(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cujo acórdão apresentou entre seus fundamentos, o fato de o Centro de Alta Complexidade em Oncologia [CACON/UNACON] por ser um simples prestador de serviço médico-hospitalar, não poderia ser identificado entre os entes federados, os quais detêm a responsabilidade solidária. Relativamente à prova de eficácia do fármaco-Octreotida Lar/30mg- a ser administrado à paciente, dos autos extrai-se que foi comprovada sua resposta favorável , mediante laudo médico [0901091.2002815,05/04/2020], haja vista inexistirem medicamentos [similares, genéricos ou substitutivos] ou tratamentos no Sistema Único de Saúde específicos para Tumor do Estroma Gastrointestinal Avançado da requerente com a mesma segurança e eficácia que o medicamento receitado . 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/smcv
(PROCESSO: 07872251620922830788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)