PROCESSO Nº: 7565155-00.8117.16.3.9499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANAC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO COM BASE EM NORMA LEGAL REVOGADA. ATO NÃO MAIS CONSIDERADO INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ANAC em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação da sanção aplicada pela Apelante em desfavor da INFRAERO, nos autos do processo administrativo nº 29679.234270/0713-69, que se deu após o seu desarquivamento. A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Argumenta a INFRAERO que, em 04/08/2011, o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, foi autuado por não comprovar a realização da reunião da S/COMFAL, no mês de junho de 2010, infringindo, assim, o disposto no art. 289, inciso I, da Lei nº 7565/86 e na Resolução 25/2008, anexo III, Tabela IV, item 12. No entanto, no curso do processo, sua defesa administrativa foi acolhida, tendo sido determinado o arquivamento do referido feito. Ocorre que, por meio do Ofício nº 30/2014/GFIS/SIA, de 30/07/2014, a Demandante foi comunicada da decisão que reviu o referido arquivamento e tornou sem efeito o ofício anterior, convalidando o Auto de Infração no que tange ao enquadramento normativo, restituindo a ela o prazo para defesa. Após o trâmite legal do processo, a Gerência de Fiscalização Aeroportuária entendeu pela improcedência dos argumentos apresentados pela INFRAERO e lhe aplicou multa no valor de R$ 16.845,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 3. Não se trata de hipótese de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 2011, relativo a ato que deixou de ser praticado em junho de 2010, e a última decisão no processo administrativo, depois de desarquivado, foi proferida no ano de 2014, de forma que não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 4. Quanto ao mérito, observa-se que o Auto de Infração em comento teve errônea capitulação legal, o que levou ao acolhimento da defesa administrativa da INFRAERO e ao consequente arquivamento dos autos pela Administração. Foi constatada incorreção quanto ao dispositivo em que se enquadrou a infração, incongruente com a própria descrição dos fatos imputados, relacionados com a não realização de uma reunião da comissão denominada S/COMFAL, que tinha atribuição específica de tratar das questões de Facilitação do Transporte Aéreo. Anos depois, vendo a possibilidade de corrigir esse vício sanável, a ANAC procedeu ao desarquivamento do feito administrativo para convalidar tal ato, momento em que procedeu a uma nova capitulação para a infração cometida pela INFRAERO, desta vez enquadrando-a na IAC 0047-5653. 5. Não se desconhece a possibilidade de a Administração convalidar ato cujo vício seja sanável. Essa faculdade se insere no poder-dever que a Administração Pública tem de anular ato realizado em violação à lei, mas cujo vício, por ser de natureza formal, permite sua retificação para tornar o ato válido. 6. Não houve, no caso em comento, ilegalidade ou mesmo arbitrariedade por parte da ANAC ao desarquivar o processo administrativo em comento, procedendo à correção da capitulação legal do ato infrator e dando prosseguimento do feito, mormente porque o administrador faltoso não se defende da tipificação legal, mas sim dos fatos que lhe são imputados. 7. O problema que surge é quanto à legislação que foi utilizada, nesse segundo momento, após o desarquivamento, para convalidar o ato e justificar a multa aplicada, pois a ANAC fundamentou a infração na IAC 3913-4858, item 2.6. No entanto, essa legislação, não obstante vigente à época dos fatos (07/04/2010), foi revogada em 2012 pela Resolução ANAC nº 241, de forma que as reuniões periódicas da S/COMFAL deixaram de ser obrigatórias. 8. Não se justifica que, em 2014, quando não mais vigia a IAC 5710-9058, a Administração Pública tenha determinado o desarquivamento do processo administrativo da INFRAERO para, reconfigurando a tipificação legal da suposta infração, fixar pena de multa por uma conduta que não mais era tida como infracional. É, no mínimo, injusto desarquivar um processo, dando-se prosseguimento a ele e estabelecendo multa ao administrado por ato por ele praticado que, no momento do desarquivamento e da fixação da penalidade, não mais era considerada infração. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 90651735212089117578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)