PJE 5492069-23.2078.28.7.2950 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do Município de Verdejante/PE, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do ente municipal para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 1817.62.67.88149. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à fixação de honorários recursais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pela embargante. A apelação interposta pelo ente municipal foi desprovida, razão pela qual é cabível a majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo. Nesse sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 9955343-18.4423.25.8.3480, rel. Des. Federal João Guilherme Barbosa Dantas (convocado), data de assinatura: 12/11/2020. 5. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, há de ser suprida a omissão, para majorar o percentual dos honorários, de 5% para 6% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora/apelante. 6. Embargos de declaração providos, para condenar a parte apelante ao pagamento de honorários recursais (item 5). laf/acs
(PROCESSO: 00099653600642252109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)