PROCESSO Nº: 1345300-71.4629.9.8.1798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Pedro Pereira ESPÓLIO: JOAQUIM LIMA REPRESENTANTE: Bruno Duarte ADVOGADO: Diego Palitot Luna ESPÓLIO: EDUARDO SANTOS REPRESENTANTE: Heitor Silveira Rivera ADVOGADO: Antônio Correia ESPÓLIO: KEVIN DA CUNHA REPRESENTANTE: João Gabriel Duarte REPRESENTANTE: Renan da Costa Albano Dandrea REPRESENTANTE: Enzo Gabriel Fernandes ADVOGADO: Matheus Barros Grego Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7463868-22.5312.17.9.9313 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARINA NUNES contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) concedeu a isenção de pagamento de PSS para os autores CAIO SILVEIRA e ENRICO REZENDE; 2) fixou honorários de sucumbência em favor do advogado ARTHUR MENDES, em razão do ajuizamento da demanda executiva; 3) dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatórios. 2. A ALEXIA MONTEIRO alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: a) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do erário Público; b) os honorários deveriam incidir sobre o valor controvertido, não sobre o total da execução; c) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido deixou claro que não há discussão tributária a atrair a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33011233821161198371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)