PROCESSO Nº: 6109422-75.3746.15.3.4703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Sebastiao Carlos Derick RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Melo Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.010/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 18.688/2019. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou os termos da tutela de urgência e julgou procedente o pedido deduzido na exordial, condenando a União na obrigação de possibilitar à autora a manifestação de interesse no Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como a prática dos atos subsequentes, possibilitando que esta escolha localidade não contemplada nas 02 (duas) chamadas anteriores do programa, o qual, nos termos editalícios (item 6.2), contará com quantas chamadas forem necessárias, na medida em que forem remanescendo vagas não ocupadas. 2. A Lei nº 12.871/2013, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece três requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa I - estar no exercício de suas atividades, no dia 15 de maio de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019). 3. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante comprovou a graduação em Medicina e o exercício das funções no Programa Mais Médicos, com participação no projeto no mês de novembro de 2018, momento em que se deu a ruptura do acordo de cooperação. 4. O fato de a postulante, após o desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ter retornado para Cuba no final de 2018, onde permaneceu por breve período (22/11/2018 a 24/07/2019), retornando posteriormente ao Brasil, não constitui óbice à procedência da demanda. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor fixado, pela sentença, a título de honorários sucumbenciais. plv
(PROCESSO: 06242788655260854436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)