PJE 7132518-72.8546.12.5.6855 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - PB, que deferiu a tutela provisória de urgência para possibilitar ao autor, ora agravado, requerer o aditamento de dilatação do seu Contrato de FIES. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) o estudante contratou o FIES com o prazo de utilização de 10 (dez) semestres, os quais foram utilizados em sua integralidade. Ademais, considerando os relatos do estudante, infere-se que ele não cursou o 1º e o 2º semestre de 2020, no qual demandaria contratar os aditamentos de suspensão para os respectivos semestres, para enfim liberar o SisFIES para contratação da dilatação e renovação para o 1 e 2/2021 caso o estudante esteja devidamente matriculado; b) o estudante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, solicitar a aditamento de dilatação referente ao semestre 1/2020 dentro dos prazos regulares, não havendo nenhuma responsabilidade do FNDE na situação narrada; c) em que pese ter entendido o juízo a quo que a não realização da matrícula do autor para o semestre 5643.5 foi motivada por culpa exclusiva da própria IES, resta patente que não deve o FNDE suportar o ônus da não realização da matrícula, tendo que aditar contrato já encerrado. Já se encontra expirado o prazo para a realização do aditamento de dilatação do semestre 1/2020, justificando a impossibilidade de o estudante realizá-la no SisFIES. 3. Consta da decisão agravada: "a não realização da matrícula do autor para o semestre 3195.9 foi motivada por culpa exclusiva da própria IES, que estava realizando cobranças indevidas, consoante se extrai da sentença prolatada nos autos do Processo n.º 3164800-78.5419.24.8.7437, que tramitou perante o 7.º Juizado Especial Cível da Capital. Ou seja, todos os transtornos experimentados pelo autor, que ficou impedido de continuar seus estudos e requerer a dilatação de seu financiamento foram motivadas por conduta da IES, ao realizar cobranças consideradas indevidas por sentença prolatada na Justiça Estadual, não podendo o autor sofrer as consequências decorrentes dessas cobranças, de forma que restou demonstrada a probabilidade do direito alegado". 4. Verifica-se dos autos que o estudante esteve impedido de requerer a dilatação de prazo do seu financiamento em razão de dívida, posteriormente considerada indevida pela Justiça Estadual, junto à instituição de ensino, o que causou a negativa de sua matrícula no semestre 3395.4, e a consequente impossibilidade de aditamento do financiamento, uma vez que foi impedido pela IES de matricular-se naquele semestre. 5. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "embora não se possa atribuir qualquer responsabilidade ao FNDE pela não realização do aditamento de dilatação, o sopesamento dos interesses em conflito (direito à educação versus obrigação de reabrir prazo para requerer aditamento de dilatação quando não foi responsável pela não realização do aditamento) recomenda que lhe seja imposto o cumprimento de uma obrigação de fazer (viabilizar o aditamento de dilatação) mesmo sem ter dado causa aos transtornos experimentados pelo autor". Impõe-se, em face da juridicidade dos argumentos utilizados pelo juízo a quo, a confirmação da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 48187843688765803507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)