PROCESSO Nº: 0168939-81.7458.23.10.8140 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA DA LUZ ADVOGADO: Layon Rodollfo Dutra Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento/PB, que julgou procedente em parte o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes da Turma e do STJ. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 07862054903782209889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)