PJE 6041091-89.0374.24.3.8262 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 9.109.724/RS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de verba honorária, formulado pela exequente, em decorrência da deflagração da execução, por entender o juízo a quo que, "tendo a parte exequente restado vencida na impugnação e, por consequência, os honorários sido fixados em benefício da parte executada, não há como se cogitar de nova fixação de verba honorária pelo simples requerimento de cumprimento de sentença", a fim de evitar dupla condenação. 2. A Associação agravante, argumenta, em apertada síntese, que há necessidade de fixação de honorários de execução em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Aponta para o disposto no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015. Defende o cabimento de honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas - posicionamento consolidado na Súmula 345 do STJ. 3. Verifica-se que, quando da homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, ao analisar e acolher sua impugnação, o Juízo de Origem fixou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do exequente, em 10% sobre o valor do alegado excesso (R$ 2.329,99), atualizado monetariamente, porém, quando do despacho inicial não fixou honorários da execução, a ser suportado pela parte executada. 4. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 9282452-40.0346.13.2.1189, rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rosa. em: 25/02/2020). 5. Acerca do tema, o eg. STJ editou a Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 6. Nesse cenário, inexistindo decisão que fixou os honorários sucumbenciais quando da deflagração do cumprimento de sentença, a decisão agravada deve ser reformada para que haja condenação da parte executada no pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7987971-69.5123.16.12.3629, Des. Federal Murilo da Mata, Data da assinatura: 11/04/2020. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8800129-62.0396.5.12.9512, Rel. Des. Antônio Silva, Marcos Vinicius Vieira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 902.732,65), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 37814504260904350001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)