PROCESSO Nº: 0625503-42.3664.24.2.8571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Thiago Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Cédula de Crédito Bancário, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros e incidência de juros remuneratórios extorsivos, que implicariam cobranças abusivas. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 17.109/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 1.126.082/RS, Rel. Ministra Elisa Nascimento, julgado em 31/05/2008. 3. Não há que se confundir a contagem de juros sobre juros (anatocismo) com a capitalização dos juros, esta expressamente pactuada no caso de que se cuida e autorizada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na conformidade da norma do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 7.946-20/2000, reeditada sob o nº 6.715-20/2001. 4. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da Comissão de Permanência prevista no Contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais e multa por atraso. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Cédula de Crédito Bancário, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros e incidência de juros remuneratórios extorsivos, que implicariam cobranças abusivas. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 28.035/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.825.377-RS, Relatora Ministra Laura Peixoto, julgado em 03/11/2008). 3. Não há que se confundir a contagem de juros sobre juros (anatocismo) com a capitalização dos juros, esta expressamente pactuada no caso de que se cuida e autorizada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na conformidade da norma do art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 3.965-63/2000, reeditada sob o nº 3.380-98/2001. 4. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais e multa por atraso. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 87020798219450247325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)