Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, por considerar irrisório o valor executado, com esteio no art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. III c/c art. 659, §2°, todos do Código de Processo Civil; sem honorários. Objetiva a parte apelante prosseguimento regular da execução fiscal, na qual cobra anuidades de 2009 até o exercício de 2013, num total de R$ 1.744,56, ou, alternativamente, o arquivamento da ação, sem baixa na distribuição, argumentando que a ação observa o previsto no art. 8°, da Lei n° 12.514, uma vez que o executado se encontra em inadimplência, por, pelo menos, 04 (quatro) anuidades, não havendo qualquer restrição quanto ao valor, ainda que este seja ínfimo. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que o limite mínimo do valor executado deve observar o preceito do art. 8º, da Lei 12.514, de modo que o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento.Precedente: PJe8691943-83.4673.18.10.7543, des. Manoel de Oliveira Erhardt, assinado em 26 de março de 2020; Destaca-se que os valores dispostos no art. 6º, da Lei 12.514, são fixados no valor máximo, não servindo, portanto, como parâmetros para o cálculo do montante de quatro anuidades exigido no art. 8ª, daquela lei. Destarte, como o fundamento da sentença foi apenas o valor irrisório, sem considerar que o limite mínimo do valor executado deve observar o preceito do art. 8º, da Lei 12.514, ou seja, "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem razão a parte apelante. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito. /aadfl
(PROCESSO: 76221211941630466089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)