PROCESSO Nº: 8678071-30.7570.25.12.3254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCILEIDE NUNES DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. .
(PROCESSO: 22398985503672593433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)