PJE 3983209-15.1849.20.6.9272 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEVADO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para determinar a retirada de todo e qualquer protesto existente perante o 7º Oficio de Notas de Natal/RN e, consequentemente, dos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, bem como condenar a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 430.201,92). 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a cobrança em nome do sócio-diretor da empresa é legítima, uma vez que houve a dissolução irregular, sendo certo que a empresa encontra-se apenas formalmente em atividade, não auferindo lucros e não cumprindo suas obrigações fiscais; b) não resta configurado o dano moral; c) deve ser reduzido o montante fixado a título de honorários advocatícios. 3. Conforme verificado na sentença, "a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, registradas sob os Identificadores 5084049/7356583, demonstra que a empresa Natal Reef Club Empreendimentos Ltda. não deixou de prestar informações às autoridades fiscais, ainda que não tenha tido movimentação financeira ou fiscal a partir de 2014, o que permite constatar que a entrega periódica dessa documentação afasta a tese de dissolução irregular da empresa. Demais disso, todas as ações de execução fiscal que buscavam a cobrança dos débitos da empresa foram extintas sem resolução de mérito por abandono de causa pela FAZENDA NACIONAL, não havendo que se falar, por fim, em responsabilidade do requerente no caso em tela". 4. Desse modo, não há que se falar em dissolução irregular da empresa, que continua em atividade, não havendo motivo para a responsabilização pessoal dos seus diretores, gerentes ou representantes. 5. No que se atine ao dano moral, é certo que o protesto indevido em nome do autor é suficiente para configurar ofensa a sua honra. Quanto ao valor da condenação, em situação semelhante, esta eg. Segunda Turma entendeu suficiente para reparar o dano e desestimular a conduta desidiosa da parte ré, sem se configurar enriquecimento indevido do postulante, o montante de R$ 5.000,00. (BRENO OLIVEIRA, 2ª T., PJE 8550199-49.0926.30.12.1486, rel. Des. Federal Nathan Cardoso, assinado em: 25/08/2020). 6. Em relação aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2028900-95.8167.22.10.6211, Rel. Des. Vitor Barbosa, Pietro Nascimento), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 826.777,92), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir o montante dos danos morais para R$ 5.000,00 e fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. jrv
(PROCESSO: 36698776676329769817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)