Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com publicidade e propaganda. Conceito de insumos. Critério de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 08.980/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.721.5977/PR. Objeto social em específico. Empresa varejista de comércio de bens. Rejeição do pretendido enquadramento. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, Apiguana Máquinas e Ferramentas Ltda., contra sentença que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativamente aos desembolsos a título de despesas com publicidade e propaganda, restando prejudicado o pedido de compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Acerca do tema, tem-se que, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.478.134/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 4. No caso concreto, e a partir da inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica e do contrato social, constata-se que a parte impetrante (recorrente) tem, por principal objeto social, o comércio varejista de ferragens e ferramentas (...) e de materiais de construção. 5. Assim, atuando no ramo da comercialização de bens, mediante o fornecimento e a venda de produtos como ferramentas, ferragens e material de construção (material elétrico, hidráulico e etc.), tenho que não se coaduna com a referida noção de essencialidade as despesas com publicidade e propaganda, voltadas ao incremento das vendas, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades do comércio de venda de bens e mesmo de prestação de serviços. Ao revés, se têm, aí, uma nota de generalidade dessas despesas. 6. Com efeito, os custos com publicidade, propaganda e marketing, denotam, em verdade, uma facultatividade, sendo mesmo prescindíveis, por apenas agregarem potencial incremento de vendas e de lucro, não guardando qualquer traço de essencialidade ou que estejam intrinsecamente vinculados com a atividade varejista de comércio de mercadorias. 7. Precedente da 4ª Turma: Pje 0612333-07.0642.12.6.1558, des. Thiago Novaes, julgado em 08 de junho de 2020. 8. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo ao pretendido creditamento de despesas com publicidade e propaganda, no âmbito da sua atividade empresarial, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 9. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. 10. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pela parte impetrante-recorrente. Gabvc/ico
(PROCESSO: 37520686885612781467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)