PJE 3877111-39.4492.24.11.3670 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir a condenação a obrigação de restituição, pela FUNASA, dos valores já descontados dos vencimentos da parte autora a título de reposição ao erário. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que não há como ser configurada a boa-fé do servidor, tendo em vista que este voluntariamente aderiu ao plano de carreira instituído pela Lei 11.355/2006, estando ciente de que a vantagem deixou de lhe ser devida, vez que o artigo 144 da referida Lei vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existentes anteriormente; b) ao art. 46 da Lei 8112/90 e arts. 876 e 884 do Código Civil Brasileiro. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9675025-89.7104.16.1.9995/02, Rel. Des. Federal Luigi Gomes, j. 28/01/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 43505585302807184872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)