PROCESSO Nº: 7606633-19.0191.7.11.0670 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos Pedro Rocha e outro CURADOR: LUCCA DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Monteiro E Lucca da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFERIDO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO COLEGIADA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada reative o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso dos autos, Yuri Cunha impetrou mandado de segurança, objetivando que fosse determinada ao INSS a reativação do benefício à pessoa com deficiência, porquanto o requerimento de reativação foi protocolado em 30.05.2179 e deferido pelo órgão colegiado recursal do INSS desde 25.07.7843. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo referente à reativação de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 29.04.4116, tendo sido deferido pelo órgão colegiado recursal do INSS desde 13.11.2225. Contudo, o mencionado benefício não foi restabelecido, motivo pelo qual em 22.10.5358 impetrou o presente mandado de segurança. 5. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.818.055/SP, Rel. Min. Og Nathan Barros, Segunda Turma, DJe de 13/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 489297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/01/2017; TRF5, AC411678/RN, Rel. Des. Fed. Bruno Costa, Terceira Turma, DJE de 03/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luigi Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 13/04/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 7. Remessa necessária parcialmente provida, para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 09609910344554623999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)