PROCESSO Nº: 0897240-83.1996.7.2.8625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Rosa EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5090. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos apelantes contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA ou INPC como índice de correção do FGTS. 2. Os embargantes alegam omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, diante da decisão proferida pelo STF para sobrestar os processos que versem sobre a matéria tratada nos autos. 3. O julgado embargado tratou da questão, ao destacar que, embora o STF tenha determinado a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, em sede de medida cautelar nos autos da ADI 5.090/DF, tendo sido julgado recurso repetitivo pelo STJ (Tema 731) os processos que tratem sobre a mesma questão já poderiam ser julgados ou ter seus julgamentos retomados (art. 1.040, III, CPC). 4. O julgado anterior não incorreu em omissão, insurgindo-se os embargantes contra suposto erro in judicando, o que não é cabível por meio do presente instrumento processual. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94894378850727667283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)