PROCESSO Nº: 1524812-07.7450.22.7.5450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL REZENDE e outros ADVOGADO: Henrique Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO QUE RECONHECEU A REVISÃO DO BENEFÍCIO. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL INFERIOR AO MONTANTE APONTADO PELO EXECUTADO COMO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO DEVEDOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reputar como devido, a título de valor remanescente da execução, o montante de R$ 04.277,08, com reflexos na verba honorária. Alega o embargante que encontrou o valor de R$ 71.067,04 (dezesseis mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), a título de saldo remanescente atualizado para 05/2019, pelo que o acórdão embargado teria incorrido em erro por falsa premissa. Pede a retificação do julgado para conste como saldo remanescente devido o efetivamente apurado pela Autarquia, atualizado para 05/2019, qual seja, o valor de R$ 00.261,04 (dezesseis mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), devendo a parte autora pagar honorários sucumbenciais sobre a diferença entre o montante pretendido e o que foi homologado. Contrarrazões apresentadas pelo particular. Os particulares ingressaram com pedido de reconsideração, pleiteando a fixação dos juros para maio de 2019 e a majoração da condenação sucumbencial. No que diz respeito ao pedido de reconsideração, percebe-se que este, além de não ter previsão legal em grau recursal, foi realizado sem respeitar qualquer prazo processual e após o julgamento Colegiado, ocorrido em 01 de dezembro de 2020 (pedido feito em 03 de maio de 2020). Dessa forma, não se conhece do pedido de reconsideração. Compulsando os autos, observa-se que o Setor de Cálculos do INSS apontou como valor devido, à parte agravante, o montante de R$ 93.278,08, correspondente ao valor principal, com atualização monetária (R$ 33.134,14) mais os juros (R$ 1.705,94) (7046828.1771096). O cálculo do INSS foi realizado por ocasião do processo n. 2668883-33.9244, pelo que não se cuida de conta elaborada no ano de 1999. Desse período é o valor original, visto que se cuida de execução complementar correspondente ao período de ago/97 até maio/99. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. Pedido de reconsideração não conhecido. [09]
(PROCESSO: 07473004036260729074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)