PROCESSO Nº: 7381532-51.0473.26.10.6340 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mata EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA Nº 1.104/67. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para acolher a pretensão ressarcitória da parte autora. 2. A apelante requer a reforma da sentença, ao argumento de que é imprescritível o direito à reparação, em caso de perseguição política ocorrida durante a época da ditadura militar, não se aplicando tal regra apenas aos casos de tortura física, e que foram reconhecidos vários fatos que configuram perseguição política que ensejam a aplicação da Súmula 624 do STJ, o que permite o requerimento de indenização por danos morais; a expulsão do de cujus das Forças Armadas não só impediu a sua progressão funcional, mas também teve impacto em sua vida pessoal, uma vez que sofreu humilhações, perseguições e discriminação. Afirma que faz jus à indenização pelos danos morais que suportou nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 3. A controvérsia posta em debate se cinge à aferição da subsunção do direito perseguido ao decurso do tempo, se é matéria imprescritível ou não. Da análise dos autos, vê-se que o de cujus, marido da parte autora, teve a condição de anistiado reconhecida com a edição da Portaria nº 3.266/2004, publicada no DOU de 14/06/2004, tendo, portanto, recebido a reparação econômica nos termos da Lei nº 10.559/2002. 4. Tal interpretação, entretanto, não se aplica ao caso dos autos, eis que o de cujus teve a sua condição de anistiado reconhecida em 2004. O instituidor do benefício faleceu em 23/03/2017 e, somente no ano de 2019, a sua viúva protocolou a presente ação. Aplica-se à hipótese a teoria da actio nata, ou seja, o termo inicial da busca dessa pretensão foi a data da edição da Lei nº 10.559 de 13/03/2002, de modo que se encontra fulminada pela prescrição a pretensão da viúva de requerer a indenização pelos danos morais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44617279622707626951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)