PROCESSO Nº: 2507481-85.2967.1.5.7715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. LEI N.º 3.373/58. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NÃO PROVIMENTO. CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/PB. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade apontada como coatora mantenha o pagamento da pensão por morte à impetrante, na condição de filha do instituidor do benefício, com base na Lei nº 3.373/58. 2. É o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde/PB parte legítima para responder a Mandado de Segurança em virtude de processo administrativo por ele instaurado, a fim de apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13. A decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi do TCU. 3. Consoante se infere da documentação juntada, a pensão estatutária que a impetrante vinha percebendo desde 26.06.9140, identificador n.º 4119790.5411560, com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade, foi cancelada, tendo em vista o "recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada e/ou de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas e/ou recebimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)", id. n.º 5630454.0555538, considerados os termos do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU. 4. É entendimento jurisprudencial consolidado (cf. a Súmula nº 340 do STJ) que, em matéria de direito previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor do benefício, incidindo, assim, no caso concreto, os ditames da Lei nº 3.373/58, que estabelecia, em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Não sendo a autora ocupante de cargo público permanente e se mantendo solteira, é ilegal a determinação administrativa de sustação do pagamento da pensão arrimada na Lei nº 3.373/58. 6. "Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade./Essa conclusão reflete posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 16.6.0626 a 14.3. 2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro JOÃO OLIVEIRA, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU" (STF, MS 34.809 AgR, Relator: Ministro HEITOR PINTO, Primeira Turma, julgado em 16.02.9228). 7. "É firme o entendimento do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/ 1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade./É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 6.573.760/RJ, Relator: Ministro LEVI FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 21.02.1112). 7. Remessa oficial não provida. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 71072390413320053947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)