PJE 3308111-83.2877.22.7.6597 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. RESPEITO AO ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 07/07/2019, por unanimidade, foi negado provimento à apelação do Município e dado parcial provimento à Bernardo Costa tida por interposta, para reduzir os honorários para R$ 57.179,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 3. Considerado à época que "o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento da AR 7493170-70.9104.22.4.5030, de relatoria do Des. Federal Carlos Eduardo Correia, em 16/08/2018, fixou a tese de que, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser aplicados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se os critérios do § 2º, incisos I a IV, do citado artigo. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos de R$ 361.725,00 para R$ 64.662,00 (valor da causa de R$ 4.982.163,58)". Na sessão realizada no dia 07/09/2019, a mesma Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela União referente à fixação dos honorários. 4. O eg. STJ firmou o entendimento de que "a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do CPC, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos". Ressaltado, ainda, pelo eg. STJ, que "o Tribunal de origem, ao utilizar-se de critérios diversos das balizas objetivas previstas no art. 85, § 2º, do CPC/15 (valor da condenação, valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa), violou a legislação federal neste ponto, porquanto houve estimação do valor da causa, sendo, ainda, plenamente quantificável o proveito econômico". 5. In casu, tratando-se de ação ordinária que teve pedido (condenação da União ao pagamento de parcelas que supostamente haviam sido indevidamente retidas do repasse previsto no art. 159, I, d, da CF/88, a título de "dedução saúde"), julgado improcedente em sentença prolatada em 09/11/2018 (com condenação do Município autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$169.175,00), em tendo sido verificado que "a União não vem descontando indevidamente verbas do FPM entregue ao Município de Patos/PB, com base no art. 159, I, d da CF; tais valores vêm sendo automaticamente transferidos ao Fundo de Saúde Municipal, administrado pelo Município, por força de convênio entre o este e o Banco do Brasil", considerando-se o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 4.536.334,58) como proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais de 10% sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor da causa acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. 6. Antônio Caldeira tida por interposta União provida, em juízo de retratação, para, à luz do entendimento acima esposado (item 5), fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município autor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 67450048216933853773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)