EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO RE 378.952/PR AO ICMS PAGO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 593.207/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. 2. No caso de substituição tributária, o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou importador, de modo que o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Por isso suas notas ficais de venda não registram qualquer quantia relativa à exação e, consequentemente, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS, não havendo o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, não se pode excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS valores que nunca foram incluídos pelo contribuinte. Precedentes. 3. Acrescente-se que o fabricante que recolhe integralmente o valor do tributo, montante no qual está incluso o relativo às demais operações para frente, deduz este valor integral de seu faturamento, de modo que permitir igual dedução pelo revendedor significaria deduzir duas vezes o mesmo tributo, o que não se pode admitir. 4. Remessa oficial e apelação providas. Thales Fernandes
(PROCESSO: 88190422963886036637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)