PJE 6677251-10.9336.1.1.1929 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 048.088/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 351.764/PR (Tema 1011). 2. Incluído o feito em pauta, na sessão virtual da Segunda Turma do dia 27/02/2021, oportunidade em que o Relator, Des. Federal Augusto Rezende, proferiu voto deixando de exercer o juízo de retratação. Peço vênias para divergir do Em. Relator. 3. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 25/06/2018, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para manter decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face de seguradora privada e da CEF agravante, entendeu que não restaram demonstrados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de justificar a presença da Caixa Econômica Federal no processo, determinando, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "para o Egrégio STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 09/05/1988 e 06/06/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS". 5. Considerado, à época, que "a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas dos contratos remetem a datas anteriores ao período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 (14/12/1988) e da MP 478/2009 (14/03/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo REsp 4.151.970-SC". 6. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 723.654/PR, na Sessão de em 25/02/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (06/10/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 03/10/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 7. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 8. Sendo o processo posterior a 24/09/2010 (processo principal ajuizado em 2013) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7195870-21.1885.22.5.6148, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Moreira, Data da assinatura: 13/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8547467-94.6528.28.4.4903, Rel. Des. Federal Ryan da Mata, Data da assinatura: 11/05/2020. 10. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 99554767029626959729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA MAIA JUAN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)