PJE Nº: 9608275-03.6621.10.8.8777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: João Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT SOBRE DIVERSAS VERBAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE; VALE TRANSPORTE; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO "IN NATURA" NÃO INIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar aventada pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de o Sindicado autor apresentar o rol dos representados/substituídos que serão abrangidos pela decisão. É que, tratando-se de ação proposta por Sindicato, a necessidade de indicação de quais são os representados/substituídos restará evidenciada por ocasião da execução do julgado, já que, no caso em exame, não se trata de entidade associativa, mas de entidade sindical. (Precedente desta Segunda Turma: PJE 8051044-26.8028.20.2.2923, Relator: Des. Luiz Felipe Souza, julgado em 15/11/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 243.969/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 3. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 4. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 5. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 880.222/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 6. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal; RAT/SAT e as destinadas a terceiros sobre as verbas seguintes: nos quinze primeiros dias de afastamento decorrente de auxílio doença/acidente; aviso prévio indenizado; vale transporte pago em espécie; auxílio alimentação pago "in natura". 7. Já no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 6.220.960/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 28048544689634675385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)