PROCESSO Nº: 7691618-19.1645.26.5.7764 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moura EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART.241-B, CAPUT, LEI 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cauê Gonçalves em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do embargante, condenando-o pelo crime do art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90, em continuidade delitiva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a) Omissão com relação à culpabilidade do embargante em face da responsabilização a ele atribuída pela posse de material pornográfico cuja propriedade era de terceiros; b) Omissão em relação a aplicação do art. 44, §2º do Código Penal diante da imposição de duas penas restritivas de direitos; e, c) Contradição ao reconhecer o art.241-B, da Lei nº 8.069/90 como crime permanente e aplicar a continuidade delitiva. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 03429533436020824741, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)