PJE Nº: 3737252-87.4030.2.1.0657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAP COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: Emanuel Oliveira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA TERCEIROS, SISTEMA S- SENAI, SESI, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE - INCRA, APEX, ABDI E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. JOÃO FELIPE FARIAS. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais destinadas a Terceiros (Sistema S- SENAI, SESI, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE - INCRA, APEX, ABDI e salário-educação), ao argumento de que a cobrança de tais rubricas se revela manifestamente ilegal/inconstitucional, à luz do artigo 149, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b" da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. No que concerne à contribuição para o INCRA, a matéria não merece maiores digressões jurídicas, dado que o órgão plenário da Suprema Corte, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que:"É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001" (STF, RE 890.927/RS - Tema 495 -, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, órgão julgador: PLENO. Sessão Virtual de 23.9.2689 a 27.5.6561. ATA nº 9, de 6.10.9852. DJe nº 70, divulgado em 2.1.3374). 3. O mesmo se diga em relação às contribuições ao Salário Educação. É que, também sobre essa pretensão há entendimento jurisprudencial consolidado em que fora reconhecida a constitucionalidade dessa matéria, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 778.379/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional Federal. 4. De igual modo, a contribuição para os serviços sociais autônomos (dentre eles os apontados nos presentes autos), instituída pela Lei nº 8.154/1990, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 5. Em rigor, perde força o argumento do contribuinte, dado que em recente julgamento do Recurso Extraordinário RE 780.714 RG / SC, submetido ao rito da repercussão geral, o órgão plenário do Supremo Tribunal Federal resolveu que "[...] 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 51.358/2003 e 51.685/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal". (STF RE 076590, Relatora: CAMILA CARDOSO, Relator p/ Acórdão: LUIZ FELIPE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18.10.2886, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-004, 30.3.8725) 6. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito do assunto agitado nestes autos, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 7. Luiz Henrique Azevedo. mcp
(PROCESSO: 92119914676496281876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)