PJE 9593751-96.1710.2.12.4024 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por PEDRO LUCAS PEIXOTO em desfavor da UNIÃO, consubstanciada no título executivo constituído no Processo 3343542-38.1903.14.1.6083, pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL-SIDTTEN, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO. 2. A UNIÃO sustenta: a) a ilegitimidade ativa do exequente, em razão da limitação subjetiva do título aos filiados constantes da lista que acompanha a inicial; b) inexistência de valores a receber, tendo em vista que não ficou determinado o pagamento do valor à parte exequente equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional, apenas declarou-se a ilegalidade da CRAV nº 01/95 e o seu limite imposto. Logo, os pagamentos realizados observaram a legislação vigente; c) indevidamente, a parte autora utiliza para cálculo da RAV o maior vencimento da categoria corrigido em 28,86%. No entanto, não consta nas decisões exequendas, já transitada em julgado, determinação sobre direito à incidência de 28,86% sobre a RAV. 3. Quanto à arguição de ilegitimidade ativa em virtude da alegada limitação subjetiva do título aos substituídos relacionados na lista que acompanhou a inicial, verifica-se não assistir razão à UNIÃO. 4. É que a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em outras execuções individuais oriundas da mesma ação coletiva, vem adotando o entendimento de que, quanto à arguição de ilegitimidade ativa em virtude da alegada limitação subjetiva do título aos substituídos relacionados na lista que acompanhou a inicial, conforme fundamentado pelo juízo a quo, "embora a sentença de primeiro grau tenha restringido a eficácia do título à lista de substituídos, o STJ deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Assim, a questão relativa à presença, ou não, dos nomes dos substituídos na lista que acompanhou a inicial não pode ser apontada como impedimento à execução do título, haja vista que seu alcance subjetivo foi estendido a todos os substituídos domiciliados no território nacional". 5. Outrossim, não colhe a alegação de que inexistem valores a receber. 6. A questão concernente aos valores que os Técnicos do Tesouro Nacional - TTNs têm a receber, no interregno de 01/96 a 06/99, a título de gratificação, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o tema fora apreciado pelo STJ, no Ag. Rg no agravo de instrumento 4.419.567-DF, onde a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. 7. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber não se sustenta, uma vez que o STJ afastou os limites de 30% e 45%, acima referidos, o que significa dizer que reconheceu ser devido algo além do já percebido. 8. Também não merece prosperar a alegação de que nada é devido aos exequentes, tendo em vista que, tendo sido afastado o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995 (45% da RAV),e considerando que os servidores receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, durante todo período executado, ante a ausência de avaliação de desempenho individual, deve ser aplicado no cálculo o novo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995, ou seja, oito vezes o maior vencimento básico da carreira. 9. Quanto à incidência de 28,86% sobre a RAV, verifica-se pela decisão agravada que não houve pronunciamento sobre o tema pelo Juízo prolator da decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6141301-15.1128.1.1.5269, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Pires, Data de Assinatura: 18/08/2019. 10. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 44989864077543922725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)