EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 322, § 2º DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, senda mantida a sentença que julgou improcedente a demanda em razão das ocupações realizadas pelos particulares estarem fora da área de preservação permanente (APP), de acordo com a Lei n.º 12.651/2012. 2. Omissão quanto à análise da integralidade da pretensão perseguida na presente demanda. 3. De acordo com o art. 322, § 2º do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Observa-se da causa de pedir e pedidos insertos na exordial, bem como dos documentos que lastreiam a demanda, em especial as escrituras públicas de desapropriação, que a pretensão perseguida não é somente a recomposição de suposto dano ambiental decorrente de ocupação em área pública de preservação permanente, mas também objetiva a restauração do pleno usufruto e gozo da área irregularmente ocupada de propriedade do DNOCS. 4. Embora as construções realizadas pelos particulares estejam fora da área de preservação permanente, de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.651/2012, vê-se que não houve a devida análise e instrução da demanda quanto às desocupações em área de propriedade do DNOCS, questão essencial para o restabelecimento do usufruto de suposto bem público do DNOCS a fim de eliminar a ocupações realizadas pelos demandados, ainda que fora de área de APP e sem o devido título jurídico (defesa do patrimônio público). 5. Causa não madura para o julgamento do pedido referente às desocupações dos particulares em bem de propriedade do DNOCS. Necessidade de reabertura da instrução processual. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar provimento à remessa necessária e à apelação para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito ao Juízo de primeiro grau para que seja analisado o pedido de desocupação em área de propriedade do DNOCS. drc
(PROCESSO: 74061391219066942037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)