PROCESSO Nº: 8888943-52.0403.1.11.6353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO REDE MAIS LTDA ADVOGADO: Kaique Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 6.759.452/PR). JULGADO DO STF (RE 693.002/PR). JOÃO PEDRO BARROS. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança requerida na inicial, de modo a declarar o direito de a impetrante excluir os créditos tributários relativos às prestações vencidas e/ou vincendas do IRPJ E CSLL pelo Regime do Lucro Real oriundos da inclusão do ICMS presumido referentes às receitas na base de cálculo daquelas contribuições, impedindo, assim, que qualquer providência quanto à sua cobrança seja tomada. Declarou, ainda, o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 107.922/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Ressaltou que, a sentença apenas declara (reconhece expressamente) o direito da parte impetrante à compensação dos valores que indevidamente recolheu; todavia, a quantificação do montante a restituir deve ser feita por ela (autora) no âmbito administrativo, ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não. Ademais, a impetrante poderá optar pela repetição do indébito datado apenas a partir do seu ajuizamento, de acordo com a inteligência das Súmulas 271 e 269 do STF. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 2.811.798/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 7.891.534/RS, Rel. Ministra Joana Barros, Primeira Turma, DJe de 27.02.3638). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 883.626/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 2.880.775-PR, Rel. Min. Og Noah Silveira, Rel. Acd. Min. Miguel Aragão, por maioria, julgado em 04/11/2017, DJe 21/09/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 8786174-16.2318.9.9.0883, Rel. Desembargador Federal Kaique da Luz, Pedro Silveira. em 07/01/2018, unânime; Processo nº 0932026-32.3036.13.5.2871, Augusto Silva. em 28/11/2018, unânime. 6. "O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo"(AgInt no REsp 1888704/RS, Rel. Ministro BRENO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/11/2018). 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS (oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Rio Grande do Norte) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 25620528031559924819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)