PROCESSO Nº: 8717208-49.6201.6.4.5606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Lorenzo Moraes e outros APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO APARECIDA DE RAQUEL LOPES e outro ADVOGADO: Davi Teixeira ESPÓLIO: ANDRÉ NOGUEIRA INVENTARIANTE: MIGUEL DUARTE APARECIDA DE BRYAN ARAGÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS MUTUÁRIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. Trata-se, na origem, de ação ordinária manejada pela apelada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora, ora apelante, com vistas à cobertura securitária para amortização do financiamento imobiliário firmado entre as partes na proporção da renda do falecido segurado (74,78%); Segundo a inicial, a autora e seu esposo firmaram com a CEF, em 17/07/2016, contrato de compra e venda e mútuo habitacional para aquisição do imóvel e pactuaram com a Caixa Seguradora o seguro prestamista necessário para a operação. Relata, então, que, em 06/08/2017, ocorreu o falecimento do cônjuge da demandante, tendo esta informado o sinistro à empresa de seguros em 16/08/2017. Contudo, mesmo após 01 (um) ano os demandantes não obtiveram seu pedido de cobertura securitária deferido; A juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito, no sentido de determinar que as empresas-rés promovam a liquidação parcial do contrato de financiamento, em valor correspondente à participação de renda do de cujus. Daí, o apelo interposto pela seguradora; No caso presente, embora tenha sido constatado que o mutuário era portador de diabetes antes da celebração do contrato, o fato é que tal patologia, por si só, não teria o condão de levar o mutuário ao óbito, haja vista que muitas pessoas portadoras dessa doença podem levar uma vida plenamente ativa e exercer atividades profissionais por anos, desde que sob o controle de medicação; Em outras palavras, é impossível dizer que, na hipótese dos autos, a diabetes tenha sido o fator determinante para a causa mortis indicada na certidão de óbito: "Insuficiência Renal Crônica, Hiperpotassemia, Gastroenterite e Insuficiência Coronária". Aliás, se houvesse esse risco tão acentuado como agora se alega, as rés tê-lo-iam identificado ainda em 2016, quando da firmaram o financiamento, mas nada fizeram a esse respeito, pois nem exames médicos preliminares foram exigidos, assumindo, assim, o risco da cobertura; Não obstante, é importante ressaltar que, apesar da mesma documentação apresentada, as instituições promovidas outrora aceitaram, sem questionamentos, o pedido de indenização securitária referente a seguros de vida que o falecido havia também contratado com elas; Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença a cargo da Caixa Seguradora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. dca
(PROCESSO: 64089241857520636593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)