PROCESSO Nº: 2319930-45.8005.18.8.2054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Diogo Caldeira AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO LUIZ HENRIQUE ALMEIDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CURSO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, em contrariedade à decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, concernente à suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo ANDRÉ JESUS pela inexecução parcial de contrato administrativo. 2. O Juiz, ao tratar do tema, considera que não há demonstração do direito invocado e por isso indefere a tutela provisória. Daí o agravo da PAVOTEC, que reitera os argumentos que já havia apresentado no primeiro grau e, no final, acrescenta que haveria nulidade da decisão, por ausência de fundamentação quanto à necessidade de suspensão do processo administrativo. 3. Não há como emprestar guarida à irresignação da PAVOTEC, porque, de fato, não há a demonstração da plausibilidade do direito material. 4. E, por primeiro, convém registrar também que não há razão nessa alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à necessidade de suspensão do processo administrativo. 5. Ao contrário, a decisão está devidamente fundamentada, considerando que não há demonstração da chance de sucesso da pretensão e, por isso, ela não é nula por falta de fundamentação. 6. O que não houve foi o acolhimento das razões que a autora da ação apresentou. Na verdade, quando se diz que não há probabilidade do direito, daí decorre o descabimento da tutela provisória, tutela que pretendia, inclusive, a suspensão do processo administrativo. 7. No mais, os argumentos que a agravante apresenta sobre suficiência dos serviços prestados, enriquecimento sem causa, excludente da responsabilidade da PAVOTEC, porque o problema seria de manutenção e não de vício do trabalho, nulidade do processo administrativo, nenhum deles são de plano aceitáveis. 8. Na verdade, o processo administrativo correu regularmente, o que pode ser visto inclusive quando o ARTHUR NOVAES, intimado para falar da tutela provisória, destacou esse ponto, dentre tantos, de que a empresa fora contratada para realizar esse serviço na BR-405 do Rio Grande do Norte, e que dois meses após o término da execução do objeto do contrato já foram identificados os vícios, e daí ela ter sido intimada a corrigir esses vícios, começando daí a sustentar que não tinha responsabilidade em relação aos vícios. 9. O que se observa é que os vícios ensejaram, diante da não providência da correção, o prosseguimento do processo administrativo que correu regularmente, e daí que, por outra, não houve cerceamento de defesa, valendo-se a PAVOTEC, inclusive, de recursos administrativos, e ao final, foi intimada a ressarcir ao erário o valor devido. 10. O processo administrativo não persegue, assim, uma punição administrativa, até porque o LUCAS GABRIEL VIANA reconhece que haveria prescrição para imposição de penalidade administrativa, tanto que o que ele está cobrando é o ressarcimento ao erário, e aí não tem cabimento a alegação do prazo prescricional de 05 anos, porque esse prazo seria para penalidade administrativa, enquanto o LUIZ FERNANDO OLIVEIRA está a cobrar, em verdade, o ressarcimento ao erário, e o prazo não é esse de cinco anos que a parte alega. 11. O próprio RAUL GOMES chega a dizer que a cobrança de valores decorrentes de dano ao erário prescreveria, se o caso, em 10 anos, e assim, de fato, não se sustenta o alegado prazo prescricional de 05 anos, como se o tema fosse cobrança de penalidade administrativa, o que não é. 12. Daí porque soçobra a alegação de existência da plausibilidade do direito material. 13. Por outro lado, as outras questões que a parte autora insiste em seu agravo, sobre não ter havido vício na obra em si e sim falta de manutenção, demanda dilação probatória, e, de resto, pelo do que dos autos consta até agora, tudo milita em desfavor da autora da ação. 14. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 61111331642648939072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)