EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 38.767/2017. VALORES DEVOLVIDOS AO TESOURO NACIONAL. RECOMPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou a notificação da Secretaria do Orçamento Federal para que promova a imediata recomposição dos créditos relativos ao precatório 5524.15.32.109.871968, acrescidos dos respectivos rendimentos, conforme orientação da Subsecretaria de Precatórios do HENRIQUE MELO. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada: a) é nula, uma vez que proferida sem prévia intimação da parte contrária, em ofensa ao art. 9º do CPC/15 e ao princípio do contraditório; b) ao afastar a aplicação da sistemática da Lei 13.463/2017, determinando a manutenção dos valores depositados, declarou sua inconstitucionalidade de maneira implícita e sem amparo em qualquer fundamentação, afrontando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sendo certo que tal diploma legal determina a expedição de novo requisitório; c) deu à parte exequente precedência de pagamento em relação aos outros credores que tiveram seus precatórios cancelados, malferindo o art. 100 da Constituição Federal. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação consiste em saber acerca da recomposição do saldo da conta de precatório cancelado, conforme determinado na decisão agravada, ou sua reexpedição. 4. O valor integral relativo ao Processo 3738.19.61.976.459893 estava bloqueado à disposição do juízo por força de decisão judicial, cumprida pela CEF. 5. Ocorre que, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 13.463/2017, o citado requisitório, depositado em 01/09/2018, foi cancelado pela instituição financeira depositária, tendo os valores depositados sido devolvidos aos cofres públicos em 05/07/2020. 6. O não levantamento dos valores no prazo estabelecido no art. 2º da Lei 13.463/2017 decorreu em razão de bloqueios pendentes sobre o precatório expedido. 7. Inconformados, o MUNICÍPIO DE JARAMATAIA e o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C pugnaram pela recomposição da conta. 8. Na decisão agravada, entendeu-se que: "o requisitório foi expedido na modalidade bloqueada, de modo que ao seu trâmite não se aplicaria a regra prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017. Assim, uma vez que indevida a restituição dos valores para o Tesouro Nacional, deve ser adotado o procedimento informado pelo Eg. TRF da 5ª Região". 9. De acordo com o art. 2º da Lei 13.463/2017, ficam "cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 10. Considerando que os valores já retornaram aos cofres públicos, é inaplicável o contido no art. 1º do Provimento 3/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, fazendo-se necessária nova expedição, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 11.463/2017 (art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período), diante da inexistência de lastro legal para a determinada recomposição dos créditos relativos ao precatório cancelado. 11. "A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior". (ANTHONY MARTINS, 4ª T., PJE 8465085-42.1872.6.12.2854, Rel. Des. Davi Lucca da Luz, Data de Assinatura: 07/09/2020) 12. A propósito: ISAAC CASTRO, 2ª T., PJE 4489346-31.8536.17.6.7661, Rel. Des. Federal Ryan Caldeira, julgado em 27/01/2021. 13. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada. act
(PROCESSO: 73117167765824547751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)