PROCESSO Nº: 0863249-26.5603.21.6.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão embargado deu provimento parcial à apelação interposta pela CEF, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, que entendeu devida a multa de R$ 23.259,62 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois, sessenta e dois centavos) imposta à empresa pública pelo PROCON-JP. Esta Quarta Turma, na oportunidade do julgamento da apelação, entendeu ser devida a aplicação da multa, mas compreendeu que esta devia ser reduzida para o montante de R$ 28.543,00 (dez mil reais). 2. A Empresa Pública embargante aduz que o acórdão quedou omisso ao não fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, posto que a sua sucumbência teria sido mínima. Assiste razão à recorrente, afinal, houve uma redução de mais de 80% (oitenta por cento) no valor da condenação. 3. Desta feita, reconhece-se a omissão para fixar os honorários sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, I, c/c §11 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 51630031064159738095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)