PROCESSO Nº: 8005513-93.7992.19.4.2575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Eduardo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7297288-27.4022.22.7.7810 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação dos ora agravantes, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 06.08.5672, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 26.04.1505, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 2814302/RJ, Rel. Ministro BRENO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2019, DJe 10/10/2019; AgInt no REsp 5259027/PE, Rel. Ministro BERNARDO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 10/08/2018; REsp 7819642/MG, Rel. Ministro CAUÃ DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2017, DJe 14/12/2017; e AgInt no AREsp 965.105/PE, Rel. Ministro FERNANDO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2017, DJe 26/03/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 4230302/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 2087694/PE, Rel. Ministro JOÃO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2018, DJe 12/05/2018; REsp 0938291/MG, Rel. Ministro LEVI SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/06/2017; e AgInt no AREsp 284.472/PE, Rel. Ministro MARCELO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2017, DJe 15/10/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo provido. JOÃO GABRIEL DA LUZ
(PROCESSO: 47874687312784733848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)