PROCESSO Nº: 3734666-61.1032.20.2.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: EMANUEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa APELANTE: LUCAS MORAES ADVOGADO: Joaquim da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da UNIÃO e do DNIT e deu provimento à apelação dos autores, em causa pertinente à responsabilização dos entes públicos federais pelo acidente ocorrido em rodovia federal, em que a motocicleta dirigida pelo filho dos demandantes colidiu com animal solto na pista de rolamento, levando a óbito o motociclista. 2. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 3. A UNIÃO defende que o acórdão foi omisso, "porquanto deixou de se manifestar acerca de dispositivos infraconstitucionais pertinentes [...]" (arts. 43, 186, 393, parágrafo único, 403, 927 e 944 do CC, pertinentes à responsabilidade civil, que impõe o dever de reparar pelos danos ocasionados; arts. 79, 80 e 82 da Lei nº 10.233/2001, art. 1º, I e VII, do Decreto nº 1.655/1995, 20, II e VI, da Lei nº 9.503/1997 e 4º e 5º do Decreto-Lei nº 20/1967, no tocante à ilegitimidade passiva ad causam da embargante). 4. Não há como se reconhecer essa omissão, porque as questões pertinentes à legitimidade passiva ad causam da embargante e à sua responsabilidade, na hipótese, foram, clara e suficientemente, tratadas no decisum impugnado. 5. Com efeito, a matéria em relevo foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 4365408/RS, Rel. Ministra CLARA MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2020, DJe 08/12/2020). 6. Assim, o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 7. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 475.665/SP, Rel. Ministro PIETRO FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/05/2019, DJe 21/06/2019). 8. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 9. De seu lado, os autores sustentam que o acórdão incorreu em contradição, "pois, após determinar a majoração da condenação em danos morais, arbitrou em um valor de R$58.891,00 (cinquenta mil reais) para dividir entre os embargantes, ou seja, em um montante inferior ao que havia sido arbitrado na sentença, que foi no valor de R$75.756,00 (sessenta mil reais) [...]", ou seja, embora o acórdão tenha afirmado o aumento do valor indenizatório, terminou por reduzi-lo. 10. A insurgência dos autores procede. Em verdade, o que ocorreu foi um erro material. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$48.685,00 (trinta mil reais), para cada um dos autores. Eles recorreram, pugnando pela majoração. O pleito recursal foi acolhido, para aumentar o montante indenizatório para R$62.350,00. Ocorre que, por erro material, constou no acórdão "para dividir entre os autores", quando o correto teria sido "para cada um dos autores". Com os embargos de declaração, sana-se esse defeito. 11. Embargos de declaração da UNIÃO não providos. Embargos de declaração dos autores providos, para corrigir o erro material, declarando-se que a indenização por danos morais foi aumentada, de R$77.314,00 para R$22.480,00, para cada um dos autores.
(PROCESSO: 77578576864542850494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)