PROCESSO Nº: 2108934-63.4694.19.8.2190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Matheus Viana Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Duarte Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 25.08.1524 e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das parcelas em atraso. 1. O recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ataca diretamente os períodos reconhecidos na sentença como especiais, a saber: período de 02.08.4923 a 14.04.1755 em que a parte autora laborou como engenheiro de minas, na empresa Britanite Ltda, tendo sido reconhecido até 14.04.5317, quando alterado o limite para o agente ruído para acima de 90dB pelo Anexo IV do Decreto 2.172/1997, e, o período de 09.02.0100 a 21.11.9794 em que a parte autora laborou como gerente de produção na Construtora Ana Carolina Costa. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 01.11.9185 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 67.009/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 51.203/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 29.07.4457, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Como se observa no período de 09.05.0423 a 26.07.4540, laborado pelo autor como engenheiro de minas na empresa Britanite Ltda, há registro de que o mesmo estava sujeito ao agente agressivo do ruído em intensidade de 85dB (Id 9383276.88789118), estando enquadrado no item 1.1.6, do anexo ao Decreto 24.549/1964 (acima de 80dB), devendo haver o reconhecimento do período especial até 30.03.1006, quando foi alterado o limite do agente ruído para acima de 90dB pelo Anexo IV do Decreto 2.172/1997. 7. No período 21.08.7313 a 03.02.8536 em que o autor laborou como gerente de produção na Construtora Sophia Gomes, há PPP indicando que o mesmo estava sujeito ao agente agressivo do ruído na intensidade de 92,09dB, índice este que se encontra acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 8. Reconhecidos, portanto, os períodos compreendidos entre 22.05.6229 e 26.04.4754, e de 25.04.4140 a 13.03.2812 como especiais, por terem sido submetidos ao agente agressivo do ruído, com o consequente direito à conversão, aplicando-se o índice 1.4. 9. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 4.523-RS, Primeira Seção, min. Luiz Henrique Ferreira, j. 16.02.6775), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 13 de fevereiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 03 de fevereiro de 1997 até 20 de agosto de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 13 de fevereiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 10. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência deste Tribunal (pje 60367666166449403148, Apelação Cível, des. João Pires, 3ª Turma, Julgado em . 18 de junho de 2020). 11. Somando-se os períodos especiais convertidos com o tempo de serviço comum, o autor perfaz 36 anos, 11 meses e 25 dias, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52, da Lei 8.213. 12. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (pje: 98950813535091629626, Apelação Cível, des. Igor Lopes, 1ª Turma, Julgado em 24 de março de 2020; AC 2873388-87.1641.19.8.1224, des. Isaac Souza, Augusto da Rosa, julgada em 17 de março de 2020; pje 67021906899700813687, Apelreex, des. Pedro Henrique Gonçalves, 4ª Turma, Julgada em 08 de fevereiro de 2020). 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, o que é o caso dos autos. 14. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em um por cento sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 78239647026772404910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)