PROCESSO Nº: 8680780-41.2426.28.6.6115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Renan Lima E Lorenzo da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9717486-86.0176.5.11.5977 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL LOCADO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 486 DO STJ. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pela parte agravante, mantendo a constrição sobre a fração ideal do imóvel de propriedade das coexecutadas, por não restar demonstrada a sua impenhorabilidade. 2. Alega a parte, em resumo, o seguinte: 1) o imóvel penhorado é o único bem de família, sendo meeira de sua parte ideal (os outros 50% pertencem a seus filhos); 2) a impenhorabilidade da referida coisa, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, decorre da manutenção do mínimo necessário a sua sobrevivência e, desse mínimo, inclui-se a moradia, haja vista o recebimento da renda proveniente da locação da coisa para arcar com as despesas do aluguel da residência em que reside atualmente; 3) o STJ entende que não importa se o devedor e sua família não habitam o imóvel; se ficar comprovado que o bem está alugado e que a respectiva renda da locação é utilizada para a subsistência ou moradia do executado, não poderá ser penhorado, conforme a Súmula nº 486 daquela Corte Superior de Justiça. 3. Discute-se a suposta impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal originária, em razão de ser considerado bem de família, sendo o valor do aluguel utilizado para complementação da renda da entidade familiar. 4. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas esta lei" 5. Entretanto, o STJ vem flexibilizando o alcance do preceito legal supramencionado, permitindo que a impenhorabilidade atinja situações em que o devedor não residente se utilize do imóvel para auferir renda decorrente de sua locação, desde que comprove que tal renda seja revertida para sua subsistência ou de sua família (Súmula nº 486/STJ). 6. No caso, a alegação de impenhorabilidade não está devidamente comprovada, tal como pontuou o Juízo a quo, "a embargante sequer logrou comprovar que a renda proveniente do aluguel do bem penhorado é, de fato, revertida para sua moradia. Na verdade, embora alegue que o contrato de aluguel do Id. 26981607 seja referente ao imóvel em que reside, os documentos dos Ids. 37279232, 79186946 e 41187271 apontam outro endereço como sendo o da embargante." 7. Logo, não há demonstração robusta e inconteste de que a renda obtida com a locação do imóvel em constrição seja utilizada para pagamento do seu aluguel e para a sua subsistência, devendo persistir a sua penhora judicial. 8. Ademais, a impenhorabilidade mencionada na Súmula nº 486 do STJ refere-se ao imóvel com destinação residencial locado a terceiros, o que não se amolda ao caso em comento, na medida em que o imóvel penhorado possui destinação comercial, tendo sido locado "para fins "COMERCIAIS/EDUCACIONAIS" (id. 7997121.46962586 do processo principal). 9. A jurisprudência do STJ já se pronunciou no sentido de que "não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado 486/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir." (STJ, REsp nº 8.949.729/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 14/07/2014). 10. Desse modo, afigura-se descabida a revogação da penhora deferida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86437937210164729566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)