PROCESSO Nº: 6855657-51.3237.13.1.3289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: André Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7577892-84.4657.22.1.6022 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 4.434.320/AL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça "para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso." 2. No julgamento do REsp nº 8.039.697/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Temas 475 e 476). O Acórdão recorrido assentou que "o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial Exequendo, a Compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a Coisa Julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial 7.838.398-AL, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a Liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado." 4. Há de se considerar, ainda, que "o autor da ação coletiva na qual se constituiu o título que se pretende executar foi o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Assim, sequer precisou apresentar relação de substituídos processuais, que, conforme se verifica na sentença proferida naquele processo, abrangiam todos os servidores - docentes e técnico-administrativos - da UFPE. Ora, como a UFPE poderia, na ação cognitiva, proposta em favor de servidores dos mais diversos cargos, que sequer estavam nominados, alegar e provar que alguns ou todos se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis n.s 8.622/93 e 8.627/93? Evidentemente que isso não poderia ser feito, senão por outro motivo, pela própria ausência de individualização dos beneficiários da causa." (TRF5, AC/PE nº 8163069-92.4109.29.10.3337, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Jesus, em sua composição ampliada, Julgamento: 05/03/2017). 5. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 0498214-12.1294.26.2.8000, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 67.4864087-1 (6141304-99.7468.18.1.4969), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 10/07/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 9812790-22.5556.20.9.7066), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 2120761-76.6813.8.2.2618, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Almeida, Julgamento: 04/05/2020). 6. Logo, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado nos Temas Repetitivos do 475 e 476 do STJ, impõe-se a manutenção do acordão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato.
(PROCESSO: 65606266119316512344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)