PROCESSO Nº: 2205501-87.2978.14.8.5809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Vicente Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Luz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800980-82.8185.15.11.4496 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTOS POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DEFERIR A PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, designou o leilão do bem imóvel penhorado, a saber, uma sala comercial (n. 103) situada Ed. Empresarial Derby Park, localizado na Rua Jornalista Paulo Bittencourt, 155, bairro do Derby, Cidade do Recife/PE, para os dias 13/04/21 (1ª praça) e 15/04/21 (2ª praça). 2. Em suas razões recursais, requer a agravante a suspensão da hasta pública do imóvel de sua propriedade, até o julgamento definitivo dos embargos do devedor nº 763154-74.2346.12.2.1816, sob a alegação de que é o único bem que dispõe para o desempenho das atividades comerciais, comprometendo a situação financeira da empresa. 3. No caso concreto, os embargos do devedor opostos pela agravante foram julgados extintos por ausência de garantia do juízo, cuja sentença foi alvo de apelação, julgada improvida pela Terceira Turma, em 19/12/19. A recorrente então interpôs recurso especial contra esse acórdão, que foi inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, estando pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão de inadmissibilidade. 4. A agravante não apresenta qualquer documento que comprove a sua alegação de ser o único imóvel de sua propriedade, tal como certidão negativa de cartório imobiliário, pelo menos, desta Capital, ou como a perda do bem comprometeria a atividade empresarial, visto que pode dispor de outra sala comercial por meio de aluguel para continuar a operar, por exemplo, assim como pode obter a suspensão da execução fiscal aderindo a parcelamento (art. 151, VI, do CTN). 5. Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese em tela, uma vez que o juízo não foi garantido e não há probabilidade de êxito dos embargos do devedor. 6. Na ação de embargos à execução fiscal, alega a sua ilegitimidade passiva, alegando que não teria sucedido a pessoa jurídica devedora originária, no entanto não é o que se depreende dos autos principais, que culminou no acolhimento do pedido da exequente quanto à sucessão tributária para responsabilizar as sucessoras e os sócios das empresas envolvidas, cuja decisão não foi alvo de recurso de agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 56989186728849315003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)