PROCESSO Nº: 4743468-84.5157.8.4.2387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 62749890472605983954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)