PJE 8180432-33.9017.16.6.4773 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação aos REsps 4311162/PE e 1577660/AL (Tema 1028/STJ), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 21/12/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da OAB/PE e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar a inscrição da parte impetrante, agente de trânsito da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte da Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco. 3. Sobre o tema, a 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos REsps 8074013/PE e 4784053/AL (DJ 28/07/2021), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994". 4. Apelação e remessa oficial providas, para, em juízo de retratação, denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 08358099537482623763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)