PJE 2723868-04.2618.1.9.3526 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS APTAS A LASTREAR A IMPUTAÇÃO DO DANO DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública que objetiva a reparação ambiental dos impactos causados pela construção de empreendimento em Área de Preservação Permanente (situada na Praia de Itapuama, no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, mais especificamente em área pertencente à União com vegetação característica de ecossistema de restinga), reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus RAUL NUNES, ARTHUR FERREIRA e VICENTE RODRIGUES (diretores e/ou representantes legais da pessoa jurídica responsável), julgando extinto o feito em relação aos mesmos (art. 485, VI, CPC/2015). 2. Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, "existe uma distinção entre o caráter propter rem da obrigação de reparação ambiental, especificamente no tocante à sucessão de proprietários e a possibilidade de responsabilização de sócios pessoas físicas da empresa proprietária do empreendimento indicado como causador dos danos ambientais. Ora, sabe-se que a natureza propter rem da responsabilidade ambiental significa que quem adquire a propriedade, ainda que não tenha praticado o dano ambiental, será responsável pela respectiva reparação. Nesse sentido é a súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Tal situação, por sua vez, é diversa do caso dos autos, pois se pretende responsabilizar as pessoas físicas pelo simples fato de integrarem a pessoa jurídica proprietária do empreendimento suposto causador do dano ambiental, sem indicar qualquer fato perpetrado por elas." 3. Em que pese o registro de que as licenças ambientais foram outorgadas nominalmente em favor das pessoas físicas integrantes da sociedade empreendedora, bem como mesmo diante da existência de registro do imóvel em nome de pessoa física, uma vez que o empreendimento apontado como causador do dano ambiental, dito construído em Área de Preservação Permanente, foi realizado pela pessoa jurídica, inexistindo descrição de condutas atribuíveis pessoalmente aos sócios da mesma, a responsabilização pelos impactos causados, passíveis de imposição da obrigação de reparação e penalização, deve ater-se, ao menos de início, à pessoa jurídica. 4. Não cabe a manutenção das pessoas físicas no polo passivo da ACP, em relação as quais não restou demonstrada participação ativa, quer seja induzindo, concorrendo ou se beneficiando diretamente das irregularidades praticadas, tão-somente porque integram a pessoa jurídica responsável pelo empreendimento, embora possa haver eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada para atingir o patrimônio dos sócios, acaso comprovado o preenchimento dos requisitos (art. 50 do Código Civil). 5. Nesse cenário, considerando que da leitura dos tópicos apresentados pelo MPF não há individualização da conduta de cada requerido, não sendo possível observar a construção, ao menos em tese, de comportamentos que se configurariam, acaso provados (teoria da asserção), atos atribuíveis às pessoas físicas, individualmente, mas, ao revés, atinentes à pessoa jurídica que integram na qualidade de sócios, diretores e/ou representantes legais da pessoa jurídica responsável pela execução da obra causadora do dano ambiental apontado e, mais, não sendo recomendado, no âmbito desta cognição, a análise aprofundada da documentação apresentada, prevalece o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios reconhecida na decisão agravada. 6. É certo que se o Juízo de primeiro Grau, diante da documentação apresentada, entende que não existem fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, não seria factível, na presente seara recursal, determinar, de pronto, a manutenção dos agravados no círculo de demandados. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13938810806383739884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)