PROCESSO Nº: 2138444-44.2460.31.10.1490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO BRYAN MORAES ADVOGADO: João Guilherme Fernandes Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. RENDA LIMITADA AO TETO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a recomposição do cálculo do benefício da parte autora com base no novo teto previdenciário, a partir da publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças, caso encontradas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Através da presente demanda a autora pretende a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido marido, concedida em 23/07/1990, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, da qual decorrerá efeitos financeiros a sua pensão por morte (DIB em 05/04/12). 3. Decadência não configurada. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. Precedente do STF no julgamento do RE 411.806/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Quanto ao mérito, é mister salientar que o direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 5. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal conclui que o benefício objeto dos autos foi efetivamente limitado ao teto previdenciário na data da concessão. 6. Em relação ao termo inicial da condenação, o INSS defende que seja a partir da citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 7. De acordo com o entendimento do STF, sedimentado no julgamento do Tema 350 (RE 546.245), é desnecessário prévio requerimento administrativo nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício ou quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como no caso concreto, motivo pelo qual deve ser improvido o requerimento da apelante. 8. Há que se ressalvar que o direito da autora a eventuais atrasados só se refere ao período posterior ao início do benefício do qual é titular (pensão por morte com DIB em 05/04/12). 9. A parte demandante não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças anteriores à 05/04/12, que seriam devidas ao de cujus (art. 18 do CPC), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte. 10. O Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com os julgamentos do Tema 810 pelo STF e Tema 905 pelo STJ, já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 11. Conquanto a apelação do INSS tenha sido parcialmente provida, a autora sucumbiu em parte mínima, devendo ser mantida a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários, no valor fixado na sentença (R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação). 12. Apelação parcialmente provida apenas para que o direito da autora às diferenças devidas se dê a partir da DIB de sua pensão por morte.
(PROCESSO: 42136524602195655985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)