E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se afigura Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "ainda que se analise a perspectiva com fundamento na Repercussão Geral nº 764 (RE 032.864) percebe-se que o acórdão, com a devida vênia, aplica apenas um trecho do citado julgado, mais especificamente, o ponto que trata do surgimento de novas vagas, que, como dito, é inteiramente inaplicável a reger a situação em apreço. Silenciou, portanto, apesar de expressamente invocado pelo Embargante, sobre o trecho no qual a própria Repercussão Geral nº 7641 ratifica a inteira aplicabilidade do Tema nº 161 (RE 941.495), ou seja, para as hipóteses de vagas já previstas no Edital. Frise-se à exaustão: a situação de novas vagas surgidas após o Edital não se confunde com a situação das vagas já previstas no Edital que sejam abertas por desistência de candidatos melhores classificados. São hipóteses distintas, sendo esta última - a da Embargante - situada no Tema 161 da Repercussão Geral.". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "a autora foi aprovada nas vagas para cadastro de reserva, razão pela qual tem mera expectativa de direito à nomeação. A vaga prevista no Edital foi preenchida pelo candidato classificado em 1º lugar no concurso. Ocorre que, aproximadamente, 2 (dois) anos após a posse no cargo, o candidato classificado em 1º lugar foi desligado do cargo para assumir outro cargo na Universidade Federal da Paraíba. Na espécie, em que pese a existência da vaga, em razão do desligamento do candidato aprovado em 1º lugar, a Administração afirma não ter mais interesse no preenchimento da vaga. Portanto, considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que o acórdão combatido encontra-se em perfeita conformidade com o precedente qualificado, pelo que correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 do STF.", sendo esse o fundamento do Acórdão para afastar a aplicação do RE nº 451.586/MS, pretendido pela Embargante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82400119426455994134, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2021)