PROCESSO Nº: 5615190-79.8558.7.8.3205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PORTO DE MORAIS NETO ADVOGADO: Otávio Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos E Pietro Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OU DE REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE INOCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido por ele deduzido, de anulação da sua reprovação no teste de flexão em barra fixa, do exame de capacidade física a que se submeteu, no âmbito de concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal do quadro de pessoal efetivo do Ministério da Segurança Pública (Edital nº 1/2018), almejando ele prosseguir nas demais etapas do certame (demais provas de aferição da aptidão física, curso de formação, nomeação e posse). 2. O embargante aduziu que: a) em 28/01/2020, foi expedida intimação das partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem o seu interesse acerca da sessão designada para o julgamento da apelação, a se iniciar em 08/10/2020 e com encerramento em 10/05/2020; b) em 06/03/2020, apresentou manifestação, pugnando pela habilitação de novo patrono e dizendo do seu interesse em participar do julgamento, apresentando sustentação oral; c) a despeito da sua petição, o apelo foi julgado sem a intimação do advogado para participar da sessão de julgamento, o que, por si somente, tornaria nulo o acórdão proferido; d) houve "erro material em virtude da ausência de intimação para sustentação oral, ainda que virtual, conforme a situação pandêmica atual, devendo o acórdão proferido ser considerado nulo com nova designação de sessão de julgamento e intimação do patrono [...]". 3. O embargante foi intimado acerca da sessão de julgamento virtual da Primeira Turma, com início em 11/06/2020 e término em 25/02/2020. 4. Em 09/01/2020, a Secretaria lançou aos autos o ato ordinatório, no qual consignada a inclusão do processo em pauta de julgamento daquela sessão virtual, intimando os interessados para, "querendo e no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca deste ato, nos termos da Resolução nº 06/2020, do TRF5". 5. Explicitando a sua ciência quanto a esse ato ordinatório, em 18/09/2020, o apelante requereu a habilitação de seu novo patrono e manifestou "interesse acerca da sessão virtual agendada para 30/09/2020 às 13h e encerramento para o dia 13/04/2020, às 13h". Essa foi a manifestação do apelante - de "interesse" -, segundo a petição de ID. 57660437, que, por seus termos, apenas poderia ter sido compreendida como concordância com a realização da sessão de julgamento na modalidade virtual. 6. No ato ordinatório, restou explícita a referência à manifestação "nos termos da Resolução nº 06/2020 do TRF5", que, naquele momento, estabelecia: "As partes e o Ministério Público Federal, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até cinco dias úteis após a intimação da inclusão em pauta, o que implicará o adiamento do julgamento do processo em questão para a sessão telepresencial ou presencial subsequente" (art. 3º). No caso, em nenhum momento, o apelante se opôs à aludida sessão, muito menos se referiu à sustentação oral, diferentemente do que afirma em seus embargos de declaração. 7. Por conseguinte, não houve qualquer erro na manutenção do processo na sessão virtual, na qual ele foi julgado, nos termos do acórdão de ID. 22035667, do qual o apelante demonstra pleno conhecimento, sem que tenha apontado qualquer outro vício (de omissão, obscuridade ou contradição), à exceção daquele relativo ao suposto propósito de realizar sustentação oral, que, como antes dito, não foi trazido no momento oportuno. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86099560912131494479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)