PJE 2210339-47.6951.2.4.6284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEONARDO LOPES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do Município de Porto Real do Colégio/AL e da União contra acórdão que, corrigindo erro material (equívoco em relação ao número da ação coletiva executada, uma vez que o acórdão informou ser a de número 7399798-25.8839.10.8.6305, quando o correto seria a de número 9748585-08.8575.28.8.6373), deu provimento aos embargos de declaração da União, para reconhecer a ausência de interesse do Município exequente, e extinguir o feito executivo originário (mantendo-se o provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem em 14/07/2019 nos autos do Cumprimento de Sentença 4991517-27.7339.5.10.0632), tendo por prejudicados os embargos de declaração do Município. 2. O Município alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão/erro material, uma vez que o título executivo, já acobertado pelo manto da coisa julgada, é exauriente em aduzir a inconstitucionalidade da Portaria 743/2005 e em determinar a restituição dos valores descontados. 3. Por sua vez, a União sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão proferido possui natureza de sentença extintiva, cabendo ao município exequente pagar a referida verba, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 6º, do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, quanto aos embargos de declaração do Município, não há omissão, sendo digno de registro que os vícios ali apontados não são capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Vale transcrever trecho do acórdão que tratou da questão levantada nos embargos de declaração do Município: no que diz respeito à alegação de inexistência de crédito em favor do Município, suscitada pela União nas razões de seu agravo, verifica-se que a recorrente juntou aos autos o Parecer Técnico 1.992/2019 - NECAP/PU/AGU, corroborado por extrato bancário e Despacho do FNDE, no qual se comprova que os valores devidos ao Município já foram efetivamente depositados em conta específica. Em Despacho 7.261.093 do FNDE restou esclarecido o seguinte: "O valor reclamado foi debitado da conta do Município em epígrafe, no dia 15/10/2005, em virtude de acerto financeiro provocado pela republicação dos dados do Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC 4.351/2004) e, consequentemente, de alteração dos coeficientes de distribuição dos recursos do CAIO DA MOTA para o ano de 2005 (Portaria/MEC 743/2005). Registre-se que, também em 13/04/2005, foram creditados, na conta específica do Município, os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC 743/2005". Por sua vez, o Parecer Técnico frisou que "o lançamento a débito na conta do JUAN ARAGÃO, no primeiro decênio do mês de maio de 2005, no total de R$ 098.919,64, não acarreta em prejuízo ao autor, pois para o mesmo período foram registrados lançamentos a crédito que totalizam R$ 769.363,93, o que gerou um crédito para o município de R$ 2.917,29 (...)". Dessa forma, diante da realização de acertos financeiros por força da Portaria 743/2005, não há diferença a apurar em favor do Município exequente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5000896-93.4284.3.5.9238, Rel. Des. Federal Vinicius Lopes. em: 07/10/2019. 6. No que diz respeito aos embargos de declaração da União, no entanto, observa-se que houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios em razão da extinção da execução, devendo ser arbitrados no valor de R$ 57.174,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (R$ 750.787,64 em maio/2005 / R$ 7.946.674,24 - execução em abril/2019). 7. Nesse sentido, aliás, é o acórdão proferido nesta sessão de 14/10/2021 (AGTR 1182977-72.0281.27.9.0694, também interposto pela União nos autos do Cumprimento de Sentença 3971182-95.4440.1.5.3332, só que contra decisão proferida pelo Juízo de origem em 12/10/2019). 8. Embargos de declaração do Município desprovidos e embargos de declaração da União parcialmente providos. laf/acs
(PROCESSO: 15623961136179606207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)