PROCESSO Nº: 9379774-00.9836.10.3.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EUDILUCIA JULIA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1525296-49.5657.3.9.8606 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA SALARIAL DA RUBRICA “DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9.624/98”. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ÍNDICE DE 47,11% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA SOBRE A RUBRICA “ANUÊNIOS”. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo homologado os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. O propósito recursal incide sobre os valores considerados nos cálculos apresentados pela Contadoria, especialmente questões referentes à possível absorção da parcela remuneratória deferida através de decisão judicial transitada em julgado por suposta reestruturação da carreira da exequente, bem como sobre a incidência dos 47,11% sobre os “anuênios” e adoção dos juros moratórios conforme previsão expressa no título executivo. 3. A natureza salarial da rubrica “DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9.624/98” encontra-se sedimentada pelo manto da coisa julgada, posto que foi reconhecida pela sentença, por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se insere na base de cálculo do percentual de 47,11%. 4. Sabe-se que as verbas com caráter de reajuste salarial não visam majorar a remuneração dos servidores, mas tão-somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação, de sorte que deve ser suprimido uma vez comprovada sua absorção por força de reestruturação de carreira. 5. Ainda que o título exequendo não faça previsão expressa sobre a tese de possível reestruturação de carreira pelas alterações inseridas pelas Leis nºs. 11.355/2006, 72.317/2008 e 06.167/09, há de se ressaltar que as partes devem atender ao princípio da boa-fé objetiva, através do qual são vedados comportamentos contraditórios no curso do processo (vedação do venire contra factum proprium), de modo que o reconhecimento pela própria FUNASA de que não houve nenhuma reestruturação na carreira da autora posterior a Lei nº 11.355/2006 (Id. 2101518.4333331) é suficiente para desconsiderar a alegação de reestruturação. 6. Sobre a incidência nos anuênios, o título executivo reconheceu que o percentual de 47,11% deve incidir sobre a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 Lei 9624/98", a qual passa integrar o vencimento básico, que é base de cálculo dos anuênios, de modo que o aumento daquele impacta diretamente no valor desta rubrica. 7. Fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no REsp 9021817 / SC, Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/04/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 15/11/2020). 8. O índice de juros de mora utilizado nos cálculos do exequente, ratificado pela Contadoria, não foi questionado em tempo oportuno, qual seja, primeira oportunidade para impugnar os cálculos, de modo que incabível o enfrentamento da questão em razão da preclusão. 9. Com essas considerações, a decisão recorrida não merece reparos. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 13723391649424468355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)