PJE 6833531-94.6949.2.7.1432 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.206.082/RS. 1. Agravo por instrumento interposto por JOÃO LUCAS RAMOS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que deixou de fixar a verba honorária em seu favor. 2. O agravante pugna pela condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios, diante do disposto no art. 85, §§1º e 3º, do CPC/2015 e na Súmula 345 do STJ. 3. O cumprimento de sentença foi promovido contra a UFPE pleiteando o pagamento de R$ 28.636,91 (trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). O título executivo decorre da Ação Coletiva 8969137-78.9233.5.8.4762, que tramitou na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, através da qual se obteve decisão determinando a utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras. 4. Ao rejeitar a fixação dos honorários, a decisão agravada registrou que o cumprimento de sentença não demandou mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos, não se tratando, pois, de cumprimento de decisão genérica. 5. Sobre o tema, a Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 8.659.948/RS, 3.758.595/RS e 2.676.964/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. Nesse raciocínio, a respeito da compatibilidade da referida Súmula com as regras trazidas pelo CPC/2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.680.415/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4407913-82.9344.15.5.8890, Rel. Des. Federal Eduardo Novaes, j. 26/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6912644-97.9310.13.8.4278, Rel. Des. Federal Felipe Gonçalves, j. 14/03/2019. 8. No caso, a decisão recorrida não está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 9. Nesse sentido, são os precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9678370-12.8994.25.2.4491, Rel. Des. Federal Matheus da Luz, data de assinatura: 02/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5651407-56.6700.6.8.7886, Rel. Des. Federal João Lucas Monteiro, data de assinatura: 07/10/2020. 10. Na hipótese dos autos, o valor da causa apurado na fase executória correspondeu a R$ 79.246,91, o que não torna a utilização de percentual de dez por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, mormente considerando se tratar de cumprimento de sentença. 11. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa (item 10). Act
(PROCESSO: 94627868882455718638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)