E M E N T A PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EX-PREFEITO. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DA TIPICIDADE PENAL A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTIONAMENTO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Lavínia Costela visando à desconstituição do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, nos autos da Ação Criminal nº 2489989-34.5158.28.8.7237 (ACR nº 12621 - PB), que manteve a Condenação do Réu, ora Requerente, às Penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Detenção e Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos, em razão da prática do Delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/993, quando ocupou o Cargo de Prefeito do Município de Riacho de Santo Antônio (PB), por fraude na Tomada de Preços nº 04/2008 instaurada pela Edilidade para execução de obras objeto dos Contratos de Repasse nºs 4082604-17/07 e 9307347-37/07 firmados com o Ministério do Turismo. II - A Revisão Criminal evoca o artigo 621, I, do Código de Processo Penal - "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"-, acenando com os seguintes questionamentos: "(i) condenou o Revisionado pela conduta de fraudar licitação (artigo 90 da Lei de Licitações), mesmo adicionado ao entendimento de que, o "o não recebimento de vantagem" por parte deste é "desimportante" (palavras do Magistrado de piso)"; "(ii) Se não houve a intenção de obter vantagem, e persistindo no entendimento pela pratica delituosa e condenação, está de ser fundamentada no artigo 93 da Lei de Licitações, devendo haver uma reclassificação, sendo a competência para processar e julgar do juizado especial federal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo"; "(iii) Ausência de intimação e acesso à delação premiada, impossibilidade de manifestação"; e "(IV) Réu interrogado antes da oitiva das testemunhas, e desacompanhado do seu advogado, negativa ao mesmo quando a possiblidade de contraditório e ampla defesa (garantia constitucional)". III - No tocante ao item "(IV)", vê-se que a Ação Criminal teve tramitação, originária, no TRF-5ª Região e, após o recebimento da Denúncia e diversos atos de Instrução, a Corte declinou da Competência para a Justiça Federal de 1ª Instância (4ª Vara Federal/PB). IV - A tramitação no Tribunal estava sob a regência da Lei nº 8.038/1990, por força da Lei nº 8.658/1993, a primeira dispondo sobre normas procedimentais especiais para as Ações Criminais originárias em curso nos Tribunais. E, sob o rito especial, procedeu-se ao Interrogatório do Réu, ora Requerente, antes da Inquirição de Testemunhas. V - Quando passou a tramitar na Primeira Instância, facultou-se aos Réus a realização de novo Interrogatório, segundo o rito do Código de Processo Penal estabelecido pela Lei nº 11.719/2008 - "Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado." Porém, os Réus não se manifestaram a respeito, segundo consta no Relatório da Sentença. VI - Colhe-se, portanto, a ausência de Nulidade no que diz respeito ao Interrogatório, seja porque ele fora realizado conforme a Legislação de regência quando a Ação Criminal tramitava no Tribunal, seja porque o Réu não manifestou interesse em ser reinterrogado após a Inquirição de Testemunhas. VII - Concernente à alegação de que o Interrogatório dos Réus, Davi Lucca Pinto e Lucas Costela Isaac da Rocha, e a Inquirição de uma Testemunha ocorreram sem a presença do Réu e seu Advogado, constata-se que fora designado Defensor Dativo, na ocasião, uma vez que o Réu e seu Advogado não compareceram às Audiências e não se requereu o adiamento ou redesignação. VIII - Concernente ao item "(iii)", verifica-se que o Acordo de Delação Premiada firmado entre o Ministério Público Federal e Luiz Henrique Silva, também Réu na Ação Criminal, foi juntado aos autos por ocasião das Alegações Finais do Parquet e dele teve acesso a Defesa de Elisa Araújo, que, nas Alegações Finais, posteriores às do Ministério Público Federal, não faz menção ao Acordo, a se ver do teor da Sentença. IX - Observa-se que nem mesmo na Apelação a Defesa do Réu faz referência ao Acordo, que somente agora, na Revisão Criminal, é mencionado, razão pela qual não se vislumbra o alegado Cerceamento de Defesa. X- Quanto aos itens "(i)" e "(ii)", vê-se que as questões suscitadas pelo Requerente impugnam a abordagem jurídica adotada tanto na Sentença como no Acórdão, os quais examinaram o vasto conjunto probatório produzido na Ação Criminal consistente nos Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas, múltiplos Documentos, Quebra de Sigilo Telefônico, Acordo de Delação Premiada, etc., e, assim, tais questionamentos não se ajustam à hipótese de ofensa à Norma Legal ou à evidência dos autos. XI - Ausência dos apontados vícios procedimentais e equívocos relativos à definição da Tipicidade Penal a partir dos elementos probatórios colhidos na Instrução Criminal, de modo que não se revelam plausíveis os questionamentos formulados pelo Requerente, à míngua de substrato factual para enquadramento da Revisão Criminal no artigo 621, I, do Código de Processo Penal. XII - Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 11243243937384380922, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2021)