PROCESSO Nº: 7731318-40.4781.21.12.2237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR CORREIA ADVOGADO: Samuel Cunha: ALICE MARIA PINTO SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DATA DO INÍCIO DA INVALIDEZ. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NICOLAS CAVALCANTI. RETORNO OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que anulou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de se proceda à instrução processual e a produção de Perícia Médica que ateste a existência da invalidez do Autor e em caso positivo, a data do seu início. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos ventilados na Apelação: a) à existência de diversos documentos que comprovam a anterioridade da doença do ora Embargante - deficiência mental, desde o ano de 2001, assinados por vários Médicos especialistas e Serviços de Psicologia do Colégio em que estudou; b) ao disposto no art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, que prevê a concessão de Pensão por Morte ao filho que tenha Deficiência intelectual ou Mental, situação em que se enquadraria o autor; c) existência de provas de que o Autor era portador e transtornos mentais desde 2001; d) à existência de acórdão desta Turma, proferido em sede de Agravo de Instrumento, reconhecendo a deficiência mental do ora embargante. Aponta existência de contradição e erro material no julgado que, ao determinar a aferição da data do início da "invalidez" do autor, não teria atentado para o fato de que o que se procurou comprovar na inicial foi que o autor seria portador de "deficiência mental e intelectual" (CID F.19.30, CALEBE PEIXOTO, e CID F.20.26) desde a infância (com início dos sintomas no ano de 2001,vindo a se agravar com a morte do seu genitor) e não de alienação mental, que é hipótese de invalidez, sendo incabível se falar em "invalidez" do requerente e em data do seu início. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. Do teor do voto condutor ressai nítido que a decisão foi devidamente fundamentada. 4. Restou consignado no voto que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, são beneficiários da pensão temporária: "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, "a"). 5. Foi perfilhado o entendimento de que a invalidez constitui exceção ao limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor. Nesse sentido: HENRIQUE PORTO - Processo 84827430040832146460, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Rocha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 09/12/2020. 6. No caso, foi observado que o Juiz sentenciante entendeu que a invalidez do Autor restou comprovada nos autos da Ação de Curatela de nº 5709916-64.1487.16.6.2053 que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE (Id. 2555160.0726422), cuja sentença reconheceu a incapacidade permanente do Autor para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e atos negociais da vida civil, sendo deficiente mental, sem cura e incapacitado permanentemente para gerir a própria vida, tanto pelo fato de ser portador de grave patologia quanto pelos efeitos da doença, apresentando riscos para si e para terceiros, tendo salientado, inclusive, o Magistrado a quo que embora o Laudo Médico não considere o Autor como invalido para efeitos previdenciários para prosseguir com o recebimento da pensão, seria possível identificar que Autor é portador de deficiência intelectual e mental, sem cura e incapacitado permanentemente para gerir a própria vida, fatos esses reconhecidos na sentença de curatela. 7. Foi salientado, também, que a sentença de interdição foi proferida no ano de 2017, bem posterior ao óbito ocorrido em 01/01/2013, não tendo sido analisado, na Ação de Interdição, o mérito referente ao início da enfermidade incapacitante. Ademais, os Laudos Médicos trazidos pelo Demandante foram todos produzidos após o óbito do segurado. 8. Concluiu, assim, o Órgão judicante desta Corte, que, diante da relevância da questão atinente ao início da invalidez, é de bom alvitre que se determine a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de se proceda à instrução processual e a produção de Perícia Médica que ateste a existência da invalidez do Autor e em caso positivo, a data do seu início. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 96119300225606559943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)