PROCESSO Nº: 0508505-88.3066.13.6.7188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAGÃO DE SA ADVOGADO: Daniel Peixoto e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE MIGUEL REZENDE/CE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PELO GERENTE DA AGÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ALEGAÇÃO DE ASSALTO INCONSISTENTE. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Apelação do particular de sentença que julgou procedente o pedido de condenação por atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, previstos no art. 9, XI, da Lei nº 8.429/92, e de aplicação das sanções do art. 12, I, da mesma Lei. O réu foi condenado nas seguintes penalidades: em ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 88.440,01 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), a ser corrigido desde abril de 2013; pagamento de multa civil, no valor equivalente ao prejuízo: R$ 94.407,01 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavos), corrigido desde a data da sentença; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos. Entendeu o magistrado de base que houve apropriação indevida de quantia de dinheiro pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo réu, quando o apelante era gerente da Agência dos Correios de Brenda Gomes/CE, e que a versão relatada pelo demandado de que o valor foi subtraído da agência em razão de um assalto ocorrido, é inverossímil, considerando os testemunhos dos funcionários lotados na mesma agência, que afirmaram não ter qualquer conhecimento de assalto na agência dos correios na data de 18/09/2013, cujo registro só foi realizado em boletim de ocorrência, pelo promovido, após a constatação de diferença de numerário no Caixa de Retaguarda, em 13/08/2013. Afirma o apelante que a apelação deve ser recebida no efeito suspensivo. Alega que é muito comum ocorrerem assaltos na cidade de Stella Lima/CE e que foi rendido por dois assaltantes armados, no dia em que recebeu malotes de dinheiro em nome dos Correios, e que não teve outra alternativa senão mostrar o local onde a quantia estava depositada. Diz que os assaltantes levaram todo o dinheiro. Relata que ficou muito nervoso, sem saber o que fazer, pois apesar de ter sido assaltado, estava sozinho na agência e não lembrou imediatamente de comunicar o assalto de tão desorientado que ficou, vindo a fazer o Boletim de Ocorrência com alguns dias de atraso, pensando ele mesmo em arcar com as despesas. Argumenta que a agência de André Cardoso não oferece o mínimo de condições de segurança, funcionando em um prédio velho, onde os assaltantes entraram pelo telhado e nem sequer o alarme disparou, não tem sistema de vídeo monitoramento, o que poderia estar servindo para nesse momento proteger o réu e demais servidores. Assevera que entrou em profundo desespero, tomando inúmeras medicações, após ser medicado com depressão, sendo acompanhado em tudo pelos médicos do CAPS de Crateús-Ce. Sustenta que a defensoria não lhe fez uma defesa justa e que não compareceu à audiência de instrução, nem apresentou testemunhas. Aduz que o apelado não fundamentou as razões da impossibilidade de apresentar provas, e que não instruiu a petição inicial conforme determina o artigo 396 do CPC. Ressalta que houve tratamento desigual das partes quanto às provas produzidas nos autos, uma vez que entende a defesa do réu que não houve esforços da Defensora Dativa nomeada para restabelecer o devido processo legal, incorrendo o Juízo a quo em cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença. Compulsando os autos, especialmente o procedimento administrativo anexado, verifica-se que a versão do demandado/apelante não foi corroborada por nenhum dos funcionários ouvidos, que desconhecem o assalto do dia 02/07/2013, mencionado pelo recorrente. Ademais, só foi realizado o boletim de ocorrência do suposto assalto, pelo promovido, após a constatação de diferença de numerário no Caixa de Retaguarda, em 15/02/2013, e que a própria versão do réu do ocorrido foi alterada, pois de início afirmara ter levado o dinheiro para conferência em sua residência (vivendo a 110km da agência), tendo relatado a versão do assalto posteriormente (fl. 486 do processo em PDF). Assim, a versão narrada pelo réu não encontra ressonância nos elementos de prova constantes do feito, que aponta que o mesmo se apropriou de quantia em dinheiro de que tinha posse em virtude do cargo que exercia, qual seja, gerente da Agência dos Correios de João Guilherme da Cruz, de forma livre e consciente (dolo), nos termos do art. 9º, caput, XI, da Lei 8.429/92, ficando caraterizado o ato de improbidade administrativa, com a incidência das penas do art. 12, I, da Lei 8.429/92. Contudo, as penalidades devem ser aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não se penalizar em grau máximo condutas que possuem um potencial ofensivo de grau mínimo ou médio. Assim, fica excluída a pena de multa civil e de suspensão dos direitos políticos do demandado, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário, no valor do dano, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, registre-se que, notificado para apresentar defesa prévia, o réu juntou declaração de pobreza e requereu a representação processual por meio de defensor dativo, o que foi deferido pelo Juiz de 1º grau. Vê-se, ainda, que o defensor dativo apresentou defesa preliminar, contestação e alegações finais, além de comparecer à audiência de instrução para defender o representado, que, por sinal, não compareceu. A defensora dativa exerceu seu ofício corretamente, não havendo nada a se pontuar em sua atuação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, com o insucesso do recurso e ficando reconhecida a responsabilidade do réu no evento, com sua condenação em ato de improbidade, não se cabe falar em fumaça do bom direito em favor do apelante, pelo que não ficam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do mencionado efeito. Ademais, a medida de indisponibilidade de bens foi objeto de decisão interlocutória (id: 9318181.0110490), sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Apelação parcialmente provida para excluir as penas de multa civil e de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, mantendo a condenação do réu nas penas de ressarcimento ao erário no valor do dano (R$ 31.902,01 - sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e um centavo), a ser corrigido desde abril de 2013, de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado. [09]
(PROCESSO: 89162234631585782649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)