PROCESSO Nº: 0109671-32.0781.23.10.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: João Lucas Moreira APELADO: PARNAMIRIM PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE EVENTUAL COBRANÇA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL DE DÉBITOS DA CÂMARA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido do Município de Parnamirim/PE no sentido de reconhecer que não há responsabilidade do Poder Executivo pelas obrigações tributárias inadimplidas pela Câmara dos Vereadores, bem como a impossibilidade de restrições à emissão de certidão negativa e positiva com efeitos negativos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 45.740,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a responsabilidade do Município pelos débitos da respectiva Câmara de Vereadores, visto que esta não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo de obrigações tributárias. Sustenta que, em caso de pendência de débito do respectivo Poder Legislativo, o sujeito passivo será o Município. 3. Em seu apelo a CEF sustenta que, apesar da independência dos Poderes estabelecida na Constituição, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuem personalidade jurídica própria, a qual pertence aos entes estatais. Desse modo, alega que o titular da obrigação é o ente político, já que dotado de personalidade jurídica. 4. O Município de Parnamirim/PE ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Nacional e a CEF requerendo a declaração de irresponsabilidade no que tange às obrigações tributárias inadimplidas pela Câmara dos Vereadores, bem como que seja atestada a regularidade fiscal através da emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos. 5. O Município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a expedição de certidão negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela Câmara Municipal. 6. Assim, o Município não deve ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita própria e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 7. Embora seja certo que a Constituição Federal tenha resguardado à Câmara de Vereadores a sua autonomia financeira e administrativa, a fim de melhor desempenhar o seu mister, tanto que lhe é conferida a capacidade postulatória para defesa de seus preceitos institucionais, essa capacidade postulatória judicial, como visto excepcional e limitada, não lhe personaliza juridicamente para discutir seus débitos tributários. Em rigor, é o Município a pessoa jurídica detentora de personalidade única, apta a representar, contrair e parcelar, verbi gratia, a dívida previdenciária de todos os órgãos que compõem a municipalidade como um todo e não separadamente. Daí que, não há óbice à retenção do FPM para o adimplemento de tais débitos, ainda que estes se refiram a obrigações fiscais do Poder Legislativo. A Segunda Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que "Ainda que Câmara e Prefeitura tenham CNPJs distintos, os débitos são de responsabilidade do erário municipal, sendo a retenção efetuada pelo valor específico da parcela ou mesmo com base em percentual do FPM distribuído, não havendo distinção do Poder de origem. Precedentes: TRF5, AC791642/PE, Rel. Des. Rodrigo Correia (convocado), DJe 17.2.5353; TRF5, Processo 0849097-67.2717.30.5.7443, Rel. Des. Federal Miguel da Luz, Julgado em 10/04/2019. 8. Apelações parcialmente providas para determinar a responsabilidade do Município pelas obrigações tributárias da Câmara dos Vereadores. [01]
(PROCESSO: 26760217686894488825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)