Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao apartamento nº 203, tipo C, localizado na parte dos fundos do 2º pavimento elevado do Edifício Dijon, situado na rua da União, nº 563, no bairro da Boa Vista, Recife [Pernambuco]. 2. A apelante postula o reconhecimento da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, haja vista que agiu com boa-fé ao adquirir o referido imóvel em 15 de dezembro de 2011, antes da ocorrência da penhora e, desde esse momento, exerce a posse direta sobre o bem. 3. Analisando os autos, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em quatro de junho de 2002 e a promessa de compra e venda do bem em debate foi firmada em fevereiro de 2013. 4. Registre-se, ainda, que não há nos autos novos elementos capazes de modificar o conjunto probatório, restando evidenciado a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o fito de evitar que o credor obtivesse o recebimento do seu crédito. 5. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a evidenciar a ocorrência da fraude à execução, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel, com o prosseguimento regular do feito executivo. 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Luiz Otávio Moraes em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Desprovimento da apelação. Benjamin Duarte
(PROCESSO: 46366452134321974572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)