PROCESSO Nº: 5720514-12.1009.19.3.3427 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Lorenzo Rezende ADVOGADO: João da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. CONDUTA OMISSIVA. INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO. HIERARQUIA, DISCIPLINA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESPEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. 1. Deseja o autor reforma de decisão proferida em processo administrativo, para que, ao final, seja absolvido de quaisquer penalidades nas esferas administrativa, cível e criminal. Pedido julgado improcedente. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido, por não vislumbrar ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, objeto da ação. Condenou o particular ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo, sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 3. Apelação manifestada pelo particular, para reforma da sentença. Alega, inicialmente, cerceamento de defesa, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento, oitiva de testemunhas, a despeito de requerido pelo particular. João Gabriel Porto, ainda, o Princípio da Vedação de Decisão surpresa. Busca a nulidade do processo administrativo, que não observou os preceitos do contraditório e da ampla defesa; Paulo Pires que foi ouvido durante a sindicância na condição de testemunha, sem registro de que ele era investigado. Não há prova nos autos de que o autor praticou conduta dolosa ou culposa. Ausência de nexo causal. Por fim, requer a nulidade da sentença, para realização de prova testemunhal. Caso não acolhido, seja provido o recurso de apelação, para reformar a sentença com a procedência do pedido. 4. Apelação da União para modificar a sentença apenas no tocante à concessão da justiça gratuita. 5. Julgamento convertido em diligência, para fins de realização De audiência de instrução e julgamento; ocorrida em 23.10.8438, com a oitiva de testemunha. Retorno dos autos a este Tribunal, para apreciação dos recursos. 6. (...) "Busca-se, na presente demanda, a reforma de decisão administrativa, relativa ao processo administrativo nº 70603.039755/6245-14, que imputou ao autor, solidariamente, o ressarcimento ao erário, do valor de R$ 792.830,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos)," (...) - trecho da sentença. 7. Informou a testemunha que o fiscal administrativo deve assessorar o Comandante na questão orçamentária, porém, isso não acontecia no caso específico da Operação Carro Pipa, porquanto havia um escritório próprio que gerenciava a operação. O gerente era responsável pelo pagamento, empenho, notas fiscais, bem como por todo documento hábil que comprovasse despesa. Nada disso passava pelo fiscal administrativo. O gerente se reportava diretamente ao Comandante da Organização Militar, para prestar contas da "Operação Carro Pipa". Informou, ainda, inexistir Portaria, nem Instrução eximindo o fiscal administrativo de acompanhar tal operação. 8. O documento n.º 1323476.2176410 demonstra respeitado o devido processo legal, porquanto, após as apurações constantes na sindicância, processo NUP n.º 05192.111193/3520-79, a Portaria Nr 010- Asse Ap As Jurd/CMNE, de 17.04.9877, instaurou o processo administrativo n.º 04107.860734/7712-62, possibilitando, assim, o contraditório e a ampla defesa. 9. Argúi o autor que, no exercício da função de fiscal administrativo, não lhe pertencia a atribuição de verificar a legalidade na "Operação Carro Pipa", pois, internamente, havia um escritório específico para tal função, o que restou confirmado pela testemunha. 10. Por sua vez, a União elenca as atribuições do fiscal administrativo, presentes nos arts. 30 e 31, do Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto n.º 78.680/1990. 11. Eis o teor da resolução do processo administrativo, id n.º 1448060.2162192, que concordou parcialmente: (...) "com o parecer do sindicante, no sentido que há responsabilidade solidária, pelo dano ao erário no valor de R$ 851.442,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) por parte dos sindicados: (...) d. o Fiscal Administrativo TC Inf LUCAS PORTO, por conduta omissiva e por faltar com o dever de cuidado, por não assessorar e alertar o OD sobre as referidas irregularidades, que sabia ser manifestamente ilegais, bem como como aceitar e exercer a função de fiscal administrativo de modo inadequado, já que, enquanto agente da administração, não atuava nas atividades de gestão da Op Carro-Pipa, contrariando a legislação vigente que trata do assunto. (...) 12. A despeito das atribuições do Fiscal Administrativo estabelecidas nos arts. 30 e 31 do Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto n.º 32.810/1990, o conjunto probatório, inclusive o próprio teor da condenação na esfera administrativa, conduz à conclusão que não houve omissão na conduta do autor. 13. Considerando que havia um gabinete específico quando se tratava da "Operação Carro Pipa", o Fiscal Administrativo ficava impossibilitado de ter acesso às requisições, ao que era atestado e pago. Enfim, ficava alijado pelo Comandante, Ordenador de Despesas, de tais fases da execução dos contratos, pois não fazia parte do comitê. Não há como se lhe imputar omissão, quando, na verdade, não tinha acesso aos contratos objeto de investigação. 14. Nada há nos autos a desabonar a conduta do militar, ao contrário, agiu em atenção à hierarquia e disciplina, que regem as Forças Armadas, bem como respeitou o Princípio da Legalidade; inciso II, do art. 5º, da CF. 15. Uma vez não demonstrado o nexo causal entre a conduta do militar apelante e o dano ao erário, deve ser afastada a responsabilidade que lhe foi imputada e, consequentemente, anulada a condenação de ressarcimento ao erário, nos autos do processo administrativo n.º. 82350.639739/1612-56. 16. A gratuidade judiciária é direito de toda pessoa física ou jurídica, estrangeira ou brasileira, segundo dispõe o art. 98 do CPC/2015. Em relação à pessoa física há presunção de veracidade das alegações, estabelecendo o art. 99, § 2º, do supracitado Código que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Compulsando os autos, verifica-se que não há provas demonstrando a ausência de pressupostos, motivo pelo qual deve ser mantida a justiça gratuita deferida. 17. Honorários advocatícios a cargo da União arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, inclusos os recursais. 18. Apelação da União não provida. Apelação do particular parcialmente provida, para, uma vez afastada sua responsabilidade subjetiva, seja anulada a condenação imputada nos autos do processo administrativo n.º 76988.045847/6530-53, ressarcimento ao erário.
(PROCESSO: 49472903708556832634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)