PROCESSO Nº: 8523920-31.0414.7.9.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO. PEDIDO FEITO APÓS O INÍCIO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEANDRO DA PAZ UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para conceder à autora a prorrogação de carência de seu contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e a consequente suspensão da amortização do contrato. 2. A embargante, em suas razões, basicamente limita-se a repetir questões que já tinham sido aduzidas na apelação - e enfrentadas pelo acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a sua ilegitimidade e a legitimidade do FNDE; b) quanto ao período de carência da autora ter findado antes que ingressasse na residência médica, de modo que não poderia ter concedida a prorrogação do mesmo. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto a sua ilegitimidade: "De acordo com o art 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013, a solicitação de prorrogação da carência por médicos residentes deve ser formalizada em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Dessa maneira, verifica-se que cabe apenas à União Federal a análise e o processamento do pedido de prorrogação, não cabendo essa atribuição ao FNDE. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União ." 5. Quanto ao período de carência ter terminado antes do ingresso na residência: "Não obstante o curso de residência tenha sido iniciado após o término do período de carência, tal prazo tem sido afastado reiteradamente pelo TRF 5ª Região, por não se mostrar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria. Nesse sentido: PJE 7956287-38.0521.15.11.9440, 1ª T., Rel. Des. Federal Nathan Barros, Breno Fernandes. em: 22/06/2019; PJE 5873220-86.3957.15.4.0041, 2ª T., Rel. Des. Federal Gabriel Nunes. em: 23/06/2018; PJE 1814591-10.4338.14.12.2578, 3ª T., Rel. Des. Danilo da Rosa. em: 21/08/2019; PJE 5906965-62.8086.31.8.3916, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, João Gabriel Santos. em: 17/05/2019. O fato de o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa n. 7/2013), violando o princípio da legalidade." 6. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 06540697758478664, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 94127154401934362985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)