PROCESSO Nº: 7504733-17.2930.2.10.7376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Lorenzo Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ERRO OU OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO. EXEQUENTE QUE TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EM 2012. REQUERIMENTO EFETUADO NO MESMO ANO. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão e erro material quanto à aplicabilidade da redação do art. 174, do CTN, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, considerando que a execução foi deflagrada em momento anterior à referida lei complementar, a prescrição só é interrompida com a citação do executado. Gustavo Ferreira, também, que a exequente tinha ciência da inatividade da empresa executada desde o ano de 2006, tendo requerido o redirecionamento fora do lustro prescricional, em14/04/2005. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: 2. A partir da conjugação desses elementos, é possível reconhecer a dissolução irregular da sociedade empresária, autorizando, assim, o redirecionamento da cobrança para o seu corresponsável, tal como consignado na sentença. 3. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia do momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco, de modo que não se pode considerar consumado, no caso concreto, o lustro prescricional, sabido que a exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 2012, tendo formulado o pedido de redirecionamento no mesmo ano. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16861899106456942234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)