PROCESSO Nº: 8645603-21.3436.2.9.0678 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ALÍCIA MOREIRA ADVOGADO: Ian Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, "para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo, proferido decisão, no prazo já estabelecido liminarmente". 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a sua legitimidade passiva ad causam. 3. Conclui-se pela adequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado com a exordial, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. Cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE 602.149, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 7. Esta Turma Julgadora vem se posicionando no sentido de que a mora administrativa se materializa quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando nesse tempo o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 8. Assim se vem decidindo, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 9. Principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 10. "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 2.341.223/RS, Rel. Ministro THALES FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 04/11/2010, submetido ao rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 11. Na hipótese, o requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença previdenciário foi protocolado em 22/06/2019. Chegou a ser agendada e realizada perícia médica em janeiro de 2020. No entanto, não foi proferida qualquer decisão administrativa. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança, em 24/12/2020. Em 07/02/2020, foi deferida a liminar. Em 03/02/2020, em cumprimento da liminar, foi exarada decisão administrativa, concedendo-se o benefício. 12. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 13. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 14. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 03704909598663760120, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)