PROCESSO Nº: 7088529-92.0344.2.3.3160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CUNHA LEMOS ADVOGADO: Lucca Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CBTU. LEI Nº 8.874/94. ANISTIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RODRIGO DA PAZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a concessão de aposentadoria especial. Houve condenação do Particular ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, o Autor alega a inexistência de readmissão e do restabelecimento do vínculo anterior ao emprego público. Diz que "o vício de inconstitucionalidade e arbitrariedade reconhecido pela própria União e suas entidades da Administração Pública Indireta, por meio de declaração formal em lei ordinária, enseja a nulidade do ato administrativo da demissão do reclamante, motivo pelo qual, torna-se evidente o seu direito a contagem do tempo para fins de aposentadoria". Afirma a que é possível o reconhecimento do período da anistia para fins de aposentadoria, não constituindo óbice à pretensão de averbação do tempo de afastamento o disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94. Assevera que esteve exposto ao agente nocivo - eletricidade - de forma habitual e permanente, sempre exercendo atividade em condições especiais, consoante comprova os Laudos e PPP, e que levado em conta o tempo de contribuição da "anistia" perfaz 35 anos 7 meses e 1 dia de Tempo de Contribuição. 3. Depreende-se dos elementos constantes nos autos que o Autor é anistiado político ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor, iniciando seu contrato de trabalho na CBTU em 1º/2/1985, e dispensado, com data de desligamento em 09/12/1990. Houve retorno ao serviço em 22/06/2005, onde exerce o cargo de Assistente Operacional até os dias de hoje. 4. Diversamente da anistia política regida pela Lei 10.559/2002, a anistia da Lei n. 8.878/94 não dá ao anistiado o direito ao recebimento de valores remuneratórios pretéritos, ou à contagem do tempo em que esteve afastado da Empresa, em razão de não ter havido a prestação de serviços, no caso, à CBTU, no período compreendido entre o desligamento do trabalhador e o retorno à atividade. 5. A legislação aplicada aos processos de anistia de servidores demitidos no Governo "Collor", não reporta direito à percepção de valores retroativos a qualquer título, em razão do desligamento. Em que pese a Lei nº 8.878/94 não tenha sido expressa quanto ao cômputo do tempo que passou afastado, para fins previdenciários, a intenção da norma era não reconhecer nenhum efeito retroativo decorrente da anistia, inclusive, portanto, o tempo de serviço. 6. A lei coíbe, implicitamente, a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, o que implicaria em uma vantagem financeira indireta. Inexistindo, portanto, amparo legal à contagem como de tempo de serviço, não faz jus o Autor ao cômputo de tempo fictício, para fins de integralização de aposentadoria. Precedentes: (LUIZ MIGUEL LOPES - Processo 8510304-61.9355.23.7.8208, Agravo Regimental Cível, Rel. Desembargador Nathan Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 29/9/2017; e FELIPE MENDES - Processo AC 231173, Rel. Desembargador Federal João Lucas Mendes, DJ 27 de julho de 2009, p. 186). 7. Apelação Improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 05642166467844383478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)