PROCESSO Nº: 5167653-50.0835.12.9.6626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucas Peixoto e outros APELADO: ELIGIA GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 12/8/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 15/9/2015 e se encerrando em 4/2/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 28/6/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: DAVI LUIZ PORTO, PJE 7273703-15.4669.14.11.5806, Apelação Cível, Rel. Des. Pedro Miguel Freitas, 4ª Turma, acórdão lavrado em 17/03/2020; LEANDRO AZEVEDO, PJE 8242502-51.7304.19.12.1373, Apelação Cível, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª Turma, acórdão lavrado em 06/02/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 7/7/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 8/5/2015 e se encerrando em 9/11/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 5/12/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: FRANCISCO COSTELA, PJE 5736340-53.5858.17.6.6432, Apelação Cível, Rel. Des. Cauã Campos, 4ª Turma, acórdão lavrado em 09/05/2020; LUIZ HENRIQUE JESUS, PJE 2792179-91.5960.1.1.7914, Apelação Cível, Rel. Des. Federal VITOR SALES, 2ª Turma, acórdão lavrado em 16/06/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12768942082218320226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)