PROCESSO Nº: 4554947-05.0142.20.1.7126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Nathan Nascimento ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 110296 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ISAAC CARDOSO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, INCRA, Salário Educação) na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos. 2. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 5401097-42.4294.5.4.1669 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Otávio Farias, julgado em 05/03/2019. 3. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 382762, Tema 325, julgado em 04/03/2020). 4. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 4760389-40.7362.17.4.9770 - AC, Rel. Des. Federal CAUÊ CORREIA, Quarta Turma, julgamento em 08/12/2020. 6. Apelo da impetrante não provido. Apelação da impetrada e remessa oficial providas, denegando-se a segurança. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 728370 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. NOAH CARDOSO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a inexigibilidade das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, INCRA, Salário Educação) na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos. 2. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 4776487-20.1088.3.6.1928 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Vicente Santos, julgado em 14/10/2019. 3. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 942870, Tema 325, julgado em 30/04/2020). 4. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 9167819-25.1387.1.8.2479 - AC, Rel. Des. Federal ANDRÉ MOREIRA, Quarta Turma, julgamento em 07/08/2020. 6. Apelo da impetrante não provido. Apelação da impetrada e remessa oficial providas, denegando-se a segurança.
(PROCESSO: 00841591676133018167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)