PROCESSO Nº: 6828547-90.8027.10.7.0820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ PORTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Benjamin Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9208177-35.7785.4.7.4883 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 29555226493972793351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)