PROCESSO Nº: 8704052-71.7689.21.7.6410 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DECZON FARIAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Noah Oliveira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Pires EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA NÃO PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos recorrentes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando os réus à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do tipo descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 2. O magistrado declarou extinta a punição da pretensão punitiva estatal, pela ocorrência da prescrição, referente ao crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, em relação aos ora apelantes e demais réus. 3. Narra a denúncia que o acusado, então Prefeito do Município de Princesa Isabel/PB, teria desviado recursos públicos do convênio 406/2001, firmado entre o município e a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, cujo objeto consistia na execução do sistema de esgotamento sanitário da cidade envolvendo recursos públicos federais no valor de R$ 175.914,00 e em contrapartida municipal, R$ 76.934,84. As irregularidades na execução do convênio e resultou em prejuízo ao erário no valor equivalente a R$ 918.642,94. 4. A materialidade do crime imputado aos réus encontra-se cabalmente comprovada, como se pode depreender dos documentos acostados aos autos e pertinentemente citados na sentença condenatória. 5. Para consecução do objeto pactuado, foi realizada a Tomada de Preços 1/2003, na qual participaram duas empresas, SOLO MOVETERRAS CONSTRUÇÕES LTDA. e TRANSAMÉRICA CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, esta última, vencedora do certame. A licitação foi inteiramente fraudada, pois não observou os ditames da Lei 8.666/1993, havendo ajuste prévio entre prefeito, presidente da comissão permanente de licitação e administradores da TRANSAMÉRICA CONSTRUTORES, criada exclusivamente para fraudar licitações. 6. Autoria comprovada quanto ao gestor público do município de Princesa Isabel/PB, na medida em que autorizou o repasse integral das verbas públicas destinadas à consecução do convênio, mesmo tendo havido apenas a execução parcial do projeto constante de plano de trabalho, o que demonstra o desvio dos recursos federais em favor da empresa contratada. 7. Pareceres técnicos da FUNASA identificando diversas irregularidades nas obras: paralisação, ausência de engenheiros/responsável da prefeitura ou da construtora no local, execução em desacordo com as especificações estabelecidas no contrato, serviços orçados e não edificados, bem como a inércia do Prefeito, que, mesmo certificado das irregularidades encontradas, não tomou qualquer providência. Há ainda a Tomada de Contas Especial 54633.421.458/0925-04, realizada diante da permanência das irregularidades na execução do convênio, cujo relatório final sugeriu inscrição de débito no SIAFI,1 no valor de R$ 813.450,93, em desfavor de então gestor. A FUNASA conclui que houve prejuízo no montante de R$ 647.247,40. 8. Embora constatado pela FUNASA em setembro de 2004 que as obras estavam paradas e que o percentual de execução correspondia a 0% do objeto pactuado, em dezembro de 2003 já haviam sido gastos mais de R$ 169.382,00 o que vem reforçar o desvio das verbas federais. 9. Fortes elementos comprobatórios quanto às irregularidades perpetradas quando da execução do convênio, a evidenciar que os valores repassados à Edilidade não foram totalmente utilizados no objeto conveniado a que se destinava, além de que houve apropriação ou desvio dessas verbas para fins particulares. 10. Igualmente restou comprovado que o segundo réu contribuiu de maneira efetiva com o desvio de parte dos recursos advindos do Convênio 406/2001, pois houve direcionamento da Tomada de Preços 01/2003 para que a empresa TRANSAMÉRICA CONSTRUTORES ASSOCIADOS, da qual o apelante era proprietário, se sagrasse vencedora do certame, e com isso fosse beneficiada com os recursos oriundos do convênio 11. Após vencer a licitação, descumpriu o contrato assinado com a Prefeitura, subcontratando a obra para terceiros (retendo o equivalente a 5% do montante pago), embora todos os pagamentos tenham sido realizados em nome da empresa de sua propriedade, e apropriou-se, juntamente com o prefeito, de recursos públicos que não lhe pertenciam, haja vista não ter prestado serviço algum. 12. É patente o dolo na conduta dos acusados de desvio das verbas públicas federais. Referido elemento é evidenciado no descaso do gestor que não adotou providência alguma contra os responsáveis pela execução da obra, mesmo após constatação das irregularidades apontadas e das oportunidades que lhes foram dadas para regularizar a situação do contrato, ao contrário, contratou um mestre de obras para finalizar a obra que os demais réus deixaram inacabada. Acrescente-se o fato de ter liberado a totalidade dos recursos, quando, na verdade, a obra para a qual os mesmos se destinavam não foi integralmente executada, conforme fiscalizações, in loco, realizadas, que constataram a ocorrência de alteração no projeto e memorial descritivo e que vários serviços não haviam sido realizados. 13. Diante de duas circunstâncias desfavoráveis aos réus (circunstâncias e consequências do crime), restou fixada a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, quando o preceito secundário do art 1º, inc. I, do DL 201/67, comina abstratamente a penalidade de 2 a de 12 anos de reclusão. 14. Circunstâncias do delito corretamente valoradas negativamente, pois, ainda que constitua crime autônomo (no art. 90 da Lei 8.666/93), nada impede que seja valorado negativamente o modus operandi empregado na prática delituosa, merecendo, de fato, reflexos negativos na pena-base. Ademais, a prescrição obsta exercício da pretensão punitiva estatal sobre ato definido como crime, mas não impede que os mesmos fatos sejam considerados especialmente reprováveis para agravar crime não prescrito perpetrado no mesmo contexto, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República). 15. Consequências aferidas em desfavor dos réus, pois o delito cometido prejudicou a prestação de serviço público federal essencial à sociedade, que é o esgotamento sanitário, num país em que praticamente inexiste saneamento básico, não se constituindo em consequência inerente ao tipo penal, merecendo maior reprovabilidade. Além do mais, o desvio de verbas federais causou prejuízo de quase R$ 677.534,00 aos cofres públicos e à sociedade local, justificando a valoração negativa da aludida circunstância judicial. 16. Manutenção da pena-base fixada pelo juízo a quo em 4 anos e 6 meses de reclusão, quantum proporcional e suficiente ao delito praticado, pena que se torna definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição. 17. Inexistência nos autos de qualquer elemento que justifique a aplicação da circunstância prevista no ar. 65, III, e, isso uma vez que o réu, em seu depoimento judicial, apenas afirmou que era o verdadeiro proprietário da empresa responsável pela obra, negando todas as acusações que lhe foram feitas na denúncia de que teria desviado as verbas do convênio. 18. Apelações dos réus não providas. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 08822866398891346712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)