PROCESSO Nº: 4139636-91.3531.16.9.4428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR RAMOS APARECIDA AMANDA NASCIMENTO ADVOGADO: Thales Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 16, II, E ART. 74 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em desfavor do INSS, em razão do falecimento do instituidor, filho da Autora. 2. A controvérsia cinge-se em torno da discussão acerca da demonstração da situação de dependência econômica da Autora em relação ao falecido filho, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de pensão por morte. 3. A pensão por morte, a ser concedida aos pais do instituidor, ocorrerá diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. Observa-se, repise-se, que o questionamento da Autora versa apenas sobre o requisito da comprovação da dependência econômica, sendo consequentemente reconhecido o preenchimento dos outros requisitos por ausência de impugnação específica. 4.Da análise do acervo documental anexado aos autos, conduz ao entendimento de que a apelante não fez prova suficiente da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação previdenciária vigente; ao contrário, verifica-se que o cônjuge da autora é mecânico autônomo, proprietário de uma loja mecânica nesta cidade, sendo, inclusive, o empregador do próprio filho. Da consulta ao CNIS, acostada aos autos, vê-se que o obituado detinha vínculo empregatício com o empresário Henrique Silva, seu pai, o que demonstra que, na verdade, o sustento familiar advinha/advém, não da renda do falecido, mas do negócio da família, cujo dono era o pai deste e marido da autora. 5. Como bem ressaltou o juízo sentenciante, " Na audiência ID 77916128, a autora admitiu que o filho era, na verdade, empregado de seu pai, bem como que acompanhava o falecido em todo o seu tratamento em Recife/PE, sendo a responsável direta por seus cuidados. Disse ainda que o marido é mecânico autônomo, com uma oficina nesta cidade. Pois bem. Evidente que na condição de mãe de um filho solteiro, cabia à requerente o acompanhamento e cuidados diretos do enfermo, bem como que a renda deste, posteriormente convertida em benefício por incapacidade, fosse toda revertida em seu tratamento de saúde, o que não induz ou impõe dependência econômica da mãe para com o filho.". 6. O fato do segurado prestar ajuda financeira aos seus genitores, ou mesmo a moradia em comum, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes desta 4ª Turma (Processo 91625314410292567958, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 11.12.3977) 7. Dessa forma, não estando comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte nos termos em que requerido. 8. Apelação improvida. 9. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, Gustavo Barros os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92935954910779654183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)