PROCESSO Nº: 7560962-56.1705.28.9.9567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Novaes e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ordinária movida por companheira de servidor público falecido, com o fito de perceber parcelas da pensão por morte relativas ao período compreendido entre entre 05 de maio de 2010, data do requerimento administrativo, e 15 de julho de 2013, data da implantação do referido benefício em folha de pagamento; 2. Afastada a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2011, reconhecida na sentença. É que o prazo prescricional somente começou a fluir com a publicação do ato de concessão da pensão, em janeiro de 2013. Tendo a presente ação sido proposta em 2016, não há que se cogitar de ocorrência de prescrição; 3. O benefício é de ser deferido desde a data em que requerido, tendo sido esclarecidas as duvidas suscitadas no decorrer do processo administrativo acerca da condição de companheira da autora (declarada em ação de reconhecimento de união estável), considerando que se trata de condição que, por óbvio, é preexistente ao requerimento; 4. O fato do filho já estar recebendo integralmente a pensão desde o óbito, não afasta o direito da autora, dado que o requerimento desta foi anterior ao daquele. O requerimento deste somente fora protocolado em novembro de 2020, quando já havia decorrido, aproximadamente, cinco meses do pedido realizado pela autora. Assim, quando deferiu a pensão integral ao filho, a Administração já era conhecedora da existência de segunda beneficiária. O erro na fixação do valor do benefício pago ao filho é de exclusiva responsabilidade da Administração, não podendo ser arcado por outrem; 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. rc
(PROCESSO: 51023875853802095583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)