PROCESSO Nº: 8493833-08.8245.25.7.9523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Rodrigues . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. TEMA 444 DO STJ. PRAZO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO NO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário por decisão da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de julgamento do REsp 5.310.433/SP (Tema 444), sob a sistemática de recursos repetitivos, a fim verificar possível adequação do acórdão à seguinte tese jurídica: o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de crédito contra os sócios corresponsáveis seria a data da ciência da prática de ato inequívoco no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e não a data da citação pessoa jurídica, id. 6741182.46532982. 2. O acordão recorrido entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio corresponsável não pode ultrapassar o período de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica, id. 2783612.78566237. 3. Verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de 11 de julho de 2003, f. 17 (dos autos da execução fiscal), noticia o encerramento das atividades/mudança de endereço da empresa executada, a partir da ciência da dissolução irregular da executada ocorrida em 14/03/2003, restando deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento contra os sócios gerentes, cujo requerimento somente ocorreu em 07/2011 e 07/2013, quando já prescrito o prazo prescricional, id 95860745. 4. Juízo de retratação não exercido. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91705102174504825113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)