PROCESSO Nº: 6411496-06.5688.5.10.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Otávio Henrique Palmeira Rêgo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63334790326480214593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)