PROCESSO Nº: 4988065-15.0310.14.8.3936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA PINTO e outros ADVOGADO: Thales Fernandes ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3987671-56.9088.25.12.4332 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que, no tocante ao cálculo dos juros de mora, a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o PSS deve ser calculado sobre o principal. Os juros devem ser aplicados sobre o principal após ser realizado o desconto da Contribuição do PSS. Não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Na forma realizada pela parte adversa, a UNIÃO estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS) (DIEGO ALMEIDA. Segunda Turma. AG/SE 36781683409424402457. Rel. Des. Fed. João Gabriel Moreira. Julg. 14/12/2018) 4. Agravo de instrumento provido. . [04]
(PROCESSO: 03133847733481486926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)