PROCESSO Nº: 1748683-14.5287.11.6.8928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Miguel Melo Fornellos AGRAVADO: APARECIDA CATARINA MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: OTÁVIO PINTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA DA APÓLICE SECURITÁRIA DO PARTICULAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, rejeitou embargos de declaração, mantendo o ato judicial anterior que determinara a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Quanto à legitimidade recursal da seguradora, em casos como o presente, a jurisprudência não é pacífica. À vista das várias interpretações possíveis, alinho-me à compreensão de "ser a agravante parte legítima para recorrer eis que inadmitido o ingresso da Caixa Econômica Federal, fica patente que a Seguradora agravante poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação" (Processo nº 85377581309088710448, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª Turma, julgado em 04/06/2019). Por conseguinte, conheço do agravo de instrumento. 3. No caso em tela, segundo esclarecido pela agravante, a CAIXA se manifestou nos autos de origem, inclusive, aviando embargos de declaração em face da decisão que determinara o retorno dos autos à Justiça Estadual, afirmando seu interesse na demanda em relação aos autores, cujos contratos ostentam apólice pública. O fato de a Caixa ter manifestado interesse já é suficiente para manter o processo tramitando na Justiça Federal, a quem compete apreciar a legitimidade da empresa pública federal para figurar como parte na demanda. Aliás, o STJ já pacificou o tema na Súmula 150. 4. Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 029.001/PR (Tema 1.011), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (29.07.2701): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 28.02.7620, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011"." 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52337262868271087826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)