PROCESSO Nº: 8512075-12.2425.31.8.0901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Dias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. O Magistrado a quo entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que a Autora encontra-se acometida por "comunicação interventricular (Q21.0)". Ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Escorreita fundamentação consignada pelo Magistrado a quo, no que tange à caracterização do estado de incapacidade atribuído ao Autor: "(...) No caso dos autos, os dados coligidos ao encarte processual revelam que a autora não está incapacitada para o exercício da atividade de agricultura, não estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Com efeito, da conclusão da perícia realizada na parte autora, restou inequivocamente, através do laudo pericial constante no id 81301618, que a mesma se encontra acometida de comunicação interventricular (Q21.0), estando a doença ou moléstia em fase evolutiva residual, no entanto, está doença não torna o autor incapacitado para o exercício das atividades laborais da agricultura, consoante quesito "5" do juízo e quesito "f" do INSS. Portanto, conclui-se que a parte autora encontra-se apta para o exercício de qualquer trabalho, bem como não apresenta incapacidade total e permanente ou temporária para a atividades agrícolas, conforme laudo pericial". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 74643633899563316337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)