PROCESSO Nº: 6149901-51.9633.18.10.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO: Jadson Coutinho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PACIENTES. PROPAGANDA DE TRATAMENTOS. RESOLUÇÃO CRO N. 196/2019. APRECIAÇÃO DO CASO SOB SUA ÓTICA. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora em face de acórdão que deu provimento em parte à sua Apelação. Aduz a Embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise do argumento principal do Recurso de Apelação, qual seja, a apreciação do caso sob a ótica da Resolução n. 196/2019 do Conselho Federal de Odontologia. 2. De fato, houve omissão no acórdão quanto à apreciação da questão em comento sob a ótica da Resolução n. 196/2019 do Conselho Federal de Odontologia, que entrou em vigor no curso do processo. 3. Essa Resolução, de fato, passou a autorizar, a despeito da existência da Lei nº 5.081/66 (que regula o exercício da Odontologia) - que veda ao cirurgião-dentista "expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propagando para granjear clientela" (art. 7º, "a") -," a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE" (art. 2º). No entanto, exigiu-se para tal que o profissional portasse autorização prévia do paciente ou de seu representante legal. Inclusive, essa mesma Resolução previu, no seu art. 4º, a obrigatoriedade de constar, em todas as publicações, o nome do profissional e o seu número de inscrição. 4. No caso, não há prova, nos autos, dessas autorizações, mesmo que informal, muito menos por meio do TCLE. Também não constou, nas publicações veiculadas nos autos, o nome da profissional, ora Embargante, e o seu número de inscrição no Conselho. Esses fatos, impedem a aplicação da aludida Resolução. 5. Ainda há que salientar que tais publicações ocorreram antes da aludida Resolução, quando a veiculação dessas imagens ainda era proibida e encontrava-se em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Embargante. 6. Todos esses argumentos são suficientes para rechaçar o pedido autoral, contido na Apelação, de aplicação da Resolução n. 196/2019, sem precisar adentrar na discussão sobre se tal instrumento normativo teria ou não extrapolado o poder de regulamentar a Lei n. 5.081/66. 7. Embargos de Declaração providos, mas sem efeito infringente, apenas para suprir a omissão quanto à apreciação do caso sob a ótica da Resolução CRO n. 196/2019. ff
(PROCESSO: 44122476358350682486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)