Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Jesus Nº: 1772856-88.1706.9.9.4119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO JESUS ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA PELO LAUDO SOCIAL. NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO DAQUELE DECLARADO ADMINISTRATIVAMENTE. DIB NA CITAÇÃO VÁLIDA. CUSTAS. ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido autoral para concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, por considerar preenchidos os requisitos legais, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo indeferido (21/06/2014). 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo social produzido em Juízo, a suplicante se amolda à hipótese de concessão do benefício propugnado. Conforme o parecer emitido pela assistente social, o núcleo familiar é composto pela demandante, seu esposo e a filha de 03 (três) meses do casal. A única renda da família deriva do Programa Bolsa Família, no total de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) mensais, configurando uma renda per capita de R4 137,00 (cento e trinta e sete reais) mensais. 4. Do conjunto probatório dos autos, restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado. Há de se reconhecer a necessidade de a requerente receber o benefício para subsidiar necessidades básicas e primordiais, ante os entraves para a construção de sua autonomia financeira decorrentes da cegueira que lhe acomete, bem como do fato de possuir uma filha pequena que demanda cuidados permanentes seus, com auxílio de seu esposo. 5. Apesar de comprovada a situação de miserabilidade do núcleo familiar quando da realização do laudo social, as informações constantes nos autos não comprovam que a autora não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, à época do requerimento indeferido, de modo que não há como fixar a DIB na DER, notadamente porque o núcleo familiar informado administrativamente é completamente diferente daquele constatado pela assistente social, conforme declaração fornecida pela própria requerente ao INSS, na qual informou residir com seus genitores e uma irmã menor de idade. Ressalte-se, ainda, o largo decurso de tempo transcorrido entre o indeferimento administrativo, ocorrido em 2014, e o ajuizamento da ação apenas em 2018. 6. A data de apresentação do laudo social não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da miserabilidade, mas apenas para comprovar sua existência. Nesse sentido, já sedimentou firme entendimento o STJ: AgRg no AREsp 923.809/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/07/2015, DJe 05/07/2015. O marco inicial para a concessão do benefício, ante a impossibilidade de constatar a existência de miserabilidade à DER, deverá ser a data de citação do INSS, ato que constitui a autarquia em mora, nos termos do art. 240 do CPC/2015. Tese já foi decidida pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 3.444.193/SP. 7. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/2017, não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a DIB na data da citação válida do INSS.
(PROCESSO: 90702519582824631042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)