PROCESSO Nº: 6171293-49.8053.14.4.3769 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA MOREIRA ADVOGADO: Renan Aragão PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 03.913/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora prolatasse decisão administrativa em relação aos processos nº 76032.68948.366391.7.18.5-2653, 56053.70665.173997.0.6.11-6959, 87904.17217.232976.8.2.3-2024, 57635.27463.876753.2.4.5-9125, 51990.18351.374760.9.17.11-6189, 58513.80729.757589.4.10.5-7633 e 45743.08506.790303.5.27.10-0390, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante relata que é segurada contribuinte individual do RGPS, exercendo a atividade de faxineira. Alega que, desde que deixou de trabalhar como empregada doméstica, passou a contribuir como contribuinte individual, mas teve problemas de saúde e precisou requerer o auxílio-doença. No entanto, continuou a contribuir durante o gozo do mencionado benefício, possuindo 09 (nove) meses de pagamento indevido no ano de 2014. 3. A contribuinte afirma que requereu a restituição dos valores na data de 05/05/2015 (Id. 3798005.1902453), mas os pedidos se encontram paralisados há mais de três anos, sem exame (Id. 4680998.9477467). 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.778.222/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 2.020.162/RS, Rel. Min. Theo Costa, DJe 06/09/2010. 6. Assim, deve ser mantida a determinação para que haja a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo, visto que foi ultrapassado o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 7. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 91132064927675701160, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)