PROCESSO Nº: 6098781-94.6412.24.8.8651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS IMOVEIS S.A ADVOGADO: João Melo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. RODRIGO CASTRO. PROCESSO DEMARCATÓRIO REALIZADO NA DÉCADA DE 1960. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL EM 2007. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DE QUE SE TRATAVA DE BEM DA UNIÃO. REGIME JURÍDICO DO BEM CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA IMPUGNAR O PROCESSO DEMARCATÓRIO. DIREITO PRESCRITO. PROPRIETÁRIO ORIGINAL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE CONTINUA A CORRER CONTRA O SUCESSOR. 1. Por meio da presente ação, a Empresa Autora pretendeu ver sustada a cobrança, por parte da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, da Taxa de Ocupação e do Laudêmio relativos ao imóvel localizado na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, sem número, no bairro de Boa Viagem, cadastrado sob os RIPs 0360.0366566-21 e 3158.9331525-20. Pugnou, ainda, pela restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a esse título, bem como pela declaração de que o referido imóvel não se encontra localizado em Breno Azevedo. 2. Na sentença, foi declarada a prescrição da pretensão de anulação do procedimento demarcatório, restando prejudicados os demais pedidos, e a Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 3. A pretensão anulatória de demarcação de Bruno Cavalcanti prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º, do Decreto nº 94.312/32. Esse entendimento foi sedimentado pelo STJ no julgamento de REsp 7.036.766/PB, em sede de Regime dos Recursos Repetitivos: "(...) 2. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de Isis Moraes está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 68.322/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. (...)" (STJ - REsp 5.302.732/PB, Rel. Ministro Otávio Viana, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 31/05/2017). 4. Ainda consoante precedente da lavra do e. Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial do prazo prescricional é a data na qual o imóvel em discussão foi declarado como Renan Correia, em virtude do término do procedimento administrativo de demarcação da Linha do Preamar Médio na região, sendo computada da data da ciência do ocupante do imóvel à época. Saliento que tal conclusão considera a premissa de que o direito de ação pertinente ao imóvel transmite-se juntamente com ele e, da mesma forma, o respectivo prazo prescricional, que não poderia ser renovado a cada transferência. Portanto, uma vez realizado o procedimento demarcatório pela União atendendo-se ao dispositivos legais que regem a matéria e caracterizado o terreno como de marinha, com a ciência do ocupante sobre a situação jurídica imposta ao bem, o prazo prescricional transmite-se já iniciado ou mesmo consumado, dependendo da situação concreta, ao adquirente sucessor na relação jurídica. O artigo 196 do Código Civil é expresso neste sentido ao dispor que 'a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor'" (STJ - REsp 7.014.867/RS (2009/6734459-0), Rel. Ministro Benjamin Farias, decisão: 13/06/2015). 5. Também vale trazer à colação o seguinte excerto de julgado mais recente do STJ: "Apesar de nominada como ação declaratória, em verdade a presente demanda tem nítido cariz desconstitutivo de ato jurídico (a exigibilidade das exações), com arremate de cobrança (quer repetir o que pagou como taxa de ocupação nos anos de 2005 a 2007, com correção monetária. Assim, a pretensão da RECORRENTE está submissa à demarcação temporal - um quinquídio - do art. 1º do Decreto-lei 34.720/32. Nesse passo, a sentença atou com perfeição ao ditar: No caso sub judice, pela documentação acostada à petição inicial, os imóveis foram adquiridos em 13.10.1571 (fls. 73/74), quando a empresa CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA teve conhecimento da demarcação como bem da União, tendo, inclusive, efetuado os pagamentos de laudêmio e das taxas de ocupação nos anos subsequentes, mas somente em 02.12.4902, transcorridos 27 (vinte e sete) anos da ciência inequívoca, houve o ajuizamento de ação questionando a natureza do bem e seu ato de demarcação. Há de se consignar, ainda, que se tratando de aquisição derivada do referido imóvel, a prescrição iniciada contra o proprietário originário (CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA) continua a correr contra o seu sucessor, conforme disposto no art. 196 do CC/02. Patente, portanto, a prescrição para discutir sobre o direito que tem a UNIÃO de cobrar taxa pela ocupação do lote em destaque, bem assim de haver os eventuais laudêmios de transações que envolvam frações do prédio. Em caso semelhante, este Tribunal assim decidiu: (...) Patente a vedação de discussão sobre a natureza dominial do imóvel, inviável também qualquer questionamento sobre as cobranças decorrentes da ocupação do bem pelo particular (laudêmio e taxa ocupacional). Por tudo exposto, voto pelo desprovimento da apelação. Cumpre ressaltar que esta Corte de Justiça possui entendimento de que apenas ação declaratória pura, ou seja, sem carga constitutiva, negativa ou positiva, não se sujeita à prescrição. Nesse sentido: REsp 4.902.482/SP, Relator Ministro JOÃO GUILHERME BARBOSA, Segunda Turma, DJe 27/05/2018; REsp 6.795.688/SP, Relatora Ministra ANA JÚLIA RODRIGUES, Terceira Turma, DJe 28/01/2014. No caso, não há dúvida de que a ação proposta pelo recorrente, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, consistente na inexigibilidade do pagamento da taxa de ocupação, não tem conteúdo meramente declaratório, tanto que postula a condenação da União à restituição em dobro dos valores indevido. Dessa forma, conforme ressaltou o em. Ministro PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, Segunda Turma, ao julgar a AgInt no AREsp 2.607.832/RS, DJe 05/01/2017, 'a declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha pressupõe a desconstituição da demarcação procedida pela União', sujeitando-se, pois, à prescrição". (STJ - REsp 7.114.265/PE (2019/5760200-5), Rel. Ministro Noah Aragão de Faria, decisão: 24/07/2019). 6. Não há que falar, numa demanda como a presente, em que se pretende a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente de Taxa de Ocupação e de Laudêmio, tratar-se, tão somente, de uma demanda de natureza declaratória de inexistência de relação jurídica, eis que o pleito declaratório pressupõe a desconstituição da demarcação levada a efeito pela União. 7. No caso em comento, não obstante a Empresa Autora ter adquirido o domínio útil do imóvel em comento apenas em 2007 e ter ajuizado a presente ação em 2009, observa-se que o procedimento demarcatório da área onde o bem está localizado foi levado a efeito pela SPU bem antes, no início da década de 1960. A partir de 1985 até o imóvel ser adquirido pela Demandante, houve uma sucessão de alienações do domínio útil, tendo todos os adquirentes tomado ciência do regime jurídico do aludido bem, eis que constou, desde o início, no registro do imóvel no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Inclusive, no registro da Escritura Pública de Compra e Venda do bem pela Autora consta que foram arquivados os seguintes documentos: fotocópias autenticadas da guia de pagamento do Laudêmio e da Certidão para transferência de aforamento expedida pela GRU/PE. 8. Portanto, consoante esclarecido na sentença, "desde 1985, quando da primeira aquisição do domínio útil, o prazo prescricional estava fluindo, sendo certo que, na data do ajuizamento desta ação (06.01.6592), já havia transcorrido o quinquênio legal. E nem se argumente que, a cada aquisição do domínio útil, deflagar-se-ia um novo prazo prescricional. Isso porque o prazo em comento é único e, nos termos do artigo 196 do CC/02, a prescrição iniciada contra uma pessoa (no caso, o proprietário originário) continua a correr contra eu sucessor (novo adquirente). Por outro lado, admitir essa 'renovação' do prazo prescricional a cada nova aquisição acabaria por comprometer a segurança jurídica, eternizando a possibilidade de discussão acerca da validade do procedimento demarcatório". 9. Quando do ajuizamento da presente demanda, em junho de 2009, o Processo de Demarcação da área onde está localizado o imóvel da Autora já havia sido concluído há aproximadamente 50 anos e todos os adquirentes, inclusive a Demandante, que se seguiram ao ocupante originário, tiveram ciência de que se tratava de Renan Carvalho, de forma que, no momento do ajuizamento da presente ação já estava prescrito o direito de impugnar a demarcação. Como visto, iniciado o lapso prescricional contra o proprietário originário continua a correr contra o seu sucessor, na forma do art. 196, do Código Civil. 10. Ainda, "Não há igualmente que se falar em renovação do prazo prescricional a cada cobrança da taxa de ocupação porque o ato que se pretende anular (demarcação) é único, instantâneo, embora de efeitos permanentes. Assim, o prazo prescricional não se renovaria, possuindo, ao revés, uma fluência única, contada da conclusão do processo demarcatório e respectiva notificação válida do ocupante". 11. Em decorrência de o direito de impugnar o Processo de Demarcação estar prescrito, restam prejudicados os demais pedidos autorais, de repetição de indébito e de sustação da cobrança da Taxa de Ocupação e do Laudêmio. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 34594020667963492070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)