PROCESSO Nº: 9643329-69.3497.10.11.7284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA LUZ LORENZO CASTRO ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes De Leonardo da Costa ADVOGADO: Raul da Cunha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo da UFC, para afastar a restituição dos valores descontados de remuneração do demandante a título de adicional de insalubridade, mantendo a sentença na parte que julgara improcedentes os outros pleitos do autor, de reconhecimento do direito à promoção/progressão, mesmo requisitado, e de reposicionamento na carreira, com o pagamento das respectivas diferenças. 2. O STJ determinou o retorno dos autos e o rejulgamento dos embargos, para que esta Corte Regional se manifeste sobre o previsto na Lei n. 11.344/2006 e no Decreto n. 93.700/1997, por dizerem respeito à parte do período discutido nos autos (2006 em diante), e, sobretudo, por regrarem especificamente a situação jurídica do insurgente (ascensão funcional de servidor cedido a órgão diverso), legislação que reza que a progressão se dará independente de avaliação, além de se manifestar sobre a natureza jurídica da avaliação, se declaratória ou constitutiva. 3. Ao determinar o rejulgamento dos embargos, o STJ considerou que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. 4. Em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão, diga-se que, com o advento da Lei 11.344/2006 (que reestruturou a carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei 7.596/1987, criando a classe de Professor Associado), o autor, a partir de maio de 2006, passou a ocupar o cargo de Professor Associado I, sendo posteriormente requisitado e cedido à Presidência da República, em dezembro daquele ano, para exercer a/o função/cargo de Secretário Especial de Aquicultura e Pesca. Até a edição da Lei 12.772/2012, as progressões/promoções na carreira do Magistério Superior eram regidas pelo Decreto 82.390/1987, o qual aprovou o plano de cargos de que trata a Lei 7.596/87 (o art. 37 da Lei 12.722/2012 prevê que aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não se aplicam as disposições do Decreto nº 01.521, de 24 de abril de 1987). 5. Por sua vez, o referido Decreto 68.458/87, no seu art. 16, estabelecia que a progressão nas carreiras do Magistério poderia ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe (inciso I) ou de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular (inciso II), sendo que a progressão de que trata o item I seria feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público (§ 1º); já a progressão prevista no item II far-se-ia sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtivesse a titulação necessária mas que estivesse, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público (§ 2º). 6. Interpretando o teor do § 1º, o embargante defende que o Decreto 59.017 é expresso ao dizer que a progressão se dará, independentemente de avaliação, quando completo o interstício de quatro anos em atividade em órgão público, o que, aplicado ao caso do embargante, garante-lhe ao menos uma progressão funcional entre 2006 e 2016. Não procede, porém, tal interpretação. Na verdade, do caput do artigo, extrai-se que as progressões só se fariam por titulação e por desempenho acadêmico, e, do teor das disposições seguintes, depreende-se que as progressões horizontais seriam apenas por desempenho (mediante avaliação), cumpridos os interstícios: 1) de dois anos no nível anterior, se o servidor estivesse atuando no magistério; ou 2) de quatro anos de atividade, se estivesse em órgão público diverso da IFES. Já as progressões verticais poderiam ser por titulação e por desempenho, sendo desnecessário, no primeiro caso, o cumprimento de interstício temporal mínimo, bastando o título acadêmico; caso o servidor não tivesse a titulação exigida, a progressão poderia se dar por desempenho, mediante avaliação, desde que, do mesmo modo que na progressão horizontal, o servidor estivesse, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe (se na IFES) ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público (se estivesse fora da IFES). 7. Assim, sendo necessárias as avaliações para as progressões horizontais para os níveis seguintes, não há como o autor passar para o nível II da classe Associado, uma vez que não teve seu desempenho avaliado. Do mesmo modo, após a Lei 12.772/2012, também é necessária a avaliação de desempenho para a progressão na carreira. 8. Após a Lei 12.772/2012, a Primeira Turma deste ERICK DA ROCHA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o Thiago da Paz inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o Lucas Gabriel Cavalcanti inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 35913321067250229001, 95516139644018137974 e 57215018063135833203, todos da relatoria do Desembargador Federal Diogo Farias, julgados respectivamente em 22/07/2018, 19/01/2018 e 21/01/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Magistério Superior, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 9. A Segunda e a Quarta Turmas deste LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (57388949838473577183, AC, Desembargador Federal Cauê Martins, 4ª Turma, Julgamento: 16/03/2019; 58811596053071759495, AC, Desembargador Federal André Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 14/10/2019). 10. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (36076701863123153205, AC , Desembargador Federal Samuel Lima, 2ª Turma, Julgamento: 29/10/2020; 66353003366935520578, AC, Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 18/08/2020). 11. Do mesmo modo, no regramento anterior à Lei 12.772, fundado no Decreto 34.726, as progressões por titulação têm efeito constitutivo e as por desempenho, efeito declaratório. Por outro lado, a natureza jurídica declaratória ou constitutiva é do ato concessivo da progressão, e não propriamente das avaliações de desempenho, que, de todo modo, não foram realizadas, impossibilitando os pleitos do autor de reconhecimento do direito à promoção ao nível e classe que estaria habilitado, conforme os seus oito anos de efetivo exercício (mesmo requisitado) e de reposicionamento na carreira ao nível profissional a que faria jus, com efeitos retroativos a partir da data de cumprimento dos requisitos necessários. 12. Por fim, o pleito subsidiário feito apenas na apelação (possibilidade de se determinar que a UFC proceda às avaliações de desempenho do servidor no período em discussão, para que, apenas no caso de ser aprovado, proceder com as ascensões funcionais), não tendo sido objeto de apreciação pelo Juízo singular, configura supressão de instância e inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 13. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o improvimento da apelação do autor e o provimento do apelo da ré.
(PROCESSO: 83301468838663016193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)