PROCESSO Nº: 1034069-92.8069.17.8.0305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nunes EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. LEI DE Nº 30.391/2012. APP. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE MANGUEZAIS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal Sergipe em face de SOPHIA ARAÚJO e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar nulo o Termo de Compromisso de Regularização nº 22/2015 e o Termo de Regularização de Carcinicultura de nº 22/2015; b) determinar que a ADEMA abstenha-se de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto desta ação; e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido; c) determinar ao Réu que: I - abstenha-se de qualquer ato relacionado com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como paralisarem as atividades de carcinicultura/ou criatório de peixes no local em litígio, retirando imediatamente os equipamentos da referida área de preservação permanente; II - reparar o dano ambiental, providenciar a demolição total da comporta e abertura em parte dos diques, para permitir assim o fluxo e refluxo da maré; e reflorestar a área de manguezal degradada. 2. Em suas razões recursais, o MPF, em síntese, entende que a ADEMA deve ser condenada subsidiariamente na obrigação de recuperar a área degradada pela atividade irregular de carcinicultura em manguezal. Sustenta que a ADEMA não exerceu a contento seu poder fiscalizatório, e que não apenas se omitiu ao permitir que a atividade acontecesse, mas também convalidou a atuação evidentemente ilegal do carcinicultor em APP (manguezal) ao firmar Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura nº 22/2015 e expedir o Termo de Regularização de Carcinicultura nº 22/2015. 3. VICENTE GONÇALVES, em seu apelo, alega que o empreendimento estava devidamente regularizado junto à ADEMA, por meio do Termo de Regularização de Carcinicultura nº 22/2015. Defende que a ADEMA é o órgão responsável pela fiscalização e que a atividade desenvolvida por este é legalmente autorizada pela legislação ambiental brasileira. Complementa que o parecer técnico judicial juntado aos autos é incapaz de apontar eventual responsabilidade do ora apelante por danos cometidos contra o meio ambiente. 4. No que concerne à responsabilidade por dano ambiental, o art. 225, § 3º, da CF/88, impõe ao infrator a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. 5. Por sua vez, o art. 3º, inc. II, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), conceitua área de preservação permanente -APP, como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". 6. Mais especificamente, em reação à atividade de carcinicultura, a Lei 12.651/2012 assegura, em seu § 6º, a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 25 de dezembro de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 veda a atividade de carcinicultura em manguezal. 7. Como se observa, a legislação veda o desempenho deste tipo de atividade em manguezais, posto que estes são considerados áreas de preservação ambiental permanente (APP), a teor do que preconiza o art. 4º da Lei nº 12.651/2012. 8. Na hipótese dos autos a área em discussão é de mangue, como pode se observar no laudo da perícia judicial (id 1403693.3704164): "(...)é possível perceber a proximidade do viveiro para a margem do riacho que o abastece, o viveiro encontra-se dentro no mangue que margeia o riacho. É possível observar vegetação típica de manguezal e os recortes do viveiro presentes no local(...) Fazendo uma investigação no decorrer no tempo, foi observado que o viveiro não havia sido instalado no ano de 2008 conforme apresentado na imagem na Figura 2 .(...) É visível que antes da implementação do viveiro toda a região está coberta por vegetação de mangue, facilitando a classificação da área como mangue.(...) área da localização do viveiro não aparenta ser de apicum baseado na observação local e na literatura(...).é possível atestar que a área em que se encontra o viveiro é caracterizada como manque degradado por ação antrópica para construção do viveiro de carcinicultura." 9. Nessa medida, restou demonstrando que empreendimento está localizado em área de mangue, e não em área de apicuns e salgados, afastando a possibilidade de regularização do empreendimento/atividade, mesmo para aqueles cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 04 de julho de 2008. 10. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da ADEMA, visto que não foi a regularização na ADEMA que determinou o dano ambiental, posto que o réu já explorava a área anteriormente. 11. Apelações improvidas. (6)
(PROCESSO: 35472582485626269993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)