PROCESSO Nº: 3905778-85.1845.24.3.1969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARROS ADVOGADO: Leandro da Cruz ADVOGADO: Erick Porto APELANTE: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Levi Costa APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: João Vitor da Costa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Santos Maia Manuela Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51578248729643380316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)