AC Nº 5005974-30.7298.27.3.1111 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI E OUTROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOFIA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RE 2.608.328/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 7.043.212/PR (Tema 985). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 6.438.181/PR (Tema 985), Rel.: Luiz Otávio Costa, fixando a tese de que " "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento às Apelações, mantendo a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a exclusão do adicional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Juízo de retratação para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 72238623615390609047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)