PROCESSO Nº: 7707754-11.7057.12.4.3221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MENDES ADVOGADO: Nicolas da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoal portadora de deficiência física por entender que, apesar de restar comprovada a situação de miserabilidade da parte autora, entendeu que ela pode desenvolver atividades laborais que não requeiram interação. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade das parcelas, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 3. A finalidade do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a sua concessão, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes requisitos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Nos autos, o laudo acostado concluiu que a autora é "portadora de surdez profunda bilateral (CID H90.5), pré lingual, de forma que a mesma não tem linguagem oral. Associado a isso, a periciada é analfabeta, o que agrava sua capacidade de interação social". O perito destaca ainda que "a limitação das condições de aprendizado da localidade na qual a periciada foi criada impediu a mesma de se alfabetizar e desenvolver plenamente sua capacidade cognitiva". Quanto aos documentos referidos na sentença, em especial os formulários do processo administrativo de concessão do benefício, em que estaria evidenciada a boa caligrafia da autora, observo que há a aposição de digital acompanhada de "pol. Thomas da Mata", indicado que a caligrafia não é da autora, mas da pessoa que colheu sua digital. Outrossim, o indeferimento administrativo se deu pela renda mensal familiar superior a 1/4 do salário mínimo. 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 1.949.465/SP, Rel. Ministro Leonardo Vieira, Primeira Turma, DJe 25/06/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 7. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 8. Hipótese em que está claramente demonstrada que a autora não tem condições de executar qualquer atividade laboral em razão da deficiência auditiva que lhe acomete desde a mais tenra idade, associada à falta de educação especializada, o que lhe impediu a alfabetização e o desenvolvimento pleno da capacidade cognitiva. 9. Sobre o requisito da renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 0.265.843/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 10. Consta dos autos a realização de dois estudos sociais, realizados, respectivamente, em 05/11/2019 e 07/11/2020, ambos com conclusões semelhantes. Restou constatado que a autora mora com o irmão, a cunhada e os dois filhos do casal, menores de idade. A renda da família é composta basicamente da renda do Programa Bolsa Família, que totaliza R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais), não havendo outra fonte de renda certa, apenas aquele recebido por trabalhos ocasionais e/ ou bicos. A família conta com a ajuda dos pais da autora e de seu irmão, ambos trabalhadores rurais aposentados por idade. Já a residência é descrita como "uma casa simples e rudimentar de zona rural", guarnecidos de uma geladeira, um tanque de lavar roupa, um ferro de passar, um liquidificador, uma televisão com antena parabólica e receptor, e um celular. 11. No parecer, a assistente social, conclui que a autora "não desenvolve nenhuma atividade, até mesmo nas tarefas domésticas ela deixa a desejar" e que "a mesma não tem condições psicoemocionais e sociais de assumir qualquer responsabilidade, nem sobre si mesmo. Atualmente, e permanentemente ela está inapta para exercer qualquer função social". 12. O requisito da miserabilidade resta comprovado tendo em vista que a única renda da família da apelante é proveniente do Programa Bolsa Família, do qual ela nem sequer é beneficiária. Reconhecido, portanto, o direito à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo, 02/12/2017. 13. Apelação provida para condenar a autarquia ao pagamento do benefício assistencial à pessoal portadora de deficiência física, tendo como data de início do benefício, a data do requerimento administrativo, 12/01/2017. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 540.213/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30/09/2017, sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). BCF
(PROCESSO: 35966627582421701371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)