PJE 8024712-11.0412.31.3.1563 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 7.918.951 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.751.854/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 19/08/2019, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição social previdenciária (cota patronal e contribuição de terceiros) sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, a título de abono pecuniário de férias, e a título de aviso prévio indenizado. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/01/2020), quando do julgamento do RE 1.507.016/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 98984903194365631932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)