PJE 8458449-99.5706.21.10.8865 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 767.303. DIREITO A PARTIR DE 21/02/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo do particular, para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: a) superveniência da Lei 12.973/2014; b) necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) necessidade de prova pré-constituída; d) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 24/09/2021, DJ 92, divulgado em 21/05/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 29/12/2017, data em que foi julgado o RE 072.422/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 998.897/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 26/04/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 12/05/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 03/10/2017. acm
(PROCESSO: 79014862107572423902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)