PROCESSO Nº: 1365660-72.6270.28.1.4988 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: VICENTE DA LUZ ADVOGADO: Raul da Rocha Brunetta EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nascimento - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO MORADIA. PAGAMENTO PARA CADA UM DOS VITOR GABRIEL RAMOS QUE RESIDEM EM UMA MESMA RESIDÊNCIA. VEDAÇÃO. ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO 199/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE DA REGRA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, II, DA LOMAN QUE NÃO DISCREPA DA NECESSIDADE DE QUE OS MAGISTRADOS SAMUEL RIBEIRO OU COMPANHEIROS VIVAM EM RESIDÊNCIAS DISTINTAS PARA QUE AMBOS PUDESSEM PERCEBER A VERBA INDENIZATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Embargos infringentes onde a parte embargante busca reverter o voto prevalente da douta 3ª Turma deste e. Tribunal no seguinte pertinente: "O esposo da autora também ocupa o cargo de juiz federal e, consequentemente, percebe o benefício de auxílio-moradia, o que atrai a vedação do pagamento da vantagem para Laís Silveira que residam na mesma localidade. Percebe-se que esta é a hipótese contemplada no art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 199/2014 do CNJ e não há razoabilidade em se afastar a aplicação de tal restrição. O fato dos magistrados casados exercerem suas atividades em cidades distintas (autora em Maracanaú/CE e seu cônjuge em Fortaleza/CE), cidades contíguas (cerca de 30 km), não constitui exceção à regra da vedação ao pagamento pretendido, a menos que efetivamente fosse comprovado que, de fato, residem em moradias distintas." Com efeito, para a parte embargante, a percepção do auxílio moradia por magistrados, tendo como fundamento legal o art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, permitiria sua percepção intuitu personae, ou seja, independentemente de o outro cônjuge magistrado coabitar no mesmo lugar. 2. Ao contrário do que consta da pretensão da ora embargante, a norma do CNJ é razoável, não incidindo em qualquer vício material de constitucionalidade e que, assim, e deve ser respeitada. Nesses casos em que os magistrados são casados, ou possuem união estável, revelar-se-ia inadequado o pagamento em duplicidade da verba, por mais que ela tenha conteúdo indenizatório. Na verdade, vai-se além para dizer que, justamente por possuir natureza indenizatória nesse caso específico, é que ela não deve ser paga a ambos. Realmente, diferentemente de outras verbas também de natureza indenizatória, como o auxílio alimentação e diárias, que possuem nítido caráter personalíssimo e, portanto, podem ser percebidas por ambos os Samuel Aragão ou companheiros, o auxílio moradia, como dito nos debates orais pelo senhor desembargador federal Murilo da Conceição, nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento, "é feito para custear ou para ressarcir o custeio de uma despesa de moradia em prol de toda a família, daí por que é inadmissível que mais de um servidor que reside no mesmo endereço receba simultaneamente auxílio moradia". 3. Note-se, a propósito, que o auxílio moradia e as diárias possuem fatos geradores distintos e por isso que podem ser cumulados: o primeiro indeniza, de forma suplementar, a necessidade de o magistrado fixar residência onde exerce sua judicatura, como determinado pela Constituição Federal; o segundo indeniza, como ocorre com os servidores públicos em geral, as despesas de viagem, para fora de sua jurisdição, naturalmente, que tiver que realizar a serviço. De fato, a de se levar em conta tal distinção porque é da essência desta verba beneficiar toda a família do magistrado, transcendendo até mesmo sua pessoa. Assim, se é da natureza das coisas que filhos e outros familiares que residam consigo, ainda que indiretamente, lucrem com sua percepção, não há motivos para, criando-se um hiato quando seu cônjuge seja igualmente magistrado, realizar-se seu pagamento em duplicidade. 4. Ao contrário do que proposto pela embargante a situação seria geratriz de desigualdade, pois, o mesmo fato gerador ocasionaria sua percepção em dobro para uns, apenas porque magistrado o outro esposo(a) ou convivente, contra todos os demais servidores públicos adstritos à regra geral da demonstração de despesas com a habitação. Ainda retornando à questão das cumulações, para enfrentar o derradeiro argumento da embargante, note-se que, enquanto vigorou a Resolução nº 199/2014 do CNJ, não se impedia que os Luiz Otávio Dias percebessem, cada qual, auxílio moradia, desde que vivessem em locais distintos, pois, por óbvio, nesses casos, havia duas despesas distintas com a residência. No caso dos autos, como acentuado pelo voto condutor ora embargado, apesar de judicando na mesma região metropolitana, embora, sim, em cidades diversas era fato público e notório que a embargante dividia residência com seu então cônjuge. 5. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06463739152477536003, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2021)