PROCESSO Nº: 3160353-21.3937.14.10.6317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti Medeiros Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL APRESENTADA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação da União Federal, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando a anulação do ato administrativo que eliminou a Impetrante da seleção para o Serviço Militar Voluntário, de modo a possibilitar o seu prosseguimento nas etapas subsequentes. 2. Sustenta a Embargante que houve erro material sanável na ementa do acórdão, uma vez que se registrou "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.", embora tal matéria não conste no corpo do voto. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve erro material na ementa do acórdão, pois não se tratou de honorários advocatícios na Apelação. 4. Assim, desconsidere-se da ementa o trecho "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO." 5. Embargos de Declaração providos para sanar o erro material apontado sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 77491929089110027773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)