PROCESSO Nº: 1420915-66.0588.27.12.5413 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PSS. VALORES DESCONTADOS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A DEMANDA ANTERIOR, FINDA, EM QUE EXPEDIDO O REQUISITÓRIO. PRECEDENTES. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ante o Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, ambas Varas Cíveis comuns, nos autos da Ação Ordinária nº 5246466-55.1505.19.8.2230, ajuizada por Benício Rezende Calado Sales contra a União (Fazenda Nacional). 2. Na demanda, busca o autor a repetição do indébito decorrente dos descontos de PSS efetuados na verba que recebera por meio de Precatório expedido por Ordem Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 9287483-07.6610.13.1.5894, que tramitou na 4ª Vara Federal, em que a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de verbas salariais em atraso. 3. Os autos foram distribuídos originalmente ao Juízo da 3ª Vara Federal/CE, que declinou da competência para o Juízo da 4ª Vara/CE ao fundamento de que a demanda atual guardaria relação com a demanda anterior, uma vez que a suposta ilegalidade da retenção dos valores a título de PSS poderia referir-se a vício havido no curso da execução da demanda anterior. 4. O Juízo da 4ª Vara Federal/CE, de seu turno, determinou a devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara/CE, por entender inexistente qualquer tipo de conexão com a demanda finda, razão pela qual o Juízo da 3ª Vara/CE, novamente de posse dos autos da Ação Ordinária nº 4580946-28.3619.13.11.0930, suscitou o Conflito. 5. Não há que se falar em conexão entre as demandas, uma vez que não se apresentam comuns os pedidos ou a causa de pedir das duas ações, considerando que na primeira o Autor demandou o DNIT com vistas à percepção de verbas salariais decorrentes de errôneo enquadramento no respectivo Plano de Cargos e Salários; e na segunda busca a devolução de valores retidos a título de PSS, sob o argumento de que o contribuinte seria portador de doença incapacitante, que lhe conferiria base de cálculo de apuração do imposto diferenciada. 6. Ainda que houvesse alguma relação de identidade entre as ações, não se poderia falar em conexão, porquanto a primeira demanda já estava extinta quando proposta a segunda e, conforme disposição do § 1ª do citado art. 55 do CPC, "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." 7. A segunda demanda, autônoma, deve ser submetida a livre distribuição, por sorteio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8509957-16.5042.19.8.1473, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Viana Calheiros Nobre (Convocado), Pleno, julgamento: 15/05/2020; e Processo 8310103-04.3165.15.4.3647, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Noah Sales, Pleno, julgamento: 02/11/2019. 8. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante, da 3ª Vara da SJ/CE. mc
(PROCESSO: 28372264003755884917, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2021)