PROCESSO Nº: 6307281-01.3046.7.6.3225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO OLIVEIRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Lucas Rodrigues e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1574533-19.4080.1.7.4230 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese de que houve afronta ao art. 85, 3º, do CPC, devendo os honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que "Na fase de cumprimento de sentença os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor defendido pela parte executada." Precedente: IGOR FREITAS - Processo 6716157-03.9322.13.9.3764, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Igor Correia, 2ª Turma, Julgamento: 06/12/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que O excesso alegado pelo INCRA foi de R$ 8.700,09 (oito mil, setecentos reais e nove centavos), sendo tal valor a parcela controversa e sobre a qual devem recair os honorários de sucumbência. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62712895076566741760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)