EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a averbar como tempo especial os períodos laborados pelo demandante em condições insalubres, bem como a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre metade do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC/15). 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 83180040574175783934, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)