PROCESSO Nº: 7050703-87.4004.27.11.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YARA DO LAGO MARABA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. FERNANDO VIEIRA RECEBIDA DE BOA-FÉ. DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 4.193.506/MT. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar ao Impetrado/Agravado que "embora possa continuar fazendo os descontos no contracheque da Impetrante do valor de R$ 905,72, como forma de reposição ao erário, terá que depositar o respectivo quantum mensal em conta bancária judicial, na Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, de forma vinculada a este processo." 2. Alega a agravante, em síntese, que os valores descontados em seu contracheque foram recebidos de boa-fé, requerendo que a autoridade coatora se abstenha de "efetuar a reposição ao erário do valor de R$ 905,72 até o fim do processo, bem como a não inscrição em dívida ativa, uma vez que sua percepção foi decorrente de erro da Administração e percebidos de boa-fé, não havendo qualquer contribuição da agravante/impetrante para o seu recebimento". Pugnou ainda pela concessão do benefício da justiça gratuita 3. Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. 4. O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei 1060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício. 5. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 6. Na hipótese, verifico que a Agravante tem rendimento mensal líquido inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que caracteriza a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 7. No que se refere ao pedido de suspensão dos valores descontados no contracheque da Agravante a título de reposição ao erário, penso que não merece reparo a decisão agravada. 8. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 6.527.980/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que é cabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 9. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente recebeu, por força de medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 9705884-55.7084.26.8.4017 que tramitou na 9ª VF/DF, o direito de continuar recebendo a Gratificação de 33% paga aos servidores da SUDENE (Decretos Leis n. 2.366/87 e 2.374/87), cuja decisão foi posteriormente cassada. 10. Não há que se falar em boa-fé do servidor no recebimento das referidas parcelas. "Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado." (AgInt no RMS 26.710/CE, Rel. Ministro Og Enrico Moreira, Segunda Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 22/04/2019). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. cm
(PROCESSO: 29566855228092830351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)