PROCESSO Nº: 9731537-72.1885.27.2.8921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENÍCIO SALES e outro ADVOGADO: Isabelle Pereira Gomes Amaral Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO. PAPAGAIO DE ESTIMAÇÃO EM CONVÍVIO COM OS DONOS HÁ 20 ANOS. BONS TRATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE COM OS DONOS. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda definitiva dos animais aos possuidores. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o IBAMA argumentando que a fauna classifica-se como bem de natureza difusa, pertencente a toda coletividade de modo indeterminado. Afirma que o art. 225 da CF/88 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, e proíbe as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. Assevera que a Lei Maior assegura o uso sustentável da fauna silvestre e o órgão ambiental competente aprova e regula criadores autorizados a comercializar apenas aqueles animais nascidos em cativeiro, diferente do caso em questão. Requer a reforma da sentença. O caso dos autos trata da apreensão de dois papagaios, "Louro Samuel Moraes" e "Florzinha", efetuada pelo IBAMA na residência dos autores. Um dos animais estava sob a guarda da família há 20 anos e o outro há cerca de 1 ano, para fazer companhia ao primeiro. Não houve registro de maus tratos. Conquanto a legislação ambiental preveja que os animais silvestres que vivam naturalmente fora do cativeiro são de propriedade do Estado, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.197/67, o entendimento consolidado nesta Corte prestigia a desqualificação do animal como silvestre após um longo período em cativeiro doméstico, como no caso em apreço. Após considerar as circunstâncias do caso concreto e o art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/98, cuja norma autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, tem-se que no longo período de convivência do animal com sua família foram estabelecidos importantes vínculos afetivos, de modo que a sua subtração do ambiente doméstico poderá causar danos significativos e até irreparáveis. Deve ser relevado também que a ave não participa do ecossistema há 20 anos, provavelmente nunca tenha dele participado, de modo que sua apreensão e a tentativa de reabilitação ao habitat natural, seja uma alternativa mais danosa do que a sua manutenção no seio familiar e afetivo. O dano causado à natureza é considerado irrisório frente ao sofrimento do animal. Precedente: PROCESSO: 6569339485983826225810, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/08/2017 - Página::76. Embora "Florzinha" esteja vivendo em cativeiro há menos tempo, deve ser considerado que a sua aquisição se deu com a finalidade de fazer companhia ao papagaio "Louro Pedro Lucas Alves". Assim, diante da constatação da inexistência de maus-tratos às aves, tem-se que a privação dos animais do convívio com outro da mesma espécie, assim como do convívio com os seus cuidadores, resultaria em dano maior do que a tentativa de reintegração à natureza. Qualquer posicionamento em sentido contrário acabaria por prejudicar os dois papagaios, o que não parece razoável. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de condenação de honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 71120056257087969402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)