PROCESSO Nº: 7388515-39.3126.13.3.3622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CRUZ ADVOGADO: Nailma Mendonca Dos Santos Elias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Calebe Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ferreira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO. MORTE DA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Indenizatória securitária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Hipótese em que o Autor objetivou o reconhecimento da quitação integral da dívida contraída pela extinta contratante, referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 3. A questão da legitimidade do Autor é prejudicial ao desenvolvimento válido e regular do processo, mercê que está de decisão a ser proferida nos autos do Processo nº 1203132-67.1368.8.9.2467, proposto perante o Juízo da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro/BA. 4. Com efeito, a documentação trazida aos autos pela parte Autora não evidencia a existência de decisão declaratória proferida pelo Juízo competente no sentido de reconhecer a sua legitimidade - na condição de convivente - para deduzir nesta ação pedido de quitação de operação firmada por suposta convivente sua. 5. Sendo controversa a alegada condição de companheiro supérstite da extinta contratante, questão obviamente prejudicial ao reconhecimento da legitimidade do Autor nesta ação, impõe-se a extinção do feito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Por fim, é importante registrar que a procedência da Ação de Reconhecimento de União Estável não é a única forma de se comprovar a legitimidade da parte Autora para ajuizar a presente demanda indenizatória. Ocorre que, nestes autos, não há elementos suficientes que demonstrem a existência de vínculo entre o Autor e a falecida, conforme se verifica da Certidão de Óbito e da Declaração da referida falecida afirmando que não mantinha relação de vida comum ou união estável com outra pessoa. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv
(PROCESSO: 09995624404470769533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)