PROCESSO Nº: 4721181-38.7628.3.5.2526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Anatildes Da Cruz Gouveia Neta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PPP E LTCAT COMPROVAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE E INEFICÁCIA DO EPI. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE COMPROVE A EXPOSIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ ao caso concreto. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não caberia o reconhecimento especial do período em que atuou como médico, contribuinte individual, por não ter sido comprovada a habitualidade e permanência, sendo a única fonte de informação o interessado. Alega prejuízo ao equilíbrio atuarial pela ausência de contribuição com alíquota diferenciada. Aduziu também que houve a utilização de EPI eficaz em vários períodos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer das omissões alegadas. Primeiramente, a Turma decidiu pelo cabimento da especialidade do contribuinte individual no caso concreto tendo em conta a comprovação da exposição aos agentes nocivos, lastreando-se no entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Conforme destacou o acórdão, houve comprovação da habitualidade e permanência por PPP e laudo técnico emitido pela cooperativa a que filiado o particular. 5. Quanto ao equilíbrio atuarial, a Turma constatou que, ainda que afastados os quinze meses em que houve contribuição a menor ou não houve contribuição, o particular somaria tempo suficiente ao deferimento do benefício. Saliente-se ainda que o PPP juntado aos autos sob o id. 5684784.80753538 indica contribuição segundo GFIP 04, sem qualquer prejuízo, portanto, ao equilíbrio atuarial. 6. Embora os primeiros PPPs apresentados indicassem EPI eficaz, o fizeram genericamente, sendo sucedidos por PPP no qual constava sua ineficácia. Some-se a isso ainda a juntada de laudo técnico que indicou a presença de risco potencialmente de dano causador à saúde, apesar da utilização de EPI. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: PROCESSO Nº 02368537555235149769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Otávio Castro, 3ª Turma, Data do Julgamento: 26/11/2020. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07546519848180602143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)