PROCESSO Nº: 4006384-60.6951.24.10.9920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Sales E Lucca Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DOS AGENTES QUÍMICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer como especiais os períodos de 07.03.3710 a 25.10.6612, 21.03.5745 e 08.05.5921 e de 17.11.1811 a 12.12.8612, condenando o INSS a averbá-los com tal e convertê-los em tempo comum, utilizando como multiplicador 1,40, somando o produto aos demais períodos; determinando, ainda, após os cálculos, caso preenchidos os requisitos legais na data da DER, que se deu em 03.09.8422 (NB 8643765438), ou em momento posterior, até a data da decisão administrativa, que implante em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, observando-se, inclusive, a regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91". O apelante alega: 1) os documentos juntados pelo autor são vagos e não informam com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, o que afasta qualquer possibilidade de ser reconhecida a exposição a este agente nocivo; 2) os PPPs não são claros quanto à exposição aos agentes químicos ao longo da jornada de trabalho, como também não especificam a sua concentração, a exemplo do ocorrido no período de 27/6/2000 a 21/5/2000. 2. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 633.303/RS, julgado em 07/11/2015). 3. No caso, o autor requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 478.180.562-0, DER: 15/6/2018), mas o benefício foi indeferido porque foram comprovados apenas 24 (vinte e quatro) anos e 5 (cinco) meses de contribuição. Na ocasião, foi enquadrado como especial apenas o período de 16/5/2006 a 17/2/2007. 4. O período de 07/08/1974 a 02/02/1977 deve ser considerado especial, porque laborado com exposição a ruído de 84 dB(A), acima do limite de 80 dB(A) então vigente. Conforme destacado no PPP, a medição foi feita por aparelho decibelímetro "no campo de operação do trabalhador", nos moldes dos "Lucca Costa e II da portaria nº 3.214/78 do MTB". (Precedente deste TRF5: Processo nº 31547106646526895940, Desembargador Federal Renan Viana, 2ª Turma, julgamento: 11/09/2021). 5. Quanto aos períodos de 01/10/2000 e 15/05/2000 e de 05/01/2001 a 18/02/2007, os hidrocarbonetos aromáticos se encontram listados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, adotada pelo INSS por meio de Portaria Interministerial publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. Este Tribunal recentemente decidiu que os riscos ocupacionais gerados pela exposição desses agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (Processo nº 26299722931820239887, Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes, 4ª Turma, julgamento: 20/04/2021)". 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 97680946913875686367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)