PROCESSO Nº: 4872459-61.6889.11.2.3207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CÔMPUTO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM DADOS PERÍODOS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento dos períodos compreendidos entre: 03.1852 e 93.2710, 18.06.3855 e 16.02.5619, 09.05.1944 e 04.07.5013, 08.06.2973 e 08.02.7275, 11.04.8744 e 14.04.6680 e 01.10.1234 e 29.05.9144, em que esteve em gozo de auxílio doença, todos para fins de carência e concessão de aposentadoria urbana por idade, bem assim os lapsos temporais de 27.07.9108 a 13.10.2899, de 16.02.7746 a 20.04.1912 e de 22.01.5991 a 21.03.6558, referentes a períodos de contribuição individual. O juiz singular, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo os aludidos períodos e deferindo a aposentadoria pretendida, a contar data do requerimento administrativo (05.06.7315); 2. Apela o INSS, suscitando, preliminarmente, a necessidade de sujeição da sentença ao reexame necessário, por se tratar de condenação de valor ilíquido e, quanto ao mérito, sustenta que a autora não faria jus ao benefício em questão, por não implementar o tempo mínimo de contribuições, vez que o auxílio doença não teria sido concedido em período intercalado ao exercício laborativo ou relativo a novo período contributivo, razão por que não poderia ser contabilizado para efeito de carência do benefício e, ainda, em relação aos recolhimentos efetuados, que teriam sido realizados abaixo do mínimo, em desacordo com a legislação do segurado de baixa renda - LC 123 (alíquota de 5%) e que somente seriam válidos no caso de se enquadrar na condição de: a) microempreendedor individual ou b) trabalho doméstico no âmbito da residência, sem renda própria, o que não seria o caso do postulante, que é pedreiro. Aduz, ainda, que, no período de 11/2008 a 02/2009, o autor teria recolhido valores ainda menores do que permitido na citada legislação. Requer, por fim, em caso de eventual manutenção da sentença, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária sobre as parcelas devidas; 3. Deixa-se de conhecer a necessidade do reexame necessário, pois, apesar de ser ilíquida a sentença, é possível concluir que a condenação não ultrapassaria o limite de mil salários mínimos, previsto na legislação de regência, diante do objeto do pedido e do valor dado à causa, de R$ 79.740,00 (setenta mil, quinhentos e noventa e seis reais); 4. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher) e a carência de 180 contribuições; 5. Conforme a legislação de regência, aplicável ao caso, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença, se relativos a períodos alternados (como ocorre no caso do autor), deve ser computado como tempo de serviço, inclusive, para fins de carência do benefício, havendo, inclusive, inúmeros precedentes do STJ a respeito do tema; 6. Sem razão o recorrente ao alegar, de maneira genérica, o suposto recolhimento de contribuições individuais abaixo do limite estabelecido, sem demonstrar o que efetivamente se recolhera e o que pretensamente deveria ter sido e, principalmente, sem mencionar quais períodos teriam se dado tais recolhimentos. Por sua vez, não se conhece do apelo na parte que aponta interstício que não diz respeito a período efetivamente recolhido (de 11/2008 a 02/2009), mas de gozo de auxílio doença, já incluído no primeiro ponto do apelo; 7. Considerando os períodos de contribuição reconhecidos na presente lide, somados aos 129 reconhecidos administrativamente, totalizando número superior a 180 contribuições e demonstrada o implemento da idade mínima necessária à concessão da aposentadoria em questão, é de se manter a sentença, que julgou procedente o pedido; 8. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 28.05.2627; 9. Apelação conhecida, em parte e, na parte conhecida, desprovida.
(PROCESSO: 10163223538994255895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)