Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado no que tange à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, por serem beneficiários da justiça gratuita, com base no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 1. Não obstante tenham sido providos os embargos de declaração dos exequentes, ora embargantes, concedendo-lhes o benefício da gratuidade judiciária, não ficou expressa a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, no v. acórdão. 2. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar ao julgado, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, consoante o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 50335983790891500419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)