PROCESSO Nº: 8848619-49.2797.23.11.2749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Lucca Fogaça Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5726496-23.9498.9.3.9637 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Albino Vitor Hugo Moura, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor faleceu em 13/09/2002, portanto antes da execução ser proposta, sendo o pedido de habilitação feito em 04/2019, mais de cinco anos após o óbito. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 38.626/32. Ademais, como a execução do substituído foi proposta em 2010, tendo o óbito ocorrido em 2002, sustenta que o sindicato exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome dos falecidos, uma vez que com a morte destes, cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 291401-96, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 78181162810830841942, Rel. Des. Federal Alexandre Cardoso, Julgamento: 13/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3743642-53.2095.13.1.3282. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 16.10.2697). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 53198356332688966317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)