PROCESSO Nº: 5736620-76.7552.10.11.6015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Wilma Matias Dantas Silva ADVOGADO: Rodrigo Souza ADVOGADO: Yuri das Neves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): WILMA MATIAS DANTAS SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO LAUDO MÉDICO. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DATAVA DA DER. JUROS FIXADOS CONFORME O 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC. APELAÇÃO DA PARTICULAR IMPROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que determinou a anulação da sentença apelada por entender insuficiente a instrução probatória realizada, ausente o laudo pericial médico. 2. Em suas razões recursais, a particular aponta que, não obstante não tenha sido realizado o laudo na primeira tentativa, em virtude de surto psicótico que a acometera naquela ocasião, foi feito posteriormente, em 01/06/2018, atestando sua incapacidade de reger a vida civil, necessitando de ajuda de terceiros. Reitera que consta dos autos também laudo social, segundo o qual a família possui o perfil para o recebimento do BPC-LOAS. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De fato, observa-se que houve a juntada de laudo pericial médico, produzido no dia 20/12/2018, após a primeira tentativa frustrada de apreciação da condição física da particular neste feito. O acórdão ora recorrido foi omisso o acórdão em relação ao referido laudo e, suprindo tal omissão, não há que se falar em anulação da sentença, pois devidamente instruído o feito, sendo possível passar à apreciação do mérito das apelações. 5. A particular alega que a DIB deveria ter sido fixada na DER, diferentemente do que fez a sentença, determinando-a na data da citação, por entender que estipular a DIB na DER implicaria punir o INSS por decidir de forma diversa do Judiciário. Segundo o juízo a quo, trata-se de esfera independente e seus julgamentos são desvinculados. 6. A premissa do juízo a quo não encontra guarida, pois, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos na data da entrada do requerimento, cabe fixar a DIB na DER, sob pena de violar direito adquirido. No entanto, no presente caso, não há comprovação do preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício. 7. O laudo apresentado não indica quando se iniciou a patologia, de forma que não cabe reconhecer o direito ao benefício desde a DER. Há documento médico nos autos, emitido pelo CAPS I da comarca onde reside, datado de 14/10/2017, anterior ao requerimento administrativo, já apontando que era portadora de doença mental, mas indica a enfermidade CID 10 F20.0, informação insuficiente para presumir sua incapacidade total àquela altura, não fazendo menção à necessidade de cuidados permanentes de terceiros, mas apenas indica a necessidade de amparo pelo Estado. 8. Destarte, não restou comprovada a incapacidade desde a DER, devendo ser mantida a DIB na data da citação, como determinou a sentença. 9. Quanto ao apelo do INSS, referente aos consectários legais da condenação, observa-se que a sentença nada estabeleceu a esse respeito, cabendo por ora estabelecer os índices aplicáveis. Assiste razão ao INSS no que concerne aos juros, cuja fixação deve se dar conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, mas a correção monetária não deve ser fixada segundo o mesmo dispositivo, sendo cabível a aplicação do INPC, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE223710/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, interpretado pelo STJ no julgamento do REsp 7794816/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando o cálculo dos atrasados com base na aplicação do INPC. Saliente-se ainda que não pendem mais aclaratórios da decisão do STF, sendo sua aplicação imediata imperiosa. 10. Embargos providos e, apreciadas as apelações, nega-se provimento ao apelo da segurada e dá-se parcial provimento à apelação do INSS no que toca aos juros, estabelecendo a correção monetária conforme o INPC.
(PROCESSO: 14314579752099357237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)