PROCESSO Nº: 3438527-27.6473.23.6.0481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Heitor Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional a em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n. 8.212/1991) sobre as verbas atinentes ao vale-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, terço constitucional de férias, auxílio-doença (15 primeiros dias). 2. Declarou-se, ainda, o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, a serem comprovados na via administrativa, somente devendo ocorrer em relação a débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal (art. 66 da Lei nº 8.383/91). 3. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao vale-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente (15 primeiros dias). 4. Aplicava-se o entendimento do STJ no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 5. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 5.911.350, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 6. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 2.677.003/PB, Rel. Ministro Davi Lucas Costa, Segunda Turma, julgado em 28/3/2016, DJe Erick da Rosa e REsp n. 5.268.674/RN, Rel. Ministro Henrique Jesus, Primeira Turma, julgado em 4/1/2017, DJe 3/9/2017. 8. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-educação (STJ - AgInt no REsp 2.112.775/SE, Rel. Ministro Gustavo da Mata, Segunda Turma, julgado em 31/08/2019; e STJ - REsp 4.677.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Teixeira, Primeira Seção, julgado em 22/05/2014). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (Item 6).
(PROCESSO: 17672983306377922157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)