Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 3115248-36.1266.17.10.2467 APELANTE: YURI PIRES ADVOGADO: IGOR NOVAES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL JUAN SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar o restabelecimento da vantagem questionada como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, assim como o pagamento dos valores atrasados, caso tenha havido a exclusão da referida verba, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) não há que falar em decadência administrativa, pois as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado e não em virtude de ato da administração; (b) a absorção da vantagem pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de relação de trato sucessivo, nem se pode falar em direito adquirido, mostrando-se irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, o embargado teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)" incorporadas em seus proventos há mais de 14 (catorze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. Além disso, o acórdão vergastado deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04925606569327491742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)