EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - FUNASA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ora recorrente ao ressarcimento à FUNASA da quantia de R$111.235,70 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, e setenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, diante da inexecução do Convênio nº 1435/2001 firmado com a recorrida. 2. Apelo que se limita a apresentar a preliminar de nulidade da sentença por conexão com a ação do juízo estadual e por inaplicabilidade da Lei de Improbidade. Quanto ao mérito alega a ausência de responsabilidade do recorrente pelas irregularidades eventualmente apuradas, por resultarem em atos praticados por terceiros. 3. Acerca da conexão da presente ação com a ação que tramita no juízo estadual, a matéria encontra-se de todo resolvida conforme julgamento proferido pelo c. STJ, ao apreciar o conflito de competência suscitado (CC nº 544.856-PE), que concluiu pela impossibilidade de conexão entre ações reputadas conexas que tramitam em juízos distintos, visto se tratar de competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (Art. 109, I, da CF), não permitindo a modificação por conexão. 4. Não merece acolhimento o argumento de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos agentes políticos, visto que Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito incide a Lei de Improbidade Administrativa. (PROCESSO: 64060676248782713450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020) 5. Conforme destacado pela magistrada sentenciante a presente ação de ressarcimento não encontra fundamento na referida lei de improbidade, mas na Constituição Federal, art. 37, §5º, não envolvendo as sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67 ou na Lei nº 8.429/92. 6. É de se rejeitar a alegação de responsabilidade de terceiros pelos danos apontados pela inexecução do convênio, apurados no processo de Tomada de Contas Especial, uma vez que restou comprovado que a obra executada pela empresa contratada foi aceita em definitivo por ato do próprio ex-prefeito, que consignou a sua adequação às especificações exigidas, conforme Termo de Aceitação Definitiva de Obra constante na referida Tomada de Contas. 7. Na espécie, há provas de que o ex-prefeito demandado tinha ciência da destinação dos recursos do convênio, tendo, inclusive abonado tal destinação. A alegação de isenção de responsabilidade do ex-prefeito em razão do acompanhamento das obras terem sido realizados por terceiros, por si só, não afasta sua responsabilidade uma vez que demonstrada a sua participação direta na aprovação da obra à qual foi destinado mais de 95% dos recursos do disponibilizados através do Convênio nº 1435/2001. 8. É de se acolher o pedido para incidência da Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 8º, que dispõe expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Portanto, a reparação do dano ao patrimônio público é transmissível aos sucessores do agente que praticou quaisquer das condutas qualificadas como improbidade administrativa, nos limites do patrimônio transferido. 9. Diante da sucumbência mínima do pedido, é de manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes fixados em R$5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 91828090481060420686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)