PROCESSO Nº: 3261387-27.8593.7.9.1741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMAR LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cardoso EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESFAZER IRREGULARIDADES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por particular contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para o efeito de condenar a AC MEDEIROS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS a indenizar o total dispendido pela autora a título de financiamento, desde a data em que constatada a avaria no imóvel, até a data da efetiva liquidação deste julgado, a título de danos materiais, bem como a indenizar os danos morais sofridos, no montante de R$ 39.012. Condenou, ainda, ao desfazimento das irregularidades verificadas, a fim de que o imóvel em tela possa a vir a ter condições de habitabilidade, promovendo para tanto as medidas que se fizerem necessárias. Condenou, por fim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no montante de R$ 98.462,00, a título de dano moral. Registrou que deveria incidir juros e correção monetária sobre os referidos valores, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. 2. Na origem, a parte autora objetivava o ressarcimento por danos morais e materiais em face de vícios na construção do imóvel, que o tornou inabitável, bem como o desfazimento da alteração que acabou por anular um corredor que deveria haver na lateral da casa, determinando que o imóvel vizinho ao seu retome aos padrões do CREA/CE, constando como réus a construtora, a Caixa Econômica Federal e a imobiliária que intermediou a transação. 3. O magistrado a quo primeiramente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária, indicando que para que restasse caracterizada qualquer responsabilidade civil da imobiliária, que apenas atuou como intermediária da transação, visando a uma eventual condenação da mesma, seria necessário que ficassem demonstrados o dano, a culpa e o nexo causal entre estes elementos, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, indicou que os documentos anexados aos autos, somados aos depoimentos prestados em audiência, demonstram diversos vícios na edificação, nas tubulações elétrica, hidráulica e sanitária do imóvel em tela. Nesse diapasão, entendeu que a CEF apresenta-se no contrato como agente financeiro que empresta o numerário requerido pelo particular para a aquisição do imóvel a sua escolha, tendo a perícia por ela realizada o objetivo de atestar a solidez da obra, já que o imóvel financiado lhe é dado em garantia. Em que pese a falta de responsabilidade da CEF pelos danos materiais, entendo que, com o seu aval à realização do financiamento, ela contribuiu para induzir na autora a crença de que estaria efetuando uma transação segura, o que, gera para ela, a obrigação de indenizar, parte dos danos morais suportados, decorrentes do abalo sofrido pela promovente que lutou tanto para adquirir a casa própria e que, de repente, viu tudo se transformar num grande transtorno. No tocante à construtora, dispôs que, no presente caso, restou demonstrado que os vícios apresentados são de natureza construtiva, ou seja, de responsabilidade da construtora promovida, conforme comprovado pela própria perícia da seguradora, que concluiu estar o imóvel inabitável, tradando-se de vícios de construção, não cobertos pelo seguro. Surge, assim, para a construtora o dever de reparar os danos materiais e morais daí decorrentes, uma vez que perfeitamente configurados os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e a causalidade, isto é, o nexo de causa e efeito entre os primeiros elementos. Por fim, atentando para os critérios da razoabilidade, entendo ser adequada ao caso a fixação de uma quantia de R$ 24.545,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, a ser pago pela construtora, devendo, ainda, a CEF pagar a tal título, pelos motivos supracitados, o montante de R$ 43.464,00 (dez) mil reais, que atende perfeitamente a todas as circunstâncias do caso em questão, reparando o dano sofrido sem acarretar, por outro lado, a possibilidade de enriquecimento sem causa. E determinou ainda que a construtora deve ser condenada ao desfazimento das irregularidades verificadas, a fim de que o imóvel em tela possa a vir a ter condições de habitabilidade, promovendo para tanto as medidas que se fizerem necessárias. 3. A apelação interposta pelo particular inicia dispondo que "pretende a sua reforma na íntegra e nos moldes legais, por entender que foi julgada de forma contrária as provas dos autos, bastante elucidativas, caracterizando visivelmente, que as três recorridas em conluio, solidariamente, com o intuito de prejudicar e de forma clara e evidente aconteceu, onde a recorrente foi lançada de maneira certeira" e narra, em síntese, a necessidade de responsabilização de "quem edificou, a 3ª recorrida, AC MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, quem vendeu, a 1ª recorrida ANA JULIA PIRES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, e EXCEPCIONALMENTE a 2ª recorrida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta através dos seus prepostos, que fizeram vistas grossas a documentação exigida, obrigou para a aprovação do financiamento da recorrente uma aquisição a um segundo seguro, comprovando a venda casada,forjou o laudo do imóvel vizinho, fazendo constar neste uma área construída menor do que realmente é, equiparando o imóvel ao mesmo tamanha da recorrente, avaliando assim pelo mesmo valor, sem mencionar a alteração feita pelos (vizinhos), como foi provado, agiam como corretores da imobiliária, com a construtora, onde essa mesma quem o fez, encostando toda a extensão do imóvel vizinho na parede do imóvel da recorrente, aumentando assim a área construída em grande proporção, e de longe a que se encontra no laudo do engenheiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que acarretou no comprometimento da estrutura do imóvel da recorrente, causando estragos sem proporções". Por fim, requer a parte apelante que: "a) Que seja o presente recurso conhecido e provido, reformando a sábia Sentença em sua íntegra, consequentemente, determinando que a 2ª recorrida CEF, favoreça a recorrente o valor de todo o prejuízo causado, concedendo-lhe um imóvel de valor igual ao adquirido a recorrente, com a devida atualização, dando-lhe total quitação, e o montante correspondente a todo o valor pago a título de financiamento, da data da aquisição, até a desfecho da sentença, na mesma modalidade em reparação aos prejuízos causados, bem como os honorários advocatícios a margem de 20% do valor da condenação; b) Que na mesma modalidade, a 3ª recorrida A C MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME e a imobiliária 1ª recorrida Sabrina Teixeira) Que a 2ª Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja de total responsabilidade devido ter sido responsável direta e aprovou o financiamento sem exigir nada, por seus prepostos (gerentes e demais empregados, participarem das irregularidades amplamente comprovadas pelo resultado fim de toda a negociação fraudulenta na venda do imóvel a recorrente". 4. Nesse diapasão, verifica-se que, após narrar os fatos e indicar a necessidade de reforma da sentença, sem ao menos indicar a fundamentação legal e de direito do recurso, os pedidos da parte apelante contém inovação e ausência de impugnação específica. 5. Isto porque os pedidos da petição inicial se limitam aos seguintes: "Diante dos fatos expostos, requer a V. Exa. que se digne a julgar procedentes os seguintes pedidos: (...) 6. Ao final, condene a primeira promovida ao pagamento do montante de R$ 33.387,00 (noventa mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos até a presente data, compreendendo estes não apenas o atraso na entrega do imóvel mas também, e principalmente, os inúmeros problemas já relatados nesta inicial que até hoje prejudicam a promovente e seus familiares; bem como condene a mesma CEF ao pagamento do valor de R$ 92.819,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos materiais; 7. Condene a mesma CEF ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; 8. Condene também a CEF ao ressarcimento à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes aos honorários advocatícios que precisou contratar para que o escritório patrocinasse sua causa; 9. Caso V. Exa. entenda, apesar das alegações, provas documentais, testemunhais e julgados apresentados aqui, que a CEF não possui legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, condene a terceira promovida AC MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ao pagamentos de todas as verbas indenizatórias acima descritas, posto ser solidária a responsabilidade de ambas; 10. Condene também a construtora AC MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ao ressarcimento da diferença em relação ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pago a título de imposto de transmissão do imóvel, com a devida atualização monetária; 11. Condene também a construtora AC MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a JULIANA CARDOSO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ao desfazimento da alteração que acabou por anular um corredor que deveria haver na lateral da casa, determinando que o imóvel vizinho ao da promovente retome os padrões do CREA-CE em relação ao recuo necessário entre os imóveis contíguos, tal como consta na planta". 6. Com efeito, é notória a inovação recursal nos pedidos "a" e "b" do recurso, sendo certo que o pedido de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação foi o único pedido desses dois pontos que tem correlação com os pedidos realizados na inicial. Assim, considerando que tais pedidos ultrapassam os limites objetivos da lide, não é possível a sua apreciação pelo Tribunal, conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no art. 492 do CPC/2015. 7. Também não é possível que o conhecimento do pedido "c", vez que dotado de generalidade, notadamente porque apenas indica que a CEF deve ter responsabilidade total, sem ter impugnado especificamente as razões da sentença e nem ter alegado de maneira certa e determinada qual a suposta responsabilidade. Assim, nota-se uma infringência ao ônus da impugnação específica e ao princípio da dialeticidade (integrante da regularidade formal do recurso), o qual se baseia na premissa de que a parte recorrente deve demonstrar de forma fundamentada - apresentando as razões de fato e de direito -, seu inconformismo com a decisão recorrida. 8. Registre-se, ademais, que a apelação é, inclusive, contraditória, vez que requer a reforma total da sentença que deu parcial provimento aos seus pedidos iniciais. 9. "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação". (77203948913349243540, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: ) 10. Em relação ao pedido de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, tem-se que esse não deve prosperar. Isto porque, considerando que o processo foi parcialmente provido, verifica-se que a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de DAVI VIEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS no percentual de 10% sobre o valor de sua condenação de cada uma, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. já foi fixado em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, não havendo que se falar em reforma. 11. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 23785233833368528965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)