PROCESSO Nº: 8302273-33.6389.22.7.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMARF BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA ADVOGADO: Kaique Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Martins - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI 19.003/2009. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela em face da sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 2. No caso concreto, ao impugnar os embargos à execução, a Fazenda Nacional requereu a intimação da empresa para apresentar desistência da ação de defesa, uma vez que a contribuição realizara adesão ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, que abarca a dívida cobrada. 3. Instada a se manifestar, a empresa requereu a desistência da ação, motivo pelo qual foi prolatada a sentença, homologando o pedido de desistência e, por consequência, extinguindo a ação. 4. É que o parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em cobrança, cujos efeitos jurídicos se operam a partir do pedido de adesão, independentemente de sua consolidação ou até mesmo do pagamento de qualquer prestação. É ato incompatível com o interesse de recorrer, tanto que o devedor requereu a desistência da ação. 5. "O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação executiva, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito." (STJ - AgInt no AREsp 4.674.287/RJ, Rel. Ministro Thales da Cunha, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, DJe 21/10/2018). Nada, portanto, a reparar na sentença extintiva. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06476354832186339854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)