PROCESSO Nº: 6057922-29.3383.6.10.2770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Israel Dourado Guerra Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, o julgamento do RE 239752 (Tema 779), submetido à sistemática da repercussão geral; 2. Tendo o eg. STF firmado a tese de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.", deve ser readaptado o acórdão que havia entendido pela não submissão dos mesmos ao teto constitucional; 4. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 02808336979382120060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)