PROCESSO Nº: 1063240-79.9381.7.9.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORA CALAFANGE CALEBE VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2354854-84.1988.22.11.4025 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado por CORA CALAFANGE MURILO DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base em apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de 330 mil), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 3.022.270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Thiago da Rosa. DJe: 30/05/2010). 3. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como entendera o Juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 37786598489836695219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)