PROCESSO Nº: 3686450-59.7339.5.2.8323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ESTADO DE SERGIPE. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO DÉBITO. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Fazenda Nacional: a) não inscreva o Estado de Sergipe no CADIN ou outros Sistemas/Cadastros congêneres; b) expeça Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD/EN), excluídos do alcance desta decisão eventuais motivos impeditivos estranhos aos limites da lide; e c) não adote qualquer iniciativa que tenha por fim o bloqueio do Fundo de Participação do Estado de Sergipe ou impedir a contratação/liberação de convênios e financiamentos, por conta do referido crédito objeto da Inscrição em Dívida n. 27.596.536-0, até que haja a apresentação de Embargos à Execução Fiscal nº 4711179-03.1883.5.9.5592 ou expire o prazo legal sem que sejam ajuizados. 2. O art. 206 do Código Tributário Nacional dispõe que possui iguais efeitos à certidão negativa de débitos a que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. A Fazenda Pública, seja Municipal, Estadual ou Federal goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento distinto, como a presunção de solvabilidade e a dispensa prévia de garantia para a suspensão da Execução Fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens, o que permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) prevista no art. 206, do CTN. 4. No caso dos autos, o Impetrante em nada concorreu para que ainda não esteja aberta a oportunidade para ajuizamento de Embargos na Execução Fiscal correlata, visto que ainda pendente de cumprimento o respectivo Mandado de Citação do Estado, de modo que não pode ser penalizado, mesmo por via reflexa, em decorrência de tal quadro. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 46153950898309750327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)