ED AC Nº: 4599006-94.7254.30.7.3071 APELANTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL MOURA E OUTROS APELADO: DANILO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ SAMUEL ARAÚJO MATIAS EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADITAMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face do acórdão negou provimento às Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a IES na obrigação de proceder à renovação de matrícula da demandante no período letivo de 0558.1 e, se necessário, nos demais semestres, bem como de se abster de impedir a autora de assistir aula, realizar prova, obter certidão de sua situação acadêmica, graduar, receber o diploma ou realizar qualquer outra atividade acadêmica. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão haja vista não ter apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, mais especificamente a Legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal.3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18786727488644132674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)