PROCESSO Nº: 8298800-11.7248.16.7.4096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRENO PIRES ADVOGADO: João Gabriel Barros Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5574115-85.4181.25.8.1230 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à alegação de intempestividade do Agravo interposto pela CEF. 2. A sentença que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF foi publicada em 09/06/2020. 3. O Apelo, protocolizado em 18/04/2020, é tempestivo, diante da suspensão dos prazos processuais decorrente do COVID-19 nos termos do Ato da Presidência do JUAN SOUZA nº 112, 140, 162 e 199, ambos de 2020, em razão do Lockdown no Estado do Ceará. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 11726472827881140405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)