PROCESSO Nº: 4172690-24.4814.27.1.3035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M J A FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 02.032/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.879.632/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 3. A Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 30/07/2007. Devidamente intimada, a mesma não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição. 4. Consumação da prescrição intercorrente. Do arquivamento sem baixa dos autos (21/01/2007) até a data da prolação da sentença (29/09/2016), decorreu mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 84463875180474359963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)