PROCESSO Nº: 5973757-22.0594.18.4.1494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9196053-77.2928.27.6.4215 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu "o requerimento formulado pelo Exequente MARCOS VINICIUS MARTINS, para que se expeçam requisitórios de pagamento da parcela superpreferencial de que trata o §2º do art. 100 da CF/88, limitada a 180 salários mínimos, pagando-se mediante precatório o valor remanescente". 2. A UFPE alega, em síntese, que o fracionamento da execução, com o pagamento de quantias correspondente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes previstos na Resolução CNJ 303/2019, contraria o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. A Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Caio Costa, em 14/04/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Diante da decisão do STF e tendo em conta a proximidade do prazo final anual para a inscrição de precatórios, reformar a decisão agravada neste momento é a medida que melhor atende o interesse do idoso titular do crédito, pois evita maiores demoras na conclusão do pagamento. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 27151028467156377336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021; TRF5, PROCESSO: 70709137979525086874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021; PROCESSO Nº: 2337027-37.3673.24.12.6991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Sales. 18/11/2021. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 33378375385459934896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)