PROCESSO Nº: 4539710-47.7802.13.5.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CAMPOS ASSIS REGIS ADVOGADO: Luiz Felipe Pires e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GACEN. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". OCUPAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS EM LEI E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS. NECESSIDADE. INCORPORAÇÃO PELOS INATIVOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação da FUNASA no pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, instituída pela Lei nº 11.784/2008, em paridade com os servidores da ativa (100%), com direito aos retroativos. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pelo art. 54 da Lei nº 11.784/2008, em substituição à indenização de Campo, sendo devida "aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990". 3. O art. 55 da Lei nº 11.784/2008 estabelece que a GACEN será devida aos titulares dos empregos e cargos públicos de que trata o art. 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias. 4. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 630, de 03 de novembro de 2011, do Ministério da Saúde, considera-se como atividade de controle de endemias "o exercício em caráter permanente de atividades de saneamento, de prevenção de doenças, educação e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal". 5. É nítido o caráter "pro labore" da GACEN. O seu pagamento está vinculado por Lei à ocupação de determinados Cargos e ao efetivo exercício da atividade de controle epidemológico, de forma a se revelar incabível o seu pagamento aos aposentados e pensionistas em valor superior aos limites impostos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008. 6. "A GACEN não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da GACEN idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei". (CAIO BARBOSA - 9582194-42.2602.7.11.8733, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Raul Monteiro, 1ª Turma, julgamento: 12/03/2019). 7. A Segunda Turma do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que "a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN não é paga a todos os servidores, mas somente àqueles que efetivamente exercem as atividades consignadas no art. 55 da Lei n. 11.784/08. Trata-se, desse modo, de gratificação pro labore faciendo, não se estendendo, via de regra, aos servidores inativos. [...] A sua extensão por disposição legal aos servidores inativos não lhe confere caráter geral, podendo, então, ser paga de modo diferenciado aos servidores inativos, como ocorre com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - na forma cristalizada pela Súmula Vinculante n. 20" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 8.989.759/CE, Rel. Ministro Davi Lucas Alves, Segunda Turma, julgado em 22/04/2021, DJe 27/01/2021). 8. Ressalte-se que a possibilidade de incorporação de parcela da gratificação, nos moldes do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008, e o pagamento da verba em valor fixo mensal, (55, § 1º), não descaracteriza a natureza "pro labore" da verba. 9. Portanto, carece de respaldo legal a pretensão autoral de receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN em paridade com os servidores ativos. 10. Apelação improvida. Sem honorárias recursais diante da inexistência de condenação em honorários sucumbenciais. jes
(PROCESSO: 20104689944930895374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)