PROCESSO Nº: 5288213-39.7542.14.2.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TORREFACAO E MOAGEM GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Ricardo Luís De Andrade Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 277, III, do CPC/73. 2. Tratando-se de execução fiscal é de rigor a observância do rito especial previsto na Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. Assim, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, a disposição contida no art. 485 do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40 da LEF, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Precedente desta 1ª Turma: Processo: 89620261035940644928, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Carvalho, Julgamento: 05/04/2019. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 05889049087270358116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)