PROCESSO Nº: 2718787-29.2159.23.2.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO NA CDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI 8620/1993. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 724.299. EXCLUSÃO DO COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal propostos por MARIANE LIMA, unicamente para reconhecer que o imóvel registrado sob a matrícula nº 89.947 é impenhorável (bem de família - art. 1º da Lei 8.009/90), afastando as teses de: a) nulidade da intimação da penhora; b) prescrição para a cobrança dos créditos executados; c) desordem na digitalização do processo físico; d) nulidade da inscrição em dívida ativa e do título executivo; e) nulidade do redirecionamento da execução; e f)) excesso de penhora e falhas nas avaliações dos imóveis. Considerando que a FAZENDA NACIONAL sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenado o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 89.158,15). 2. Em suas razões de apelo, sustenta BIANCA CASTRO, em síntese: a) a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF; b) a prescrição para a cobrança dos créditos executados, pois teriam passado quase 08 (oito) anos entre a data da citação da SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA AMPARO DE LUIZ MIGUEL MOURA, setembro de 2003 (fls. 16 - p. 323) e a citação do ora Embargante, que ocorreu somente em agosto de 2010; c) nulidade da inscrição em dívida ativa, por ausência de sua notificação; d) nulidade do título executivo, por ausência de descrição de seus elementos; e) ilegalidade do redirecionamento efetuado contra o embargante sem prova de que esse agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto ou, ainda, ter sido responsável pela dissolução irregular da empresa, acrescentando que a SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA AMPARO DE VITOR GABRIEL ARAGÃO não foi dissolvida, continuando com as suas atividades filantrópicas, afirmação esta produzida pelo próprio Juízo em fevereiro de 2018. Por fim, assegura que a constrição foi indevida, já que a Fazenda Nacional era conhecedora que o imóvel era impenhorável por se tratar de bem de família, posto que assim foi declarado noutro processo de execução fiscal manejada pela mesma. requer a condenação integral da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§2º e 3° ou, ainda, no art. 86, todos do CPC. 3. No caso, o lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal 6516341-98.6084.6.7.1612 ("contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte devida pela empresa referente à contribuição dos segurados não descontadas pela Empresa" - fls. 31/35 do id. 7483621.8802457) foi realizado - de ofício - pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 27/10/2001 (fl. 03 do id. 3993222.2878949). Observa-se nos autos que a execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei n° 8.620193.débitos. 4. Os nomes dos sócios incluídos na CDA não estão cobertos pela legalidade, visto que somente foram postos pelo entendimento e vigência do art. 13, Lei 8620/93. Tal artigo, todavia, foi considerado inconstitucional no julgamento do RE 280.412 (Rel. Min. Augusto Cavalcanti, DJE 04/03/2011), por vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, violando diretamente ao art. 146, III, da CF. Ademais, desconsiderava a personalidade jurídica, implicando irrazoabilidade e inibindo a iniciativa privada, afrontando aos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição. (PROCESSO: 67107119891469976949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018). 5. Logo, para haver o redirecionamento, entende-se que seria necessário haver demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou, hipótese de dissolução irregular da empresa, fatores que não ocorreram nos autos, havendo apenas a inclusão automática do nome do sócio, na CDA. 6. Restam prejudicadas as demais alegações suscitadas pelo ora recorrente. 7. Inversão da sucumbência. 8. Apelação provida, para determinar a exclusão do coexecutado LORENZO SILVA do polo passivo da execução fiscal nº 2499440-27.8542.21.2.6110. [10]
(PROCESSO: 21930243558060079195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)