PROCESSO Nº: 5383714-54.3735.29.4.2441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY SANTOS e outro ADVOGADO: Theo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cunha EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CAIXA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que homologou os cálculos do perito contábil, no cumprimento de sentença 7568423-75.6784.12.5.7554. Caso em que a ação de conhecimento original fora proposta por mutuário do sistema financeiro de habitação, com o intuito de rever o contrato e o saldo devedor. Julgada parcialmente procedente, nos termos do acórdão deste TRF, para recalcular o valor das prestações e seguros de acordo com os mesmos índices de reajuste da categoria profissional do autor; a excluir da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial CES; revisar da quota do seguro, em consonância com a reforma da parcela mensal, com a condenação da SASSE na restituição da importância paga a maior; e revisar a TCA - Taxa de Cobrança e Administração, para que se coadune com o reenquadramento a ser praticado nas parcelas mensais do mútuo; utilização dos valores a compensar para amortização do saldo devedor, caso ainda restem valores a compensar após o prazo do financiamento. 2. A insurgência da CAIXA não é contra a matéria contábil, em sentido estrito, mas sim contra os critérios jurídicos que serviram de pressuposto para a elaboração da perícia. Tem razão a agravante, ao apontar que o perito não respeitou os termos do título exequendo, nem ao despacho instituidor da perícia (que corretamente fazia menção a que se observasse o disposto no julgado da fase de conhecimento), no que dizia respeito à falta de título para afastar a capitalização dos juros ou para afastamento dos juros não pagos nos meses em que se deu amortização negativa. 3. Já no que diz respeito à alegação de que o perito deixara de fazer a evolução contratual regular do valor financiado entre 1988 e 1992, vê-se que o Perito relata haver procedido à atualização das prestações desde a assinatura do contrato, ou seja, desde o ano de 1988, segundo os critérios contratuais. Não há, pois, divergência teórica entre o expert e a Caixa. Para prosperar a apelação, neste ponto, seria preciso que a recorrente demonstrasse que, por erro na execução das contas, o laudo não refletiu os parâmetros teóricos nele mesmo consignados. A apelante, porém, não se desincumbiu deste ônus, tendo apenas afirmado que o laudo parte de uma outra data, quando o que se vê é que partiu exatamente do mesmo ano que a CAIXA defende ser o correto. 4. Por fim, no que diz respeito ao último tema (afastamento indevido dos juros remuneratórios sobre os encargos em atraso, quando na verdade deveriam incidir, ao lado dos juros moratórios), acertado está o laudo pericial. Como destacou o Perito, não foram incluídos juros remuneratórios sobre os encargos em aberto porque a cláusula vigésima terceira, parágrafo único, do contrato (fls. 56) não prevê a incidência de tais juros. Prescreve apenas correção monetária e juros de mora, como fez o Perito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a homologação dos cálculos, nos pontos relativos ao afastamento da capitalização de juros e ao afastamento dos juros não pagos nos meses em se deu amortização negativa.
(PROCESSO: 64609316449980563804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)