PROCESSO Nº: 6461437-52.7126.1.6.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1018615-14.0901.13.12.7736 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido para, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, determinar a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) exequente PEDRO LUCAS JESUS, com o destaque de honorários contratuais em favor dos patronos indicados no contrato (download completo, ordem crescente, pág. 205). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado em 30.08.2547, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido de confecção de novo requisitório em 2020. Cita o art. 924 do CPC, Decreto nº 81.813/32 e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº 13.463/2017, não autoriza concluir pela imprescritibilidade da execução. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 22149453692551674593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)