PROCESSO Nº: 7438384-20.8418.26.12.9654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Guilherme Aragão ADVOGADO: Murilo da Rocha ADVOGADO: Joaquim Gonçalves ADVOGADO: Levi Campos APELANTE: FELIPE MORAES ARMANDO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Augusto Dias ADVOGADO: Murilo Peixoto ADVOGADO: Thiago Sales ADVOGADO: André Pinto APELANTE: KAIQUE AZEVEDO ANTONIO DE ASSIS ADVOGADO: Kaique da Rocha ADVOGADO: Ian Sales ADVOGADO: Pietro Cardoso ADVOGADO: Igor Carvalho APELANTE: DANILO CARDOSO NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Nunes ADVOGADO: Miguel da Costa ADVOGADO: Diego Fogaça APELANTE: LUCCA CARDOSO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Levi da Rosa ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias ADVOGADO: Nicolas Costela ADVOGADO: Yuri Jesus APELANTE: NOAH ALVES ANTONINO DA SILVA ADVOGADO: Fernando Gonçalves ADVOGADO: Bernardo Cunha ADVOGADO: Nathan Pereira ADVOGADO: Alexandre Pinto APELANTE: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Isaac Araújo ADVOGADO: João Guilherme Sales ADVOGADO: Eduardo Pereira ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. GRATUIDADE JUDICIAL MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POBREZA NÃO ELIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "restou comprovado, documentalmente, que as verbas impugnadas foram efetivamente absorvidas por aumentos de remuneração conferidos por leis que reestruturaram a carreira das rés, sendo despicienda a produção de prova pericial". 3. A contradição suscetível de ser saneada na via dos aclaratórios é aquela que se manifesta entre os termos do próprio julgado, e não a alegadamente ocorrida entre o conteúdo decisório e as provas coligidas aos autos, eis que a providência representaria, neste caso, a rediscussão do mérito. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 75456677474322139250, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2014). 5. Com relação à gratuidade judicial, o acórdão manteve, de forma expressa, o seu deferimento, não havendo interesse recursal quanto a este ponto. 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 14816072309200196834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)