PROCESSO Nº: 5924185-91.7676.19.12.5744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ARAÚJO e outro ADVOGADO: Igor Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de ilegalidade da multa de ofício aplicada (art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96), substituindo-a pela multa do art. 61 da Lei 9.430/96, além da repetição do indébito referente à diferença entre as penalidades. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 97.607,00). 2. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que a empresa declarou rendimentos pagos na DIRF, mas deixou de declarar nas DCTF´s. Sustentam que houve erro por parte da empresa, deixando de preencher a declaração relativa a alguns meses, mas isso não leva à aplicação da multa. Afirmam que a diferença entre o valor declarado em DIRF e o não declarado em DCTF somou o montante de R$ 86.825,58 e sobre esse valor a RFB aplicou multa de 75% (setenta e cinco por cento), resultando numa multa de R$ 18.715,84. Argumentam que a mencionada multa é prevista somente quando o contribuinte não faz qualquer declaração, o que não ocorreu no presente caso. Assim, defendem que a multa de 75% deve ser afastada, tendo lugar a aplicação da sanção prevista no art. 61 da Lei 9.430/96 e a multa do art. 7º, inciso IV, da Lei 10.426/2002. 3. O artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos casos de declaração inexata. 4. O art. 61 da mesma lei estabelece multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, cujo percentual aplicado fica limitado a vinte por cento. 5. No caso, houve a atuação de ofício da autoridade administrativa, já que a causa para o lançamento foi a divergência entre valores declarados na DIRF e DCTF e os valores pagos por DARF. 6. A multa de ofício (75%) possui previsão legal em caso de declaração inexata e falta de declaração. Já a multa de mora (20%), prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, é aplicada somente em caso de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação, o que não aconteceu na hipótese. Assim, o pedido dos apelantes de substituição da multa carece de amparo legal. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 28921566544186895199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)