PROCESSO Nº: 9004622-42.8857.9.11.5104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE FARINHA LTDA-ME ADVOGADO: Werner Vieira Assunção RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 4.943.945/PR (TEMA 985). RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA QUANTO AO RE 852.240/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 2.725.963/PR (Tema 985) e no RE 575165/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 0.423.496/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 5.139.574, julg. 21/01/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 577.151/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Quanto a essa verba, o acórdão não destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a esse título. 5. Juízo de retratação não realizado quanto ao RE 962.114/PR, uma vez que o acórdão já se encontra em consonância com a tese firmada pelo STF. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), quanto ao RE nº 2.557.065/PR, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 46886985113541512137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)