Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Santos REOAC 0160729-76.3182.17.1.2872 PARTE AUTORA: BÁRBARA CORREIA BARBOSA SALES DA SILVA ADVOGADO: ENZO NUNES PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: BERNARDO CARVALHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA BARROS.: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE E DO ENVIO DO COMPROVANTE NO PRAZO ESTABELECIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade UNINASSAU, concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a ausência de pagamento da primeira mensalidade não seja adotada como fundamento para a negativa da matrícula do impetrante no curso de medicina. 2. Alegou o impetrante que foi aprovado em vestibular promovido pela UNINASSAU, tendo sido classificado dentro das 150 vagas disponíveis (150ª posição) e que apesar de ter realizado o pagamento do boleto no valor de R$ 7.825,03 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos) no dia do vencimento (16/12/19) e tê-lo enviado para a Universidade, foi informado de que a sua matrícula tinha sido cancelada. 3. A autoridade impetrada informou que a negativa administrativa se deu em virtude de falha do impetrante em proceder à entrega da documentação exigida para fins de matrícula dentro do prazo estabelecido. 4. A sentença, considerando que a controvérsia submetida a juízo se restringira à questão do pagamento do boleto, concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar que a ausência do pagamento da primeira mensalidade não fosse adotada como fundamento para a negativa da matrícula, conforme se extrai dos seguintes excertos: "No caso em exame, o impetrante apresenta provas que demonstram: (a) a aprovação no vestibular para Medicina na Universidade UNINASSAU; (b) o recebimento do boleto de pagamento da primeira mensalidade com data de vencimento fixada no dia 31.08.6044; (c) a realização do pagamento do boleto no dia 02.09.4344 às 15:14:30 e (d) o envio do comprovante de pagamento para a Secretaria da Universidade. Logo, os elementos iniciais indicam que o impetrante adotou as medidas tempestivamente necessárias quanto ao pagamento do boleto de mensalidade para garantir a efetivação da matrícula no curso de Medicina. Destaco ter sido comprovado o débito em conta do impetrante, no valor da mensalidade, no dia do vencimento do boleto, dissipando as dúvidas suscitadas pela menção do código "PG BLOQTO" no comprovante de pagamento, o qual se refere, na verdade, à rubrica "BLOQUETO CAIXA", e não ao bloqueio do pagamento. Assim, comprovada a satisfação do pagamento, há que se conceder a segurança para que a ausência de pagamento não seja adotada como razão para o indeferimento da matrícula." 5. Não havendo o que reparar na sentença, deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 89110442171587661270, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)