PJE Nº: 3234437-83.1398.6.9.8144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL PINTO ADVOGADO: Calebe Moraes Vallarelli ADVOGADO: João Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PETROS. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12% (DOZE POR CENTO). ART. 11, DA LEI Nº 9.532/1997. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O reclamo dos apelantes se volta contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para autorizar a dedução dos valores pagos pelo impetrante, a título de contribuição extraordinária para reposição de deficit do fundo de plano de previdência privada complementar, da base de cálculo do IRPF, devendo, contudo, ser observada a limitação - nessa dedução - de 12% (doze por cento) dos rendimentos tributáveis do contribuinte, consoante estabelecido no art. 11, da Lei nº 9.532/1997. 2. Ao entender do contribuinte essa limitação é ilegal e inconstitucional, pois resulta na incidência indevida de imposto de renda sobre os valores que ultrapassam os doze por cento. Isso porque tais contribuições não se enquadrariam no conceito de renda, não representando, pois, acréscimo de rendimentos. E mais, essa incidência implicaria em bis in idem, dado que finda por exigir o pagamento em dois momentos distintos - durante a formação do fundo e quando do resgate - sobre idêntico fato gerador. 3. De outra parte, defende a Fazenda Nacional, em breve síntese, que apenas as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios, quais sejam, as contribuições normais (conceituadas no art. 19, da LC nº 109/2001), são dedutíveis para fins de incidência do IRPF. Daí que, tratando-se de recolhimento de valores de contribuição extraordinária não haveria base legal ou constitucional para se deferir a dedução pretendida. 4. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, as contribuições ordinárias para os planos de previdência privada visam à constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado. De outra parte, a extraordinária tem como razão promover o custeio de saldo deficitário. É dizer, a sua finalidade é de mera recomposição do plano de previdência. Embora haja, de fato, essa distinção entre as parcelas, a Lei Complementar em comento não faz qualquer diferença quanto ao objetivo da contribuição vertida pelo participante para fins de dedução de imposto de renda. 5. Quanto ao limite de dedução, a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 11, estabeleceu percentual de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base-de-cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Tal limite não se restringe à contribuição normal, estendendo-se também à contribuição extraordinária. Precedentes do STJ (REsp 2.069.525/CE, de relatoria do Ministro Thomas Peixoto, Segunda Turma, julgado em 6.3.1110, com publicação no DJe em 1º.2.1188) e da Segunda Turma deste Tribunal (TRF5, 5137795-47.1526.2.4.1669, Relator: Des. Federal Pedro Nogueira, julgado em 30.8.0806). 6. Remessa oficial e apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 44490919389978631890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)