PJE 4932003-68.0602.15.4.2928 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO GONÇALVES em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o requerimento foi protocolado em 10/11/2020, entretanto, até a presente data, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado; b) o interesse processual permanece, pois não houve comprovação de conclusão do requerimento e emissão de decisão acerca do pedido administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.323.303, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento do benefício assistencial foi formulado em 05/05/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 06/01/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. alo
(PROCESSO: 61239118827467519326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)