PROCESSO Nº: 1251493-43.7644.30.8.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6168086-80.4467.23.4.4105 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação interposta de sentença, que não conheceu de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não há nos autos provas suficientes para o reconhecimento do direito postulado. 2. PEDRO HENRIQUE DA CUNHA alega que o acórdão incorreu em erro material, porquanto a Certidão do registro do título no Cartório de Imóveis é datado de 2019, não sendo antiga, como consignado, e que o tombamento de que assevera não está registrado no cartório competente por falta do IPHAN, que não cumpriu sua obrigação legal para tanto. 3. A data que a parte faz referência não é da certidão de registro, mas da sua autenticação. O fato de se alegar que o IPHAN teria a obrigação de registrar o tombamento, por outro lado, só evidencia a necessidade de dilação probatória, que não pode ser procedida em exceção de pré-executividade. 4. Destarte, inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos declaratórios, devendo a parte ajuizar ação apropriada para a anulação do ato administrativo que impôs multa, que se alega não ser devida. 6. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 48418272674527522400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)