EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SUA PROPOSITURA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO PARTICULAR. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO DO PARTICULAR REJEITADO E DA CEF PROVIDO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo particular, no qual foi condenado a pagar à CEF honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 2 - Embargos de declaração do particular. Não há contradições no Acórdão. Sobre a alegação de que a obrigação não é certa, líquida e exigível, esta Turma se manifestou no sentido de que "(...) a cédula de crédito bancário foi instruída com o demonstrativo de débito, com planilha de evolução da dívida e a incidência dos encargos contratados, restando preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, aptos a conferir certeza, liquidez e exequibilidade à dívida". 3 - Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução, tem-se no Acórdão que, "(...) a despeito do afirmado pelos agravantes, os demonstrativos do débito transparecem a evolução da dívida do Apelante mês a mês, indicando os percentuais de cobrança e os seus correspondentes valores. Assim, tais demonstrativos são detalhados, e possibilitam ao devedor o conhecimento integral de sua dívida, constituindo-se documento hábil à propositura da Ação Monitória". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração da CEF. Há omissão no acórdão ao não se manifestar sobre os honorários recursais devidos pelo particular já que sua apelação foi improvida. Verba honorária recursal de 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 1.200,00 - mil e duzentos reais). 6 - Embargos de declaração do particular rejeitados, e da CEF providos apenas para condenar o particular a pagar honorários recursais à CAIXA. medc
(PROCESSO: 26977710982604907679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)