PROCESSO Nº: 1211849-13.9999.10.7.1725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR CASTRO ADVOGADO: Augusto César Macêdo Brandão De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Nascimento Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6061478-87.0862.6.7.6660 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA LINFÓIDE CRÔNICO LLC (CID 91.1). RITUXIMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PATRA TRATAMENTO DE OUTROS TIPOS DE LEUCEMIA. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.952.191-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal, em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Estado da Paraíba adote as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, enquanto for necessário, para o tratamento de Neuromielite Óptica (CID G 36.0) do agravado; e b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O agravado, 82 anos de idade, é portador de Linfoma Linfoide Crônico LLC (CID 91.1), tendo-lhes sido prescrito o tratamento quimioterápico com o medicamento RITUXIMABE, sendo na 1ª aplicação 600mg (1 ampola de 500mg + 1 ampola de 100mg), e da 2 a 6ª aplicação, 800 mg (1 ampola de 500mg + 3 ampolas de 100mg), totalizando 06 (seis) caixas de 500mg (um frasco) e 08 |9oito0 caixas de 100mg (dois frascos, cada), do RITUXIMAB, com intervalo de 28 dias entre cada dose, sendo a proposta de 6 aplicações, ao custo total no valor de R$ 35.464,13 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e treze centavos). 5. O medicamento é disponibilizado pelo SUS, contudo, não para a referida forma de leucemia. O SUS disponibiliza outros medicamentos para a doença, entretanto a taxa de eficácia é inferior e existe maior progressão da enfermidade, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (Id. 6519965.5111270, autos de origem). 6. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Em hipóteses excepcionais, pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. PROCESSO: 58645930205931512439, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 95560063697234784795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)