PROCESSO Nº: 5495963-67.1351.18.10.8064 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Melo Junior EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DISPENSA DE EXAME MÉDICO PERIÓDICO POR INCAPACIDADE POR CONTAR COM MAIS DE 60 ANOS. DEFERIMENTO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo ser dispensado da perícia médica periódica, nos termos do art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/91; Segundo o aludido artigo, o segurado, após completar 60 (sessenta) anos de idade, está isento da convocação para a realização de exame médico periódico (incluído pela Lei 13.063/14); Constatando-se que na data da convocação para a realização da perícia médica de revisão da aposentadoria por invalidez, o impetrante já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade, faz jus à isenção da periodicidade dos exames; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 23345813236668366092, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)