PROCESSO Nº: 0681708-22.7207.21.8.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Paulo Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Porto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Alegam que: i) a análise da situação financeira da parte por critérios meramente objetivos é ilegal e, pois injusta, eis que não é simplesmente por auferir renda razoável que as partes dispõem de condições de arcar com as custas processuais; ii) o § 2°, do citado art. 99, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos; iii) presume-se verdadeira, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a declaração de hipossuficiência fita pela pessoa natural e a assistência por advogado não impede a concessão do benefício em questão. 3. Na origem, cuida-se de querella nullitatis ajuizada por cinco autores, na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Entendeu o Juízo a quo que a parte deveria ajuizar seu pleito no Juizado Especial Federal, não sendo possível a remessa dos autos em virtude do JEF utilizar sistema próprio distinto do PJe. 4. Os autores apresentaram embargos de declaração em face da sentença, alegando omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. O Juízo de origem, sem fazer referência aos embargos de declaração e através da decisão agravada, deferiu o benefício com relação a apenas um dos autores, por entender que os demais auferem rendimentos/proventos superiores a cinco salários mínimos e que não teria sido demonstrada sua condição de hipossuficiência. 5. Primeiramente, entende-se cabível o presente agravo de instrumento, uma vez que o indeferimento da justiça gratuita deu-se por decisão e não na sentença, tampouco por decisão integrativa da sentença, de sorte que se enquadra na hipótese do art. 1.015, V, do CPC/2015. 6. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 7. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 8. Todavia, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não se verificou na hipótese, vez que o benefício foi negado de plano, sendo a parte intimada para recolher as custas processuais apenas. 9. Insta consignar que a jurisprudência deste Tribunal, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. No caso dos autores, de acordo com documentação acostada aos autos, seus rendimentos líquidos seriam inferiores a esse patamar, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça a todos os autores. Além do mais, não constam quaisquer outros elementos capazes de infirmar a hipossuficiência. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja concedida a gratuidade da justiça a todos os autores, ora agravantes.
(PROCESSO: 66869640091420884702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)