PROCESSO Nº: 6299696-01.7234.15.8.7716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: Ana Cristina Cavalcante Lima Taveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Caso em que se discute a legalidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante em certame licitatório realizado pelo DNOCS, ao fundamento de não haver cumprido o disposto no subitem 5.1, alínea "f", referente à comprovação de capacitação técnica, por ter apresentado documentação referente a outra empresa (Aguasolos); 2. A decisão proferida em processo anterior, que considerou a legalidade do registro e da transferência do acervo técnico da Aguasolos para a impetrante, não produz efeito quanto ao apelante, dado que não participou daquele feito; 3. Somente é possível a utilização de atestado de capacidade técnica de uma empresa por outra nos casos de incorporação ou de fusão. É que, nestas operações, apenas uma pessoa jurídica fica existindo (na incorporação, a sociedade incorporada desaparece, permanecendo a incorporadora; enquanto na fusão, todas as empresas fusionadas desaparecem, dando origem a uma nova sociedade); 4. No caso dos autos, da simples leitura da cláusula primeira do 1° Termo Aditivo ao Contrato Social da impetrante, constata-se que a documentação por ela apresentada é relativa a empresa que é dela acionista, não tendo ocorrido qualquer fusão ou incorporação. A participação societária no capital social não é suficiente para demonstrar a transferência de acervo técnico, mesmo porque as duas empresas continuam coexistindo. Não é suficiente, portanto, para a comprovação de capacidade técnica operacional da impetrante, a apresentação de atestado capacidade técnica de uma de suas acionistas; 5. Inexistindo qualquer ilegalidade no agir do impetrado, deve ser desacolhida a pretensão autoral; 6. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 89663426922188551416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)