PROCESSO Nº: 3633631-09.1063.14.10.6821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Ferreira Linhares ADVOGADO: Noah Fernandes ADVOGADO: Kevin Freitas ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INDÍCIO DE SIMULAÇÃO. APURAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os medicamentos importados pelo impetrante para seu uso exclusivo do tratamento do câncer, ressalvado o direito de proceder à apuração dos fatos indigitados nestes autos. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a apelada impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, contra suposto ato ilegal/abusivo do Inspetor-Chefe da Inspetoria da Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza), que negara seguimento à Declaração Simplificada da Importação - DSI INVOICE, n. DHPL-368, referente a importação de medicamentos (remédio ABIROTERONA- NCM/SH CODE 3004) para o tratamento de neoplasia maligna. Afirma que a sentença confirmou os termos da liminar reconhecendo que não houve abuso ou ilegalidade cometidos pela autoridade alfandegária ao aplicar os princípios legais, contudo, o direito fundamental à saúde deveria se sobrepor à lei, motivo pelo qual foi concedida a segurança. Defende que não houve qualquer ilegalidade da autoridade coatora. Diz que a ora apelada pleiteou o enquadramento de sua DSI na regra do §2º, do art. 21, da IN RFB n. 1.737/2017, ou seja, alíquota zero para os medicamentos que importou com valor aduaneiro inferior a U$94.790,00 (dez mil e oitenta dólares dos Estados Unidos da América). Além disso, no formulário da DSI informa que se trata de medicamento para uso próprio e a Resolução RDC n. 28, de 10/01/2011, dispensa a autorização da ANVISA na importação de medicamentos para pessoa física e destinadas a uso próprio. Ressalta que a requerente apresentou corretamente a documentação, mas foi detectada outra irregularidade, de maior alcance, que não abrangia apenas o caso da impetrante, mas uma série de outras importações idênticas à sua. Frisa que se constatou que além do procurador ser sempre o mesmo Despachante Aduaneiro, as DSIs tinham outras características similares que levaram ao entendimento de que o plano de saúde HAPVIDA estaria por trás de todo o procedimento de compra e importação dos medicamentos, desde a negociação com o fornecedor, compra dos produtos, contratação do frete, contratação do Despachante Aduaneiro e demais despesas de importação, caracterizando-se como o verdadeiro responsável pela operação. Argumenta que a HAPVIDA não pratica um mero auxílio aos seus usuários e que, tendo em vista a grande quantidade de processos de DSIs "patrocinados" pela HAPVIDA, defende que fica difícil até mesmo confirmar a utilização dos medicamentos pelo paciente que oficialmente foi o importador. Afirma que no caso de mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, a legislação vigente determina a aplicação da pena de perdimento, conforme art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; e art. 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro. Levanta que o que se está combatendo no presente caso não é uma eventual sonegação tributária, mas sim a correta aplicação da norma aduaneira sobre o comércio exterior e que, por mais nobre que seja a intenção, como o alegado direito à saúde (art. 196, da Constituição Federal), não pode a Receita Federal do Brasil permitir operações não autorizadas pela legislação aduaneira pátria. 3. Não há dúvidas de que a autoridade impetrada não pode se afastar dos normativos tributários devendo cumpri-los integralmente. No entanto, há de se considerar as peculiaridades do caso. Não é razoável e se malfere o direito fundamental à vida, utilizar-se de tal circunstância para obstar o desembaraço do medicamento importado por aquele que está a depender dele. Concordar com a retenção da medicação, inclusive, com a possível pena de perdimento do fármaco, implica em fazer com que o impetrante suporte um sério risco de progressão da doença e eventual morte. 4. Não se trata a hipótese de sonegação tributária, inexistindo, ao que tudo indica, diferença de alíquotas caso a importação tivesse se dado por meio de pessoa jurídica. Em sendo assim, o registro da Declaração Simplificada de Importação e o desembaraço aduaneiro do medicamento não obstam à apuração de eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica Luiza Porto. e à aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuadas, por óbvio, a imposição da pena de perdimento e/ou de qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), dado que tais ações atingiriam, por certo, a quem possivelmente não deu causa à suposta irregularidade, como fundamentou o juiz monocrático. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 99136156426930476227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)