PROCESSO Nº: 8298371-68.6108.4.4.7866 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Felipe Freitas APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DE PENA QUE MERECE REPARO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO DO MPF A QUE NÃO SE DÁ PROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA APENAS PARA EFEITO DE REDUZIR A PENALIDADE FIXADA E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER FIXADA NO JUIZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pela defesa do acusado PAULO FERREIRA DO NASCIMNTO, em face de sentença prolatada no Juízo da 23a. Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia formulada pelo Parquet Federal e condenou o acusado, pelo cometimento do delito do pelo art. 40, da Lei 9.605/98, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser posteriormente fixada pelo Juízo da Execução, e outra de interdição temporária de direitos consistente na proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios desta natureza, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos. 2. A denúncia diz que o acusado teve o Auto de Infração ICMBio n. 312149-A lavrado em seu desfavor, isso por impedir a regeneração natural de florestas e vegetação em área de 7,38ha no interior da Reserva Biológica de Pedra Talhada, no período entre 25.11.7165 e 07.09.0944, consequentemente causando dano à referida unidade de conservação. 3. Disse o Parquet que, embora o réu tenha sido indenizado em 11.04.0100, pela Associação Nordesta (mediante termo de reciprocidade celebrado com o ICMBio) para desocupar o local, não o fez, continuando a exercer atividades agrícolas, bem assim que o dolo do agente restou caracterizado, uma vez que permaneceu na área mesmo devidamente cientificado da necessidade da desocupação, indenizado e advertido de que o desempenho de sua atividade causava dano a unidade de conservação, porquanto ali era proibido o desenvolvimento de atividades que impedissem a regeneração da vegetação. 4. Devidamente evidenciadas a materialidade e autoria delitiva por parte do apelante. Foi lavrado o Auto de Infração n. 049826 -A, em 03/05/2016, pelos fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio, anotando a exploração de uma área 7,38 hectares, por parte do acusado, o que impediu a regeneração natural da Mata Atlântica na Reserva Biológica de Pedra Talhada. Também o Relatório de Fiscalização - Parte I, mencionou que o acusado ocupou uma área de 7,58 hectares no perímetro da reserva, com o desenvolvimento de atividades agropecuárias e agrícolas. 5. As testemunhas aduziram que apesar de ter o apelante recebido indenização para desocupação da área, persistiu exercendo atividade na Reserva Biológica de Pedra Talhada. De fato, tem-se nos autos o Termo de Compromisso e Acordo, firmado entre a Associação Nordesta Biodiversidade - Nordesta e o posseiro - apelante, em 20/08/2015, no qual este assumiu o compromisso de, no prazo de 90 dias, proceder a desocupação da área da reserva, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 34.274,00, que lhe foi entregue. No dia 16/06/2015, o acordo foi ratificado através de "Declaração" em que o apelante se comprometeu a se retirar definitivamente da área ocupada no perímetro da reserva, com cônjuge, bens móveis e/ou quaisquer outros bens e pertences, tendo em vista as peculiaridades da unidade de conservação, o que não ocorreu. 6. Quando do interrogatório, o acusado afirmou que permaneceu na localidade plantando bananeira, feijão e milho na reserva biológica, mesmo tendo recebido a indenização de R$ 74.188,00 para desocupar o local da reserva. 7. Consabido que o delito do art. 40 da Lei 9.605/98 depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva constatação de um dano à área de unidade de conservação. Tal circunstância foi devidamente descrita na sentença condenatória, que destacou a perícia ocorrida, com o registrou de dano efetivo à localidade tida como degenerada pela atividade empreendida pelo apelante. A conduta típica descrita no tipo em estudo revela um delito de dano, exigindo a verificação de um prejuízo ao bem jurídico tutelado, o que foi devidamente visualizado na perícia técnica. 8. Conforme quesito 6, parte referente ao réu da perícia, serão necessários cerca de 10 anos em repouso para que a área apresente uma jovem floresta, situação que revela a configuração de dano que deve ser amparado pela norma penal, pelo que se tem por indevida a aplicação do princípio da insignificância na oportunidade, dada, então, essa expressão jurídica do dano. A constatação do dano e de que a atividade do apelante impediu a regeneração natural da floresta nativa são suficientes a consumação do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/98 9. Também não há que se falar em erro de tipo escusável. Irrelevante a circunstância de que, à época dos fatos, ainda não havia sido elaborado o Plano de Manejo da área, pois a Reserva Biológica de Pedra Talhada foi criada pelo Decreto nº 06.431, datado de 1989, no qual ficou definido o seu perímetro. A área consiste em Unidade de Conservação de Proteção Integral, enquadrando-se, portanto, perfeitamente, no requisito exigido para materialização da conduta típica prevista no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais. Precedente: ACR - Apelação Criminal - 12675 890480058.6289.10.9.2752, Desembargador Federal Leandro Barbosa, AUGUSTO TEIXEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::08/07/2017 - Página::46. 10. O dolo também restou devidamente visualizado nos autos em epígrafe. O apelante tinha total consciência das atividades irregulares desenvolvidas na localidade, isso porque fora indenizado em R$ 82.983,00 para promover a desocupação da área, no ano de 2015, o que não realizou, permanecendo na região. 11. Em que pese o apelante tenha assumido o compromisso de, no prazo de 90 dias, proceder a desocupação da área da reserva, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 77.839,00, que lhe foi entregue, descumpriu o acordo. 12. DOSIMETRIA DA PENA. A penalidade inicial do acusado deve ficar no mínimo legal de 1 de reclusão, montante que considero se tem, ante as circunstâncias do caso, como suficiente à prevenção/repressão do crime. Inexistem circunstâncias desfavoráveis ao acusado, a ponto de repercutir em uma elevação da penalidade já em sua fase inaugural. A culpabilidade não tenho se tem por grave, mesmo em considerando que houve o ganho do valor de R$ 48.110,00 pelo acusado, sem que tivesse efetivamente se retirado da área, aspecto que se confunde com a própria prática do fato típico. Também não se tem como mais grave as circunstâncias do delito, que foram próprias à espécie. 13. Deixa-se de aplicar a atenuante do art. 14 da Lei n. 9.605/98, haja vista já ter sido fixada a penalidade em sua primeira fase de dosimetria no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Fica, então, a pena privativa de liberdade definitiva do acusado fixada em 1 ao de reclusão. 14. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade, só que por uma pena restritiva de direitos, a ser definida no Juízo de Execuções Penais, devendo ser aquela que for mais indicada à hipótese em questão. 15. Nega-se provimento ao recurso do órgão ministerial e dá-se parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a penalidade fixada em desfavor do acusado, para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, com substituição por uma pena restritiva de direitos, que deverá ser fixada no juízo de execuções penais.
(PROCESSO: 56265150111629301877, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)