PROCESSO Nº: 0157645-24.8810.1.11.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Sayuri Campelo Yamazaki CURADOR: CAUÃ SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SÚMULA 340 STJ. PENSÃO POR MORTE DE SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PENSÃO MILITAR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. ART. 29, "b", LEI 3.765/1960. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. A apelante requer reforma da sentença para continuar a perceber tríplice cumulação de benefícios, sendo um deles pensão por morte de suboficial da Marinha do Brasil, falecido em 16/09/1996. 2. O Tribunal de Contas da União constatou irregularidade no recebimento de 04 (quatro) benefícios pela parte autora: uma pensão militar de seu falecido marido; uma pensão civil também do seu cônjuge falecido em 18/06/1996 (RGPS nº 074.467.066-4); uma aposentadoria por invalidez iniciada em 06/10/1994 (RGPS 385.007.719-1); e uma pensão civil de filho falecido em 18/06/1996 (RGPS 612.453.022-8). 3. A autora foi notificada pela Marinha do Brasil para exercer o contraditório e a ampla defesa. Renunciou à pensão civil de seu filho falecido, porém remanesceram três benefícios: um militar e dois sob o regime da Previdência Social (RGPS). 4. É cediço que a lei que regula a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 542255 - Rel. Min. Vitor Moura - DJ 04/07/2004). 5. Aplicação da Lei nº 3.765/1960, que dispõe acerca da pensão militar dos militares de carreira, com a redação vigente à época do óbito do instituidor (19/12/1996). 6. Quando do início do recebimento da pensão militar em 1996, já vigorava a Lei 3.765/1960, na qual somente era permitida a acumulação da pensão militar com mais um benefício, limitação essa que permaneceu após a nova redação da Medida Provisória nº 0.572-64/2001. 7. A apelante se enquadra na alínea "b", do art. 29 da Lei 3.765/1960. O equívoco da autora, que defende possuir o direito de ter três benefícios, é na interpretação da conjunção alternativa "ou" constante na alínea "b" da mencionada Lei, na qual tem opção de escolher qual o segundo benefício deseja entre os que possui; confundindo com a conjunção aditiva "e", inexistente, e que supostamente permitiria o recebimento de um terceiro benefício. 8. A situação jurídica da autora, viúva de militar de carreira, também não se confunde com a disciplinada pela legislação que diz respeito a Ex-combatentes, na qual, dependendo da legislação da data do óbito, poderia haver o direito de cumulação com mais de dois benefícios. 9. Portanto, com razão a Administração Militar que exigiu o termo de renúncia de benefícios que ultrapassaram o quantitativo permitido legalmente. 10. Para continuar a perceber a pensão militar, deve, portanto, a apelante renunciar a um dos dois benefícios remanescentes do RGPS (aposentadoria por invalidez ou pensão civil por morte do cônjuge). 11. Sendo assim, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação. 12. Conhecimento da apelação e negado provimento, mantendo a sentença consoante fora prolatada. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 18931487257995867599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)