PJE 4252151-32.6569.11.10.6025 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO. SAT COBERTURA. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo INSS, referente a gastos suportados em função da concessão das pensões por morte 21/097.868.008-8 e 21/873.348.085-5, parcelas vencidas e vincendas, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária (SELIC), bem como a constituição de um capital para garantia do ressarcimento integral (ação regressiva). Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que: a) as condições de funcionamento do veículo foram devidamente analisadas pela Polícia Civil em seu laudo e pelos fiscais do MTE, que demonstraram em conjunto a inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho, notadamente a falta de manutenção do veículo envolvido no acidente que resultou na morte do empregado; b) a ré não diligenciou no sentido de realizar a adequada manutenção do trator patrol envolvido no acidente, ao contrário, permitiu que seu empregado fosse colocado para operar veículo com problema no sistema de ignição, expondo a risco a vida, a saúde e a integridade física de seus funcionários e, consequentemente, causando o acidente fatal ocorrido. Pugna seja afastada a alegação de inexistência e culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho ocorrido e no benefício concedido em decorrência dele. 3. Em seu recurso adesivo, a empresa ré busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do NCPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 5. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 6. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 7. Antes da análise sobre a eventual culpa da empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho, Vitor da Cunha se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 8. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 9. Restou incontroverso nos autos que, em 07/07/2010, o operador de máquinas Severino Vinicius Nogueira, empregado da empresa ré, sofreu grave acidente, ao ligar um Trator Patrol, marca Catepillar, o qual, com a marcha engrenada, veio a se deslocar, sendo que o segurado, ao tentar assumir o comando do trator em movimento, não conseguiu e caiu na frente dos pneus traseiros, quando teve sua cabeça esmagada, ocasionando-lhe a morte decorrente do traumatismo crânioencefálico por instrumento contundente. Com a morte do operador, o INSS concedeu pensão por morte a seus dependentes. 10. Diante desse cenário, restou configurada a culpa concorrente, que não se apresenta suficiente à condenação ao ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Como visto, ocorreu um acidente, sem que restasse evidenciada a atuação negligente da empresa empregadora, prevalecendo o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos aos dependentes da vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." 11. Consoante destacado na sentença, "o conjunto probatório carreado aos autos não foi capaz de demonstrar a responsabilidade da ré, no acidente que vitimou o obreiro". 12. Não sendo, portanto, possível atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo ocorrido, não cabe identificá-la como responsável pelo ressarcimento à Previdência Social pelas despesas decorrentes do pagamento do benefício de pensão por morte, nos termos previstos pela regra do Art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse passo, a sentença apelada merece permanecer incólume, pelos seus próprios fundamentos. 13. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3435500-01.2735.25.12.0475, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Cruz, Data de Assinatura: 08/07/2018; PJE 8742592-25.3422.7.6.8390, Rel. Des. Federal Ryan Moraes, Data de Assinatura: 17/10/2020. 14. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 9506357-96.7105.3.1.4925, Rel. Des. Federal Felipe Ramos. em: 23/12/2019). 15. In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 047.348,49, a ensejar a fixação da verba em montante condizente com a ausência de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. Entretanto, inexiste recurso do INSS nesse sentido. Assim, para que não ocorra a vedada reformatio in pejus, permanece inalterado o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não merecendo acolhida o recurso adesivo da parte ré. 16. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 17. Recurso adesivo da parte ré desprovido. nbs
(PROCESSO: 50336216458206136920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)