PROCESSO Nº: 0594280-31.9151.30.10.7865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAROLYNA CABRAL CARNEIRO ADVOGADO: Marcelo Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para condenar o INSS a lhe pagar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da propositura da ação, nos termos do art. 42, Lei 8.213/91, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. 2. A controvérsia no presente julgamento diz respeito ao cabimento ou não do adicional de 25%, previsto no art. 45, Lei 8.213/91, e o termo inicial da condenação, requerendo a apelante que o seja desde a data do primeiro requerimento administrativo (auxílio-doença). 3. O acréscimo do percentual de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao beneficiário quer necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei n 8.213/1991). Ao regular o citado dispositivo, o Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo I, determinou as hipóteses nas quais o segurado terá direito ao referido adicional. 4. No presente caso, de acordo com o laudo médico judicial de 07 de janeiro de 2020, a enfermidade que acomete a autora - neoplasia de colo uterino em estágio avançado com metástases - a impede de exercer atividades do dia-dia, tais como exercícios físicos e atividades que exijam esforço físico; a autora foi submetida a histerectomia que lhe causou lesão na bexiga, em decorrência da qual necessita do uso de sonda urinária; apresenta metástase em sua coluna vertebral que pode levar a comprometimento de seu capacidade motora, inclusive, podendo ficar paraplégica. Ademais, em sede de embargos declaratórios da sentença, a autora trouxe aos autos recibos de pagamento de serviços de cuidadora (outubro e novembro de 2020). 5. a situação clínica da recorrente se amolda à hipótese do item 9 do Anexo I do Decreto nº 3.048/1999 (Incapacidade permanente para as atividades da vida diária). Logo, cabe à parte autora o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia médica 03/08/2020. 6. Em relação ao termo inicial do benefício, o juízo de primeira instância entendeu que deveria ser considerada a data de ajuizamento da ação, ante a ausência de pedido na esfera administrativa. 7. Houve requerimento administrativo prévio para concessão do benefício anterior de auxílio-doença, fato que afasta a fixação do termo inicial do ajuizamento da demanda ou da citação válida. 8. Nos termos do art. 43, caput, da Lei 8.213/91, o início da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser do dia imediatamente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 9. O termo inicial do benefício objeto dos autos deve ser fixado não do primeiro requerimento administrativo para auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária), mas sim a partir do dia seguinte ao da última cessação deste benefício (DCB em 19/08/20). 10. Precedentes do STJ: AREsp 9630200/SP, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 15/07/2019; REsp 6474663/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2018, DJe 17/05/2018. 11. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponderá ao valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66584111229468786730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)