PROCESSO Nº: 2640713-80.1229.28.8.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO MATHEUS SALES AGRAVADO: BERNARDO MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4281781-27.1920.13.4.8218 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de RPV para a parte executada antes mesmo de seu falecimento, de modo que se trata a questão de reconhecer, aos seus herdeiros, o direito de receber os valores já depositados. 3. A partir do momento em que o realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, portanto, não há que se falar em aplicação das Súmulas 150 e 383, ambas do STF. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68419732008558365849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)