PJE 7664836-45.0306.17.12.2825 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido para, no âmbito do FIES, autorizar a mudança da modalidade de garantia da fiança solidária para a fiança convencional. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que não teria "apreciado questões cruciais à solução do presente litígio", apontando a necessidade de prequestionar a matéria. Aduz ser omisso quanto à análise do artigo 3°, I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, I, da Lei 9.394/1996, e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5241377-00.5601.8.7.6727, rel. Des. Federal Calebe da Rocha, data da assinatura: 31/07/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 87554779289218916002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)