PROCESSO Nº: 9442385-45.8274.4.10.2088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL BENJAMIN MARTINS - ME ADVOGADO: Cauê da Cunha e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 4ª Turma do DIEGO SILVA, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualzado (R$ 02.360,67), nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. A parte recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma de que a pessoa jurídica não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita, que o título executivo fiscal preenche os requisitos de validade, que é desnecessária a juntada do processo administrativo, que a multa de mora no percentual de 20% e a aplicação da taxa SELIC são legais, que é desnecessária a realização de perícia contábil quando os valores devidos podem ser obtidos por meio de simples cálculos aritméticos e, por fim, que é incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a previsão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/60 na CDA. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8108812-43.7715.15.9.4960, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019). 5. Embargos de declaração não acolhidos. V
(PROCESSO: 92941540672758954883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)