EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 619/16. INOBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o procedimento administrativo iniciado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal acerca das infrações de trânsito, diante da ausência de esgotamento das tentativas de notificação por meio postal ou pessoal do proprietário/condutor do veículo. 2. Os autos de infração, objeto desta ação, foram lavrados em razão de desobedecer às ordens das autoridades de trânsito; utilizar-se do veículo para demonstrar ou exibir manobras perigosas; ultrapassagem na contramão em linha contínua amarela; recusa ao exame clínico de uso álcool/substância psicotrópica, tendo havido a identificação do condutor, autor desta ação, em três infrações. 3. As notificações foram encaminhadas ao endereço constante no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, qual seja, SIT PEDRA DO SINO 0 - ZONA RURAL, Caicó/RN, o mesmo indicado pelo demandante na sua petição inicial. 4. As correspondências enviadas pelos Correios mediante AR - Aviso de Recebimento foram devolvidas ao remetente, uma vez que a região em que mora a proprietária do veículo não é atendida por aquele serviço, constando da devolução a informação de que se trata de endereço "não procurado". 5. Tendo em vista que as notificações expedidas pelos correios não chegaram ao destinatário, sendo devolvidas ao remetente com a informação "não procurado", caberia ao órgão fiscalizador de trânsito promover novas tentativas para notificar o infrator, conforme previsão da Resolução do CONTRAN nº 619/2016, em que prevê a notificação por edital nos casos de esgotamento das tentativas de notificação do infrator por meio postal ou pessoal, o que não ocorreu na espécie. 6. Descabida a aplicação da regra insculpida no artigo 281, §1º, de se considerar presumida a notificação por via postal, por não se tratar de notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, visto que a indicação "Não Procurado", não atesta a mudança de endereço, mas apenas que a residência não foi procurada. 7. Na espécie, os editais de notificação publicados no D.O.U., da autuação por infrações de trânsito, não continham informações mínimas, como, a placa do veículo, o número do auto de infração, a data da infração e o código da infração com desdobramento, conforme disposto no art. 12, §1º, I, c, da Resolução CONTRAN nº 404, de 25.05.7109. 8. Deixou ainda o recorrente de comprovar se houve a publicação da íntegra do edital no sítio eletrônico da Polícia Rodoviária Federal, conforme o disposto no art. 12, §2º, da Resolução CONTRAN nº 404, de 22.04.1525. 9. Não se mostra razoável exigir de pessoa residente em zona rural, o acesso as publicações realizadas em Diário Oficial da União, com a presunção de que houve a notificação prévia do infrator a atender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 10. Diante dos elementos constantes dos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe, sem prejuízo que a autoridade de trânsito possa refazer o ato, observados os prazos prescricionais, de acordo com o art. 28 da Resolução n. 619/16 do CONTRAN. 11. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 12. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 08203863209373009653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)