PROCESSO Nº: 2016874-38.4272.29.7.4456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL FARIAS - ME ADVOGADO: Lucca Nascimento e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. NULIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, objetivando assegurar a suspensão do leilão envolvendo o bem imóvel de propriedade de sócio, penhorado no curso da execução fiscal de origem. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que tange a suposta contradição alegada pela parte embargante o acórdão foi preciso ao consignar que a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da nulidade da penhora de bem imóvel de sócio, para quem foi redirecionada a execução fiscal, por falta de intimação de cônjuge, visto que, nos termos do art. 18 do NCPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 4. Também o referido aresto recorrido dispôs que a penhora em questão não acarretará prejuízo, uma vez que foi ressalvada a meação. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4403068-05.0237.25.10.1822, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019). 6. Embargos de declaração improvidos. LEANDRO PINTO
(PROCESSO: 43074587983621604894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)