PROCESSO Nº: 1193357-16.1468.5.6.1726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Ian da Mata APELADO: ELIOMAR DE CARVALHO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro E Davi da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado do STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui lei específica, ou seja, a Lei 8.906/1994. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em 27/09/2020 a fim de cobrar o valor de R$ 2.152,36, referente às anuidades de 2015 e 2016 (Id. 1599635.60095613). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 6828937-73.7973.12.7.2646, Rel. Des. Federal Lucas da Luz, Segunda Turma, Julgado em 26/06/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 6.637.353/PE, Rel. Min. Luiz Fernando Ramos, Segunda Turma, DJe 10/06/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 74039547435033640167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)