PROCESSO Nº: 7647711-11.6693.22.2.4057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MURILO DA CRUZ NETO ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E FAIXA DE DOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. RESOLUÇÃO DNIT 9/2020. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, qual seja, o de condenação do Réu a proceder à desocupação e à demolição, às suas expensas, de construção irregular em faixa de domínio de Rodovia Federal e área non aedificandi individualizada na exordial, efetuando à remoção dos respectivos entulhos, também às suas expensas. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 956.920 AgR, Rel. Ministro André Teixeira, Segunda Turma, julgado em 06/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-12-5053; e AI 043.589 AgR, Rel. Ministra Vitória Duarte, Primeira Turma, julgado em 22/04/2012, Public 22-08-9941), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Do exame dos documentos constantes dos autos, vê-se que é fato incontroverso que o réu construiu um empreendimento comercial (posto de gasolina) às margens de uma rodovia federal, qual seja, a BR-226, no Município de Serra Caiada/RN, e que o referido imóvel ocupa área considerada non aedificandi, bem como também invade parcialmente, de forma subterrânea, a faixa de domínio daquela rodovia federal, área de domínio da União. Em análise mais detida das informações apuradas pelo DNIT, é possível verificar que após a demolição de um muro anteriormente construído pelo demandado no imóvel em comento, o empreendimento passou a invadir a faixa de domínio da rodovia apenas no subterrâneo, em razão de um tanque de armazenamento de combustível que ultrapassa o limite da faixa em 2,8 metros. Entretanto, no que concerne à área não edificante, vê-se que o posto de gasolina a ocupa em sua totalidade (id. 9681196.0613590)." 4. "Apesar das constatações iniciais indicarem, prima facie, que seria o caso de acolher a pretensão demolitória do DNIT, há uma série de idiossincrasias a permear o contexto fático-jurídico do presente caso que, ao serem consideradas numa interpretação sistemática e principiológica das normas que regem a matéria, resultam em conclusão no sentido oposto." 5. "Primeiramente, mister considerar que o demandado não iniciou a construção do posto de gasolina desprovido de autorização dos órgãos da municipalidade responsáveis nem do órgão ambiental licenciador. Há comprovação no caderno processual de que o réu percorreu os trâmites administrativos que culminaram no licenciamento da obra e obteve as devidas licença prévia e de instalação de seu empreendimento junto ao IDEMA, ainda nos anos de 2015 e 2016. Também obteve da Prefeitura Municipal de Serra Caiada a Certidão de Uso e Ocupação do Solo referente ao posto de gasolina, no ano de 2014, bem como diligenciou junto à Secretaria de Obras da Prefeitura de Serra Caiada e obteve o respectivo alvará de licença para execução da obra, no ano de 2017. A propósito, não se pode olvidar que as licenças/alvarás/autorizações adquiridos pelo réu constituem atos administrativos e, como tais, detêm, entre seus atributos, presunção de legitimidade e veracidade. Partindo-se desta premissa e considerando atendidas todas as formalidades e etapas exigidas nos procedimentos de licenciamento, os atos concessivos das referidas licenças passaram, inexoravelmente, pelo crivo da Administração não só quanto aos critérios de oportunidade e conveniência, mas também, e principalmente, pela aferição de sua legalidade." 6. "Noutro prisma, tem-se a questão atinente ao fato de a área na qual está inserta o imóvel objeto desta lide encontrar-se completamente inserta no perímetro urbano do Município de Serra Caiada/RN. Os documentos insertos nos autos, inclusive os registros fotográficos e a própria declaração da Municipalidade nesse sentido, evidenciam que o local é uma área antropizada, e que há diversos imóveis lindeiros compostos de edificações comerciais e residenciais, bem como que há vias de fluxo e circulação em seu entorno que faz com que a via pavimentada, naquela localidade, se dispa da característica precípua de rodovia e assuma, claramente, a função de via urbana." 7. "No mesmo sentido, ainda quanto à antropização da área onde está localizado o empreendimento construído pelo réu, observo que a Prefeitura de Serra Caiada/RN emitiu declaração de que o imóvel está inserido no perímetro urbano do Município (id. 6868233.3484025), o que também é corroborado pelo fato de o terreno estar sujeito ao recolhimento de IPTU (id. 7208203.3551768). Além disso, verifico que em setembro de 2013, o Prefeito de Serra Caiada publicou a Lei n. 864/2013, ampliando a área urbana da Municipalidade, o que incluiu o local onde se encontra o posto de combustível pertencente ao réu." 8. "As conclusões acima elencadas autorizam afastar a aplicação do que preceitua o art. 4°, III, da Lei n. 6.766/79, visto que, em se tratando de zona urbana, assim definida em lei municipal e efetivamente urbanizada, e não sendo hipótese de o empreendimento situar-se em rodovia federal que cruza o perímetro urbano, mas, sim, em via claramente municipal, não faz sentido exigir observância das normas limitadoras de utilização das margens das rodovias federais no caso concreto." 9. "Mister consignar que no curso da audiência realizada perante este Juízo, os depoimentos da analista de infraestrutura do DNIT, Davi Lucas da Rosa, e do representante da Prefeitura de Serra Caiada/RN, Henrique da Cunha Diógenes, evidenciaram claro dissenso e total ausência de comunicação entre os órgãos públicos responsáveis pela aferição da legalidade das construções e expedição dos respectivos alvarás, não se afigurando razoável nem proporcional que os prejuízos decorrentes da desorganização e não integração dos referidos órgãos sejam imputados à parte demandada, que, saliente-se, tem efetuado investimentos desde o ano de 2014 na construção do posto de gasolina, crendo na legalidade do processo de licenciamento. Outra conclusão importaria em severa afronta ao princípio da segurança jurídica que deve nortear o agir da Administração Pública em relação aos administrados." 10. "É preciso ter-se em consideração, ainda, que no caso em comento inexiste qualquer prejuízo à faixa de domínio apontada pelo DNIT, uma vez que a construção existente, nessa parte, é subterrânea, consistente de um tanque de armazenamento de combustível, conforme já mencionado alhures, de modo que o imóvel encontra-se situado quase que integralmente na área tida como non aedificandi." 11. "Igualmente, deve se ter em conta que o empreendimento em tela desempenhará importante função social na comunidade de Serra Caiada/RN, gerando, certamente, renda e emprego." 12. "Por fim, no que tange à controvérsia acerca de o réu ter supostamente praticado atos em relação à construção do imóvel após ter sido cientificado a respeito do teor da decisão interlocutória anteriormente proferida por este Juízo, em agosto de 2018, parece crível a alegação do réu de que tal se deu basicamente da instalação de estruturas móveis, visto que o empreendimento já estava praticamente finalizado quando do momento da efetiva intimação do demandado." 13. Outrossim, não se faz necessária a realização de Perícia, uma vez que o DNIT traz croqui informando precisamente as áreas invadidas e o Réu não contesta a alegação de invasão da área não edificável e da faixa de domínio da Rodovia, mas apenas defende que tinha licença das autoridades competentes para construir em tais locais, bem como a inaplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao presente caso. Portanto, é inquestionável a alegada invasão. 14. Ainda é importante destacar que a construção erguida pelo Réu não é a única que se observa na faixa de domínio da Rodovia em comento. Das fotos juntadas aos autos, observa-se que muitos outros imóveis foram construídos lado a lado com o imóvel do Requerido, construções essas, inclusive, mais antigas do que a que é objeto da presente ação. No entanto, não se tem notícia de que estejam eles sendo objeto de questionamento administrativo ou judicial por parte do DNIT, para fins de desocupação e demolição. Portanto, com todos esses imóveis construídos ao longo da Rodovia em locais proibidos, não se tem como comprovar que é o imóvel do Réu que está causando prejuízos à segurança do tráfego de automóveis e de pedestres e quais seriam, de fato, esses prejuízos. 15. É importante esclarecer que não se está a defender a legitimidade da usurpação de áreas de uso comum do povo, mas que se pondere, diante de uma situação concreta como a que ora se apresenta, qual a vantagem de se tomar uma medida tão drástica como a pleiteada pelo DNIT, mormente quando se sabe que foi o próprio Poder Público, por meio de seus Órgãos Municipais de fiscalização e licenciamento urbano, que autorizou a construção questionada no presente feito. Precedente deste TRF: Processo 5365381-51.4814.28.8.2995, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Monteiro (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 06/07/2019. 16. Por fim, a Resolução DNIT n. 9/2020, que veio a lume no curso da presente ação, dispôs sobre o procedimento para se requerer o uso das faixas de domínio de Rodovias Federais sob circunscrição da mencionada Autarquia Federal. Portanto, albergou a hipótese de utilização dessa espécie de bem de uso comum do povo, por meio do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU, tanto para a implantação de uso quanto para a regularização de uso que já está sendo realizado, desde que preenchidos alguns requisitos. No Anexo I, "C", fixou os tipos de ocupações autorizadas na faixa de domínio das Rodovias Federais, elencando, dentre eles, "outros", no item 7.1. 17. Sendo assim, não há como acolher o pedido de demolição do DNIT, mas deve-se impor ao Réu que regularize o uso da faixa de domínio onde se localiza seu imóvel, apresentando à Autarquia Demandante os documentos exigidos e se submetendo aos prazos fixados na mencionada Resolução, para que seu imóvel seja cadastrado e passe à situação de regular perante o DNIT. 18. Apelação provida em parte apenas para determinar que o Réu regularize o uso da faixa de domínio onde se localiza seu imóvel, apresentando à Autarquia Demandante os documentos exigidos na Resolução DNIT n. 9/2020 e se submetendo aos prazos nela fixados. Sem modificação no ônus da sucumbência, eis que o Réu findou sucumbente em parte mínima do pedido. ff
(PROCESSO: 57513380659622655045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)