PROCESSO Nº: 9280850-62.6484.13.1.8511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAISY LEONARDO CORREIA ADVOGADO: Daisy Matheus Moreira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Sobre a temática dos honorários, é sabido que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais previstos no CPC, podendo ser adotado valores compatíveis com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, segundo o critério de equidade e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Com efeito, não é razoável, tampouco proporcional que para uma demanda de baixa complexidade e de pouco tempo de tramitação, a condenação em honorários seja superior a R$ 70.245,00 (vinte mil reais), como seria a hipótese, no caso de aplicação pura e simples do art. 85, § 3º, do CPC." 3. Ademais que, "Sopesando as circunstâncias da demanda, a condenação em honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de fato, mostra-se adequada e em sintonia com casos similares nesta Corte Regional (APELREEX 685594792909017, Desembargador Federal Alexandre Freitas, FELIPE ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::18/03/2014, AC 60576676299679084460, Desembargador Federal Luiz Miguel Martins, LEVI LOPES - Terceira Turma, DJE - Data::15/04/2014, entre outras)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9103188-04.4723.3.7.0264, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 13512121532044259216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)