PROCESSO Nº: 6200205-18.7429.29.9.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIEIRA ADVOGADO: Davi da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELEITURA DO ART. 85, §8º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma proferiu entendimento no sentido de que os "Honorários advocatícios fixados em R$ 57.915,00 (dez mil reais) a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o valor da causa fixado na inicial (R$ 1.611.231,44 - dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). 3. Conquanto o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. Nesse contexto, é necessário assegurar, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. O Pleno desse egrégio considerou que em sendo vultoso o valor da causa, bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante (....) deve ser aplicado o critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC. (Precedente 5956253-15.4421.9.5.9395). 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Ambos embargos improvidos.
(PROCESSO: 75177044672029946723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)