PROCESSO Nº: 2686872-96.7906.10.3.5753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMADAMAS COMERCIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO: Daniel da Mota APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Emanuel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO APENAS PELA FALTA DA COMUNICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AO CRF. MANTIDA AUTUAÇÃO POR NÃO TER SIDO SUPRIDA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANULADA AUTUAÇÃO NA QUAL SE COMPROVOU A PRESENÇA DO SUBSTITUTO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. 1. Em ação objetivando a anulação de dois autos de infração lavrados pelo CRF-CE, a sentença julgou improcedente o pleito autoral, tendo o Juízo singular considerado que a empresa autora, nas datas das duas autuações sofridas, estava sem farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Ceará, já que os requerimentos de comunicação da contratação dos farmacêuticos foram protocolados após as respectivas autuações, infringindo, assim, o art.24 da Lei 3.820/1960, bem como o art. 15 da Lei 5.991/1973. 2. Do que se depreende dos autos, a empresa foi autuada em 07/10/2017 e em 22/12/2018 por funcionamento sem farmacêutico substituto/assistente técnico para complementação da carga horária exigida, com aplicação de multas de R$5.622,00 e de R$4.770,00, respectivamente, estando ambas as autuações fundadas no art. 24 da Lei 3.820/60 e no art. 21 do anexo I da Resolução 648/2017 do Conselho Federal de Farmácia. 3. O citado artigo da lei federal estabelece que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Já o dispositivo da norma administrativa do CFF prevê que os Conselhos Regionais de Farmácia deverão autuar a empresa ou o estabelecimento farmacêutico que não comprovar no momento da fiscalização que suas atividades estão sendo realizadas por profissional registrado e habilitado perante o respectivo CRF. 4. Por sua vez, o 15 da Lei 5.991/73, mencionado na sentença, diz que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei (art. 15, caput) e que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§ 1º). 5. No caso, a apelante alega que, na primeira autuação, em 23/09/2017, no momento da fiscalização, a farmacêutica responsável por aquele horário, contratada desde julho daquele ano, não estava no estabelecimento por motivo de força maior, consoante atestado médico juntado aos autos. Quanto à segunda autuação, no dia 20/10/2018, sustenta que havia, no estabelecimento, farmacêutico substituto no momento da fiscalização, o qual fora contratado dois dias antes, no dia 31/08/2018, e inclusive assinou o auto infracional. Nesse contexto, argumenta que a farmácia sempre contou com um farmacêutico como responsável técnico, sendo a ausência da primeira profissional apenas momentânea e justificada. 6. O Juízo sentenciante, contudo, considerou que a autora cometeu as infrações porque, como as comunicações das contratações dos farmacêuticos só foram protocoladas no Conselho após as respectivas autuações, o estabelecimento estava formalmente sem farmacêutico devidamente registrado, quando das autuações, pois o CRF não havia sido comunicado das contratações. 7. A despeito disso, o comando do art. 24 da Lei 3.820/60 só exige que a empresa comprove, perante o Conselho, que o responsável técnico seja um farmacêutico habilitado e registrado, ou seja, que tenha concluído o curso específico e que esteja inscrito naquele conselho profissional. Não há, portanto, previsão legal de comunicação prévia ao órgão fiscalizador acerca da contratação do profissional para que este seja considerado habilitado para responder tecnicamente pela farmácia, vez que a habilitação é dada pela formação acadêmica do farmacêutico. 8. No caso, embora as contratações só tenham sido comunicadas após as autuações, os contratos foram firmados antes delas e não há notícia de que os contratados não sejam profissionais devidamente habilitados e inscritos no CRF-CE, não subsistindo as infrações apenas pela falta da formalidade da comunicação. Registre-se que, na segunda autuação, havia um farmacêutico substituto, sendo ele inclusive que assinou o auto infracional. Por outro lado, na primeira autuação, a farmacêutica, de fato, não estava no local, o que contraria o disposto no art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73, segundo o qual a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Nesse contexto, conquanto justificado o afastamento da profissional farmacêutica em razão do seu atendimento médico, a empresa apelante não se desincumbiu de sua obrigação de manter responsável técnico substituto para suprir a ausência da titular, também não comprovando a autora que a momentânea falta de uma farmacêutica responsável não tenha gerado prejuízo ou risco para a clientela. 9. Em face disso, é de se anular apenas a segunda autuação, mantendo-se a primeira. 10. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios, em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora; e em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o provento econômico obtido pelo réu.
(PROCESSO: 18435863578891127552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)