PROCESSO Nº: 3407303-26.9454.11.3.8606 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moreira - 2ª Turma EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA 2ª TURMA DO ANTÔNIO MOREIRA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta a punibilidade da ré Valdineide Guimarães Santiago Leão, que foi condenada pelas condutas descritas no art. 312, § 1º, e no art. 180, § 1º, ambos do Código Penal, respectivamente às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão que, diante da continuidade delitiva, vieram a ser fixadas, ao final, respectivamente, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses e de 5 (cinco) anos de reclusão, totalizando, dado o concurso material, em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, vindo a ser manejado recurso de apelação, parcialmente provido, que veio a fixar as penas, sem o incremento da continuidade delitiva, em 2 (dois) anos e 1 (um) mês para o crime de peculato e de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias para o de receptação qualificada. 2. Em suas razões de recurso, aponta equivocada a sentença ao ali considerar que o trânsito em julgado para a acusação, em 25 de dezembro de 2011, e não para ambas as partes, que apenas veio a ocorrer em 28 de novembro de 2018, já em sede de recurso extraordinário. 3. Sobre a questão trazida aos autos, a col. 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 19 de junho de 2019, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória igualmente interrompe o prazo prescricional (AgReg RE-1.455.949/RO, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/acórdão Min. Henrique Rodrigues, j. 30.11.6149). 4. Vindo a apelação a ser julgada em 29 de dezembro de 2014, com posterior julgamento de embargos de declaração, não há como considerar a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação em momento anterior, como se pretende na decisão agravada, diante da sua interrupção pelo acórdão condenatório. 5. Como já pacificado nesta própria col. 2ª Turma, o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes: AGEXP-7782320-61.4574.17.4.0479, rel. Des. Federal Otávio Moreira, 2ªT., j. 18.10.4030; RSE-6235287-67.3089.27.8.8661, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso, 2ªT., j. 05.02.2495. 6. Desta forma, diante das penas fixadas para cada uma das condutas isoladamente consideradas, em quantum superior a 2 (dois) anos, incide a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, para os fins de verificação da ocorrência da prescrição, pelo que se faz necessário o transcurso de 8 (oito) anos entre os marcos regulatórios. 7. No caso concreto, tem-se que os fatos delitivos ocorreram em 08 de janeiro de 2010, a afastar a aplicação da alteração no Código Penal advindas da edição da Lei nº 12.234, de maio de 2010, por posterior aos fatos e em prejuízo à parte ré, pelo que possível a prescrição retroativa àquela data; a denúncia veio a ser recebida em 12 de setembro de 2010; a sentença condenatória foi publicada em 26 de fevereiro de 2012 e o acórdão confirmatório da condenação, em segundo grau, foi proferido em 22 de setembro de 2014. 8. Tomando-se tais datas, não se vislumbra o transcurso do lapso de 8 (oito) anos, da mesma forma que desde o julgamento da apelação, por este eg. Regional, em 17 de maio de 2014 até a presente data, o que faz desnecessária tergiversação quanto aos demais julgamentos que se sucederam, em sede de embargos de declaração, recurso especial ou recurso extraordinário. 9. Reforma da sentença extintiva da punibilidade para o necessário prosseguimento da execução penal. 10. Agravo em execução penal provido. [15]
(PROCESSO: 82896120084702017304, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)