PROCESSO Nº: 3899429-36.7764.30.9.6644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MOREIRA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ANA VITÓRIA GONÇALVES E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5853526-38.4893.30.10.9781, concluindo pela dissolução irregular da empresa e pelo consequente redirecionamento do feito para os sócios, pleiteando-se o deferimento do efeito suspensivo a fim de que se suspenda a Execução Fiscal 6419359-70.0709.2.6.7587. 2. Alega a parte embargante/agravante, em resumo, que: 1) a soma das avaliações dos imóveis já penhorados corresponde à quantia de R$ 1.115.016,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais), quando o valor executado em 2018 corresponde a R$ 7.540.520,76 (um milhão, trezentos e vinte mil, quinhentos e um reais e setenta e seis centavos); 2) atualmente encontram-se penhorados bens que superam o dobro do débito em discussão, estando garantida a integralidade do débito executado, em valor que, inclusive, excede demasiadamente o quantum supostamente devido; 3) em sede dos Embargos à Execução, restou demonstrado de maneira inconteste que mais de 04 (quatro) anos antes da propositura da Execução Fiscal combatida (processo nº 3868318-61.0627.20.5.8278), houve ajuizamento de Pedido de Recuperação Judicial, tombado sob o nº 8141688-05.8781.12.5.9556; 4) a dissolução regular do ATACADÃO GB LTDA foi afastada no julgamento da exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 5481945-05.2710.22.8.7853; 5) vícios de nulidade da CDA. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 8.785.745/PE (Tema 526), consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) garantia da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 5. Analisando detidamente os autos principais (embargos à execução e a execução fiscal), verifica-se que a dívida está garantida. Observa-se que, de fato, há prova do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, tombado sob o nº 4105114-71.5280.31.3.2271, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE e a homologação judicial em 05/06/2016, bem antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Por outro lado, não é extreme de dúvida a dissolução irregular da empresa, devendo-se aguardar o processamento e julgamento dos embargos à execução. A propósito, a Segunda Turma deste Tribunal no Processo nº 2993582-41.6952.13.6.9150, partes os ora agravantes (Relator Desembargador Federal JOÃO VITOR SANTOS), decidiu ser precoce o reconhecimento da dissolução irregular da exequente Atacadão GB. 6. Cumpre reconhecer também o perigo de demora porque o Juízo a quo designou para os dias 13 e 10 de janeiro de 2021, a primeira e segunda praças do leilão dos bens imóveis penhorados na execução fiscal ora em discussão, constantes das matrículas de nºs 39.567, 95.365, 24.263, 50.328 e 65.547. 7. Nesse contexto, e a fim de evitar maiores prejuízos para o devedor/agravante, que poderá sofrer redução patrimonial caso ocorra o leilão dos bens penhorados, afigura-se prudente determinar que a execução fiscal fique suspensa até o julgamento dos embargos do devedor nº 9185691-34.6220.12.6.9929. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48052721991785685482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)