PROCESSO Nº: 8030460-95.7063.3.11.1354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Paz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. ABANDONO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 42.436/66. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 321014 AGR, REL. MINISTRO NICOLAS FERREIRA; AI 988.703 AGR, REL. MINISTRA NINA SANTOS; AC50325295450909489029PB, REL. DES. FED. AUGUSTO VIANA; AC92192369542551255911PE, REL. DES. FED. DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO); REMESSA19550077351612024001AL, REL. DES. FED. CALEBE NUNES. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A sentença recorrida entendeu que os requisitos da ação possessória não restaram demonstrados pelos autores, já que não se mantiveram na posse do bem objeto da demanda, tendo deixado de residir com sua família na parcela do imóvel em que assentados. Concluiu que as alegações e os documentos apresentados não lograram afastar o abandono do bem. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 643723 AGR, REL. MINISTRO LUIGI AZEVEDO; AI 748.870 AGR, REL. MINISTRA ANA LAURA PIRES; AC92178258807024452973PB, REL. DES. FED. LUIZ FERNANDO LIMA; AC81097563451908069249PE, REL. DES. FED. RYAN MONTEIRO (CONVOCADO); RENAC77638620270972803741AL, REL. DES. FED. DAVI LUIZ FARIAS. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 13. Compulsando os autos, constata-se que os autores não se mantiveram na posse do bem objeto da demanda, tendo deixado de residir com sua família na parcela do imóvel em que assentados. 14. Inobstante tenham sido colacionados ao processo documentos que noticiavam que os autores se ausentariam do assentamento, por prazo indeterminado, nos anos de 2007 e 2011, "por motivo de saúde", tais documentos não lograram afastar o configurado abandono do bem. 15. No Levantamento Ocupacional realizado no Projeto de Assentamento Água Viva, no ano de 2016, foi constatado que os autores não mais ocupavam o imóvel em questão, o qual se encontrava ocupado por outra família há certa de um ano. Na oportunidade, os servidores do réu foram informados de que o autor residia em Petrolina e que sua esposa residia na Estado da Bahia. Os ocupantes declararam que ocuparam a casa com a autorização de outro assentado, o Sr. Luiz Miguel Ramos, que estava com as chaves do imóvel. 16. Em audiência, o autor não negou tal circunstância, tendo afirmado que, de fato, passou as chaves do imóvel para o seu vizinho, Sr. Kaique Cardoso, o qual, por sua vez, autorizou a ocupação do dito imóvel por terceiros. 17. Note-se que o autor sequer soube informar o nome das pessoas que ocuparam sua parcela do Projeto de Assentamento, embora tenha afirmado que retornava com frequência ao local. O autor também não conseguiu informar quanto tempo ficou efetivamente afastado, e deixou de precisar, inclusive, quando ocorreram tais afastamentos prolongados. 18. A autora afirmou que se encontra separada do autor e que passou a residir com seus filhos em outro local, desconhecendo também o nome das pessoas que passaram a ocupar o imóvel. 19. Os autores não lograram demonstrar que o problema de saúde do autor continuou o impedindo de residir na parcela do Assentamento e explorá-la direta e pessoalmente. O último laudo médico acostado data de janeiro de 2013 (Id. 4380160.4450299), mas em junho de 2016 o autor ainda não havia retornado à propriedade, o que só ocorreu após a vistoria do réu e a constatação da ocupação irregular do imóvel. 20. Consoante Contrato de Assentamento, constitui obrigação do beneficiário residir com sua família na parcela do imóvel em que assentados, explorando-a direta e pessoalmente, não podendo deixar de residir no local, ou de cultivar direta e pessoalmente a área, salvo motivo de forma maior, a juízo da Administração do Projeto (Id. 3213116.0388364). 21. Como os autores não comprovaram justa causa para deixarem de residir na parcela do imóvel em que assentados, seu pedido deve ser julgado improcedente. Precedente do TRF5: 624845732143349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 19/11/2013. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 52930139039036001734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)