PROCESSO Nº: 0216125-90.3588.22.5.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pires Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.156.198/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente Ação Civil Pública, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará procedam com o imediato fornecimento a Jocélia Cardoso Landim do Nascimento do fármaco Trastuzumabe (nome comercial Herceptin® - Laboratório Roche), na dosagem prescrita e enquanto durar o tratamento oncológico. 2. A União, em seu apelo, alega ilegitimidade para compor a lide, a inadequação da ACP como instrumento de defesa de direito individual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. No mérito, sustenta: a) que o medicamento requerido não está contido no rol daqueles fornecidos pelo SUS; b) a concessão do medicamento via provimento judicial ofende a igualdade de tratamento; c) a reserva do possível; d) que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis; e) a ausência de omissão ou comprovada deficiência da política pública apta justificar a intervenção do poder judiciário; f) que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, cabendo à União apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos; g) a não comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS são ineficientes. 3. A União é parte legítima para compor a lide. O STF, em decisão proferida RE 597.046 (Tema 793), submetido ao regime da repercussão geral, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. . 4. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes federais. 5. O MPF é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81 da Lei de nº 7.347/85, não havendo que se falar na inadequação da via utilizada para veicular a pretensão. Precedente: Tema 766: REsp 4547235/SP, Rel. Ministro OG RENAN FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2018, DJe 21/11/2018. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.107.774/RJ (Tema 106), em 21/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". No caso, como a presente ação foi ajuizada em 2017, portanto distribuída antes do julgamento da tese. 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que o relatório médico fornecido pelo Dr. Igor Cunha, oncologista do SUS, a Sra. Jocélia Cardoso Landim do Nascimento é portadora de câncer de mama metastático CID10 C50.9 - carcinoma ductal invasor, com super-expressão de C-erb 2 (3+), e exame de FISH positivo, com comprometimento metastático pulmonar bilateral, hepático e ósseo. Segundo estudos científicos o medicamento aumenta em média 45% do tempo de sobrevida, bem como nas taxas de resposta global. (Id. 8676886.6316477 - fl.14). O medicamento é de alto custo (Id. 7626549.1942545 - fl.16), e está registrado na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica. 8. No caso,o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito justamente por médico oncologista do SUS, além do fato de que o medicamento é considerado pelos profissionais que a acompanham como o único eficaz no tratamento da doença que lhe acomete, e a paciente necessita com urgência dessa nova droga, frente à resistência da doença. 9. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara a apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Portanto, não há que se falar em inobservância da Lei nº 12.401/2011. 10. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. 11. Apelação improvida. [6] EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.693.219/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente Ação Civil Pública, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará procedam com o imediato fornecimento a Jocélia Cardoso Landim do Nascimento do fármaco Trastuzumabe (nome comercial Herceptin® - Laboratório Roche), na dosagem prescrita e enquanto durar o tratamento oncológico. 2. A União, em seu apelo, alega ilegitimidade para compor a lide, a inadequação da ACP como instrumento de defesa de direito individual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. No mérito, sustenta: a) que o medicamento requerido não está contido no rol daqueles fornecidos pelo SUS; b) a concessão do medicamento via provimento judicial ofende a igualdade de tratamento; c) a reserva do possível; d) que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis; e) a ausência de omissão ou comprovada deficiência da política pública apta justificar a intervenção do poder judiciário; f) que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, cabendo à União apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos; g) a não comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS são ineficientes. 3. A União é parte legítima para compor a lide. O STF, em decisão proferida RE 053.238 (Tema 793), submetido ao regime da repercussão geral, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. . 4. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes federais. 5. O MPF é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81 da Lei de nº 7.347/85, não havendo que se falar na inadequação da via utilizada para veicular a pretensão. Precedente: Tema 766: REsp 2648550/SP, Rel. Ministro OG ALEXANDRE MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/06/2018, DJe 30/08/2018. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.513.912/RJ (Tema 106), em 23/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". No caso, como a presente ação foi ajuizada em 2017, portanto distribuída antes do julgamento da tese. 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que o relatório médico fornecido pelo Dr. Pedro Lucas Mendes, oncologista do SUS, a Sra. Jocélia Cardoso Landim do Nascimento é portadora de câncer de mama metastático CID10 C50.9 - carcinoma ductal invasor, com super-expressão de C-erb 2 (3+), e exame de FISH positivo, com comprometimento metastático pulmonar bilateral, hepático e ósseo. Segundo estudos científicos o medicamento aumenta em média 45% do tempo de sobrevida, bem como nas taxas de resposta global. (Id. 0173936.2347649 – fl.14). O medicamento é de alto custo (Id. 0836228.6296438 – fl.16), e está registrado na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica. 8. No caso,o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito justamente por médico oncologista do SUS, além do fato de que o medicamento é considerado pelos profissionais que a acompanham como o único eficaz no tratamento da doença que lhe acomete, visto que a paciente já foi submetida a outro de primeira linha, sem sucesso, e necessita com urgência dessa nova droga, frente à resistência da doença. 9. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara a apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Portanto, não há que se falar em inobservância da Lei nº 12.401/2011. 10. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 35408741392842708757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)