PROCESSO Nº: 2937604-75.4130.12.2.0742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP ADVOGADO: Benício Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JOÃO LUCAS CUNHA nº 77/2018. INOVAÇÃO DE CONDICIONANTE NÃO PREVISTA EM LEI. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a ordem para garantir o direito líquido e certo dos substituídos do impetrante de procederem à compensação dos créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, através do programa PER/DCOMP, sem se submeterem à incidência da Solução de Consulta nº 77, de 20/12/2018 - CAMILA NUNES. 2. Não se desconhece o entendimento sumulado pelo STF (enunciado 266) de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Contudo, é preciso fazer a distinção com o caso ora analisado, em que a ação mandamental preventiva se volta contra resposta desfavorável à consulta tributária. Isso porque, a resposta à consulta formulada em face de situação concreta (LORENZO MOREIRA n° 77/2018) pode significar a inviabilização da compensação de crédito tributário judicialmente reconhecido, a evidenciar situação de potencial lesão ao direito dos substituídos do impetrante, a autorizar a impetração de mandado de segurança. 3. A Solução de Consulta FERNANDA DIAS nº 77/2018, condiciona a utilização de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais à correção das respectivas guias das contribuições (GFIP's), representando o entendimento da Receita Federal do Brasil no sentido de que se faz necessária a atualização de todos os valores contestados no judiciário, ainda que relacionados a períodos que antecedem os últimos cinco anos, e a retransmissão dos dados à Receita Federal, sob pena de o contribuinte não poder compensar seu indébito. 4. Tal posição está em dissonância com o entendimento apresentado pelo CARF de que a não retificação da GFIP não inviabiliza a compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP (Processo nº 88973.705920/7665-00, Cons. relatora Ana Vitória da Mota, Acórdão nº 9586-366.249, Sessão de 14.4.1726). 5. De fato, a retificação da GFIP deve ser vista como um dever meramente instrumental e, como obrigação acessória, já há previsão expressa para aplicação de penalidade em razão de seu descumprimento, não se mostrando razoável a nova exigência como medida coercitiva. 6. Em verdade, a imposição de retificação da GFIP não está prevista em lei, mas apenas em instrumentos normativos secundários. 7. Ademais, segundo a mencionada Solução de Consulta, a necessidade de retificação da GFIP se estende, inclusive, para aquelas guias apresentadas há mais de cinco anos, interpretação que não encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Ora, se o próprio CTN estabelece o prazo prescricional quinquenal, é de se concluir que, ao menos em relação às GFIPs apresentadas há mais de 5 anos, não seria possível sequer a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, limitando-se a retificação (no máximo) àquelas transmitidas num período de cinco anos contados da data do início das compensações. 8. Correta a sentença ao concluir tratar-se de efetiva inovação no ordenamento jurídico, com a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, fato que somente poderia se perfectibilizar por expressa determinação prevista em texto legal e não por meio de solução de consulta. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 98548293427903408822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)