PJE 5933749-82.0617.9.5.5295 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AVISO DE RECEBIMENTO. IGOR VIEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para o efeito de declarar nulas as multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte autora pelo DNIT e pela Polícia Rodoviária Federal decorrentes dos autos de infração S901600078; S312582753; S476264946; S680716048; S109193010; S584079691; R087549138; R790540350; R803673234; R133076832; T502070185; R993669626. Condenação das demandadas no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das multas por elas aplicadas e impugnadas nesta ação, as quais foram declaradas nulas. 2. O DNIT, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) resta ausente vício formal, dado que as notificações foram expedidas dentro do trintídio legal (art. 281, parágrafo único, II, do CTB); b) a legislação brasileira não obriga o uso de Aviso de Recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações trânsito, gozando a notificação de presunção de legalidade e gozando da prerrogativa de presunção de veracidade, cabendo ao autor, vez que devidamente apresentada a cópia da carta enviada, comprovar que, de fato, não recebeu o expediente. 3. Consta que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas via Correios para o endereço da notificada (proprietária, autora da ação, que baseia a afirmação de ausência de ciência diante da falta de comprovação do envio com AR). 4. A autora não logrou afastar a presunção de que ela efetivamente recebeu as notificações, constando, inclusive, que algumas das multas foram por ela pagas, a corroborar a constatação de que as notificações foram enviadas e recebidas no endereço cadastrado como seu domicílio, dentro do prazo legal. 5. In casu, apresenta-se desnecessária a comprovação de expedição de AR. 6. Conforme destacado pelo Des. Federal Cauê da Paz, "o Código Nacional de Trânsito não exige que as intimações acerca da imposição de multa seja feita através de correspondência com A.R. (aviso de recebimento). Remetida que seja a intimação para o endereço do infrator e disso dão conta os documentos do autos, não se há falar em nulidade do processo administrativo. Assim, seja em face da lei não exigir o AR, seja em face da decisão neste sentido da Turma Ampliada, seja, enfim, porque adotar a tese contrária implicaria anular todas as multas de trânsito, inclusive às impostas pelo DNIT", merece reforma a sentença." 7. "De acordo com o que preceituam os arts. 280, 281 e 282, do CTB, afigura-se obrigatória a comprovação do envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR). Consoante o § 1º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito. Na espécie, inexistindo previsão legal da necessidade de aviso de recebimento (AR) nas notificações expedidas via Correios pelo DNIT, não cabe ao Poder Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua contestação, constata-se que todas as notificações de autuação foram postadas nos Correios em prazos inferiores a 30 (trinta) dias da data da infração, bem como as notificações de penalidade que foram postadas em prazo inferior a 01 (um) ano da data da infração. À luz dos documentos carreados aos autos pelo DNIT, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade dos atos administrativos emanados da referida autarquia pelo simples fato de o apelante sustentar que não recebeu os autos de infração. É que inexiste inconsistência entre o endereço do recorrente e aqueles contidos nos autos de infração. Tal fato restou corroborado pela afirmação do próprio apelante, em seus memoriais, de que "os endereços constantes nos autos de infração pertencem ao domicílio do recorrente". Considerar como verossímil a alegação do recorrente de que não recebeu as notificações de trânsito em sua residência, mesmo com seu endereço atualizado junto ao DETRAN/SE, sem a apresentação de uma prova cabal de sua afirmação, levaria à conclusão de que as 06 (seis) cartas envidadas pelo órgão de trânsito comunicando as multas não foram entregues pelos Correios em endereço localizado no centro de Aracaju/SE, situação esta que não se coaduna com o que geralmente acontece."(TRF5, 4ª T., PJE 2663406-50.6178.9.10.6171, Rel. Des. Federal Anthony Lima, data da assinatura: 03/04/2021) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 8.124,73), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com exigiblidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 83251559533281759321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)