PROCESSO Nº: 2522770-53.1472.10.7.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho Bruto Da Costa ADVOGADO: Yago Jesus ADVOGADO: Renan Farias Guerra Leitao De Mirella Freitas ADVOGADO: Joaquim Nunes AGRAVADO: THALES DA MOTA DA SILVA ADVOGADO: Miguel Correia Bruto Da Costa ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas Guerra Leitao De Anthony Azevedo AGRAVADO: BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça Bruto Da Costa ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes ADVOGADO: João Guilherme Fogaça Guerra Leitao De Thomas Isaac Monteiro ADVOGADO: Yago da Conceição AGRAVADO: CAUÃ LOPES WANDERLEY DE GABRIELLY DA ROSA ADVOGADO: Enzo da Luz Bruto Da Costa ADVOGADO: Vitor Dias ADVOGADO: Marcelo Caldeira Guerra Leitao De Enrico Vieira ADVOGADO: Alexandre Almeida AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Anthony Jesus Bruto Da Costa ADVOGADO: Thales Peixoto ADVOGADO: Ian Viana Guerra Leitao De Theo Duarte ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa AGRAVADO: ISAAC FERREIRA ULRYCH ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira Bruto Da Costa ADVOGADO: Luiz Fernando Martins ADVOGADO: Vitor Teixeira Guerra Leitao De Luna Moreira ADVOGADO: Matheus Moraes AGRAVADO: JUAN ALVES ADVOGADO: Miguel Castro Bruto Da Costa ADVOGADO: Ian Melo ADVOGADO: Paulo Gomes Guerra Leitao De Caio da Luz ADVOGADO: Kevin Azevedo AGRAVADO: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: Thales da Costa Bruto Da Costa ADVOGADO: Arthur Novaes ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira Guerra Leitao De Sophie Gonçalves ADVOGADO: Diogo Nascimento AGRAVADO: GUILHERME SANTOS VERAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: Murilo Rocha Bruto Da Costa ADVOGADO: Vicente Azevedo ADVOGADO: Ian Mendes Guerra Leitao De Maria da Costa ADVOGADO: Davi Moreira AGRAVADO: ALEXANDRE MELO TAVARES DE LIMA ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Bruto Da Costa ADVOGADO: Breno Fernandes ADVOGADO: Gustavo Lima Guerra Leitao De Rafael Cardoso ADVOGADO: Bernardo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6342678-14.4424.26.1.3722 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos exequentes, JOSÉ WANDERLEY DE ERICK SILVEIRA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, por considerar a incidência da preclusão sobre a expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Sustenta omissão em relação ao art. 322, §1º do CPC. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que "Esta Quarta Turma tem consolidado entendimento de ocorrência da preclusão do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros compreendidos entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório, quando o pedido de pagamento dos juros de mora no referido período não precede o pagamento do precatório original". 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos no acórdão, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0906555-14.9688.25.5.1132, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius da Paz, JULGAMENTO 10.08.2909). 5. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 61235409680456493612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)