PROCESSO Nº: 6645087-57.9863.18.1.2245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Alexandre Farias AD HOC: PIETRO DA ROCHA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8320886-98.4978.29.2.3732 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 78015271410695582635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)