PROCESSO Nº: 6735166-84.8284.27.1.8391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: João Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR SEGURO-GARANTIA.POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial de numerário, por apólice de seguro garantia. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que procedeu ao depósito judicial dos valores em discussão na ação anulatória de débito fiscal por ele ajuizada, para os fins do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, no valor de R$ 103.354,30 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) em julho de 2013. Diz que apresentou requerimento para substituir a garantia apresentada nos autos, em observância aos efeitos econômico-financeiros decorrentes da pandemia do COVID-19, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade insculpidos na Carta Magna. Defende a possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia, fundado em situação excepcional, com amparo no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil c/c art. 15, I da LEF (L. 6.830/1980) que equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro. 3. O art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Já no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 4. Também o artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário. Desta forma, o seguro garantia passou a ser expressamente aceito como forma de garantia do crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. 5. Convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). Nesse contexto, a agravante alega dificuldades em razão da grave crise econômico-financeira gerada pela pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19) e a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro-garantia atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado. 6. Assim, não há obstáculo para que se possa pedir a substituição do depósito pelo seguro garantia, desde que este preencha todos os requisitos e exigências previstos nas Portarias nºs 477/SUSEP e 164/2014. Nesse sentido: (PROCESSO: 15624677032078753121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020) 7. Em que pese a discordância do Fisco, esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não havendo obstáculo para que se possa pedir a substituição, desde que preenchidos os requisitos e exigências das Portarias 477/SUSEP e 164/2014 da PGFN, com acréscimo de 30%, (trinta por cento) ao valor da execução, conforme disposto nos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro-garantia [02]
(PROCESSO: 33129683111042314970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)