PJE 6072381-57.3177.4.3.8614 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO CEJUSC-PE. FACULTATIVIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. PRESENÇA DO CÔNJUGE. ALEXANDRE SALES. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF e pela EMGEA contra decisão que, proferida em sede de ação anulatória, deferiu a tutela provisória, para suspender a exigibilidade do acordo firmado em audiência de conciliação realizado no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e homologado por decisão judicial. 2. A decisão agravada está fundamentada no indício de irregularidade no acordo, em razão de o autor não haver sido acompanhado por advogado na audiência, bem como pela ausência de sua esposa no evento. Salientou o magistrado de primeiro grau que é possível a anulação do acordo, uma vez que foi homologado por decisão, e não por sentença. 3. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) no bojo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, foi firmado acordo com objetivo de viabilizar a regularização das ocupações e domínios em empreendimentos construídos sob a técnica de alvenaria autoportante (prédio tipo caixão) na Região Metropolitana de Recife; b) em decorrência desta demanda, foi suspensa toda e qualquer alienação de imóveis desse tipo; c) passados mais de dez anos, com a aprovação do Ministério Público Federal, foi firmado acordo no sentido de viabilizar a regularização das ocupações de tais imóveis, tendo sido realizados diversos mutirões de conciliação; d) o imóvel objeto da demanda foi há muito adjudicado pela Caixa/EMGEA, atual proprietária do bem e responsável pelo pagamento de IPTU e condomínio; e) realizado o acordo com os agravados em 15 de julho de 2018, não foi cumprido; f) o pleito pretende a anulação do acordo, fato que recoloca os agravados na posição de ocupantes, permitindo que a Caixa leve o imóvel a leilão; g) inexiste qualquer vício no acordo, realizado perante o CEJUSC, na presença de conciliador e mediador, e homologado pela Juíza Federal Coordenadora do CEJUSC-PE. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à suposta existência de vícios no acordo firmado em mutirão de conciliação realizado pelo CEJUSC-PE, no qual o agravado teria comparecido sem a esposa e sem advogado, findando por firmar compromisso excessivamente oneroso. 5. O mutirão de conciliação no qual foi firmado o compromisso decorreu de acordo celebrado entre a Caixa/EMGEA com o Ministério Público Federal, no âmbito de Ação Civil Pública 5613772-05.1436.6.8.0989, objetivando possibilitar a regularização de ocupação e uso dos imóveis do tipo prédio "caixão" situados na Região Metropolitana do Recife. 6. No caso em análise, o agravado era ocupante de imóvel que já pertencia à Caixa Econômica Federal e foi intimado a regularizar sua situação, sendo-lhe ofertada proposta para aquisição do imóvel com desconto de aproximadamente 68% sobre o valor de avaliação do bem. 7. No tocante à alegação de ausência de advogado na audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC-PE, entende-se que o fato não se traduz em irregularidade, tendo em vista que não se trata de audiência de conciliação em ação ordinária, não se aplicando, portanto, o regramento do art. 334 do Código de Processo Civil. 8. Com efeito, a Resolução 125, de 18/12/2010, do CNJ, que trata sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em seu art. 11 que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados. Nesse contexto, prepondera a interpretação de que é meramente facultativa a representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs. 9. Igualmente, não configura irregularidade a ausência da esposa do agravado, pois o imóvel há muito já pertencia à Caixa Econômica Federal, não existindo qualquer contrato em vigor entre as partes. 10. Ademais, estabelece o art. 1.647 do Código Civil que, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Dessa forma, inexiste vedação legal para a celebração do referido acordo. 11. No que tange à alegação de que o agravado não estava no gozo de suas faculdades mentais, os atestados apresentados não indicam tal condição, além de serem datados de 2009, 2012, 2014 e 2015, tendo o acordo sido firmado em 2018. 12. Importa ressaltar que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania é unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos. As audiências são acompanhadas por conciliador e mediador e os acordos são homologados pela juíza coordenadora, tudo dentro das formalidades legais. 13. Ademais, não é razoável que a Caixa continue a suportar o prejuízo e os ônus relativos aos imóveis adquiridos e não pagos. Ao contrário, a instituição se dispôs a colaborar com o Ministério Público Federal na solução do conflito, ofertando condições vantajosas aos ocupantes, os quais usufruíram, durante anos, de moradia sem qualquer pagamento à instituição. 14. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 82256875698961126585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)