PROCESSO Nº: 6278019-06.1367.8.6.9072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Levi Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO PESSOA FÍSICA E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO LUCCA COSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a exclusão dos créditos tributários referentes à contribuição do empregado/autônomo e ao Imposto de Renda da Pessoa Física -IRRF da base de cálculo da contribuição sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), bem como a restituir via compensação os valores indevidamente descontados a tal título nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Nos termos da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91, as contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Precedentes: REsp 2.135.891/RS, Min. Pietro da Conceição, 1ª Seção, DJe 01/05/2014; TRF1, 12304665355679984925, Des. Fed. Luiz Gustavo Cunha, 8ª T., DJe 27/11/2020; TRF1, 71921095167262628377, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 14/05/2017, TRF1, 74609253831629419206, Des. Fed. Convocado Levi Fernandes Morais da Rocha, DJe 24/09/2017. 4. Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 63738801218753663372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020). 5. Não estando a pretensão recursal lastreada em alguma das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não há como ser acolhida. 6. Apelação a que se nega provimento. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. DS
(PROCESSO: 37160998175381463569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)