PROCESSO Nº: 9830741-54.2216.26.7.1698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Felipe Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEFERIMENTO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO APRECIADO PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A embargante aduz que o acórdão quedou omisso no que atine à explicitação ao deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. No entanto, tal matéria não foi objeto de impugnação nas razões recursais de ambas as partes, não havendo que se pensar em qualquer omissão ou obscuridade ("tantum devolutum quantum appellatum"). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0027677-86.4999.20.10.2401, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. FERNANDO ARAGÃO
(PROCESSO: 71354472338130753742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)