PROCESSO Nº: 8416326-25.1249.4.4.0153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Danilo Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 0343313-69.8185.27.4.9498 - 3ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença 9440837-49.0683.25.3.4750, que não reconheceu a ocorrência dos efeitos da prescrição para a reexpedição do requisitório cancelado. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 39.291. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 42913619636806539115, Des. Federal Kaique da Paz Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 28 de outubro de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Kaique Cardoso
(PROCESSO: 71504663525707244388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RODRIGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)