EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico necessários a sua recuperação. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder disponibilizar o leito de UTI pleiteado. 4. De acordo com o laudo médico colacionado aos autos, o paciente, ora apelado, tem histórico de Trauma Crânio Cefálico -TCE, é paraplégico, com quadro de Osteomielite, evoluindo com Bruno Martins e insuficiência respiratória aguda, necessitando ser transferido com urgência para uma unidade de terapia intensiva - UTI com urgência, uma vez que a unidade hospitalar onde se encontrava internado Hospital Regional Tarcísio Maia, não dispunha de leito de UTI adequado para o seu tratamento, tendo sido deferida a tutela de urgência em 14/03/2019, visto que não poderia aguardar pela disponibilidade de vagas junto aos cadastros de leitos, em face de risco iminente de morte. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes. 6. Comprovado que o apelado necessitava de cuidados médicos que não poderiam ser providos fora de um ambiente de UTI e não havendo notícias de alta do paciente, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a sentença combatida, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública. 7. Precedentes: (PROCESSO: 75583280794157599308, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 63205239015038652873, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 51594287631898023018, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020, PUBLICAÇÃO). 8. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatoria, por entender que a intervenção judicial nesses casos é indevida, porque a fila de internação em leito de UTI deve ser definida por critério médico e a cargo do serviço público de saúde e que, diante da insuficiência de leitos, existe risco concreto de preterir outros pacientes que deveriam ter prioridade. 9. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). 10. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 11. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 12. Apelação da União parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 92832035644310998961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)