PJE 4585034-41.2660.27.11.7612 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNA APRENDIZ. VICENTE DA ROCHA EMITIDA PELO INSS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO E DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar requerida em mandado de segurança, determinando a reabertura de processo de aposentadoria da impetrante e a realização do cômputo do período exercido como aluna aprendiz e expressamente averbado na Ana Vitória Lima de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Nas suas razões de agravo, a União alega, em síntese, que: a) a autoridade coatora indeferiu o pedido de aposentadoria, por entender que tal tempo de serviço não poderia ser computado, haja vista que está em dissonância com as orientações do TCU (aplicação do princípio da legalidade em seu sentido estrito); b) o TCU tem exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz, mediante Noah Martins de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida, prova inexistente nos autos; c) resta comprovada a não caracterização da condição de aluno-aprendiz, que somente ocorre nos períodos em que os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas. Em adição, pontua que não há como conceber que a impetrante gozou da qualidade de aluno-aprendiz, eis que frequentou curso técnico em escola técnica, conforme comprovado por meio da Ana Clara Rodrigues acostada à petição inicial, ou seja, jamais frequentou curso de aprendizagem e não comprovou que tenha percebido qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta pelas atividades desenvolvidas enquanto aluno-aprendiz. Destaca, ainda, que tais certidões indiscriminadamente fornecidas pelos Institutos Federais estão sendo objeto de revisão. Defende como inexistente o direito à averbação do tempo de estudo como tempo de serviço. 3. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que "o Tribunal de Contas, por meio da súmula 96, tem exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz por tempo de serviço capaz de comprovar o labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a descrição literal do período efetivamente trabalhado e da remuneração percebida. Assim, não é permitido ao Judiciário impedir que se solicite Thales Porto que elenque os requisitos necessários à comprovação de tais dados, ou documentos complementares, quais sejam, o demonstrativo de manutenção do vínculo empregatício com a Instituição de Ensino Técnico e o recebimento de remuneração pela realização de encomendas de terceiros". (TRF5, 2ª Turma, PJE 4640090-96.9113.19.12.2061, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Cavalcanti, Data de Assinatura: 05/03/2018) 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 04964305768227727154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO MAIA SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)