Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ramos Nº: 3891797-90.9169.20.2.4761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE MANUELA JESUS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4151491-28.6771.20.4.9075 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RIACHÃO/PB. LICITAÇÃO. BRENO VIEIRA. DIRECIONAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, por considerar presente a justa causa prevista na Lei nº 8.429/1992. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Rafaela Ferreira de Luiz Otávio da Costa, Eduardo Freitas, Maurílio de Maria Vitória Freitas EPP (Papelart) e Thales Nascimento, alegando que todos teriam agido em conluio para viabilizar o direcionamento na Yasmin Nogueira nº 04/2010, deflagrada pelo Município de Riachão/PB, ao licitante vencedor. 3. Não há que falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida, notadamente porque o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa exige apenas a verificação da existência dos requisitos mínimos para o recebimento, sem antecipação ou juízo de valor acerca do mérito da ação. 4. Conforme explicitado na decisão agravada, a prova documental que instrui a petição inicial é suficiente para indicar a formação de conluio entre os demandados com o intuito de frustrar o caráter competitivo da Sophie Porto nº 04/2010. 5. No caso concreto, os autos do respectivo processo administrativo sequer foram localizados pela Prefeitura do Município de Riachão/PB, o que torna inviável qualquer controle efetivo acerca da regularidade exigida pela Lei nº 8.666/93. 6. Consta da decisão recorrida que as procurações e cheques acostados aos autos consistiriam em fortes indícios de que duas das três empresas convidadas para o certame são administradas pelos agravantes Maurilio de Isabelly Lopes e Luiz Miguel Castro, o que possivelmente conduziria a uma mera aparência de competição. 7. O juízo de origem considerou que o MPF teria demonstrado a realização de compras diretas pelo Município de Riachão/PB, com o mesmo objeto do contrato decorrente da Maria Julia da Conceição nº 04/2010, durante sua vigência, tendo como fornecedora a empresa também administrada pelos agravantes (LÁPIS E PAPEL). 8. As circunstâncias consideradas na fundamentação da decisão vergastada conduzem, ao menos em tese, a um juízo de verossimilhança acerca do suposto conluio formado para direcionar o procedimento licitatório lançado pela Prefeitura do Município de Riachão/PB, comportamentos que se configurariam, acaso provados (Teoria da Asserção), atos de improbidade administrativa, não sendo recomendada, na atual fase processual, a análise aprofundada da documentação expressamente mencionada na decisão recorrida. 9. A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, não devendo ser declarada nula, porquanto a decisão de recebimento da inicial, por ser típico juízo precário, prescinde da refutação alargada de cada uma das questões apresentadas pelos demandados, bem como da análise exauriente das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada. 10. Contrariamente ao alegado pelos agravantes, a petição inicial foi elaborada com impecável silogismo e riqueza de detalhes, contendo inclusive o resumo do depoimento prestado por Letícia Monteiro, Gabriel Pereira de Vitor Hugo Almeida, no sentido de que ele próprio, em conjunto com sua esposa e também demandada, Arthur Silva, teriam pedido um favor à Francisco da Cruz (pessoa com deficiência), para que fosse "emprestado" seu nome para abertura de uma empresa do tipo papelaria, que seria integralmente administrada pelos solicitantes. 11. Consta ainda que após a abertura da empresa LÁPIE E PAPEL, os agravantes solicitaram a assinatura de Bruno Duarte em diversos documentos da empresa, até o momento em que, diante de irregularidades existentes, ela própria acabou sendo notificada para prestar depoimento perante o MPF, tendo sido inclusive incentivada a mentir. 12. A petição inicial contém capítulos dedicados à explanação do modus operandi adotado em 19 licitações sempre envolvendo as mesmas empresas dos agravantes em diversos municípios, e também a desnudar a realização de compras diretas entre o Município de Riachão e a empresa LÁPIS E PAPEL durante a vigência do contrato firmado com a PAPELART. 13. Embora seja desejável que toda a prova documental tenha sido produzida no momento do ajuizamento da demanda, não se pode negar que o MPF deve demonstrar apenas indícios da prática dos atos ímprobos imputados aos réus, o que restou atendido, mesmo sem que o Município de Riachão fornecesse a cópia do processo administrativo requisitado durante o Inquérito Civil instaurado. 14. A petição inicial contém pormenorizada descrição dos fatos imputados aos agravantes, sendo perfeitamente lógica e inteligível, além de ter sido instruída com documentos que satisfazem o juízo de probabilidade exigido na Lei nº 8.429/92. Preliminar de inépcia rejeitada. 15. No caso em tela evidencia-se a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Davi Lucca da Paz, julgado em 20/3/2011, DJe 04-07-7406; STJ. 16. O FNDE ingressou na demanda, de modo que a competência da Justiça Federal, no caso dos autos, é incontestável, nos termos do art. 109, I, da CF em razão da presença de dois entes federais legitimados para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF e de incompetência da Justiça Federal rejeitadas. 17. Este TRF 5ª Região vem reconhecendo que, a despeito da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a medida cautelar de protesto é instrumento hábil a interromper o prazo prescricional e permitir a conservação da pretensão punitiva. Precedentes: TRF5, Processo: 75886967659663319157, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Enrico Moura, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2019; TRF5, Processo: 02142319412577703196, Agrado de Instrumento, Desembargador Federal Lucas Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 21/05/2019). 18. Tendo ocorrido a interrupção da prescrição em 14.10.0238 (processo nº 0172025-71.8894.177.7305), não se pode reconhecer o implemento da prescrição da pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal, já que não havia transcorrido o quinquênio legal na data do ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (10.12.7113), pelo que é de se rejeitar a questão prejudicial de mérito suscitada. 19. Em sentido oposto ao alegado pelos agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição". Precedentes. 20. Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público." 21. Neste contexto, a análise da decisão recorrida indica que o juízo de origem decidiu em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que o particular estranho ao serviço público, quando pratica, concorre ou se beneficia de ato de improbidade praticado por agente público no exercício de mandato eletivo, sujeita-se ao mesmo regime prescricional deste. 22. Pela análise detida da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento com relação aos agravantes, MAURILIO DE CLARA FREITAS EPP (empresa licitante vencedora), MIGUEL SOUZA e MAURÍLIO DE ANA CLARA GONÇALVES (casados entre si e sócios de duas das três empresas licitantes), sendo a instrução processual o momento adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização do ato de improbidade imputado aos réus. 23. Os documentos acostados aos autos tornam verossímil a participação dos agravantes para ensejar a aparente montagem do procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Riachão/PB (Yago Pereira nº 04/2010), com o propósito de encobrir o direcionamento do contrato de fornecimento de materiais didático-pedagógicos e de expediente para a licitante vencedora, a empresa PAPELART. 24. É preciso reconhecer que as circunstâncias narradas e suficientemente respaldadas pela prova documental já produzida se revelam condizentes com o juízo de probabilidade a ser realizado pelo magistrado no momento da decisão interlocutória recorrida, que apenas considera presentes indícios de autoria a materialidade da conduta ímproba causadora de dano ao erário descrita no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, consistente em frustrar a licitude de processo licitatório. 25. De fato, o certame contou com propostas de apenas 03 (três) empresas licitantes, chamando atenção o fato de que duas dessas empresas pertenceriam aos réus MAURÍLIO DE CALEBE SALES e RAFAEL SILVEIRA, embora aparentemente tenham se valido apenas do nome de Esther Carvalho para constituir a empresa LÁPIS E PAPEL para facilitar as fraudes apontadas pelo MPF em diversos procedimentos licitatórios, dentre eles a Gabrielly Melo nº 04/2010, realizada pelo Município de Riachão/PB. 26. Além disso, foi demonstrado que o Município de Riachão realizou diversas compras diretas com a empresa LÁPIS E PAPEL durante a vigência do contrato firmado com a PAPELART, para fornecimento de itens já licitados. Desta forma, ganhando ou perdendo a licitação, eram as empresas do casal agravante que forneciam material didático ou de expediente ao município, o que denota a existência de um prévio ajuste envolvendo agentes públicos responsáveis pelas aquisições. 27. O MPF conseguiu demonstrar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1316185/RJ, Rel. Ministro ENZO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2017, DJe 29/05/2017; AgInt nos EDcl no REsp 7118911/PA, Rel. Ministro BERNARDO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2018, DJe 2/10/2018; AgInt no REsp 8371865/RJ, Rel. Ministro NATHAN BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 10/11/2018). 28. As alegações trazidas pelos agravantes quanto à ausência do elemento subjetivo, seja o dolo ou a culpa, ou mesmo da não participação de conluio com os demais corréus, demandam ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, são insuscetíveis de acolhimento na atual fase procedimental. 29. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação aos agravantes, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 30. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63587449109254309205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)