PROCESSO Nº: 8387414-40.0721.27.12.6844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Miguel da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5414006-32.0121.27.2.1001 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação apresenta pela União para reconhecer que a metodologia do Plano de Seguridade Social - PSS deve ser retificada, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos a dedução do valor da contribuição para o PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros seja composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. PROCESSO Nº: 7219203-40.5645.7.8.3613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Cauê Farias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 9106766-07.5995.5.5.4289 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação apresenta pela União para reconhecer que a metodologia do Plano de Seguridade Social - PSS deve ser retificada, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos a dedução do valor da contribuição para o PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros seja composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. PROCESSO Nº: 2452194-72.8299.15.2.4753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: João Pedro Nogueira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 3383547-31.1681.19.9.8153 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação apresenta pela União para reconhecer que a metodologia do Plano de Seguridade Social - PSS deve ser retificada, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos a dedução do valor da contribuição para o PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, nos cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros seja composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS.
(PROCESSO: 46027589876006912176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)