PROCESSO Nº: 4174518-09.3928.30.6.7776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Belchior Melo de Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NO CÓDIGO PARA O PAGAMENTO DE DARFS. RECOLHIMENTOS EFETIVADOS. VÍCIO SANÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em decorrência de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, no que diz respeito exclusivamente aos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 5.7.93.232948-61 (Processo Administrativo nº 57698.523532/1265-00), no valor de R$5.632,49 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), e 30.9.900338-46 (Processo Administrativo nº 35412.230040/1940-36), no valor de R$76.665,41 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), que a autoridade coatora forneça a impetrante, ora recorrida, certidão negativa de débito (CND) e promova a exclusão do nome da impetrante/recorrida do CADIN. O juiz federal de primeiro grau entendeu que, em que pese o equívoco da empresa contribuinte em realizar o pagamento de seus débitos fiscais apondo nos DARFs código de receita diverso do que o constante no código de barras impresso no corpo do documento de arrecadação, seria possível o aproveitamento do valor recolhido para a quitação do débito correspondente. 2. É incontroverso nos presentes autos que a empresa recorrida efetuou o pagamento do valor correspondente à dívida fiscal, objeto das CDAs nºs 9.8.03.335911-81 (Processo Administrativo nº 55868.821147/9447-66) e 69.4.884767-39 (Processo Administrativo nº 88491.900592/1526-35). No entanto, o citado recolhimento foi aprovisionado em código de receita diverso do estabelecido para a correta alocação do tributo, uma vez que a apelada, por equívoco, deixara de seguir a orientação inscrita nos DARFs quanto à utilização do sistema de código de barras. 3. Esta Corte Regional, em reiterados precedentes tem admitido, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, a possibilidade de alocação dos recursos, já integrantes dos cofres públicos, para fins de quitação da dívida relativa às respectivas CDAs, ainda que o erro tenha sido causado pelo contribuinte [Precedentes: 21807366344728303433 - AC (Relator: Desembargador Federal Juan Azevedo) e 06751390967933551371 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Leonardo da Costa). 4. Nessa linha, como bem destacado pelo magistrado federal a quo, os valores efetivamente ingressaram nos cofres da UNIÃO e a alocação no pertinente código de receita pode ser realizada internamente pelo órgão fazendário competente, tanto que, nas informações prestadas, a autoridade coatora aponta os códigos de receita que foram utilizados indevidamente e os corretos (8109, ao invés de 0810, e 2172, ao invés 4493). Ademais, as normas citadas pela recorrente (1º da Instrução Normativa SRF nº 96/2001 e o item 2 da Nota Técnica PGFN/CDA nº 5/2018) apenas informam como o sujeito passivo deverá realizar o pagamento das receitas federais, em nada vedando eventual retificação posterior dos recolhimentos, pela autoridade fazendária competente, por meio da correta alocação dos mesmos. 5. Desse modo, deve ser integralmente mantida a sentença, de modo a autorizar, em relação às CDAs em referência, a expedição de CND e a exclusão do nome da recorrida do CADIN. 6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) improvidas. Sem condenação em honorários advocatícios por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.106/2009.
(PROCESSO: 18615786041040182979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)