PROCESSO Nº: 1294339-75.0524.25.3.4449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Erick Duarte Calado Matheus Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fernandes André Barros. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 6361030.67981228), em face de sentença (identificador 9283168.60417069), que concedeu a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada.; 2. O INSS alega na apelação, inadequação da via eleita, ausência de liquidez e certeza, bem como necessidade de dilação probatória; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4254923-93.6954.14.3.2748, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO DA PAZ, Data da Decisão: 14/01/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3867574-49.0289.24.12.9498, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, Data da Decisão: 20/11/2018); 6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 11/03/2020, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22460787214842948588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)