E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 542.921/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 127.422/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "o presente recurso trata justamente da indevida ofensa a irredutibilidade salarial da servidora recorrente, tendo em vista que a mesma percebia há mais de 20 (vinte) anos (o que denota uma consolidação temporal) o indigitado Renan Fogaça, no percentual de 84,32%, mês a mês, de acordo com a r. SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO BRANCO (id nº 9232975.5656763) (a qual transitou em julgado), como se comprova através das FICHAS FINANCEIRAS 2019, RUBRICA 15277, VALOR DE R$ 2.172,98 (id nº 5644525.3604395). Acontece que, a UFCG se utilizado de uma decisão proferida pelo TCU, determinou a exclusão do benefício percebido pela recorrente há exatos 26 (vinte e seis) anos em confronto direto com a segurança jurídica e da preservação do ato jurídico em razão do tempo.". III - O Acórdão recorrido consignou que "de acordo com a memória de cálculo acostada aos autos (Identificador nº 3111719.3418318), a qual não foi impugnada pela parte, a vantagem resultante da incorporação do índice de 84,32% foi totalmente absorvida pelas vantagens remuneratórias decorrentes das reestruturações implantadas na carreira da servidora, impondo-se o reconhecimento da legalidade do ato administrativo que, nos termos do Acórdão nº 2161/2005 Plenário - TCU, procedeu à supressão das aludidas parcelas da folha de pagamento da ora apelada. Sentença reformada.". IV - Incidência, na espécie, da orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 513.322/MT, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), nos termos da Legislação de regência (CPC/2015), e, por outro lado, a Agravante não demonstrou a inexistência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 120.659/MT. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 46318060834444610069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2021)