PROCESSO Nº: 4440023-83.0603.13.1.4166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GUILHERME MOURA BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Luigi da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8677951-85.7640.12.8.6157 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às autoridades impetradas que se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil firmado pela impetrante, por ter sido firmado em data anterior à vigência da portaria. 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Portaria MEC nº 535/2020 é aplicável ao contrato firmado pela agravada. A referida norma estabeleceu, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil". 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-05-9441 PUBLIC 25.06.0206. 4. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela ora agravada em 09/02/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 28/05/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 5. Assim, os ditames constantes da referida portaria não podem obstar a pretensão da agravada de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia para o de Medicina. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 16779135529227180504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)