PROCESSO Nº: 0135710-63.4368.6.12.7137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CARVALHO DE ANDRÉ FOGAÇA e outros ADVOGADO: Davi Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 2813514-54.9781.31.12.9664 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 39564964937783651678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)