PROCESSO Nº: 9848044-06.5762.10.10.3590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Alamir Venâncio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Dias Ementa Administrativo. Ação civil pública. Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil; sem condenação em custas; sem condenação em honorários advocatícios. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Frei Martinho, no Estado da Paraíba, através da qual se objetiva a concessão de tutela jurisdicional apta a efetivar a conclusão da obra da creche Pró-Infância Educação Infantil (Tipo C) no Município de Frei Martinho, custeada com recursos públicos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE]. Objetiva o Parquet-apelante a condenação do Município Frei Martinho-PB no cumprimento da obrigação de fazer, direta ou por meio de empresa contratada, no prazo máximo de 90 dias, consistente na conclusão da obra, creche Pró-Infância Educação Infantil (Tipo C), objeto do Termo de Compromisso PAC2 1656/2011, pactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], enfatizando que os fatos concretos demonstram que encontra-se paralisada e em atraso injustificável. Busca o FNDE-apelante a condenação do Município apelado a cumprir o objeto pactuado no Termo de Compromisso firmado entre si. Conforme se observa da documentação juntada aos autos, a gestão do Município-apelado não se mostrou desidiosa com a execução do Termo de Compromisso para construção da escola infantil tipo-C. Nota-se que, no ano posterior a esse acordo, a municipalidade firmou contrato com a Terraplanagem Construções Ltda para execução dessa obra, em 01 de setembro de 2012. Esse contrato foi rescindido unilateralmente pelo Município, por atraso injustificado dessa empresa, na execução do acordo, em dezembro de 2017. Em dezembro de 2018, foi assinado contrato com a Amanda Rezende, para execução (continuação e conclusão) da obra de engenharia da escola multicitada, assinado em 24 de outubro de 2018. Houve o segundo termo aditivo do contrato n. 0065/2018, com data de 13 de novembro de 2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Frei Martinho e a Ana Beatriz da Mata, com a prorrogação até 15 de fevereiro de 2020 da vigência do contrato original. Em 04 de setembro de 2020, há a comunicação da Lara Santos à Prefeitura Municipal de Frei Martinho, afirmando que há o desequilíbrio econômico-financeiro e que este fato impede a continuidade do contrato nos preços originalmente propostos. Em 06 de novembro de 2020, há o termo do distrato entre Pietro da Mota e Prefeitura Municipal Frei Martinho. De se acrescentar ainda que, segundo a informação do FNDE, a obra da multicitada escola infantil tipo-c, na última vistoria em 25 de fevereiro de 2018, encontrava-se, no total, 75,04% executada, com 75% dos recursos do Termo de Compromisso PAC 665186/2011 liberados. Ou seja, no período que vai da assinatura do Termo de Compromisso até o distrato da empresa Praxis, então contratada para concluir a obra-escola infantil tipo-C, a gestão municipal procurou cumprir seu compromisso, contratando construtoras para realizar a obra, de forma regular, tanto que o percentual de recursos repassados pelo FNDE (75%) é próximo do percentual de construção da obra daquele Termo. Todavia, circunstâncias alheias a sua vontade interferiram no andamento correto da obra, ora pelo atraso da primeira construtora, que resultou na rescisão contratual, ora pelo desequilíbrio econômico financeiro da segunda construtora, que resultou no distrato. Nessa ordem de ideias, não merece reparos a sentença recorrida que bem avaliou a situação dos autos, nos seguintes termos: não há evidências de inadimplência do município em relação aos termos do convênio ou mesmo indicação de que a obra esteja completamente abandonada, tendo os registros fotográficos anotados no SIMEC, bem como aqueles apresentados nos autos pelo MPF e pelo próprio município, apontado que a parte executada não apresenta sinais evidentes de depredação ou degradação por descaso do município convenente; que o ajuste tem vigência estipulada até 20/01/2021, de modo que o noticiado rompimento do contrato com a empresa Praxis Construtora reflete intercorrência na execução da obra que, desacompanhada de indícios de irregularidade, não é apta a caracterizar ilícito por parte do ente municipal; que, não verificada a inadimplência do Município de Frei Martinho, mostra-se incabível a interferência judicial na execução da obra em referência, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Apelações improvidas. /aadfl
(PROCESSO: 09791974840202749649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)