EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3951680-75.0724.30.4.5213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Fernando Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VINICIUS CASTRO DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que o acórdão, ao negar provimento ao apelo do autor, condenando-o ao pagamento de honorários recursais, deixou de mencionar que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita; 2. Assiste razão ao embargante, devendo figurar no acórdão embargado, na parte do julgado em que fixa os honorários recursais, que a sua execução ficará suspensa, em virtude de ser ele beneficiário da justiça gratuita; 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. NC
(PROCESSO: 17762604436245001960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)