PJE 4952438-70.5673.25.9.1686 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Renan Fogaça (12/05/2017) que, considerando a ilegitimidade passiva e que os valores relativos a cada autor não ultrapassam o teto de sessenta salários mínimos, extinguiu, sem resolução do mérito, demanda que visa ao pagamento de indenização por danos morais movida contra a União, DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe e o Estado de Sergipe, em decorrência da suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos desde o evento notório: queda da ponte federal em Pedra Branca, em 06/02/2015. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 90, caput, do CPC), com exigibilidade suspensa, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita. 2. As autoras, em suas razões, em apertada síntese, aduzem, preliminarmente, que: a) cabe a suspensão do julgamento em vista do agravo de instrumento 9997229-12.1219.12.3.6554; b) há nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do MPF (proteção ao patrimônio público - destruição de ponte federal). Defendem a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, considerando que se trata de efeitos decorrentes de alteração da situação de bem da União (ponte federal que ruiu causando danos morais a terceiros: falta de água etc). 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento de 14/08/2017, quando da apreciação do referido agravo de instrumento interposto pela autoras (PJE 8286710-32.6612.1.8.3662), negou provimento ao recurso, restando considerado que: "Consoante arts. 23 e 241, da Constituição, compete à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo permitida a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Conclui-se que o dever de fornecer água de qualidade é, primordialmente, da Companhia de Saneamento de Sergipe, cabendo a União Federal coordenar e propor políticas de saneamento. O objeto da ação, em relação a União, é a condenação em danos morais decorrente do fornecimento de água de baixa qualidade e imprópria para o consumo, resultado da má prestação dos serviços pela Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe, ações que não se inserem na competência da União. O pedido de indenização por dano moral, formulado contra o Estado de Sergipe deve ser ajuizado na justiça estadual. Agravo de instrumento improvido." 4. Ademais, "a alegação de nulidade da sentença por falta de intervenção do Ministério Público Federal não merece prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. A situação em tela versa sobre interesse privado dos autores, que almejam o ressarcimento dos danos suportados em decorrência da suspensão no abastecimento de água em virtude da queda de uma ponte pública." (TRF5, 3ª T., PJE 9068658-17.4839.1.5.2147, Rel. Des. Federal Cauã Moreira, Data da assinatura: 22/12/2018) 5. Consoante destacado na sentença: "Inicialmente, é importante destacar que o tema objeto da lide não versa sobre bem imóvel da União, mas sobre a reparação por danos morais decorrente da falha de abastecimento de água em decorrência da queda da ponte e/ou pelo fornecimento de água de má qualidade. Não há que se falar, ademais, em interesse individual homogêneo, pois não se trata de ação de indenização ajuizada em favor de todas as vítimas da queda da ponte. Trata-se, sim, de uma pluralidade subjetiva de demanda (litisconsórcio) facultativa. Assim, sendo o DNIT responsável pela construção, manutenção e operação da infraestrutura do Sistema Federal da Viação, descabida é a continuidade do feito em razão da União, conforme já ressaltado. Desse modo, o processamento do pedido indenizatório decorrente da queda da ponte deve caminhar nesta Justiça Federal, devendo constar do polo passivo apenas a DESO - esta pela obrigação legal de fornecimento do serviço - e o DNIT - pois que as autarquias federais podem figurar no pólo passivo em ações ajuizadas no Juizado Especial Federal Cível, segundo o art. 6º, II da Lei 10.259/2001." 6. Entendimento que, em parte, se coaduna com o firmado na Segunda Turma deste Regional, no sentido de que "nas ações em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda da ponte federal em Pedra Branca - SE, por onde atravessa a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A atribuição de cuidar das pontes existentes nas rodovias federais pertence ao DNIT, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, órgão este que não fez parte da relação processual. Logo, não responde a União por eventuais danos extrapatrimoniais causados aos demandantes. A União também não tem legitimidade em relação ao pedido de fiscalização das diretrizes estabelecidas para a qualidade da água, por se tratar de atribuição conferida aos municípios pelas regras do Sistema Único de Saúde." (TRF5, 2ª T., PJE 5326816-12.9464.28.10.9356, Rel. Des. Federal Convocado Leandro Araújo, Data da assinatura: 14/05/2020) 7. Trata-se de ponte federal sob a jurisdição do DNIT, autarquia federal, que possui personalidade jurídica própria e capacidade processual, mas que não integrou a lide, enquanto que a DESO, na qualidade de empresa pública estadual, figura como responsável pelo fornecimento da água. Com efeito, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF/1988, diante da ausência de qualquer dos entes federais arroladas no referido dispositivo constitucional, nem se enquadrando a lide nas demais hipóteses do referido artigo (demais incisos), resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 8. No mesmo sentido: TRF5: 2ª T., PJE 6271856-12.4344.4.10.4572, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Conceição, Data da assinatura: 13/11/2018. 9. Nesse cenário, diante da ilegitimidade passiva da União e do Estado de Sergipe e, em relação à DESO, da incompetência absoluta do juízo federal, impõe-se a manutenção da sentença, embora que baseada em fundamentação parcialmente diversa. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 23577789522806021803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)