PROCESSO Nº: 9752664-97.1905.17.1.1608 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA RAMOS ADVOGADO: Paulo Ferreira e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO NA MESMA IES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando ao CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA que realize imediatamente a validação no SISTEMA SIFES da Caixa Econômica Federal do aditamento para transferência do FIES da parte impetrante, referente ao contrato de n. 19.4105.150.7297690-19, para o curso de Medicina da instituição. 2. De acordo com a Portaria Normativa nº 25, de 08 de novembro de 2011, que dispõe sobre transferência integral e curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010: "Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses". 3. Acrescente-se a isso que o próprio contrato celebrado junto à CEF pela impetrante prevê na cláusula décima primeira que: "o(a) financiado(a) poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES no SIFES, observando o prazo regulamentar e mediante a validação pela CPSA de origem e de destino". 4. Por fim, conforme asseverado na sentença: "Para além da previsão legal e contratual a justificar a validação almejada pela parte impetrante, há que se investigar a motivação manifestada pela autoridade coatora para o indeferimento do pedido. O impetrado alega ter tomado conhecimento de que o Ministério da Educação (MEC) irá exarar uma nova Resolução no mês de junho de 2020, que versará sobre a transferência de contrato, e, portanto, opta por se resguardar de qualquer problema junto às instituições competentes. Tem-se, então, que a motivação, por si só, é inaceitável. Além de não haver o mínimo sinal de que será editada nova regulamentação, ainda que o fosse, sua vigência não teria como regressar ao momento atual. Deve a autoridade coatora agir conforme a contemporânea previsão normativa e contratual, em obediência a desígnios mínimos do Princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica. No particular, cabe especial e necessária atenção à Teoria dos Motivos Determinantes, impondo a comprovação da correspondência entre os motivos expostos e os fatos que foram levados em consideração, como forma de evitar a prática de atos abusivos e arbitrários, ora combatidos pelo presente mandamus". 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 89892133351819621846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)