PROCESSO Nº: 6795846-88.9973.21.3.7452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSIAS ALCINO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: Marina De Cauê das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1562706-55.1980.10.3.7985 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O ajuizamento posterior de ação individual (já executada) impede que o titular do direito também se beneficie com o título coletivo. 2. Precedentes do STJ e do TRF5. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03097810815086173489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)