PROCESSO Nº: 4837485-30.5344.25.11.6572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR EIRELI e outro ADVOGADO: Emanuel da Conceição Emerenciano APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Felipe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Porto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. EXCESSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR EIRELI e outro em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a existência de excesso de execução praticado pela embargada, na execução de título extrajudicial consubstanciado no contrato de conta corrente pessoa jurídica GIROCAIXA FÁCIL de n.º 275644830322150832. A sentença acolheu as conclusões da contadoria de que dos R$ 84.965,63 (sessenta e três mil, seiscentos reais e sessenta e três centavos) cobrados, seriam devidos apenas R$ 71.545,26 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), havendo, portanto, um excesso de R$ 69.631,37 (dez mil, quinhentos e treze reais e trinta e sete centavos). 2. "A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (REsp 1273508/MS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL LOPES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/07/2012, DJe 06/07/2012). 3. A CAIXA efetivamente instruiu a inicial da execução com cópia da Cédula de Crédito Bancário -GIROCAIXA FÁCIL, no qual se encontram previstas todas as condições para a utilização, pelo cliente, de valores incluídos no total do crédito disponibilizado através da conta corrente pessoa jurídica de sua titularidade. Além disso, a CAIXA também instruiu a execução com a planilha de evolução da dívida contraída pela utilização e não quitação de parte do crédito disponibilizado na mesma conta corrente, nela encontrando-se evidenciados os valores utilizados, as datas da utilização, a taxa de juros e os demais encargos incidentes sobre a dívida, inclusive no que toca às penalidades da mora. 4. A Contadoria apreciou os cálculos da dívida e apontou, como excesso, somente uma parte menor do total cobrado. A apelante, por seu turno, não impugna as conclusões da Contadoria, mas apenas repete que a cobrança não seria transparente. A respeito da questão, tem-ser ser manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 31472898471742504143, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020; PROCESSO: 50148390245794056793, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020; PROCESSO: 96354163725856103752, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79857181244908694411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)