PROCESSO Nº: 2273910-19.9470.12.5.7143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO EDF GERVASIO PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação da Fazenda no sentido de que o Magistrado não considerou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 1.317.811/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Da análise dos autos, depreende-se que, em 04.05.1765, a Fazenda tomou ciência da não localização de bens do executado passíveis de penhora (além do valor já bloqueado on line, que se mostrou ínfimo diante da quantia total devida). Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. Assim, à época da sentença, proferida em 18.05.4521, o crédito estaria prescrito, pois o feito teria ficado paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 6. Ocorre que há nos autos documentos que comprovam que a devedora aderiu a programa de parcelamento tributário em 07.05.0596, no qual permaneceu até 15.04.8552, interrompendo a contagem do prazo prescricional. 7. Foi indevida a extinção do processo, uma vez que o prazo prescricional não se consumou. 8. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 41693633074261489340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)