PJE 9200752-29.7371.25.4.3583 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO APENAS DA DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (ID 6462394.5214736) em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou CARLLITO LIMA DO NASCIMENTO SEGUNDO pela prática do crime previsto no art. 155, § 2° e § 4° c/c art. 14, II, todos do CPB (tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas). 2.Narrou, a denúncia, resumidamente, que, no dia 27/09/2017, CARLLITO, em conluio com outros dois acusados - os quais aceitaram e cumpriram o benefício da suspensão condicional do processo - teria sido flagrado enquanto tentava subtrair 09 estacas pertencentes ao DNIT, todas no valor aproximado de R$ 238,00. 3.A denúncia foi recebida no dia 23/07/2017. 4.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da materialidade e autoria delitivas, condenou CARLLITO à pena privativa de liberdade de 05 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, com sentença exarada em 24/09/2021. 5.Inconformada, a DPU apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) no caso, seria cabível a aplicação do princípio da insignificância; 2) também seria hipótese de erro de proibição, pois o apelante pensava que as estacas estavam abandonadas, não tendo agido, portanto, o dolo de furtar. Com tais fundamentos, requereu a absolvição. 6.Não houve recurso da acusação. Partindo desta premissa, verificamos que: A pena cominada ao apelante foi de 05 meses e 10 dias de reclusão a qual, por seu turno, prescreve em 03 anos, consoante art. 109, VI, do CPB. A denúncia foi recebida em 10/03/2017 - termo inicial de contagem da prescrição -, enquanto a sentença foi exarada em 25/06/2021 - termo final de contagem da prescrição. Entre o termo inicial e final, transcorreu lapso apto a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição. 7.Assim sendo, por se tratar de questão de ordem pública, declaramos extinta a punibilidade em virtude do advento da prescrição. 8.Recurso provido. Ffmp.
(PROCESSO: 36138831221071878915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)