EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA DO MERCOSUL - ACE 18. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. CERTIFICADO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação do ente público, para afastar a decadência reconhecida na sentença, mantido o reconhecimento da nulidade do lançamento. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, em que pese não ter apresentado os Certificados de Origem do Mercosul em sua versão original, como determina o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 149/2002, a própria Fazenda Nacional reconhece que foram apresentadas as devidas cópias, estas autenticadas pelo Cônsul da Argentina no Recife/PE; tais documentos têm aptidão para cumprir o seu objetivo, que é comprovar a origem das mercadorias, sendo meio idôneo (art. 503 do Decreto nº 4.543/2002), portanto, para demonstrar a necessidade de tratamento tributário diferenciado, em razão do ACE18. Acrescentou, ainda, que "as cópias autenticadas e reconhecidas pelo Consulado da Argentina fazem prova cabal da originalidade do documento, não podendo prevalecer a formalidade em detrimento do princípio da verdade material". 3. Não configura omissão a ausência de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (art. 85, § 11, do CPC), porque o parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional afasta a condenação em honorários recursais. Neste sentido, precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9246566/RS, Rel. Ministro Igor das Neves, Quarta Turma, Julgado em 02/09/2020, DJe 06/01/2020. 4. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa rejeitados. nab
(PROCESSO: 70580628578290353248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)