PROCESSO Nº: 6384720-98.6624.4.8.8989 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA TORQUATO FONTES ADVOGADO: Thales Pereira ADVOGADO: Pedro Silveira ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Des. Federal Vitor Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Conceição Dantas EMBARGANTE: JOAQUIM DA COSTA TORQUATO FONTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver analisado as alegações de ilicitude da prova em razão do procedimento adotado - violação ao art. 5º, da LC nº 105/2001 e à jurisprudência do STF; atividade de troca de cheques/factoring - violação aos arts. 43, 44 e 45 do CTN; circunstâncias judiciais - consequências do crime; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 83568418960194030070, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)