PROCESSO Nº: 6532316-65.0200.2.11.7703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. S. e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA PATRICIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. SEGURO-DESEMPREGO. LUIZ GUSTAVO MORAES CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB na data do óbito do segurado, falecido em 05 de Fevereiro de 2010. 2. O propósito recursal é definir se o falecido possui a qualidade de segurado na hipótese em que o tempo de serviço foi comprovado através de processo trabalhista. 3. Da análise dos autos verifica-se que o último vínculo trabalhista foi registrado após termo de conciliação na Justiça do Trabalho, tendo consignado contrato de trabalho no período entre 12/2006 a 01/06/2008. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova (REsp 8169199 / SP, Relator(a): Ministro VICENTE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/01/2018). 5. No caso dos autos, a entidade previdenciária reconheceu a condição de segurado do falecido quando pagou o seguro desemprego, conforme recibos acostados (Id. 6431432.27927157 e 1972261.29196482) que registram o pagamento efetivado entre os meses de julho/2009 a novembro/2009, referentes às competências 12/2008 a 05/2009. 6. Nos termos do inciso II e §2° do art. 15 da Lei n° 8.213/91, o período de graça para o desempregado é de 24 (vinte e quatro) meses após o seu desligamento, que no caso ocorreu em dezembro/2008. 7. Na linha do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo pela ótica da vedação do Vitor Gabriel Cunha contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), o reconhecimento pelo próprio INSS da condição de segurado do falecido não pode ser afastado, de modo que resta confirmada a condição de segurado do falecido quando de seu óbito (20/01/2010). 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. MG 5.            No caso dos autos, a entidade previdenciária reconheceu a condição de segurado do falecido quando pagou o seguro desemprego, conforme recibos acostados (Id. 5413277.21153632 e 7320143.47829484) que registram o pagamento efetivado entre os meses de julho/2009 a novembro/2009, referentes às competências 12/2008 a 05/2009.   6. Nos termos do inciso II e §2° do art. 15 da Lei n° 8.213/91, o período de graça para o desempregado é de 24 (vinte e quatro) meses após o seu desligamento, que no caso ocorreu em dezembro/2008. 7. Na linha do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo pela ótica da vedação do Davi Lucas Aragão contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), o reconhecimento pelo próprio INSS da condição de segurado do falecido não pode ser afastado, de modo que resta confirmada a condição de segurado do falecido quando de seu óbito (15/01/2010).   8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 70112906443450217057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)