PROCESSO Nº: 1847059-78.8744.2.7.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida, apenas para manter a reabertura do prazo de defesa de 30 dias em favor do Município, na forma do art. 15, caput, do Decreto n.º 14.281/72, garantindo-lhe a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, caso não haja outra razão que não a discutida nos autos. 2. Embora a Apelante afirme que as intimações foram enviadas para o domicílio tributário do Município, verifica-se, da documentação carreada aos autos, que a intimação foi recebida no Fórum da Comarca, cujo endereço é diverso do domicílio fiscal da Edilidade. 3. Correta a sentença que determinou a reabertura do prazo para a apresentação da impugnação administrativa, considerada suficiente para sanar a irregularidade. 4. Possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, tendo em vista que o recurso ou reclamação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, de R$ 1.000,00, como se sabe, a condenação deve ser guiada pelo Princípio da Causalidade, e ficou claro nos autos que o Município não recebeu a intimação em seu domicílio tributário, o que o compeliu a propor a ação judicial para regularizar a sua situação fiscal e obter a Certidão pretendida. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 55654868205176287904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)