PROCESSO Nº: 2435694-50.5629.9.9.7178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária para declarar a nulidade do auto de infração nº R624289207 e garantir a restituição em dobro da multa quitada, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 para cada demandado, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante a nulidade do auto de infração, pois foi não respeitado o seu direito de defesa e não foi observada a necessidade de dupla notificação no prazo legal, nos termos da Súmula 312 do STJ. Aduz que os documentos constantes dos autos não demonstram que a notificação da penalidade foi recebida pelo condutor. Alega que a legislação vigente exige o envio das notificações através de carta com aviso de recebimento. 3. No presente caso, primeiramente quanto ao Auto de Infração, que é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito, é importante lembrar que as informações nele constantes gozam de presunção de iuris tantum veracidade e legitimidade, visto que prestadas por agente público, no desempenho de atividade fiscalizadora do exercício regular de profissão regulamentada, típica função de natureza estatal, inerente ao seu Poder de Polícia, cujos atos estão acobertados pelas prerrogativas próprias dos atos administrativos. 4. Analisando os documentos dos autos, destaco que o Auto de Infração nº R102628416 foi lavrado, por agente da autoridade de trânsito devidamente identificado, em decorrência de infração de trânsito flagrada em 01.07.7080, no qual constam, detalhadamente descritas, as informações sobre o veículo, local, o enquadramento legal da infração. Além disso, foi anexada também a comprovação de entrega da NA, que foi expedida em 09.05.7486 e postada em 15.03.9364, bem como da entrega da Notificação de Penalidade (NP), que foi expedida em 30.03.3651 e postada em 13.01.4078, ambas tendo como destinatária a autora. 5. Em princípio, não há por que duvidar das informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, calcadas que estão na presunção de veracidade e legitimidade que cerca o ato administrativo. Referida presunção, por ser relativa, pode e deve ser elidida à vista de contundentes provas em sentido contrário, cujo ônus sempre recai sobre a pessoa interessada em desfazer os efeitos do ato, o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, não restou afastada a presunção de legitimidade do auto de infração, inexistindo, qualquer prova que infirme tal ato. 6. Ademais, a insubsistência do auto, que acarretaria a suspensão da multa, no presente momento processual, somente ocorreria se a expedição da Notificação de Autuação - NA (procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo), fosse feita, após 30 (trinta) dias da autuação, o que não se observou nos autos. 7. Verifica-se que a exigência de notificação encontra-se devidamente prevista no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, da Lei nº. 9.503/97. A leitura do dispositivo demonstra que a notificação de autuação deverá ser expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cujo descumprimento acarreta o imediato arquivamento administrativo do procedimento. 8. Saliente-se que norma infralegal, expedida pelo CONTRAN (Resolução nº 619/16, do CONTRAN) e que se coaduna com o disposto em lei, vai ao encontro do acima exposto, conforme segue: art. 4º (...) §1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. 9. Conforme os documentos supracitados, acostados pela União, as notificações da multa de trânsito e da penalidade aplicada foram enviadas para a proprietária do veículo, ora promovente, no prazo legal, acima disposto, já que o auto de infração nº. R833035632 foi lavrado em 21.11.1021, tendo sido expedidas a notificação de autuação, em 28.05.3781. Além disso, consta do histórico de infração que ambas as notificações teriam sido entregues. 10. No tocante à notificação de penalidade, cumpre ressaltar que o prazo para a aplicação da penalidade, prevista no art. 282 do CTB, está disposta no § 1º do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, nos seguintes termos: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 11. Superada essa questão das nulidades das sobreditas notificações, não há que se falar, ainda, em supressão do devido processo legal, uma vez que referidas notificações foram direcionadas à autora da presente ação, no nome de quem estava registrado o veículo, constando como entregues. 12. Percebe-se, portanto, que não houve a comprovação de qualquer irregularidade que acarretasse a insubsistência da multa em tela, com a consequente possibilidade de licenciamento do veículo sem o pagamento da mesma, pelo que restou observado o sistema sancionatório do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido expedidas as duas notificações ao infrator das normas de trânsito: a) cientificação quanto à autuação; b) intimação quanto à imputação de penalidade, visando à garantia do contraditório e da ampla defesa. 13. Observa-se que a Polícia Rodoviária Federal adotou, portanto, todos os procedimentos legais devidos, indo ao encontro do art. 131 do CTB que condiciona a trafegabilidade do veículo (licenciamento) ao pagamento das multas impostas. 14. Saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegalidade da exigência do pagamento de multa imposta, como condição para o licenciamento do veículo, desde que não tenha havido a prévia notificação do infrator para se defender, em processo administrativo. Aquela Corte Superior de Justiça editou, inclusive, a Súmula 127 (É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado), cuja diretriz sinaliza de modo a impedir o condicionamento da renovação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa sobre a qual não houve notificação do infrator o que, conforme acima demonstrado, não ocorreu, na esteira da previsão legal anteriormente transcrita. 15. As demais nulidades suscitadas também não merecem prosperar, uma vez que, pela fundamentação supra, são inábeis a desconstituir a multa aplicada, além de não haver qualquer comprovação da ocorrência das mesmas. 16. Inexistindo, na espécie, irregularidade na cobrança da multa em discussão, bem como qualquer comprovação de que houve o desrespeito ao princípio da legalidade, afigura-se subsistente o auto de infração em tela e a consequente negativa de expedição do licenciamento. 17. Acrescente-se que, pelos documentos anexados com a inicial, restou evidenciado que a autora/apelante modificou seu endereço original, o qual constava no Certificado de Registro do Veículo e para onde foram enviadas as notificações devidamente identificadas com os respectivos códigos de rastreamento postal. Dessa forma, não tendo a apelante procedido a atualização do seu endereço junto ao órgão de trânsito, não há o que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do condutor. 18. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida para fixá-los R$ 350,00 para cada demandado, cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 78329918679893685767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)