PROCESSO Nº: 7139480-04.7957.28.5.6638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Otávio Cunha Luiz Gustavo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 2. A apelante alega que a sentença deve ser reformada: 1) porque restou comprovada a incapacidade total e permanente para atividades laborais, bem como a hipossuficiência financeira sua e de sua família e 2) o laudo médico judicial não respondeu às questões devidamente. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. No caso dos autos, a deficiência da autora não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com a perícia médica a pericianda: 1) apresenta dores ósseas e articulares (CID M 17.0) e 2) a enfermidade não a incapacita para o trabalho nem para a vida independente. Realizada uma segunda perícia médica judicial, o expert concluiu: "nada de novo em relação à perícia anterior, pois a mesma apresentou apenas osteoporose nos exames novos". Portanto, tem-se que o perito respondeu aos quesitos de maneira suficiente, sendo enfático quanto à inexistência de incapacidade. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 29497767876128212277, AC/SE, Des. Fed. BRENO SALES, 3ª Turma, julg.: 17/01/2018); PROCESSO: 04021907434525340623, AC918567/PB, Des. Fed. Davi Monteiro, julg.: 08/08/2018). 7. Ausente a incapacidade laboral permanente, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 79389877919255116000, AC - Apelação Cível -, Des. Fed. JOAQUIM BARBOSA, 3ª Turma, julg.: 02/02/2019. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 34499456516097274979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)