PROCESSO Nº: 9542708-82.6329.19.8.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS PEDRO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Renan da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4029640-06.9235.26.1.0592 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada acolheu a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, indeferindo-o, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 28.05.0491, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 05.09.1281, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 74487333436047627842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)