PROCESSO Nº: 1701056-30.3815.7.8.9054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: KAIQUE LIMA ADVOGADO: Marina Goncalves Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE 749.927/CE. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE ENTE PÚBLICO DISTINTO. POSSIBILIDADE. RESP Nº 7.315.447/RJ. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia providenciasse a imediata contratação do Impetrante para o cargo/função de Professor Substituto. 2. Aduz o Impetrante que foi provado, em 1º (primeiro lugar) no processo seletivo simplificado inaugurado pelo Edital nº 01/2020/IFAL, o qual teve por objetivo preencher vagas no cargo de Professor Substituto. 3. Diz que, ao ser convocado para assinar o Contrato respectivo, a sua contratação fora negada, sob o fundamento de que possuiria um Contrato de Trabalho Temporário, findo há menos de 24 (vinte e quatro) meses, junto à Universidade Federal de Alagoas - UFAL (entidade de ensino diversa), também no cargo de Professor Substituto, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Alega que o referido dispositivo legal, que institui a vedação à contratação de Professores Substitutos que ocuparam o mesmo cargo há menos de 24 meses, não seria aplicado no caso em comento, uma vez que se submeteu a novo processo seletivo simplificado de provas e títulos e que a contratação se dará em entidade diversa da anterior, não se constatando renovação da contratação. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04.02.1448, nos autos do RE 769.435-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 6. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 7. Na hipótese, contudo, o Impetrante foi Professor da UFAL e pretende ser contratado como Professor da UFS, Ente Público diverso, não representando violação ao que decidido na Repercussão Geral RE 401.019 do STF. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. Precedentes: STJ - REsp 2.582.069/RJ, Rel. Ministro Kaique da Luz, Segunda Turma, julgado em 15/05/2017, DJe 23/10/2017; BRYAN GONÇALVES - Processo 9548696-09.7934.2.5.0672, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Matheus Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 01/07/2019; e LUCAS ARAGÃO - Processo 1970988-50.3915.22.4.2316, Apelação Cível 428224, Rel. Desembargador Federal Breno Viana, Gabriel Freitas, Julgamento: 21/12/2018, DJe 02/07/2018, Página112). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 54853297975983431027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)