PROCESSO Nº: 1483457-54.2607.15.4.0753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Luna Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 40.200/64 e 07.714/79. 3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra o trabalho do demandante, nos períodos considerados especiais na sentença, como ajudante de serviços (22/11/1979 a 14/04/1986) e IRLA - instalador e reparador de linhas telefônicas (08/12/1987 a 01/09/1995), não constando do referido documento exposição a nenhum fator de risco. 4. Embora anteriormente à edição da Lei 9.032/95, a comprovação de atividade especial se dava pelo enquadramento da atividade do segurado nos anexos dos Decretos nºs 89.478/64 e 89.509/79, devendo-se observar que, no tocante à atividades com exposição à eletricidade, o item 1.1.8 do Decreto 63.935/64 pressupõe a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não se reconhece como tempo especial o período de 12/03/1979 a 08/03/1995, merecendo reforma a sentença no ponto. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 26280243192092257693, Des. Levi Moura, 4ª TURMA, J. 25/07/2019 5. Considerando como tempo comum o período de 22/04/1979 a 18/01/1995, não há como conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, pois seu tempo de contribuição é inferior aos 35 exigidos para a concessão de tal espécie de aposentadoria. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente os pedidos.
(PROCESSO: 06841800854931954275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)