Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Porto Nº: 8208759-85.7048.28.6.7864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUIZ CORREIA e outros ADVOGADO: Kevin Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1987506-93.2970.4.5.4313 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JÚLIA RIBEIRO contra decisões do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente a impugnação aos precatórios apresentada pela autarquia agravante. 2. A BEATRIZ TEIXEIRA alega, em síntese, que: a) é incabível a liberação dos precatórios enquanto não transitar em julgado o acórdão que vier a ser proferido no agravo de instrumento no qual se defende a inexigibilidade do título exigibilidade com fundamento na prescrição da pretensão executória, tese que foi acatada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em diversas execuções decorrentes da ação originária cujo título judicial embasa o presente feito, a exemplo dos REsp 6.713.780/PB, DJe: 18/9/2019; REsp 7.857.823/PB, DJe: 8/7/2019; REsp 5.987.386/PB, DJe: 5/10/2019; REsp 4.744.288/PB, DJe: 1/8/2019; REsp 2.106.131/PB, DJe: 16/2/2019; REsp 3.339.173/PB, DJe: 20/7/2019); e b) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do Erário Público. 3. Rejeita-se a alegação da MARIA VITÓRIA MENDES de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 4. Quando a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 5. Não é razoável entender que o direito reconhecido em favor da parte por meio de decisão definitiva, após o esgotamento de todos os recursos interpostos, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, fique a depender do exclusivo alvedrio do ente público em concordar com o pagamento. 6. O perigo de irreversibilidade que autoriza a suspensão do pagamento, até que sejam solucionadas todas as questões pendentes, não se aplica quando se está diante do cumprimento de decisões definitivas, entendidas estas como aquelas decorrentes do esgotamento de todos os recursos interpostos nas fases de conhecimento e execução. 7. Nesse sentido, vem se posicionando esta 3ª Turma ao definir que: 1) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios (PROCESSO: 7133260-42.7328.1.1.7142, AGRAVO DE INSTRUMENTO - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 3/8/2020). 8. Cumpre ressaltar que, não bastasse isso, o egrégio Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 24/4/2020, confirmou o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória envolvendo caso semelhante. 9. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 16012598186551110549, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO). 10. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 11. No que diz respeito à alegação de que o juízo agravado ampliou indevidamente termo final dos cálculos dos valores devidos até o advento da Lei 11.344/2006, cumpre observar que os precatórios foram autuados neste Tribunal em 08/09/2020, de modo que, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, esse pagamento seu pagamento só poderá ocorrer no exercício financeiro de 202. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50799432251475112168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)