PROCESSO Nº: 6993266-04.4891.18.8.2466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOREIRA & NEVES LTDA ADVOGADO: Alexandre Da Costa Lima Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão no tocante a inexistência de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo de repetição de indébito e tampouco ato administrativo de negativa do pedido de restituição. Aduz, ainda, ser incabível a restituição porque o contribuinte não apresentou a declaração dos seus créditos mediante GFIP's, na forma exigida pelos artigos17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 21 de março de 2012. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual porquanto em sua contestação a Fazenda Nacional se pronunciou expressamente pela rejeição do pedido de restituição reportando-se à manifestação da Receita Federal segundo a qual, embora tenham sido constatadas diversas retenções realizadas por terceiros para o período de julho/2015 a julho/2017, não é cabível a restituição porque o contribuinte não apresentou a declaração dos seus créditos mediante GFIP's, na forma exigida pelos artigos17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 06 de junho de 2012". 3. Por seu turno, quanto aos recolhimentos indevidos, o julgado deixou claro que "A autora sofreu retenção mensal em suas notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre julho de 2015 a julho de 2017, com destaque indevido de 11%. Tais retenções foram comprovadas com a exordial e confirmadas pela Receita Federal". 4. Em seguida concluiu que "a repetição do indébito surge com o recolhimento tributário (obrigação principal) e este pagamento mensal dos 11% a título de contribuição indevida foi comprovado com as guias anexadas à exordial e com o detalhamento pormenorizado trazido pela própria Receita Federal. Assim, não poderá a IN RFB nº 1.300/2012 se sobrepor ao art. 165 do CTN que tem status de lei complementar. Deste modo, não há o que reformar na sentença que reconhece o direito de devolução para autora dos valores indevidamente recolhidos". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 969562/01, Rel. Desembargador Federal Yuri Souza, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 14/01/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09994032675066177151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)