PROCESSO Nº: 0798102-23.3073.28.11.4598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Arthur Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DA RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JUAN VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade processual, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 1488.81.06.815505-8, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 3.877,08 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oito centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a exequente é aposentada com residência em Fortaleza/CE, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. De resto, documento acostado pela própria autora, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome da apelante. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento em que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 7.215.683/BA, Rel. Ministro Pedro Henrique Ferreira, Segunda Turma, DJe 3/5/2016; AgRg no REsp 4.418.540/SC, Rel. Ministra Raquel Gonçalves, Segunda Turma, DJe 16/11/2015; REsp 4.525.322/PR, Rel. Ministro Otávio Moura Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 07/08/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 9856534 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro FELIPE FERNANDES - Data do Julgamento: 15/12/2017]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Com feito, analisando o título exequendo, verifica-se assistir razão à União Federal no que tange à ilegitimidade ativa da Exequente. Isto porque são beneficiários da sentença coletiva apenas os substituídos do Sindicato-Autor constantes da relação nominal que instruiu a inicial do processo de conhecimento. Assim, os limites subjetivos da coisa julgada restringem-se às pessoas que foram relacionadas, em cuja lista a Exequente não figura. [...] Dessa forma, a Exequente não tem legitimidade ativa para propor o presente cumprimento de sentença, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação". Precedentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da particular, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50037002113950752053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)