EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da decisão administrativa que suprimiu o pagamento de horas extras do recorrido incorporadas mediante decisão judicial transitada em julgado. 2. Hipótese em que se discute a supressão do pagamento de horas extras, asseguradas em sentença transitada em julgado, aos servidores oriundos do Regime Celetista, posteriormente convertidos ao Regime Jurídico Único com o qual o pagamento da citada rubrica se tornou incompatível. 3. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 237.216/RJ, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 4. Com a superveniente incorporação do citado percentual aos ganhos do servidor público, tal sentença perde a eficácia, sendo forçoso reconhecer que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente consignada em legislação subsequente. 5. O entendimento consolidado pelo STF orienta no sentido de que não há direito adquirido a composição dos vencimentos do servidor público, não havendo que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes, como ocorreu no caso de que ora se cuida. 6. Precedentes deste eg. Tribunal: 54369748068579486224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020; 01763556636386775089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020; 40671776036933066698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020. 7. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 02124312369505581868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)