EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE INTEGRAL. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EC N. 41/2003. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 186, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. CAUSALIDADE DEMONSTRADA. THALES COSTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a revisar a aposentadoria por invalidez do autor, convertendo-a em proventos integrais, assegurando-lhe a garantia da paridade e da integralidade remuneratória. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez permanente integral, na forma da redação vigente ao tempo dos fatos, dependia da demonstração do acidente de serviço, de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável. As hipóteses acima são alternativas, e não cumulativas, razão pela qual - demonstrado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço público - torna-se desnecessário o enquadramento no rol do art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90. 3. No caso dos autos, a perícia médica judicial demonstrou a existência do nexo causal em questão. 4. Raul Campos.
(PROCESSO: 46107388555224958664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)