PROCESSO Nº: 5484823-38.2360.30.12.6597 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mata - Pleno (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE (SUSCITANTE) E 3ª VARA COMUM FEDERAL DE SERGIPE (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA). AÇÃO PROPOSTA E EXTINTA, SEM MÉRITO, NA 3ª VARA COMUM FEDERAL E NO JEF (5ª VARA FEDERAL). CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 68.281/01. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETENTE A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (SUSCITANTE). PRECEDENTES.
(PROCESSO: 20830149663332613913, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2021)