PROCESSO Nº: 7591911-67.9012.15.8.5887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Ferreira Lira De Farias CURADOR: JOSEFA LUCIENE SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA VIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. não há afronta à isonomia. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 781.127.667-3) no prazo de 30 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. O mandado de segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para evidenciar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 35174612415394519621, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. A esse respeito, esta Terceira Turma já decidiu que "A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração." (PROCESSO: 91683433749306186626, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020). 4. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso em face de decisão que suspendeu o pagamento de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 5. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso administrativo foi protocolizado em 04 de dezembro de 2020, o mandamus foi impetrado em 25 de setembro, em 20 de outubro foi prolatada a sentença, e em 24 de novembro a parte impetrante atravessou petição para comunicar a reativação do benefício. 8. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 9. Apelação improvida. Fernando Cardoso
(PROCESSO: 33925514797726357864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)