Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Erro material. Correção. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que, em atendimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, efetuou nova fixação dos honorários de sucumbência, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, com base no art. 85, § 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. A Fazenda Nacional aponta erro material no decisório ao indicar que os honorários seriam devidos pela parte vencida. A embargante pontua que o caso dos autos representa hipótese peculiar em que, a despeito de ser a Fazenda Nacional a parte vencida - os Embargos de Terceiro foram julgados procedentes - a verba sucumbencial é imposta ao Terceiro Embargante, vencedor, em face do princípio da causalidade. Visando evitar interpretações equivocadas do julgado, requer a correção do equívoco. Na hipótese dos autos, trata-se de embargos de terceiro, objetivando fossem desconstituídos os atos de indisponibilidade incidentes sobre o bem imóvel descrito na inicial, consoante determinado na Medida Cautelar Fiscal n° 4006339-03.9091.14.11.7576. Os embargos de terceiro foram acolhidos em favor do particular. Contudo, a Fazenda Nacional, embora seja a parte vencida dos embargos, de terceiros, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade em razão de não ter o particular realizado o devido registro, situação que induziu a União a equívoco. É devida a condenação da parte autora dos embargos de terceiros, nos honorários de sucumbência em observância ao princípio da causalidade. Provimento aos aclaratórios para, corrigindo o erro material, determinar que a verba sucumbencial é imposta ao Terceiro Embargante, vencedor, em face do princípio da causalidade. jmda
(PROCESSO: 93165239666825636764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)