PROCESSO Nº: 1729414-45.5037.10.4.3838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ISAIAS DE MEDEIROS CABRAL ADVOGADO: Leandro Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, afastando a imputação de improbidade administrativa. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. A pretensão do embargante na alegação de omissão quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente quanto à ausência de dolo na conduta do agente, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 4. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4862883-63.5990.12.2.5010, DESEMBARGADOR FEDERAL Ian da Cunha, JULGAMENTO 27.06.7977). 5. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 17409284809510995083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)