PROCESSO Nº: 5297174-77.5427.26.11.4113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AUTORIZA O ACERTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, a serem calculados consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, ou efetuar a compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a ser especificado pela parte autora, na execução, a forma como pretende o cumprimento, bem como condenou ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser ulteriormente fixado (art. 85, § 4.º, II, do CPC). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79165263878882052923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)