PROCESSO Nº: 2755395-53.3023.24.2.9613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte Regional: EDcl no REsp 4631097/RS, Rel. Ministro VITOR PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/02/2019; 2788716-37.7238.23.1.5376, Rel. Des. Federal PAULO DA PAZ, j. em 30/05/2019. 2. Ao reverso da tese sustentada pela parte impetrante, a matéria enfrentada pelo STF no RE 908.894 não se confunde com a controvérsia instaurada nos presentes autos, daí porque não se aplica aqui a orientação firmada pela Suprema Corte nesse representativo de controvérsia. 3. Remessa necessária e apelação da Fazenda providas, denegando-se a segurança.
(PROCESSO: 06341019497551351057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)