PROCESSO Nº: 8773104-36.7715.8.6.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundado no art. 485, IV, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa. Não houve condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não foi realizada a citação. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de Ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, o pagamento de valores decorrentes da má administração dos valores do fundo do PASEP, seja pela não incidência dos juros e da correção monetária cabíveis, seja pela realização de saques indevidos na conta, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente. 6. Em face da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa e da consequente incompetência da Justiça Federal, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. Sentença reformada de ofício para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 00261533087527082490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)