PJE 5363316-45.5750.22.6.2022- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pelo Município de Senador Pompeu/CE, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de diferenças do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006. 2. A União sustenta que o julgado incorreu em omissão ao deixar de analisar seu pedido de aplicação de multa prevista no art. 81 do CPC, formulado nas contrarrazões, em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, ocorreu a omissão apontada no que diz respeito à análise do requerimento de aplicação da multa. 5. Por não considerar como protelatórios os referidos embargos, que constituem natural exercício do direito de defesa do embargante, inexistindo má-fé de sua parte, é de se indeferir o requerimento da União de aplicação de multa ao Município de Senador Pompeu/CE. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão indicada, mas sem efeitos modificativos. wsl
(PROCESSO: 58307255758077515533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)