EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-A. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. JOÃO MIGUEL DAS NEVES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO NÚMERO DE VÍDEOS COMPARTILHADOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 01. Recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática delitiva insculpida no art. 241-A do ECA, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto - substituída, a seguir, por duas penas restritivas de direito - bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. 02. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão acusatória - baseada em denúncia da Interpol OSLO e de Inquérito Policial - , considerando demonstrado que o réu era o usuário almirteyxeyra@hotmail.com, e que fora ele o responsável por compartilhar, nos dias 24 e 12 de setembro de 2012, 5 (cinco) e-mails, com vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. 03. Nas razões de seu apelo, o Recorrente defende: a) a ocorrência de erro de tipo, sob alegação de que, embora soubesse que se tratava de pornografia, desconhecia que o conteúdo dos vídeos envolvia crianças e adolescentes; b) ausência de consciência delitiva em razão de ser pessoa de baixa instrução escolar e portadora de vulnerabilidade econômica; c) incidência da causa de diminuição de pena, prevista no §1º, do Art. 241-B da Lei 8.069/90, vez que só transmitira 5 vídeos com conteúdo pornográfico infantojuvenil. 04. A situação dos autos não indica que o apelante agiu com erro de tipo, ou seja, desconhecendo o conteúdo dos vídeos que divulgou, consoante alega. 05. Primeiro porque, em sede policial, confessara, em interrogatório, que compartilhou o material descrito, assim relatando: "QUE afirma não ser pedófilo e que acessou e compartilhou material contendo pornografia infanto-juvenil por curiosidade; (...)". Também em sede policial, reconheceu os vídeos quando lhe foram apresentados. 06. Já em sede judicial, ora confirmou que transmitiu os vídeos, mas não sabia de seu conteúdo, ora afirmou que acessou e transmitiu os vídeos. Mas, em resposta à pergunta formulada pela Promotora de Justiça em audiência, confirmou que fazia o download antes de compartilhar os vídeos. 07. Tais circunstâncias são hábeis a afastar a tese do apelante de que desconhecia o conteúdo de pornografia infantojuvenil dos vídeos que compartilhou. 08. A alegação de que era pessoa de baixa instrução, que desempenhava a agricultura, não é hábil a demonstrar que não possuía consciência delitiva. Como ressaltou o magistrado singular, o réu demonstrava não ser desconectado da realidade ou desconhecedor do mundo virtual, já que utilizava a internet, fazia parte de um grupo "tipo uma rede social", conforme afirmara em audiência, e sabia como enviar e receber e-mails. Por sua vez, é amplamente divulgada a proteção conferida a crianças e adolescentes, principalmente como forma de se evitar qualquer tipo de exploração sexual. Desta feita, tem-se que o apelante tinha como saber que a aquela conduta por ele praticada era crime, não havendo como se acolher a alegação de ausência de consciência delitiva. 09. Quanto à fixação da pena, não há que se falar em incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 241-B, do ECA, pois esta só se aplica ao crime previsto no caput, qual seja adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O crime imputado ao réu, de transmissão ou divulgação de imagem de igual conteúdo, tipificado no art. 241-A, do ECA, mereceu maior reprimenda do legislador, que previu pena mais rígida e deixou de estabelecer hipótese de diminuição de pena em sua prática. 10. Improvimento do apelo. FMD
(PROCESSO: 56978135565234036212, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)