PROCESSO Nº: 1674286-68.8245.13.6.1093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALFREDO DE LEVI MONTEIRO ADVOGADO: Yago da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 1854450-13.0705.24.6.1979 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. SAMUEL CAVALCANTI. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do processo de habilitação nº 5792002-14.9548.1.7.5317, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação, sob o fundamento de prescrição. 2. Ocorre que a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação extinguiu o sobredito procedimento incidental, o qual foi ajuizado em autos apartados da execução de sentença nº 8533333-69.0420.13.4.4657. 3. Nesse diapasão, verifica-se que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal, sendo certo que a vida adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 4. Trata-se, pois, de Vitor Gabriel Araújo, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar a decisão, de modo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo inadmissível o recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 83855202695920277930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)