PROCESSO Nº: 9548158-07.4997.24.3.2172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Fernando Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9069138-12.2075.30.4.0587 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA PELO FISCO. QUESTÃO QUE IRÁ REFLETIR NO JUÍZO SOBRE A CAUSALIDADE E A SUCUMBÊNCIA, EM SEDE DE SENTENÇA DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-família e auxílio-transporte. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio transporte e salário família. 3. O STJ, em sede de recursos repetitivos, já definiu a não incidência da contribuição patronal sobre determinadas verbas que entende de caráter indenizatório. 4. No que toca ao auxílio-transporte, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 392.871/SP, pago em vale- transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. Na esteira desse entendimento, o STJ também se posicionou, no julgamento do REsp 4.401.533/RS. 5. Quanto ao salário-família, já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, conforme o STJ, ao apreciar o REsp 7.913.379/RN (Relator: Ministro JOÃO CAVALCANTI, 1ª Turma, julgado em 13/06/ 2017). 6. Destarte, a natureza não salarial dessas verbas afasta a incidência na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes deste TRF (Processo nº 8738173-30.6133.23.6.1312, Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal ENRICO CAVALCANTI, 1ª Turma, Data de Julgamento: 30/07/2019; e Processo nº 5277933-75.4071.26.4.8976, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal GUILHERME SALES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/12/2019). 7. Por derradeiro, com relação à ausência de comprovação da cobrança da contribuição patronal sobre as indigitadas verbas pelo Fisco, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve-se presumir, com fulcro na teoria da asserção e em cognição perfunctória, a realização do recolhimento pelo contribuinte, devendo o juízo de causalidade e sucumbência ser realizado na sentença de mérito. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26472193677071452901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)