PROCESSO Nº: 1042546-43.8643.9.5.7244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RE 069.251 STF. INEXISTÊNCIA. YAGO BARROS NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Kevin Farias para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7191873-91.9842.2.7.7045, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO PEDRO MARTINS
(PROCESSO: 67297825157328747251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)