PJE 9421155-12.0171.13.7.1574 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 7.432.374/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 28/05/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, a "citação da empresa ocorreu em abril de 2004, enquanto o pedido para a citação dos corresponsáveis somente foi realizado em dezembro de 2011, quando já expirado o prazo prescricional, devendo, em relação a estes, ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC." 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.958.890/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.996.962/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. No caso dos autos, consta da decisão agravada: "No entanto, do exame do caderno processual, verifica-se que há indício de dissolução irregular desde a tentativa de citação da empresa executada, que restou frustrada exatamente porque a mesma não mais exercia suas atividades no endereço indicado pela parte exequente (Certidão do Oficial de Justiça datado de 12/05/1998 - fl. 08v). Registre-se que a parte credora tomou conhecimento do conteúdo de referida certidão em abril de 2000 (fl. 11), tendo requerido o redirecionamento da execução apenas em dezembro de 2011 (fls. 75/78), ou seja, há mais de 11 anos da existência de indícios de dissolução irregular." 5. Vê-se, pois, que o entendimento adotado por este órgão colegiado não está em confronto com o decidido no paradigma do STJ, eis que, mesmo tendo inequívoca ciência da possível dissolução da empresa executada, em abril de 2000, a Fazenda Nacional limitou-se a requerer a citação editalícia desta (realizada em abril de 2004), apenas postulando o redirecionamento do feito para o sócio-gerente da devedora em dezembro de 2011, quando já esgotado o prazo prescricional. 6. De todo modo, em consulta aos autos originários (Execução Fiscal 6859884-88.3561.1.10.4651), verifica-se que, através de decisão proferida em 08/08/2019, o juiz a quo decretou a prescrição intercorrente da cobrança, já tendo tal decisum transitado em julgado (autos arquivados em 06/05/2019), restando, pois, esvaziada a pretensão de redirecionamento ao sócio. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 18990151862587131983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)