PROCESSO Nº: 5445396-61.0430.19.10.9880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICURSO ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES GENÉRICAS. TÍTULO EXECUTIVO INCÓLUME. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. GUILHERME TEIXEIRA. VALORES PENHORADOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que extinguiu parcialmente o feito, sem exame de mérito, e julgou improcedentes os demais pedidos que a desconstituição das penhoras realizadas, a impugnação do valor da multa alegadamente confiscatória, a inadmissibilidade de aplicação da ANA OLIVEIRA e, or fim, a nulidade do título executivo. 2. Argui a apelante, em suas razões recursais, que: 1) a penhora em seus ativos financeiros não chegou ao percentual de 1% do valor da dívida, montante irrisório que entende justificar a imediata liberação; 2) seus bens móveis penhorados são imprescindíveis à consecução de suas atividades empresariais e o valor das avaliações não representariam o valor de mercado dos bens; 3) a multa aplicada teria nítido caráter confiscatório e a taxa ANA NUNES como índice de atualização do débito tributário seria inconstitucional; e 4) nulidade dos processos de cobrança por malferimento ao devido processo legal. 3. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar as irregularidades no procedimento executório fiscal, resumindo-se a repetir as alegações genéricas ofertadas desde a exordial dos embargos. No ponto, destacou que o pequeno valor bloqueado nas contas da empresa não é critério legal para a automática liberação da constrição, que não se demonstrou qualquer irregularidade na penhora dos bens móveis, afastou o caráter confiscatório da multa ante as balizas legais e jurisprudenciais de regência da matéria, demonstrou a admissibilidade e constitucionalidade da utilização da taxa JULIANA DA ROSA como índice de atualização dos créditos fazendários e refutou as supostas irregularidades no procedimento de cobrança fiscal, destacando a garantia da ampla defesa e do contradatitório ao devedor. 4. "A multa punitiva (de ofício) aplicada no percentual de 75% sobre o valor principal, por deixar de recolher o tributo devido, não configura confisco em violação ao disposto no art. 150, IV, da CF/88, conforme jurisprudência do STF (ARE nº 727.389 AgR, Rel. Min. Bruno Dias, Primeira Turma, julg.30/09/16), da Quarta Turma (AC nº 5142343-57.9690.19.10.3145-RN, Rel. Des. Raul Novaes Calheiros Nobre - Convocado, julg. 28/07/20) e deste Relator (AG nº 1101253-94.1793.22.3.1379-PE, julg. 23/06/20). 8. A multa, como penalidade pecuniária, integra a obrigação tributária principal (art. 113, § 1°, do CTN), e, por via de consequência, o crédito tributário (art. 139 do CTN) e "a Taxa MARIA VITÓRIA AZEVEDO é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso." (REsp 042.839-MG), portanto é devida, também, sobre as multas aplicadas" (PROCESSO: 24121823800265352842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021). 5. Apelação do particular improvida, majorando-se a verba de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 25403281928691705950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)