PROCESSO Nº: 2880024-72.6330.9.2.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Mathaus Miguel Moreira e outro CURADOR: WANDERLAYNE PAULO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. FIM DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AIDIL ESPÍRITO CALEBE SOUZA, representada por sua curadora WANDERLAYNE ESPÍRITO SANTO SALVADOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula a adjudicação do imóvel localizado na Rua Desembargador Antero Medeiros, 59, nesta cidade, bem como seja declarado que a relação contratual firmada quando da assinatura do contrato de Promessa de Compra e Venda tem como promitente compradora apenas a demandante, liberando-se a escritura exclusivamente em seu nome. 2. Após o trâmite processual, o MM. Magistrado de primeiro grau, julgou procedente o pedido da inicial, determinando que a ré proceda com a adjudicação do imóvel descrito à inicial, fazendo constar apenas a autora Aidil Espírito Alexandre Lopes como a compradora do referido bem, desde que não exista outro impedimento à referida adjudicação/liberação. 3. Não houve condenação do INSS em honorários advocatícios ao argumento de incidência do princípio da causalidade, em razão da negativa de adjudicação por parte do réu ter ocorrido por constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda também o nome do ex-cônjuge da autora. 4. O INSS apelou alegando que a escritura não foi liberada pelo INSS por conta de haver necessidade de resolução da questão da titularidade exclusiva da autora em detrimento do espólio do ex-marido, ao argumento de que a autora era casada, quando da lavratura da promessa de compra e venda, tendo o divórcio com o Sr. Nicolas Alves ocorrido apenas em 1990. Afirmou que o Setor de Engenharia do INSS em Alagoas negou o pedido no âmbito administrativo em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 70/INSS/PRES, de 16 de maio de 2009, que apresentou o Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 01 de janeiro de 2012. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, condenado a parte autora em honorários advocatícios. 5. Conforme certidão de casamento de id nº 3433627.6888293, a demandante se casou com o Sr. Rafael Gomes em 23.08.8374. 6. Contudo, consta dos autos ação de divórcio, ajuizada em 1989 pela ora autora, na qual foi proferida sentença que decretou o divórcio entre ela e o Sr. João Guilherme Moreira, com trânsito em julgado em 17.09.1637. Da referida ação, verifica-se que o Sr. Benício Melo fora citado por edital por estar em local incerto e não sabido, não tendo contestado a ação. Restou comprovado nos autos, após instrução processual, que o casamento foi rompido de fato em dezembro de 1959. (Doc. Id: 4558236.5224315) 7. Instrui os autos, ainda, a certidão de óbito do Sr. Cauê Dias (Doc.id. 5261418.1329976). No referido documento, cuja declarante foi a Sra. Calebe Cardoso, sua então companheira, há a informação de que o de Bernardo Carvalho não deixou bens nem testamento. 8. Ao analisar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado em 1969, referente ao imóvel em questão de id. 4778330.3739502 consta o nome do Sr. Igor Ramos apenas no início do termo, na qualificação dos promitentes compradores, na condição de cônjuge da autora, não constando qualquer assinatura do Sr. Pedro Miguel Monteiro no referido contrato. 9. Nos demais documentos colacionados referentes ao imóvel se verifica apenas o nome da demandante, como se pode observar nos comprovantes de pagamento, no Alvará de Licença 00528, de id., no boletim de cadastramento imobiliário, da Prefeitura de Maceió e na certidão negativa de débito. (1986892.6781712, 5721325.4276117, 4545402.9178633, 2284162.4959271 e 2431913.0903976) 10. Portanto, restou evidenciado que a separação de fato da autora e do Sr. Theo Costa ocorreu bem antes da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel em questão (aproximadamente 10 anos), não havendo que se falar inclusão do referido bem na partilha pela dissolução do casamento. 11. A jurisprudência pátria possui entendimento firmado no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. (REsp 302.457/PR, Rel. Ministro ARTHUR ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/01/2014, DJe 27/08/2014) 12. De acordo com as informações contidas no Processo Administrativo 09566.932149/0737-16, bem como nos comprovantes de pagamento juntados aos autos, houve a quitação total das parcelas avençadas pela autora, conforme documento datado de 15.01.2738. (doc. id: 6646732.1680151 e 5598312.0307705) 13. Não merece reformas a sentença que determinou a adjudicação do imóvel descrito à inicial à autora Aidil Espírito Rafael Porto. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 58947877484651729332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)