EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição e homologou o pedido de habilitação de herdeiros de servidora falecida. 2. Inocorrência da prescrição executiva. É que à luz do art. 8º, III, da CF/88, o sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. O prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito da substituída falecida, ocorrido em 30/08/2006 (antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento em 20/09/2007) e o pedido de habilitação dos herdeiros formulado em 05/06/2019. 4. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada da falecida, ainda que posteriores ao óbito da substituída, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 9006693-38.8152.1.1.3995 - AGTR-, Desembargador Federal Guilherme Dias, 4ª Turma, j. 25/02/2018; e Processo n.º 6590025-81.7014.8.8.7915, Desembargador Federal João Vitor Castro Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 02/04/2020. 6. Viabilidade da habilitação dos herdeiros, pois, embora o falecimento da substituída tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e que foi efetuada dentro do lapso prescricional em 28/11/2014 (vide medida cautelar de protesto interruptivo em 29/03/2012). 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 87676494805643429625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)