PROCESSO Nº: 6021066-87.2973.17.9.0716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CORREIA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Caldeira - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A CASAS POPULARES. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRAS EXECUTADAS E CONCLUÍDAS. ORÇAMENTO DE ACORDO COM O OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO AO ERÁRIO OU DOLO DO GESTOR. VITOR SANTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações dos particulares THOMAS ROCHA e JOÃO FELIPE COSTELA de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade, nos termos do art. 10, XI e 11 da Lei 8.429/92 (LIA) para condenar os apelantes e o réu João Campos às penas de suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 2 anos. Já a pessoa jurídica MANUELA NUNES foi condenada à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 2 anos. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada réu (fls. 840/845). 2. Alega a apelante Igor Caldeira, ex-prefeita do Município de Bayeux/PB (exerceu até 2004), que a dispensa da licitação foi motivada pela situação emergencial de calamidade pública vivida pela municipalidade, e que não há provas de dano ao erário ou enriquecimento ilícito dela. Sustenta que a improbidade exige o elemento subjetivo do dolo ou má-fé, e que no máximo existiu uma irregularidade administrativa. Requer o Antônio Rocha do recurso para que seja julgada improcedente a ação ou o abrandamento das penas aplicadas (fls. 873/882). 3. Aduz o apelante Theo Rocha, ex-prefeito do Município de Bayeux/PB (exerceu após 2004), que não houve a presença do dolo, e que sua conduta pode ser enquadrada no máximo como uma irregularidade administrativa, nunca como ato ímprobo, posto que o prazo exíguo entre a situação de calamidade pública (fevereiro de 2004) e a dispensa de licitação (junho de 2004) demonstra a ausência de intenção de fraudar o erário. Requer o Luiz Otávio Melo do recurso e a improcedência da ação (fls. 857/860). 4. Observa-se que se cuida de ação de improbidade que tem como causa de pedir o descumprimento do Contrato de Repasse 450599-38 pela Prefeitura de Bayeux/PB, celebrado com a União, por intermédio da CEF, com a finalidade de construir 40 habitações populares, no valor de R$ 014.070,91. 5. Compulsando os autos, verifica-se relatório da Controladoria Geral da União concluindo que foi indevida a dispensa de licitação pela municipalidade, em razão da inobservância do art. 24, IV da Lei nº. 8.666/93, e que a aquisição do terreno foi realizada sem comprovação do valor de mercado do imóvel e sem a autorização legislativa para sua aquisição, bem como que a prefeitura deixou de reter as contribuições para a seguridade social (fls. 31/34). 6. A sentença, por sua vez, entendeu que a obra foi construída, o terreno foi adquirido a preço menor, e que a ilicitude se limitou à contratação irregular da empresa Maria Fernanda Dias, em 18/01/2004, com dispensa de licitação, cinco meses depois do início de vigência do decreto de calamidade, que autorizava a situação emergencial. Recorreram apenas os particulares. Assim, o objeto recursal se limita à questão da dispensa de licitação para os casos de situação emergencial e seu correto enquadramento pelo município. 7. Percebe-se que o Estado de Calamidade Pública foi decretado em 27 de outubro de 2004 pela prefeita demandada, com prorrogação por mais 120 dias, constatando-se a existência de uma população desalojada/desabrigada de 1.170 pessoas. A contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV da Lei nº. 8.666/93 recebeu, inclusive, parecer favorável do procurador municipal, em 01 de março de 2004 (fl. 123), com base também em relatório da Secretaria de Ação Social, relatando, em 15 de julho de 2004, a permanência dos problemas advindos da enchente, afetando mais de 40 famílias (fl. 135). 8. Os documentos juntados retratando a necessidade da obra, em razão das famílias desabrigadas, a existência de parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, do orçamento compatível com o objeto do Contrato de Repasse 989917-64 (fl. 342) e a realização e entrega das casas (fl. 512) denotam que a presente demanda carece de respaldo legal. 9. Esse Regional já decidiu que: "Nos presentes autos não há demonstração de desvio de verba, enriquecimento ilícito, ou locupletamento por parte dos réus ou favorecimento de terceiros, decorrente do contrato firmado com a empresa por meio de dispensa de licitação, bem como em relação aos procedimentos licitatórios em que apresentaram irregularidades meramente formais (...) O simples fato de haver sido feita a contratação por meio dispensa, não tem o condão, por si só, caracterizar ato de improbidade, com a presunção de ter ocasionado prejuízos à administração. A dispensa foi realizada com fundamento no decreto que declarou estado de calamidade pública no Município, diante das precipitações pluviométricas (...) Da documentação colacionada aos autos chega-se a conclusão que as obras foram inteiramente executadas, segundo o projeto apresentado pela Prefeitura, em valores compatíveis com o porte da contratação (...) A inexistência de alegação - e muito menos comprovação - de atuação desonesta ou com má-fé impede a condenação por ato de improbidade administrativa. Jurisprudência reiterada desta Corte e do STJ". (SAMUEL FERREIRA, Primeira Turma, AC 102518, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Teixeira - Página::36). 10. Não há margem para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 11. Fica excluída qualquer condenação em verba honorária, em razão da aplicação do art. 18 da Lei nº. 7.347/85, que veda a condenação do MPF ao pagamento de honorários em sede de ação de improbidade, exceto quando comprovada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 12. Apelações dos particulares providas para julgar improcedente a ação de improbidade. [09]
(PROCESSO: 31871657412863617042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)