PROCESSO Nº: 0099454-83.8588.13.5.8245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO MELO ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo (05.02.4781) e ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, com base nos juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 5º da Lei n° 11.960/09. Os honorários sucumbenciais foram fixados no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. 2. O INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: a) seja revogada a concessão do benefício de justiça gratuita, pois, conforme comprovam os documentos em anexo, a parte Autora possui vínculo empregatício estável junto à Empresa CBTU, onde recebe salário superior ao limite de isenção do Imposto de Renda; b) a impossibilidade dos períodos de 01/08/1989 a 27/10/1990, 19/11/1990 a 18/11/1991 e 19/09/1992 a 03/09/1992, serem enquadrados por categoria profissional (mecânico), não se pode pretender equiparar a atividade de esmerilhador à de mecânico, sem que seja apresentada qualquer prova de que a insalubridade presente na categoria paradigma também se fazia presente na profissão desenvolvida pelo Autor; c) no período trabalhado na COMPESA, de 05/03/97 a 29/03/06, o PPP juntado aos autos informa que a parte estaria exposta a agente nocivo mas, ao mesmo tempo, informa GFIP com código N/A, o que equivale a código em branco, indicativo de não exposição; d) não consta o nome do responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos de 05/10/2006 a 29/10/2019 e quanto ao vínculo com a CBTU, onde só há responsável pelos registros ambientais no período posterior a 10/06/15; e) o nível do agente ruído se encontra abaixo do limite permitido a partir de 18/10/16, a técnica utilizada para medição não foi adequada (NH-01 da FUNDACENTRO ou NR-15), além da ausência da metodologia utilizada para a aferição do agente ruído no PPP; f) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 23/01/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; g) entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88); h) impossibilidade do titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar na mesma atividade, a teor do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. O entendimento sedimentado nesta egrégia Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários-mínimos como renda mensal líquida. Precedente: YAGO TEIXEIRA - Processo 0910827-40.8496.27.8.3281, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Costa, 3ª Turma, Julgamento: 06/11/2019. 4. A remuneração mensal líquida do Demandante não ultrapassa os 10 (dez) salários-mínimos, impondo-se a manutenção do benefício da gratuidade processual. 5. A sentença reconheceu a especialidade dos interregnos temporais de 27/01/1989 a 28/07/1990, de 05/04/1992 a 28/02/1992 e de 12/02/1993 a 19/04/1994, nos quais o Autor desempenhou a atividade de Mecânico de Manutenção, em razão do enquadramento profissional, como equiparável às categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 30.003/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 20.570/79 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.161/79. 6. No entanto, não foi apresentada qualquer documento comprovando que a insalubridade presente na categoria paradigma também se fazia presente na profissão desenvolvida pelo Autor, demonstrando a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, para que a atividade desenvolvida pudesse ser seja caracterizada como especial. Os aludidos períodos não devem ser reconhecidos como especiais. 7. Verifica-se que os PPP's e os Laudos Técnicos comprovam que o Autor esteve exposto a ruído de 94 dB, 90,5 dB e 92,3 dB, respectivamente, superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, nos períodos compreendidos entre 29/11/1985 a 09/01/1988, de 12/01/1995 a 01/03/1997 e de 17/06/1997 a 29/09/2006, junto às Empresas Alpargatas Confecções do Nordeste S.A.; Andes Artefatos de Papel Ltda.; e COMPESA, respectivamente (Id's. 3926437.29125231, 3343249.47857446 e 0019405.70461449). Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 8. Quanto ao período de 27/06/2006 a 18/03/2016, o Autor exerceu as atividades de Assistente de Manutenção na Empresa CBTU, e que constam dos autos o PPP e Laudo Técnico Pericial (Id. 5980881.28120132), que comprovam a exposição a ruído de 92,4 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei. 9. A documentação apresentada pelo Autor comprova que entre o lapso temporal de 19/09/2016 a 27/01/2019, trabalhado também na CBTU, exerceu de forma habitual e permanente, a atividade de Assistente em Manutenção e estava submetido a tensões superiores a 250 volts. O Laudo Técnico Pericial e o PPP (Id. 9813260.71142787) informam que o EPI não é eficaz em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 10. Não tendo a Lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - Processo APELREEX 1947776-95.0252.8.4.9771/SP, Rel. Desembargadora Federal Rafaela Ribeiro, Sétima Turma, julg. em 21/11/2018). 11. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos formulários, PPP's e Laudos Técnicos. 12. A alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do Profissional Técnico responsável pelos registros ambientais não merece acolhimento. Observe-se que a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (LUCAS GONÇALVES - Processo 0433528-39.0657.20.11.7131, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Ferreira, 3ª Turma, Julg.: 10/06/2019). 13. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 14. Somados os tempos períodos reconhecidos como especiais, o Autor faz jus à aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, como determinado na sentença. 15. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 16. Apelação parcialmente provida (Item 15), para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/08/1989 a 27/07/1990, 28/10/1992 a 26/01/1992 e 20/06/1993 a 31/12/1994. ota
(PROCESSO: 25277160087072581092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)