PROCESSO Nº: 7669704-49.9826.2.7.6906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: JULIANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Derivaldo Targino Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2914245-06.1553.28.6.8004 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL CONSTITUIR TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6087837-15.1081.13.6.2537, declarou extinto o feito em relação à UNIÃO, ora recorrente, sob o fundamento de ausência de legitimidade no pleito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Coruripe/AL. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da UNIÃO sobre as áreas demarcadas (Precedente: REsp4589776/RJ, Relator: Ministro Pedro Lucas Cardoso). Assim, a demarcação administrativa não constitui óbice ao domínio da UNIÃO sobre essas áreas. 3. In casu, observa-se que a SPU/AL, à vista da descrição dos bens inventariados, constante de expediente oriundo do Juízo de Direito da Comarca de Coruripe/PE, no que diz respeito ao "Sítio Brejão", registrado no Livro nº 2 (Registro Geral), sob nº R. 9-6319, em 02/11/2004, do 1º Serviço Registral do Município de Coruripe/AL, informou que parte do mencionado imóvel é presumidamente constituído por terreno de marinha e que aquele bem também não se encontra regularizado. Há ainda informação da SPU/AL de que o espólio Ednaldo de Raquel Silveira seria devedor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no que se refere às receitas imobiliárias patrimoniais por ela administradas. 4. Dessa forma, de logo se infere que a competência para o processamento da demanda, quanto à apreciação da impossibilidade de parte do "Sítio Brejão" integrar os bens do espólio, é da Justiça Federal, uma vez que há interesse da UNIÃO em demonstrar a natureza jurídica de terreno de marinha da área em litígio, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (CF/1988). Destaque-se, por oportuno, que não se está asseverando, neste momento, que parte do imóvel em referência é terreno de marinha, mas apenas reconhecendo a presença de interesse jurídico da UNIÃO na resolução de tal questão. 5. Precedentes desta Corte Regional: 52375432352074142407 - AG (Relator: Desembargador Federal Benício Carvalho) e 64355806487335010635 - AG [Relator: Desembargador Federal Gabriel Melo Dantas (Convocado)]. 6. Agravo de instrumento provido para, constatando-se o interesse da UNIÃO no feito originário, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria relativa à natureza da área objeto da controvérsia.
(PROCESSO: 42838986697394017090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)