EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) O v. acórdão ora embargado, não obstante prolatado por colegiado de notório saber jurídico, carece ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em omissão/contradição/erro material sobre questão imprescindível ao deslinde da ação, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do art. 1.022 do CPC; ii) A pretensão adversa maltrata o título executivo judicial formado na fase de conhecimento, o qual agora se está executando, em cuja parte dispositiva restou clara que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com os índices previstos na Lei n. 11.960/09; iii) São esses, portanto, os índices de atualização a serem aplicados, e não o IPCA-E, como determinado na sentença ora recorrida, pois foi com essas diretrizes que o decisum exequendo transitou em julgado; iv) Cumpre destacar omissão no julgado, tendo em vista que, consoante restou aduzido nas razões/contrarrazões apresentadas pela União, a questão relativa à atualização monetária foi definida na fase de conhecimento, não se vislumbrando alteração nas instâncias superiores, tendo a parte dispositiva do título disposto "(...) condenando a UNIÃO ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 11/04/2009"; v) Assim, a decisão ora embargada violou o título judicial, cuja parte dispositiva dispôs expressamente que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 [...]". III - O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, fixou entendimento pela higidez do índice de correção monetária utilizado pela parte embargada, a saber, o IPCA-E, visto estar de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 770.812, julgado sob a forma de Repercussão Geral, e perfilhando a jurisprudência desta 1ª Turma sobre a matéria. IV - Uma vez lastreado o acórdão em entendimento desta própria turma e do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão submetida à apreciação recursal, não há que se falar em omissão quanto ao não pronunciamento acerca de previsões legais e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Registre-se, nesse contexto, a previsão do art. 489, IV, do CPC, no sentido de que não cabe ao juiz enfrentar os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. VI - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. VII - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 91548763737236627143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)