PROCESSO Nº: 9444581-55.8076.24.1.8291 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA APLICADA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE AO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. RÉU (SERVIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPARAÇÃO DO DANO. (ART. 387, IV, DO CPP). EXCLUSÃO. APELAÇÃO DO RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO PROVIDA. RECURSO DO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações Criminais interpostas pelos Réus Joaquim da Luz e Vicente Carvalho em face da sentença que os condenou, respectivamente, pela prática dos crimes previstos no art. 313-A do CP (três vezes) c/c o art. 71 (continuidade delitiva) e do art. 171, § 3º, do Código Penal, sendo Breno Melo condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e ao pagamento de multa correspondente a 72 (setenta e dois) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, e à perda do cargo exercido no INSS na época dos fatos, com fundamento no art. 92, I, "a", do CP, e Vicente Ribeiro à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciado em regime aberto, e ao pagamento de multa correspondente a 14 (quatorze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado (2007). 2. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento do uma prestação pecuniária no montante de 10 (dez) salários-mínimos vigentes na época dos fatos (2007) na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Os ora Apelantes também foram condenados à reparação dos danos, mediante a indenização ao INSS dos valores desprendidos com o pagamento dos 3 (três) benefícios concedidos indevidamente, deduzindo-se o eventual ressarcimento já realizado na via administrativa. 3. Narra a denúncia que nos dias 19/09/2006, 29/04/2007 e 14/08/2007, na Agência do INSS em Mossoró/RN, no exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, Arthur Gomes processou e concedeu benefícios previdenciários em favor de Nicole Fernandes (aposentadoria por idade rural, recebida de 25/11/2006 a 31/03/2008) e de outras duas beneficiárias, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mediante uso de certidões e documentos ideologicamente falsos, além de ter usado um dos benefícios indevidos para contratar empréstimos consignados, no valor total de R$ 9.999,98 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 4. Nathan Cavalcanti, em seu Recurso, requer: a) trancamento da Ação Penal em face da intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal da decisão que não recebeu a denúncia, afirmando que, como o Ministério Público Federal teve ciência da decisão em 27/10/2010, mas só recorreu em 17/07/2011; b) a nulidade da sentença, que se teria fundamentado exclusivamente em elementos de prova contidos no IPL, violando o disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal; c) inexistência de dolo, pois seus atos configurariam equívocos administrativos decorrentes da rapidez e do excesso de trabalho; d) redução da pena-base nos mesmos moldes do arbitrado a outros denunciados no "RESP 1.027.202/RN (2015/3263168-0)/(NÚMERO ÚNICO: 4341806-33.1644.3.12.7989) e e) que "seja afastada a reparação mínima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, uma vez que os fatos foram anteriores à lei 37.994/2008, a qual, em razão do seu caráter híbrido (material e processual), não poderá ser aplicada retroativamente aos fatos acontecidos em datas de 30/05/2006, 26/09/2007 e 05/06/2007". 5. Emanuel Ribeiro, em seu Recurso, pede: a) a declaração da extinção da punibilidade, pela consumação da prescrição retroativa e b) a absolvição por ausência de dolo, porque acreditava ter direito ao benefício porque exerceu atividade rural por mais de 20 (vinte) anos em propriedades rurais em Mossoró/RN. 6. Com relação a Vitória Nunes, possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 30/09/2010, que entrou em vigor no dia 27/06/2010. 7. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, o qual estabelece 4 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 2 (dois) anos. 8. Entre a data dos fatos (09.04.6105) e a data do recebimento da denúncia (24/01/2011), transcorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos, exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 9. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pena. Declaração da extinção da punibilidade de Larissa Moraes. 10. Apelação de Kaique Caldeira. Não restou configurada a intempestividade dos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal capaz de acarretar o trancamento da Ação Penal. Como bem esclarecido na sentença, "em que pese a decisão que inicialmente recebeu a denúncia (omissão em relação ao grupo IV) ter sido prolatada em 06/03/2010, o Ministério Público Federal só foi intimado do seu teor em 12/08/2011 (f. 52v). Os embargos de declaração do MPF datam de 21/06/2011 e o processo foi devolvido a esta Subseção em 02/09/2011". 11. A condenação está fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não havendo que se falar em inobservância do art. 155, do Código de Processo Penal, ou da Lei nº 11.690/2008, que iniciou a reforma do CPP, porque, como substrato da condenação, tendo em vista que os documentos produzidos na fase inquisitorial se sujeitaram ao contraditório diferido e, com efeito, podem ser utilizados como fundamento da sentença condenatória. Precedente do egrégio STJ: AgRg no HC 135.012/SP, Rel. Ministro Vitor Moraes, Quinta Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 01/04/2017. 12. O Apelante pôde contraditar as provas contidas no Inquérito, todas devidamente acostadas à Ação Penal, podendo produzir novas provas em seu favor no curso da instrução criminal, como, por exemplo, os depoimentos das testemunhas, de forma que há provas judicializadas em quantidade suficiente para embasar a condenação. A técnica de negativa de autoria, adotada pelo Apelante, dissociada do contexto probatório dos autos, não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença condenatória. 13. Apreensão, com o Apelante, de diversos documentos que atestam a materialidade e a autoria delitivas, como a ficha proposta de adesão ao Xontrato de Empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou mediante dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão BMC; documentos pessoais de várias pessoas; documentos destinados a fazer prova perante a previdência tais como contrato de comodato rural e guia de informações sobre atividade especial, recursos direcionados ao INSS, entre outros. 14. Além da vasta prova documental, os diálogos advindos da interceptação telefônica atestam que o Apelante dialogava com terceiros sobre "ajeitar" a papelada para concessão de benefício previdenciário, bem como intermediar a obtenção de empréstimo consignado nos benefícios concedidos indevidamente. 15. No que tange à fixação da pena-base, a sentença fixou-a em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 60 (sessenta) dias-multa, por considerar grave a culpabilidade, porque o Apelante, mais do que inserir no Sistema de Informática do INSS informações falsas, teria sido também o responsável pela documentação falsificada utilizada na concessão de benefícios fraudulentos. 16. Entretanto, a própria falsificação dos dados a serem inseridos no sistema não pode ser tida como elemento extrínseco ao crime previsto no artigo 313-A do CP, devendo ser afastadas as considerações negativas relativas à culpabilidade, de forma que, ausente elementos desfavoráveis dentre os indicados no artigo 59, do Código Penal, deve ser reduzida a pena-base, de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, para o mínimo legal, de 2 (dois) anos. 17. Presente a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, (por três vezes), a pena deve ser aumentada em 1/5 (um quinto), totalizando 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a qual torno definitiva. 18. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento do uma prestação pecuniária, que se reduz, proporcionalmente, ao montante de 6 (seis) salários-mínimos vigentes na época dos fatos (2007, com os benefícios indevidos sendo recebidos de 18/11/2006 a 25/09/2008) na forma a ser indicada pelo Juízo das execuções Penais. 19. A Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao artigo 387, IV, do CPP, estatuindo um efeito extrapenal genérico à condenação, sendo introduzida no ordenamento jurídico em data posterior à dos crimes presentes nesta ação, ocorridos em 2006/2007 e, por isso, não poderia retroagir para prejudicar os acusados, não obstante haja pedido expresso no Ministério Público Federal na denúncia. 20. Apelação de Ana Carolina Almeida provida, para declarar a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição retroativa. Apelação de Isis Fogaça provida em parte, para reduzir a apena base imposta pelo crime do art. 313-A do CP e para excluir a condenação do Réu quanto ao pagamento do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP). nge
(PROCESSO: 66550545148772016883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)