PROCESSO Nº: 5580406-31.7122.26.11.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira REPRESENTANTE: VITOR HUGO MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a gratuidade judiciária é direito subjetivo de quem, simplesmente, declara não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. A alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Diz que a norma não permite ilações subjetivas e menos ainda operações matemáticas construídas sob critérios subjetivos e imaginários, distanciados da realidade financeira de cada família. Afirma ser totalmente equivocado o posicionamento do magistrado a quo sobre a existência de indícios de que o agravante possui condições de suportar as custas do processo, baseado apenas nos contracheques acostados aos autos, os quais dão conta que ela possui salário superior a 5 (cinco) salários mínimos. Cita precedentes do STJ favoráveis à sua tese. Conquanto o art. 99, parágrafo 3º, CPC disponha que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Precedentes: PROCESSO: 78602759323586268876, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020; PROCESSO: 81250582570583429098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020. No caso, verifica-se que o agravante é pessoa idosa, aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no cargo de Assistente em Administração, cujo rendimento líquido constante no seu contracheque é no importe de R$ 3.920,78 (três mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), de modo que a sua hipossuficiência restou demonstrada, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 41647417651325452719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)