PROCESSO Nº: 5235645-98.3838.25.8.3246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Luigi Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NEGATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DÉBITOS PARCELADOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à compensação dos créditos decorrentes de indébitos tributários reconhecidos na sentença transitada em julgado no Processo nº 9339.92.41.838161-3, com débitos tributários da impetrante administrados pela SRFB, ainda que sujeitos a qualquer forma de parcelamento. 2. Sustenta o ente recorrente que houve a consumação do prazo prescricional para a execução da repetição de indébito e, ainda, que a sentença contraria o art. 100 da CF, uma vez que o pagamento de valores por força de decisões judiciais contra a Fazenda Pública deve seguir o regime de precatórios. Por fim, que a pretensão de compensação administrativa esbarra na norma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 3. Quanto à prescrição da pretensão executiva, os documentos anexados aos autos revelam que a empresa impetrante renunciou, em 2011, no Processo nº 3266.85.42. 256855-5, à execução da sentença ali proferida por meio de precatório, informando que iria habilitar o crédito na via administrativa, para compensação. O pedido de habilitação foi protocolado no ano de 2012, o que interrompeu o lustro prescricional para execução do julgado. 4. É de se ressaltar que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ. 5. Por seu turno, a sentença transitada em julgado declarou "o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal". 6. Entretanto, ao proceder à habilitação de seu crédito, por força da decisão judicial transitada em julgado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade impetrante lhe negou o direito com base na norma do art. 74, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96, que impede a compensação com débitos objetos de parcelamento. Esse é o cenário, a contribuinte possui débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas todos estão parcelados, o que motivou a autoridade impetrada a não cumprir o comando judicial transitado em julgado. 7. Extraem-se os seguintes excertos da sentença: "Estando, portanto, todos os débitos da impetrante parcelados, não haveriam outros a serem compensados, tornando ineficaz o reconhecimento dos créditos no processo tombado sob o nº 1041.09.26.844232-7, criando-se um verdadeiro confisco dos valores dos tributos indevidamente recolhidos pela impetrante. / Além do mais, nesse contexto, estaria a lei penalizando o contribuinte que busca adimplir seus débitos. De fato, haveria direito à compensação se a ora impetrante não tivesse aderido ao parcelamento dos seus débitos com o Fisco, posto que estes, nesse caso, restariam exigíveis e passíveis de compensação. Por ter buscado regularizar sua situação tributária, formulando parcelamento e adimplindo suas obrigações tributárias, estaria sendo penalizada por não mais poder compensar seus créditos com as dívidas parceladas. Esse raciocínio não me parece atender à proporcionalidade e à razoabilidade, pois nestas circunstâncias a lei seria um instrumento de negação de direitos líquidos e certos, consagrando a injustiça". 8. A habilitação do crédito não pode ser indeferida pela autoridade administrativa se existentes débitos da contribuinte administrados pela SRFB, sob pena de se negar eficácia à coisa julgada. Em outras palavras, a circunstância de todos os débitos da contribuinte estarem parcelados quando da habilitação do crédito não podia constituir óbice ao cumprimento da decisão judicial e, por consequência, à amortização da dívida parcelada. 9. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 51732385760559124917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)