Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rezende Nº: 5738299-17.0514.19.5.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Azevedo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1). APTO COM RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que formulou na ação por meio da qual pleiteou naquele juízo a aceitação de sua inscrição no Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1) 2020, de modo que possa concorrer às vagas disponibilizadas para S1, com matrícula no respectivo curso de formação. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravado, ter aceita a sua inscrição no Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1) 2020, de modo que possa concorrer às vagas disponibilizadas para S1, com matrícula no respectivo curso de formação. 3. Não está evidenciada a probabilidade do direito, tendo em vista que o processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (S1) de 2020 é regido pela PORTARIA DIRAP Nº 91/3SM1 de 26 de setembro de 2020. O referido ato normativo estabelece dentre os requisitos para que o candidato seja matriculado no CESD, que apresente exclusivamente o parecer "apto" em inspeção de saúde, não comportando, portanto, o parecer "apto com restrição", conforme estabelece seu artigo 15, XIV, parágrafo único. 4. Anote-se ainda que a invocada mensagem do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal - SEREP - da Aeronáutica de Recife, passando a orientação acerca do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no sentido de considerar-se apto para fins do processo seletivo em questão, o candidato que tiver o resultado "apto com restrição", se refere ao CFC/2019, tendo sido superada pela Portaria transcrita acima, que disciplina o processo seletivo de 2020. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 93979442992085037497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)