PJE 0566807-99.1335.2.11.2251 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por NOAH MOREIRA - Comércio de Combustíveis para Aviação LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da impetrante em obter declaração de inexigibilidade de apuração e recolhimento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e o salário-educação. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso dos autos, não há direito líquido e certo nem ato abusivo e ilegal praticado contra a impetrante. Explico. O art. 149 da Constituição Federal determina que compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 33/2001, foi introduzido no Texto Constitucional o §2.º, ao citado artigo, o qual, em seu inciso III, prevê que as contribuições previstas no caput do art. 149 "poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base de o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, do valor aduaneiro". Entendo se achar claro que o rol previsto no inciso III é meramente exemplificativo, não havendo revogação de bases de cálculo das contribuições. Ou seja, mesmo após o advento da EC n.º 33/2001, a contribuição social de intervenção no domínio econômico poderá incidir sobre a folha de salário, ao contrário da tese defendida pela empresa impetrante." 3. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, deferindo os seguintes pleitos, em apertada síntese: a) concessão de tutela provisória, para fins de autorizá-la a deixar de apurar imediatamente a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, a Contribuição para o SENAC, a Contribuição para o SESC e o Salário-Educação ou, subsidiariamente, deferir a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários mínimos, em substituição à folha de salários; b) que seja deferido o pedido para depósito judicial do montante, integral, até o trânsito em julgado do mérito; c) declaração do direito líquido e certo a deixar de apurar a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, a Contribuição para o SENAC, a Contribuição para o SESC e o Salário-Educação ou, subsidiariamente, de apurar as citadas contribuições com limitação em 20 (vinte) salários mínimos do total da folha de pagamento, em substituição à totalidade da folha de salários, com a devida compensação tributária dos valores anteriormente adimplidos sob estas rubricas; d) autorização para eventualmente liquidar o desfecho meritório judicialmente, para fins de satisfação do direito à repetição de indébito via Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, valores estes devidamente corrigidos pela taxa Selic, a ser computada desde a data dos pagamentos indevidos até a efetiva restituição. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 942.968 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 272.102 e 123.142), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (TRF5, 2ª T., PJE 0505124-02.0909.11.1.7527, rel. Des. Federal Miguel da Mota, j. em 31/03/2020) 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 193.468/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 14/04/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 4088497-60.1866.29.8.5595, rel. Des. Federal Nathan Sales, j. 12/11/2019; PJE 0361950-90.8412.13.3.2385, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Santos, Bruno Nascimento; PJE 9601748-80.0538.28.12.1900, rel. Des. Federal Arthur Duarte, Thiago da Cruz. 7. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila não foi tratada na peça atrial da ação mandamental em tela, não constando, sequer, como um dos pedidos formulados pela parte impetrante, caracterizando-se, no atual momento processual da lide, como inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação (resposta do réu), conforme ditames dos artigos 329 e 336 do CPC/2015. 8. Apelação não conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. sam
(PROCESSO: 70316240963643582063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)