PROCESSO Nº: 7408786-30.3489.23.5.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo ADVOGADO: Pedro Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHADORES PESSOAS FÍSICAS RETIDOS NA FONTE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIELA SOUZA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição de Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A matriz de incidência da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, está prevista no art. 195, I, "a", da CF/88 e no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo é a remuneração e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. 3. Sobre o tema, os Tribunais Superiores já se pronunciaram no sentido de que não sofrem a incidência da contribuição, as importâncias que não correspondem a serviço prestado ou tempo à disposição do empregador, bem como que as verbas de caráter puramente indenizatório/não salarial e verbas de não habituais devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Ainda que as verbas ora discutidas não ostentem natureza indenizatória ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, é manifesto o seu não enquadramento no conceito de "ganhos", retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração, a legitimar a incidência da contribuição. 5. O montante correspondente ao INSS (contribuição previdenciária do próprio trabalhador) e ao IRPF, retidos na fonte, não implicam um ganho econômico por parte de quem os recebe (empregado/trabalhador), mas correspondem a um ganho econômico da própria União Federal, vez que, por força de lei, detém a sua titularidade. 6. A interpretação atribuída aos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, pelo STJ e pelo STF, permite concluir que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve corresponder ao salário líquido do trabalhador, descontado, dentre outros, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado. 7. Ainda que em situações pontuais o Judiciário e o CARF tenham flexibilizado referido dispositivo, a possibilidade de se relativizar a regra impeditiva à compensação antes do trânsito em julgado estaria relacionada a matérias em que houvesse precedente vinculante, o que não é o caso dos autos, sobretudo diante do fato de que o entendimento tradicional é pela intranscendência dos motivos determinantes, diga-se, ainda que a ratio decidendi seja utilizada como argumento de autoridade, sua observância não é obrigatória. 8. O reconhecimento da irregularidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas se estende aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Isso porque, a base de cálculo dos adicionais de alíquota da contribuição previdenciária destinados ao SAT/RAT e terceiros é a folha de salários, uma vez que incide sobre a remuneração devida pelo empregador ao empregado. 9. Considerando que todo aquele valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesma base de cálculo para efeito de aplicação da contribuição para terceiros RAT/SAT, deve ser dado tratamento uniforme às contribuições ao RAT/SAT e às devidas a terceiros. 10. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. 11. Ainda que em situações pontuais o Judiciário e o CARF tenham flexibilizado referido dispositivo, a possibilidade de se relativizar a regra impeditiva à compensação antes do trânsito em julgado estaria relacionada a matérias em que houvesse precedente vinculante, o que não é o caso dos autos, sobretudo diante do fato de que o entendimento tradicional é pela intranscendência dos motivos determinantes, diga-se, ainda que a ratio decidendi seja utilizada como argumento de autoridade, sua observância não é obrigatória. 12. A apelação provida para determinar que não incida contribuição previdenciária, os adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e a terceiros na folha de salários da impetrante referente aos valores pagos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizar a compensação, após o trânsito em julgado dos valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e observada a disciplina conferida através do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18.
(PROCESSO: 83480889411269337217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)