PJE 2521062-99.3493.20.11.5609 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS e autorizar a autora a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo os valores ser acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a necessidade suspensão do processo, em face dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 701.316/PR, com pedido de modulação temporal de efeitos do julgado, pendentes de apreciação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No mérito, alega: a) a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; b) a inclusão expressa dos tributos na base de cálculo pela Lei 12.973/2014. 3. Inicialmente, quanto à alegação de sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 019744 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 01/04/2017, publ. em 19/07/2017), não havendo, pois, que ser falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 998.867/PR. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 290.384-PR, Relatora Ministra Mariana Carvalho, Plenário, 12/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. Assim, assiste razão à empresa apelada, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à restituição dos valores indevidamente já recolhidos, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 903.420/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5443663-62.4287.20.7.9339, rel. Des. Federal Convocado Vinicius Nunes, Pedro Miguel Dias. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 80619032187734412588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)