PJE 9970219-54.2648.2.9.7182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CURSO NO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar pleiteada, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil do autor, para fins de que a efetivação da pretendida transferência do curso de Fisioterapia para o curso de Medicina na mesma IES, Centro Universitário São Lucas - UNISL, seja validada. 2. Nas suas razões de agravo a Caixa Econômica Federal defende, em síntese, que: a) além da burla ao sistema de ingresso, em razão de a parte autora não possuir nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de medicina da IES em questão, calha assentar que, mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas; b) o contrato do FIES da parte autora foi firmado em 03/2020, quando já tinha sido publicada a Resolução 35/2019 no DOU de 27/08/2019 - Seção 1, que vigorou desde aquela data, ou seja, antes de quando a parte autora firmou seu contrato de FIES, e, portanto, já tinha conhecimento da norma vigente que previu que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seguiriam a previsão da Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019; c) seria plenamente válida a Portaria MEC 535/2020 e mesmo que se afaste a aplicação das regras do Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019, deve a CAIXA analisar o enquadramento do novo limite global ao que disciplina o artigo 48 da Portaria Normativa MEC 209/2018, sob pena de ocorrer burla ao limite global do financiamento. 3. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso. 4. Do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pelo autor, ora agravado, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional, embora na análise de ato normativo diverso (v. TRF5, 3ª T., PJE 3932937505758807380, rel. Des. João Vitor Jesus (conv.), julg. em: 21/10/2019). 5. Tendo a parte agravada ingressado no FIES em 10/03/2019, portanto, anteriormente à edição da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. 84-C, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 6. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Segunda Turma deste Tribunal: vide as decisões monocráticas proferidas no PJE 1556069-55.4012.20.11.5291, da lavra do Des. Federal João Guilherme Lopes, datada de 02/10/2020, e PJE 5451594-66.7019.25.10.0421, da lavra do Des. Federal João Felipe da Mata, datada de 20/10/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 47097216922868387843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)