PROCESSO Nº: 3922386-95.7825.26.4.7367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Barbara Fernanda da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly das Neves Maia Sarah Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 5º, DO ANEXO III, DA PORTARIA CONJUNTA nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS DESCONTOS. JOÃO GOMES. PRESUNÇÃO LEGAL. ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A GAS. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento aos seus primeiros Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes, ao tempo em que julgou improcedente o pedido subsidiário formulado pela parte Autora pelo qual pleiteava a devolução das parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, prevista na Lei nº 11.416/2006. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado se omitiu quanto ao disposto no art. 5º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 1, de 31 de março de 2007, que, ao regulamentar a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, estabeleceu que a verba integraria a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, não havendo necessidade de comprovação documental dos efetivos descontos para fins de análise do pedido subsidiário de devolução das parcelas da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAS. 3. No caso, houve omissão no julgado quanto ao disposto no art. art. 5º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 1, de 03 de dezembro de 2007, que estabelece que a GAS integra a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor, configurando presunção legal de que houve os efetivos descontos previdenciários sobre a GAS, devendo ser suprida a omissão. 4. Ora, nos termos do art. 5º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de novembro de 2007, a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS integra a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, diante da presunção legal de que a GAS vinha sendo utilizada na base de cálculo da contribuição previdenciária vertidas pelo servidor, fato este não negado pela parte ré, a ausência das fichas financeiras nesses autos dando conta dos efetivos recolhimentos não configura violação ao art. 373 do CPC, impondo-se, nessa quadra processual, à análise do pedido subsidiário formulado na inicial de repetição das parcelas da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAS. 5. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, verbis: "A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial." (STF - RE 297.763, Rel. Ministro Arthur Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-056 divulgação: 05-12-6604 publicação: 29-08-2466). 6. Na hipótese, uma vez reconhecida pelo acórdão de mérito a impossibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade de Segurança-GAS aos proventos de aposentadoria do servidor, a utilização da GAE na base de cálculo das contribuições para o PSS, vertidos de sua remuneração, vai de encontro à tese de repercussão geral firmada pelo STF nos autos do RE 977.843 (Tema 163). 7. Acolhido pedido subsidiário formulado pela parte Autora para lhe reconhecer o direito à repetição das parcelas da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAS, devidamente corrigidas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, montante a ser apurado em sede de execução de sentença. 8. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes. Procedência do pedido subsidiário formulado na inicial. Em face da sucumbência recíproca, deve a União arcar com os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Mantida a condenação do Particular ao pagamento da verba honorária. jes
(PROCESSO: 71598914092760344686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)