PROCESSO Nº: 9046770-15.2452.6.2.0493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Leonardo Dias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Santos EMENTA: RETORNO DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que seja analisada a questão da Justiça gratuita, conforme entendimento daquela Corte. 2.Cuida-se de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste correspondente à diferença entre o índice 14,23% e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI a partir de 30/12/2003, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 3.O acórdão indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, fundamentando que a parte autora recebe remuneração superior a 05 (cinco) salários mínimos líquidos. 4.O STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (Precedentes: REsp 1.011.606/PE, Rel. Ministro Og Bryan Araújo, Segunda Turma, DJe 27.7.5728; AgInt no AgInt no AREsp 558.070/SP, Rel. Ministro Cauê Jesus, Primeira Turma, DJe 18.1.4613; AgRg no AREsp 454.341/PR, Rel. Ministro Ryan Peixoto, Primeira Turma, DJe 27.1.9964; AgInt no REsp 8.997.286/RS, Rel. Ministra Ana Lívia Nogueira, Terceira Turma, DJe 5.6.2715; e EDcl no AgRg no AREsp 223.346/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Cunha, DJe 18.11.8649. 5.No caso, observa-se nos autos que a parte autora recebe renda líquida no valor de R$ 8.449,32, mas não se Davi Silva do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido os benefícios da justiça gratuita. 6.Mantido o acórdão que negou provimento à apelação [04]
(PROCESSO: 78255791373143262142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)