PROCESSO Nº: 6349717-92.5115.8.5.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da Silva Coutinho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS (Relator): Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte embargante faz considerações genéricas sem apontar quais os pontos específicos que reputa omissos/contraditórios. Não basta o embargante manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer. À luz do princípio da dialeticidade, ele precisa apontar nos fundamentos do decisum recorrido onde entende haver o vício de contradição, omissão ou obscuridade, que pretende seja sanado. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro sobre a matéria submetida a esta Corte, tendo sido prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional ora impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 09761930035204249283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)