Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Costa Nº: 7842455-95.5108.10.2.2562 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA EMBARGADO/APELADO: ASSOCIACAO DOS TRAB RURAIS DO ASSENTAMENTO BOQUEIRAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE RECURSOS HÍDRICOS. OUTORGA. COBRANÇA SEM EFETIVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Águas - ANA em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Boqueirão, para declarar a inexistência de débitos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, oriunda da Resolução nº 1579, de 10 de agosto de 2014 e suspender as futuras cobranças pela outorga, até que haja o efetivo uso da água pelos moradores do assentamento. 2. O acórdão embargado não está eivado da omissão apontada pela ANA. 3. Consta expressamente do acórdão recorrido que a interpretação conjunta do disposto nos arts. 12 e 20 da Lei nº 9.433/1997 não conduz à possibilidade de realização de cobranças lastreadas exclusivamente na outorga de direito de uso de recursos hídricos, independentemente da efetiva captação de água pelo outorgado. 4. O entendimento adotado por esta Eg. Terceira Turma é no sentido de que qualquer fixação de valores em desacordo com os critérios expressamente previstos no art. 21 da Lei nº 9.433/1997 não poderá ser considerada válida ou eficaz, pois dependem inexoravelmente do uso da água, e não da mera possibilidade de fruição do recurso hídrico da União. 5. A embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer omissão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11320866545645664330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)