PROCESSO Nº: 7914868-74.1517.31.3.3171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Danilo Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcio Sequeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Mendes EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a despeito de o embargante alegar excesso de execução, observa-se dos documentos produzidos nos autos eletrônicos que não houve a juntada de planilha de cálculos para infirmar a importância cobrada pela exequente, tampouco houve a indicação do valor que entende devido, na forma contida no art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, o que poderia ensejar a rejeição dos embargos à execução. 2. No que diz respeito ao pedido de revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas ou que teriam sido descumpridas, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. Precedente. 3. Hipótese em que o magistrado sentenciante não adotou a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria do juízo, visto que tal setor afastou da sua conta encargos previstos no contrato (juros remuneratórios, moratórios e correção monetária), atualizando os valores apenas com a incidência da TR, sem que tivesse havido qualquer determinação judicial neste sentido. Noutros termos, o setor contábil deveria apenas verificar se a Caixa Econômica Federal teria adotado os índices pactuados na avença. 4. Ademais, no caso dos autos, não se verifica que a taxa de juros no percentual de 1,75% ao mês, cobrada pela CEF, supere em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar em onerosidade excessiva, principalmente tendo em conta informação retirada do site eletrônico do BACEN, no sentido de que a taxa média de juros ao mês, no período da assinatura do contrato, alcançava o percentual de 4,65%. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33863593974951536104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)