PROCESSO Nº: 6002679-07.0366.22.3.2643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCO ANTONIO FEITOSA SALES e outros ADVOGADO: Rafael Viana Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4840880-60.5825.12.11.5830 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo agravante, homologando a habilitação requerida pelos sucessores do falecido, com autorização de expedição do respectivo RPV de modo que, no ato do pagamento, fosse igualmente dividido entre os herdeiros. 2. Hipótese em que o falecimento do autor ocorreu em 28/02/2011, após a expedição do RPV, e o pedido de habilitação ocorreu em 19/07/2020. 3. No caso, o beneficiário do requisitório expedido (RPV0580055-CE), faleceu em 11/10/2011, deixando esposa e filhos. Conforme declarações anexadas aos autos, o beneficiário deixou 05 herdeiros, ora agravados, os quais apresentaram o pedido de habilitação perante o juízo de origem. 3. Considerando que o falecimento da parte é causa de suspensão do processo (art. 313, I do CPC), e diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente em decorrência de demora na habilitação dos herdeiros. 4. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória (REsp: 2113663 AL 2019/2076861-7, Relator: Ministro ALEXANDRE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020). 5. Decisão agravada que deve ser mantida, confirmando o deferimento da habilitação dos herdeiros na condição de sucessores do credor falecido. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 94629203696249024915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)