PROCESSO Nº: 7845714-33.9210.3.5.9339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PIRES THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Jesus e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIGUEL DIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que acatou pedido do INSS para que procedesse com a devolução dos valores recebidos em virtude de reconhecimento, posteriormente revogado, do direito à aposentação. 2. Alega que não existe qualquer título judicial de conhecimento determinando a aludida devolução, bem como que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de repetição de valores percebidos com supedâneo em decisão judicial ainda que precária ante a boa-fé e caráter alimentar a da verba. 3. Não existe sentença determinando a devolução dos valores almejados pela Autarquia Previdenciária, e a improcedência posterior não faz surgir, no presente processo, título executivo para o INSS, ainda que a parte tenha recebido valores em face de decisão precária que fora posteriormente alterada. Precedente: Processo: 68859317691990138829, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Lorenzo Souza, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2019. 4. Agravo de Instrumento provido, para revogar a decisão que determinou ao Agravante a devolução dos valores pagos em virtude de reconhecimento anterior do direito à Lorenzo Nunes. dfp
(PROCESSO: 03338190279861845923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)