PROCESSO Nº: 0158636-77.1694.18.8.4029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes AGRAVADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO DA COSTA e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso, a decisão de origem em sede de reintegração de posse, determinou que a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA, ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais. 2. A parte agravante afirma que o art. 95. do CPC determina que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Alega que, no caso dos autos, a perícia foi requerida por ambas as partes da relação processual. 3.Conforme o art. 95, caput, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 5.Também o §3º, do art. 95 do CPC prevê que: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em 6/12 caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." 7. Na hipótese, os agravados são beneficiários da justiça gratuita, estando assistidos pela Defensoria Pública da União, de modo que o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais deve ser assumido pela Justiça Federal, em obediência à Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 8. Agravo de instrumento provido, para estabelecer o rateio dos honorários periciais, devendo a parcela referente aos réus, ora agravados, ser arcada pela Justiça Federal. [6]
(PROCESSO: 64148239398205960165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)