EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DEFESA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para manter sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei 8.429/92), nas sanções de: (i) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 089.721,42; (ii) pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente; e (iii) perda da função pública. 2 - Não há vício a ser sanado no acórdão. Com relação à questão preliminar de cerceamento de defesa, o Colegiado entendeu pela sua inocorrência, já que "a sentença criminal apresentada por um dos autores em suas razões finais não estava acobertada pelo manto do sigilo, podendo ser consultada por qualquer das partes, inclusive pelo réu, que dela tomou conhecimento ao ser intimado naquela ação penal". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 25067296151397255335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)