PJE 7603362-95.8478.10.10.3481 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 10, CAPUT, INCISOS LUIZ HENRIQUE DA MOTA E XI, DA LEI 8.429/1992. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença da proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (id. 0777208.3835906), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando DIEGO MOURA pela prática de ato ímprobo tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. 2. A ação foi proposta em face de MARCELA MOURA e Cauã Costa, ambos ex-prefeitos do Município de Caiçara do Rio Vento/RN, imputando-lhes a prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 10, caput, incisos CAUÃ CARDOSO e XI, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. 3. Narra a exordial, em síntese, a existência de irregularidades envolvendo recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), mais especificamente na realização de contratação de prestação de serviços de transporte escolar na citada edilidade. 4. Segundo consta, no exercício de 2009, quando foram repassados ao município em epígrafe, por meio do PNATE, recursos federais na ordem de R$ 10.773,40, a Prefeitura realizou os Convites nº 16/2009 a 25/2009, que tinham por objeto o aluguel de transporte escolar, pelo prazo de 10 meses (março a dezembro/2009), no valor total de R$ 797.853,00. 5. Por sua vez, embora pudessem ser executados por uma única empresa, por se tratar de objetos idênticos, situados na mesma localidade, houve fracionamento da contratação dos citados serviços, por meio de diversos convites, evitando a licitação do tipo tomada de preços, a qual daria maior competitividade ao certame. 6. Referida ação apenas foi recebida em face de EDUARDA CAMPOS, uma vez que os atos atribuídos a Lívia Peixoto não foram considerados ímprobos. 7. EDUARDO FREITAS, não obstante tenha sido citado, não apresentou resposta, operando-se a revelia. 8. Em seguida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) requereu sua integração na lide, na qualidade de assistente simples. 9. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, concluindo que houve violação a princípios da Administração Pública (art. 11, LIA). 10. Contudo, deixou de condenar o Apelado pelo cometimento de ato tipificado no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, por entender que não restou evidenciado o dano aos cofres públicos, decorrente do fracionamento indevido de licitação. 11. Na ocasião, foram aplicadas as seguintes sanções do artigo 12, III, Lei de Improbidade: multa civil equivalente a duas vezes o valor da última remuneração de prefeito recebida pelo Apelado; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 12. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação (id.5275546.3028187), pugnando pela reforma parcial da sentença quanto aos seguintes pontos: a) condenação do Apelado pela prática do ato tipificado no artigo 10, caput, RAUL CAMPOS e XII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no artigo 12, inciso II, do citado diploma legal; b) de modo subsidiário, aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 12, inciso III, da mesma lei. 13. O FNDE também interpôs apelação (id. 3868148.9036149), aderindo ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que o Apelado seja condenado por atos que causam dano ao erário, bem como aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos.5.- As apelações merecem ser providas. 14. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirma que o Apelado determinou a abertura de dez procedimentos licitatórios distintos de carta convite, para fins de execução do PNATE/2009, adotando modalidade diversa da prescrita em lei. 15. Sustenta que ele parcelou indevidamente a execução dos serviços de transporte escolar no município, utilizando a modalidade de licitação menos formal, de modo a limitar a competição entre possíveis interessados. 16. Defendem os Apelantes que o fracionamento indevido do objeto de licitação com o intuito de direcionamento gera prejuízo presumido, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de atos ímprobos tipificados no artigo 10 da Lei º 8.42/92, aplicando-se as sanções deles decorrentes. 17. Consoante posição adotada por Rodrigo Rodrigues Turma em recentes precedentes, a Lei de Improbidade Administrativa claramente exige a presença da efetiva lesão ao erário para a aplicação do art. 10, à exceção de seu inciso YURI JESUS, que admite a presunção do dano (dano in re ipsa). Precedente: Processo 30439471455113466528, AC - Apelação Civel - 042313, rel. Des. Federal Renan das Neves, Segunda Turma, Yago da Conceição, DJE 23/07/2018, p. 112. 18. Inexiste, igualmente, prova alguma de efetiva ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, constando, na verdade, documento remetido pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE em que a autarquia federal aprovou as contas prestadas pelo Município de Caiçara do Rio do Vento/RN em relação ao PNATE/2009, não havendo que infligir sanção alguma ao requerido quanto à imputação fundada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, confira-se: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 413.089/DF, Rel. Ministro Leandro Melo, Leandro Melo, DJe 02/05/2018. 19. Nada obstante, mesmo que se possa considerar possível a condenação com base no art. 10, CARLOS EDUARDO MELO, da Lei n. 8.429/92 com base no dano in re ipsa, resta verificar a presença do elemento subjetivo, pois, como se sabe, qualquer uma das condutas vedadas pela Lei de Improbidade, a saber, as que geram enriquecimento ilícito (art. 9º), as que causam prejuízo ao erário (art. 10º), as que atentam contra os princípios da moralidade pública (art. 11) são sancionáveis apenas quando presente em tais condutas a intenção deletéria do agente (dolo), ou, excepcionalmente apenas por culpa no caso do art. 10. 20. Ainda assim, como deixa claro doutrina e jurisprudência, somente se pode considerar a culpa como grave e não a leve ou levíssima, como se faz no mundo civil em geral, isso porque: ''A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade.'' (Processo 27511638176531612672, AC - Apelação Civel - 040412, rel. Des. Federal João Pedro Ramos, Segunda Turma, João Lucas da Conceição, DJE 01/09/2017 - Página 130). 21. Nesse contexto, as evidencias apresentadas pelos apelantes para dizer que houve a comprovação do elemento subjetivo em detrimento do apelado nada mais são que a descrição dos fatos que geraram o fracionamento, numa espécie de objetivação da responsabilidade, ou, imputar a eles falhas que, segundo a instrução, decorreram de terceiros; o fracionamento, repete-se, ninguém o nega, mas de sua descrição, por si somente, não se pode intuir que haja culpa ou dolo; se o dano pode eventualmente ser presumido, no caso do art. 10, FERNANDO DA MATA, a culpa de modo algum. 22. Remessa oficial e apelações desprovidas. pc
(PROCESSO: 60305910195855586623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)