PROCESSO Nº: 4891688-56.9401.31.1.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Noah Souza APELADO: AUGUSTO ROCHA CAIO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: João Gabriel Freitas Feitosa Santos Rêgo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em desafio a sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar os réus a promoverem, a partir do primeiro semestre de 2018, o aditamento do contrato de Financiamento Estudantil de Ensino Superior (FIES) das autoras, permitindo a alteração da modalidade de fiança solidária para a fiança convencional, desde que não exista outro motivo diverso dos autos que leve ao indeferimento. Honorários advocatícios fixados apenas em desfavor do FNDE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O Banco do Brasil SA., em suas razões de recurso, sustenta ilegitimidade para compor a lide e a ausência de requisitos para concessão da tutela. Ainda, pede que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais. Prequestiona a matéria. 3. O FNDE, por sua vez, defende a impossibilidade de alteração da modalidade de garantia no curso do contrato e invoca o princípio da causalidade para pedir o afastamento da condenação em honorários. 4. Decisão liminar indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. 5. Ausente o interesse recursal do Banco do Brasil SA em relação aos honorários advocatícios, visto que a instituição financeira não foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso não conhecido no ponto. 6. O Banco do Brasil é parte legítima para integrar a presente lide, na medida em que integra o contrato de financiamento estudantil em discussão como agente financeiro, responsável pela formalização do financiamento e repasse dos valores. 7. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que é possível a alteração da modalidade de garantia do FIES, no decorrer do contrato, uma vez que a Lei n.º 10.260/2001 que trata sobre financiamento estudantil não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato. Inaplicável, pois, a limitação imposta por portaria normativa do MEC que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6933416-61.9107.1.5.9538, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rodrigues. em: 28/05/2019; PROCESSO: 10682189497804714714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020.Assim, deve ser mantido o posicionamento adotado pela sentença recorrida no tocante à possibilidade do contrato do FIES ser garantido por fiança convencional. 8. Não há que se falar em princípio da causalidade na presente hipótese, em que o pedido foi julgado procedente, devendo o FNDE arcar com o ônus da sucumbência. 9. Honorários recursais majorados em R$200,00, em desfavor do FNDE, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em honorários recursais a serem pagos pelo Banco do Brasil SA. 10. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 92571357747508413900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)