Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes Nº: 4694509-22.1840.25.4.5782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota e outros APELADO: LORENZO CASTRO DE MOSSORO ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante requer sejam supridas omissões quanto a legislação relativa a matéria e os dispositivos constitucionais que regem as contribuições devidas a terceiros, e requer que seja fixada a base de cálculo das contribuições limitadas a vinte salários mínimos. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40720784616864570781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)