EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na execução fiscal nº 1740869-35.1648.20.9.9034, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio administrador da pessoa jurídica executada. 2. Do exame da execução fiscal, verifica-se que a decisão agravada se manifestou expressamente acerca do pedido da Fazenda Nacional de redirecionamento do feito ao sócio administrador, em razão da dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN), indeferindo o pleito. Empós, em sede de embargos de declaração, a exequente defendeu que a dissolução regular da empresa implicaria a responsabilidade solidária dos sócios administradores. O Juiz do 1º grau não conheceu dos embargos de declaração, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional manejou recurso em termos completamente dissociados do que havia sido anteriormente requerido. 3. Neste agravo de instrumento, a Fazenda Nacional fundamenta o seu pedido na responsabilidade solidária do sócio administrador, em razão da dissolução regular da empresa executada, questão que foi suscitada no Juízo de origem apenas após a decisão recorrida, em sede de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. 4. A decisão agravada não se manifestou acerca da matéria ora trazida pela agravante. O Juízo a quo, inclusive, nos autos da execução fiscal, destacou que a Fazenda Nacional, querendo, poderia formular novo pedido, nos termos em que efetivamente deseja, para que possa ser proferida decisão a respeito. 5. "O agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição" (Processo 2173415-31.5448.25.11.8324 - Agravo de Instrumento, Relator Convocado: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz Calheiros Nobre, julgado em 10/03/2020). 6. Agravo de instrumento não conhecido. nab
(PROCESSO: 24006842945215559639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)