PROCESSO Nº: 6536732-94.8217.27.12.3850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2322755-88.9943.30.6.7039 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDEF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PORTARIA Nº 743/2005 DO MEC. DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO NO MÊS DE MAIO/2005. JUROS DE MORA. COISA JULGADA PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela União Federal e fixou o valor a ser objeto de execução aquele apurado pela Contadoria do Juízo correspondente à quantia de R$ 8.590.234,96 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), determinando a expedição de precatório em favor do município exequente. 2. A validade da Portaria MEC nº 743/2005 foi afastada pelo título executivo judicial proferido no Processo nº 4981600-24.9643.15.9.6967, porque não poderiam ser realizados os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. 3. A pretensão recursal de calcular o valor devido ao município exequente com base na Portaria n. 743/2015, portanto, não é viável, exatamente porque se encontra em contrariedade direta à coisa julgada estabelecida no processo de conhecimento. 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 49989160250774177477, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2020. 5. "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (PROCESSO: 96899226377477994960, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2020). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 88880696137137298770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)