Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Pires Nº: 9348611-80.7542.19.10.2661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S/A - CBTU à compensação de danos morais que o autor alega ter sofrido em razão da falta de adequações necessárias de acessibilidade às pessoas com deficiência na estação de trem de Parnamririm/RN. 2. O próprio demandante apresentou pedido de desistência, acolhido na sentença, quanto ao pedido de realização de obras na estação de trem, por ausência de objeção da parte ré, de modo que o ponto controvertido reside na existência de direito do autor à compensação por danos morais. 3. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 4. A parte autora não logrou comprovar ter passado por situação vexatória ou por mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelada. 5. A falta de acessibilidade na estação de trem de Parnamirim/RN não foi capaz de impedir a utilização do transporte público pelo autor, que, inclusive, alega, na petição inicial, que utiliza o transporte ferroviário regularmente. Por outro lado, o fato de o demandante necessitar de ajuda de terceiros para ingressar no trem, por si só, não é capaz de ocasionar um significativo abalo psicológico, configurando situação de contrariedade a que todos estão sujeitos em suas mais diversas relações sociais, não configurando danos morais a serem compensados. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92191125369600450435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)