PROCESSO Nº: 8726709-39.3500.25.2.8505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel da Paz Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: YAGO MELO e outro ADVOGADO: Marcelo Vieira Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e pela UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ofertada pela UFPE e extinguiu o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face do decurso do prazo (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 69.619/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 7.650.692/PE. A sentença também afastara a possibilidade de serem executados de forma fracionada os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exequenda.. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, não há contradição a ser sanada. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como a execução poderia ser proposta até junho/2016, a hipótese seria de aplicação da tese modulada do precedente vinculante do STJ, que buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 27/10/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, ou mesmo aquela pretensão executiva em que já tivessem sido fornecidas as fichas financeiras, razão pela qual o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 17/7/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. 4. O acórdão também foi claro ao afastar a possibilidade de fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, não havendo que se fazer distinção quando se mantém o regime de precatório. 5. a irresignação do sindicato merece acolhimento parcial, tendo em vista que, com o afastamento da prescrição, a pretensão executória considerada legítima, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios sucumbenciais, assim, devem ser arcados integralmente pela UFPE. 6. Embargos de declaração da UFPE conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do sindicato conhecidos e parcialmente providos, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 23004002015811917123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)