PROCESSO Nº: 4986026-29.2270.27.6.7083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pereira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E INFRAERO. APARELHAMENTO DA CORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO AEROPORTO INTERNACIONAL AUGUSTO SEVERO/RN. FINALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INFRAERO NO LOCAL. VALORES REPASSADOS. MANUTENÇÃO POR PARTE DO LUIZ GUSTAVO CUNHA. DEMORA DA INFRAERO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. 1. Apelação interposta pela INFRAERO em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral para "manter os termos da tutela concedida, fixando o prazo de 12 (doze) meses para que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte utilize os recursos que estão sob sua disponibilidade, oriundos do Convênio n.5796-CI/7731-0945, no valor total de R$ 2.484.073,50 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de equipamentos que possibilitem o aparelhamento e fortalecimento institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, em conformidade com o item 1.1 do Termo de Convênio, de tudo prestando contas à INFRAERO, ao final do prazo ora estipulado, nos termos do pedido constante na alínea 'f' da petição inicial". Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte Ré, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. "O referido Convênio, celebrado entre o ANTHONY NASCIMENTO e a INFRAERO, previsto para viger entre 23/09/2012 a 02/07/2017, foi extinto bem antes do termo final, em razão de a INFRAERO ter deixado de operar suas atividades no aludido aeroporto. Tinha como objeto "A transferência de recursos para o aparelhamento e fortalecimento institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na região metropolitana de natal, onde se encontra o Aeroporto Internacional Augusto Severo, (...), visando à otimização da prevenção e do atendimento de salvamento e combate a incêndio em eventuais sinistros", bem como "O desenvolvimento por parte do DAVI LUIZ SALES de atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias inscritas na área de atuação, (...)". 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 184588 AgR, Relator: Min. Rodrigo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-06-6576 e AI 913031 AgR, Relator: Min. Paulo Freitas, Primeira Turma, julgado em 29/01/2012, Public 08-03-6629), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "05. Com efeito, o celebrado convênio (Ids. 9432313/4471272) estabeleceu o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte - LAVÍNIA DA ROCHA como o seu órgão executor, uma vez que tal corporação integrava, à época, o Plano de Emergência de Aeroporto Internacional Augusto Severo. 06. O item 4.1 do convênio em tela confirma a narrativa do demandante, no sentido de que a vigência do ajuste seria de 60 (sessenta) meses, com início previsto para o dia 10/01/2012 e encerramento para a data de 14/11/2017, tendo sido ressaltado que competiria ao ANTÔNIO PEREIRA o encaminhamento, para a aprovação da INFRAERO, de Plano de Trabalho a cada 12 (doze) meses de vigência do ajuste, nos termos do item 6. 07. Esse último item, por sua vez, previa que o 'Plano de Trabalho dos 12 meses seguintes será aditado anualmente, tendo sua proposta enviada até 60 (sessenta) dias antes do término dos 12 meses subsequentes', tendo sido, para melhor compreensão de sua execução, dividido cada ano em metas (de 1 a 5), com as respectivas datas de validade." 5. "08. Nesse contexto, o Ofício n.º 3075/LABR(LACC)/2015, expedido pela INFRAERO, noticia ao BENÍCIO DA CRUZ da impossibilidade da celebração do aditivo ao Convênio n.º 0098-CI/2012/-0028, porquanto o término das operações da referida empresa pública no aeroporto em questão e, por consequência, da cessação das atividades do ANTHONY FERREIRA demandaria a finalização do ajuste por perda de seu objeto, devendo a corporação militar estadual, dentre outras documentos, remeter-lhe ofício de encaminhamento da prestação de contas final e comprovante de devolução dos saldos financeiros remanescentes (Id. 4262120, pp. 1/2). 09. No entanto, em resposta, o MARCOS VINICIUS CARDOSO afirma que os recursos financeiros demandados pela INFRAERO não puderam ser utilizados em razão de a requerida não ter elaborado um termo aditivo ao convênio com a inclusão de um novo Plano de Trabalho, o qual programasse a execução dos recursos supracitados (Ofício 711/2015-GAB.CMDO, Id. 8068160, p. 3)." 6. "10. Nesse passo, o demandante apresenta o documento denominado Informação 009/2016-CAFO/DAG/MIGUEL RODRIGUES (Id. 8823362), em que o ERICK DA CUNHA menciona ter sido creditada parcela referente ao primeiro aditivo, concernente ao período de vigência Meta 2, sem, porém, que houvesse sido aprovado Plano de Trabalho, conforme reconhece o Ofício n.º 1311/CCV/2015 da ré (Id. 3561632), que, não obstante omissa nesse ponto (aprovação de Plano de Trabalho), efetivamente, repassou os valores parciais da Meta 2 ao ERICK BARBOSA. 11. Quanto a esse último ponto, observa-se a mensagem eletrônica enviada pela Gerência de Convênio da INFRAERO (Id. 0970551), na qual se confirma o crédito do valor pertinente ao primeiro aditivo, ainda que parcial, bem como a informação de que o aditivo ainda não foi processado em razão do excesso de convênios a serem analisados pela empresa pública." 7. "12. Assim, revela-se desarrazoada a conduta da INFRAERO de cobrar do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do IGOR FERNANDES, a apresentação de prestação de contas final e a devolução de recursos financeiros remanescentes sem que a própria empresa pública federal tenha formulado as condições essenciais (a julgar pelos termos do Convênio n.º 0098-CI/2012/-0028) para que tais medidas fossem adotadas pelo autor, de acordo com o que estabelecido no convênio." 8. "13. De fato, impende considerar, na espécie, que a ausência de aprovação, pela INFRAERO, do plano de trabalho apresentado pelo Estado do RN, atinente à segunda etapa do convênio, foi que impediu o autor de utilizar, na ocasião, os recursos debatidos nesta lide, para custear a prestação dos serviços no terminal aéreo de Natal/RN e para financiar o fortalecimento e aparelhamento institucional do Corpo de Bombeiros, nos termos acertados no convênio, segundo esclarecido pelo autor na sua réplica: (...)." 9. "15. Nesse pórtico, não há que se falar em imposição de devolução dos recursos não utilizados pelo Estado do RN, porquanto, repise-se, tais valores não puderam ser usados, na oportunidade, em decorrência de ato omissivo por parte da INFRAERO, consistente em deixar de aprovar o plano de trabalho alusivo à meta 02 do convênio, como bem explicou o ente público demandante, em seu arrazoado." 10. "18. Por outro lado, convém assinalar que, embora se reconheça a natureza convenial do pacto realizado, não se pode cogitar que houve perda total do objeto do convênio após o encerramento das atividades no Aeroporto Internacional Augusto Severo, que seria apta a conduzir à obrigação imediata de prestação de contas do convênio e devolução dos saldos financeiros não utilizados, como deseja a ré. Na verdade, é forçoso concluir pela subsistência do convênio mesmo após o fechamento do aeroporto, uma vez que remanesceu hígido um dos objetos do ajuste, relativo à transferência de recursos para o aparelhamento e fortalecimento institucional do RODRIGO DA CRUZ, tal como ressaltou o Estado do RN, na réplica à contestação." 11. "19. Fixadas tais premissas, impõe-se o acolhimento do pleito sucessivo, constante na alínea 'f' da petição inicial, por ser mais razoável autorizar a manutenção dos recursos para utilização pelo Estado do RN, fixando-se, contudo, prazo para que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte aplique os recursos que estão sob sua disponibilidade, oriundos do Convênio n.7461-CI/0490-9057, no valor total de R$ 5.149.856,50 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de equipamentos que possibilitem o aparelhamento e fortalecimento institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, em conformidade com o item 1.1 do Termo de Convênio, com posterior prestação de contas à INFRAERO." 12. Portanto, com o fim das atividades da INFRAERO no aludido aeroporto, em julho de 2014, restou inócuo o aludido Convênio, pelo que foi extinto. Isso não se discute. No entanto, essa extinção não pode importar, de forma alguma, no locupletamento por parte da INFRAERO por valores já repassados ao THOMAS CARDOSO e que deixaram de ser empregados no objeto conveniado por culpa exclusiva da própria INFRAERO, que demorou meses para aprovar o plano de trabalho relativo à META 2 (09/03/2013 a 01/12/2014), vigente no momento em que ocorreu o encerramento das atividades no aeroporto. 13. Inclusive, a própria INFRAERO, no Ofício 1311/CCCV/2015, de 27 de março de 2015, informou ao DAVI LUCCA OLIVEIRA que estava processando o primeiro termo aditivo ao aludido Convênio (relativo à META 2), sendo necessário que o Corpo de Bombeiros se pronunciasse acerca do prazo de redução da vigência do referido Convênio (de 16/03/2017 a 14/06/2015) e se esse prazo atenderia à necessidade da Corporação em utilizar o recurso repassado de acordo com o cronograma de desembolso do plano de trabalho. Desta forma, resta claro que a própria INFRAERO, na via administrativa, reconheceu o direito do JOÃO FELIPE ARAGÃO de manter o valor que já tinha sido repassado e de utilizá-lo consoante o objeto conveniado e o cronograma firmado. Inclusive, facultou ao OTÁVIO BARBOSA a possibilidade de se opor ao prazo de redução da vigência do Convênio, caso não fosse suficiente para a consecução total da utilização dos recursos, e assim requerer a fixação de outra data, o que efetivamente ocorreu, mas acabou não sendo aceito pela INFRAERO. 14. Ressalte-se que o objeto conveniado previa o uso dos recursos repassados tanto para o aparelhamento e o fortalecimento institucional do Corpo de Bombeiros Militar visando ao atendimento de salvamento e combate a incêndios no Aeroporto Internacional Augusto Severo quanto para o desenvolvimento de atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias inscritas na área de atuação. Portanto, os recursos se destinavam tanto à questão material, com a aquisição de recursos materiais e humanos, quanto à questão do desenvolvimento e melhoramento das funções de bombeiro. 15. Por todos esses argumentos, tem o VITOR OLIVEIRA direito a manter e aplicar o valor relativo à META 2 do Convênio em comento nos moldes fixados na sentença, devendo, ao final do prazo estabelecido, prestar contas de tudo à INFRAERO, o que, hora alguma, ele se negou a fazer. 16. Quanto aos honorários, A teor do entendimento firmado pela Turma Ampliada integrada por esta e. Terceira Turma, em sessão realizada no dia 17 de junho do ano em curso, deve-se aplicar o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 3.531.932,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ R$ 1.341.740,50 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos), de forma que a verba honorária a ser paga pela Ré ao Autor deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em mente os critérios fixados no § 2º do mesmo artigo. 17. Considerando o bom trabalho realizado pelos causídicos, mas que não demandou grandes esforços por parte deles, a natureza da causa e o tempo de resolução da lide, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da INFRAERO. 18. Apelação provida em parte apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da INFRAERO, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. ff
(PROCESSO: 29798791579517989861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)