PROCESSO Nº: 6778565-96.9809.28.1.7085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOPES DE MARIA FERNANDA DA PAZ ADVOGADO: João Pedro Correia e outro APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Melo EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE SALDAMENTO. TÁBUA BIOMÉTRICA AT-2000 EM SUBSTITUIÇÃO DA AT-83. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese dos autos trata de ação de revisão de benefício pela qual se postula a condenação da apelada no recálculo da reserva matemática de saldamento da apelante, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada de 2 anos, além de promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado. 2. "Em consequência ao recálculo referido, pretende, ainda, a revisão de seu benefício saldado, fundamentando-se o pedido no desconhecimento da adoção desta Tábua Biométrica, para o qual haveria contribuído decisivamente a CAIXA através do comunicado URGENTE 06, de 11/08/2006, noticiado às vésperas do fim do prazo para a adesão ao saldamento do REG/REPLAN e a novo plano de previdência, através do qual estimulou seus funcionários à adesão ao "Novo Plano de Benefícios da FUNCEF", ao asseverar que "a Tábua de Sobrevivência, que indica a expectativa de sobrevivência do associado, foi alterada, passando de AT-49 para AT-83", significando "considerar uma maior expectativa de vida", aludindo ainda que "a CAIXA comprometeu-se a custear a próxima revisão de tábua, que se refere à modificação futura da AT-83 até a AT-2000 (mais benéfica para o participante)", e que "nesse sentido foi criado no Novo Plano um fundo para revisão da tábua". 3. "Desta forma, do mero comunicado "URGENTE nº 06", da CAIXA, não se enxerga o alegado direito subjetivo adquirido da autora, ao reajustamento do benefício saldado, a partir de recursos aportados pela CAIXA, correspondentes ao custeio da adoção da Tábua de Sobrevivência AT - 2000, na data do saldamento do plano REG/REPLAN, sendo os seus efeitos ineficazes de pleno direito, ainda que se admitisse que aquele comunicado tivesse sido utilizado, como alega a autora, como técnica de convencimento adotada pela CAIXA para a adesão dos participantes do REG/REPLAN ao seu saldamento antecipado e ao PLANO NOVO." 4. "Por oportuno, vale relembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial no seu art. 3º, afirma a impossibilidade de alegação de escusa ao cumprimento por desconhecimento da norma. No caso, a autora deveria conhecer a Resolução MPS/CGPC nº 18, de março de 2006, D.O.U de 12/4/2006, e o comunicado da CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20, que estabeleceu diretivas programáticas para a gestão do plano REG/REPLAN saldado." 5. "Diga-se, ainda, que no normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20", ao qual também fez alusão a parte autora, e que estabeleceu alterações do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN decorrente da inclusão dos institutos previstos na Lei Complementar nº 109, de 15.40.02, e das regras de saldamento aprovadas pelo Conselho Deliberativo da FUNCEF e de vários outros órgãos implicados na normatização do regime de previdência complementar, previu-se expressamente não apenas a adequação do passivo do REG/REPLAN à tábua de sobrevivência aderente à massa de participantes e assistidos (AT 83 agravada em 2 anos), mas também o estabelecimento de um fundo para revisão da Tábua de Sobrevivência, que deveria ser suprido com recursos gerados pelo Plano, para que no prazo de 5 anos fosse feita a adequação da Tábua de Sobrevivência para a AT 2000." 6. "Assim, não se mostra falaciosa ou fraudulenta, tal como sustentou a parte autora, a notícia veiculada pela CAIXA, às vésperas do prazo limite para adesão ao plano REG/REPLAN saldado, no comunicado "URGENTE 06", relativa à adoção da Tábua de Sobrevivência AT 2000, só que no prazo de 5 anos, e não na data prevista para a adesão ao PLANO NOVO, após adesão ao saldamento do plano REG/REPLAN, que seria custeado por fundo instituído para esse fim específico, e não pela CAIXA, como afirma a parte autora." 7. "Ademais, conforme emana do próprio comunicado da CAIXA "URGENTE 06", com evidente viés programático, a mudança da Tábua de Sobrevivência até a AT -2000 trata-se de meta a ser implementada relativamente ao "Novo Plano" de previdência complementar, em vias de ser instituído naquela oportunidade. Assim, resta claro que a CAIXA não se comprometeu a onerar seu próprio patrimônio para custear as referidas e prometidas alterações na Tábua de Sobrevivência, senão de implementar, na condição de patrocinadora e de agente responsável pela normatização dos planos de previdência complementar fechada de seus funcionários, a instituição de fundo para o custeio da alteração de Tábua de Sobrevivência do "Novo Plano" no prazo de 5 anos, em conformidade com o que consta do teor do normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20"." 8. "Ainda que se admita que a redação do comunicado "URGENTE 06" não seja das melhores, dando ensejo a dubiedades, diversa conclusão não há de chegar-se de sua leitura atenta, máxime em não se concebendo extrair sua normatividade em desconexão com as normas de gestão do plano REG/REPLAN saldado, consolidadas no normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20"." 9. "Desta feita, não resulta da prova dos autos, o alegado direito adquirido da autora ao recálculo da reserva matemática para fins de suposta majoração de seus benefícios saldados, mediante custeio e aporte financeiro no plano REG/REPLAN saldado, a cargo da CAIXA, por conduto da adoção da Tábua de Sobrevivência AT - 2000 na data estabelecida para o cálculo do benefício saldado, ou seja, na data limite para a adesão ao Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, previsto para ocorrer até o dia 23/12/2006, uma vez que vigente nesta data outra Tábua de Sobrevivência menos favorável aos participantes." 10. "No que concerne à assertiva exordial de que a Tábua de Sobrevivência AT-2000 deveria ter sido considerada pelas rés para fins das projeções atuariais na data do cálculo de seus benefícios saldados, cabe acrescer que estes, em ato falho, expuseram a fragilidade da fundamentação do pedido, ao reconhecer expressamente que em 2006, ano do saldamento do plano REG/REPLAN, a Tábua de Sobrevivência AT 2000 seria a que melhor refletiria a expectativa de vida dos brasileiros, muito embora, do ponto de vista atuarial, a tábua mais indicada deve ser a que melhor demonstre a expectativa de vida da massa que compõe o plano de previdência complementar fechado, que necessariamente não se confunde com a Tábua de Sobrevivência que melhor reflete a expectativa de vida da população em geral, indelevelmente de natureza diversa daquela." 11. "Esclareça-se que a adequação de Tábua de Sobrevivência - parâmetro atuarial indicativo do nível de aderência do Plano de Benefício à respectiva massa de participantes - é medida que se impõe continuadamente, ao passo em que se altera a expectativa de vida dos participantes e pensionistas do plano de previdência, onerando o seu custo respectivo o resultado contábil do plano, não se constituindo em despesa extraordinária ou não inerente à manutenção do plano, senão componente do próprio resultado do plano. Descabida, portanto, a afirmação de que a utilização de recursos do próprio plano de benefício, para o custeio da adoção de Tábua de Sobrevivência mais aderente, opõe-se a direito dos participantes a reajustamento do benefício saldado (REG/REPLAN). Não há que se falar, portanto, em indevido uso de recursos próprios do plano na migração de Tábuas de Sobrevivência e prejuízo do excedente financeiro da meta atuarial, uma vez que aquele evento necessariamente limita este, além do que a utilização dos recursos do Fundo para Revisão de Benefício Saldado no equacionamento de déficit da reserva de benefício saldado tem expressa previsão no art. 116 do Regulamento do plano REG/REPLAN." 12. "No que toca à previsão de responsabilização da CAIXA na condição de patrocinadora do REG/REPLAN, contida no Item 8.5 do Estatuto da FUNCEF c/c Itens 18.1 e 18.3 do Regulamento Básico, ambos de 1977, referida solidariedade da CAIXA não se estendeu ao custeio da adoção de critério atuarial de melhor aderência à massa do plano, tal qual a alteração de Tábua de Sobrevivência, o qual, como já exaustivamente exposto, deve ser suportado por recursos do próprio plano de benefícios, a partir das regulares contribuições a ele vertidas." 13. "Equivoca-se, ainda, a parte autora, com arrimo no item 2.3 da Resolução MPS/CGPC nº 18, de 02 de setembro de 2006 (D.O.U. 27/7/2006), ao sustentar a impossibilidade de adoção de Tábua de Sobrevivência que implicasse expectativa de vida inferior às correspondentes a aplicação da tábua AT-83, aduzindo para tanto que o REG/REPLAN SALDADO é posterior à publicação da referida resolução. Ocorre que referenciada norma ressalvou do limite nela previsto os planos de benefício que não o observasse na data de sua publicação, como seria a condição do plano REG/REPLAN anteriormente ao seu saldamento, tanto é que se estabeleceu prazo para a respectiva adequação ao limite imposto pelo item 2 daquela Resolução." 14. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31301525893650036661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)