PROCESSO Nº: 9872421-30.2551.31.5.0302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: André Pires Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sarah Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA UTERINA METASTÁTICA. STJ. RESP Nº 1.032.696/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento, observando-se que o fornecimento do fármaco será realizado pelo Estado do Ceará, cabendo a União o ressarcimento dos valores despendidos, salientando-se que a entrega da medicação será condicionada à apresentação de relatório médico atualizado que indique a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada seis meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Condenação dos demandados em honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 037.137/SE, Rel. Ministro Enrico Gonçalves, julgado em 18.11.6987, DJe 25.12.3451). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 532.823/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo . 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STJ, no julgamento do Resp nº 7.975.341/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 6. No caso dos autos, a recorrida, 60 anos, é portadora de Neoplasia de Colo Uterino, estádio IV (CID.10: C53.9), com metástases para linfonodos (gânglios linfáticos), conforme diagnóstico estabelecido em jan/2019. Laudo médico subscrito pela Dra. Cauê da Conceição (CRM 18696), oncologista do Centro de Oncologia do Cariri, informa que a paciente já se submeteu a radioterapia e quimioterapia. Todavia, houve "progressão da doença para linfonodos", segundo tomografias acostadas aos autos. Diante deste cenário, a especialista prescreveu o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), por prazo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 621.323,04 (cento e trinta e nove mil, trinta e sete reais e quatro centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, depreende-se que: 1) a recorrida já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 3) o fármaco vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença que acomete a paciente, não se tratando de terapia experimental ou de uso off-label, segundo Nota Técnica nº 1785/2020-CGJUD/SE/GAB/SE/MS colacionada pela União; 4) Nota Técnica nº 70.337, datada de 04/05/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de CARCINOMA ESCAMOSO DE COLO UTERINO METASTÁTICO. CONSIDERANDO que houve falha de tratamento para a primeira linha de quimioterapia. CONSIDERANDO que o uso de BEVACIZUMABE associado a quimioterapia está associado a ganho de sobrevida global. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS que justificam o uso de BEVACIZUMABE associado a quiomioterapia no tratamento de CARCINOMA ESCAMOSO DE COLO UTERINO METASTÁTICO". Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantém-se a medida de contracautela fixada pelo Juízo a quo (apresentação de relatório médico circunstanciado atualizado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 06 (seis) meses, sob pena de revogação do fornecimento do remédio). Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Em relação aos requisitos elencados pelo e. STJ, restou caracterizado que a parte autora é portadora de câncer de colo uterino (CID10 C53.9), em 09/08/2019 conforme relatório médico cunhado pela oncologista Dra. Yuri Ramos (CRM-CE 18696) do Centro de Oncologia do Cariri, razão pela qual se submeteu a tratamento quimioterápico e radioterápico até março de 2019. Após este tratamento o quadro evoluiu para os linfonodos, momento em que foi prescrita quimioterapia antineoplásica como primeira linha paliativa. [...] De mais a mais, extraio do Relatório Médico sobredito, que o uso diário do medicamento em questão é imprescindível para a manutenção da vida da autora, uma vez que o não uso da medicação importará na multiplicação rápida das células doentes, podendo culminar no falecimento dela. Observo, ainda, que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento vindicado, uma vez que aufere renda apenas da atividade de trabalhadora rural, residindo na zona rural de Missão Velha/CE (Sítio Valentinho), assim como o medicamento em questão possui registro junto à ANVISA nº 899182724, autorização 7337169, processo 27755.634563/9207-97, válido até 09/08/2025, conforme pode ser constado através do seguinte endereço eletrônico:https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/65971503674578663/?numeroProcesso=86719678180907830. [...] Nessa toada, cumpre reconhecer que a parte faz jus à medicação requerida na inicial". Precedentes. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 73322872892401537728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)