PJE 1342422-58.7345.25.5.7208 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE CONTADOR. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO (INSCRIÇÃO). LUIGI CARDOSO. ANUIDADES INDEVIDAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE BAIXA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o cancelamento do registro da autora junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE, com a suspensão das cobranças das anuidades relativas aos anos de 2016 a 2019. Honorários fixados na menor alíquota prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que apenas a União detém competência para estabelecer as condições para o exercício de profissões, de modo que a Lei Complementar 119/2008 do Estado de Pernambuco não possui força normativa para afastar a obrigatoriedade de registro junto ao CRC/PE para o exercício de cargos públicos que possuam atribuições de natureza contábil. 3. A questão devolvida ao Tribunal versa sobre a necessidade de inscrição no CRC/PE para fins do regular exercício do cargo público de analista de controle interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco - SCGE/PE. 4. Não merece prosperar a irresignação do apelante, visto que, por não se tratar de atividade privativa de contabilista, não há que se falar em obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, razão pela qual se afigura abusivo o ato do Vice-Presidente do CRC/PE que negou a baixa do registro profissional da parte autora. 5. O art. 17 da Lei Complementar 119/2008 do Estado de Pernambuco estabelece como requisito para exercício do referido cargo apenas o diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso. 6. Verifica-se que o Edital n° 1 - SECGE/PE, de 24/03/2010, no item 2, apenas exigiu o diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 7. Entende-se que a inscrição em Conselho Regional de Contabilidade não é obrigatória para quem ocupa cargo público não privativo de profissional contabilista, seja de nível técnico ou superior. Precedentes: CAUÊ CARVALHO, 2ª T., PJE 9640971-05.6990.31.8.6376, Rel. Des. Federal Kevin Oliveira, j. em 26/12/2017; OTÁVIO FARIAS, 3ª T., PJE 4641022-67.1225.14.5.5039, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Silva, j. em 06/11/2018. 8. Não são legítimas as cobranças das anuidades relativas aos exercícios que se sucederam à data do protocolo do requerimento de baixa do registro profissional. Precedente: YURI AZEVEDO, 4ª T., PJE 1897653-73.4055.17.7.7138, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Rezende, j. em 26/09/2021. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015). wsl
(PROCESSO: 18325017204310854370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)