PROCESSO Nº: 3184216-03.0238.17.12.9777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO BARROS DA CONCEICAO ADVOGADO: Otávio Rodrigues Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O INSS interpõe o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE MARIA/PE que concedeu tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para reconhecer em favor da Agravada o direito à pensão por morte, na condição de companheira do instituidor ENZO REZENDE, falecido em 28/09/19. 2. O Juízo de 1º Grau entendeu que a união estável estava devidamente comprovada através dos documentos apresentados e que o perigo da demora estava caracterizado diante do caráter alimentar do benefício. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão ora impugnada concedeu a tutela de urgência por entender que havia probabilidade do direito à pensão por morte em relação à agravada, na condição de companheira do falecido instituidor. Entende que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de companheira do falecido, vez que os documentos apresentados não conduzem à ilação de que havia união estável, ou de que esta tenha permanecido até o óbito do segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99. Dessa forma, não há que se falar em dependência econômica. Argumenta que não basta comprovar apenas a união estável, mas que, caso existente, perdurou até o falecimento de um dos companheiros, sob pena não haver presunção de dependência econômica a autorizar a concessão da pensão por morte ao companheiro sobrevivo. Diz, ainda, que a agravada não apresentou provas robustas de endereço comum com o instituidor, já que a residência do instituidor constante na certidão de óbito, era no Loteamento Nova Era, s/nº, Ian da Conceição, diferente do endereço apresentado pela autora (CNIS em anexo) - Rua TRAVESSA SANTA LUZIA, Número: SN, Bairro: CENTRO, BELEM DE MARIA - PE, BRASIL, CEP: 66030847. 3. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (id. 5261441.80657362). 4. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. (Precedente: Agravo de Instrumento Relator(A): Desembargador(A) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. 22/01/2015). 5. Desse modo, é necessário o regular processamento do feito, com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente efetivamente figurava como dependente do instituidor do pensionamento. 6. Resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. 7. Agravo de instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 81275344783371206923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)