PROCESSO Nº: 2507456-71.0444.6.7.0910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Sales Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO FISCO. CONTRIBUINTE QUE NÃO ESPEROU PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA PELA AUTORIDADE FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA CLARA DA CRUZ contra sentença que, em ação ordinária, apesar de julgar procedente o pedido para declarar a nulidade débitos decorrentes dos lançamentos nº 2018/679300413222078 e nº 2017/734325678823799 oriundos da glosa indevida das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2017 ano-calendário 2016 e exercício 2018 ano-calendário 2017, do autor, o condenou em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Sustenta que o reconhecimento espontâneo dos pedidos elencados em sede de inicial e a extinção administrativa dos débitos, bem como o julgamento com mérito da demanda em debate, ensejam não a condenação em custas e honorários advocatícios daquele que buscou de boa-fé o socorro jurisdicional, mas sim a condenação do Ente Demandado que, não fosse a propositura da ação judicial, teria executado indevidamente o contribuinte por débitos indevidos. 3. Apesar da possibilidade da adoção de formas simples e suficientes para propiciar o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, em prevalência do conteúdo sobre a forma, não cabe ao contribuinte/administrado se omitir quanto aos elementos essenciais ao procedimento. 4. No caso concreto, a constatação de cobrança indevida pelo fisco depende da apresentação dos documentos comprobatórios da renda não tributável a ser submetido à verificação pelo Fisco, momento em que se mostra imprescindível os comprovantes de recolhimento indevido. Isso porque, tal prova será pressuposto indispensável ao reconhecimento pela autoridade administrativa. 5. Conforme os argumentos apresentados pelo próprio contribuinte é possível extrair a "confissão" de que, no âmbito administrativo, o mesmo não participou de forma ativa adequada, o que provocou a decisão de indeferimento. 6. Se a inércia inicial do contribuinte não implica, por si só, a perda do direito, a ausência de manifestação pelo Fisco quanto ao requerimento administrativo revisional sem que tenha transcorrido prazo irrazoável não autoriza a conclusão de ter sido o Poder Público o motivador do ajuizamento da demanda, 7. Ainda que não seja exigido o esgotamento da via administrativa, certo é que, na situação posta, a extinção inicial do processo administrativo fiscal se deu sem que o seu "mérito" fosse apreciado, ante a ausência de apresentação pelo administrado do crédito que alega ter e, após a apresentação do pedido de revisão, agora com a juntada da documentação necessária, sem que a administração tivesse se manifestado sobre o mérito. 8. Antecipando-se à uma manifestação administrativa quanto ao mérito e tendo a autoridade fiscal, posteriormente ao ajuizamento da ação, mas em virtude do pedido administrativo formulado, realizado apreciação favorável ao contribuinte, deve a condenação na verba honorária ser atribuída àquele (contribuinte). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51321843946036055500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)