PROCESSO Nº: 7487165-15.8544.20.5.0043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE DIAS DA CONCEICAO ADVOGADO: Luigi Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO TEMPESTIVO. BENEFÍCIO CESSADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO IMEDIATO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 007.153.615-9), desde a data da cessação (09/06/2021) até a realização e conclusão da Perícia já agendada, nos termos da Instrução Normativa nº 77, de 15/05/2015, do INSS, ressalvando ao INSS o poder-dever de rever a manutenção do benefício, a depender do resultado da perícia. 2. A pretensão do impetrante foi o restabelecido o benefício de auxílio-doença (NB 915.377.362-0). Narra, em resumo, que o benefício concedido em 24/06/2004 [auxílio doença], com DCB para 11/05/2021, foi cessado sem que o INSS processasse pedido de prorrogação e realizasse Perícia Médica. 3. Há prova inequívoca de que o Impetrante recebeu auxílio-doença (Id. 0775181.2248837, NB 846.600.991-6) desde julho de 2004 e que o benefício em questão foi encerrado em 22/08/2021 (Id. 3530103.1818046). 4. Naturalmente, nos 15 (quinze) dias que antecederam a data de cessação do benefício, teria o segurado direito de pedir prorrogação do benefício caso ainda se considerasse incapacitado para o trabalho. A hipótese é contemplada na Instrução Normativa nº 77, de 15/01/2015, do INSS. 5. Do que consta dos autos, é o que fez o impetrante ao solicitar, tempestivamente, a prorrogação do benefício em 27/06/2021 [Requerimento de nº 561598713], dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias previsto acima (Id. 1986527.1417717). 6. Por evidente erro da Autarquia Previdenciária, houve a cessação do benefício em 03/12/2021, mesmo com a Perícia agendada para 02/02/2021 [frise-se, a solicitação de prorrogação feita dentro do prazo - em 06/12/2021 - Id. 0958527.2000676]. 7. A cessação do benefício, sem que seja ofertada a devida e consequente realização de nova Perícia Médica, sujeita o Impetrante a uma situação de vulnerabilidade, já que fica sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. 8. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25, Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 99054728416248324445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)