PROCESSO Nº: 0954005-20.0830.10.7.9655 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO NUNES ADVOGADO: Gabriel Teixeira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. APELAÇÃO PAUTADA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA APELANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO NÃO EXAMINADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 278 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO. 1. Através da petição de ID. 35653551, a apelante pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para que o julgamento da apelação, ocorrido em sessão virtual, seja anulado, considerando que requereu, tempestivamente, que o feito fosse julgado em sessão telepresencial, para que pudesse ser realizada a sustentação oral, sem que essa providência tenha sido adotada. 2. A apelada contrapôs-se à postulação (ID. 35279233), alegando, preliminarmente, a inadequação da simples petição para a formulação do requerimento, não tendo havido recurso. 3. Compulsando-se os autos, depreende-se que a apelação foi incluída em pauta para julgamento em 22/02/2020 (ID. 12650679). 4. Intimada dessa inclusão em 27/07/2020 (ID. 35760902), a apelante, na mesma data, opôs-se à realização do julgamento virtual, pedindo a inclusão em pauta de sessão telepresencial (ID. 33475936). 5. O requerimento da apelante, de fato, passou despercebido, quando das providências relacionadas à exclusão, da sessão virtual, dos processos com pedidos de julgamento em sessão telepresencial. 6. Com efeito, não tendo havido, por equívoco, a exclusão, o processo restou julgado na sessão virtual para o qual pautado, ocorrida em 29/11/2020, ocasião em que a apelação foi improvida, publicando-se o acórdão em 24/12/2020. 7. A apelante foi intimada do acórdão em 08/02/2020, segundo a certidão de ID. 76308267, apresentando a petição com a alegação de nulidade em 01/02/2020. 8. Não há dúvida quanto ao fato de que o processo foi julgado na sessão virtual, a despeito da oposição tempestiva da parte interessada em realizar sustentação oral, segundo as regras da Resolução BERNARDO CAVALCANTI nº 6/2020, alterada pela Resolução BRYAN FREITAS nº 09/2020. 9. No entanto, há impedimento legal ao reconhecimento da nulidade neste momento processual. 10. Segundo o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos processuais "deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". O parágrafo único desse dispositivo estabelece que essa regra não se aplica "às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento". 11. No caso, a primeira oportunidade que a parte interessada teria para alegar a nulidade ocorreu no prazo que teria para a oposição de embargos de declaração contra o acórdão. Ocorre que, iniciado esse prazo em 10/10/2020, ele se exauriu em 02/09/2020 (5 (cinco) dias úteis). 12. Considerando que a petição em análise apenas foi inserida nos autos em 01/01/2020, é de rigor o reconhecimento da preclusão para alegar a nulidade mencionada, que não é do tipo que o Julgador deva reconhecer de ofício, também a apelante não tendo apontado qualquer motivo obstativo da alegação no tempo que teria para tanto. 13. Requerimento de nulidade indeferido.
(PROCESSO: 89213408794497966634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)