EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO E SINTUFEPE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE em face do Acórdão que deu parcial provimento à apelação do SINTUFEPE para reconhecer sua legitimidade para substituir os servidores falecidos e afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, determinando que os cálculos sejam refeitos com aplicação do IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, bem como negou provimento à apelação adesiva da UFPE. 2. Alega a União que o acórdão não teria se manifestado sobre (a) a ilegitimidade na substituição de servidores falecidos antes da execução e (b) ocorrência de prescrição da execução. O SINTUFEPE-SS/UFPE, por seu turno, assevera que (c) houve omissão quanto à sua sucumbência mínima. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A simples leitura revela que o acórdão impugnado enfrentou detidamente as questões ventiladas. Para que fique exposta a ausência de omissão, transcrever-se-ão os excertos do acórdão em relação aos quais supostamente haveria omissão: "(a): 4. A jurisprudência da Primeira Turma se firmou no sentido considerar válida a execução individual de sentença em processo coletivo, ajuizada pelo Sindicato, após o óbito do substituído, adotando interpretação que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais". (...); (b): 5. Antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, o embargado propôs uma medida cautelar de protesto, interrompendo a prescrição em 14/2/2012, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 13.954/32), expirando-se em 27/10/2014. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes da Turma"; (c) A alegação de que o provimento da apelação levaria a UFPE a suportar integralmente os honorários advocatícios não procede, porque a apelação do SINTUPEF deve ser provida em parte, sendo improvida no tocante às parcelas administrativas e ao critério de correção monetária, portanto, mantendo-se inalterada a sucumbência recíproca. Por fim, também deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita, porque não restou demonstrada a situação de insuficiência de recursos por parte do SINTUFEPE". 5. Verifica-se que as partes embargantes buscam a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 6949369/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2019, DJe 07/10/2019). 6. Embargos de declaração da UNIÃO e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 83089120240223270448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)