PROCESSO Nº: 9015819-76.6708.31.8.9947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Felipe Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALEBE MELO e outros contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para acolher como crédito representativo da dívida exequenda a conta apresentada pela contadoria judicial no documento de id. nº 3472285.96887356 - R$ 356.601,18 - atualizado até 20/08/2020). Houve condenação em honorários advocatícios, a cargo dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 215.144,35 - quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. O embargante afirma que o acordão incorreu em erro ao afirmar que a CEF teria anexado TODOS os contratos bancários originários e anteriores ao presente contrato objeto da execução, independentemente de quitação ou novação, quando, na verdade a CEF não teria juntado a totalidade dos contratos bancários originários e anteriores ao presente contrato objeto da execução. Requer que seja suprida a omissão no que se refere à ausência de juntada de todos os contratos. 3. Não há omissão ou contradição no julgado. O acordão foi suficientemente claro ao afirmar que a CEF juntou TODOS os documentos NECESSÁRIOS à análise da lide. Observe-se, seguinte trecho: "Desta forma, descabida a alegação de que a CEF não colacionou aos autos documentos necessários a análise da lide. O objeto da execução é uma cédula de crédito bancário de empréstimo à pessoa jurídica, na qual não há informação sobre novação ou renegociação. Contrariamente ao alegado pelos apelantes, a CEF, intimada pelo Juiz de piso, colacionou aos autos diversos documentos, contratos, extratos, o que demonstrou diligência da instituição bancária quando solicitada pelo Magistrado. Seguem alguns identificadores de documentos juntados pela CEF: 8915927.61243879, 1526094.93414742, 5286533.19437604, 4111508.02627340, 3648536.68250237, 9798187.56456339, 8678736.73013886, 7427523.30450543, 5775666.0639294, 3604095.1685279, 7222934.7207908. Neste ponto, impende asseverar que instruem os autos todos os documentos necessários para análise da lide." 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 63121582351034109757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)