EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 935.518). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que negou provimento à Remessa Necessária, sob o fundamento de que, da data do protocolo do requerimento na via administrativa ao ingresso em juízo, verifica-se a mora da Administração, uma vez que restou demonstrado que decorreu prazo superior a noventa dias. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. A corte Suprema, quando do julgamento do RE 897.482, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4. O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício de salário-maternidade, em 01/05/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (21/12/2019), bem como durante todo o trâmite processual, a ora agravante permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, no sentido de, apesar da mora administrativa, fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação. 8. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 38967474299054127718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)