PROCESSO Nº: 0297949-98.6027.10.3.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outros RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para homologar os cálculos do INSS, ratificados pela Contadoria do Foro e fixo a execução no valor de R$ 641.855,88 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizados até maio/2013, referente à litisconsorte ISAAC LIMA. A execução do título executivo judicial deverá prosseguir em seus ulteriores trâmites em relação à Autora ANA CLARA CUNHA. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Os Particulares alegam que os juros devem ser de 1% ao mês e calculados sobre o capital atualizado e não simples, como determinado na sentença, bem como que não houve cálculo dos honorários advocatícios sobre as parcelas pagas administrativamente. 3. O Ente Público alega que a parte contrária deve suportar os ônus da sucumbência, eis que os cálculos do INSS foram acolhidos e homologados pelo Juízo. 4. As contas homologadas foram aquelas ratificadas pela Contadoria Judicial, que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Precedente: (MURILO MENDES - Processo 8026363-02.5881.22.12.0482, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Augusto Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2020). 5. Os juros foram calculados conforme determinação do título exequendo, e seguindo as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como os honorários advocatícios devidos aos Particulares. 6. Quanto aos honorários advocatícios desta fase executória, merece prosperar a pretensão do Ente Público, eis que foram a Contadoria Judicial simplesmente ratificou as contas apresentadas pelo Ente Público, tendo prosperado na sua pretensão de reduzir os valores devidos aos Particulares. 7. Apelação dos Particulares improvida. Apelação do INSS provida, para condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido às Exequentes. Sem honorários advocatícios, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 20161921389799437223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)