PROCESSO Nº: 3585101-38.6547.2.5.8503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Enzo Ramos Fornellos AGRAVADO: DAVI LUIZ DA MATA e outros ADVOGADO: Otávio Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelo Bradesco Seguros S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, por entender que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide em relação a parcela dos autores. 2. Em suas razões, a seguradora aduz que o acórdão foi omisso quanto seguinte fato novo: em decisão publicada no dia 03/08/2019, o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.310.260/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando expressamente o sobrestamento de todos os processos. Assim, indica a necessidade de sobrestamento do presente, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 7970544-27.1588.10.3.7797 em trâmite neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 284.200. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente decidiu, expressamente, que a decisão agravada não traz prejuízo à recorrente, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. Concluiu que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica Federal, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 4. Por fim, a título de Anthony Duarte, indicou que o RE 691.187/PR definiu a competência da Justiça Federal em relação aos contratos de seguro vinculado à apólice pública, o que não é o caso dos autos, eis que se tratam ou autores com apólice privada ou que não são titulares de contrato de seguro. 5. Com efeito, as alegações de omissão supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90460610834834516338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)