PROCESSO Nº: 1038199-95.4873.30.5.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Gustavo Fernandes APELADO: IAN RIBEIRO ADVOGADO: Edson Xavier Lucena De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 3ª Turma EMENTA CIVIL. JUROS DE MORA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 1. Apelação interposta pela CBTU objetivando reforma da sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual se havia alegado excesso nos cálculos. Honorários advocatícios fixados em 10%, além da multa de 10% pelo pagamento após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC. 2. Alega que nos cálculos apresentados pela Apelada não foram aplicados juros de mora sobre as pensões vencidas a partir da data da citação, mas a partir da data do vencimento, fato este que está em desobediência ao julgado. 3. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") e o art. 398 do CC/02 ("Nas obrigações proveniente de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"), uma vez que disciplinam o termo a quo para o pagamento de indenizações por danos emergentes (mora ex re). 4 Em se tratando de fixação de indenização para compensar os danos morais sofridos pela vítima, como não havia uma obrigação líquida, tampouco liquidável à época da prática do ilícito, não se pode dizer que o causador do dano está em mora desde o evento danoso. Só se pode falar em mora a contar da data do arbitramento da indenização por danos morais, visto que é partir desse instante que passa a existir uma obrigação líquida e exigível. Precedente: GUSTAVO NASCIMENTO - Processo 7929194-02.7642.10.8.6544, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Porto Maia Raul Almeida (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 13/04/2019. 5. Apelação provida, para reconhecer o excesso à execução e determinar a realização de novos cálculos. Honorários advocatícios fixados em 10% para cada uma das partes, sobre o proveito econômico auferido por cada uma delas. dfp
(PROCESSO: 09329325557423795109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)