PROCESSO Nº: 8414308-56.1892.16.2.7178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Jhonathan Azevedo De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Martins EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI 00.738/01. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO § 1º. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial nos seguintes termos: "3.1 Julgo procedente a pretensão autoral e decreto a nulidade de todos os atos posteriores ao contrato de compra e venda firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ora Autor, tornando nulo, portanto, o leilão decorrente do procedimento administrativo, que culminou na arrematação do bem objeto desta demanda pelo segundo Réu Daniel Barros, devendo ser restabelecida a relação contratual do Autor com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao estágio imediatamente anterior aos atos ora anulados, possibilitando ao Autor/Comprador regularizar a situação do imóvel, com o pagamento dos impostos/emolumentos devidos e registro do bem junto ao Cartório de Imóveis competente, nos termos da cláusula quarta do contrato de compra e venda em questão, e, apenas na hipótese de que isso não ocorra, por parte do Autor, é que poderá a CAIXA providenciar, junto ao Órgão próprio, início a processo de cobrança, administrativo ou judicial, observando, obviamente, o devido processo legal. 3.2 Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a providenciar e arcar com as respectivas despesas relativamente ao registro desta sentença perante o Cartório de Imóveis de Vitória de Santo Antão (1º Serviço Notarial e Registral Anthony Lopes), para os fins legais e dar baixa no registro do imóvel em questão adquirido pelo litisconsorte passivo em concorrência pública ora anulada - matrícula 11.326 (id. nº 9545174.18669). 3.3 Condeno ainda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a quantia de R$ 56.163,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta que será acrescida de juros e correção monetária nos termos definidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidentes a partir da data desta sentença. Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. 2. A CEF interpôs apelação, sustentando, em suas razões de recurso, preliminarmente: a) a competência dos Juizados Federais, ao argumento de que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais) e que a instrução probatória exigida nos autos não afasta a competência absoluta dos juizados; b) decadência do direito da parte autora, ao argumento de que o procedimento extrajudicial que se quer anular finalizou em 2002 e a ação foi proposta em 2013. No mérito, alega que: a) não há validade no contrato firmado entre o autor e a CEF, ao fundamento de que não há assinatura de duas testemunhas, o autor não pagou os impostos de transmissão, nem providenciou o registro no cartório de imóveis; b) a posterior venda do imóvel promovida pela CAIXA a Ana Clara Duarte, se reveste de todos os requisitos legais, negócio firmado em 20/12/2012, no valor de R$ 93.462,00 (dez mil reais), comprovado o recolhimento de impostos e efetivo registro da aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis; c) mesmo que seja atribuída alguma responsabilidade à CAIXA, não se pode deixar à margem a culpa do recorrido em razão de sua negligência e inércia ao longo dos anos, a implicar em mitigação da condenação decorrente de culpa concorrente entre as partes. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta. O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina a competência dos juizados especiais, que devem processar e julgar causas de matéria civil federal, cujo valor da causa, seja inferior à 60 salários mínimos. As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no parágrafo 1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01. 4. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ajuizada em 2012, montante que se encontra dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 salários mínimos. 5. Conforme consta à inicial, o autor requer o reconhecimento da validade do contrato firmado com a CEF no ano de 2010, no valor de R$ 292,42 e a anulação do leilão realizado pela CEF referente ao mesmo imóvel, que foi arrematado pelo Sr. Vitor Moreira por R$ 49.521,00 em julho de 2012. (doc. id: 0113755.4598251), bem como a condenação da CEF em danos morais. 6. O valor do imóvel, conforme avalição realizada em 03/11/2012, era de R$ 7.805,34 (sete mil, oitocentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). (doc. id: 3326141.1118903). Ainda que se considere a condenação por danos morais, verifica-se que os valores envolvidos na lide não ultrapassam 60 salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação somavam R$ 28.312,80. 7. No que se refere à complexidade do feito a fundamentar o trâmite da ação na Justiça Federal Comum, verifica-se que resolução da lide exige tão somente análise dos contratos firmados e dos documentos correlatos, bem como dos depoimentos em audiência. Portanto, não se verifica qualquer complexidade que dificulte ou impeça o processamento de julgamento do feito nos Juizados Federais. 8. Portanto, diante dos montantes mencionados e na ausência de enquadramento em qualquer exceção disposta na lei, é medida que se impõe o reconhecimento da competência dos juizados federais. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedente: STJ, REsp. 9.819.575/PE, Rel. Min. KAIQUE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.4.1599, DJe 22.10.8869). 10. Apelação provida, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum e determinar a remessa da cópia integral dos autos, através da mídia digital, ao JEF. [02]
(PROCESSO: 08298527161175532596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)