PROCESSO Nº: 1327879-41.7376.20.9.7339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Ian Rodrigues AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5251297-49.5069.24.11.2752 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE/RETENÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que determinou a restituição de parcelas relativas à contribuição para o salário-educação, deferiu parcialmente o pedido para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual 20% (vinte por cento) do valor referente ao exequente, conforme precatório a ser oportunamente expedida, e que determinou a não condenação da FNDE em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2. O magistrado a quo tem o entendimento de que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20,0% do benefício global auferido nos autos, reduzindo, assim, o percentual de 25% fixado no caso dos autos para fins de honorários contratuais (valor efetivamente cobrado pelo causídico). Ademais, justificou a não incidência de honorários na execução no fato de que a liquidação da sentença (processo n. 4204216-93.8566.10.10.6569) e a execução em litisconsórcio ocorreram em harmonia e colaboração entre as partes, tendo a parte autora concordado na liquidação com os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional, daí não haver razão para condenação da Fazenda Pública em honorários, máxime quando na ação principal a verba honorária sucumbencial foi arbitrada por quantia certa, não por base no valor a ser liquidado, no caso, R$ 3.000,00, de modo que nova fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, tendo por base o valor executado, ofende a coisa julgada e constitui bis in idem. 3. Em suas razões, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) o presente caso corresponde exatamente aos termos da Súmula 345 do STJ, pois trata-se de execução individual de sentença, não embargada, proferida em ação coletiva, devendo ser aplicado o entendimento do REsp 8.905.646/RS; b) contrato que não é objeto de discussão, sequer levantado pelos adversos ou quem quer de direito, fora do alcance do crivo do judiciário, que será objeto de recurso a tempo e modo. 4. A parte agravante insurge-se contra decisão que reduziu o percentual dos honorários contratuais de 25% (vinte e cinco) para 20% (vinte por cento) do valor referente à parte incontroversa dos exequentes e que deixou de fixar honorários de sucumbência. 5. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado no processo nº 7182083-85.8918.23.2.6180, ajuizada pelo Associação dos Plantadores de Cana do Estado de Alagoas - ASPLANA, na qualidade de substituta processual e no qual restou reconhecido o direito à a restituição de parcelas relativas ao Salário Educação. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 01 de dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 8.658.719 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 5.654.666/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 1138979-20.0593.27.6.1136, Relator Desembargador Federal Arthur Mendes). 8. Na hipótese dos autos, trata-se de ação proposta por Associação, de modo que há prévia definição dos representados, o que infirma a necessidade de novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados no cumprimento de sentença. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. 9. No tocante aos honorários contratuais, verifica-se que, nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 10. No caso nos autos, foi acostado aos autos instrumento de contrato celebrado entre a parte autora e os causídicos, pelo qual restou acordado o pagamento de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores beneficiários, de modo que inexiste óbice ao destaque deste percentual no requisitório a ser expedido em favor do exequente. 11. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. 12. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada nesse ponto, para determinar que se proceda ao destaque/retenção dos honorários contratuais conforme o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) acordado no instrumento de contrato. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 86697320017254522913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)