PROCESSO Nº: 6137614-22.9975.3.10.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MENDES ADVOGADO: Bruno Cunha De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 2ª Turma EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VÍNCULO URBANO. TRABALHADOR URBANO E RURAL. FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURADO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente a pretensão autora, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (vínculo urbano e rural) ao postulante, bem como ao pagamento das prestações vencidas ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (04/08/2018), com valores a serem definidos em liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do pleito administrativo e de juros aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa - R$ 36.195,00). 2. Apela o INSS, alegando que o apelado no arcabouço probatório não foi capaz de demonstrar o labor rural exercido no período de carência do benefício, tendo assim, no início de prova material, a não apresentação de nota de contemporaneidade, visto que o apelado é segurado urbano da previdência social, não fazendo jus a essa espécie de benefício que destinado somente a trabalhadores rurais. Diante do exposto, o apelante requer o julgamento improcedente referente a aposentadoria por idade híbrida; alternativamente, requer-se a reforma para aplicar o art. 1º-F da Lei 9494/1997 no que tange aos critérios de correção e juros das parcelas em atraso (TR+ juros de poupança sem capitalização a contar da citação) e na eventualidade, a redução dos honorários advocatícios. 3. O art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Os limites são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 4. Para fins de aposentadoria por idade híbrida de trabalhador rural computam-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fazendo jus ao benefício os homens ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91), conforme documento de identidade juntado (Id. nº2821179.09991595), em que consta como nascimento do apelado na data 28 de dezembro de 1953. 5. Foram juntados aos autos o extrato previdenciário- CNIS (Id. nº 6842061.33982572), abrangendo os períodos de 19/05/1973 a 10/01/1974 como empregado; de 16/06/1976 a 19/11/1976 como empregado; de 04/11/1976 a 29/01/1978 como empregado; de 19/12/1979 a 16/08/1980 como empregado; a partir de 20/09/1999 como período de atividade de segurado especial; de 20/08/2006 a 12/10/2012 como contribuinte individual; de 05/11/2009 a 02/01/2018 nesse período recebeu benefício de incapacidade; de janeiro de 2013 até maio de 2013 como contribuinte individual; e por último de 08/06/2018 até 22/05/2018 como contribuinte individual; CTPS do apelado com todos os vínculos citados anteriormente; ficha sanitária de propriedade rural, da Fazenda Fontinha que tem como proprietário o apelado emitido, dia 01/08/2017 (ID nº6682455.28693074); nota fiscal da empresa Adubos Trevo S.A. em nome do apelado; recibo particular de compra e venda de uma propriedade agrícola de terras, chamado de Caatinga de cima, no município de Itacuru-BA em nome do apelado em 1996, na qual nesse contrato o apelado tem como sua ocupação como comerciante (ID nº5602943.83719813); recibo de entrega de declaração do ITR da fazenda caatinga de cima do exercício de 2005; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do apelado (cadastro do agricultor familiar) e no ano de 2015. 6. Diante dos expostos, fica evidente a falta de início de prova material, visto que não há documentos comprobatórios do exercício de trabalho rurícola como segurado especial, em regime de economia familiar (subsistência), pelo período, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, equivalente a carência, sendo assim, a prova documental não configura nenhum início de prova material, válido e contemporâneo, do labor rural. 7.Por conseguinte, a prova testemunhal não pode ser considerada unicamente como comprovação de exercício rural, visto que deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8.Observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. Os documentos juntados pelo apelado são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99, e também autodeclaratórios. 9.O STJ entende ser "prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (STJ, AgRg no REsp 517.697/SP, Rel. Min. Kaique Ramos, Sexta Turma, DJ 12/7/2008). 10. Ante a fragilidade da prova documental colacionada e testemunhal produzida a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser modificada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido comprovado o lapso temporal suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição híbrida 11.Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12.Apelação provida para julgar improcedente o pedido do autor. [16.3]
(PROCESSO: 80268400882523416258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)