Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Costa Nº: 6868870-43.6133.16.6.2872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M SOBRAL E CIA LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 803.789. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL - DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 698760/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 053.377/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 95453462064793526870, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 37415449193877303449, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 91979433575651311641, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020; PROCESSO: 83868580725782039298, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020; PROCESSO: 24232377075149914181, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 94963204664428298018, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57225054150611032269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)