PROCESSO Nº: 5168969-17.7133.10.10.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ramos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE 1/3 DAS NOVAS CONTRIBUIÇÕES. INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DA NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Solânea/PE que julgou procedente o pedido formulado para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, 28/10/2008, acrescido de juros legais e correção monetária. Houve condenação nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença a segurado da Previdência, na condição de contribuinte individual. 3. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida (12 contribuições mensais), bem como a incapacidade para as atividades laborativas. 4. Por sua vez, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 5. Cabe, também, registrar que, a teor do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 242/05, vigente a época do requerimento do benefício (30/07/2008), havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 6. No caso concreto, em relação à qualidade de segurado do autor, verifica-se que esse foi beneficiário de um auxílio-doença em 18/01/2000 a 26/12/2000, de forma que manteve a qualidade de segurado até a data de 13/02/2001, nos termos do art.15, II, da Lei 8213/91. Observa-se, ainda, que o requerente voltou a contribuir para a Previdência em 10/02/2007, tendo vertido 4 contribuições (20/02/2007), suficientes para o cumprimento de carência do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir da nova filiação à Previdência Social. 7. Ocorre que, de uma análise do laudo médico judicial (Quesitos 2 e 5), verifica-se que o autor estaria incapaz para o trabalho desde o ano de 1989. Observa-se, ainda, que o requerente se encontra em tratamento da doença desde 19/09/2006 (conforme laudo médico particular). 8. Assim, o que se observa é que a incapacidade do autor vem de período bem anterior a nova filiação do recorrente ao sistema (no ano de 2007). Trata-se, portanto, de doença preexistente. Sendo indevida a concessão do benefício do auxílio-doença. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. ats/bc
(PROCESSO: 03634271088239960967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)