E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal (PE) (Suscitante) e o Juízo da 10ª Vara Federal (PE) (Suscitado), nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2918237-48.6531.12.12.2306, que visa "a intimação da União Federal para reimplantar, de imediato, em favor da Exequente a Pensão Especial de Ex-Combatente no patamar de 100% (cem por cento) da sua cota-parte, bem como, restituir os valores não pagos, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". II - O Processo foi inicialmente distribuído para o Juízo da 2ª Vara Federal (PE), que o remeteu para a 10ª Vara Federal (PE), em razão da Prevenção com o Processo nº 7391321-59.7646.6.8.1652. III - O Juízo da 10ª Vara Federal (PE), para onde foram remetidos os autos, consignou que "Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valentina Peixoto a UNIÃO, neste ato presentada pela Procuradoria Regional da União - PRU, a fim de satisfazer pretensão executiva quanto à obrigação de fazer descumprida nos autos do processo de n.º 1404272-33.2051.2.10.5480 bem como da obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas. (...) Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente declarou a satisfação da obrigação de fazer (ID 9905040.3152661), após o que, houve prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação (ID 7122427.9492085), encerrando a jurisdição deste Juízo em relação ao processo de n.º 0012425-28.7785.21.7.6947 (art. 494, do CPC)", e determinou o retorno dos autos para a 2ª Vara Federal (PE). IV - O Juízo da 2ª Vara Federal (PE) suscitou Conflito de Competência assentando que "a Parte Autora pretende o cumprimento da sentença proferida no processo nº 2790767-86.1171.26.6.7842, que tramitou na 10ª Vara, requerendo, tão somente, a intimação da parte contrária para que cumpra o julgado, restabelecendo a integralidade da pensão especial por ela recebida. - tanto que o pedido foi Verifica-se, assim, não se tratar de nova demanda feito por simples petição, com cópia das principais partes do processo principal - mas, sim, de mero pedido de cumprimento da ordem judicial proferida por aquele Juízo (10ª Vara Federal), não tendo esta 2ª Vara Federal competência para processar o cumprimento de sentença de processo daquele Vara". V - Do Parecer da Procuradoria Regional da República colhe-se a seguinte movimentação processual: "Compulsando-se os autos originários, infere-se ter sido, num primeiro momento, cumprida a obrigação de fazer, tendo a União oposto Embargos à Execução, impugnando os valores a serem pagos. Instada a impugnar o feito, a embargada concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, de modo que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão da União (fls. 262 daqueles autos). A exequente informou, então, que nada mais teria a requerer, motivo pelo qual o Juízo da 10ª Vara Federal, no dia 15 de março de 2012, extinguiu o processo de execução, pois estava satisfeita a obrigação imposta à executada, nos termos do art. 794, inciso I, do antigo Código de Processo Civil (fls. 320/321 dos autos originários)." VI - O Processo de Execução foi extinto em 2012, após a Exequente afirmar que estava satisfeita com o cumprimento da Obrigação de Fazer, nos termos do artigo 794, I, do CPC/1973. VII - Independentemente de a antiga Execução ter sido extinta, o novo Cumprimento de Sentença diz respeito ao Processo nº 2755314-81.0150.4.4.4565, em curso na 10ª Vara Federal (PE), no qual fora constituído o Título Executivo, a configurar a Prevenção deste Juízo, na forma do artigo 516, II, do CPC/2015 - "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" VIII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 10ª Vara Federal (PE), Suscitado.
(PROCESSO: 45982920081469378840, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2021)