Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silva Nº: 7356391-59.5471.2.7.7481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL MENDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. AFETAÇÃO PARA FINS FERROVIÁRIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR NÃO SUPERIOR AO DOBRO DO OFERTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. APLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente demanda, para declarar a desapropriação, por utilidade pública, de uma área rural de 01.352,32 m² localizada no Sítio Santa Clara, Município de Iguatú/CE, cuja descrição, limites e confrontações se encontram detalhados na planta e memorial que instruíram a petição inicial, fixando o valor total da indenização em R$ 20.088,51 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme apontado no Laudo Pericial. 2. Em suas razões recursais, o DNIT defende a necessidade de reforma da sentença para que o valor da justa indenização corresponda àquele constante da avaliação administrativa realizada pela autarquia federal em 2009, haja vista que a quantia devida deve corresponder ao valor de mercado atribuído ao imóvel na data da desapropriação, por aplicação do princípio tempus regit actum. 3. No caso dos autos, a oferta do DNIT para a indenização da área expropriada foi de R$ 37.914,36 (trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme avaliação administrativa realizada em 2009. Desta forma, como a sentença recorrida condenou o expropriante ao pagamento de R$ 61.731,51 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), quantia que não excede o dobro da oferecida, não está sujeita à remessa necessária prevista no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. Em sentido oposto ao alegado pelo DNIT, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria." Precedentes. 5. Embora haja a possibilidade de excepcionar a regra da contemporaneidade da avaliação judicial, de acordo com o STJ, o acolhimento do valor apurado na avaliação administrativa se justifica nas hipóteses em que o desapropriado experimenta uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada, como é o caso em que a área declarada de utilidade pública vem a ser caracterizada como área de proteção ambiental no curso da demanda expropriatória, o que lhe retira valor de mercado, ou nas situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, principalmente quando decorrentes de melhorias promovidas pelo expropriante. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 213998/RJ, Relator Ministro Fernando Pereira, Julgamento: 11.08.4732, Segunda Turma, DJE 26.05.1325; REsp 2506339/ES, Rel. Ministro OTÁVIO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2017, DJe 10/03/2017. 6. Considerando que o DNIT não demonstrou que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos se assemelham às exceções mencionadas, deve prevalecer a regra do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/71, conforme decidiu o magistrado sentenciante. 7. Não se vislumbra razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo Perito Judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83441164186362928096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)