PJE 1708024-45.0261.30.12.2176 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE NOGUEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na sua remoção por motivo de saúde para a cidade de Teresina/PI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) fora acometida de espondilite anquilosante (CID 10 M45), doença autoimune, incapacitante e gravíssima, que dá ensejo à aposentadoria por invalidez; b) não cabe à junta médica avaliar se a servidora poderia ser acompanhada na localidade atual ou não; c) o médico que avaliou a autora não é reumatologista e desconsiderou todo o histórico médico apresentado pelo médico especialista; d) a sentença exigiu requisito não previsto pela legislação (necessidade de acompanhamento familiar). 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidora, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada em Fortaleza, para a Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, para tratamento de saúde, por motivo de doença. 4. Nos termos do art. 36, inciso III, letra "b", da Lei 8.112/1990, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: ...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente acostou aos autos diversos relatórios e pareceres médicos particulares, de modo que, em que pese reste evidenciada a doença alegada na inicial, não dispensam a elaboração de perícia por junta médica oficial. 6. Ademais, sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse cenário, não prospera a alegação de nulidade da perícia, tendo o médico perito respondido a todos os quesitos suficientes ao deslinde da demanda. 7. Com efeito, consta da perícia que a requerente é portadora de Espondilite anquilosante, enfermidade que se encontra controlada com a medicação indicada. Ressaltou o médico perito que o tratamento da enfermidade poderá ser realizado em Fortaleza, não sendo imprescindível o deslocamento para Teresina, nem a necessidade de acompanhamento familiar. 8. Informa o laudo que "o tratamento da espondilite anquilosante é clínico, com o objetivo de controlar a doença - reduzindo o risco de deformidades decorrentes de suas complicações - e aliviar as dores e outros sintomas do paciente. No caso em questão a autora apresenta boa evolução da espondilite anquilosante conforme exame físico, não havendo indícios de apresentação em surto. Ou seja, a autora apresenta bom prognóstico, com controle total da progressão da doença, estando no momento em remissão clínica e sem limitação funcional. Diante destas informações acima concluo que no momento atual a autora não necessita de acompanhamento dos familiares para seu tratamento". 9. Os pedidos de remoção dos servidores somente podem ser atendidos nos casos excepcionais elencados na lei, pois se fossem eles removidos a todo tempo, visando a sua comodidade, seria impossível manter a boa organização da Administração Pública. 10. A remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Em casos semelhantes, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares." (PJE 212185-98.5630.17.1.7372, Rel. Des. Federal Kevin Pereira. em 28/04/2018) 11. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8396673-14.2143.17.7.7983, rel. Des. Federal João Pedro Castro. em: 16/11/2020. 12. Por fim, não compete ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, a Administração não praticou qualquer ato que exorbite o poder discricionário que lhe foi conferido por lei. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 13687016502922286962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)