EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de ilegalidade no indeferimento de averbação do curso de pós-graduação cursado pela autora, diante do fato de ter sido realizado por instituição não credenciada pelo MEC. 2. O cerne da questão diz respeito à pretensão de provimento judicial no sentido de reconhecimento da validade de certificado de pós-graduação, para fins de pagamento do percentual de incentivo à qualificação perante à Universidade Federal do Ceará, com o certificado emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, não obstante o curso ter sido ministrado por instituição não credenciada. 3. A recorrente apresentou certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação em Psicologia emitido pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, que tem sede em Sobral/CE, instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo MEC. 4. Não obstante o certificado apresentado, a Universidade Federal do Ceará indeferiu o seu pedido apresentado administrativamente, para fins de obtenção de adicional de qualificação, nos termos da Lei nº 11.091/05, sob o fundamento de que o curso foi realizado na cidade de Fortaleza/CE, no Instituto de Estudos Superiores do Ceará - INESC que não é credenciado pelo MEC, portanto, tendo validade tão somente para fins de certificação de especialização profissional. 5. Verifica-se que o INESC, que ministrou o curso, não dispõe de registro no MEC, quando a exigência feita pela norma aplicável ao caso é de que a instituição que emite o certificado não só deve ser credenciada no MEC e, de igual modo, ser a responsável direta pelo curso, sendo indevida a delegação para instituição não credenciada, como ocorreu na espécie. 6. A simples alegação de ter havido a realização do curso mediante parceria com Instituição de Ensino UVA, em sede diversa da Universidade, por si só, não valida o diploma apresentado, visto se encontrar em desacordo com a Resolução CNE/CES nº 1/2007. 7. O autor não apresentou prova da regularidade do curso ministrado pela INESC, não se podendo deduzir que a UVA, pelo fato de emitir e homologar o certificado, tenha sido a responsável direta pela sua realização. 8. É de se reconhecer a legalidade do ato praticado pela UFC, ao rejeitar a averbação do certificado do curso de Especialização da parte autora, por não atender aos requisitos legais para sua averbação e percepção do adicional de qualificação respectivo (art. 11 e 12, da Lei nº 11.091/2005). 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento) nos termos do artigo 85, §8º, mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 85454285686996172254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)