PROCESSO Nº: 9782119-23.3406.25.8.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Marcelo Fernandes Estrela Maia Camila Dias ADVOGADO: André Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Cauê Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e pela CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a ausência de inércia, eis que pendente de análise pedido de penhora de créditos da executada, incidindo o teor da Súmula 106 do STJ. 4. Por sua vez, a CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA indica a ocorrência de omissão em relação ao princípio da causalidade na medida em que, ao pedir o redirecionamento, a Fazenda Pública deu causa à indevida inclusão do aludido Sr. Luiz Otávio Fogaça no polo passivo, bem como, consequentemente, à necessidade de contratação de advogados para oposição de defesa. Aponta omissão, ainda, eis que o acórdão não observou que houve resistência da Fazenda Pública à Exceção de Pré-Executividade, bem como de que a extinção se deu em face do acolhimento da dita manifestação incidental. Aduz omissão, por fim, ao deixar de analisar a ausência de fixação de honorários sucumbenciais à luz dos arts. 14 e 85 do CPC, em relação aos precedentes indicados no recurso de apelação, bem como ao deixar de fazer menção que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que reconheceu o já havia transcorrido em sua totalidade o prazo da prescrição intercorrente por ocasião da sentença recorrida. 6. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "é indiferente o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, até mesmo porque esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. É também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para o fluxo do prazo prescricional é que a exequente tenha efetiva ciência da não localização de bens passíveis de penhora, restando inconteste que, a partir da decisão que deferiu a suspensão, instaura-se o cômputo da prescrição intercorrente". 7. Em vista disso, afirmou que o transcurso do lapso prescricional se deu desde a primeira decisão que determinou a suspensão, de modo que, por ocasião do pedido de penhora de créditos da executada a pretensão executória já havia sido fulminada pela prescrição intercorrente. 8. Adicionalmente, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 939.483/RS, Rel. Ministro Gabriel Araújo, Segunda Turma, julgado em 10/05/2015, DJe 17/12/2015). 9. Melhor sorte também não assiste aos embargos de declaração da CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA, pois as omissões ali apontadas apenas representam desacordo com a intelecção consolidada no acórdão, segundo a qual não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente, mercê de não haver dado causa à demanda. 10. Nesse contexto, é pouco relevante que tenha ocorrido redirecionamento da execução, pois o que importa é que a prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para a exequente. 11. Ainda sobre o tema, importa sublinhar que, conforme afirma a sentença recorrida, "não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada". 12. O acórdão embargado não deixou de se manifestar sobre o princípio da causalidade, afirmando a esse respeito que "Da leitura dos autos, desponta evidente que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, ou seja, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (CDA) não foi elidida. Entender de forma diversa corresponderia a acolher a possibilidade de o executado se beneficiar pelo inadimplemento da dívida." 13. De todo o exposto, resulta desnecessária a menção ao que dispõe o art. 85 do CPC, haja vista que a sua incidência pressupõe a existência de sucumbência. Também não se afigura necessária a referência aos precedentes colacionados na apelação, eis que superados por entendimento prevalecente no STJ (REsp 7.340.425-SP, Rel. Min. Rodrigo Moura, por unanimidade, julgado em 03/10/2019, DJe 08/07/2019; AgInt no REsp 6524499/SP, Rel. Ministro OTÁVIO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 18/06/2019; AgInt no AREsp 2316032/SP, Rel. Ministro OG NOAH DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2020, DJe 16/01/2020). 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90490635739286909717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)