PJE 4327658-46.1503.27.11.2162 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para suspender a exigibilidade da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) não há que se falar em nulidade do lançamento tributário combatido, pois o mesmo está em estrita sintonia com o que dispõe o art. 135, inciso III, do CTN; b) a responsabilidade pessoal do autor pelo débito é evidente, considerando que o contribuinte era gerente da fonte pagadora obrigada ao recolhimento do IRRF. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "De acordo com os elementos trazidos aos autos, a responsabilização do ora agravante teve por base o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que considera solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Em relação ao tema, no entanto, a Segunda Turma deste Regional tem entendido que, em se tratando de imposto de renda retido na fonte descontado dos empregados da empresa executada e não repassados ao Fisco, "não é possível considerar que o sócio-gerente deva responder de imediato. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido aos empregados, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram indevidamente na disponibilidade da empresa ou dos sócios". (PJE 0897784-06.4812.23.4.1870, Rel. Des. Federal Lucca da Luz, 2ª Turma, Otávio Lopes. em 20/06/2019)." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 04916345530661161642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)