Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Rosa Nº: 8534130-80.9976.2.5.2731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVOS PPPS APRESENTADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCONSTITUIR PPP ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que não restou comprovada a natureza especial do trabalho exercido pelo particular nos períodos indicados na exordial (01/09/89 a 01/12/95, 02/12/95 a 24/02/02 e 01/03/02 a 23/11/17), excetuando-se o período já reconhecido pelo INSS na via administrativa. 2.Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 20/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 01/01/1997 a 01/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de 22/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A autora apresentou, nos presentes autos, PPPs distintos daqueles apresentados quando do requerimento administrativo junto ao INSS. A demandante não ofereceu, entretanto, qualquer documentação a justificar a retificação das informações constantes no PPP apresentado junto ao INSS, notadamente o Laudo Técnico que teria subsidiado a elaboração do novo PPP. 5. Sendo o prévio requerimento administrativo requisito para o ajuizamento de ação, entende-se que, no caso de apresentação de dois documentos conflitantes e de mesmo valor probatório, devem ser considerados os documentos constantes do processo administrativo, exceto nos casos em que seja apresentada motivação fundamentada para retificação das informações apresentadas e/ou apresentação de outros documentos. 6. Conforme PPP apresentado quando do requerimento administrativo, nos períodos 29.07.8815 a 10.06.7680, de 13.01.6544 a 26.03.9121 e de 28/06/1995 a 01/12/95 (Id. 4460341.98186670, p. 21) a autora não esteve exposta a qualquer agente nocivo, de modo que não há que se falar em especialidade do labor exercido nos referidos interregnos. 7. Para o período de 27.11.9574 a 02.02.1981, laborado junto à empresa GRENDENE S/A, o PPP apresentado administrativamente atesta que a autora exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem. O documento indica apenas, de modo genérico, a exposição a "microorganismos", sem qualquer especificação sobre sua nocividade, não se mostrando possível o reconhecimento da exposição a agentes nocivos biológicos. Ademais, observando o documento acostado e descrição das atividades do demandante, não se pode concluir pela existência de habitualidade e permanência na exposição a qualquer agente nocivo a ser considerado especial, nos termos legais, já que a autora desenvolvia suas atividades em departamento médico voltado ao atendimento de funcionários da empresa. Não obstante, esporadicamente, alguns trabalhadores fossem acometidos por algumas doenças infectocontagiosas e a autora com eles tivesse contato, não há como se presumir habitualidade e permanência de exposição a agentes biológicos. 8. Quanto ao labor exercido junto à empresa TBM - Têxtil Lucca da Mata, o PPP apresentado junto ao INSS indica a utilização de EPI eficaz contra vírus e bactérias presentes no ambiente de trabalho. Ademais, não consta no documento qualquer comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. 9. Apelação do autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorado em dois pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 69442831631278549502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)