PROCESSO Nº: 6178190-31.5122.27.7.0043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THELMA ANA LAURA CORREIA e outro ADVOGADO: André Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM DESACORDO EVIDENTE COM FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por THELMA EMANUELLY PORTO ante acórdão desta Turma que concluiu por negar provimento ao seu agravo de instrumento, a despeito de acolher integralmente os argumentos do recurso quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante todo período executado, qual seja 08/2004 à 06/2008, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão exarada no dia 11/10/2017 pela Corte Suprema.. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado incorreu em erro material, na medida em que toda a fundamentação utilizada levaria ao provimento do recurso do particular. No acórdão, restou consignado que, para os débitos anteriores à expedição dos precatórios, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 558.426) deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. Tal fundamentação justificaria a reforma da decisão agravada, não o contrário. 4. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para corrigir o erro material e esclarecer que a Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13636505907921005571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)