PROCESSO Nº: 9414626-14.1493.1.5.6324 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RESOLUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO ESPECIALIZADO EM ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO: Kevin Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE VISANDO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS OBJETO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Nº 17/3198993-8. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA IMPETRADA, DETERMINANDO A FISCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS DISCRIMINADAS NA DI, NO PRAZO TRÊS DIAS. A FAZENDA NACIONAL MANIFESTOU DESINTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, DE QUE AS MERCADORIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE DESEMBARAÇADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO ALCANÇADA ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO MAIS SUBSISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO MANDAMENTAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
(PROCESSO: 67734932191843337122, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)