PJE 2994231-62.9136.16.3.7534 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE MANEIRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, FUNDAMENTADA E ADEQUADA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que ZENIRA DE LIMA FERREIRA, ENZO CAMPOS DANTAS e LUIZ HENRIQUE MENDES DATAS pelo cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 2.Após a instrução processual penal, o juízo entendeu que, de fato, JUAN DIAS, na condição de prefeito Município de São Bento do Trairí/RN, em conluio com ZENIRA e LUCAS REZENDE, teriam falseado documentos para, assim, dispensarem indevidamente licitação que tinha por finalidade contratar motoristas para a realização de transporte escolar na cidade. Na cadência, aplicara a SOFIA FARIAS pena privativa de liberdade final de 04 anos de detenção, enquanto a ZENIRA a JULIANA BARROS, a pena de 03 anos de detenção. 3.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo (ID 7175468.7491587). Na ocasião, insurgiu-se contra a dosimetria, sustentando, resumidamente, que: 1) na primeira fase, as circunstâncias do crime - atos preparatórios, dissimulatórios, executórios, premeditação e uso de muitos documentos - deveriam ter sido considerada em desfavor dos apelados; 2) também na primeira fase, as consequências do crime deveriam ter sido considerada desfavoráveis, já que a dispensa de licitação se deu para o transporte escolar de crianças, o que poria em risco suas integridades físicas. Diante de tais motivos, requereu pela majoração da pena privativa de liberdade, bem como pela de multa. 4.Rememorado em síntese, passemos a analisar as razões de inconformismo. Para tanto, voltemos os olhos à dosimetria, especificamente à análise das circunstâncias judiciais em sede de primeira fase. 5.Sobre as circunstâncias e consequências do crime - dispensa indevida de licitação -, assim pontuou o magistrado: 0.7.8. Circunstâncias objetivas. Circunstâncias do crime: São os elementos acidentais não integrantes do tipo, que não constituem agravante ou atenuante, causa de aumento ou diminuição nem qualificadora. A esse respeito, cabe verificar que os crimes foram cometidos no contexto da Administração Pública, especificamente durante a contratação de prestadores de serviços de motorista. A circunstância, no entanto, deve ser considerada neutra. Consequências do crime: Aqui deve ser observado o que vai além do resultado natural do crime. Nesse particular, como não ficou demonstrado superfaturamento ou sobrepreço, o crime não apresenta maiores consequências, sendo neutra a circunstância. 6.Com a devida vênia aos argumentos trazidos pelo MPF, entendo que o crime perpetrado, de fato, não apresentou circunstâncias particulares a serem sopesadas para aumentar a pena-base. É que, como se sabe, nos crimes deste viés - dispensa indevida de licitação - é praticamente indispensável o preparo de documentos, a premeditação do que será feito, dentre outras nuanças trazidas no apelo como se estas fossem, ao reverso, incomuns e alheias ao tipo penal. Dizendo de outro modo, tendo em conta o tipo penal, as causas apontadas pelo MPF para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, ao nosso ver, fazem parte do próprio percurso até a consumação. 7.Da mesma forma, quanto às consequências do delito, ainda que, de fato, a dispensa tenha ocorrido para viabilizar a contratação de motoristas para escolas, não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que torne concreto ou sinalize para eventual risco experimentado. 8.Diante do exposto, entendemos que a dosimetria foi correta e a sentença deve ser mantida. 9.Recurso improvido.
(PROCESSO: 02783663451576545932, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)