PJE 4798162-51.4521.26.12.6376 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUXÍLIO-NATALIDADE E AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 96.431/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir da autora a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas; c) auxílio-natalidade; d) auxílio-funeral; e) auxílio-educação; f) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; g) abono (ou gratificação) assiduidade; e, por fim, h) vale-transporte, ainda que pago em espécie, bem como para declarar o direito da parte autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, e somente após o trânsito em julgado. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese: a) a constitucionalidade e legalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas questionadas; b) é certo que, no que se refere ao auxílio-natalidade e auxílio-funeral, tais verbas têm natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, uma vez que não está abrangida pelo rol exaustivo das parcelas não integrantes do salário de contribuição, nos termos previstos no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91; c) quanto ao auxílio-educação, não há como excluir do salário de contribuição parcela que não foi expressamente excluída pela lei de regência, no caso, art. 28, I, e §9º, "t", da Lei 8.212/1991. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e o auxílio-educação. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 459.354/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio- natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do nascimento de dependente do empregado ou do falecimento deste (AgInt no REsp 7.389.380/DF, Relator: Ministro Juan da Conceição, Segunda Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 07/11/2016). Mesmo entendimento adotado por esta Segunda Turma: PJE 0123685-39.2964.10.5.3700, rel. Des. Federal João Miguel Azevedo, julgado em 11/05/2020. 6. No tocante ao auxílio-educação, o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário "in natura". Precedente: REsp 9.652.887/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Cavalcanti, Segunda Turma, Julgado em 17/09/2016." (TRF5, 2ª T., PJE 1766142-09.6375.24.8.2466, Rel. Des. Federal Joaquim Almeida, Data da assinatura: 25/11/2020) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 99716159808130150178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)