PROCESSO Nº: 6701469-02.3919.4.1.1971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADOS MAIA LTDA ADVOGADO: Miguel Gomes Monteiro Nóbrega ADVOGADO: Nicolas Caldeira Dantas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 278.430/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No mérito, sobre a temática devolvida a esta Corte através das apelações, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 847.712-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." e "No ponto, a despeito de conhecer respeitável entendimento pela necessidade de restrição do valor a ser excluído da base de cálculo (e.g. PROCESSO: 28027494076831896345, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018), filio-me à conclusão alcançada pela aparente maioria dos integrantes desta E. Corte, inclusive desta E. 4ª Turma, no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7190817-26.7911.25.11.2007, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 95175238505103924648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)