Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Rocha 6766506-69.4932.2.7.3571 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: BERNARDO NUNES E OUTRO ADVOGADO: ISAAC CUNHA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LAÍS DA ROCHA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL LUCAS RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - EVELYN COSTELA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos dos autores, ora embargados, bem como para condenar a MAITÊ SOUZA a restituir aos demandantes as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a não aplicação da coisa julgada e da decadência para a supressão da vantagem pela Administração; (b) art. 5º, XXXVI (alteração de situação de fato e de direito) e art. 71 (competência do TCU), ambos da CF; (c) art. 485, VI (legitimidade da União) e arts. 503 e 505, I (modificação de relação jurídica continuativa). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão da legitimidade da União foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "A preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União, suscitada pela EDUARDA DA ROCHA, não merece guarida. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora ANA DA ROSA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no Acórdão do TCU". 6. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, os embargados tiveram as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)" incorporadas em seus proventos há mais de 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. Além disso, o acórdão vergastado deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Quanto à coisa julgada, conforme já decidiu esta Turma, com fundamento em sentença proferida em processo similar: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78517928829989999253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)