PROCESSO Nº: 0148751-84.1556.21.8.3468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DO FEITO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento à Apelação para reformar in totum a sentença extintiva e declarar a inocorrência da prescrição quanto ao direito de a Autora impugnar judicialmente o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. 2. Alega o Embargante que o Acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à possibilidade de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação da pensão por morte e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, quando a decisão administrativa tiver sido impugnada após a fluência do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n. 67.233/32, o que não obsta o direito do interessado formular novo pedido perante a Autarquia Previdenciária, tendo em vista que, como reconhecido pelo STF, "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo" (RE 605.330/SE). 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O Acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. O Acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 5. Esta colenda Turma entendeu por anular a sentença ante a inocorrência da prescrição da pretensão de se impugnar a decisão administrativa de indeferimento do benefício previdenciário. 6. A decisão vergastada lastrou-se em precedente do STJ, segundo o qual: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 2.650.690/PB, Rel. Ministro João Felipe das Neves, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, DJe 28/02/2017); ou: "nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo" (STJ - AgInt no REsp 8.401.619/CE, Rel. Ministro Pedro Lucas Teixeira, Primeira Turma, julgado em 30/04/2020, DJe 14/11/2020). 7. Foi esclarecido no voto que o prazo quinquenal iniciado da ciência do indeferimento administrativo do benefício previdenciário limita apenas a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, nos termos do § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não atingindo, outrossim, o direito à revisão do referido ato de indeferimento, o qual é regido pela norma inserta no caput do art. 103, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, sendo que, mesmo que transcorrido tal prazo decenal sem impugnação do interessado, o direito ao benefício não decai, mas apenas o direito de revisar tal ato, podendo o interessado formular novo pedido na seara administrativa. 8. Assim, ao analisar o caso concreto, concluiu o Órgão Judicante que como o indeferimento administrativo ocorreu em 07/09/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2020 (antes do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, e após o quinquênio previsto no seu § único), impondo-se o reconhecimento de que a prescrição atingiu apenas as parcelas anteriores a 24/08/2015, nos termos do § único do citado art. 103. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 98581794106948908123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)