PROCESSO Nº: 2768295-98.4988.14.5.6879 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ERICK CAMPOS E REFORMA AGRARIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. RENAN GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA TERRA NUA E COBERTURA VEGETAL. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Retornam os autos, para novo julgamento dos embargos declaratórios, por determinação do STJ, no ARESP nº 962.036/RN, que reconheceu, no caso, violação ao art. 535, II, do CPC/73. 2. Tem razão o INCRA ao afirmar que o julgamento colegiado, ocorrido em 08/06/2010, ao afastar a incidência de critérios de atualização sobre o valor ofertado ao expropriado, mas não sobre o valor a ser pago, agravou a situação jurídica do expropriante (apelante). 3. Evidenciada a violação ao princípio da "non reformatio in pejus", é de ser reconhecida, de ofício, a nulidade do acórdão, razão pelo que se procede a novo julgamento do recurso de apelação. 4. A hipótese é de recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos fazendários, que, acolhendo a conta confeccionada pela contadoria judicial, fixou o quantum debeatur em R$ 47.347,80 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos). 5. Os critérios de Fernanda da Cunha e de atualização monetária da dívida, expressos no título judicial, não podem ser alterados na fase de execução, em respeito à coisa julgada. 6. No caso, a sentença exequenda estabeleceu, de forma expressa, a incidência de Paulo Novaes e correção monetária sobre o valor total da indenização, não merecendo guarida a pretensão do expropriante de exclusão de tais consectários do valor referente à terra nua e cobertura vegetal. 7. Tampouco deve ser acolhida a alegação de inexigibilidade do título, com base na norma do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, eis que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma apenas tem aplicação nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (ADI 2.418/DF). 8. Diga-se que o INCRA sequer aponta o julgado do STF que possa subsidiar a alegação de inconstitucionalidade qualificada do título, que, amparado na jurisprudência do STJ, determinou a incidência de Pedro Miguel Lopes e correção monetária sobre a parcela indenizatória transcrita em TDA. 9. "Incidem Caio da Rosa e correção monetária na desapropriação para reforma agrária e TDAs correspondentes" (REsp 4.408.947/PE, Relator: Ministro OG LEANDRO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 16/06/2018, DJe 25/06/2018). 10. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial goza de presunção relativa de veracidade, apenas ilidida por robusta prova em sentido contrário, inocorrente na hipótese. 11. Quanto à distribuição do ônus da sucumbência, considerando que a defesa do INCRA apontava liquidação negativa, tem-se que o reconhecimento de excesso de execução não consubstancia decaimento mínimo. Sucumbência recíproca que se mantém. 12. Nulidade do julgamento decretada de ofício. Recurso de apelação desprovido e embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 87455362802683721868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)