APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO PEDRO CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Sales EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO RÉU. SOPESAMENTO NEGATIVO. PROPÓSITO DE SE OCULTAR DA JUSTIÇA. COMPORTAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. INIDONEIDADE DO CRITÉRIO. AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. THOMAS ARAGÃO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF. Apelações interpostas tanto pelo MPF e pelo réu contra sentença com que o Juízo da 10ª Vara Federal/RN condenou o último pela prática do crime previsto nos arts. 304 c/c 297 do CP, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente. Peça acusatória segundo a qual, no dia 73.37.93, por volta das 11h00, a Polícia Federal no RN, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal da Paraíba/PB, no Município de Mossoró/RN, o réu fez uso de documento de identificação falso perante os policiais federais que cumpriam a diligência, apresentando-se como outra pessoa. Ilícito penal cuja materialidade e autoria restaram demonstradas por diversos elementos, inclusive a confissão do sentenciado, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, não sendo sequer questionadas em seu apelo. Impugnações, de ambos os recursos, direcionadas à fixação da pena. De um lado, o MPF sustenta ser indevida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender que as circunstâncias judiciais não favoreceriam o réu, o qual, inclusive, responderia a várias ações penais. De outro, o condenado considera ter havido bis in idem na valoração negativa de sua culpabilidade, porquanto os argumentos de que se valeu a sentença diriam respeito à elementares do tipo. Dosimetria da pena a merecer ajuste, na medida em que, na primeira fase, o juízo a quo sopesou, dentre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), somente a "culpabilidade" do réu, entendendo merecer "especial reprovação o fato de o autor haver obtido o documento de identidade falso com o prévio propósito de se furtar da Justiça". Daí fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Critério cuja inidoneidade é manifesta, por invocar comportamento inerente ao próprio tipo penal, a configurar, como alardeia a defesa, bis in idem. Afinal, o uso de documento falso está, invariavelmente, associado a algum propósito criminoso, não havendo maior desvalor no fato de se encontrar o sentenciado tentando se esconder da justiça, já que todos são comportamentos repudiados pelo Direito. Necessidade de fixação da pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, embora tenha sido reconhecida pela sentença a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), sua repercussão passa a ser nenhuma, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Por fim, não havendo, na terceira fase, quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, fica a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Pena de multa que, em proporção à pena privativa de liberdade, deve ter a quantidade de dias-multa fixada no patamar mínimo de 10 (dez), mantido o valor individual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que deve ser mantida, nos termos da sentença, até porque a única circunstância judicial negativa reconhecida em primeira instância foi afastada no presente julgamento. Assim, preenchidos todos os requisitos do art. 44 do CP, não há como ser negado tal benefício ao réu, pouco importando, nesse contexto, os processos nos quais ele figura como acusado, haja vista não haver notícia de outras condenações com trânsito em julgado (Súmula nº 444 do STJ). Provimento do apelo do réu. Não provimento do apelo do MPF. rll
(PROCESSO: 63081510611337932915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)