PROCESSO Nº: 9023666-86.9434.22.5.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Kevin da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3076894-45.5487.29.9.5144 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a fixação de honorários advocatícios para o momento da deliberação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que "tal medida afigura-se prudente, mormente em razão da previsão contida no art. 85, § 7º, do CPC, que determina não serem devidos honorários em desfavor da Fazenda Pública, nos cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de precatório e não sejam por ela impugnados." 2. Alega a parte agravante, em síntese, que no julgamento do Resp. repetitivo nº 9.646.568/RS (Tema 973), restou firmado o entendimento de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e independentemente de ser o crédito inserido na hipótese de precatório ou RPV. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 455.952/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 863.038-PE), assegurando aos substituídos do SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 4. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do STJ, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença: 5. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 6. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 7. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 3.964.761/RS, 8.588.244/RS e 2.605.368/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 8. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 9. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça ". (TRF5, AG/RN nº 8422077-11.0473.18.5.8160, Rel. Des. Fed. Raul Pires, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2020). 10. Logo, a decisão recorrida contraria, em parte, a apontada jurisprudência, pois, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, nos casos em que se busca a satisfação de crédito sujeito à requisição de pequeno valor. (AG/PE nº 8170419-54.8023.21.8.3554, Rel. Des. Fed. Noah Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 12/08/2020; AG/PE nº 4270316-45.5749.12.4.9474, Rel. Des. Fed. Heitor Silva, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2019). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para que, nos termos da fundamentação supra, sejam arbitrados os honorários advocatícios, pela promoção da execução, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 80968535210113080170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)