PROCESSO Nº: 4535521-50.9168.5.12.5383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Jones De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Freitas PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 990.393. REsp nº 2.713.249/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 708.867/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 706394-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte negou provimento aos embargos de declaração do INSS, para determinar que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do INPC, acrescido de 0,5% (meio por cento) ao mês, respectivamente. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para que incidam os juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 19654502299060146984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)