PROCESSO Nº: 1444286-99.4302.10.12.0135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Arthur Pinto Dos Santos ADVOGADO: Calebe Nunes APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Thiago Monteiro APELANTE: YURI BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Nascimento Dos Santos ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso APELANTE: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros Dos Santos ADVOGADO: Davi Lucca Araújo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves APELADO: RENAN SALES ADVOGADO: Bryan Rezende Dos Santos ADVOGADO: Vinicius Ramos APELADO: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Martins Dos Santos ADVOGADO: João Lucas da Mota APELADO: RENAN COSTELA ADVOGADO: Joaquim da Rocha Dos Santos ADVOGADO: João Lucas Pires APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Antônio Gonçalves APELADO: ISAAC SALES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Miguel Souza Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benjamin Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pereira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DOS PARTICULARES, DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA S/A. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. DEMAIS APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. 1. Cuidam-se de apelações propostas pelos particulares, pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para determinar a reparação, nos imóveis, de fissuras e de manchas de umidade em base de paredes. O juízo a quo entendeu que a) a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois teve participação direta no acompanhamento da obra; b) o autor pode ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não; c) os vícios de construção estão acobertados pelo seguro habitacional; d) como a perícia constatou a existência de vícios de construção, deve haver a reparação dos danos nos imóveis; e) a perícia atestou a desnecessidade de desocupação dos imóveis para fins de reparo e a ausência de risco de habitação, restando prejudicado o pleito relativo ao pagamento de aluguel e despesas condominiais; e f) não foi comprovada a situação excepcional que justifique a pretensão compensatória de danos morais. 2. O caso em que se julga trata sobre vícios de construção em casas residenciais adquiridas pelos particulares por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária Vinculada a Empreendimento - Recursos FGTS (identificadores 9513531.3230349 e 9758837.9306856). Conforme se extrai da cláusula segunda do instrumento contratual, os particulares recorreram à Caixa Econômica Federal para obter financiamento destinado a completar valor de imóvel, cuja venda estava sendo realizada pela JB Andrade Incorporações e Construções Ltda. É de se considerar que o contrato nada menciona, por exemplo, sobre liberação de recursos para a conclusão da obra, acompanhamento e fiscalização do serviço, responsabilidade pela substituição da construtora ou quaisquer outras questões que pudessem indicar poder de gestão da Caixa Econômica Federal sobre a execução da obra. Na verdade, de modo geral, o contrato dispõe apenas sobre a liberação dos recursos aos particulares e sobre as consequências e efeitos do mútuo. 3. Também, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, celebrado entre os particulares e a JB Andrade Incorporações e Construções Ltda, dispõe em sua cláusula sétima que "o imóvel objeto deste negócio jurídico será devidamente entregue no ato da assinatura do contrato e consequente aprovação do crédito dos prometidos compradores junto a Caixa Econômica Federal, onde os prometidos compradores assinarão o termo de recebimento das chaves e das condições de conformidade do referido imóvel" (identificador 6537163.7629916 e 4373676.3038886). A conclusão a que se chega é que quando os particulares adquiriram a unidade habitacional o empreendimento já estava concluído e em plena utilização, de modo que, realmente, a Caixa Econômica Federal atuou como "simples" agente financiador. É dizer: a instituição financeira apenas disponibilizou aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não assumindo a posição de responsável pela solidez e pela segurança da obra. 4. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 95334077023844111353, Desembargador Federal Ryan Dias, 2º Turma, Julgado em 21/08/2019; Agravo de Instrumento 37551808111990776183, Desembargadora Federal Joana Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/03/2020; Apelação Cível 20435580752211124540, Desembargador Federal Danilo Mendes, 4º Turma, Julgado em 28/08/2020. 5. Com efeito, conforme entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro em sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. Nesse sentido: AgInt no REsp 4525296/RN, Rel. Min. Anthony Lima, 3º Turma, Julgado em 24/09/2020; AgInt no REsp 8829097/SC, Rel. Min. Enrico Melo, 4º Turma, Julgado em 08/03/2019. 6. Considerando que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual deve a sentença ser anulada e os autos remetidos à Justiça Estadual. 7. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva, de modo que se anula a sentença e remetem-se os autos à Justiça Estadual. Demais apelações prejudicadas e, portanto, não conhecidas. LL
(PROCESSO: 25345685880127095343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)