PROCESSO Nº: 3931680-89.7897.3.2.6225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Duarte Da Motta Luiza Azevedo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO VIOLAÇÃO. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO IMPETRANTE. DIREITO LIQUÍDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada objetivando a imediata análise do pleito administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, pelo INSS, protocolado em 17/10/2019. 2. A Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Inclusive, conforme decidido pelo STF em sede do RE 882.836, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo restará configurada quando ultrapassado o supracitado prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 5.No entanto, como cediço, atualmente o INSS passa por uma diminuição na quantidade de servidores. A Autarquia argumenta que vários dos seus servidores estão aposentados, o que propicia a diminuição dos cargos providos no INSS. 6. Tendo em vista essa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Trata-se de entendimento acolhido pela Quarta Turma deste TRF5. 7.Entretanto, na hipótese vertente, considerando que o protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 16/06/2019 e a autarquia previdenciária requereu documentação para conclusão da análise do pelito em 17/05/2019 dependendo da apresentação destas para a devida análise processual, não há que se reconhecer direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Nesse contexto, como bem observado na sentença, ainda que o INSS houvesse sido diligente na condução do processo administrativo relativo à aposentadoria pleiteada, este não seria passível de conclusão, uma vez que documentos essenciais à análise do benefício ainda não foram juntados pelo impetrante. 9.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 23054314514397387809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)