PROCESSO Nº: 2759401-38.4760.8.6.6836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRUTIRENDA - FRUTICULTURA IRRIGADA RENDA S/A ADVOGADO: João Miguel Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FRUTIRENDA - FRUTICULTURA IRRIGADA RENDA S/A interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a higidez do crédito fiscal imputado ao embargante, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade do título executivo fiscal em razão da duplicidade da cobrança, tendo em vista o parcelamento negociado em Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS junto à CEF (3797701681). 3. No caso concreto, a autora, ora apelante, contraiu em 2013 parcelamento referente ao crédito de FGTS cobrado, para pagamento em 180 prestações. Ocorre que a exequente alega que o parcelamento foi rescindido em 2018, portanto o débito exigido corresponderia ao valor residual não adimplido pela devedora. 4. Observa-se dos documentos juntados aos autos pela embargante alguns pagamentos relativos até o ano de 2015 e um extrato de consulta de 2017 informando a inexistência de atraso. Depois disso não há, de fato, qualquer outro registro referente ao parcelamento, o qual deveria estar ativo até hoje. 5. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. Entretanto, a força executiva do título deve ser confrontada com provas robustas da cobrança indevida. 6. Como bem asseverou o juiz sentenciante, a embargante, não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova da veracidade das suas alegações, mormente por gozar o crédito de FGTS executado (NDFC nº 317303130), objeto destes embargos do devedor, da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. 7. O eventual excesso de execução não invalida automaticamente a CDA (FGPE nº 726378559), pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida, nos termos do entendimento sedimentado do STJ no julgamento do REsp 8.908.768-PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 8. Em tais situações, cabe ao executado demonstrar o excesso de execução fiscal, apontando o valor que entende devido, em conformidade com o disposto no art. 917, III, § 3º, do CPC, o que também não ocorreu na hipótese em exame. 9. Precedente deste Tribunal: AC nº 8060371-80.3973.12.2.3520-PE. 10. Apelação improvida. 11. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida.
(PROCESSO: 63759375179435610548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)