PROCESSO Nº: 8902848-15.6365.3.1.5534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATUAL SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Yago Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária e Apelação da Empresa em face da sentença que concedeu parcialmente a Segurança, determinando que a parte Impetrada se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS efetivamente recolhido pela Impetrante, reconhecendo, ainda, o direito da parte Impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Ao julgar RE 962.051/PR, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Quanto à arguição da Empresa no sentido de que deve ser considerado indevido os valores do ICMS destacados na Nota Fiscal, merece prosperar. Como decidido pelo Pretório Excelso no julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 69/STF, o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 14.03.8467, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 29/09/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. Lucas Gabriel Rezende. Remessa Necessária parcialmente provida (item 4). tcv
(PROCESSO: 63632730126672288872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)