PROCESSO Nº: 5067275-91.6542.27.4.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Gustavo Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RAT (ANTIGA SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FATOR DE MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 351/STJ." SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, defende que o FAP possui uma função complementar à contribuição ao SAT/RAT, subordinando-se ao regramento e objetivos desta contribuição. Com base nisso, a atribuição do FAP deverá ser determinando levando em consideração os elementos individualizados de cada CNPJ que compõe a empresa, uma vez que o SAT/RAT deve ser calculado dessa maneira, conforme determina a súmula 351 do STJ. Aduz que o Fator nada mais é que um índice multiplicador da contribuição, caso fosse determinado de forma genérica para todos os CNPJ's que compõem a empresa, a determinação da alíquota de SAT/RAT aplicável ao contribuinte não seria individualizada por CNPJ, como determina a súmula, pois no cálculo conteria um elemento genérico de todos os estabelecimentos da empresa. Ressalta que não há como se partir do pressuposto de que o FAP seja um benefício fiscal, inclusive no caso específico da Autora, que pretende ver calculado o índice de forma individualizada por CNPJ, haja vista que é perfeitamente possível que haja filiais cujos dados individuais para o cálculo do índice irá levar a um fator maior que o atribuído de forma genérica para a empresa. Por fim, sustenta que o objeto da presente ação encontra concordância com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que editou a Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que estendeu a dispensa de contestar e recorrer da individualização das alíquotas do SAT, para a individualização dos índices do FAP. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de o FAP relativo aos anos de 2014 e 2015 ser calculado de forma individualizada para cada estabelecimento da empresa com CNPJ próprio. 4. O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador variável, dentro de um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), a ser aplicado à alíquota correspondente ao grau de risco da empresa (1%, 2% ou 3%), utilizado para aferir a proporção de majoração ou redução do valor da contribuição de acordo com o seu desempenho em relação à sua respectiva atividade econômica. O seu cômputo deve considerar os índices de frequência, gravidade e custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. 5. O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade. 6. Com efeito, a empresa que investe em programas de redução de acidente de trabalho, gerando resultado positivo na redução da sua incidência, não pode ser tratada da mesma forma que uma outra que, ainda que no mesmo ramo de atividade, faz pouco caso desse investimento, descurando da saúde e segurança do empregado no ambiente de trabalho. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pode implicar redução ou majoração da alíquota da contribuição relativa ao GILLRAT, de acordo com o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalhos (grau de risco), considerando os índices de frequência, gravidade e custos. 8. Conforme se observa, o FAP realiza uma função complementar em relação à contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), tendo em vista operar como fator de majoração/redução da contribuição por meio de multiplicador aplicado sobre a sua alíquota, sendo razoável que a interpretação das normas que delineiam a sua aplicação obedeça às mesmas diretrizes consolidadas em relação à contribuição previdenciária citada. 9. Nesse contexto, avulta consignar que, no que concerne ao critério para fixação da atividade preponderante, o STJ João Miguel Gonçalves o entendimento de que a alíquota de contribuição ao SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo da atividade preponderante quando houver apenas um registro - Súmula 351/STJ. Ademais, a jurisprudência do citado tribunal de superposição reitera que é a atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa que deve nortear a alíquota do SAT (antiga denominação do RAT) devida. 10. Em decorrência da função complementar acima mencionada, o STJ firmou compreensão acerca da aplicação por analogia da Súmula nº 351 ao FAP: "A alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplica-se, por analogia, a Súmula 351/STJ." (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 665958 2134.22.13071-0, RAFAEL LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/05/2014 ..DTPB:.) 11. O entendimento ora esposado, segundo o qual o FAP deve adequar-se à disciplina da contribuição relativa ao GIILRAT, também foi expressamente reconhecido pelo CNPS por ocasião da edição da Resolução MPS/CNPS nº 1.327/2015, que, considerando a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ nº 351, de 16.10.6909, determinou que "O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo". 12. Não se diga que a alteração promovida tem eficácia apenas para o futuro, pois não se pode cogitar que um ato administrativo que reafirma o entendimento consolidado por meio de súmula pelo tribunal instituído para uniformizar a interpretação da lei federal seja utilizado para convalidar prática que se revelava dissonante desde a sua edição (Súmula nº 351 do STJ - Data da decisão: 17/04/2008 - DJE Data: 25/07/2008). 13. Anote-se, por complemento, que, por meio da Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aduziu que "O STJ já firmou orientação no sentido de que é possível estender ao FAP, por analogia à Súmula 351 do citado Tribunal Superior, o entendimento consolidado sobre o SAT, no seguinte sentido: 'A alíquota de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção(FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro'. Precedentes: AgRg noAREsp 756.434-RS; REsp 9373.621-SC; REsp 6.178.415-SC; AREsp822.606-RS; REsp 6.409.724-SC". 14. Assim, como a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento prevalecente no STJ, a sua reforma é medida que se impõe. 15. É assegurado ao contribuinte o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 8.908.644/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 16. Avulta ressaltar que o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 17. A despeito disso, a disposição normativa originariamente excluía da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007. 18. No entanto, com o advento da Lei nº 13.670, de 20/09/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, estabelecendo, contudo, requisitos específicos para a admissão da compensação cruzada. 19. Nesse sentido, colhe-se da leitura do enunciado normativo veiculado pelo §1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07, a expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. 20. Desse modo, como os créditos da contribuição GIILRAT que se pretende compensar foram indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial (Decreto 8.373/2014 - 1º de janeiro de 2018, segundo a Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial de 24/03/2016), resta excluída da sua abrangência a compensação cruzada. 21. Apelação provida. 22. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante.
(PROCESSO: 80173428874549775402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)