PROCESSO Nº: 3652256-11.5281.14.3.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEUDA MELO DE FREITAS ADVOGADO: Caio Cardoso e outros APELADO: JOÃO FELIPE MORAES FILHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e, por consequência, a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 2. No Recurso, a Autora sustenta, em síntese, que a CEF tem "interesse no financiamento, na cobrança do seguro, e ainda, quando existe dívida no financiamento esta 'toma' o imóvel e leiloa a terceiros". Aduz que o seu é notório e se encontra pacificado nas decisões dos Tribunais pátrios. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel somente quando atua como executor de programas governamentais. 4. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS / Programa "Minha Casa, Minha Vida" - BEATRIZ DIAS / PMCMV - SFH com Utilização do FGTS do(s) Devedore(s), tendo comprado o imóvel de uma construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 5. Não houve a aquisição de propriedade por parte dos Autores/Apelantes, mediante a compra e venda realizada diretamente de uma Construtora contratada pela Caixa em empreendimento integrante do Programa "Minha Casa, Minha Vida". No caso, os Demandantes compraram o imóvel de um Particular, figurando a Caixa apenas como agente financeiro. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 44398967282275656539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)