Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Martins Nº 6798948-03.9612.25.6.6007 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA VITÓRIA COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: TALYS HEITOR REZENDE DANTAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS NICOLAS MOURA DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CARLOS EDUARDO TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor à progressão funcional observados os interstícios de 01 (um) ano, contados a partir da data de ingresso do autor no INCRA (19/03/2006), enquanto não editado o regulamento previsto no parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 11.090/2005, culminando com a revisão dos vencimentos do autor e o pagamento dos valores vencidos e vincendos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação das disposições do Decreto nº 58.846/80 até que sobrevenha a regulamentação do art. 9º da Lei nº 11.090/05, de modo que o pleito da embargada contrariaria os arts. 10 e 19 do Decreto nº 58.497/80. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado entendeu que "o Decreto nº 57.646/1980, que estabelece data única para a contagem do interstício de 12 (doze) meses - primeiro dia de julho após a entrada em exercício. Considerando haver distintas datas de ingresso no quadro de servidores e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, fixar data única, para a progressão de todos os servidores, representa afronta ao Princípio da Isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/88. A apreciação de cada servidor deve ser individual, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94958014773121425402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)