PROCESSO Nº: 7470893-23.4692.5.7.6168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outro ADVOGADO: Breno Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9453061-77.8769.17.4.5849 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. JOÃO FARIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Laura Pires para apreciar o feito no qual se objetiva anular sentença homologatória de acordo extrajudicial celebrado entre os réus, que foi prolatada nos autos da execução de título extrajudicial nº 2184863-62.7769.8.10.4746 (30ª Vara Cível de São Paulo/SP), que resultou na adjudicação, pelo primeiro réu, do imóvel de Matrícula nº 7.342, registrado no 7º CRI de São Paulo/SP. 2. CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A defende que houve omissão no acórdão embargado, porquanto, nos termos da disposição contida no §1º do artigo 109 da Carta Magna, as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária no local do domicílio da outra parte, sendo que, para fins de fixação da competência, nas ações que envolvam pessoas jurídicas, deve-se levar em consideração o local da sede da empresa. 3. Cumpre mencionar, ao ensejo, que a legislação infraconstitucional trafega neste mesmo rumo, eis que a norma esculpida no artigo 51 do CPC é clara, como a luz solar, no sentido de que "é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União". 4. Como se pode observar, é lição comezinha de direito que quando a União for autora, a ação deverá ser proposta inexoravelmente no domicílio da parte ré. A dicção da lei é límpida, e não deixa qualquer margem de dúvida: a união deve propor a demanda perante a Seção Judiciária que abarca a cidade em que a empresa requerida está sediada. 5. Como se não bastasse tudo isso, tem-se ainda o fato de que o imóvel adjudicado está localizado na cidade de São Paulo, e a mera presença da Embargada no polo ativo da presente demanda, conforme entendimento consagrado pelo ordenamento jurídico pátrio, evidentemente não afasta a competência do foro da situação do imóvel (art. 47 do CPC). Considerando que, nos processos em que a União Federal for autora devem tramitar na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte (art. 109, §1º, da Carta Magna e art. 47 do CPC), e considerando, ainda, que tanto o Embargante como a Darupar possuem sede na cidade de São Paulo/SP, bem como que o imóvel adjudicado está na cidade na capital paulista é imperioso que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos, porque tempestivos, e sejam acolhidos para que seja fixada a competência da C. Seção Judiciária da Capital de São Paulo. 6. A competência da Isabelly da Mota foi definida ratio persona e, no art. 109, I, da Constituição Federal. Este dispositivo preceitua que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 7. A hipótese dos autos não é de predominância da competência de um juízo sobre outro (Estadual ou Federal), senão da manutenção das respectivas competências em cada processo. Há de se observar a inteligência do art. 109 da Constituição da República, que fixa a competência da Amanda Dias pela qualidade da parte interessada, que no caso da ação anulatória é a União (Fazenda Nacional). .8 A ação anulatória, proposta na Larissa da Mata, amolda-se perfeitamente ao dispositivo citado (art. 109, I, CF), tendo em vista que a pretensão é deduzida de forma clara e direta pela União Federal. 9. De fato o que pretende a Fazenda é que seja anulado o acordo extrajudicial celebrado entre o BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (BIC BANCO) e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A homologado na Justiça Estadual - 30ª Vara Cível de São Paulo/SP. A ação anulatória deve correr perante a Gabrielly Monteiro, considerando a participação da União na lide, sendo possível até que se determine a suspensão do acordo até julgamento final da ação anulatória. 10. Inclusive, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, na sessão do dia 1º.52.3681, em situação semelhante, nos autos do processo nº 7082098-93.4904.8.83.24381, adotou o entendimento de que a decisão proferida pelo STJ no CC 000.665, na qual restou explicitado que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", não se aplica a situações como a do caso presente. Isso porque sendo a União Federal (Fazenda Nacional) parte nos autos, a competência é da Ana Lívia Rodrigues para apreciar a ação anulatória. 11. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 12. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 63996422764571203314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)