PJE 4144556-41.0329.6.6.9311 EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) 2016. PONTUAÇÃO PARA CADA NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PONTUAÇÃO MÁXIMA: "ENSINO MÉDIO TÉCNICO COMPLETO (MT) - 5 PONTOS". AUTOR COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. PONTUAÇÃO CONSIDERADA: "ENSINO MÉDIO COMPLETO (MC) - 3 PONTOS". DIREITO À PONTUAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora que reconheça a graduação do impetrante em nível superior como grau 5 e, consequentemente, aceite a inscrição no curso CFC 2016, para concorrer às vagas disponibilizadas para Cabo da Aeronáutica. Não houve condenação em honorários. 2. Sustenta a UNIÃO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a graduação do impetrante, por si só, não atende às exigências do edital para sua classificação; (2) as exigências do edital guardam relação com as atribuições do cargo e sua complexidade, sendo, portanto, legítimas. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUCAS GABRIEL FARIAS contra ato reputado abusivo e ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CFC 2016 DA OM BASE AÉREA DE NATAL (BANT), postulando a sua inclusão na lista de selecionados para o Curso de Formação de Cabos (CFC) 2016. b) Em síntese, alega o impetrante que participou do processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos (CFC) 2016, destinado a selecionar Soldados de Primeira Classe (S1) da ativa da Aeronáutica para compor o Quadro de Cabos (QCB) do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER), de acordo com as necessidades do COMAER. c) Apesar de ter sido habilitado, não foi selecionado, pelo fato de ter sido classificado fora do número de vagas destinadas para sua localidade de exercício militar, uma vez que, apesar de possuir diploma de bacharel em Administração, o grau considerado para sua pontuação foi o de nível médio completo (3 pontos). d) Interpôs recurso administrativo para fins de revisão de sua nota final, a fim de que fosse considerada sua formação superior para pontuar equivalente ao nível médio com formação técnica (5 pontos), porém o resultado do recurso administrativo foi desfavorável, sob o argumento de que não havia amparo ao pretendido no edital do concurso. e) O cerne da questão está, portanto, na definição da pontuação a ser atribuída à formação do impetrante. f) A Instrução Reguladora do Quadro de Cabos (ICA) 23-08/2016, que regulamenta as regras do CFC 2016, estabelece em seu Anexo D a seguinte pontuação para cada nível de escolaridade dos candidatos: (1) Ensino Médio Incompleto (MI) - 2 pontos; (2) Ensino Médio Completo (MC) - 3 pontos; (3) Ensino Médio Técnico Completo (MT) - 5 pontos. Entretanto, deixa de estabelecer a pontuação para a formação superior completa, razão pela qual foram atribuídos apenas 3 pontos ao impetrante pela autoridade coatora. g) Por possuir formação superior àquelas previstas no regulamento (bacharelado em Administração), faz jus o autor à maior pontuação atribuível (5 pontos), conforme consignado na sentença. 4. Guilherme Freitas. fvx
(PROCESSO: 80429784173751605219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)