EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPUTAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DE RÉU DIVERSA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que: a) dera parcial provimento ao apelo de THALES CASTRO para excluir a causa de aumento de pena fixada na sentença - reduzindo, com isso, a pena de 2 anos e 8 meses, para 2 anos - , reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa; b) julgara prejudicado o apelo de A.M, condenado à pena de 2 anos de detenção, decretando, de ofício, a prescrição; c) dera provimento ao apelo de F.A.N., também condenado à pena de 2 anos de detenção, acolhendo a alegação da prescrição. 2. O MPF afirma que incorreu em omissão o acórdão recorrido visto que, ao excluir a causa de aumento de pena em relação ao réu ENZO CARDOSO., deixou de compensar a retirada dessa majorante com a incidência, na primeira fase de definição da pena-base, de um incremento punitivo relacionado à culpabilidade mais acentuada, por se tratar de um prefeito envolvido em um crime de licitação - conforme, alega, teria salientado nas suas contrarrazões. 3. Há de se reconhecer a omissão, já que o acórdão deixara de se manifestar sobre ponto levantado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões. 4. Impossibilidade de adoção da tese ministerial visto que, contra a sentença que fixara, em relação ao réu LUIZ FERNANDO SALES., a pena definitiva de 2 anos e 8 meses - após o incremento da pena base com a causa de aumento de pena do § 2º do art. 84 da Lei 8.666/93 - não houve apresentação de apelo por parte do Ministério Público Federal, mas apenas recurso do réu, que se insurgiu contra a condenação e contra a pena fixada. 5. Em relação à pena, o recurso do réu ENZO CAMPOS. requereu, tão somente, a exclusão da causa de aumento, e não, a sua compensação com eventual circunstância judicial do art. 59, CP. Por outro lado, não houve recurso da acusação visando ao aumento da pena base, por qualquer argumento. É de se reconhecer, portanto, a omissão para, apreciando a alegação contida nas contrarrazões do Ministério Público Federal, negar a possibilidade de incremento da pena base do réu, em compensação à exclusão da causa de aumento de pena. Omissão suprida, sem atribuição de efeitos infringentes. 6. Em seus aclaratórios, o embargante defende, ainda, a necessidade de se promover a integração do acórdão embargado para efeito de se afastar o reconhecimento, ex Miguel Duarte, da prescrição da pretensão punitiva em favor do réu LUIZ GUSTAVO CALDEIRA., visto que, a seu ver, ainda não havia trânsito em julgado em relação à pena in concreto, sobretudo para o MPF. 7. A alegação de integração do julgado demonstra, em verdade, a intenção do embargante de rediscutir a matéria, de forma a obter a modificação do julgado, mormente porque há entendimento reiterado desta Corte Regional no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quando é julgada a apelação, a partir da pena fixada no acórdão. 8. Se a parte embargante entende que houve error in judicando deve buscar, através das vias recursais adequadas, dirigidas às instâncias superiores, a defesa de sua tese, não podendo se valer dos embargos de declaração para tal finalidade. 9. Quanto à possibilidade, aventada pelo membro ministerial, de incidência do art. 580 do CPP ao caso em tela, estendendo-se o reconhecimento da prescrição em relação aos demais réus, tem-se que não se enquadra na hipótese em questão. Isso porque a ação penal em referência promoveu a condenação de 4 (quatro) réus, 3 (três) deles, os apelantes, ora embargados. Apenas um dos réus, A.L.F., não apresentou recurso, mas a sua pena fora fixada em 2 anos e 6 meses de detenção - afastando-se, portanto, a hipótese de reconhecimento da prescrição, nos moldes em que ocorrera com os demais condenados, cujas penas se estabeleceram em 2 anos de detenção. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para suprir a omissão arguida, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes. FMD
(PROCESSO: 00033444046290211457, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)