EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DOS PRECATÓRIOS INDISPONIBILIZADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa E.I.T. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8658410-82.1413.1.10.3021, deferiu o pedido da exequente de penhora no rosto dos autos dos Precatórios nos 0472045-24.4882.747.5570 e nº 9931728-27.3782.814.2703-69, expedidos no âmbito do TJBA. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto ao pedido de revogação da indisponibilidade dos Precatórios nos 5105065-50.6345.100.389-30 e 5442762-37.2705.701.652-56, por não mais estarem na esfera patrimonial da agravante (o primeiro teria sido cedido integralmente ao Banco do Brasil, antes do pleito recuperacional; o segundo teria sido parcialmente negociado com terceiros), a questão não foi suscitada pela empresa antes da decisão agravada ou mesmo examinada pelo Juízo a quo; nesse cenário, não cabe, no presente agravo de instrumento, a apreciação da questão por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 87825693540576277841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)