PROCESSO Nº: 3274567-54.5711.30.3.3257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves Cidrao Frota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do RYAN FERNANDES, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 05/02/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2353795-74.2306.24.11.9666, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 06219251855545775960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)