PJE 0047552-41.5308.7.8.9399 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO DO DEVEDOR. LEI 1.046/1950. REVOGAÇÃO. HIGIDEZ DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos à execução, promovidos pelo Espólio de Joaquim Azevedo, representado por Kevin Freitas, contra sentença que julgou procedente o pedido à inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, para determinar a desconstituição da penhora imposta nos autos 072119-60.5949.25.10.3340, com trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, bem como reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos que embasam os autos 8266759-63.3614.20.7.8002, por força do artigo 16 da Lei 1.046/1950. Justiça Gratuita deferida com a decisão inicial (id. 7676051.7916707). Condenação da embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, embora tal disposição não esteja inserta nos instrumentos de Contratos de Empréstimos celebrados pelo falecido junto à instituição financeira, referida determinação se mantém em vigor, porquanto a novel Lei 10.820/2003, que trata do crédito consignado, não regulou a hipótese de falecimento do mutuário. Em outras palavras, não se verifica a revogação expressa ou tácita do dispositivo da lei anterior, com a vigência da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispôs sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, uma vez que esta não regulou a questão específica do caso de morte do consignante, fato que legitima a aplicação do art. 16 da referida Lei 1.046/1950. Por outro lado, observa-se que o inadimplemento dos contratos ocorreu apenas nas datas de 04/04/2014 e 14/07/2014, enquanto o consignante faleceu em 05 de dezembro de 2014, conforme id. 9183162. Assim, se o inadimplemento teve início em data posterior ao falecimento do consignante, a dívida em questão deve ser considerada extinta, a teor do que dispõe o art. 16 retrocitado, da Lei que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento". 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal suscita, em síntese, que: a) o artigo 16 da Lei 1.046/1950 não se aplica ao contrato de consignação firmado, por estar este sob a égide da Lei 10.820/2003, que nada dispõe sobre o caso de falecimento do consignante, deixando para o contrato e para o Código Civil a interpretação sobre como se proceder em casos tais; b) a Lei 8.112/1990 nada dispõe sobre a suposta inexigibilidade de dívida após o falecimento do consignante, de forma que se aplica ao caso as disposições civilistas que dizem que as dívidas contraídas pelo espólio devem ser assumidas pelos sucessores nos limites da força da herança; c) não se vislumbra no ordenamento pátrio e tampouco no direito comparado qualquer norma que confira um verdadeiro privilégio a determinadas pessoas, de simplesmente não precisar honrar dívidas, já que estaria caracterizado o enriquecimento ilícito, por parte do consignante; d) a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido subsiste, por força do disposto no artigo 1.997 do Código Civil. 4. A sentença recorrida adotou o entendimento segundo o qual a morte do devedor seria motivo para a extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, como previsto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento de servidores e outros agentes públicos: "Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". 5. A Segunda Turma desta Corte Regional já estampou a tese de que a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema, de modo que subsiste a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida. Precedente: BERNARDO CARVALHO, 2ª T., PJE 3206819-75.7542.26.12.4008, rel. Des. Federal Enrico da Luz, data de assinatura: 07/04/2019. 6. A seu turno, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que o art. 253 da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civil da União, das autarquias e fundações públicas federais) revogou a Lei 1.046/1950, razão pela qual ela já não mais teria aplicação. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, PJE 3632915-03.6253.5.7.0692, rel. Des. Calebe Carvalho, data de assinatura: 26/04/2019. 7. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei 1.046/1950, que prevê a extinção da dívida em caso de falecimento do devedor, foi revogada pela superveniência da Lei 8.112/1990, a qual regulou inteiramente a matéria tratada, decorrendo assim a ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950, de modo que a previsão normativa de extinção da dívida pelo falecimento do servidor consignante não está em vigor, sem encontrar reprodução no ordenamento. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 6.258.387/MS, rel. Ministro Kaique da Mota, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020; REsp 9.928.907/RS, rel. Ministra Lívia Lopes, Terceira Turma, julgado em 21/11/2018. 8. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, devendo ser arcada por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, nos limites da herança transmitida. No mesmo sentido, precedente do STJ: AgInt no REsp 0.030.978/CE, rel. Ministro Murilo Dias, Quarta Turma, julgado em 08/06/2019. 9. Apelação provida, para reconhecer a existência da dívida e a legitimidade do espólio para responder pelos débitos da presente lide. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária já deferida. sam
(PROCESSO: 56199915745898780844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)