PROCESSO Nº: 1100225-40.4165.4.4.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Danilo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PARTE SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL em face do acórdão que deu provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido inicial de pagamento dos retroativos de Adicional de Insalubridade no período anterior à data da emissão do Laudo Técnico Ambiental que aferiu a exposição do servidor a agentes nocivos. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. No caso, alega o Embargante que o aresto impugnado incorreu em erro material ao determinar a suspensão da cobrança do montante devido pela parte Autora a título de verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, olvidado que os benefícios da justiça gratuita inicialmente deferidos ao requerente já teriam sido revogado pela sentença recorrida. 4. Assiste razão à parte Embargante. 5. De fato, o acórdão ora embargado determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referente aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte apelada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, quando a mesma não mais ostentava a condição de beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a benesse foi revogada pelo Magistrado a quo, a teor dos fundamentos postos na sentença recorrida. 6. Assim, impõe-se a correção do erro material apontado para afastar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação referente aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor/Apelado. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77352989549046234312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)