PROCESSO Nº: 7007401-25.0727.10.5.0271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAOZINHA CLARA AZEVEDO e outros ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0355745-96.0116.24.8.9809 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, não acolheu pedido da União de extinção da execução, em face da ausência de capacidade processual do autor Felipe da Mota, por ter falecido antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o autor faleceu bem antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento (28/11/2004), de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em que a morte das partes impõe a extinção da ação. Demais disso, afirma que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Ainda, sustenta que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação dos requerentes no curso da demanda originária. Portanto, entende que o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 517807-68, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: NICOLAS MOURA, Segunda Turma, AC nº 510.255-AL, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Rodrigues, DJe: 17.10.0409; proc. 69236393534875796319, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 18.12.8992. 4. Agravo de instrumento improvido. Ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Federal Gabriel Caldeira. [03]
(PROCESSO: 03849139954992801094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)