PROCESSO Nº: 5237973-09.1038.29.9.7228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA CRUZ FURTADO RENAN REZENDE ADVOGADO: Rafael Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA LIMINARMENTE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Contrariamente ao alegado pelo embargante, não houve omissão no julgado, uma vez que houve o deferimento da justiça gratuita na liminar, sendo despicienda essa informação na ementa ou acórdão. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89236801583133308805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)