EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO ADMISSÃO DE OUTROS PACIENTES POR FALTA DE INSUMOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. BURLA À FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento da União em face de decisão que, em ação sob o procedimento comum, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar aos réus que, no prazo máximo de 30 dias, providenciem o encaminhamento do autor para a realização de ureterolitotripsia endoscópica, com a internação e o tratamento médico inerentes ao procedimento cirúrgico, salvo comprovação efetiva de que, na fila de espera em que ele se encontra existem pessoas com igual ou maior urgência para cirurgia, hipótese em que deverá ser identificado o quantitativo dessas pessoas e dada uma estimativa para que o autor seja atendido e realizada sua cirurgia. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles a realização de procedimento de cirúrgico. A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são, pois, partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas relativas à assistência à saúde com recursos do SUS. 3. No caso concreto, consta do laudo médico que o autor, ora agravado, é portador de paraplegia, causada por acidente sofrido em 2010 e que necessita da cirurgia, com urgência, em virtude de estar sofrendo com ureterolitíase obstrutiva à direita e de possuir apenas um rim, devido à doença não específica com comprometimento renal. Diante desse quadro, solicitou internação do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) para a realização do procedimento cirúrgico, que foi indeferido, sob o argumento de que o hospital estaria passando por período de desabastecimento de insumos, o que impossibilitaria novas admissões. O médico reforça que a cirurgia deve ser realizada com urgência, sob o risco de complicações em seu único rim, bem como evolução para terapia renal substitutiva. Nessa hipótese, além da piora no quadro clínico do autor, haveria necessidade de constante da referida terapia renal substitutiva. 4. Em que pese a situação delicada do agravado, que tem a indicação para submissão ao procedimento cirúrgico de ureterolitotripsia endoscópica, não há como favorecê-lo em detrimento de outros pacientes que também demandam a realização do mesmo procedimento. É que o Hospital Universitário do Rio Grande do Norte, onde o autor pretendia fazer o referido procedimento, informou que não está mais realizando cirurgias porque não teria mais insumos para essa finalidade e, portanto, está sem condições de receber mais pacientes. 5. O Judiciário não deve se imiscuir para modificar a ordem de atendimento contida em lista de espera para realização de cirurgias, uma vez que, em assim procedendo, estar-se-ia intervindo na própria administração do serviço médico, notadamente porque a realização de procedimento cirúrgico, ao contrário do fornecimento de medicamentos, demanda a disponibilidade de vários fatores, como avaliação da urgência, designação de sala de cirurgia, equipe médica e materiais. 6. Como o hospital informou que não tem condições de admitir mais pacientes para cirurgias devido a falta de insumos, constituir-se-ia prova diabólica a imputação a ele de tal ônus negativo. Na verdade, seria ônus do autor, como prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrar que, ao contrário do alegado, o hospital está, sim, recebendo novos pacientes para cirurgias. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a tutela provisória de urgência, à míngua da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/15). (wmb)
(PROCESSO: 00935346111691077624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)