PJE 5035103-88.2454.15.5.0439 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/AL, que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA) suscitada pela recorrente. 2. Sustenta a União que o acórdão não se manifestou a respeito do pleito para homologação da desistência do recurso. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à embargante. Com efeito, a União atravessou petição nos autos, em 19/10/2020, por meio da qual requereu a desistência do agravo de instrumento. No entanto, tal pleito não foi apreciado e o recurso restou julgado em 20/01/2020. 5. Assim, em análise do requerimento de desistência, torna-se desnecessária a ouvida da parte agravada, uma vez que o art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 6. Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada, homologar a desistência do presente agravo de instrumento. Act
(PROCESSO: 19325762148801978814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)