AC Nº 7094576-12.5671.9.7.2485 APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL GOMES E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTÔNIO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 4. Nota-se que a Apelante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente à CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 5. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 6.861.151/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 6. No que tange à alegação de inexistência de lançamento, não assiste razão à Apelante, uma vez que os créditos executados foram constituídos mediante NOAH CARDOSO - DCG BATCH (Débitos confessados em GFIP´s, doc9182707.91121335), sendo desnecessária qualquer abertura de procedimento por parte do fisco. 7. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. (STJ - AgInt no AREsp 9.224.127/SP, Rel. Ministro Cauã Santos, Segunda Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 04/01/2018.). 8. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94207695337219218914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)