PROCESSO Nº: 1341159-29.5107.24.9.0746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Guilherme da Luz De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a CAIXA a restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a título de taxa de obra, desde o término do prazo previsto para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação, e, a partir da citação, com correção e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, de forma simples e mediante amortização do saldo devedor do contrato. 2. O egrégio STJ quando do julgamento do Resp. 2165442 / DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos firmou o seguinte entendimento: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." (REsp 3830346/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DUARTE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2019, DJe 03/03/2019) 3. No que pertine aos danos morais, estes restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante pleiteado pelos apelantes para a compensação dos danos morais (R$ 31.418,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedente desta Turma: PROCESSO: 47642482331054759465, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Havendo o autor decaído em parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo o réu arcar por inteiro com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 5. Apelação do particular parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 88561809969525310023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)