PROCESSO Nº: 0311686-87.6443.23.6.6217 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende APELANTE: DAVI CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEONARDO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESIVIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO AO SERVIÇO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelos réus, em face de sentença oriunda do juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: 1) absolver o réu IGOR MORAES S. da imputação da prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal; 2) condenar todos os ora apelantes nas sanções previstas no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, correspondente a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Na sequência, foi a pena privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária consistente no pagamento de quantia mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu e uma reprimenda de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. 2. Em suas razões recursais, os réus - assistidos pela Defensoria Pública da União - alegaram, em resumo: a) atipicidade material da conduta, de modo que seria aplicável o princípio da insignificância, já que o valor total do prejuízo somou R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo a quantia de pouco mais de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu; b) desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, a qual deveria ser substituída por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou sofrer abrupta redução de valor, já que se tratam os réus de pessoa de baixa instrução e reconhecida vulnerabilidade financeira. 3. Não havendo controvérsia quanto à materialidade e autoria delitivas, identifica cingir-se a controvérsia a dois pontos essenciais: a) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; b) desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária. 4. Conquanto se identifiquem, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, precedentes favoráveis, em tese, à aplicação do princípio da insignificância mesmo na hipótese de furto qualificado, o fato é que, na hipótese, não se extrai, da análise conjunta das circunstâncias, a ausência de lesividade do delito. Isso porque o delito de furto foi praticado mediante a instalação e retirada de equipamento denominado 'chupa cabra', a por em risco, de modo geral, a segurança do serviço bancário. Além disso, foi a conduta praticada em concurso por três agentes, sendo que dois deles já respondem a ações penais por atos delituosos da mesma espécie. Ademais, atribui-se a mero acaso a circunstância de haver sido apurado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerado diminuto para ações delituosas como a de que ora se cuida. 5. Relativamente ao excesso na fixação da sanção pecuniária, na linha do que manifestado pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - tanto em primeira como em segunda instância - mostrou-se, de fato, elevado o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais devido por cada réu, fixado a título de pena pecuniária substitutiva, notadamente porque somada a pena de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. 6. A medida mais prudente no momento consiste em: 1) manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação; 2) facultar ao juízo da execução penal a possibilidade de aplicar uma segunda reprimenda de prestação de serviços à comunidade ou, acaso mantida a opção pela cumulação da sanção de prestação pecuniária, limita-la ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 7. Parcial provimento à apelação para o fim de facultar ao juízo da execução penal a possibilidade de aplicar uma segunda reprimenda de prestação de serviços à comunidade ou, acaso mantida a opção pela cumulação da sanção de prestação pecuniária, limita-la ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. CM
(PROCESSO: 56281891291530593479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)