PROCESSO Nº: 7210035-46.2041.6.4.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ADVOGADO: Reinad Davi Moraes De Farias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABURTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. DAVI LUIZ CARVALHO. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS ESCLARECIMENTOS PELO PREGOEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE INSATISFEITA COM O RESULTADO. ART. 21 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 9º DA LEI 77.791/02. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação interposta pela TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI , em face de sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a ação anulatória de licitação, por não vislumbrar qualquer ato ilegal da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH no processo licitatório n° 51227.422954/5849-99, realizado através da modalidade de pregão eletrônico sob o n° 06/2020, para contratação de serviços terceirizados de mão-de-obra diversa. 2. A parte alega alteração do critério de julgamento, mudanças de informações para correta elaboração de propostas, mudança do número de postos licitados, diversos esclarecimentos, frustração do caráter competitivo da licitação e ausência de reabertura de prazo para apresentação das propostas. Todavia, como se verá adiante, tais teses não merecem guarida. 3. De pronto, faz-se necessário salientar que não houve qualquer tipo de ilegalidade pelo licitante. De fato, ocorreram mudanças e esclarecimentos no edital, mas nenhuma alteração do critério de julgamento ou do objeto a ser contratado, tanto que a parte não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo que tenha sofrido. 4. A parte, como se depreende da leitura dos autos, conseguiu fazer as respectivas propostas, sem ter sido desabilitada ou desclassificada do certame, figurando na 28ª posição no Item 1; 7ª posição no Item II e 13º posição no Item 3, ou seja, a parte realizou suas propostas, mas restou vencida pelos demais concorrentes. 5. Conforme aduzido pela recorrida, todos licitantes tiveram a ciência antecipada de todos esclarecimentos e alterações, tanto que a recorrente assim o fez, tendo sua proposta sido avaliada. 6. Evidente, portanto, que a parte não se atentou aos prazos de pedido de esclarecimentos ou de impugnação, caso entendesse que o Edital, naquelas condições, lhe prejudicaria, esperou a fase final do certame, ao caso de se tornar vencedora, e não obtendo êxito, optou pela impugnação do procedimento. 7. Entretanto, como dito alhures, não há, nos autos qualquer indício de ilegalidade, pois ausente qualquer alteração do objeto ou prejuízo à formulação das propostas, posto que os esclarecimentos do pregoeiro foram pontuais e direcionados a pedidos das respectivas licitantes, estando claro que a parte insatisfeita com o resultado da licitação, busca sua anulação descabida. Desse modo, não há que se falar em ausência de reabertura de prazo, tal qual o previsto no art. 21 da Lei nº 8.666/93 e o art.9º da Lei nº 10.520/02. Precedente: TRF 5ª Região: PROCESSO: 26734300373226026781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada, conforme o art. 85, §11º, do CPC.
(PROCESSO: 83458691877072972920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)