PROCESSO Nº: 7330677-21.6058.5.2.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL LIMA ADVOGADO: Luigi Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3790862-13.0769.22.11.2468 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rocha Rego Kevin Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL SANADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de complementação da obrigação de fazer para inclusão de gratificação de desempenho. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu em: a) erro material, haja vista que o agravo de instrumento fora interposto pela senhora Eloah Duarte e não pelo INCRA; b) omissão/contradição, por entender que com relação ao mérito do julgado, não ocorrera a prescrição da pretensão, pois o título executivo transitado em julgado estendeu ao(à) exequente o pagamento de todas as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme a Lei nº 11.171/2005. 3. Primeiramente, verifico que há erro material no caso em epígrafe, eis que o agravo de instrumento foi interposto pela senhora Maysa Lima e não pelo INCRA. Desse modo, onde se lê no relatório e na ementa do Relator "trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA", leia-se "trata-se de agravo de instrumento interposto por particular". 4. Por outro lado, não deve prosperar a alegação de omissão/contradição, visto que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a possibilidade de complementação da implantação do novo padrão remuneratório na pensão paga à exequente com a inclusão da GDAPEC. A Turma indicou que ojulgado exequendo, que transitou em julgado em 23/01/20, indica expressamente a incidência de prescrição da pretensão de recebimento da aludida gratificação (id. 1455150.9537811), sendo certo que não foi interposto recurso da parte requerente em momento oportuno Segue trecho do título executivo judicial: "No que toca ao pleito de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho, a situação é diversa, pois se trata de pagamento de prestações devidas no passado e cujo termo se deu em novembro de 2010, quando expirou o direito, haja vista a implementação dos ciclos de avaliação pelo DNIT (Decreto nº 7.133, de 18/12/2010 - id. 2250275.7531516, p. 43)". Nesse diapasão, concluiu que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 5. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão/contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar erro material.
(PROCESSO: 75020521199983380197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)