PROCESSO Nº: 9890823-01.5900.2.11.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PIRES ADVOGADO: Terezinha De Alexia Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). REINCLUSÃO DE FILHA DE MILITAR FALECIDO EM 1997. Art. 50, IV, "e", DA LEI 6.880/80. APLICAÇÃO DA LEI COM A REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO DAS FILHAS. ENTENDIMENTO VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 04/10/2017, QUE INSTITUIU A NSCA 487-2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, LEI Nº 9.784/1999). PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO ANTERIOR ASSEGURADA PELO ART. 23, DA LEI 03.238/2019, DE 02/04/2019. APELAÇÃO PROVIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A apelante, filha de militar falecido em 1997, requer a reforma da sentença para obter o restabelecimento dos serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica, que foram cancelados, em fevereiro de 2019, em razão de novas normas administrativas que passaram a regular a matéria. 2. O art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, prescreve o direito dos dependentes de militares à assistência médico-hospitalar. 3. O fato de a filha ainda não ser pensionista do militar por sua genitora ainda se encontrar com vida, não altera seus direitos garantidos no passado pois, consoante remansosa jurisprudência, deve ser aplicado ao caso concreto a lei vigente no momento do óbito do instituidor. 4. A própria administração militar, até a publicação da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 27/03/2017, que instituiu a NSCA 160-5, adotou o entendimento de que a impetrante faria ju ao benefício da assistência médico-hospitalar. 5. Mudança de interpretação administrativa com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, é de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 6. A Lei nº 13.954/2019, de 01/03/2019, que alterou significativamente a disciplina da questão, tomou o cuidado de assegurar, em seu art. 23, a permanência das situações anteriores. 7. Apelação provida, determinando a reinclusão da autora nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar no âmbito da Aeronáutica, nas mesmas condições anteriores.
(PROCESSO: 61370145326837003793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)