PROCESSO Nº: 7910409-01.7919.16.11.6191 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: André Martins Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 2ª Turma EMBARGANTE: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS, em substituição processual a Nina Cardoso e outros PROCESSO ORIGINÁRIO: 6593490-03.1273.9.12.1760 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Oliveira Esmeraldo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 10376009284972346913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)