3014 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO SANTOS ADVOGADO: CALEBE CALDEIRA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC GOMES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação, em favor do autor, do auxílio-transporte e o pagamento das parcelas vencidas da referida vantagem, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a prescrição, por qualquer das regras invocadas pela ré (bienal, trienal ou quinquenal), não se configurou, haja vista que a negativa administrativa data de 30/04/2019, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 18/11/2019. 3. O acórdão embargado ressaltou que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Afirmou que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 37147879952068231, IVCAR866749/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90057479516154269606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)