PROCESSO Nº: 0599962-89.0117.25.8.4838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Antônio Barros Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6297994-76.1413.2.11.8671 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação, aduzindo omissões no acórdão, especialmente sobre o fato de que o Título Judicial transitado em julgado assegurou expressamente a paridade dos 80% (oitenta por cento) da GDPGTAS sem estabelecer qualquer diferenciação entre proventos integrais e proporcionais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que a gratificação referida se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Ressalte-se que não há menção no título judicial acerca do pagamento integral ou uniforme das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). O título executado confere a gratificação referida, mas é questão tipicamente executória aferir a forma de cálculo. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 00962278177084046305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)