PROCESSO Nº: 6269075-45.8918.10.7.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Caio Moura e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença do MM Juízo Federal da 28ª Vara da Subseção Judiciária de Arcoverde/PE, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Ibimirim e o Escritórios de Advocacia réu da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos no Processo nº 3518654-73.9159.28.12.7646, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA). 2. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 3. A atuação da UNIÃO no sentido da correta aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, a despeito de não lhe autorizar se imiscuir no mérito de contrato firmado entre a municipalidade e um particular, permite-lhe impugnar cláusula contratual que representa o uso de recursos do fundo para uso diverso. Precedente: PROCESSO: 76235546891822278830, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019. 4. No que toca à alegação de litispendência e de violação da coisa julgada, a sentença recorrida foi exata ao estabelecer que "(...) a discussão objeto da demanda é nova, circunscrevendo-se à validade ou não do contrato de honorários. A União suscita nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, defendendo que a contratação não obedeceu aos parâmetros previstos na Lei n.º 8.666/93 para a configuração de hipótese de inexigibilidade." Não existe a identidade de feitos, tendo em vista a clara distinção do próprio pedido." 5. Além de não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, na presente demanda a causa de pedir atinge a legalidade dos negócios jurídicos desde a sua formação, no que se refere à observância das exigências legais previstas para viabilizar a contratação dos escritórios réus, e ainda legalidade e moralidade das cláusulas dispostas na avença. 6. O STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. (STP 68 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-08-5761 PUBLIC 25-04-0891). 7. "A Primeira Seção do STJ, no dia 17/06/2018, no bojo do REsp 3.784.657/PE, sob a relatoria do em Min. Og Vitor Carvalho, consolidou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...)." (REsp 0914797/PB, Rel. Ministro LORENZO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2019, DJe 05/12/2019). 8. Esta egrégia Terceira Turma também tem assegurado que as diferenças do FUNDEF recebidas por decisão judicial devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Confira-se, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSO: 87177739424412086761, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2020. 9. Em sua composição ampliada, a Terceira Turma decidiu no sentido que a vinculação exclusiva dos recursos do FUNDEF ao desenvolvimento e manutenção da educação básica torna inexigível a cláusula contratual que prevê o pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela retenção de parte desses recursos. 10. Apelação parcialmente provida, para declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.
(PROCESSO: 09474368404712167802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)