PROCESSO Nº: 1761748-86.2074.23.4.8800 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES GONÇALVES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Viana RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ribeiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ. EXCLUSÃO DA MULTA DA MULTA DE MORA. OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão do Pleno que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória proposta pela empresa particular. Entendeu o julgado recorrido que, mesmo em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a os benefícios da denúncia espontânea, em consonância com o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. n.º 7.273.869, pelo que foi determinada a rescisão do acórdão objeto da rescisória, ficando excluída a multa de mora incidente sobre valores declarados e pagos a destempo, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Alega a embargante que a hipótese tratada no Recurso Especial Repetitivo nº 3.902.895/SP é a do contribuinte que inicialmente declarou como devido um determinado valor, por exemplo, R$ 43.510,00, pagou integralmente os R$ 13.824,00, e posteriormente verificou que efetivamente devia R$ 92.605,00, e que, ao perceber o equívoco, retificou a declaração para indicar o valor efetivamente devido, R$ 15.079,00, ao mesmo tempo em que recolhe a diferença de R$ 5.000,00, não sendo o caso dos autos. Aduz que, na hipótese dos autos, o equívoco ocorrido e posteriormente identificado pela auditoria externa não foi a declaração a menor dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas a utilização indevida de créditos inexistentes. Argumenta que a premissa fática adotada pelo. Acórdão, de pagamento integral a tempo e modo dos débitos declarados na DCTF originária, é equivocada, já que o pagamento foi apenas parcial, restando em aberto parcela considerável dos débitos. Aponta contradição na decisão impugnada, que ora afirma que o débito foi pagado a tempo e em seguida diz que houve retificadora. Requer a concessão de efeitos infringentes ou o prequestionamento dos dispositivos invocados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 85754789849505164379, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2021)