PROCESSO Nº: 7051216-27.0025.24.9.2072 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: AUTO THOMAS DA CRUZ e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Costa e outro EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Desacolhimento dos declaratórios, vez que contribuinte almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido, não sendo esta a via adequada para tanto. 2. Merece acolhimento, no entanto, os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, diante da constatação de omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Isso porque a sentença de primeiro grau determinara a fixação dos honorários incidentes sobre os valores da condenação. Não obstante, diante da inexistência de indébito a liquidar, a fixação da verba é medida que se impõe. Dessarte, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa (dez mil reais), acrescido de 1% (um por cento) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração do particular rejeitados. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. cmal
(PROCESSO: 68301055231742975779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)