PROCESSO Nº: 8037624-12.0484.9.2.6198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LUIZA PINTO e outro ADVOGADO: Ryan Aragão Matos APELADO: TAISA LETÍCIA LIMA e outros ADVOGADO: Theo Caldeira Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Felipe Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA VINCULADO AO FIES. ADITAMENTO. LUIZ OTÁVIO FERREIRA. BENÍCIO LOPES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer provimento judicial para determinar que o AUGUSTO CAMPOS proceda à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do seu contrato do FIES, mantendo-o aberto e em funcionamento pleno pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, para que possa ser regularizado o seu cadastro perante o SisFies, e efetuar Thiago Cunha no curso de Engenharia de Produção da Universidade Tiradentes - UNIT; que o JOÃO GUILHERME DA MATA e a CEF sejam condenados ao pagamento de todas as mensalidades atrasadas junto à UNIT, além de indenização por danos morais; 2. A autora logrou comprovar, com documento expedido pelo próprio LUIZ MIGUEL DA ROCHA, que a data de comparecimento para promover o aditamento se mostrava invertida, indicando "de 12/10/2015 a 29/11/2015" (motivo por ela apontado como tendo sido impeditivo do seu aditamento), bem como declaração da IES de que o seu contrato não teria sido aditado devido a óbice operacional do sistema do LUIZ FERNANDO DUARTE. Por outro lado, embora o RAFAEL RAMOS insista na tese de que não teria ocorrido erro de sistema, mas sim problemas com o fiador da autora e ausência de proatividade da mesma, não traz nenhuma prova do que alega; 3. Tendo restado comprovada a ocorrência de erro operacional no sistema do FIES, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação cadastral da autora, bem como a efetivação da Mariane Martins requerida; 4. Os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 5. Apelação do LUIGI CORREIA e da autora improvidas. NC
(PROCESSO: 36160759965703548612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)