PROCESSO Nº: 5650111-33.1076.16.6.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. R. B. ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silva - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. A apelante alega, em síntese: 1) comprovou os requisitos necessários à obtenção do benefício ora pleiteado e 2) por não ser especialista na área para poder determinar o prazo de impedimento à vida plena em sociedade ou por não conhecer a lei que fundamente o benefício pleiteado, o perito equivocadamente estabeleceu o prazo de seis meses para que a autora se recupere, o qual resultou na improcedência do pedido. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora, estudante com 09 anos de idade, sofre de asma (CID 10 J45) e de rinite alérgica não especificada (CID 10 J30.4) de natureza temporária; 2) não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 3) o tratamento é oferecido pelo SUS e não há indicação cirúrgica; 4) necessita de um período de 6 meses para melhorar. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 21927690081007481118, AC/SE, Des. Fed. THIAGO CARDOSO, 3ª Turma, julg.: 01/02/2018); PROCESSO: 10040789776076905240, AC470239/PB, Des. Fed. Vitor Rodrigues, julg.: 28/07/2018). 6. Não há fundamentação legal para a pretensão de realização de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete a apelante. Em julgado semelhante, este colendo tribunal decidiu que "todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema." (Processo nº 27535098685445031710, Desembargador Federal João Lucas Souza, 2ª Turma, julgamento: 07/02/2019). Só há necessidade de especialização do perito em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes: Processo: 00693520817705697565, Desembargador Federal Luigi Campos, Primeira Turma, Julgamento: 01/02/2018, Publicação: Dje - Data::28/08/2018 - Página::187/ Processo: 55240465975056639007, AC/CE, Desembargador Federal Davi Lucas Moura (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/09/2016. 7. Ausente a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições (PROCESSO: 23703030635152684162, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019). 8. Não implementados os requisitos necessários, a autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 72966672193363670949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)