PROCESSO Nº: 7670663-53.4871.9.3.8638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDENORA SANTOS LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Moura Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SEM PERMISSÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que afastou a tese de decadência do direito à readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante seja sanada a omissão acerca da questão de ordem pública, relativamente à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio, sem permissão legal, eis que à autora só podem ser concedidos os reflexos do reajuste do benefício originário na sua pensão por morte. 3. Quanto ao tema, a legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que a autora requeira a revisão da aposentadoria do de cujus, procedendo ao recálculo da sua Renda Mensal Inicial - RMI, com os consequentes reflexos sobre a sua pensão por morte. 4. Ressalte-se que a pensionista não objetiva a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento de diferenças a ele devidas, mas sim, o recálculo do benefício originário. Havendo correlação entre os referidos benefícios, qualquer alteração no valor do benefício originário da pensão por morte refletirá na renda mensal inicial do pensionista. 5. Caracterizado está o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora para buscar a adequação do benefício previdenciário de seu falecido esposo, com reflexos na sua pensão por morte. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, tão somente para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 46731314110429469205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)