PROCESSO Nº: 8399539-48.7271.27.10.1406 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 3427262-97.7295.5.4.8350 - 12ª VARA FEDERAL - PE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 2.014.001/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 6.103.482/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 7.097.625/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento, afirmando: "não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento.". (Id. 6160056.45556500) 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.550.679/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O acórdão combatido entendeu por aplicar, aos presentes autos, os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora: "após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não caberia à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos." (Id. 9821625.90369707) 5. No caso em exame, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, havendo de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 7.883.075/AL. 6. Precedente do Plenário em idêntico sentido (PROCESSO: 8502324-19.6502.8.2.7739, ARC - Agravo Regimental Cível -, DESEMBARGADOR VITOR BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 08/02/2020; Agravo interno não provido. Agravo interno não provido. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 04996178043607499755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2020)