PROCESSO Nº: 5819669-76.2047.16.8.3565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR PINTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2116693-73.8457.12.4.9709 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou a intimação da parte Exequente/Agravada para apresentar os cálculos referentes aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do Requisitório. 2. Alega a Agravante que "tendo, o pedido, sido deduzido posteriormente à própria extinção da execução, revela-se patentemente atingida pelo instituto da preclusão a matéria agitada pela parte ora recorrente". 3. Compulsando os autos, verifica-se que já houve o pagamento das Requisições de Pagamento dos valores executados pelos Agravados. Na oportunidade, devidamente intimados, manifestaram concordância com os valores. Após o pagamento, o feito prosseguiu em relação a verba honorária anteriormente sobrestada. 4. Somente após a expedição do Requisitório referente aos honorários sucumbenciais, a parte Exequente/Agravada requereu a expedição de novo Precatório referente aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do Precatório. 5. Caberia à parte Exequente/Agravada, ao ser intimada sobre os requisitórios de pagamento, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do Requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão. Dessa forma, tendo a parte Agravada silenciado no momento oportuno quanto a inclusão dos juros de mora, operou-se a preclusão temporal. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão", resguardaria o direito da parte Agravada se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os Precatórios expedidos, o que não ocorreu na hipótese "sub exemine". 6. Agravo de Instrumento provido, para considerar precluso o direito de requerer juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do Requisitório. dfp
(PROCESSO: 82820780123274053257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)