PROCESSO Nº: 6216714-39.1558.1.7.2485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Cauã Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8735396-51.8759.14.11.5870, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÊ DAS NEVES, Data da Decisão: 17/02/2019); (PROCESSO: 63934616986232423992, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Ferreira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020); (PROCESSO: 30282018129717060388, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kaique Nunes (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 52916119629002095818, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Antônio Correia, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 15226977301146961924, Apelação Cível, Desembargador Federal Heitor Dias, 1ª Turma, Julgamento: 27/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 04/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 18349018662109169408, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOAQUIM RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 694.535/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 40667226947045710949, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Daniel Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 037.382/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 27/11/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.765.221/SP, Rel. Min. Og Igor Moraes, Segunda Turma, DJe de 26/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 800320/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/05/2017; TRF5, AC262800/RN, Rel. Des. Fed. Samuel Viana, Terceira Turma, DJE de 24/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Martins, Primeira Turma, DJE de 13/03/2017. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 31981669046451651708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)