PROCESSO Nº: 1087847-90.5574.8.7.4866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: Emanuel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1751923-47.8580.16.1.1678 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. VIDAZA (AZACITIDINA) E VENCLEXTA (VENETOCLAX). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.736.032-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União que forneça à autora, no prazo de 20 dias, os medicamentos VIDAZA (AZACITIDINA) E VENCLEXTA (VENETOCLAX), conforme prescrição médica, para o tratamento inicial de 3 (três) meses. Determinou a intimação da União para cumprir a decisão. Estabeleceu, ainda, à autora a obrigação de apresentação trimestral de relatório médico circunstanciado, informando a evolução do tratamento e eventual recidiva/controle dos sintomas, sob pena de revogação da medida de urgência. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, a autora, ora agravada, é portadora de leucemia mielóide aguda, secundária a tratamento prévio por neoplasia de parede abdominal (CID 10 - C92.0), tendo-lhe sido prescritos os medicamentos Azacitidina (Vidaza) e Venclexta (Venetoclax), por não ser elegível a quimioterapia intensiva e transplante de medula óssea, já tendo se submetido a quimioterapia previamente. 5. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, tendo sido informado, no relatório médico acostado aos autos, que o não fornecimento dos fármacos prescritos pode levar a recidiva e rebote grave da doença, com alta morbi-mortalidade. 6. Observa-se que a bula do VIDAZA prevê sua indicação para o tratamento de a leucemia mielóide aguda (alteração sanguínea com excesso de células de defesa que não funcionam adequadamente) com 20 - 30% de blastos na medula óssea com displasia multilinhagem de acordo com a classificação OMS (classificação da Organização Mundial da Saúde que considera alterações no funcionamento de todas as células sanguíneas), enquanto que o VENCLEXTA, em combinação com um agente hipometilante, ou em combinação com citarabina em baixa dose, é indicado para pacientes recém diagnosticados com leucemia mielóide aguda e que são inelegíveis para quimioterapia intensiva, a critério do médico, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 7. Este Tribunal, em outras oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados, senão veja-se: PROCESSO: 88341864982797030507, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020; PROCESSO: 94439432201618070386, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019; e PROCESSO: 42771244665564308329, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2020. 8. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.412.840-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 35643810677279732911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)