PROCESSO Nº: 3146702-81.0600.6.11.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA SOPHIE ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATE-TETO". BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR PROFESSOR DA UFPE COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA DA UFPB. INCIDÊNCIA DO TETO. POSSIBILIDADE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC 19/98. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de abate-teto incidente sobre o somatório dos proventos de pensão por morte de servidor público percebidos cumulativamente com os vencimentos decorrentes do exercício do cargo público de Magistério exercido pela Autora. A Autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, à qual foi atribuído o valor de R$ 93.366,64 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). 2. analisa-se a possibilidade de incidência do "abate-teto" (art. 37, XI, da CF/88) sobre o somatório dos proventos de pensão por morte deixada por ex-servidor público com vencimentos de cargo público permanente. 3. A questão atinente à incidência ou não do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria ou remuneração com o benefício de pensão foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 359), onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do recurso paradigma RE 147.127, firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor." 4. No caso, o entendimento do STF é perfeitamente aplicável à presente hipótese que cuida de pedido de devolução de descontos de "abate-teto" incidente sobre o somatório dos vencimentos do cargo efetivo de professora da UFPB com os proventos de pensão por morte deixada por professor da UFPE falecido em 2017, não havendo que se falar em impossibilidade de incidência da referida limitação constitucional sobre as ditas verbas ou em devolução à autora dos valores descontados. 5. Quanto aos honorários, a parte não demonstrou porque razão deveria ser afastada a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do CPC, segundo a qual, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Por outro lado, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa é cabível apenas nas hipóteses elencadas no § 8º: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", situação não encontrada nos autos, uma vez que foi atribuído à causa o valor de R$ 94.563,00 (trinta e quatro mil reais). 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 79117013134903311782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)