PJE 3128557-10.4212.11.10.1499 - EMANUELLY CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acordão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, reformando a decisão proferida em sede de ação civil pública, que havia concedido medida liminar para determinar a implementação de obras de acessibilidade de todas as estações ferroviárias do Estado do Rio Grande do Norte às normas técnicas de acessibilidade previstas no Decreto Federal 5.296/2004 e na NBR 9050/2004. 2. Sustenta a embargante que, embora o julgado tenha deixado de conhecer da ilegitimidade passiva arguida pela União, sob o fundamento de que tal questão não fora discutida na decisão agravada, findou por rejeitar tal preliminar, incorrendo em contradição. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. É consabido que a contradição capaz de ensejar o cabimento dos aclaratórios é a que se verifica entre proposições incompatíveis ou inconciliáveis do próprio acórdão recorrido. A fundamentação em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. 5. No caso, o julgado afastou a preliminar de ilegitimidade suscitada pela União, "visto que tal questão não é objeto de discussão na decisão recorrida, tendo sido, na verdade, apreciada em decisão anteriormente proferida (em 30/06/2020), contra a qual não se insurgiu a ora agravante", não configurando qualquer contradição, passível de correção pela via dos embargos, a simples afirmação, em reforço argumentativo, no sentido de que: "De todo modo, conforme bem destacado pelo juízo a quo, quando da prolação do primeiro decisum: 'Em que pese possuir personalidade jurídica própria, não se enxerga a ilegitimidade passiva arguida pela União. Para além de todos os argumentos expostos pela CBTU, que demonstram que a empresa é controlada inteiramente pela União, dependendo das suas subvenções para manutenção de suas atividades, há que se acrescentar a ponderação ministerial no sentido de que a União é detentora do capital da CBTU (100% público), exercendo amplo controle das atividades administrativas, orçamentárias e finalísticas (serviço metroviário e ferroviário), reforçando sua responsabilidade concomitante a da empresa pública em financiar os aportes de adequação efetiva à acessibilidade requeridos na petição inicial'." 6. Assim, a argumentação desenvolvida pela embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a tese adotada, não restando evidenciado o vício apontado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 85816793661687972081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)