EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre a questão da possibilidade de se matricular à Impetrante, ao assentar que "No presente caso, muito embora a Agravante já tenha concluído o sexto ano do Ensino Fundamental, esta exigência não pode ser fator impeditivo de acesso à educação, pois, não viola o princípio da isonomia invocado no edital, e ainda não trará nenhum prejuízo à menor caso retorne uma série, visto que ingressou nos estudos com idade inferior a exigida, estando sempre um ano à frente dos demais alunos, pelo que, esta possui total capacidade para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental, até por que a Agravante concorreu na faixa etária exigida pelo processo seletivo, estando em pé de igualdade quanto aos demais candidatos no quesito maturidade e cognição (). III - Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. IV - Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22183810718663439568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)