AC Nº 3789208-49.6586.18.4.0745 APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: BENJAMIN DA ROSA E OUTRO APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDM-PST) de forma dobrada, considerando a jornada dupla de trabalho. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito à percepção da GDM-PS relativa à segunda jornada de trabalho de 20h semanais. 3. O entendimento desta Eg. Corte é no sentido de que não é possível que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas com base no nível e na posição do servidor na carreira, na forma da lei, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. 4. Com efeito, a própria Lei n.º 12.702/12, em seu art. 39, inciso IX, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, estabeleceu, no § 2º do mesmo artigo, que a mencionada gratificação seria atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, observando-se, consoante previsto no § 3º daquele artigo de leil, o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, ao valor estabelecido no Anexo XLV. 5. No § 9º do art. 37 da Lei n.º 12.702/12 ainda ficou expressamente determinado que o valor da GDM-PST será obtido através da multiplicação do somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV daquele diploma legal. 6. Constata-se, ainda, que também a própria Lei n.º 12.702/12 fixou taxativamente, no Anexo XLV, os valores do ponto para os médicos que cumprem cargas horárias de 20 (vinte) horas semanais e para os médicos que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas. 7. Não há que se falar em quebra da isonomia, sob o fundamento de que o valor da GDM-PST deveria ser diretamente proporcional à carga horária trabalhada, primeiro porque o fator a considerado para o cálculo dessa gratificação, como já demonstrado, é a avaliação de desempenho institucional e individual do servidores, e não a quantidade de horas trabalhadas, segundo porque quebra da isonomia existiria se os médicos com dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais recebessem a gratificação em valor maior do que aqueles que cumprem apenas uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e terceiro porque, pela dobra da carga horária, a compensação devida é o pagamento da remuneração em dobro, conforme já previsto na lei. 8. A diferença fixada pelo legislador entre o valor do ponto para os médicos que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais e para aqueles que se submetem a jornada de 40 (quarenta) horas mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, vale repetir, o pagamento da GDM-PST não se faz com base no número de horas trabalhadas, e, por outro, que sequer haveria obrigatoriedade de tal distinção entre cargas horárias, figurando ela apenas como um incentivo aos que queiram dedicar mais tempo à instituição, sem que, com isso, lhe seja retirado o caráter de valor mais ou menos fixo pago mensalmente ao servidor, desde que mantidos os padrões de qualidade do atendimento. Tanto inexiste essa obrigatoriedade que a Lei n.º 12.702/2012 fixou inicialmente um valor idêntico para a GDM-PST, conforme se verifica das tabelas constantes do Anexo XLV do referido diploma legal. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 84147286280805464961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)