PJE 7548787-14.0163.2.1.2529 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO PSS SOBRE A GDPST E SOBRE A GACEN RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, por servidor público federal, em face da União, atinente à declaração de nulidade da decisão que determinou a restituição, com a consequente condenação do ente federativo na devolução dos valores eventualmente descontados referentes aos valores recebidos em virtude de isenção de PSS sobre GACEN e de isenção de PSS sobre 50% da GDPST, no valor total de R$ 1.164,05 (rubricas incompatíveis com a percepção do abono de permanência). Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC), com cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que recebeu de boa-fé os referidos valores, acreditando na veracidade do ato realizado pela Administração Pública, pois os atos administrativos têm presunção de veracidade. Pontua que a Administração Pública já poderia ter descontado, quando da concessão do abono de permanência, as parcelas outrora satisfeitas, entretanto não o fez. Ou seja, ela sabia dos pagamentos já realizados, mas não os abateu no momento devido, de sorte que incorreu em erro, o qual não pode ser atribuído ao apelante. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à devolução ao erário de valores recebidos em duplicidade por servidor público. 4. Na hipótese em exame, verifica-se, de acordo com os elementos trazidos aos autos, que a União (Ministério da Saúde), dando cumprimento a decisões judiciais, implantou no contracheque do autor a isenção do PSS sobre a GACEN (em abril de 2018), bem como a isenção do PSS sobre 50% da GDPST (em novembro de 2017), sob a rubrica 01100 - DEC JUD TRAN JUG IS/PSS/AT, tendo, diante de fato superveniente às aludidas decisões judiciais, qual seja, o recebimento de abono de permanência pelo servidor (em maio de 2019, com efeitos retroativos a outubro de 2018), procedido à exclusão das rubricas em junho de 2019, determinando a devolução dos valores recebidos pelo servidor de janeiro de 2019 a maio de 2019. 5. Nesse contexto, uma vez que, a partir do momento em que começa a receber abono de permanência, o servidor já passa a contar com a isenção total do desconto para o PSS, agiu com acerto o juízo a quo ao destacar que: "considerando que os valores recebidos pelo autor de janeiro de 2019 a maio de 2019 (total de R$ 1.164,05 - ID nº 2030027 - página 7) não decorreram de erro da Administração Pública, afinal, àquela época, ainda não havia sido concedido abono de permanência ao autor, de modo que foi o fato superveniente (concessão de abono de permanência com efeitos retroativos a outubro de 2018) que ensejou a correta determinação de devolução das verbas recebidas, impõe-se a improcedência do pleito autoral, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa do postulante à custa da União (arts. 876 e 884 do Código Civil)". 6. Apreciando postulação idêntica à versada nos presentes autos, esta Segunda Turma adotou o mesmo entendimento: "Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, e somente se, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento em duplicidade de rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado), sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido;". (PJE 56884811791641045206, Rel. Des. Federal Gustavo da Costa, 2ª Turma, André Jesus. em 14/11/2021) 7. No mesmo sentido, também já se manifestou a eg. 4ª Turma deste Regional: "Ao contrário do que sustenta o autor, não há como se falar em erro da Administração Pública, já que esta estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, mas que, a partir do momento em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, determinando a devolução dos valores recebidos a maior. No mais, entender-se em sentido oposto, implica em duplicidade de pagamento e configura violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias." (PJE 2848553-39.7015.11.10.7609, Rel. Des. Davi Luiz Caldeira, 4ª Turma, Emanuel Porto. em 03/08/2020) 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 31703103263387298271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)