PROCESSO Nº: 6406664-37.0867.26.10.6370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZAMA DE MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cunha E Luigi Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida sobre o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no prazo máximo de 20 dias, contados da decisão liminar, já considerada a necessidade de perícia e outros atos de instrução. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 10 de outubro de 2020. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 25 de fevereiro de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a sentença, prolatada em 11 de abril de 2020, quando requereu o cumprimento de exigência para fins de comprovação da renda mensal da impetrante antes da baixa de sua microempresa. Após a impetrante ter prestado as informações requeridas, o INSS informou ter agendado a avaliação social para 18 de fevereiro de 2021. 4. Vê-se que a impetrante esperou 9 meses para que o INSS movimentasse seu processo administrativo, sem, contudo, tê-lo concluído, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Há que se levar em consideração que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais. 6. Considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, e considerando o retorno destas atividades presenciais - inclusive já tendo o INSS realizado a avaliação social do impetrante -, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo (20 dias) deve ser suspenso até a realização da perícia médica devida, que deverá ser agendada o mais breve possível. 7. Quanto às astreintes, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. 8. Considerando o entendimento desta Turma, reduzo o valor da multa diária fixada na decisão liminar de R$ 200,00 para R$ 100,00. 9. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para determinar que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo tenha início após a realização da perícia médica e avaliação social devidas, bem como para reduzir o valor da multa diária.
(PROCESSO: 05388729965718296565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)