Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Martins Nº: 4259550-09.9836.16.8.9052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: Cauê Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de Aposentadoria Rural por idade, ao entendimento de que a requerente não logrou comprovar o exercício do labor rural no período necessário para fazer jus ao benefício. 2. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da requerente com Enrico Fernandes, em dezembro de 1995, na qual a profissão deste consta "agricultor", e da demandante "do lar"; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 24/01/2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguatu/CE, indicando o trabalho rural da requerente, na qualidade de meeira, em regime individual, no imóvel rural Sítio Varjota e Várzea Grande, no período de 10/04/2001 a 07/08/2016; (iii) Certidão de nascimento da filha da requerente, lavrada em 12/01/1997, na qual consta a profissão dos genitores da criança como "agricultores"; (iv) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 04/03/2016, na qual a profissão da requerente consta como "agricultora". 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são de caráter estritamente declaratório, bem como emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (02/2017), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.991.852/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56360397907884346812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)