PROCESSO Nº: 5451614-79.2422.24.3.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra a Olivia Pires, em que foi julgado procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS em conceder a aposentadoria por idade - na qualidade de segurada especial desde a data do requerimento administrativo. O referido benefício fora indeferido administrativamente pelo INSS em razão da falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. 2. O apelante aduz que os documentos acostados à inicial são de frágil poder probatório e de conteúdo meramente declaratório, como os fornecidos por sindicatos e associações, que não se prestam à comprovação de que a parte autora trabalhava no campo. 3. Constata-se que a autora conseguiu formar o almejado "início de prova material", através de alguns documentos acostados à inicial, como o Contrato de Financiamento Rural, (concedido exclusivamente a trabalhadores rurais) obtido por seu cônjuge junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, que se estende a ela, na condição de esposa, que trabalha no campo com sua família (regime de economia familiar), além de Certidão Eleitora e outros (id. 9933645.05633736). Devem ser valorados, também, os contratos firmados de Comodato e Meação, comuns ao trabalho rural, devidamente registrados em Cartório, bem como as fichas de Atendimento Médico e do cadastro de Saúde da Família, além do Extrato do CNIS, que atesta a inexistência de vínculos urbanos da autora. 4. As testemunhas arroladas foram enfáticas no sentido de corroborar o início de prova material, confirmando a condição agricultora rural da autora há muito tempo. 5. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 6. O verbete da Súmula 14 lançada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) dispõe: "Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". A referida Súmula respalda substancialmente o conjunto probatório acostado pela autora. 7. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00. [13]
(PROCESSO: 00729511559102047360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)