PROCESSO Nº: 0884894-40.8376.24.8.6184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Enzo Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Gomes Gabrielly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PATOLOGIA DISCAL LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO APENAS NOS MOMENTOS DE CRISE, SEM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao serviço ativo da Marinha, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde. 2. Aduz o Recorrente que o Laudo Pericial foi impugnado ao longo dos autos, haja vista atestar erroneamente que o Recorrente não possui nenhuma limitação ou incapacidade, o que colide frontalmente com todas as provas colacionadas nos autos, eis que restou comprovado pelo Laudo da Ressonância de 2013 que já acusava a patologia incapacitante do Autor - Hérnia de disco -, devidamente reconhecida pela Marinha do Brasil. 3. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do Serviço Militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 5.131.325 6714.82.11928-6, Rel. Ministro Luigi Campos, Primeira Turma, DJe 14/06/2019). 4. O Laudo apresentado pelo Perito Judicial (Id. 2278697.8345582) confirma que o Autor é portador de patologia discal lombar M 54, doença degenerativa, sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Aponta como data da eclosão da doença a data do Exame de Ressonância apresentado pelo Autor e realizado em 07 de janeiro de 2018, após seu desligamento. Que não há incapacidade. O Autor pode exercer toda e qualquer atividade laborativa. Necessita de tratamento apenas nos momentos de crise, sem indicação cirúrgica. 5. Os Atestados Médicos emitidos pelo Hospital Naval, acostados aos autos pelo Autor, trazem registros de atendimentos por queixa de dor lombar. Todavia, não há notícia de qualquer exame realizado à época ou anterior ao seu desligamento atestando a doença e o seu agravamento. 6. A única Ressonância trazida aos autos pelo Autor (Id. 4080893.6283665) data de 15 de fevereiro de 2018, posterior ao seu desligamento, e foi utilizada pelo Perito Judicial em seu Laudo. 7. "Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos." (LUIZ GUSTAVO JESUS - Processo 0654269-88.9348.24.8.3685, Apelação Cível, Rel. Desembargador Fernando Silva, 3ª Turma, Julgamento: 20/05/2019). 8. Não há nos autos elementos suficientes a infirmar as conclusões do Laudo Pericial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. 9. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 45986944187833876605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)