PROCESSO Nº: 5373430-04.1748.2.10.0855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES e outro ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VMAA. DIFERENÇAS RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES E OUTRO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que, dando provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, vedou o destaque dos honorários contratuais da quantia a ser paga ao município por meio de precatório. 2. Os agravantes alegam, em síntese, que, diante das interpretações divergentes acerca da matéria, aguardar a finalização do julgamento do REsp. nº 9.024.802/PE, já que não se pode dizer que o STJ tem "entendimento" pacificado capaz de se encontrar em sentido contrário ao acórdão recorrido. Aduzem que, além disso, o STF retomou o julgamento da ADPF 528 no dia 06/06/2021, que havia sido julgada improcedente pelo Ministro Relator Enzo Farias, em 06/05/2020, mas teve pedido de vistas dos autos do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. A Ana Laura Alves segue a orientação do STJ e do STF no sentido de que, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. Precedente: PROCESSO: 13904284606389936393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021. No mesmo sentido: PROCESSO: 21262769908676828087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021; PROCESSO: 38738926603207024295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23460382079197020993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)