PROCESSO Nº: 6497638-68.5365.20.10.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º, CPC. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, III e §1º, CPC. Não houve condenação em custas, com base no art. 29, Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 2. O caso dos autos é de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, em maio de 2014, para cobrança do valor de R$ 2.962,36 decorrente de infração ambiental apurada em processo administrativo. 3. O IBAMA alega, em resumo, que o art. 485, III, CPC, não seria aplicável no caso dos autos, por se tratar de execução fiscal, com disciplinamento especial decorrente da Lei 6.830/80. 4. A própria Lei 6.830/80 determina, em seu artigo 1º, que "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.345.892/SP, submeteu a julgamento a questão referente à viabilidade da extinção ex João Gabriel da Cruz do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC/73 (art. 485, III, CPC/15), restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ. Na oportunidade, foi fixado o Tema 314 nos seguintes termos: "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Enzo Gabriel Azevedo, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. É possível extinguir execução fiscal por abandono de causa, desde que a parte exequente tenha deixado transcorrer o prazo de 30 dias sem promover os atos que lhe competiam (art. 485, III, CPC), e pressupõe, ainda, que, após referido prazo, tenha a Fazenda Pública sido intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, com a expressa advertência de que sua inércia poderia levar à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, §1º, CPC). Entendimento do STJ: REsp 6374837/MT, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2018, DJe 21/08/2018. 7. No caso dos autos, o Oficial de Justiça emitiu certidão, em 15 de fevereiro de 2021, informando ter deixado de citar o executado, diante de seu óbito em 01/10/19; ato contínuo, a magistrada proferiu despacho, em 18 de janeiro de 2021, determinando a intimação da exequente (IBAMA) para se manifestar sobre a certidão, no prazo de 15 dias; em seguida, a magistrada proferiu novo despacho, em 08 de março de 2021, determinando novamente a intimação da exequente para, em cinco dias, impulsionar o feito, requerendo o que entendesse de direito, sob pena de extinção por abandono; por fim, em 02 de fevereiro de 2021, prolatou sentença extintiva ora impugnada. 8. Não constando nos autos a efetiva intimação do IBAMA, porém, não tendo sido a questão impugnada pela apelante, considerar-se-á sua intimação realizada no dia seguinte ao da assinatura eletrônica dos despachos. 9. Em relação ao primeiro despacho, por meio do qual foi requerido que a exequente se manifestasse acerca do óbito do executado, considerando o prazo em dobro para a Advocacia Pública (art. 183, caput, CPC), a contagem do prazo em dias úteis (art. 219, caput, CPC) e os feriados forenses no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o termo final para o IBAMA se pronunciar seria, pelo menos, até 05 de outubro de 2021. No entanto, antes de findo referido prazo, o juízo a quo determinou nova intimação para que o exequente impulsionasse o feito, nos termos previstos no §1º do art. 485 do CPC. 10. Conquanto o IBAMA tenha sido intimado para no prazo de cinco dias se pronunciar sobre o óbito do executado, sob pena extinção, o juízo de primeira instância não cumpriu com a primeira premissa para a configuração do abandono da causa, que é o transcurso de mais de 30 dias sem promover a diligência requerida. 11. Apenas após referido prazo é que deve ser promovida a intimação pessoal para que a parte se pronuncie, no prazo de cinco dias, e com a advertência de que sua inércia pode acarretar a extinção do feito. 12. Ao proferir sentença antes de findo o prazo para que o IBAMA se pronunciasse, o juízo de primeira instância equivocadamente extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono de causa. 13. Apelação do IBAMA provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face dos sucessores do executado.
(PROCESSO: 68551417657137073283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)