PROCESSO Nº: 0111162-18.3880.10.2.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELADO: CLAUDIO ANTONIO SOARES DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 93.317/2011. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES REFERENTES A CINCO EXERCÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É certo que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Entretanto, no caso em exame, a execução, no montante de R$ 6.662,33 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois e trinta e três centavos), é relativa a anuidades dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Deve o feito, portanto, retornar à instância de origem a fim de que a execução tenha prosseguimento; 3. Apelação provida para reformar a sentença, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito. rc
(PROCESSO: 87297251717372355532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)