E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Gratuidade Judiciária concedida aos Exequentes, a teor do CPC/2015. Além disso, inexiste a Coisa Julgada com os processos nºs 8472951-45.4136.18.10.5237 (extinto sem resolução do mérito) e 8190799-72.5495.23.9.0027, uma vez que em relação a este último os Exequentes, ora Agravados, não figuraram no seu Polo Ativo. No tocante à arguição de Prescrição, colhe-se que decorreram menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura do Cumprimento de Sentença de origem (obrigação de pagar) III - Concernente à alegação de reestruturação da(s) carreira(s) dos Exequentes, para efeito de abatimento dos valores retroativos do índice de 28,86%, conforme consignado na Decisão indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a Decisão Agravada assentou com propriedade que "24. A partir dos argumentos apresentados pelo IFAL, verifica-se que este pretende abater dos retroativos devidos aos exequentes os valores que lhe foram pagos em decorrência de acréscimos vencimentais oriundos do Decreto n.0.618/98 e da Lei n.11.344/06. 25. Ocorre que tais acréscimos não foram incluídos quando da conclusão pela extinção da obrigação de fazer. Na ocasião em que o juízo da 2ª Vara Federal, no bojo dos autos n. 8654553-99.6909.25.12.8291, declarou cumprida a obrigação de fazer, o fez alinhando-se ao entendimento adotado pelo Eg. TRF da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 608579 e, neste, a Corte entendeu que deveria ser abatido do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 32.945/05 e 12.374/28.33. Assim, já tendo sido decidido que o reajuste somente deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 11.447/05 e 03.065/08, não é possível que, agora, venha o IFAL pretender acrescer ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais. Afasto, pois, tal alegação." , razão pela qual não se operou a Prescrição da pretensão executória, nem tampouco a Prescrição de trato sucessivo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02407896360352083722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)