PROCESSO Nº: 6032447-45.4590.27.2.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: Lucas Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Ferreira Alice Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.762.256/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.812.052/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para autorizar a compensação apenas com contribuições previdenciárias da mesma categoria. Assim, manteve a sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e 1/3 de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 3.489.774/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1851335, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 22-07-0045 PUBLIC 09-09-5548) 4. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Manutenção do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 94674334487476475556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)