PROCESSO Nº 2514360-92.0619.13.9.2273 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. PARTE A: INSTITUTO NACIONAL Do seguro social – INss. PARTE R: GUILHERME DUARTE E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MENDES (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDUTA FRAUDULENTA DE SERVIDOR DO INSS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MERA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação ordinária através da qual o INSS busca o ressarcimento aos cofres públicos de montante apurado nos autos do Processo Administrativo nº 213090.845775/2177-38, decorrente da concessão indevida de 09 (nove) benefícios previdenciários, realizada através de esquema fraudulento do qual faziam parte João Felipe Freitas e Caio Campos, na condição de servidores da autarquia. 2. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE determinou a redistribuição para a 1ª Vara Federal/PE, considerando a aparente existência de prevenção com a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2235591-73.5489.18.4.5835, ajuizada em momento anterior. 3. O Juízo da 1ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que, embora o feito originário possua a mesma causa de pedir constante da ação de improbidade, os benefícios fraudulentamente concedidos e que geraram o pedido de ressarcimento são diversos, razão pela qual não há perigo de decisões conflitantes. 4. Hipótese em que não se verifica risco de decisões conflitantes, em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade da causa de pedir remota. Os processos administrativos que deram ensejo a cada uma das ações são diversos e apuram a concessão de benefícios previdenciários também diferentes, de modo que o julgamento de uma não produz efeitos em relação a outra. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara/PE (Suscitado). PROCESSO Nº 006745-95.3963.30.10.2194 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. PARTE A: INSTITUTO NACIONAL Do seguro social – INss. PARTE R: RYAN DA CUNHA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDUTA FRAUDULENTA DE SERVIDOR DO INSS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MERA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação ordinária através da qual o INSS busca o ressarcimento aos cofres públicos de montante apurado nos autos do Processo Administrativo nº 552380.489237/3340-78, decorrente da concessão indevida de 09 (nove) benefícios previdenciários, realizada através de esquema fraudulento do qual faziam parte Vitor Hugo Nogueira e Igor Rezende, na condição de servidores da autarquia. 2. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE determinou a redistribuição para a 1ª Vara Federal/PE, considerando a aparente existência de prevenção com a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5053631-48.3381.5.9.7748, ajuizada em momento anterior. 3. O Juízo da 1ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que, embora o feito originário possua a mesma causa d PROCESSO Nº 804433-07.6670.29.5.5346 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. PARTE A: INSTITUTO NACIONAL Do seguro social – INss. PARTE R: EDUARDO CARDOSO E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDUTA FRAUDULENTA DE SERVIDOR DO INSS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MERA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação ordinária através da qual o INSS busca o ressarcimento aos cofres públicos de montante apurado nos autos do Processo Administrativo nº 424965.712707/4034-78, decorrente da concessão indevida de 09 (nove) benefícios previdenciários, realizada através de esquema fraudulento do qual faziam parte João Felipe Rezende e Francisco Farias, na condição de servidores da autarquia. 2. O Juízo da 10ª Vara Federal/PE determinou a redistribuição para a 1ª Vara Federal/PE, considerando a aparente existência de prevenção com a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2662876-31.1047.31.1.6783, ajuizada em momento anterior. 3. O Juízo da 1ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que, embora o feito originário possua a mesma causa de pedir constante da ação de improbidade, os benefícios fraudulentamente concedidos e que geraram o pedido de ressarcimento são diversos, razão pela qual não há perigo de decisões conflitantes. 4. Hipótese em que não se verifica risco de decisões conflitantes, em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade da causa de pedir remota. Os processos administrativos que deram ensejo a cada uma das ações são diversos e apuram a concessão de benefícios previdenciários também diferentes, de modo que o julgamento de uma não produz efeitos em relação a outra. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara/PE (Suscitado). e pedir constante da ação de improbidade, os benefícios fraudulentamente concedidos e que geraram o pedido de ressarcimento são diversos, razão pela qual não há perigo de decisões conflitantes. 4. Hipótese em que não se verifica risco de decisões conflitantes, em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade da causa de pedir remota. Os processos administrativos que deram ensejo a cada uma das ações são diversos e apuram a concessão de benefícios previdenciários também diferentes, de modo que o julgamento de uma não produz efeitos em relação a outra. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara/PE (Suscitado).
(PROCESSO: 31078602648541484488, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2021)