PJE 1805814-50.9478.10.8.8715 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do Município de Porto Real do Colégio/AL e deu parcial provimento aos embargos de declaração da União. 2. Sustenta o Município de Porto Real do Colégio/AL, em síntese, o cabimento dos presentes embargos de declaração em face de matéria de ordem pública, qual seja, a ocorrência de perda superveniente do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que este E. Tribunal já determinou, em outro agravo de instrumento (5815239-55.7536.13.6.5536), a extinção do feito executivo que originou o presente agravo. Salienta que o agravo de instrumento 3926766-36.4724.8.1.6456 abordava a mesma matéria versada no presente agravo - acertos financeiros decorrentes da Portaria 743/2005 - e entendeu por extinguir a execução fiscal pelo mesmo fundamento adotado no presente recurso, de modo que não poderia a mesma matéria ser julgada duas vezes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. O presente agravo de instrumento (PJE 3194108-56.3014.21.8.5011) foi interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial, para fins de determinar o prosseguimento da execução de acordo com o valor total de R$ 9.340.656,14, relativo à restituição referente ao FUNDEF, tendo sido julgado em 26/03/2020, para reconhecer a ausência de interesse do Município na execução, diante da realização de acertos financeiros por força da Portaria 743/2005. 6. O agravo de instrumento 1257297-40.0495.4.9.7222 foi interposto pela UNIÃO contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente, sob o fundamento de que a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 0292199-39.4384.9.8.5442 já teria transitado em julgado, tendo sido julgado em 18/10/2020, para reconhecer a ausência de interesse do Município na execução, diante da ausência do nome do Município de Porto Real do Colégio na lista de associados que instruiu a aludida ação coletiva. 7. Como se vê, as decisões possuem fundamentos diversos, não havendo que se falar na perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Saliente-se que o PJE 0333364-31.8850.5.8.6946 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento nos Tribunais Superiores, o que reforça a ausência de prejudicialidade em relação ao presente agravo. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 13736782310294823443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)