PJE 8216422-37.1813.19.6.7703 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATHEUS MOREIRA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (EM QUE RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE SOBREPREÇO NA CANA-DE-AÇÚCAR DE FORNECEDORES). APRECIAÇÃO EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 32.769/2009: ISAAC BARBOSA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 25.114/2009: FRANCISCO MONTEIRO SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pela União contra a Usina Serra Grande S/A e Usina Trapiche S/A, por meio da qual pretende desconstituir acórdão que negou provimento ao AGTR interposto pela União, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau homologatória da liquidação de sentença, a qual fixou juros moratórios de 1%, afastando a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Narra a União que a parte ré obteve título judicial concedendo indenização pelo sobrepreço na aquisição de cana-de-açúcar entre 1992 e 1998. O título formado no processo de conhecimento, contudo, não fixou índices de correção monetária e João Ferreira, os quais somente foram objeto de debate em sede de liquidação de sentença. 3. A decisão atacada homologou cálculos que aplicavam Francisco Freitas de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002 e de 1% ao mês a partir de 28 de novembro de 2003, entendendo que o STF teria reconhecido a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009). 4. A União defende que, com relação aos Breno Lima, a decisão rescindenda violou expressa disposição normativa (art. 406, CC e art. 1º-F, Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Sustenta que o STF somente reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte em que permite aplicação de índices distintos para créditos e débitos tributários, impondo condição mais vantajosa à Fazenda. Já em relação a débitos e créditos não tributários, o referido dispositivo permanece com sua constitucionalidade reconhecida. 5. Conclui, portanto, que a correta observância da norma jurídica implicaria a aplicação de: a) Rafaela Costa de 0,5% até a entrada em vigor do CC/2002; b) até a Lei 11.960/2009, deveria incidir apenas a Selic; c) após a Lei 11.960/2009, os Davi Lucca Almeida deveriam ser os mesmos aplicados à poupança. Ressalta, por fim, que seu pedido se atém exclusivamente aos Augusto Freitas e não abrange os índices de correção. 6. Pedido de tutela antecipada deferido, para suspender a decisão atacada até o julgamento do mérito da rescisória. 7. Ato contínuo, a parte Ré interpôs agravo interno contra a decisão liminar, e, considerando que a pretensão rescisória busca unicamente desconstituir o aresto que fixou os juros moratórios, determinou-se, em decisão do Relator, o regular prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada (principal e correção monetária), ressalvando não haver nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. A execução permanece suspensa, quanto aos valores referentes aos juros moratórios. 8. Na contestação, as Rés sustentaram que: a) a presente ação é intempestiva, pois ajuizada em 14/08/2020 e pretende rescindir decisão proferida em 29/04/2017, contra a qual a União interpôs embargos de declaração em 05/11/2017, que foram desprovidos, com intimação em 01/11/2018. Como não houve recurso atinente ao capítulo dos juros moratórios, este transitou em julgado em 10/06/2018; b) não cabe a ação rescisória, visto que não houve manifesta violação à norma legal invocada, tendo a decisão rescindenda seguido orientação jurisprudencial vigente à época e condizente com a legislação. 9. Intimada para se manifestar acerca das preliminares aventadas na contestação, a parte Autora apresentou suas razões finais. 10. Parecer do MPF, opinando pela procedência da ação. 11. Na hipótese dos autos, o título judicial objeto da execução, transitado em julgado em 05/05/2013, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à indenização por danos sofridos em decorrência da exigência de "sobre-preço" na cana-de-açúcar de seus fornecedores, no período de jan. de 1992 a out. de 1998. Todavia, na ação de conhecimento não houve a fixação dos índices de correção monetária e Enzo Moraes. 12. Nesse cenário, na decisão que homologou a liquidação do julgado, proferida em 20/03/2017 pela 10ª Vara Federal/PE, foram fixados os índices de correção monetária e Antônio da Conceição, estes no percentual de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do CC/2002. Ato contínuo, a União interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em 22/10/2017, com intimação em 13/08/2018. 13. Vale transcrever trecho da decisão homologatória da liquidação do julgado: Todavia tenho como acertada a correção efetuada no Anexo I por observar a metodologia de cálculos desta Justiça, consistentes nas normas específicas do "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal", aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, mais precisamente na parte em que se refere a "Ações Condenatórias em Geral" (item 4.2), segundo já havia esclarecido o mesmo perito às fls. 1.044, onde claramente diz não haver utilizado a taxa SELIC, porém um conjunto de indexadores correspondentes aos vários meses e anos abarcados pela condenação, o que está correto por não se cuidar de causa de natureza tributária, ficando afastada, na atualização dos valores devidos, a aplicação daquele fator, segundo tem entendido a jurisprudência das Cortes Federais e sendo ainda certa a não-aplicação do art. 1.°-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, por ter sido declarado inconstitucional, por arrastamento, pelo STF nas ADIs 4.357 e 2.665. (...) Seja como for, o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido os juros moratórios no percentual equivalente ao que é exigido pela Fazenda Pública quanto aos seus devedores - 1% (um por cento) ao mês -, a partir do início da vigência do Código Civil de 2002 - 01/10/2003 - e por força de seu art. 406, para causas de indenização de prejuízos no setor sucroalcooleiro, conforme o precedente cuja ementa transcrevo verbis: (...) Perfilhando esse entendimento, reputo correta a forma como o perito calculou os juros moratórios. Ou seja: desde a citação (em 09/06/2000) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 no percentual de meio por cento ao mês, ex vi do art. 1.062 do Código Civil de 1916, então vigente; a partir da vigência do novo CC, em 01/04/2003, no percentual de um por cento ao mês, por ser esse o que a Fazenda Nacional exige de seus devedores (arts. 406 da Lei 10.406/2002 e 84, parágrafo segundo, da Lei 8.981/1995). Isto posto, rejeito todas as impugnações da ré ao laudo pericial, HOMOLOGANDO a liquidação de acordo com a conta elaborada no Anexo I, nos valores de R$ 86.794.562,99 em favor da Usina Trapiche S/A e de R$ 93.218.901,38 em favor da Usina Serra Grande S/A, atualizados para março de 2017, devendo as mesmas autoras, por ocasião do momento processual próprio (a execução), proceder a sua atualização posterior de acordo com o Manual de Cálculos desta Justiça e seguindo o esclarecimento do expert no item "5.a". Transitada em julgado esta decisão, abra-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do art. 534 do CPC, requeira o cumprimento definitivo do acórdão de fls. 477/487, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos, consoante as cifras fixadas no parágrafo anterior, acrescentando aos cálculos e em separado a conta dos ônus da sucumbência, em conformidade com o que consta na última parte da conclusão do voto do relator, quais sejam o ressarcimento das custas judiciais e o pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação bem como o ressarcimento dos honorários periciais antecipados (R$ 53.000,00), devidamente atualizados desde as datas dos respectivos depósitos. 14. Posteriormente, a União interpôs o Agravo de Instrumento 6116794-52.8723.10.7.4810. No referido recurso o ente público se insurgiu apenas quanto à correção monetária não havendo impugnado os juros moratórios. 15. Houve decisão monocrática, da relatoria do Des. Luiz Felipe Jesus, negando provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 485.120, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 16. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma, no julgamento de Agravo Interno, ao qual se negou provimento (01/11/2018), e, posteriormente, em embargos de declaração rejeitados (04/07/2018). O agravo de instrumento transitou em julgado em 24/02/2019. 17. A matéria que se pretende rescindir, como dito, não foi objeto do Agravo de Instrumento 9389967-44.7041.23.4.3934, de modo que, segundo a parte ré, o termo inicial da decadência para o ajuizamento da Ação Rescisória deveria ser contado da data em que preclusa a matéria dos juros moratórios. 18. A respeito do tema, o art. 975 do CPC/2015, vigente ao tempo do trânsito em julgado do aresto rescindendo, assim dispõe: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Já a redação do art. 495 do CPC/1973 (dispositivo correspondente) dispunha que "O direito de propor Ação Rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão", ficando clara a intenção do legislador em afirmar que o início do prazo decadencial para propor a Ação Rescisória se inicia do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 19. Por outro lado, segundo o posicionamento do eg. STJ, "o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso in albis dos prazos para sua interposição pelas partes". "Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula 401/STJ, segundo o qual o prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". "Ressalta-se que o verbete em referência não se limita a recurso interposto contra a decisão de mérito, uma vez que claramente se refere a qualquer recurso do último pronunciamento judicial, sem qualquer ressalva". STJ, 1ª T., AgInt no REsp 9637974/RJ, j. 22/03/2020. Ver, ainda, por exemplo: STJ, AgInt no REsp 2664984/RS, j. 14/06/2020, em que externada a impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, ocorrendo o trânsito em julgado material somente quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 20. Na mesma linha, a orientação do Pleno do TRF-5ª Região, em observância à Súmula 401 do STJ, é no sentido da inadmissibilidade do Trânsito em Julgado parcial ou progressivo, para efeito de ajuizamento de Ação Rescisória de Capítulo da Sentença/Acórdão, a fim de se evitar tumulto processual. MARCOS VINICIUS DAS NEVES, Pleno, PJE 4675079-90.3058.17.6.2287, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Rocha, j. em 19/10/2021. No mesmo sentido: DAVI CORREIA, Pleno, PJE 1647347-46.7265.5.10.0637, rel. Des. Federal Ryan Ramos, Gustavo Jesus. 21. Assim, em interpretação sistemática do disposto no art. 975 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação do aresto rescindendo, e do enunciado da Súmula 401 do STJ, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória possui como requisito o trânsito em julgado, uno e indivisível, da decisão final sobre o mérito da demanda, repelindo-se a decadência por capítulos. 22. Considerando que o trânsito em julgado do AGTR 715151-40.9220.21.7.5989 (interposto pela União contra a decisão da 10ª Vara/PE que homologou a liquidação do julgado) deu-se em 06/01/2019 e a presente Rescisória foi ajuizada em 04/09/2020, não ocorreu a decadência. 23. Ultrapassada tal questão, observa-se que o pedido da União nesta Ação Rescisória se atém exclusivamente aos Isaac Moreira, objetivando rescindir parte da decisão que, por ocasião da homologação da liquidação do julgado em 2017, fixou o percentual de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do CC/2002. 24. A União sustenta que houve violação ao art. 406, CC e ao art. 1º-F, Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assevera que a correta observância da norma jurídica implicaria: a) entre a entrada em vigor do CC/2002 e a Lei 11.960/2009, a incidência apenas a Selic; b) após a Lei 11.960/2009, a incidência dos mesmos índices aplicados à poupança. 25. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 344.013/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Todavia, no tocante aos Augusto Vieira, objeto desta ação rescisória, reconheceu, nos termos do citado julgado, que sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 26. Por sua vez, o eg. STJ, no julgamento do REsp 2.928.902/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 30/09/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: 1. Correção monetária: (...) 2. João Pedro Viana: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de Júlia da Cruz nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: Daniel da Costa de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: Leandro Viana correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: Henrique Silveira segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 27. Assim, por violar manifestamente norma jurídica, o julgado deve ser rescindido no que toca aos Kaique Souza, devendo ser observados os seguintes critérios: no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: Levi Silveira correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: Emanuel Fogaça segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 28. Ação rescisória procedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa desta Ação Rescisória: R$ 1.000,00). alo
(PROCESSO: 53101688965379012116, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2021)