PROCESSO Nº: 9724243-95.7720.21.1.2411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6936556-98.6397.24.4.5545 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA TRATADO EM OUTRO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou as razões da impugnação à execução de verbas relativas à licença-prêmio não gozada pelo demandante, atualizadas pelo IPCA-E, além dos honorários de sucumbência arbitrados no processo n. 5400976-30.9515.13.1.3947 (id. 9782110.49206013), bem assim homologou o montante exequendo no valor de R$ 066.012,83 (cento e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em 20/03/2020. 2. No tocante ao primeiro argumento da União agravante, de que não fora condenada ao pagamento custas do processo, sendo, portanto, incabível a cobrança de tal verba, bem assim de que seria isenta do pagamento custas e emolumentos e demais taxas judiciais em quaisquer foros judiciais, em atenção ao disposto no art. 24-A da Lei nº 9.028, de 18.11.4817, introduzido pela Medida Provisória nº 9.169-00, de 2001, tal alegação não colhe. 3. Conforme destacou o Juízo de origem, nada obstante o autor tenha passado a ser beneficiário da justiça gratuita, efetivamente recolheu as custas processuais, o que equivaleu ao valor de R$ 540,33. 4.Para além disso, o título judicial que transitou em julgado, no caso, a decisão do STJ, julgou procedente o pedido do autor deduzido na ação de conhecimento, de modo que não houve sucumbência recíproca. 5. De resto, como pontuou a decisão agravada, "com base no princípio da sucumbência, devem ser diferenciadas as situações nas quais a própria Fazenda Pública - ou outros entes públicos a ela equiparados - ajuíza demanda daquelas em que as despesas de processamento da lide são arcadas pela parte autora, que vem a ter sua demanda reconhecida". 6. Alega a União agravante, ainda, que não foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de conhecimento, e quanto a isso lhe assiste razão. 7. É que o título judicial que transitou em julgado, e que ora está em execução, foi a decisão proferida no Recurso Especial nº 9.232.853-PE, que deu provimento ao recurso especial, possibilitando a conversão das licenças-prêmio em pecúnia. 8. Na referida decisão nada foi dito quanto aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, e o exequente, por seu turno, à época não embargou de declaração. Isso significa que o autor sagrou-se vitorioso com essa decisão do STJ que transitou em julgado, e dado o caráter substitutivo da decisão proferida em sede recursal, é essa decisão do STJ que deve prevalecer. 9. Finalmente, a União se insurge quanto aos honorários advocatícios pela instauração do procedimento executório, mas, esse tema fora alvo de outro agravo, o agravo de instrumento nº 8376943-77.7343.15.12.8397, que, por sinal, já contém decisão transitada em julgado, onde a pretensão da União fora rejeitada, nos termos a seguir: PROCESSO Nº: 8523551-93.0893.6.4.8447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN LOPES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3948370-24.9537.27.9.2150 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 2.854.105/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor executado. 2. Conforme as razões da União agravante, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários deveriam ser arbitrados por ocasião do seu julgamento e não também pela mera promoção do cumprimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 9.125.046/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Ademais, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Tal orientação culminou, inclusive, na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. 10. Agravo de instrumento CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO. LPA
(PROCESSO: 63340056261379429684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)