PROCESSO Nº: 2523462-14.2441.5.6.2695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BASICA - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 402 E 403 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BÁSICA CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) existência de lucros cessantes, no caso da recorrente, foi determinada reativação do seu contrato no prazo de seis meses a contar da intimação da sentença como consta nestes autos do processo nº 0571320-04.7491.10.1.0359; b) as irregularidades apontadas eram relativas à avaliação, comprovado nos autos que a apelante fazia serviços em relação a demanda não para financiamento de imóveis, mas sim para retomada destes pela CEF; c) havia uma expectativa, que gerou gastos, de que o contrato perdurasse, sendo abruptamente encerrado; d) ao suspender a recorrente da fila de demandas, a CEF cometeu um ato injusto e ilegal, acarretando perda financeira importante, pois a autora deixou de auferir renda, ainda mais porque não deu qualquer chance de defesa, pois em nenhum momento a empresa foi instada a prestar esclarecimentos; e) os lucros cessantes apresentados representam uma média de faturamento dos últimos 05 anos, tratando-se de uma situação consolidada, já que costumeira, sendo certo que a chance de acontecer era de quase 100%, pois assim foi nos últimos 20 anos, não se tratando de fato isolado, hipotético ou improvável; f) comprovado o dever de indenizar a recorrente, ante a conduta de suspender o contrato da prestadora, que nada tinha relação com eventuais ilícitos cometido por terceiros, sofrendo dano que essa conduta da apelada provocou, deixando de auferir com a sua atividade, por ter sido suspenso o contrato. Requer a procedência "in totum" do recurso, para que seja julgado procedente o pedido inicial de indenização por lucros cessantes, no total de R$ 728.756,59, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, invertendo o ônus da sucumbência. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) firmou vários contratos com a demandada e que já presta serviços a esta há mais de 20 anos, aduzindo que é a única empresa do Estado de Alagoas com acervo técnico para atender as condições para o contrato objeto da lide, que tratou da avaliação de desempenho de obras para empreendimentos Minha Casa Minha Vida, firmado em 7/6/2015 com vigência até 2020; b) desde 1999, 60% do faturamento da empresa demandante dependia dos contratos firmados com a CAIXA, mas que, em 13/6/2015, foi notificada por e-mail acerca da suspensão das atividades da empresa, até a averiguação de possíveis irregularidades ocorridas nas operações de crédito imobiliário realizadas no município de Teotônio Vilela/AL, auditadas pela CAIXA, cujos laudos de avaliação foram elaborados pela demandante; c) o procedimento da CAIXA em suspender a demandante ofendeu o contraditório e a ampla defesa, violando o próprio contrato, que prevê a necessidade de esgotar a via de esclarecimentos quando identificado qualquer indício de irregularidade; d) não restou comprovada qualquer irregularidade em relação à atuação da demandante, e, mesmo assim, só foi chamada para prestar novos serviços após 10 (dez) meses, o que teria ensejado danos de lucros cessantes, no importe em que pretende ser indenizada. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que não houve ausência de contraditório no processo de suspensão administrativa, pois a ré deu oportunidade à autora para se manifestar, garantindo assim contraditório e ampla defesa, ainda que posteriormente à sua suspensão da fila de demanda de serviços. Considerou que tal suspensão foi necessária enquanto era feita a apuração das suspeitas de irregularidade, apuração esta que culminou com a ausência de responsabilização da demandante e o seu retorno à qualidade de empresa credenciada para a prestação de serviços à CAIXA. Verificou também que, na ação ordinária tombada sob o número 3001212-97.5595.18.5.6492, que tramitou na 13ª Vara Federal de Alagoas, houve a discussão sobre a referida suspensão preventiva, havendo a improcedência do pedido de retorno imediato da autora à fila de demandas de serviços da CAIXA, fixando-se a obrigação desta de, em num prazo máximo de até 6 meses, apontar as irregularidades ensejadoras da medida de suspensão. Sobre os lucros cessantes, entendeu ter agido a CEF com o zelo necessário na sua qualidade de gestora pública, sendo lícita a sua conduta na proteção do interesse público. Julgou o juiz de Primeiro grau, ainda, não demonstrado nos autos quantas empresas estariam credenciadas naquele interregno para desempenhar os serviços solicitados, ou qual seria a posição da empresa na fila, ou quantos serviços lhe confeririam esta posição se fosse possível sua habilitação durante aquele período, de maneira a julgar improcedente o pedido de lucros cessantes, por materialmente incomprovados. 3. Deveras, no tocante à alegada ausência de oportunidade de defesa, não assiste razão ao autor. De fato, ao ser suspensa a empresa, por questões ligadas a averiguações sobre supostas irregularidades, foi notificada para apresentar sua defesa administrativa, conforme teor do ofício n°. 215/2015/GIHAB/ME (id. 1375595), encaminhado pela CAIXA à BÁSICA Consultoria, para que, no prazo de cinco dias após a intimação apresentasse as justificativas e esclarecimentos acerca das incorreções apontadas. Observa-se também a discussão judicial do referido afastamento, ocorrida no supramencionado processo, de maneira que não cabe aqui se falar em cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. 4. Conforme as disposições legais, para que ocorra a indenização dos lucros cessantes é necessário um fundamento sólido, de forma que não são suficientes estimativas incertas ou apresentação de fatos que pudessem não vir a acontecer, sendo necessárias análises muito objetivas, fundadas em fatos passados e também correntes. Consoante o art. 402 do CC., a reparação deverá ser "o que razoavelmente deixou de lucrar", de maneira que a lei objetiva proteger o direito, procurando, entretanto, evitar o ganho com a especulação. 5. De fato, a empresa autora estava credenciada para realizar serviços de consultoria junto à CEF. Verifica-se também que já havia anos que os realizava, porém, as referidas consultas eram feitas dependendo da existência de demanda, em concorrência com outras empresas do ramo (40 credenciadas), não havendo contrato que garantisse a BÁSICA uma demanda mínima de consultas, recebendo a empresa apenas pelos serviços prestados, que poderiam ou não ser solicitados. 6. Nessa esteira, não fica provado qual seria a quantidade de demandas da CAIXA em relação às consultorias durante o período de afastamento da autora, de 19/5/2015 a 22/10/2016. Também não se demonstram quantas empresas estariam credenciadas para exercer os serviços solicitados e qual seria a posição da BÁSICA nessa na fila de demandas, ou quantos serviços, de forma efetiva, lhe garantiria tal posição. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC..
(PROCESSO: 55551756643227546309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)