PROCESSO Nº: 5311687-56.3993.13.7.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELENILSON AZEVEDO DA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3056712-15.0081.31.1.0588 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TASIGNA (NILOTINIB). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus de fornecer ao requerente o tratamento que lhe foi prescrito, com a manutenção do medicamento protocolizado no SUS, Nilotinib 200mg, em estoque suficiente para fornecimento ao autor durante o seu tratamento de saúde. Ainda, estabeleceu o Magistrado de 1º grau que: "Para conferir maior efetividade à tutela judicial, elejo a UNIÃO para cumprimento provisório da obrigação, assinando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para o fornecimento in natura do medicamento, considerando justificada a urgência para compra com dispensa de licitação prevista na Lei de Licitações. Caso não opte pela alternativa, nem cumpra o prazo assinado, que deposite UNIÃO em Juízo o valor necessário ao tratamento de um pouco mais de 3 (três) meses - R$ 69.156 (vinte e cinco mil e quarenta centavos), em mais 20 (vinte) dias, valor suficiente para a aquisição de 2 (duas) caixa de 112 cápsulas cada, visto que a prescrição é de 1 (uma) cápsula a cada 12 (doze) horas por dia, tempo que parece necessário para o restabelecimento do fornecimento do medicamento pelos meios habituais." 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a tabela do SUS inclui todos os procedimentos necessários ao tratamento dos diversos estágios da leucemia mieloide crônica. Na prática, para determinadas doenças consideradas de maior relevância e que exigem acompanhamento mais minucioso, o Ministério da Saúde criou protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDTs), previamente elaborados para nortear o tratamento das várias patologias existentes. É exatamente com base nesses PCDTs que são fornecidos pelo SUS os medicamentos de dispensação excepcional para o tratamento das doenças respectivas. Aduz que, dentre os medicamentos para tratamento da LMC que se encontram abrangidos pelos Procedimentos Quimioterápicos acima enumerados estão, dentre outros, o MESILATO DE IMATINIBE (GLIVEC), o ALFA-INTERFERON e o DASATINIBE, todos eles, vale registrar, fármacos utilizados mundialmente e com reconhecida eficácia no tratamento do mal que acomete a parte requerente. Logo, resta evidente que o SUS disponibiliza ao(à) autor(a) tratamento e medicamentos adequados para o combate à sua doença. Note-se que o medicamento solicitado judicialmente pelo(a) demandante, diversamente do que busca fazer crer na inicial, não é essencial para o tratamento de sua doença, havendo vários outros medicamentos disponíveis no SUS, de eficácia comprovada, que podem ser prescritos e ministrados para o acompanhamento de seu tratamento. 3. Defende que o NILOTINIBE (TASIGNA), de acordo com informações apresentadas alhures, é apenas uma opção terapêutica e não uma obrigatoriedade de prescrição. Ainda, sustenta a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização (STF REPERCUSSÃO GERAL - RE 172912 - TEMA 793). Aduz que a responsabilidade, na hipótese, deve recair sobre o Estado do Rio Grande do Norte, podendo ser executado através do Hospital Dr. Luiz Antônio - Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, no que concerne a aquisição de medicamentos para procedimentos quimioterápicos pelo SUS, ao Ministério da Saúde incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO - Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade em Oncologia, não tendo o órgão ministerial atribuição quanto ao processo de escolha e distribuição do medicamento a ser utilizado. Por fim, alega que, havendo condenação, os custos do tratamento sejam divididos entre os réus, ficando expressamente prevista a cotização de cada ente (sugerindo-se a fração de 1/3 parte dos custos para cada um dos entes federados do SUS) ou o direito de compensação contra os demais entes federados por aquele que for eleito para cumprir com a obrigação de fazer (adquirir e dispensar o medicamento à parte autora). 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 252.982, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: HEITOR CALDEIRA, Segunda Turma, 17063643177771951821, Rel. Des. Federal Caio Moura, Julgamento: 30/10/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.977.669/RJ (Tema 106), em 19/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que o agravado preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação TASIGNA (NILOTINIB), na dose de 200 Mg, 1 cápsula de 12/12h, por um período de 180 dias, consignando que o não uso do medicamento poderá agravar o quadro do paciente, inclusive com risco de vida; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 52343963688797577250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)