PROCESSO Nº: 1902725-51.7001.2.6.5090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Theo Correia APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fogaça EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DA PARTE EXECUTADA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 15ª. REGIÃO/CE em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que não estando os requisitos da petição inicial integralmente atendidos, trata-se de caso de inépcia da inicial, uma vez que intimada para emendar a inicial e apresentar informações indispensáveis ao prosseguimento do feito, a exequente quedou-se inerte. 3. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a indicação insuficiente do endereço da parte executada não inquina de nulidade a CDA. 4. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 5. No caso concreto, o exequente foi devidamente intimado (ID 2918690.22618751) para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, indicando o endereço completo da executada, uma vez que informa o CEP da cidade de Baturité e o endereço como sendo em rua no Centro de Fortaleza, sob pena de indeferimento da inicial, no entanto o apelante deixou transcorrer os prazos in albis, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07622984295899788432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)