Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Porto Nº: 6443108-08.5177.17.7.5470 AGRAVANTE:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VITOR MENDES MEDEIROS THEO TEIXEIRA ADVOGADO: ENRICO CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - MAITÊ MELO - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para "determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 17.06.7047, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 31.08.5130, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 07.1407.826.1236015-38), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso". 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia na Faculdade Santa Maria para o curso de Medicina. 3. No caso em tela, a Agravada ingressou no FIES em 20/03/2020no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. À primeira vista, parece assistir razão à agravante ao defender que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 5. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 6. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento de mais de 300% em relação ao valor contratado, passando de R$ 772.682,58 para R$ 950.558,40. Ademais, a transferência nos moldes em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 7. Por outro lado, ainda que o estudante tivesse direito adquirido à transferência de FIES - embora não me pareça razoável entender que o mero contrato de abertura de crédito se preste para assegurar esse direito -, não se pode concluir que ele teria direito à transferência para o curso de Medicina, com custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 8. O caso, ainda que se entenda que o estudante teria direito adquirido, e não apenas mera expectativa de direito, se assemelharia àquele em o trabalhador que se filia ao RGPS tem assegurado apenas o direito à aposentadoria, mas não à aposentadoria nas mesmas condições da data do ingresso no sistema. 9. Vale lembrar que há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser 20 vezes mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 10. Na hipótese dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a agravada foi aprovada nos vestibulares de Odontologia e Medicina, passando a cursar as duas faculdades, obtendo o FIES para o curso de Odontologia e após frequentar apenas um período do curso, pleiteou, em seguida, a transferência do FIES para o curso de Medicina. 11. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a agravante, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 4.00352.049788/9577-01, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72311015640892663772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)