EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução que manejou, admitindo a imunidade tributária em relação ao IPTU, o que impossibilita a sua cobrança, bem assim reconhecendo a responsabilidade da autarquia pelo pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Hipótese em que o INSS comprovou a transferência da titularidade do imóvel a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores (TLP - exercício 2014), acostando aos autos contrato particular de compra e venda firmado com o particular em 22/05/1968. Como o registro da transação cabe ao adquirente (art. 490 do CC), o executado se desincumbiu do ônus de provar a propriedade do imóvel em questão. 3. "Não se pode olvidar que a mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO), poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. Este entendimento resulta da leitura do art. 113, § 3º, do CTN" (Processo 6001470-71.6865.26.1.4661 - Apelação, 4ª Turma, julgado em 21/11/2020). 4. Considerando que o INSS demonstrou que houve a efetiva alienação do imóvel para terceiros, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança da TLP. 5. Condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da CDA apresentada (R$ 592,88), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos iniciais, extinguindo a execução fiscal nº 7870201-58.8319.12.10.9189. . ENZO GOMES
(PROCESSO: 64845436232651175786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)