PJE 5170139-64.7507.30.3.3338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 5499443-87.2616.10.12.8258, promovida por Bianca Rocha, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, determinando o fornecimento gratuito do medicamento IBRUTINIBE. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o agravado não comprova que o tratamento pretendido seja imprescindível, suficiente e eficaz para a manutenção de níveis adequados de higidez, nem que o medicamento em questão seja imprescindível e dotado de eficácia diferenciada suficiente a impor seu fornecimento, não podendo o laudo médico acostado aos autos, embora elemento de prova, ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável; b) o funcionamento da Assistência Oncológica no SUS possui sistemática própria, cabendo ao SUS o tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde e sim por meio dos CACONs ou UNACONs, mediante submissão de criterioso controle de autorização de procedimentos e ressarcimentos, cabendo ao Poder Executivo o planejamento e a execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes; c) não foi fixado na decisão concessiva de tutela de urgência prazo razoável para cumprimento da obrigação pelo Estado de Pernambuco, com fulcro do art. 537, §2°, do atual Código de Processo Civil; d) caso se entenda pela manutenção da decisão proferida, requer seja condicionada a entrega do medicamento à parte autora à apresentação periódica (trimestralmente) na SES de receita médica atualizada e desvinculada de qualquer marca, subscrita por profissional integrante do SUS; e) deve ser ponderado que eventual constrição de verbas pública em meio a uma calamidade pública mundial causada por uma pandemia é temerária, gerando grave dano à saúde e à ordem pública, na acepção jurídico administrativa, uma vez que interfere e desestrutura a gestão de crise, pela Administração Pública, no enfrentamento da covid-19, devendo ser observada a Recomendação 66 do CNJ, em particular, em seus artigos 3º e 4º: "Art. 3º Recomendar a todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde que avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do 'estado de calamidade' no Brasil: III - os pedidos de bloqueio judicial de verbas públicas, de qualquer dos entes federados, considerando a escassez de recursos; (...) Art. 4º Recomendar, com a finalidade de conferir estabilidade às ações das autoridades sanitárias, a todos os juízos com competência para o julgamento de ações sobre o direito à saúde, que, durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 13 de março de 2020, o qual declara 'estado de calamidade' no Brasil: III - evitem, sempre que possível, a imposição de multas processuais". 3. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão, sendo os CACONs e UNACONs integrantes do SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados, realizando procedimentos por meio do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos (da União, dos Estados e dos Municípios), tese esta adotada pelo STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 061.884, reafirmando o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados (TEMA 793 - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente"). 9. No presente caso, o agravado é portador da Leucemia Linfócitica crônica, com diagnóstico em 2012, submetendo-se à quimioterapia em 2013, com resposta hematológica completa, apresentando recidiva da doença em dezembro de 2018 e, após 4 ciclos de FCR sem intercorrências, foi realizada nova imunofenotipagem que demonstrou a presença de 0,18% de linfócitos B monoclonais e perda de expressão de CD 20 nos linfócitos B, trazendo, ainda, em maio de 2020, lesão cervical que comprova a presença de linfoma linfocítico de pequenas células, não sendo possível o transplante de medula óssea alogênico, em razão de complicações infecciosas, segundo relatório médico acostados aos autos originários. 10. O IBRUTINIBE foi apontado, nos pareceres técnicos, como a linha de tratamento preferencial no esforço terapêutico de estabilização do quadro e aumento do tempo sem recidivas, já que a doença apresenta caráter progressivo, com risco de morte, se não for instituído tratamento de forma mais urgente. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, como bem entendeu o Magistrado a quo, também devendo ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento. 11. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.873.392/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 0302786/MT, Rel. Min. Cauã Peixoto, Davi Lucas Rezende. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1939856-79.8363.9.1.8939, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, data de assinatura: 15/10/2019. 12. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que o Estado seja compelido ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte da União e do Município, posteriormente. 13. É notória a existência da Pandemia generalizada causada pelo Covid-19 e das dificuldades advindas na luta contra esse vírus, mas, na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Leucemia Linfócitica crônica), devendo ser atendidas as necessidades desta última, considerando-se o direito à vida. Destaque-se, ainda, que o juízo de primeiro grau já deixou consignado em sua decisão (id. 3911396.81213392) que o medicamento será entregue por órgão a ser indicado pelo agravante ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo autor, cabendo ao órgão responsável por ministrar o(s) medicamento(s) fornecer ao juízo a quo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento, não merecendo a decisão retoques, neste particular. 14. Quanto ao argumento que não foi fixado, na decisão concessiva de tutela de urgência, prazo razoável para cumprimento da obrigação pelo Estado de Pernambuco, esta Segunda Turma vem entendendo que "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T, PJE 4498937-33.7860.20.8.9774, Rel. Des. Federal João Pedro Nascimento, j. 15/06/2019). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a liminar anteriormente concedida, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação, aqui debatida (IBRUTINIBE), de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a determinação para que haja o fornecimento do medicamento de forma solidária pelos entes federativos. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 41702718817758468546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)