PROCESSO Nº: 1517802-80.8518.9.5.8966 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: JOAQUIM AZEVEDO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO DA PAZ DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PIETRO ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CASTRO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5084872-80.7161.2.5.3615 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: LORENZO ALVES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO SILVEIRA DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: YAGO PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PAULO VIEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo q PROCESSO Nº: 6013546-41.8131.5.3.7599 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CASTRO ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO FARIAS DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ DA ROSA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos. ue é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10675795093774874835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)