PROCESSO Nº: 4443980-81.0817.2.4.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: Wesley Vinicius Alves De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade que proceda à análise do pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias. 2. O INSS alega que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, por se tratar de processo encaminhado à Perícia Médica Federal, cujos peritos são vinculados à União Federal, motivo pelo qual a União deveria ser vinculada ao feito. Segundo a autarquia, o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a mora decorre da carência de servidores, afirmando também que a autoridade coatora não tem poderes para solucionar a situação, não sendo obrigada ao impossível. O INSS aduz ainda que há omissão quanto à violação à isonomia, à impessoalidade, à separação de poderes e à reserva do possível pela sentença, sendo inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1999, requerendo a aplicação do prazo de 90 dias, na forma do RE544.398/MG. Por fim, aduz que não há inércia administrativa, pugnando pela ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer das omissões alegadas. Conforme se extrai do acórdão embargado, a impossibilidade de atendimento presencial não obstaria a tomada de providências pelo INSS. Segundo o acórdão, "foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho." 5. Sobreleva salientar ainda que o requerimento administrativo em tela foi protocolado em 18/01/2020, como indica o acórdão, de sorte que anterior à pandemia. 6. O acórdão embargado estabeleceu ainda que "Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União." 7. A Turma entendeu pela aplicabilidade do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, filiando-se a entendimento anterior do órgão colegiado, em detrimento de qualquer outro parâmetro, não havendo que se falar em omissão. O intuito do INSS é apenas de rediscussão da matéria. A Turma salientou ainda que "Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto.", de sorte que reconheceu a inércia administrativa. 8. Conforme destaca o acórdão, quando do ajuizamento da demanda (19/08/2020), já se havia ultrapassado mais de cinco meses desde a DER. Assim, nem mesmo a adoção do entendimento do RE 004.733 isentaria o INSS de responsabilidade no caso concreto. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02081423737572693553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)