EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE CAIXA. NÃO CABIMENTO. TEMA 368/STF E TEMA 351/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, não obstante ter reconhecido a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor decorrente de acordo em reclamação trabalhista, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do crédito tributário constituído, no valor de R$ 185.216,57, uma vez que a apuração se deu por regime diverso (regime de caixa) daquele que deveria ter sido utilizado (regime de competência). 2. O Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Neste sentido, já decidiram o STF (RE 020.384/RS, Tema 368) e o STJ (REsp 2.666.598/SP, Tema 351), em sede de recursos repetitivos. 3. A nulidade atinge o próprio lançamento do crédito, pelo que não é possível a retificação da CDA que lhe dá suporte. 4. A sentença arbitrou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (este fixado em R$ 851.264,57). Com o não provimento do recurso, majore-se a condenação em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 01790208439595033970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)