PROCESSO Nº: 5442026-30.3736.6.9.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Lorenzo Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7500006-16.8850.19.3.4831 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tuparetama - PE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que o presente cumprimento de sentença está liquidando os valores a serem restituídos de indébitos recolhidos a maior. Aduz que a Fazenda Nacional apresentou impugnação para alegar que não haveria saldo a compensar, apontando débitos de outras competências. No entanto, alega que, após a comprovação de que quase todos os débitos apontados estariam parcelados (com exigibilidade suspensa), o próprio fisco reconheceu que a maioria absoluta dos referidos débitos não poderiam ser quitados com os créditos levantados. 3. O recorrente afirma que foi homologado o cálculo da Contadoria, que apontou crédito em favor do Município no valor de R$ 256.580,04 e fixou honorários advocatícios em 3% sobre as bases apuradas (crédito em favor do Município e excesso de execução). Quanto aos honorários, alega que deve incidir o comando previsto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. No tocante ao excesso de execução, argumenta que o magistrado considerou, no documento da Contadoria, apenas o valor contido no campo "total a restituir", que representa apenas o saldo e não todo o crédito. Defende que os créditos totais da "prefeitura" foram parcialmente utilizados para quitação dos débitos exigíveis (não parcelados), resultando no citado saldo, apontado na planilha da contadoria como "total a restituir". Sustenta que o crédito reconhecido e apurado é o todo e não o saldo, havendo omissão quanto a isso nos autos. Pugna para que o crédito total apurado nos autos seja o valor de R$ 197.753,67, tendo R$ 78.184,09 como excesso de execução. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que o Município e a Fazenda Nacional foram intimados sobre os cálculos da Contadoria em abril de 2020. A Fazenda Nacional peticionou em 18/11/2020 para declarar a concordância com os cálculos (Id. 2902769.08641241). O Município, em 19/01/2020, também manifestou a concordância com os cálculos (Id. 3218780.43199477). 5. Houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos da Contadoria, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, o excesso de execução apontado pelo agravante não será analisado. 6. No tocante aos honorários, o magistrado decidiu que, considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios seriam fixados em 3% (três por cento), a incidir sobre as bases de cálculo discriminadas nos cálculos da Contadoria (total em favor do Município de R$ 477.416,73 e excesso de R$ 197.048,03), reputando que percentual superior incidiria em evidente desproporcionalidade com o trabalho realizado. 7. Os percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC foram afastados em razão da baixa complexidade da causa e do trabalho realizado pelos advogados, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. Desse modo, mantém-se a decisão agravada no tocante à condenação na verba honorária. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 16791371299742394370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)