PROCESSO Nº: 5809293-79.2213.20.5.6059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 22.06.2709 a 01.04.8465; 09.04.1795 a 19.03.5570; 19.08.1887 a 19.11.8472 e 28.12.9658 a 05.11.9255, na função de vigilante, e determinar ao INSS que proceda à respectiva conversão em comum, mediante a aplicação do fato 1.4", bem como "conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com proventos integrais, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (26.10.2605), concedendo a tutela de evidência, para que o réu "implante em favor do autor o benefício de aposentadoria requestado, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa (art. 536, § 1º, CPC)". O apelante alega: 1) preliminarmente, é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.012, § 4º, do CPC), porque o apelado não perfaz o tempo necessário à concessão do benefício, conforme registros constantes do CNIS e períodos admitidos como especiais na sentença; 2) não restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; 3) eventualmente, que apenas seja determinada a averbação do tempo de trabalho em condições especiais. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 9967816/PR, julgado em 15/12/2019). 3. A sentença antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). (Nesse sentido: Processo nº 95616274395582294960, Desembargador Federal Danilo Fernandes (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 16/09/2019). 4. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nº 17.935/1964 e nº 00.129/1979. Porém, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à função de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 31.123/1964), porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos é meramente exemplificativo (TRF5, Processo nº 88458686851487356398, Desembargador Federal Igor Peixoto, 2ª Turma, julgamento: 27/05/2020). 5. Os documentos anexados aos autos (CTPS/PPP/LTCAT) comprovam que o autor exerceu laborou na atividade de vigilante nas seguintes empresas: Servis Segurança Ltda. (26/5/1989 a 9/8/1989); Ceará Segurança de Valores Ltda. (24/7/1989 a 30/6/1993 e 9/2/2001 a 4/11/2004); Nordeste Segurança de Valores Ltda.- atual PROSEGUR (17/3/1995 a 15/3/1997); e de North Segurança Ltda. (20/7/2004 a 31/1/2005 e 26/2/2006 a 4/6/2016), portando arma de fogo de forma contínua e permanente. Tais períodos foram prejudiciais à sua saúde e integridade (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991), podendo ser reconhecidos como especiais. 6. Computados os períodos admitidos como especiais neste julgado com os demais vínculos registrados na CTPS e no CNIS, o autor passa a contar com apenas 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de serviço, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o réu averbe, como especiais, os períodos de 19/6/1989 a 4/5/1989, de 27/3/1989 a 25/5/1993, de 5/12/2001 a 23/7/2004, de 6/11/1995 a 25/11/1997, de 27/12/2004 a 13/8/2005 e de 2/10/2006 a 17/5/2016, cassando-se a tutela antecipada concedida.
(PROCESSO: 01210230064193582893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)