PROCESSO Nº: 6647203-89.2958.30.3.7843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RITA DE ANA CALDEIRA ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida Bastos Cauã Mendes EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EDIFICADO FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO DE LOTE PACTUADA EM CONTRATO COM O DNOCS. NÃO PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAR POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PACTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra pelo DNOCS contra sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o apelante, visando compelir a demandada a desocupar e demolir estrutura de alvenaria no lote 154 (atual lote 92), localizado às margens do Açude São Mateus no Município de Canindé/CE. 2. Sustenta a apelante que a ré ocupa irregularmente o lote objeto da concessão não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 3º, I e III, §1º da Resolução 03/2013 DNOCS e da Lei 12.651/2012, porquanto não pratica agricultura familiar, mas é empresaria/comerciante e pecuarista, o padrão da casa descumpre os termos do contrato, já inclusive vencido e seu esposo também ocupa lote irregular objeto de outra ação. Argumenta que ao se apropriar de um lote público para fins diversos do planejado pelo ente concedente e realizar construções irregulares, fora dos limites da autorização de uso, a ré subverte a política pública de ocupação da área e causa prejuízos ao meio ambiente local. Pede o provimento do recurso para que a apelada lhe devolva o lote ocupado. 3. O contrato firmado entre as partes, em 28/2/2005, dispõe em sua Cláusula Primeira que tem por objetivo o uso de uma área de doze (12) hectares na faixa seca, lote nº 154, na faixa seca, lote nº 154, localizadas à montante do açude Público São Mateus, no Município de Canindé, Estado do Ceará, destinados à exploração agropecuária, para subsistência do CONCESSIONÁRIO e de sua família. 4. Na inicial, narra a demandante que "1) O concessionário é empresária na cidade de Canindé, não se enquadrando como agricultor da agricultura familiar. A atividade desenvolvida pelo concessionário no lote é pecuária, realizando plantio de capim, e ainda infraestrutura com curral e estábulo no lote. 2) A ocupação é irregular, devendo o lote retornar ao patrimônio do DNOCS para alocação de um agricultor da agricultura familiar. 3) importante salientar que este lote só possuir área seca, pois se encontra às margens do Rio Canindé, no qual foi demarcada sua Área de Preservação Permanente (APP) de 50 metros desde a borda da calha do leito regular, conforme o art. 4º item I da Lei 12.651". 5. Dos depoimentos colhidos em audiência extrai-se que o preposto do DNOCS "esclarece que o caso em tela não se trata de ocupação de área de APP. Explana que o caso envolve uma ocupação irregular, pois a ré não estaria caracterizada como agricultora familiar, diante da sua situação financeira e pelos seus dados nos sistemas como contribuinte individual (microempresária) e pela existência de algumas empresas em seu nome em anos anteriores". 6. Pelo exposto, não procede a alegação da apelante no sentido de que a ocupação agride as regras de proteção ambiental que engloba o entorno do açude destinado ao abastecimento público, nos termos da Lei 12.651/2012, razão pela qual não há o que reformar na sentença, cujas razões também invoco como razões de decidir quando assevera que "no caso específico do imóvel em discussão nos autos, a ocupação promovida pela ré em região próxima ao entorno do Açude São Mateus, em Canindé/CE, não avançou para áreas consideradas como de preservação permanente. Em outras palavras, o lote ocupado pela ré não está localizado em APP, conforme reconhecido pelo próprio engenheiro do DNOCS e preposto da autarquia na audiência realizada nestes autos". 7. O fato de a apelada não realizar especificamente as atividades agrícolas e supostamente não preencher os requisitos do exigidos pelo art. 3º, I e III, §1º da Resolução 03/2013 DNOCS, também não é motivo para desocupação, haja vista que o contrato expressamente prevê a exploração agropecuária obrigando o concessionário a "promover o aproveitamento do imóvel de acordo com o plano de exploração agropecuária" e "manter animais em currais seguros na área seca concedida", não existindo dúvida de que a demandada exerce tal atividade e mantém seus animais cercados, conforme os documentos anexados aos autos. 8. Por seu turno, a mencionada Resolução 03/2013 DNOCS, invocada pela apelante, aplica-se às ocupações que não possuem contratos em vigência com a Autarquia, o que não é o caso da apelada, pois o contrato firmado em 20/3/2005 tem prazo de doze anos estando, portanto, vigente inclusive à época do ajuizamento da ação. Demais disso, o §1º do art. 3º do referido dispositivo prevê expressamente a exploração de atividades agropecuárias no lote em questão. 9. Resta analisar a alegação da apelante de que a desocupação é necessária porquanto a apelada não pratica agricultura familiar, mas é empresaria/comerciante e pecuarista. Argumenta que o concessionário tem que se enquadrar "no interesse social que a concessão/autorização do uso pretendia garantir, qual seja: proteger os pequenos agricultores que, não sendo proprietários de outras terras nem possuidores de outros bens imóveis, se dediquem à agricultura familiar". 10. O contrato de concessão é expresso no sentido de que o uso da área é destinado "à exploração agropecuária, para subsistência do CONCESSIONÁRIO e de sua família", de forma que ao exercer atividade de criação de bovinos e suínos não se vislumbra ter a apelada desvirtuado os termos do pacto. 11. A atividade de subsistência se caracteriza pela predominância do trabalhado não remunerado com mão de obra predominante familiar, com baixo grau de comercialização, que representa basicamente a sobra do que é consumido pela unidade familiar. 12. Ao firmar o contrato com a apelada a apelante reconheceu que esta preenchia os requisitos para obter a concessão do lote e explorá-lo para subsistência de sua família. Da mesma forma, ao firmar o contrato de outro lote com o esposo da apelada, pois em nenhum momento a autarquia alega a existência de fraude nos contratos pactuados ou que não seria possível conceder dois lotes para garantir a subsistência familiar. 13. Caberia à apelante descaracterizar a atividade exercida pela demandada como de subsistência, mas esta não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que existe predominância de mão de obra não familiar na propriedade, de que há elevado grau de comercialização do excedente produzido e tampouco que a apelada é empresária, como alegou. 14. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença quando conclui que "a condição de agricultora familiar da embargante não restou descaracterizada, tendo ela apresentado documentos que verdadeiramente corroboram a prática de agricultura e pecuária de subsistência". 15. Registre-se, no entanto, que a Cláusula Quinta do contrato firmado no ano de 2005 estabelece que seu prazo é "de 12 (doze) anos, contado a partir da data de sua publicação oficial, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério das partes". 16. Assim, expirado o prazo do contrato anteriormente vigente, a apelante pode deliberar se há ou não o interesse social na sua renovação e se a apelada preenche as condições para tanto, observada a legislação vigente para concessão de uso do lote público e garantindo a apelada o contraditório administrativo, pois não há nos autos prova de que houve tal procedimento. 17. Apelação, em parte, provida, para que seja instaurado procedimento administrativo pelo DNOCS a fim de deliberar sobre a possibilidade de renovação do contrato de concessão de uso do lote em questão.
(PROCESSO: 37085164693500708687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)