PROCESSO Nº: 4880639-22.8479.24.12.2931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO DANILO CARVALHO ADVOGADO: Bruno Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Colégio Cauê Castro objetivando que seja determinado "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante previsto no art. 151, V, do CTN, e a não adoção de quaisquer medidas restritivas à parte autora, tais como: inscrição em Dívida Ativa, execução fiscal, não expedição de Certidão Positiva com efeito Negativa, inscrição no CADIN, exclusão do regime do Simples Nacional etc., até o julgamento definitivo do mérito da presente demanda". 2. O Recurso sustenta, em suma, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário decorrente da presente infração, sob fundamento de que a norma regulamentar, que lhe serviu de fundamento (o inciso I do art. 19 da Resolução CGSN 94/2011), extrapolara o poder regulamentar atribuído pelo art. 18, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, e contrariava o princípio da legalidade, inscrito no inciso do I do art. 150 da CF/1988, e o princípio da estrita legalidade, instituído no art. 97 do CTN. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. 4. No caso, a probabilidade do direito alegado na inicial não restou demonstrada, ao menos por enquanto, haja vista que o reconhecimento das alegações da autora demandaria a produção de prova técnica, não sendo possível reconhecer as alegadas irregulares na determinação dos valores dos tributos de forma peremptória, antes de ouvir a parte demandada. 5. Ademais, neste caso específico, não se encontra configurado qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito do demandante, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 6. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 63775296919847052225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)