PROCESSO Nº: 9803100-52.8419.18.7.8226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Theo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SISTEMA "S". BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença denegou a segurança pleiteada, objetivando a declaração do direito da impetrante de deixar de recolher contribuições destinadas ao Sistema "S", bem como a declaração do seu direito à compensação. 2. Em suas razões, alegam que o acórdão é omisso quanto: a) à fundamentação apresentada pelas recorrentes, notadamente no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", a qual contraria até mesmo o caput do art. 149, que restou inalterado pela EC nº 33/2001; b) à violação ao art. 110 do CTN. Aduz, ainda, a necessidade de prequestionamento: i) Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; ii) do art. 154, I, da CF; iii) do art. 195 da CF; iv) do art. 146, III, da CF, v) do art. 149, § 2º, III, a, da CF; vi) do art. 110 do CTN; vii) do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; viii) do art. 89 da Lei nº 8.212/91; ix) da EC nº 33/2001 que alterou o art. 149 da CF. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela decorrente da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. Na hipótese dos autos, o que as embargantes sustentam se tratar de vício de fundamentação, na realidade, consiste na insatisfação com o resultado do julgamento proferido pela Raquel Santos. A questão versada nos autos foi devidamente analisada no acórdão embargado, no qual se concluiu que a argumentação deduzida pela apelante "não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo". 7. O acórdão é expresso quanto ao posicionamento da Turma, no sentido de que "O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo". 8. Nesse sentido, os diversos dispositivos normativos aduzidos nos presentes embargos de declaração, para além de não terem o condão de modificar o entendimento adotado no acórdão recorrido, representam mera tentativa de rediscussão da matéria já debatida, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63916625007194475217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)