PROCESSO Nº: 3140013-87.6418.15.3.6952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISSONE PAULETTE DO REGO BARROS e outros ADVOGADO: Daniel Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARG ANTE: ARISSONE PAULETTE DO REGO BARROS e outros ADVOGADO: Calebe Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9189169-23.3042.12.3.3994 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 00336970302618763875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)