PROCESSO Nº: 7067879-02.8260.17.6.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Lucelia Dias Medeiros De Azevedo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Israel De Souza Feriane RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silveira EMENTA: CIVIL. CAIXA. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/1950. REVOGADA PELA LEI 8.112/90. não extinção do débito. ENTENDIMENTO DO STJ. herdeiro. dívida limitada À eventual herança. questão a ser discutida no juízo responsável pelo inventário. gratuidade judiciária. concedida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória interposta pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer a dívida imputada ao espólio de Raquel Duarte, no importe de R$ 58.709,56. 2. A Caixa interpôs a presente monitória em face de Kamilly Peixoto, referente ao Contrato de Crédito Consignado de nº 70.7181.355.58942261- 97, firmado em 13 de agosto de 2016, no valor de R$ 32.690,00, a ser pago em 96 parcelas, que foi adimplido até a vigésima segunda prestação, em 27 de junho de 2018, tendo a carta de citação respectiva sido devolvida sob o fundamento de que a devedora havia falecido (em 29 de junho de 2018). 3. Em razão disso, a empresa pública pleiteou a suspensão do feito por 1 ano. Posteriormente, a CEF requereu a alteração do polo passivo, com a citação do espólio respectivo, representado por sua Administradora Provisória, Enrico da Luz, única sucessora da devedora. 4. A herdeira pugna, em sua apelação, pela extinção do contrato com fundamento no 16 da Lei 1.046/50 ("Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha"). Também afirma que nenhum valor pode ser exigido, visto que nada herdou. Por fim, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. 5. Não merece prosperar o pedido de extinção da dívida, pois "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 8.174.921/RS, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO SILVA, DJe 28.08.6235; REsp. 1.150.545/PR, Rel. Min. VITOR GABRIEL FOGAÇA, DJe 15.5.1118 e AgInt no REsp. 5.429.182/DF, Rel. Min. ANTHONY COSTA, DJe 7.11.2078". (AgInt no AgInt no AREsp 6016666/PB, Rel. Ministro DIEGO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2020, DJe 22/02/2020). 6. Quanto à afirmação da recorrente, de que, mesmo que o contrato não seja extinto, não poderia ser cobrado qualquer valor, pois não teria herdado nada, resta absolutamente evidente que a ora demandada só poderá vir a ser responsabilizada pelo pagamento do debito objeto desta ação nos limites de uma eventual herança a ser transmitida por sua falecida genitora, entretanto, tem-se que tal controvérsia foge ao escopo do presente feito, cabendo ao Juízo responsável pela ação de inventário se pronunciar sobre tal questão. 7. Por fim, quanto à gratuidade, constata-se que o Magistrado a quo, de fato, não se pronunciou sobre o referido pleito. Assim, considerando que a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa física, que não há nenhum elementos nestes autos a infirmá-la, e que a parte adversa sequer se insurgiu em face de tal pedido, defere-se o benefício da justiça gratuita. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade judiciária à apelante.
(PROCESSO: 93669948121736477749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)