PJE 5916601-75.6981.19.4.8220 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade com pagamento das parcelas vencidas relativas ao período de 24/01/2018 até a data da efetiva implementação. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, aplicando-se, quanto ao índice de correção monetária, o decidido pelo STF no RE 121775 e, no mais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação referente às prestações vencidas até a prolação da sentença. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a autora não dispõe do período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, visto que o tempo de contribuição como servidora pública já foi utilizado para fins de concessão de aposentadoria pelo regime próprio, tendo, posteriormente, sofrido a sanção de cassação de aposentadoria. 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se, mesmo após aplicada a pena de cassação da aposentadoria a servidor público, as contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem ser utilizadas para fins de concessão do benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Não obstante tenha reconhecido a constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria, entende o STF que em tais situações o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição resta preservado, conforme posição firmada no RMS 34499 AgR/DF, 1ª T., rel. Min. Cauê Teixeira, Data do Julgamento: 21/04/2017, Data da Publicação: 30/05/2017. 5. Acerca do tema, vale registrar que há "Possibilidade da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, situação em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, conforme acertadamente disposto na sentença atacada. As contribuições vertidas para previdência estatuária (RPPS) não se extinguem com a perda da aposentadoria, uma vez que ainda é viável sua utilização para concessão de benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" (TRF5, 4ª T., PJE 98182349084414019290, rel. Des. Leonardo Silva, j. em 16/08/2018). No mesmo sentido, vale conferir: TRF5, 1ª T., PJE 36352327163264223547, rel. Des. Federal Augusto Fogaça, j. em 02/02/2018. 6. Registre-se que, sendo possível a contagem recíproca do tempo de contribuição, há de ser mantida a sentença também no tocante ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade à demandante, considerando que restaram preenchidos os requisitos para a sua concessão, conforme se verifica das razões expostas no referido ato judicial, aqui acolhidas como fundamentos de decidir. 7. "Claro está que o impedimento à contagem dos períodos de contribuição originalmente vinculados ao RGPS, mas averbados no regime próprio, não mais existe, a partir do momento em que cassada a aposentadoria por esse último: ou seja, o tempo não mais está sendo usado para a concessão a aposentadoria no regime próprio, podendo ser computado para a concessão do benefício no RGPS. Assim, devem ser computados os intervalos de: - 01/09/73 a 15/05/75 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO MERCADO MODERNO - Olivia Porto. 39/40; - 16/05/75 a 15/12/77 AUXILIAR DE PRODUÇÃO B PRONOR S/A - Maitê Rezende. 39/40; - 13/02/78 a 05/03/87 AUX. OP. EP. TRANSE B COMPANHIA NORDESTINA DE SERVIÇOS GERAIS - Luana da Paz. 39/40". 8. "Os períodos de vinculação ao serviço público, por sua vez, são os seguintes: - 06/03/87 a 11/12/90 SUDENE; e - 12/12/90 a 31/07/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SAMF/PB - CTC de fls. 33/38". 9. "Os dois vínculos estão registrados na mencionada CTC, muito embora ela só englobe diretamente o intervalo a partir de 12/1990, pois, antes, a autora era vinculada ao RGPS (período da SUDENE). De fato, esse vínculo está registrado na CTPS da demandante (fls. 119), como sucessora da anterior CARLOS EDUARDO SALES, mantidos os registros até a transformação do vínculo em estatutário (fl. 125), a partir de quando a autora passou a ser vinculada ao Ministério da Fazenda. Portanto, ambos os intervalos devem ser computados, considerando as regras da contagem recíproca. Com isso, a autora completa período de contribuição bem superior às 180 exigidas para cumprimento da carência para concessão de aposentadoria por idade, e, na DER, já contava também mais de 60 anos, razão por que devida a aposentadoria pretendida". 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). wsl
(PROCESSO: 13496716652359204623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)