AC Nº 6067583-04.0577.3.12.6209 APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: AUGUSTO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - FERNANDA FREITAS PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RE 3.938.117/PR (TEMA 985). RE 630161/PR (TEMA 72). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão às decisões proferidas pelo STF no RE 1.306.826/PR (Tema 985) e RE 099774/ PR (Tema 72). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 9.856.212/PR (Tema 985), Rel.: Ian da Mata, fixando a tese de que " "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No julgamento do RE 129768/ PR (Tema 72), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Apelação do particular contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de apresentação de memória de cálculo nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. 6. Juízo de retratação não realizado, uma vez que o caso dos autos sequer adentrou no mérito da incidência da contribuição social sobre as referidas verbas, esbarrando na questão processual esplanada, de modo que as decisões dos repetitivos em nada alteraram o entendimento esposado no acórdão que negou provimento à Apelação.
(PROCESSO: 65346636187500115283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)