PROCESSO Nº: 8571427-84.9412.4.4.3495 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THOMAS ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. IAN NASCIMENTO DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DPU em favor de LUANA DA COSTA, contra ato do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual manteve a decisão que decretou a prisão preventiva, no curso do processo nº 1092111-96.1190.3.3.8977, em ação penal na qual é imputada ao ora paciente a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, do CP, em sua modalidade tentada (art. 14, II, CP) e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850 de 2013. 2. Em suas razões, alega o impetrante, em síntese: 1) ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois o suposto envolvimento do réu em outros processos ainda em curso não deve ser processualmente hábil para sustentar prisão cautelar referente a outro delito em que ainda se discute a própria autoria do ora acusado; 2) a inexistência de conteúdo probatório suficiente a ensejar a prisão cautelar, tendo como condição de possibilidade o fumus commissi delicti; 3) excesso de prazo, estando o paciente preso desde 20 de março de 2019. Requer a concessão liminar da Sofia Moraes de Habeas Corpus com a expedição de alvará de soltura para o paciente. 3. Conforme se vê dos autos, no curso das investigações, conforme Informação Policial nº 085/2017 - NO/DELEPAT/SR/PE, a Polícia Federal tomou conhecimento da prisão de BEATRIZ DAS NEVES, Davi Lucca Alves " MATUTO", preso em flagrante em 22/10/2017 e, segundo informes, teria participado de uma tentativa de assalto a uma agência bancária, em 26/06/2017, na cidade de Camaragibe/PE, na companhia de " SUCO ", " MARCELO " e " LUCAS GABRIEL NOGUEIRA PI ", utilizando o veículo Onix, placa QFB 7567, a qual foi frustrada pela ação da Polícia Federal. A a autoridade Thales Vieira entendeu que a prisão preventiva do acusado era necessária, pois já esteve preso provisoriamente em outras duas oportunidades pela prática de roubo majorado e receptação, além de posse ilegal de arma de fogo. 4. Importa registrar que as informações prestadas pelo juízo de 1º grau foram no sentido da necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da Joana Nascimento pública, em razão de o réu ser contumaz na prática de delitos, além de pessoa de elevada periculosidade, tendo em vista que em todos os processos em que foi condenado e/ou processado o acusado esteve envolvido com o uso ou porte de arma de fogo. 5. Nada de novo foi trazido aos autos que infirmasse o indeferimento liminar prolatado. A despeito dos fundamentos utilizados pela DPU para defender a necessidade de soltura imediata do paciente, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. A partir do dia 13/07/2020, entrou em vigor a Lei nº 13.964/19, alterando diversos artigos do CPP relacionados à prisão preventiva. Agora, para a decretação da prisão preventiva, exigem-se expressamente a presença do " perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (art. 312 do CPP) e a indicação, pelo juiz, do "receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (§ 1º do art. 315 do CPP), bem como da inviabilidade de sua substituição por outra medida cautelar. Tais alterações legislativas, na verdade, vão ao encontro do entendimento já consolidado pelo STF, no sentido de que a prisão preventiva somente pode ser fundamentada em fatos concretos, e não em argumentações genéricas e abstratas, além de regular o requisito da "contemporaneidade", ou seja, não pode a segregação se justificar em fatos pretéritos e há muito conhecidos (HC 651.311, DJe 16/09/2019). 6. No caso concreto, há elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos delitos tipificados nos art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Extrai-se dos autos que, no dia 11/01/2017, por volta das 13h, durante operação conjunta da Polícia Federal com a Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil de Pernambuco, visando prevenir e reprimir roubos a banco no município de Camaragibe/PE, tendo como alvo em potencial a agência da CEF na referida cidade, criminosos que ocupavam um Onix branco, placa QFB-7567, após desobediência à Miguel da Rosa legal de policiais federais, empreenderam fuga e, na sequência, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o Agente de Polícia Federal Ramon de Heloísa Cunha, atentando contra sua vida e de outras pessoas que se encontravam em via pública, tendo êxito em se evadirem da ação policial. A principal tese argumentativa desenvolvida neste writ consiste, essencialmente, em defender que a justificativa utilizada pela autoridade Enzo Nascimento para manter o paciente preso, mesmo depois da instrução processual, é baseada nos mesmos fundamentos usados no momento da decretação de prisão preventiva, contrariando, assim, os novos entendimentos demarcados pelas inovações legislativas do Pacote Anticrime, os quais valorizam a contemporaneidade dos fatos. Diferentemente do que faz crer o ora impetrante, o juízo a quo, atento às novas regras trazidas pelo Pacote Anticrime, satisfatoriamente justificou a manutenção da prisão preventiva do ora acusado. 7. Importante consignar o entendimento do STJ no sentido de que, para a análise das circunstâncias da prisão preventiva, os inquéritos e processos em andamento são elementos que podem ser utilizados para fundamentar a prisão em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, sendo esta a hipótese dos autos. 8. Sabe-se que o claustro preventivo é resguardado pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, havendo alteração das condições destacadas quando da sua determinação, há verdadeiro dever do juízo em averiguar a necessidade do prolongamento da medida, sob pena de se confirmar indesejável constrangimento ilegal. Quanto a este ponto, inclusive, registre-se que a autoridade Pietro da Paz vem rigorosamente observando o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (necessidade de revisão periódica), nada impedindo, entretanto, que a custódia seja posteriormente revogada, caso comprovada a ausência de motivo idôneo para a sua permanência, o que não ocorreu até o presente momento. 9. No mesmo sentido, o MPF, em seu parecer, opinou pela denegação da Emanuella Costela, sob o fundamento, em síntese, de que: a) há elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos delitos tipificados nos art. 121, § 2º, V, c/c art. 14, II, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13; b) ao contrário do afirmado pela defesa, o douto juízo a quo, atento às novas regras trazidas pelo Pacote Anticrime, justificou satisfatoriamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, realçando a inexistência de alteração fática quanto aos seus requisitos legais, que se mantiveram presentes, não se justificando a concessão da liberdade provisória; c) o periculum libertatis do paciente permanece existente, considerando a sua contumácia delitiva e periculosidade, como se percebe a partir de pesquisa processual realizada no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado e no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é possível verificar que, nos autos da Execução Penal nº 2365940-61- 7688.1.4.5326, VITOR GABRIEL BARROS cumpria pena de prisão provisória desde João Araújo em razão de condenação, nos autos da Ação Penal nº 9330479- 34.9549.10.7.5951, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de Roubo majorado, progredindo para o regime aberto em 11/07/2016 sendo preso novamente em 16/04/2017. Posteriormente, foi condenado nos autos da Ação Penal nº 6131887-42.4811.15.11.8952, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e à pena de 3 anos de reclusão por receptação (art. 180 do CP), em regime semiaberto, em razão de infração ocorrida em 31/07/2017, sendo proferida sentença em 16/12/2018 e também foi condenado na Ação Penal nº 867779-39.2524.2.7.5348, pela prática de roubo majorado cometido em 03/10/2017, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, conforme sentença proferida em 01/09/2018; d) conforme já ressaltado na decisão id. 07731376, o lapso temporal até então suportado não é desarrazoado, considerando que o paciente já foi pronunciado e o processo relatado nos termos do art. 423, II, do CPP, aguardando o feito apenas a inclusão em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri, o que ainda não foi feito em razão da pandemia do COVID-19. Não há que se falar em excesso de prazo a justificar a impetração. 10. Diante do cenário fático e jurídico descrito, reputa-se prudente manter a prisão preventiva do ora paciente, pela inobservância da ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF). 11. Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 79176908856022277861, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)