EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 85, § 11, DO CPC). VÍCIO SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação do particular, mantendo íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, com condenação da ora recorrente em honorários recursais. 2. A decisão recorrida deixou de observar que, na hipótese, não houve recurso da Fazenda Nacional contra a sentença, de modo que a condenação em honorários advocatícios arbitrada pelo Magistrado do 1º grau em desfavor do ente público (10% sobre o valor excedente) não poderia ter sido majorada, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 3. O caso também não é de condenação do particular em honorários advocatícios recursais, pois, apesar de seu recurso de apelação ter sido improvido, não houve condenação em seu desfavor na sentença. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios recursais. nab
(PROCESSO: 65334546263986171142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)