PROCESSO Nº: 5632664-74.2505.22.10.6318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto ao disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, observa-se que o acórdão tratou expressamente do referido dispositivo, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pela embargante. Confira-se: 2. Nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Transcorrido o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. A jurisprudência do Luiz Miguel Barbosa - STJ é firme nesse sentido. 3. No caso dos autos, o autor, ora apelado, recebe 16% (dezesseis por cento) a título de anuênios desde agosto de 2001, enquanto o Processo Administrativo para revisão desse índice foi instaurado apenas em março de 2017. Assim, conclui-se que está consumada a decadência do direito à autotutela da Administração Pública, não sendo possível modificar o percentual dos anuênios auferidos pelo servidor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 3. Com o reconhecimento da decadência para revisão de eventual erro de cálculo nos anuênios, não haveria razão para tratar da questão da obrigatoriedade de reposição ao erário, não se configurando, assim, a omissão alegada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 69876413526240868905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)