PROCESSO Nº: 0401324-58.5121.3.3.9560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VICENTE ROCHA DE MARIA SOPHIA CUNHA ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Alves APELADO: IVANISE DE BRENDA NOGUEIRA MEDEIROS MAIA ADVOGADO: Vitor Duarte APELADO: ENZO CUNHA ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO ADVOGADO: Erick Vitor Gabriel Jesus ADVOGADO: Caio da Paz: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Alves ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO FANTASMA. IPEN/RN. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PARTICULAR IDÊNTICA A DO AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra parte da sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa, reconheceu a prescrição e julgou extinto o presente feito em relação a Esther Ferreira, Rodrigo Fernandes, Erick Aragão e Ivanise de João Lucas Gomes Medeiros Maia, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. A presente ação de improbidade administrativa (relacionada à operação "Pecado Capital", que apura as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas por força do Convênio nº 018/2005), investiga as ilegalidades na contratação, pelo IPEM/RN, da ré Ivanise de Diogo Vieira Medeiros Maia, a qual teria percebido remuneração sem o desempenho das respectivas atribuições. 3. O MPF narra que, no período entre 2007 e 2008, Ivanise de Bernardo Vieira Medeiros Maia foi contratada como prestadora de serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, sem ter a obrigação de trabalhar efetivamente, tratando-se de "funcionária fantasma". Alega, ainda, que Vitor Dias (marido de Ivanise), João Miguel Melo (filho da então Governadora do Estado do Rio Grande do Norte), Enzo Correia (parente e sócio de Pedro Henrique Jesus) e Kaique Cardoso de Lorenzo Dias (diretor geral do IPEM/RN à época dos fatos) articularam ilegalmente para a contratação fictícia da mencionada ré. A conduta descrita teria resultado em desvio de verba pública em proveito particular, com enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. 4. A sentença recorrida condenou o réu Isaac Rocha de Sophie Costela, ex-diretor geral do IPEM/RN, à pena de pagamento de multa civil, a ser revertida em favor do mencionado Instituto, no valor de R$ 8.091,95 (oito mil e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), bem como reconheceu a prescrição em relação aos particulares Renan Rezende, Fernando Dias, João Felipe Mendes e Ivanise de Milena Jesus Medeiros Maia. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação contra esta parte da sentença, qual seja, que acolheu a prescrição em relação aos mencionados réus. 5. Embora a Lei nº 8.429/92 não disponha sobre o prazo prescricional para os particulares que, em concurso com os agentes públicos, pratiquem atos de improbidade administrativa, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual, nesses casos, aplicar-se-á o mesmo lapso incidente para o servidor, empregado ou funcionário público envolvido, iniciando-se a contagem a partir de seu desligamento da Administração Pública. 6. Esta douta Quarta Turma, ao apreciar o agravo de instrumento 77372476072363398978, firmou entendimento de que tendo a ré Ivanise de Luiz Otávio da Rocha Medeiros Maia ocupado cargo de auxiliar técnico do IPEM, deve ser equiparada a agente público, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, devendo, portanto, a contagem do prazo prescricional a ser aplicado aos outros particulares, réus na demanda, iniciar a partir do desligamento da mesma do serviço público. 7. Tendo o desligamento da ré Ivanise de Maria da Rosa Medeiros Maia, dos quadros da Administração, ocorrido em 48.99.21, em tal data iniciou-se a fluência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Tendo sido ajuizada a presente ação em 27.01.4561, já estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas no art.12, I da Lei 8.429/92. 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 55835185287174066717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)