PROCESSO Nº: 6195915-92.0582.4.3.7425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA NOVAES ADVOGADO: Bruno Siqueira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito do Particular à concessão do benefício assistencial, observada a prescrição quinquenal. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no art. 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de 1 (um) salário-mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios do qual se cuida, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. No que diz respeito à análise da existência de demonstração da incapacidade do autor, depreende-se que não há Laudo Médico de Perito Judicial atestando a situação de satisfação do requisito que demonstre a enfermidade acometida ao Autor que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção. As alegações que identificam a condição de incapaz do Autor estão calcadas na afirmação da sentença de que "A prova deponencial deixou à evidência a incapacidade física e absoluta do autor para o trabalho". Acendrando vênia aos posicionamentos divergentes, há de se entender como não suficiente para a análise e deslinde da questão, qual seja, demonstração do real estado de saúde do Requerente, a ensejar a satisfação dos requisitos necessários à percepção do benefício perseguido. 6. Embora o referido Laudo Médico de Perito Judicial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, repise-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, a ausência da mencionada prova enseja, inclusive, cerceamento do direito de defesa. 7. Apelação e à Remessa Necessária providas para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 58625919904006587290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)