EMENTA ADMINISTRATIVO. GABRIEL FOGAÇA EX THIAGO COSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ARTHUR PEREIRA. ART. 1º DA LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LEANDRO SOUZA IMPROVIDA. 1. Davi Porto ex Bernardo Costela de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do Edital nº 02/2020 do Município de Monte Alegre/RN, a fim de que a contratação para o cargo de Professor de Educação Física se dê com a comprovação do registro no respectivo conselho profissional. 2. Hipótese em que o edital do concurso em questão apenas exigia, para o cargo de Professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes: RESP 927270448310, Min. EDUARDO DIAS, Segunda Turma, DJE 12/10/2017; AIRESP 757273495284, Min. HEITOR DA CRUZ, Segunda Turma, DJE 07/11/2017; AGARESP 458011615513, Min. LUANA CORREIA (CONVOCADA) Segunda Turma, DJE 07/07/2016. 4. Destarte, não merece reparos a sentença que determinou a retificação do aludido edital, tendo em vista que atividades desempenhadas pelo referido cargo são reservadas, por expressa previsão legal, ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física. 5. Precedentes: 50668752688033484745, APELREEX - DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 05/12/2019; 75552567017371276012, APELREEX - DES. FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, 22/01/2018; 91001467553187942123, APELREEX - DES. FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª Turma, 19/09/2018. 6. Carlos Eduardo Cunha oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 84761676925049342579, VITOR REZENDE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)