EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ACP 8263499-20.6068.5.3.9862 JÁ SENTENCIADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF e remessa necessária em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, ao entendimento de haver relação de continência deste feito com a ação civil pública 6671224-10.9855.3.12.4881. 2 - O MPF, em seu apelo, afirma que a) não é hipótese de litispendência ou continência entre as ações; b) não é possível reconhecer a continência entre os feitos nesse momento processual, pois a ACP 2144628-72.0884 já foi sentenciada; c) no conflito de competência nº 6317130-07.8995.27.9.0753, julgado pelo Pleno deste Tribunal, envolvendo as duas ações civis públicas, foi decidido que não havia litispendência e nem relação de prejudicialidade entre os feitos; d) não é possível utilizar as verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais, devendo ser destinadas apenas a despesas com educação, conforme posições atuais do STJ e do STF. 3 - A presente ação almeja, conforme consta em sua petição inicial, o reconhecimento "da vinculação absoluta e integral dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, ainda que obtidos por meio de decisão judicial e pagos por precatório (PRC 682719-CE - 5668.68.93.079.896925), à sua destinação constitucional original, que é a educação básica, e, portanto, seja o Município de Tianguá obrigado a aplicá-los exclusivamente na educação, e por consequência, impedido de pagar a associação, escritórios de advocacia e advogados demandados por meio desses recursos". 4 - O mesmo pedido, porém com outras palavras, também foi formulado pelo MPF na ACP 2473909-55.8542.21.9.7800, através das alíneas "d.2" (sejam os advogados demandados impedidos de receber valores do Precatório nº 7933.52.26.490.746047, à exceção dos honorários sucumbenciais) e "d.3." (seja reconhecida a vinculação, dos recursos a título de honorários contratuais, relacionados ao Precatório nº 0890.30.32.545.306174 ou a qualquer outra liberação de valores que venha a ocorrer no Processo nº 8193955-13.7223.26.1.9865, às finalidades e formas previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado). 5 - Como se pode ver, o pedido formulado na presente ação civil pública está contido nos pedidos formulados na ACP 4024842-87.9522.23.6.0255 (especificamente os requerimentos "d.2. e d.3."), estando configurada a relação de continência entre as ações, conforme arts. 56 e 57 do CPC. 6 - Ainda que o processo 1812214-21.1461 (ação civil pública mais antiga) já tenha sido julgado, cabe a continência, uma vez que o objeto da ação já sentenciada é mais amplo que o da presente ação, assim como existe relação de prejudicialidade entre elas, havendo risco de que em uma ação se reconheça que o precatório 086278-CE pode ser utilizado para o pagamento de honorários contratuais e, na outra, que o numerário não pode ser usado para tal fim, servindo apenas a despesas na área da educação. 7 - Logo, deve ser mantida a extinção sem resolução do mérito por continência, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Precedente desta Turma: PROCESSO: 25494200705098949395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020. 8 - O julgamento do conflito de competência nº 5990371-47.7365.15.2.2238 pelo Pleno deste Tribunal também não obsta o reconhecimento de continência entre as duas ações civis públicas, tendo em vista que os processos analisados no conflito de competência foram a ação civil pública nº 9774385-02.0640.22.4.9161 e a ação nº 7284458-32.5264.27.9.9392 (cumprimento de sentença onde foi expedido o precatório 005712-CE), concluindo o Tribunal pela ausência de relação de prejudicialidade entre os feitos, retornando a ação civil pública ao juízo suscitado (18ª Vara Federal/CE). E nem poderia envolver a análise das duas ações civis públicas, tendo em vista que o conflito de competência em questão foi suscitado em 2016 e julgado pelo Pleno em 2017, enquanto esta ação foi ajuizada na Justiça Estadual do Ceará em 2018 e remetida à Justiça Federal em 2019. 9 - Apelação do MPF e remessa necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais (art. 18, da Lei nº 7.347/85). medc
(PROCESSO: 32773849811738197028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)