PROCESSO Nº: 9172893-79.8601.4.10.4592 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA TEIXEIRA ADVOGADO: Isaac Santos Isaac Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando-lhe o necessário impulso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 02/02/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança (15/11/2019). Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado em muito o prazo de 30 (trinta) dias, fixado no art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por último, vê-se que, após a sentença, o INSS noticiou o andamento do procedimento administrativo, mas, até a inclusão em pauta deste processo, não havia notícia de sua conclusão. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida
(PROCESSO: 51075946319927187434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)