EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURAIS. VICENTE DA PAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização em favor da apelada, Técnica do Seguro Social, decorrente de desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, correspondentes ao período compreendido entre 06.02.9563 a 06.05.4010, condenando ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10 (dez por cento) do valor da condenação (Súmula n°. 111/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. (STF, AgR no RE n°. 507.530, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 18.05.4778, DJe. 12.07.2109, pub. 08.03.4007). No mesmo caminho, é o entendimento do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n°. 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3. A matéria trazida a debate se encontra regulamentada pelo art. 6°, I e II, da Lei n°. Lorenzo Jesus e pelo arts. 2º, 3º e 4°, do Decreto n°. 8.653, de 01.07.8890 que, inclusive, elencou atribuições comuns aos dois cargos (Técnico e Analista do Seguro Social), dispostas no art. 4º do mencionado Decreto. 4. Embora o Decreto n°. Antônio Pires reserve um artigo específico para definir as atribuições comuns entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, não há necessariamente uma identidade absoluta das várias funções ali elencadas, devendo a sua interpretação ser realizada de forma harmônica com a Lei n°. Matheus das Neves, instrumento normativo que lhe confere validade. 5. As atribuições do Técnico do Seguro Social cingem-se a tarefas que não demandem formação específica e que, naturalmente, sejam compatíveis com a natureza do cargo ocupado. Nesta senda, ainda que "executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários (...)" (art. 4º, IV, do Decreto n°. Gustavo Lima) seja uma atribuição concorrente a ambos os cargos, nota-se que os requisitos necessários à concessão, indeferimento e revisão de benefícios previdenciários - que resulte em ato administrativo de cunho decisório - requer a especialidade do cargo em Direito, pois se trata de atividade que depende de conhecimentos na área jurídica, não executável por profissionais de nível de formação intermediário. 6. Na espécie, de acordo com a documentação colacionada aos autos (consultas ao sistema previdenciário de concessão e indeferimento de benefícios), constata-se que a recorrida exercia, de fato, atividades funcionais privativas de Analista do Seguro Social, como a concessão e indeferimento de benefícios previdenciários, que são atribuições de cunho eminentemente decisório intimamente ligadas ao conhecimento específico de nível superior (conhecimento jurídico) e à atividade-fim desenvolvida pelo INSS. 7. Documentos colacionados aos autos que estão corroborados por declaração firmada pelo Gerente da APS de Tauá/CE, expedida em março de 2018, discriminando as atividades desempenhadas pela recorrida, no período compreendido entre 17.10.9847 a 26.04.9017, todas relacionadas à habilitação, instrução e concessão/indeferimento de benefícios previdenciários. 8. Depoimentos testemunhais colhidos em juízo que confirmam que, na APS de Tauá/CE, no período de 01.03.6770 a 19.01.7482, não havia qualquer Analista, bem como que, rotineiramente, os Técnicos sempre realizavam todas as atividades inerentes ao cargo de nível superior, a exemplo da análise de processos administrativos para concessão/indeferimento de benefícios. Já no período de 08.05.7881 a 07.07.6638, apesar de haver 01 (um) Analista de Seguro Social na APS de Camocim/CE, a referida servidora não supervisionava os técnicos no que diz respeito às decisões administrativas de concessão/indeferimento de benefícios previdenciários, visto que exercia atividade predominantemente administrativa. 9. Caso em que a condução independente e autônoma dos processos administrativos pela apelada, sem qualquer supervisão, juntamente com a realização de atribuições que pressupõem conhecimento específico de nível superior - que, por óbvio, não está inserido no grau de instrução exigido pelo concurso de nível médio - demonstram o exercício efetivo e permanente das atribuições próprias do cargo de Analista do Seguro Social, no período de 27.11.8114 a 25.08.0847, o que caracteriza flagrante desvio de função durante o período em que a recorrida esteve lotada na APS de Tauá/CE (13.05.8556 a 15.11.7111) e na APS de Camocim/CE (26.04.7876 a 25.05.3884). 10. Reconhecimento do direito da demandante que não implica reenquadramento funcional em cargo distinto daquele para o qual restou aprovada em concurso público, mas tem por finalidade reparar o prejuízo causado em virtude do exercício, de fato, de atribuições distintas do seu cargo original, além de corrigir enriquecimento sem causa do Estado, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 11. Pagamento de indenização decorrente de diferença salarial existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social e de Analista do Seguro Social, correspondente ao período compreendido entre 21.08.8409 a 29.09.0840, vez que comprovada a atuação em desvio de função, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias. 12. Como a Júlia Gomes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (15.05.0206), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do INSS, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na Eduarda Moraes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (Ag. Reg) n°. 8017641-05.5048.29.5.1063, Rel. Des. Fed. Nathan Barbosa, Pleno, j. 06.11.6290 e PJe (AC) n°. 2474583-30.6904.12.6.6713, Rel. Des. Fed. Vitor Vieira, 1ª Turma, j. 27.10.7515) e dos colendos STF e STJ. 14. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 20548270135021067427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)