PROCESSO Nº: 6084848-92.1969.30.12.2083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Ian Gomes APELADO: IMOBILIARIA MAURO SALES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Pires Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, vez que, intimada para emendar a inicial e apresentar informações indispensáveis ao prosseguimento do feito, a exequente quedou-se inerte. Objetiva a parte apelante prosseguimento regular da execução fiscal, na qual cobra anuidades de 2016 até o exercício de 2019, no valor de R$ 5.892,39 (CDA n. 10330/2020, id. 97404640), argumentando que, além de ter fornecido o endereço da executada na inicial, a normatização de regência prevê a utilização de outros meios de citação, a exemplo de telefone e email para contato dos corretores inscritos, bem como que a dificuldade de localização do executado não é motivo suficiente para a extinção do presente processo. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, no sentido de completar o endereço da parte executada, enseja o indeferimento da exordial, art. 918, inc. II, do Código de Processo Civil. Destarte, não merece reparos a sentença recorrida, ante à inércia da parte autora, que não atendeu ao despacho, informando o endereço completo da executada. Precedentes: AC 3982775-66.4251.28.8.4545, des. Lucas Gabriel Cardoso, assinado em 21 de janeiro de 2020; AC 0998261-40.2715.5.5.5122, des. Thiago Rocha, assinado em 16 de maio de 2021. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 94237304137427742806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)