PROCESSO Nº: 2073240-86.7500.23.9.4751 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THOMAS TEIXEIRA YE IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA FÍSICA DO RÉU PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PEDRO SALES. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APLICAÇÃO ESCORREITA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus", com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do Paciente de nacionalidade Chinesa, indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz Federal da 11ª Vara do Ceará, que em decisão datada de 03/01/2020, determinou o prosseguimento da Ação Penal ajuizada em desfavor do Paciente, fundamentando-se em que o prazo admitido para a suspensão do prazo prescricional já teria decorrido, nos termos da Súmula 415/STJ, com a intimação da Defensoria Pública da União para a apresentação de Resposta à Acusação. 2. Requer o Impetrante a declaração de nulidade da decisão que determinou o prosseguimento da Ação Penal e a aplicação do disposto no art. 366, do CPP em benefício do Paciente, salientando que a decisão fere o princípio da legalidade, pois o artigo 366, do CPP não prevê a retomada do processo nos casos de Réu revel citado por Edital e que o art. 366 do Código de Processo Penal apresenta uma norma de conteúdo processual e outra de conteúdo material, de forma que cada uma delas deveria ser aplicada de acordo com seu conteúdo, retomando-se apenas o curso do prazo prescricional, mantendo-se a suspensão do processo. 3. No caso, o Paciente foi denunciado em 20/08/2006 pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 242 do Código Penal e no artigo 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80, revogada pela Lei n. 13.445/2017 (Nova Lei de Migração), ele teria apresentado Requerimento de Permanência definitiva no Brasil (nº 05636.680420/7927-68), datado de 20/10/2004, ocasião na qual declarou ser sua filha a menor Irlândia Ferreira Ye, nascida em 04/05/2004; porém, durante a instrução do referido Procedimento Administrativo, surgiram indícios de que a menor seria, na realidade, filha de Anaiz Ferreira dos Santos e de Uayre dos Santos de Oliveira, de modo que o Registro da criança em nome do Réu teria ocorrido somente para que este pudesse permanecer no País. 4. Considerando-se revogado o crime previsto no art. 125, inciso XIII, da Lei nº 6.815/80 pela superveniência da Lei nº 13.445/17 (Nova Lei da Imigração), o STJ, no AgRg no AREsp 5.625.922/SP (j. 20/06/2019), adotou o entendimento de que a conduta descrita naquele dispositivo legal permanece típica no art. 299 do Código Penal, que trata da falsidade ideológica, de forma que a denúncia foi recebida pelos crimes dos artigos 242 e 299, do CP. 5. A denúncia foi recebida em 06/12/2006, sendo o Réu citado por Edital em 10/01/2006 e transcorrido o prazo sem que tenha havido qualquer manifestação nos autos, com Audiência de Instrução e Julgamento em 01/06/2006, oportunidade em que foi decretada a revelia do Réu, bem como determinada a suspensão do processo e do curso da prescrição, nos ditames do art. 366 do Código de Processo Penal, e a continuidade da Ação Penal e do prazo prescricional mediante decisão datada de 15/11/2020. 6. Sobre a suspensão da prescrição nos processos em que o Réu não é encontrado, deve ser aplicado o disposto na Súmula n. 415 do STJ, que possui a seguinte redação: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." 7. De acordo com as informações existentes nos autos, as penas máximas cominadas para os crimes de parto suposto e de falsidade ideológica são, respectivamente, de 6 (seis) anos e 5 (cinco) anos, e o prazo prescricional dos delitos é de 12 (anos) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 8. A suspensão da prescrição ocorreu em 11/06/2006, não havendo, ao menos em uma análise preambular, qualquer ilegalidade na decisão que determinou a continuidade da Ação Penal e da contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto na Súmula 415 do STJ. 9. O col. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de cisão da suspensão da Ação Penal e a suspensão do curso do prazo prescricional no contexto do artigo 366, do CPP, de forma que encerrada a suspensão da contagem da prescrição, deverá também se encerrar a suspensão do trâmite processual. Precedentes. 10. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o prosseguimento da Ação Penal contra o Réu revel não é causa de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando o réu tem defensor público constituído pelo próprio Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 11. A Ação Criminal não pode ficar perpetuamente suspensa, à espera da localização do Réu para citação pessoal, especialmente quando ele está devidamente representado em sua defesa, no presente caso, pela Defensoria Pública da União, especialmente quando ele tem o compromisso como parte de comparecer a todos os atos do processo e de fornecer o endereço onde possa ser localizado, havendo a necessidade de cooperação entre todos os integrantes da relação processual para o regular processamento da Ação Penal."Habeas Corpus" denegado. Agravo Inominado prejudicado. nge
(PROCESSO: 71842471198855148648, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)