PROCESSO Nº: 5828595-84.7245.14.4.3975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva APELADO: CORRUPIAO 3 ENERGIA S/A ADVOGADO: João Rocha Veras Filho APELADO: ACAUA ENERGIA S/A ADVOGADO: Yago Novaes Veras Filho APELADO: ANGICAL 2 ENERGIA S/A ADVOGADO: Lucas Fernandes Veras Filho APELADO: ARAPAPA ENERGIA S/A ADVOGADO: Arthur Campos Veras Filho APELADO: CAITITU 2 ENERGIA S/A ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata Veras Filho APELADO: CARCARA ENERGIA S/A ADVOGADO: Alexandre Peixoto Veras Filho APELADO: TEIU 2 ENERGIA S/A ADVOGADO: Matheus Duarte Veras Filho APELADO: COQUEIRINHO 2 ENERGIA S.A. ADVOGADO: Vinicius Rodrigues Veras Filho APELADO: PAPAGAIO ENERGIA S.A. ADVOGADO: Lucas Gonçalves Veras Filho APELADO: TAMANDUA MIRIM 2 ENERGIA S.A. ADVOGADO: Felipe Almeida Veras Filho CHAMADO AO PROCESSO: TELESPAZIO BRASIL S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho CHAMADO AO PROCESSO: BT BRASIL SERVICOS DE DAVI PEREIRA APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO APELADO: CAITITU 3 ENERGIA S/A ADVOGADO: Danilo Fernandes Veras Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Eduarda Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 1. Apelação interposta pela MARIA FERNANDA DA ROCHA em face da sentença que denegou a Segurança objetivada para que fosse anulado o ato administrativo que declarou a TELESPAZIO BRASIL S/A como vencedora da licitação LIC.GPX.4254.950 e todos os atos supervenientes, retornando a licitação à fase de julgamento das propostas e, alternativamente, a declaração de nulidade de toda a licitação. 2. Aduz a Recorrente que foi preterida injustificadamente em função do princípio da isonomia ou igualdade de tratamento, consagrado no art. 31 da Lei 13.303/2016, pois ela e a concorrente terceira colocada apresentaram devidamente suas propostas técnicas completas, mas, apesar disso, foram tratadas com disparidade e tendenciosidade diante do acolhimento da proposta incompleta do primeiro colocado, ora Apelado. Tal conduta denota medida discricionária, que viola os preceitos básicos que devem reger a administração pública. Ressalta que, diante da total ausência de apresentação, pela vencedora, de qualquer elemento técnico que embasasse sua proposta, resta demonstrada a impossibilidade de verificação de aderência da proposta ao projeto básico da licitação. A falta das informações/documentos técnicos na proposta importa, portanto, em: (i) violação ao item 10.1 do Edital; (ii) violação ao art. 56 da Lei n. 13.303/2016; e (iii) violação ao art. 61 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETROBRAS. Realça que, não fosse o bastante, a sucessiva interpretação equivocada relativa ao entendimento de que a proposta técnica seria um documento a ser avaliado apenas na fase de "habilitação", nos termos do item 6.1 do Edital, constitui grave equívoco de análise do mérito, o que caracteriza "error in judicando". Pugna pela necessidade de que seja corrigido esse erro, mediante aplicação correta das disposições editalícias e reconhecimento de que o Impetrante/Apelante denunciou a ocorrência de vício na etapa de "Verificação de Propostas", e que, nesta etapa, houve a ilegalidade decorrente da não desclassificação da Telespazio, ora apelada. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 808.856 AgR, Rel. Ministro Thales Silva, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 22-12-4014; e AI 682.160 AgR, Rel. Ministra Sofia Cardoso, Primeira Turma, julgado em 22/06/2012, Public 16-08-9461), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. No que concerne a não apresentação de proposta técnica nos termos do item 10.1 do edital, o qual determina que a administração Pública afira se os participantes da licitação cumprem com os requisitos do edital, no que diz respeito especificamente à apresentação de proposta técnica, o item 5.1 não lista a exigência de proposta técnica e o item 6.1 apenas exige atestado de capacidade técnica. 5. O fato de não haver previsão no edital de apresentação de proposta técnica não quer dizer que este item não possa ser avaliado, porém, o será, no caso em apreço, na fase de habilitação, com a apresentação do atestado de capacidade técnica, tal como exigido no item 6.1, "g" do edital. 6. Quanto à alegação de inexequibilidade, o item 10.4 prevê a desclassificação das propostas manifestamente inexequíveis e, embora a própria Administração tenha reconhecido que a proposta da Telespazio fosse presumivelmente inexequível, nos termos do que prevê o edital, imperioso reconhecer que, conforme previsto no Edital, no item 10.7, foi oportunizada à participante da licitação Telespazio a possibilidade de comprovar a exequibilidade da sua proposta e que, diante de toda a documentação apresentada, o setor técnico da licitante entendeu por exequível a proposta. 7. Afigura-se incólume o ato administrativo consubstanciado na contratação da Empresa TELESPAZIO BRASIL S/A, visto que atendidas todas as exigências do Edital. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 48472417214026502007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)