PROCESSO Nº: 4069746-05.9169.25.8.8643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE ADVOGADO: Caio Aragão Riemma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL (PORTARIA N° 257/2011 - MF). DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 25, LEI 36.746/2009. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para declarar a inconstitucionalidade do §2º do art. 3º da Lei 9.716/1998, e consequentemente da majoração da Taxa do SISCOMEX estabelecida pela portaria MF nº 257/2011, além de garantir a compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal, com tributos da mesma espécie atualizados pela taxa SELIC. A apelante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a possibilidade de a taxa da SICOMEX ser atualizada pelo Poder Executivo de acordo com os índices oficiais. Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios na ação mandamental, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 3. O cerne da presente demanda consiste em verificar a (in)exigibilidade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011. 4. O §2º do art. 3º da Lei 9.716/1998 prevê que os valores da mencionada taxa - R$30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à DI, observado limite fixado pela Receita Federal do Brasil (RFB) - poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Por sua vez, a Portaria nº 257/2011 - MF reajustou os mencionados valores para, respectivamente, R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 811737 AgR/SC, sedimentou o entendimento segundo o qual "é inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal". Na ocasião, ressaltou o STF que, "não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária", concluindo que, "conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos". 6. Por outro lado, o STF, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato infralegal, nos termos anteriormente mencionados, admitiu, quando do julgamento do RE 2883998 AgR/SC, a possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores Taxa de Utilização do SISCOMEX previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte Constitucional. No mesmo norte os seguintes acórdãos desta 3ª Turma: 05739058790952738035, Relator Bryan Gomes, julgado em 23/01/2019; 2197532655620407542, Relator Calebe Gomes, julgado em 18/9/2019). 7. A sentença destoa deste entendimento quando declara a inconstitucionalidade do §2º art. 3º da Lei 9.716/1998, porquanto as decisões supra não caminham neste sentido, pois admitem a possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Ou seja, veda-se a majoração tributária por ato normativo infralegal, no caso a Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/2011, mas inexiste qualquer inconstitucionalidade do dispositivo legal supra. 8. Assim, impõe-se reconhecer o direito da parte impetrante ao indébito, constituindo a cobrança da citada taxa, na forma majorada pela portaria em referência, ato inconstitucional (ilegal) e abusivo, passível de ser sanado por mandado de segurança. 9. A compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título deverá se dar nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, como bem discorreu o magistrado a quo na sentença. 10. Quanto à atualização dos valores a compensar, deve ser adotada a taxa SELIC, conforme o decidido no julgamento do REsp867323, sob o rito dos recursos repetitivos, e o disposto na Resolução - STJ nº 08/2008. 11. A sentença também merece reforma na parte que condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, pois em se tratando de mandado de segurança não incide tal ônus à vista do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. 12. Provimento, em parte, da remessa oficial e da apelação para afastar a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 3º da Lei 9.716/1998, ressalvando a possibilidade de atualização monetária da taxa SISCOMEX, de acordo com os índices oficiais, bem como para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 50975641670861274639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)