PROCESSO Nº: 9221782-19.3244.2.3.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PORTO e outro ADVOGADO: Arthur Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3827540-53.2712.8.6.4642 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que apesar de não constar no dispositivo, na fundamentação da sentença (Id. 7273080.4552658) tem-se que foi afastada tão somente a prescrição de trato sucessivo, constando textualmente a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas anteriores à propositura da ação 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da Execução se ater exclusivamente ao dispositivo, tendo-se colacionado o precedente: FELIPE JESUS - Processo 8852162-13.8211.2.1.4422, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Juan Farias, 1ª Turma, Julgamento: 19/09/2019. 4. Por fim, registre-se que honorários advocatícios não foram objeto do Agravo de Instrumento. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 68989659060280271329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)