PROCESSO Nº: 7632173-50.5113.3.8.7268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL COSTELA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUIGI CARVALHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Monteiro Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 05.959/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente BRYAN NUNES, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os dois filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 23.691/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 62986631409138047794, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019; PROCESSO: 92052183519971344528, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/03/2020; PROCESSO: 91500986145650014551, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2020; PROCESSO: 00900269896458240300, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020; PROCESSO: 86886260354027493365, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era divorciado e a UNIÃO não comprova que exista pensionista) assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40950639299436676475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)