PROCESSO Nº: 5976280-08.4000.27.10.1982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Bruno Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Pires EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu recurso de amparo social, formulado na seara administrativa em 09.03.2623, tendo a magistrada singular extinto o feito com julgamento do mérito, por entender restar configurada a decadência; Considerando que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o (a) impetrante toma ciência do ato tido como coator e dado que a autoridade coatora não se manifestou acerca do recurso administrativo de amparo social, configurando, portanto, ato omissivo, que se renova diariamente, não se há falar em decadência; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando a prejudicial de decadência e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 74011224824265356797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)