PROCESSO Nº: 9486622-28.4320.15.3.1384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BC MANUTENCAO DE MARIA CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO IN NATURA. PRECEDENTES DO STJ. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Conforme sumariado no relatório, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, em relação à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio alimentação e auxílio educação. 2. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto foi omisso, uma vez que o auxílio alimentação, segundo a jurisprudência consolidada, entende que somente enseja a não incidência de contribuição previdenciária quando este é pago in natura, ou seja, quando a alimentação é ofertada pela própria empresa. No que toca ao auxílio educação, alega que somente é excluído da incidência, se atendidos todos os requisitos do art. 28, § 9º, alínea 't', da Lei nº 8.212/91. 3. Com relação ao auxílio-alimentação, apenas aquele fornecido in natura será desconsiderado para fins de salário de contribuição, nos termos da alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a Corte uniformizadora entende que "o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados". 4. Quanto ao auxílio-educação, "o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário 'in natura'". Precedente: REsp 5.250.221/RS, Relator: Ministro DIOGO ALMEIDA, Segunda Turma, Julgado em 11/05/2016. 5. É que, segundo a Corte Superior, a referida verba, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado salário, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Em suma, a não incidência da aludida verba decorre de seu caráter indenizatório. 6. Embargos de declaração, em parte, providos.
(PROCESSO: 62954977737186130681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)