PROCESSO Nº: 1164880-63.2380.8.11.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Paulo Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NOAH DA ROSA. CASO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES APRESENTADAS. OCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015) para condenar o INSS, inclusive liminarmente, a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/02/2019 (data do ajuizamento da ação), condenando-o, ademais, no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com a incidência, sobre o valor dos atrasados, de juros de mora e correção monetária nos termos da lei.". 3. Recurso de apelação apresentado pelo INSS. Alega que, "a respeitável sentença recorrida condenou o Instituto-apelante a conceder aposentadoria por invalidez, desde 27/11/2019. Note-se que, na instrução, restou provada a invalidez (incapacidade total e definitiva) do(a) requerente, tendo o perito judicial fixado a data do início da incapacidade (DII), em abril de 22/03/2019, ou seja, após a perda da qualidade de segurado do recorrido." 4. Apelação manifestada pela parte autora. Afirma que "a fixação da DII pela Perita atentou contra todos os elementos de prova carreados nos autos. Contrário ao alegado pela Perita, há, sim, como determinar a DII, pois, as patologias que acometem o Apelante já lhe causam incapacidade a bastante tempo, mas precisamente desde o momento em que requerido o benefício previdenciário em 29/01/2015, podendo este fato ser verificado pela vasta documentação médica, acostada aos autos. Outro respaldo é que a patologia diagnosticada pela Perita e por todos os médicos que realizam o acompanhamento do Apelante, já havia sido diagnosticada pelo Apelado, quando esta negou o benefício previdenciário ao mesmo em 2015". 5. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. 6. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado, à época do requerimento administrativo, observa-se que tal requisito não foi objeto de questionamento durante o procedimento administrativo. O indeferimento do pedido ocorreu diante da não constatação de João Guilherme Duarte (id. 7718056.2852420). 7. Menciona o órgão julgador monocrático que, "in casu, a questão controversa é a (in)capacidade laborativa da demandante, uma vez que sua solicitação de concessão de benefício, datada de 06/10/2015, foi indeferida em razão de suposta incapacidade dela nesse sentido (destacando-se que a atual condição de segurado se extrai da lista de remunerações por ele recebidas, conforme pág. 52 do pdf integral dos autos). Sobre tal incapacidade, a despeito da posição administrativa em sentido contrário, tenho como comprovada a incapacidade laboral total e permanente do demandante, uma vez que a médica perita que atuou neste feito, em seu laudo (págs. 106/115 do pdf integral dosa autos), consignou que a doença do autor (Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas) causa a ele impossibilidade de exercer sua atividade laboral (na agricultura) permanentemente. Assim, como o autor é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ele faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao início do benefício em comento, a perita judicial, equidistante das partes, consignou em seu laudo que a data provável de início da incapacidade seria há um ano (pág. 114 do pdf integral dos autos), de modo que na data do requerimento administrativo em 2015 tal incapacidade ainda era inexistente. Nesse quadro, considerando que não houve requerimento administrativo na época do efetivo início da Camila Farias (há um ano), tenho que a DIB deve ser a data de ajuizamento deste feito, uma vez que tal ajuizamento deve ser considerado como novo pedido quanto benefício em tela." 8. Constata-se do teor da prova pericial, que o demandante é portador de Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (CID 10: G40.2). Encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. A incapacidade é permanente e decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual o autor já era portador. O expert menciona que o periciado apresenta crises complexas, mesmo com otimização medicamentosa (uso de mais de dois antiepilépticos). Apresenta dificuldade em executar atividades que requeiram esforço físico, além de lentificação dos movimentos e desorientação apresentadas ao exame físico (id. 6424056.7859827). 9. Da análise dos autos, verifica-se não assistir razão ao INSS quanto à alegação apontada, ou seja, de que a demandante não faz jus ao benefício, em razão da "da perda da qualidade de segurado do recorrido na data do evento incapacitante" 10. O expert menciona que a incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento de doença da qual a parte autora é portadora. Assim, considerando que houve a evolução progressiva da enfermidade, tem-se como infundada a alegação de perda da qualidade de segurado pelo demandante, pois a enfermidade já existia e, com o decorrer do tempo, foi agravada. (id. 3305770.3853226). 11. Quanto ao recurso da parte autora, conforme mencionado pelo juízo monocrático, considerando que não houve requerimento administrativo na época do efetivo início da Gabrielly Gomes (há um ano), a DIB deve ser fixada na data de ajuizamento deste feito, e tal ajuizamento deve ser considerado como novo pedido quanto ao benefício pleiteado. Em que pese a conclusão do laudo pericial não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 13240942502000433616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)