EMENTA CONSSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. PLANO DE TRABALHO. PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE DANOS ATUAIS. DECISÃO TÉCNICA DO IPHAN DE MANUTENÇÃO DOS VESTÍGIOS NO LOCAL. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública manejada em face do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN com a finalidade de compeli-lo a elaborar e executar plano de trabalho no sentido de resguardar os vestígios remanescentes da necrópole indígena localizada no Sítio Arqueológico "Loca", no Município de Queimadas/PB, e posterior transporte desses vestígios a uma instituição/museu apta a condicioná-los adequadamente. 2 Aduz a apelante que, a despeito de na sentença constar que o IPHAN já teria proposto solução para minimizar possíveis impactos, a real situação seria de negligência da Autarquia federal demandada em relação ao sítio arqueológico, eis que, conquanto o IPHAN tivesse firmado o compromisso judicial de apresentar cronograma de atividades com vistas a efetivar a proteção do Sítio Arqueológico Loca, isso ainda não teria sido cumprido. 3 Verifica-se que, após a instrução, o juízo a quo compreendeu que a área do referido sítio arqueológico se encontra preservada, mostrando-se desnecessária a adoção de novas medidas por parte do IPHAN. Depreende-se que a situação de fato que ensejou a demanda residiu em Ofício do Laboratório de Arqueologia e Paleontologia da UEPB, datado de 2009, dando conta de que o Sítio Arqueológico "LOCA", no município de Queimadas/PB, estaria em vias de destruição pela ação humana. 4 Todavia, conforme registrado na sentença, "em junho de 2014, foi realizada pelo IPHAN visita técnica na área em que localizado o sítio arqueológico em questão, com a participação do Coordenador do Laboratório de Arqueologia e Paleontologia da UEPB, tendo o respectivo laudo registrado: "(...) Não observamos nas proximidades do sítio arqueológico ações antrópicas que pudessem causar, naquele momento, riscos iminentes, tais como empreendimentos causadores de impactos ao meio ambiente, (...)". Registrou-se, ainda: "Constatou-se que as pinturas rupestres existentes já estão bastante degradadas devido, principalmente, a ação do tempo. No entanto, ações devem ser planejadas para minimizar e/ou evitar riscos que possam causar esses e outros danos ao sítio arqueológico da Loca, como presença humana com usos inadequados, como nos casos das pichações e da fogueira registradas." E ao final foi proposta a seguinte solução: "(...) sugiro que sejam realizadas ações planejadas de forma que consiga, de fato, minimizar os impactos ao sítio arqueológico da Loca e salvaguardá-lo." 5 Assim, concluiu a sentença que o laudo técnico teria comprovado que os danos verificados no sítio arqueológico não seriam recentes e que a respectiva área se encontraria preservada, não havendo dados a respeito de impactos recentes ou atuais. 6 À luz da situação concreta, vê-se que o Juízo prestigiou a conclusão a que chegou o IPHAN, manifestada na conclusão técnica de manutenção dos vestígios no local. Conforme bem ponderado pelo Juízo de Primeiro Grau, "sobre o tema da preservação do patrimônio arqueológico, há de se reconhecer que existe um preferência abstrata pela solução técnica apontada pelo IPHAN, uma vez que a esta autarquia compete avaliar os critérios específicos de atuação nessa área. Definições de prioridade, de relevância e de viabilidade da preservação são todos elementos que informam a decisão técnica do IPHAN e que fixam limites claros para a interferência judicial". 7 À luz do princípio da separação dos poderes, cumpre ao Estado-Juiz adotar uma posição de autocontenção no que tange a decisões administrativas que envolvam conhecimentos específicos, técnicos ou científicos, sob pena de suprimir o legítimo poder da Administração Pública de decidir situações onde mais de uma opção se apresente. Logo, o critério de intervenção deve nortear-se por uma proibição de proteção insuficiente. Não havendo, ao fim e ao cabo da instrução, elementos que indiquem essa exposição indesejada, é o caso de se resguardar a decisão administrativa. 8 Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95427782376388300504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)