PROCESSO Nº: 9701214-44.8185.17.3.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Pedro Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA ENVIADA PARA O IMÓVEL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas a anular o procedimento de execução extrajudicial, que consolidou a propriedade do imóvel em comento em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes, além de aduzir a ocorrência de venda casada de seguro; O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes. Daí, o apelo que se examina, no qual se requer o reconhecimento da nulidade do referido procedimento, sob a alegação de ausência de notificações regulares da autora; O procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida; Nesse contexto, não se verifica qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Depreende-se das informações dos autos que, após a inadimplência, a devedora foi notificada pessoalmente pelo oficial do tabelionato para purgar a mora em dezembro de 21/03/2018. Cumpre ressaltar que o oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade (elidível por prova em contrário). Contudo, na hipótese, inexiste qualquer informação ou documento capaz de infirmar tal documento; No que se refere à notificação da realização do leilão, em cumprimento da providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, observa-se que a CEF enviou correspondências, mediante sistema de postagem eletrônica dos Correios, ao endereço da apelante, dando ciência dos leilões a serem realizados; Outrossim, a vinculação do seguro habitacional ao financiamento é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do Sistema Financeiro de Habitação como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não podendo, assim, se falar em venda casada por parte do banco público apenas em razão dessa vinculação; Apelação improvida mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 45953606969839910419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)