PROCESSO Nº: 6330997-80.8061.26.11.1643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO e outros ADVOGADO: Humberto Lopes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. ALEXANDRE CORREIA SUBSTANCIAL. NÃO OBSERVADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na presente ação, ajuizada por LUIZ HENRIQUE CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e IAN CARVALHO, objetivando a desvinculação do seu nome e do seu número de inscrição no CPF do CNPJ da empresa Touro's Grill Comércio e Alimentos LTDA - ME, além da declaração de nulidade do aditivo contratual que a incluiu no respectivo quadro societário e a baixa do registro dessa sociedade empresária perante a KAMILLY BARROS. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. ( Valor da causa - R$ 912.838,00). A parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defende a nulidade do aditamento contratual que incluiu a autora como sócia. Entende que o negócio jurídico deve ser considerado inexistente por ausência de manifestação de vontade. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias". (STJ - AgRg no AREsp: 837745 SP 2012/8161095-7, Relator: Ministro FERNANDO FREITAS, Data de Julgamento: 07/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2015) No caso, a autora/apelante informa que foi contratada, em 2008, pelo Sr. Joaquim Gomes para trabalhar no estabelecimento Touro's Grill como cozinheira e que após dois meses de trabalho, assinou uma folha em branco, constando apenas o título do restaurante e nº do CNPJ, pensando que era para o cadastro de sua carteira de trabalho. Afirma que os seus documentos, obtidos na ocasião da oferta de emprego, juntamente com esse documento assinado em branco foram utilizados, sem o seu consentimento, para a constituição fraudulenta da pessoa jurídica Touro's Grill Comércio e Alimentos LTDA - ME. Ainda, registra que descobriu recentemente que sua conta bancária estava bloqueada em razão de ordem judicial em uma ação trabalhista (P. nº 7321114-25.9354.16.8.5648), que tramita na 2ª Vara de Trabalho de Fortaleza. Ocorre que consta dos autos ata da Audiência Pública realizada no Ministério Público Estadual, onde a autora apresentou versão diferente dos fatos aqui narrados. "Naquela oportunidade, a autora, na qualidade de reclamante, declarou que foi convidada pelo Sr. Bernardo Ramos (reclamado, presente na audiência) para ser sócia do estabelecimento Touro's Grill Comércio e Alimentos LTDA - ME juntamente com o Sr. Lucas Gabriel Martins; o que implicou num aditivo contratual incluindo o seu nome como sócia da empresa, com percentual de participação de 40% (vide doc. sob o ID n° 2875911.9749579). Afirmou também perante a Promotoria de Justiça que em fevereiro de 2010 foi pressionada a retirar-se da sociedade, sendo-lhe proposto um distrato social, em que sua parte seria vendida a terceira pessoa. Não tendo chancelado o acordo, passou a ser ameaçada pelo reclamado. Na ocasião, a reclamante propôs receber R$ 500,00, um aparelho de TV e um computador para retirar-se da sociedade. O acordo foi realizado com o pagamento do montante de R$ 500,00 no ato da audiência, ficando o compromisso de entregar-lhe os bens citados assim que a reclamante assinasse o distrato social". Como se observa, própria apelante confessou perante o Ministério Público Estadual que foi convidada a fazer parte da sociedade e depois pressionada a se retirar, de modo que não há como subsistir a versão dos fatos trazidas a juízo, o que, em última análise, levaria à conclusão óbvia que a apelante teria mentido diante do Promotor de Justiça para obter ganho indevido. Nestes termos, o que se verifica é que a apelante ingressou na sociedade por livre e espontânea vontade, não se observando Bernardo Caldeira capaz de inquinar de nulidade o negócio jurídico firmado. Mantém-se a sentença. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 44234396422811588876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)