PROCESSO Nº: 8441007-07.9723.1.4.4904 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCINALDO LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Bernardo Correia e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: João Miguel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Remessa necessária de sentença do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, anulando o processo administrativo de cancelamento do registro profissional do impetrante (sindicância nº PS.PE.7220.04.40.498-E) e afastando a sanção aplicada, assegurando-lhe o direito ao pleno exercício da profissão de licenciatura em Educação Física 2. Do que se depreende dos autos, em procedimento de sindicância, o Conselho Regional de Educação Física impetrado (CREF12/PE-AL), deliberou pelo cancelamento do registro profissional do impetrante, após considerar que ele fez um curso em Pernambuco, supostamente de Educação Física (Licenciatura), mas recebeu um diploma da instituição denominada Instituição de Ensino Superior Múltiplo - IESM, sediada no Maranhão, a qual só teria autorização do Ministério da Educação para atuação exclusiva neste último Estado e com aulas presenciais. 3. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 4. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 5. No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de graduação em Educação Física, e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional (o ofício do Min. da Educação 01/2018/CPROC-GAB/DISUP/SERES-MEC, em resposta ao CREF12/PE-AL, apenas informa que a IESM foi notificada para prestar esclarecimentos - id. 6684494.9956780). 6. Nesse sentido, já decidiu essa Primeira Turma, com base em precedente do STJ, que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do conselho, limitando-se a sua atuação, em tais situações, a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido (9755116-70.7716.27.1.2679, Desembargador Federal Lucca Jesus (Convocado), unânime, j. 18.01.4830). Precedentes: AC 6282229-85.8194.4.3.6832, 3ª Turma, Desembargador Federal Erick Oliveira, Rafael Pinto. 2020; AC 1621236-15.9638.14.6.4538, 1ª Turma, Desembargador Federal Vinicius Ferreira, Marcelo Nascimento. 2020; AC 2914567-93.0622.1.10.2274, 2ª Turma, Desembargador Federal Raul Aragão, Enzo Peixoto. 2020. 7. Em processos idênticos, nos quais o mesmo Conselho (CREF12/PE-AL) questiona a regularidade da atuação da mesma instituição de ensino (IESM), e consequentemente de diploma por ela expedido, esta Corte Regional vem entendendo pela anulação do cancelamento do registro profissional perpetrado pelo órgão de classe: 98964092835359799836, Desembargador Federal Augusto Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 19/07/2018; 77504972201421532711, Desembargador Federal João Pedro da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 31/10/2019; 21878374829629211306, Desembargador Federal João Felipe Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2018; 97654410357180107258, Desembargador Federal Vicente Melo, 4ª Turma, Julgamento: 11/07/2018. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 23330217538634226170, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)