PROCESSO Nº: 7410512-67.2328.31.8.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO BARROS ADVOGADO: Cauê da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Hipótese em que os documentos referentes à Certidão eleitora, Ficha A de saúde, Folha resumo cadastro único e Entrevista Rural, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pelo próprio autor, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 902395/PB. DJe: 26/07/2017. Pág.: 44). 3. A Carteira de sócia da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aroeiras - PB, em 04/05/2008, comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 4. O Contrato de Comodato rural, celebrado em 05/11/2014 e a Declaração particular subscritas por 3 testemunhas de que a autora é trabalhadora rural no período de 1998 a 2014, por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência. 5. A declaração do ITR referentes à propriedade rural na qual a requerente informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 6. Os demais documentos (Guia individual da Garantia Safra, Folha de pagamento do Bolsa Estiagem, Requerimentos de inclusão no Programa "Máquina no Campo", Extrato de DAP de agricultor, do Ministério do Desenvolvimento Agrário) são todos referentes aos anos de 2010 a 2016, sendo insuficientes para comprovar o direito alegado. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.939.116/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 82197825673754049283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)