PROCESSO Nº: 2577131-59.6563.11.9.2641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NUNES e outro ADVOGADO: Fernando Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1248466-71.4056.26.9.7151 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O RESISTIDO. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão a quo que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor do excesso apontado, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. Consoante o acórdão embargado, "o entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 398488548347771, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/02/2018; PROCESSO: 15047927951419684615, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2020". O embargante sustenta que o acórdão restou contraditório porquanto os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor total da execução, a fim de serem suficientes a remunerar adequadamente os advogados que patrocinam a causa. Os honorários fixados devem atender os critérios estabelecidos para que não onere demasiadamente a Fazenda Pública e ao mesmo tempo remunere adequadamente os advogados que patrocinaram a causa. Requer que seja eliminada a contradição acima mencionada, concedendo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, julgando provido o Agravo de Instrumento, fixando os honorários sobre o real proveito, prequestionando o art. 85, do CPC/2015. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 15405928446017512347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)