EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N° 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N° 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O FNDE interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados - dentre os quais o recorrente - se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n.º 535/2020, de 19.06.0440, e na Resolução n.º 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.05.2843, ao contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato n.º 43.6761.567.1210343-52), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso (de fisioterapia no Centro Universitário Doutor Pedro Henrique Carvalho para medicina na UNIFACISA). 2. Este Tribunal vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 05.11.8467, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. No caso concreto, quando a autora firmou, em março/2020, contrato para financiamento do curso de fisioterapia no Centro Universitário Doutor Davi Lucca Silva, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 01.05.6176, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 18.05.3091, e na Portaria MEC nº 209, de 30.09.5807. 4. Descabe se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 5. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 12-07-9300 PUBLIC 21.06.8685). 6. Cumpre ainda destacar que a circunstância de se autorizar a transferência pretendida pelo ora agravante - haja vista a impossibilidade de submissão de seu caso aos regramentos previstos na Portaria MEC nº 535/2020, de 23.02.4647, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 01.01.6589 -, não implica afirmar que se estaria anuindo com o aumento do valor global de seu financiamento, o qual certamente deverá ser mantido a fim de que não se interfira no plano orçamentário elaborado para essa finalidade. 7. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 28405491870947804179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021); (PROCESSO: 66556345705949854731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021); (PROCESSO: 83565915690123707098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021). 8. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 46425808618342135690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)