PROCESSO Nº: 3527836-70.1566.9.3.3499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". INCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 9.668.527/SP. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (amparo social - LOAS) ao idoso. 2. Sentença fundamentada no fato de que "a autora reside com seu cônjuge, o qual, por sua vez, possui benefício com valor mensal aproximado de R$ 1.300,00". A conclusão foi a de que "a renda familiar per capita possui valor superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Desse modo, não está evidenciado o preenchimento de todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, razão pela qual deve ser indeferido o pleito autoral". 3. Particular reclama a necessária reforma da sentença, haja vista que "apelante e sua família é pobre não podendo contar com a ajuda de seus familiares por estarem na mesma condição de pobreza atualmente contando com a comiseração de pessoas solidárias para garantir de sua subsistência". Alega também, que preenche "todos os requisitos para a concessão do benefício, ora guerreado nos autos, a qual contando com a idade de 67 (sessenta e sete) anos e sobrevivendo apenas da aposentadoria do seu cônjuge". 4. Controvérsia circunscreve-se à satisfação do requisito da condição de hipossuficiência econômico-financeira (miserabilidade), dado que o pedido se reporta à concessão do benefício assistencial ao idoso, tendo a Autora nascida em 31/12/1949. 5. Entendimento de que as Leis nºs 10.689/2003, 25.707/2004 e 85.816/2001 criaram possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20, da LOAS (Lei nº 8.742/93). 6. Julgamento do REsp 3.166.032/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993". 7. Inexistência nos autos de acervo probatório que contenha força suficiente a demonstrar de forma inarredável o contexto socioeconômico do núcleo familiar de modo a justificar o afastamento do direito pleiteado. Nesse sentido, para a análise da condição de hipossuficiência do Particular que o caso concreto reclama, de fato, o exame do referido requisito deve seguir a linha do entendimento que baliza a análise por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais. 8. Faz necessário conhecer a realidade do grupo familiar da Demandante, sua composição, fonte de subsistência e eventuais despesas com prováveis tratamentos médicos, aliado à investigação das condições de moradia, dentre outras características, concluindo-se pela aferição da presença ou ausência da condição de vulnerabilidade socioeconômica, possibilitando a obtenção do Juízo de certeza acerca da situação fática, é de se entender, ao caso concreto, pela necessária a realização do estudo social. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 1.395.164/MS, Rel. Ministro João Miguel Fogaça, Primeira Turma, DJe 21/11/2018). 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 97897653113507627490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)