PROCESSO Nº: 5502802-41.0996.14.9.8606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. COMPENSABILIDADE COM QUAIS QUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e férias proporcionais, bem como assegurou o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado. 2. A não incidência da contribuição previdenciária sobre férias proporcionais se dá em virtude de disposição legal expressa (art. 28, §9º, da Lei 8.212, de 1991), estando, portanto, excluída da base de cálculo. 3. A jurisprudência do Luiz Henrique Peixoto está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 8971180/RS, Rel. Ministro KEVIN MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 14/01/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 30198161163399700145 CE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Gonçalves, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2ª Turma; REEX: 97822858129366116, Relator: Desembargador Federal Pedro Cavalcanti, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quarta Turma; AC: 06306379756469445, Relator: Desembargadora Federal Manuela Pires, Data de Julgamento: 11/11/2013, Quarta Turma. 4. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. Quanto à compensação, o art. 74, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 13.670/18), é expresso ao dispor que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.". 6. A sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito ao contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, cuja quantificação, conforme consignado na sentença, somente se operará após o trânsito em julgado, em âmbito administrativo, sendo desnecessária a discussão, neste recurso, quanto a exatidão dos valores destacados pela parte autora como ressarcíveis. 7. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer legítima a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 73515624197593778934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)