EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI 71.478/2014. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. FRANCISCO PORTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar aos impetrados que providenciem a reinclusão do impetrante no concurso público para o cargo de Assistente de Administração da UFPB, nas vagas destinadas à ampla concorrência, atribuindo-lhe a classificação correspondente às notas por ele obtidas. 2. A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos candidatos negros ou pardos, expressamente estabelece, em seu art. 3º, que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência a depender da sua classificação, 3. Na hipótese, o candidato se autodeclarou negro/pardo, todavia deixou de comparecer ao procedimento de heteroidentificação, vez que obteve pontuação suficiente para se classificar dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos assegurados pelo dispositivo acima mencionado, bem como de acordo com os itens 7.4 e 7.8.2 do edital, em sua redação original. 4. Contudo, após o procedimento de heteroidentificação, a impetrada retificou o subitem 7.8.2, que passou a prever a eliminação do certame em caso de não comparecimento ou reprovação do candidato no procedimento de heteroidentificação. 5. Ocorre que a retificação do edital extrapolou os limites delineados na Lei 12.990/2014, já que essa prevê como hipótese de exclusão do candidato, concorrente às cotas destinadas aos negros e pardos, apenas se constatada a apresentação de declaração falsa. Enquanto que a norma acrescentada ao instrumento editalício prevê o afastamento do oponente que não comparecer ao mencionado procedimento. 6. O candidato cotista aprovado no certame integra a lista da vaga reservada aos negros, bem como o rol dos candidatos aprovados para as vagas da ampla concorrência. Assim, a ausência no procedimento de identificação dos autodeclarados negros e pardos não obsta que seja excluído deste elenco e mantido na relação dos não-cotistas. 7. Não se mostra razoável a alteração das regras do concurso público após a realização do exame de heteroidentificação, em flagrante prejuízo aos candidatos que observaram as regras então vigentes e obtiveram melhor classificação em relação às vagas destinadas à ampla concorrência. 8. Esta eg. Turma vem se posicionando no sentido de que o candidato eliminado do sistema de cotas tem direito à inclusão na vagas destinadas à ampla concorrência, sendo ilegítima a sua eliminação do certame, conforme acertadamente decidiu a sentença. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 68894384824077563100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)