Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Melo Nº: 1091353-58.7029.18.1.6800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PIRES ADVOGADO: KAIQUE GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIEGO PEREIRA RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 20, VII DA CF/88. REGIME DE RAQUEL OLIVEIRA. DESAPOSSAMENTO EM 2002. AÇÃO AJUIZADA EM 2004 PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. DESÍDIA DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA EM 2017. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONTRA A UNIÃO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO QUANTO À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DIREITO PATRIMONIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. TESE NÃO APRECIADA. OMISSÃO RELEVANTE. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em desfavor da União e do Município do Recife objetivando o pagamento de indenização pela desapropriação indireta do Lote 11 da Quadra XII, do Loteamento Ilha Joana Bezerra, bairro de São José, Recife/PE, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/15. 2. O autor ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta exclusivamente em desfavor do Município do Recife no ano de 2004 (processo nº 223.3732.821289-1), feito que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife até o ano de 2013 quando o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a sentença de procedência, em razão do reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, uma vez que se trata de imóvel conceituado como terreno de marinha. 3. Redistribuído o feito, o juízo da 12ª Vara Federal proferiu despacho intimando o autor para que propusesse a ação no formato eletrônico pelo Sistema PJe, em estrita observância ao disposto no art. 1º, caput e parágrafos, do Provimento nº 02/2013, da Corregedoria Regional, sob pena de extinção do processo. 4. Ante a inércia da parte autora, o processo físico foi extinto, sem resolução do mérito, cuja sentença transitou em julgado em 22.08.3474. 5. Como consequência, deve ser mantido o entendimento adotado pelo juízo de origem na decisão proferida em 18.08.1688, cuja preclusão não havia sido operada em decorrência do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, no sentido de que a presente ação, somente ajuizada no ano de 2017, consiste em um feito novo, e não em prosseguimento do processo nº 4815597-55.2577.16.12.9857, antigo processo nº 612.7989.117712-9, extinto 03 (três) anos antes. 6. No caso concreto, é preciso verificar se, de fato, houve a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pelo autor, na condição de foreiro do terreno de marinha e acrescidos representado pelo Lote 11 da Quadra XII, do Loteamento Ilha Joana Bezerra, bairro de São José, Recife/PE, em decorrência de seu apossamento pelo Município do Recife em fevereiro de 2002. 7. Conceitualmente, a desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para efetivar a expropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse público e a indenização prévia, tratando-se de um verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Poder Público. 8. No caso concreto, é incontroverso que o apossamento do imóvel objeto da demanda ocorreu de fevereiro de 2002, como consequência da edição do Decreto Municipal nº 13.564/2001, da Prefeitura Municipal do Recife, publicado no D.O.E. de 11/06/2001, declarando o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação, o que foi seguido pela aceitação expressa, pelo autor, do valor constante da avaliação administrativa realizada pelo Departamento de Desapropriação da URB Recife, correspondente a R$33.367,00 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais) em 22 de agosto de 2002. 9. De acordo com a informação prestada pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU, o Lote 11 da Quadra XII, do Loteamento Ilha Joana Bezerra, bairro de São José, Recife/PE, está cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA como terreno de marinha e acrescido de marinha, tendo o Antônio da Conceição como regime de utilização, cujo responsável é Cauê Monteiro, autor da presente demanda. 10. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, são reconhecidos constitucionalmente como bens públicos pertencentes à União (CF/88, art. 20, inciso VII). 11. Restou provado documentalmente que o uso do imóvel sob litígio se deu pelo instituto da enfiteuse ou Vicente Silveira, por meio do qual se dá o desdobramento dos poderes dominiais, fazendo com que coexistam o domínio direto (nua propriedade que permanece com o senhorio, titular do domínio pleno) e o domínio útil (faculdades relativas à posse, uso e gozo do imóvel que são atribuídas ao foreiro ou enfiteuta). 12. No caso concreto, fica claro que o autor pretende, na verdade, ser indenizado pelo Município do Recife pela perda do domínio útil exercido sobre um bem que, por expressa definição constitucional, pertence à União. Desta forma, eventual responsabilidade pelo direito ofendido jamais poderia ser atribuída à União. 13. Todavia, até o presente momento, o autor jamais formulou qualquer pretensão contra a União, que tivesse sua condição de foreiro do imóvel em questão como causa de pedir remota ou próxima, mesmo tendo sido obstado de exercer os atos materiais que denotam a posse desde fevereiro de 2002. 14. O requerimento administrativo formulado perante a Prefeitura do Município do Recife não tem o condão de suspender o prazo prescricional com relação a qualquer pretensão em desfavor da União. 15. Está prescrita toda e qualquer pretensão do autor em desfavor da União, que esteja relacionada à condição de foreiro do terreno de marinha e acrescidos representado pelo Lote 11 da Quadra XII, do Loteamento Ilha Joana Bezerra, bairro de São José, Recife/PE. 16. Mesmo diante desse cenário, é preciso reconhecer que persiste o interesse da União no desfecho da presente lide, já que, ostentando a condição de proprietária do terreno, deve participar de todos os atos processuais que possam surtir efeitos em sua esfera patrimonial. 17. Consequentemente, mesmo diante do reconhecimento da prescrição de qualquer pretensão exercível pelo autor em desfavor da União, a competência da Justiça Federal permanece caracterizada. 18. Como a presente demanda somente foi ajuizada em 2017, o juízo de origem houve por bem reconhecer a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, já que o caso estaria relacionado à responsabilidade extracontratual. 19. A sentença recorrida deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto ao argumento expressamente aduzido, no sentido de que o requerimento administrativo protocolado perante a Prefeitura do Município do Recife teria o condão de suspender o curso do prazo prescricional contra a municipalidade durante a demora que seus órgãos demandarem para reconhecer ou pagar uma dívida considerada líquida (art. 4º do Decreto 32.451/32). 20. Trata-se de omissão relevante prevista no art. 489, §1º, inciso IV do CPC, por traduzir um argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 21. Decretada de ofício a prescrição da pretensão contra a União. Apelação parcialmente provida anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a tese deduzida pelo autor no sentido de que o requerimento administrativo protocolado perante a Prefeitura do Município do Recife teria o condão de suspender a prescrição da pretensão indenizatória deduzida contra a edilidade na inicial e, caso ultrapassada essa questão, no mérito, decidir o pedido de indenização formulado pelo particular contra o município em decorrência da expropriação de um terreno de marinha e acrescidos, cuja propriedade é da União.
(PROCESSO: 36687321863889526834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)