PROCESSO Nº: 5491880-88.4690.28.3.6983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: João Oliveira e outro APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Murilo Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. ART. 60 DO ADCT. ART. 7º DA LEI Nº 9.424/96. ARTS. 5º E 22 DA LEI Nº 49.171/2007. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENTE PÚBLICO FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação proposta em face do Município de Rio Largo/AL. Considerou-se que a Justiça Federal não é competente para julgar a ação que pretende condenar a Edilidade à destinação de 60% dos recursos do FUNDEF para Professores e Técnicos da Educação, porque nenhum dos Entes Federais que poderiam intervir do feito demonstraram interesse na lide, e que o fato de o Ministério Público Federal ter se manifestado favoravelmente não é suficiente para atrair a competência desta Justiça. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da lide. 2. Alega que as Prefeituras do Estado de Alagoas estão dando destinação diversa às verbas do FUNDEF, pouco sendo utilizado com despesas de educação, em flagrante desrespeito à destinação constitucional de tal recurso. Invoca o disposto no art. 60 do ADCT e nos arts. 5º, 21 e 23, I e II, da Lei nº 11.494/07, que substituiu a Lei n. 9.424/96 e criou o FUNDEB, e justifica a necessidade de manutenção dos autos nesta Justiça ante a conexão existente com a Ação Ordinária que condenou a União Federal a repassar diferenças ao Município Apelado, a título de complementação do VMAA. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Recurso. 3. A competência da Justiça Federal é absoluta, definida nos termos da Constituição Federal. O seu art. 109, I, prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 5. Nenhum dos Entes intimados - Ministério Público Federal e União Federal manifestaram interesse em integrar o polo ativo da demanda e dar prosseguimento ao feito. A União Federal foi categórica em afirmar a ausência de interesse na demanda. 6. Somente o Ministério Público Federal manifestou interesse de atuar no feito, porém, na condição de fiscal da lei. Ocorre que nossos Tribunais têm entendimento pacífico no sentido de que a presença do Ministério Público Federal na condição de custos legis não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Precedente: JOÃO FELIPE CAMPOS - Processo 9793639-51.9621.7.5.7753, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Otávio Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 02/11/2019. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 76015855717183887929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)