EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE RECURSO INADEQUADO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença, determinando-se o restabelecimento do curso regular da demanda a fim de que seja providenciada a intimação dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado afastou expressamente a preliminar de inadequação do recurso, visto que o comando decisório atacado encerrou a demanda em relação a um dos substituídos, viabilizando o processamento da apelação. 3. O próprio título proferido pelo juízo a quo que foi submetido a análise por este órgão turmário é denominado de "sentença", o que, por si só, é suficiente para rechaçar a alegação de erro grosseiro na interposição da apelação manejada pelo sindicato. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 71698021415232391942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)