PROCESSO Nº: 0514521-61.3521.18.1.1781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Bernardo Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Vieira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. STF. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA IMPLICITAMENTE APRECIADA. TEMPO DE TRABALHO QUALIFICADO PARA A APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. 2. ADUFERPE - SEÇÃOS SINDICAL DO ANDES-SN alega que o acórdão não apreciou seus embargos de declaração convenientemente, no qual se alegou que o precedente utilizado no julgamento não guarda correspondência com o caso dos autos. Acrescenta que sua pretensão é o reconhecimento à conversão de tempo comum em especial da atividade típica de magistério que se insere em atividade nociva à saúde ou integridade física de quem a exerce, considerando que há professores ministrando aulas práticas em laboratórios, hospitais e ambulatórios em contato com agentes químicos, físicos e biológicos. 3. O acórdão de mérito consigna que "...Em relação à conversão de tempo especial em comum, entende-se que não se faz possível tal providência na hipótese de exercício de magistério, porquanto a Constituição Federal prevê para esta categoria aposentadoria em tempo específico e a condiciona ao efetivo exercício, com exclusividade, desta função...". Acrescenta que "...Em relação à conversão de tempo especial em comum, esclareça-se que STF no ARE 134.161/RJ (Tema 772), firmou a seguinte tese: "é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981". Por fim, consigna que não houve demonstração de trabalho exercido antes da edição da EC 18/1981. 4. Observa-se que, apesar de a parte embargante suscitar situação que entende diversa em face de suposta exposição do trabalhador a risco de saúde, a tese do STF guarda correspondência ao caso concreto, ainda que de forma abstrata e genérica. Por outro lado, afastou-se o direito à contagem qualificada do tempo, implicitamente incluindo as condições por ventura enfrentadas em razão de exposição a agentes de risco, dada à vantagem concedida à categoria de seus profissionais aposentarem-se com tempo menor que o exigido às demais profissões. 5. Verifica-se, assim, que apesar de não haver descido a maiores detralhes interpretativos, o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a permitir a oposição de embargos de declaração, devendo a parte interpor recurso apropriado para eventualmente reverter o posicionamente jurisprudencial adotado. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 44523931918323043741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)