PJE 4083684-77.6137.6.8.1353 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à conclusão do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, posto esta se encontra completamente desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente à estrutura da UNIÃO; b) a inadequação da via eleita, em face da necessária dilação probatória. No mérito, defende: a) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal e violação aos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração, que já vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 30/08/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7833494-84.6824.2.6.5970, rel. Des. Federal Benício Rodrigues, julgado em 07/12/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. acm
(PROCESSO: 97856495724903434207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)