PROCESSO Nº: 7824817-29.9739.6.6.6173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO CAUC/CADIN. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a retirada de seu nome do CAUC/CADIN em relação a pendências referentes ao não recolhimento de contribuições previdenciárias municipais, sob o argumento de que tais irregularidades foram efetuadas na gestão do prefeito anterior e que já foram tomadas as medidas legais cabíveis para fins de responsabilização do antigo gestor. Condenou, ainda, o Município Autor em verba honorária, que arbitrou no percentual mínimo legal, sobre o valor da causa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 9838767/DF, Rel. Ministro NATHAN NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2018, DJe 07/11/2018). 3. O Município autor promoveu medidas nos âmbitos administrativo, criminal e cível, para fins de salvaguarda do erário e apuração das responsabilidades respectivas, a saber: i) Protocolo de Tomada de Contas Especial, sob o n.º 91.709.373-0, junto ao Egrégio Tribunal de Contas da União; ii) Apresentação de Representação Criminal, perante o Ministério Público Federal, recebida sob o n.º PRM-SGO-PE-26328563/2019, para averiguação da imputação penal respectiva em decorrência do ato do gestor faltoso, e, iii) Apresentação de Representação por Ato de Improbidade Administrativa, perante o Ministério Público Federal, recebida sob o n.º PRM-SGO-PE-58863166/2019, para averiguação da conduta com base no artigo 11, I e II da Lei 8.429/92 - o que se configura suficiente à suspensão da inadimplência pretendida. 4. Legítima a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. LN
(PROCESSO: 83034751903034359510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)