PROCESSO Nº: 8318729-06.0596.9.5.4963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Enzo Castro e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Yuri Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a atualização monetária de contas do PASEP pela aplicação da TJPL cheia ou, alternativamente, pelo IPCA. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 90427293548904104414, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017; PROCESSO: 34808015666468538225, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017; e, PROCESSO: 60610014583008352953, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27562312939921892595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)