PJE 5531294-50.1658.19.12.1195 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA TRIBUTÁRIO. VALORES DO REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A LEI 78.433, DE 03/04/2013. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DA MP 651/2014, CONVERTIDA NA LEI 23.438/2014. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação da parte impetrante, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de não recolher o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores apurados pela sistemática do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto na Lei 12.564/2011, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração do mandamus, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, desde que apurados a contar da propositura desta ação, bem como a compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios do REITEGRA, mediante escrituração no LALUR ou e-LALUR, observando-se o art. 170-A do CTN. 2. Em seu recurso, a impetrante pugna para que se declare o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 3. Já a Fazenda aduz que: a) é devida a incidência do REINTEGRA sobre a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; b) sendo tal crédito integrante do conceito de receita, sua exclusão somente se poderia operar caso houvesse previsão legal aplicável; c) em face da Lei 12.546/2011, conversão da MP 540/2011, não se vislumbra nenhum permissivo para a exclusão dos valores apurados no REINTEGRA da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. 4. Pelo regime do REINTEGRA, os valores relativos aos custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção são reintegrados, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita de exportação, e, assim, o valor apurado poderá ser ressarcido, parcial ou integralmente, mediante compensação, com débitos relativos a tributos, existentes na sua cadeia de produção, administrados pela RFB, ou repetição em espécie. É o que dispõe o arts.1º e art. 2º, §§1º, 2º e 4º, ambos da referida Lei 12.546/2011. 5. Inicialmente, o REINTEGRA aplicava-se às exportações realizadas até 27/01/2012 (art. 3º da Lei 12.546/2011, em sua redação original). 6. Posteriormente, foi estendido até 21/11/2013 (pelo art. 13 da Lei 12.844/2013) e reinstituído recentemente pelo art. 21 da Lei 13.043, de 09/11/2014, resultado da conversão da MP 651, de 19/03/2014. 7. A referida Lei 12.844, de 27/09/2013, instituiu, ao inserir o § 12 no art. 2º da Lei 12.546/2011, previsão de o crédito do REINTEGRA não ser computado na base de cálculo do PIS e COFINS. 8, A partir da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, previu-se, em seu art. 22, § 6º, que os valores apurados a título de REINTEGRA deixarão de ser incluídos nas bases de cálculo, não só do PIS e da COFINS, mas também do IRPJ e da CSLL. A partir daí, a exclusão do REINTEGRA foi estendida, expressamente, por força de lei, ao IRPJ e à CSLL. 9. Assim, tal norma (MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014) só deve ser aplicada aos fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos após a sua vigência, pois, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 10. É entendimento do STJ quanto a inaplicabilidade do art. 106, I, do CTN, tendo em vista que "a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 651/2014, não tem o condão de alterar o entendimento acerca da possibilidade de inclusão dos valores apurados no REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a referida Lei não tem cunho meramente procedimental, mas conteúdo material, o que inviabiliza a sua aplicação retroativa" (STJ, AgRg no REsp 8.800.911/RS, Rel. Ministro Matheus Porto, Segunda Turma, DJe 9/1/2015)". 11. Destaque-se que "O STJ tem entendimento no sentido de que os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014 (AgInt no REsp 4.740.709/CE, Rel. Min. Ryan da Rocha, Segunda Turma, DJ 20/09/2019)". (STJ, 2ª T., REsp 7479389, Rel. Ministro Yuri Correia, DJ 25/04/2019) 12. "Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS". (STJ, 2ª T. , Ag. Int. no REsp 7.552.037, Rel. Ministro Lucca Castro, DJ 10/07/2019) 13. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 14. Precedente da 2ª Turma: PJE 8272672-28.6371.11.8.3723, rel. Des. Federal Juan Nascimento, j. 03/10/2020. 15. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para que os valores do REINTEGRA, no tocante ao PIS e COFINS, apenas sejam excluídos das suas bases de cálculo para os fatos geradores ocorridos após a Lei 12.844, de 26/03/2013, e, relativamente ao IRPJ e à CSLL, apenas sejam excluídos das suas bases de cálculo para os fatos geradores ocorridos após a MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Apelação da parte impetrante provida para que na compensação sejam consideradas as parcelas anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. act
(PROCESSO: 80567853641866744617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)