PROCESSO Nº: 0716259-53.5383.25.5.3143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO DA PAZ BRUTO DA COSTA NETO e outros ADVOGADO: Lucas Sales e outros AUTOR: CAIO LIMA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5532014-03.2979.27.5.3031 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADI 4.570. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DA SUPER PREFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a expedição dos requisitórios pertinentes, conforme o disposto no art. 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial, vez que comprovado que a autora é maior de 60 anos. 2. A Constituição Federal, em seu art. 100, §2º, estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a quem cabe, por delegação do STF, monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos - segundo questão de ordem apreciada nas mesmas ADI's no 4357/DF e 4425/DF, publicou a Resolução nº 303/2019, possibilitando a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. Acontece que a Ministra Larissa da Luz, em decisão publicada em 17 de março de 2021, em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI 6.556, entendeu pela urgência da análise de compatibilidade entre o art. 9º, § 2º e 3º, da resolução 303/2019 do CNJ com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 5. Assim, foi determinada a sustação de eficácia da norma que determinava pagamento dos créditos oriundos de precatório e enquadrados no citado regramento sob a modalidade superpreferencial, até o julgamento do mérito da ADI em questão. 6. O reconhecimento da urgência em sustar tal medida, face a uma possível declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, é imperiosa. Deve-se ter em conta que o princípio da presunção de constitucionalidade das normas - que vigora em nosso ordenamento jurídico - deve ser afastado em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que resta evidenciado no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento provido. CB/
(PROCESSO: 08824414169265773129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)