PROCESSO Nº: 2857673-46.9545.27.10.1804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: Elisangela Rosendo Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante demonstrou que requereu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 30 de abril de 2019, e que foi designada perícia para 10 de dezembro do mesmo ano. 3. A demandante então relata que no dia marcado teria havido um problema em sistema da autarquia, impossibilitando a conclusão da perícia, e que em razão disso teria sido informada que deveria aguardar o posterior contato do INSS. Afirma, ainda, que, em razão da ausência de tal contato, no dia 23 de dezembro se dirigiu à APS, quando teria sido informada que o pleito havia sido negado por ausência de comparecimento. 4. Em razão disso, requereu, no mesmo dia, Reabertura de Tarefa no sistema de pedido de benefícios do INSS, tendo também juntado o comprovante respectivo. 5. Após cerca de 3 meses sem que o último pleito fosse analisado, foi ajuizado, em 29 de março, o presente writ, tendo a liminar sido concedida no dia seguinte, com a sentença confirmatória sendo prolatada em 18 de maio. 6. Ocorre que em 29 de junho o INSS atravessou petição para comunicar o óbito da requerente, ocorrido em 11 de junho. 7. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerado intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. 8. Considerando que não há condenação em honorários em sede de mandado de segurança, torna-se, por óbvio, despiciendo analisar as razões do recurso interposto pelo INSS - que inclui pleito de suspensão do prazo para a conclusão enquanto durar a suspensão das perícias médicas como decorrência da pandemia de COVID-19 - para verificar a eventual responsabilidade da autarquia previdenciária pela instauração do processo. 9. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 83214652329386924382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)