EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. RECONHECIMENTO EM CONCURSO DE OUTRA INSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e a CESPE/CEBRASPE em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo, que eliminou a parte autora do concurso para provimento do Cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, por não apresentar fenótipo de pessoa negra/parda, determinando constar seu nome na lista de aprovados conforme pontuação obtida, cuja nomeação e posse deverá observar a ordem de classificação. 2. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que a recorrente não se enquadrava como parda, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição na vaga de cotistas. 3. Apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a vaga ou cancelar sua inscrição, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 4. Não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu a ora apelante da vaga destinada aos cotistas, visto que não há evidências de equívoco na análise realizada pela Administração. A avaliação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 5. Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu a candidata, inclusive, no procedimento de heteroidentificação, restou-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa -, devendo ser mantido o seu resultado da banca examinadora. 6. O fato de ter sido considerada parda pela comissão do concurso realizado pelo TRT da 24ª Região - executado pela Fundação Carlos Chagas - FCC, não justifica, só por só, o reconhecimento da condição racial da recorrida no concurso realizado pelo TRT da 7ª Região, executado pela CESPE/UNB. 7. Posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, não se configurando comportamento contraditório, ao ponto de justificar o acolhimento da sua pretensão. As decisões - tidas por contraditórias - foram proferidas em concursos distintos, cujas comissões observaram os critérios fenotípicos previstos nas orientações normativas e no edital de regência, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito de cada uma, e adotar a conclusão de uma delas. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 54652775756794537511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020). 8. Caso que não versa sobre o direito da recorrente de disputar a seleção na lista de ampla concorrência, pois o ato impugnado, cuja anulação se pretende, somente excluiu a impetrante da modalidade de concorrência "Pertence a Grupo Étnico". 9. (PROCESSO: 94872740234270502802, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 72584967463407120549, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO). 10. Verba honorária no valor de R$1.500,00, em favor de cada réu, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelações providas. alp
(PROCESSO: 59588208812195596993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)