PROCESSO Nº: 2525937-65.4907.27.7.7909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAÚJO MAIA DE LAVÍNIA ALVES ADVOGADO: Benício da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a autora percebe dois benefícios de pensão de filha maior solteira, um pelo óbito de ex-servidor Juan das Neves e outro em decorrência do óbito da Senhora Isabel Rezende Maia de Mendonça, ambos oriundos do extinto Território do Acre, cumulados com o recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consoante se observa no documento de id. 7099528.96547054. É que essa hipótese, declara cabalmente que a pensionista não se encontra mais na situação de dependência econômica que havia justificado o pensionamento, no passado." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento das pensões por morte deixadas por seus genitores, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido da autora, mantendo a tutela de urgência deferida, para "determinar que a UNIÃO FEDERAL restabeleça as pensões por morte de seus genitores, recebidas pela promovente na condição de filha maior solteira, com o pagamento dos valores retroativos a partir do cancelamento dos benefícios até seu efetivo restabelecimento, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que "deve-se chancelar a orientação do Tribunal de Contas da União e reconhecer que a dependência econômica constitui requisito para concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei 3.373/58". Afirma que, " constatada a percepção de renda que possibilita a subsistência condigna da autora, inclusive sob a forma de hipótese expressamente prevista no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, resta descaracterizada a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, razão pela qual se mostra regular e legal o ato que ordenou a supressão do benefício". 4. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 5. No caso em apreço, a demandante recebia benefícios de pensão por morte deixados por seu genitor, Pedro Ferreira, e, também, por sua genitora, Leonardo da Luz Maia de Mendonça, funcionários do Governo do Ex-Território do Acre. As pensões por morte foram concedidas em 24/06/78 e 20/05/80. 6. A autora contribuía para o INSS como segurada obrigatória, por ser membro do Instituto de Vida Consagrada e de Congregação ou de Ordem Religiosa, estando equiparada aos trabalhadores autônomos. 7. Conforme se observa no doc. indexado sob o nº 4107007.67968696, os benefícios recebidos pela parte autora foram suspensos em virtude do recebimento de benefício previdenciário do INSS. 8. Conforme consta na sentença vergastada, "depreende-se, portanto, que os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. Do mesmo modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. De outro lado, ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em análise, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos". 9. A exigência trazida pela UNIÃO (Ministério da Economia) não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ela vier a ocupar cargo público permanente. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação da UNIÃO não provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60917890992450633071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)