PROCESSO Nº: 1557550-92.5828.14.6.6246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INGA FREIRE SABOIA ADVOGADO: Paulo Almeida e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECEBIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR A VALIDAÇÃO DO TITULO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE PROVENTOS. GUSTAVO HENRIQUE JESUS. EMBARGOS DA UFC IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. 1.O acórdão embargado deu provimento à apelação do particular, a Universidade Federal de Ceará alega omissão quanto à restituição ao erário. A particular alega omissão no que tange ao ressarcimento de proventos indevidamente descontados e inversão do ônus sucumbencial. 2.No tocante a suposta omissão alegada pela Universidade foi preciso o acórdão em dispor que "A respeito do tema a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394/96, em seu art. art. 48, §§ 2º e 3º, assim como a Resolução nº 01 de 2001, do Conselho de Educação, em seu art. 4º, condicionam a eficácia dos efeitos de titulação obtida no exterior à revalidação do respectivo diploma por universidade brasileira, credenciada para tanto, e que atenda aos requisitos legais." 3. Já no tocante à omissão alegada pela servidora, realmente foi omisso o acórdão, reconhece-se a omissão a respeito do pedido de ressarcimento das importâncias porventura descontadas. Dessa forma, determina-se o ressarcimento das importâncias que porventura tenham sido indevidamente descontadas dos vencimentos em virtude de reposição ao erário a esse título. 4. Embargos de Declaração da UFC improvidos e aclaratórios da particular providos. Inversão do ônus sucumbencial (honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da causa). AAA/ATS
(PROCESSO: 30760711120243369830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)