PROCESSO Nº: 5436460-25.0341.9.8.1102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Cauê Oliveira Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do Salário-Maternidade na condição de segurada especial. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos acostados aos autos, dentre outros: Documentos de Identificação Pessoal, Enrico Alves Eleitoral, Theo Viana de Nascimento, Contrato de Comodato, Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR, e Declaração particular. 4. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Fernando Aragão de nascimento, João Pedro Santos da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Luiz Miguel Silveira Eleitoral que traz no próprio teor do seu conteúdo informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. O Contrato de Comodato que foi produzido e assinado em 28/01/2019, ou seja, em época bem posterior à sua vigência (12/05/2018), bem como o seu reconhcimento de firma, que se deu em 26/07/2019, tais circunstâncias prejudicam a valoração probante do referido documento. 7. Os documentos apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, que, por meio do enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 9. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 18749480342370244551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)