PROCESSO Nº: 9912147-00.7905.23.9.9272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Filinto Da Costa Julia Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FICHA DE PLANILHA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE INSALUBRE. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, LEVI CARVALHO, PPP E LAUDO TÉCNICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (técnico de qualidade e laminador) e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; Não se há falar em nulidade da sentença, no caso, por ausência de planilha de tempo de contribuição dos períodos requeridos, se as provas colacionadas aos autos (BRYAN MORAES, PPP e laudo técnico) são suficientes à formação do convencimento do julgador quanto à análise do pedido, hipótese que é a dos autos; Demonstrado, por meio de CTPS, de LAÍS BARROS e de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, a exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais de tolerância (90 dB), exigidos à época, nos períodos de 10.04.9843 a 25.07.0535 e de 04.04.3706 a 25.10.7060, é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais; Sem fundamento a alegação de ausência de prova quanto à informação da técnica utilizada na medição do ruído, uma vez que consta expressamente no PPP que tal técnica fora a dosimetria, ou seja, observando-se os parâmetros legais; O preenchimento da GFIP é de responsabilidade do empregador e não do empregado, não tendo este último obrigação de comprová-lo, nos termos da Lei nº 8.212/91. Não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Somando-se o tempo especial reconhecido na presente ação (18.01.8960 a 07.08.2346 e de 24.10.2742 a 15.03.7971), convertido em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente (de 11.09.0457 a 23.10.0698 e de 11.07.4506 a 05.09.6642), é devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos; Considerando que a juntada de novo PPP não interferiu na análise do período exercido e nem na descrição do fator insalubre, contendo, em verdade, as mesmas informações constantes no apresentado inicialmente (diverso apenas por constar a data e o carimbo do responsável pela sua emissão) é de se fixar os efeitos financeiros da condenação a partir do requerimento administrativo (16.02.6276) e não de 01.07.8615 (data da apresentação do PPP na via judicial), como determinado na sentença, tendo em vista que desde a data da postulação administrativa os requisitos necessários à concessão do benefício já se encontravam preenchidos e demonstrados; Apelação do particular provida e apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 32849471243142923007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)