EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LUIZ FELIPE SALES DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO DO CURSO INDISPENSÁVEL E PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INATIVA. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO REGULAR DA PROVISÃO E OBTENÇÃO DE RENDA PARA SUBSISTÊNCIA. RISCO DE DANO AO AUTOR PELA DEMORA DO PROCESSO. RECURSO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 27653902795973614417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)