PROCESSO Nº: 7409772-06.3925.17.11.9364 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Luz Theo Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP) E O USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. VALORAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO. POUCA EXPRESSÃO ECONÔMICA. DIMINUIÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pela ré em face da sentença com que o Juízo da 15ª Vara Federal/RN a condenou pela prática, em concurso formal (art. 70, CP), dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c 297, CP) e estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) às penas de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Denúncia segundo a qual a ré, em 06 de setembro de 2015, valendo-se de carteira de identidade e procuração pública ideologicamente falsas, fez-se passar por E.M.M., suposta procuradora de J.F.C. junto à CEF de Touros/RN, e, em nome dele, contraiu empréstimo consignado no valor de R$ 62.715,00 (catorze mil reais). Fraude essa somente descoberta quando começaram a aparecer os descontos mensais na aposentadoria de J.F.C. Razões recursais cujas impugnações se restringem à dosimetria da pena, mas cuja devolutividade permite, no exame do concurso formal reconhecido pela sentença, verificar se, de fato, existiram os dois crimes. Situação na qual impende reconhecer-se a incidência do princípio da consunção, com a absorção do crime de uso de documento falso pelo de estelionato, na exata medida em que a lesividade do primeiro resume-se ao cometimento do último (Súmula 17, do STJ), excluindo-se, assim, a pena referente ao delito-meio. Quanto à alegada permanência de potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos. No caso, resta evidente que a ação criminosa da recorrente direcionou-se, exclusivamente, a obter vantagem patrimonial indevida através da obtenção fraudulenta de empréstimo consignado no nome de terceiro, retirando a credibilidade do argumento de que poderia utilizar os documentos falsos em outras infrações penais. Feito esse decote, verifica-se, quanto ao crime de estelionato, algum excesso na dosimetria da pena-base, quando sopesou negativamente as "consequências" do delito, ao levar em conta o prejuízo de R$ 00.374,00 (catorze mil reais) resultante da prática delituosa. Montante que, a bem da verdade, não se revela exorbitante para os padrões desse tipo de criminalidade, de modo que não justifica o incremento da sanção. De resto, procedeu com acerto o a sentença quando valorou negativamente os antecedentes da ré, em vista do registro de uma condenação transitada em julgado pela prática de crime idêntico, que não configura reincidência. Pena-base que se diminui de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 dez dias de reclusão para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Seguida a trilha da sentença e mantida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d', CP), diminui-se a pena provisória em 1/6 (um sexto), que fica em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Na terceira etapa, ainda na linha adotada pelo juízo a quo, incide a majorante do § 3º, com o aumento de 1/3 (um terço), de modo que a pena privativa de liberdade chega ao patamar definitivo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. Pena de multa que deve proporcionalmente reduzida, ficando estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa, mantido o valor individual em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. Apelo provido em parte. rll
(PROCESSO: 23335810095474632359, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)