PROCESSO Nº: 7662497-06.9177.12.2.9013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5162095-39.4245.3.5.8439 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. GPS. EQUÍVOCO. VINCULAÇÃO AO CNPJ DA EMPRESA E NÃO AO CEI DAS OBRAS. RETIFICADORA. CRÉDITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias vinculadas a obras de construção civil (Matrículas CEI nºs 355629684499 e 082610522624), que teriam sido recolhidas equivocadamente com vinculação ao CNPJ da empresa e não ao CEI das obras. 2. O autor, ora recorrente, na ação original (Processo nº 9369752-04.1065.2.7.0840), postula o reconhecimento do pagamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias vinculadas a obras de construção civil (matrículas CEI n.ºs 852761212091 e 906798709611), que teriam sido recolhidas equivocadamente com vinculação ao CNPJ da empresa, nada obstante a existência de cadastro específico (CEI), que armazena informações de obras de construção civil e seus responsáveis. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. Com efeito, afigura-se evidente a existência do "periculum in mora", eis que, conforme afirmado na decisão que concedeu o efeito suspensivo ativo, o recorrente evidenciou o dano qualificado, pois, constam dos autos originários alvarás de construção de imóveis e licenças de habitação, essas últimas a demonstrar que algumas construções já foram finalizadas, sendo latente o prejuízo decorrente da não averbação de seu empreendimento, visto que a pendência em tela impedirá a regular venda dos imóveis, colocando em risco a própria atividade empresarial. 5. Acerca da relevância dos fundamentos do pedido, importa consignar que a impossibilidade de processamento da DCTF Retificadora em decorrência da inscrição do crédito em dívida ativa da União não impede a discussão acerca da sua higidez no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Nesse sentido, não se cogita a ocorrência de ofensa ao que dispõe o § 1º do art. 147 do CTN, haja vista que o fato de a declaração retificadora ter sido apresentada após a inscrição na dívida ativa do crédito tributário não subtrai o direito de o contribuinte acionar o Judiciário com o propósito específico de demonstrar a ocorrência do equívoco e a consequente extinção do crédito. 7. "O fato de o contribuinte ter apresentado as DCTF's retificadoras após a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa não obsta que se proceda à revisão judicial do lançamento ou que se analise a presença dos elementos constitutivos do crédito tributário (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeito passivo etc.), ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e a vedação do enriquecimento ilícito (CC, art. 884)." (PROCESSO: 95670190975291643461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019) 8. Significa dizer que o equívoco do contribuinte na seara administrativa não impede o reconhecimento da procedência do pedido de retificação no âmbito judicial e a consequente extinção da dívida, razão pela qual a confirmação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário manifesta-se como requisito indispensável para o resguardo da eficácia da tutela jurisdicional pretendida. 9. Por fim, não se cogita a existência de óbice à concessão da tutela de urgência em decorrência da irreversibilidade da medida, pois, acaso reformada a decisão, é bastante a retomada da sua cobrança por meio do ajuizamento de execução fiscal, considerando que o crédito já foi inscrito na dívida ativa. 10. Assim, confirmada a existência dos requisitos que autorizam a tutela de urgência provisória, forçoso reconhecer que a decisão recorrida não merece prosperar. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03759036714927567766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)