PROCESSO Nº: 4010188-57.3981.9.9.7325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA ANA BEATRIZ DA CUNHA MELO CONCEICAO ADVOGADO: Vinicius Vieira Quadros De Ana Lívia Campos APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: João Felipe Teixeira Quadros De Ana Júlia Campos APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Viana Quadros De Maitê Rodrigues APELANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA APARECIDA FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira Quadros De Letícia Ramos APELANTE: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão Quadros De Davi Ferreira APELANTE: MANUEL NERY DE VASCONCELOS ADVOGADO: Alexandre Silva Quadros De Emanuelly Pinto APELANTE: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha Quadros De Natália da Rocha APELANTE: IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA ADVOGADO: Bryan da Rocha Quadros De Catarina Ana Júlia Farias APELANTE: VITOR HUGO DUARTE ODETE LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos Quadros De João Cardoso APELANTE: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha Quadros De Maitê Martins APELANTE: EDILDE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Calebe Alves Quadros De Sarah Diogo Rodrigues APELANTE: JARBAS DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota Quadros De Noah da Paz APELANTE: YURI LOPES ADVOGADO: Vitor Barros Quadros De Vicente Pereira APELANTE: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Miguel da Cunha Quadros De Benício Teixeira APELANTE: DANIEL RAMOS CONCEICAO ADVOGADO: Henrique das Neves Quadros De Alexia Peixoto APELANTE: JOAO GONCALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro Quadros De Evelyn Pereira APELANTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO DIAS DE MELO ADVOGADO: Nicolas Carvalho Quadros De Raquel Viana APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago da Conceição Quadros De João Pedro Fernandes APELANTE: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Juan Nogueira Quadros De Pedro Mendes APELANTE: ANA YASMIN ALVES ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Cauê Rodrigues Quadros De André Ramos APELANTE: PEDRO ALVES ADVOGADO: Pedro Cunha Quadros De Daniel da Mota APELANTE: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: Calebe Moreira Quadros De Joaquim da Conceição APELANTE: JOAQUIM CUNHA DE DIEGO MONTEIRO ADVOGADO: Thiago Souza Quadros De Ana Vitória Fernandes APELANTE: FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Nathan Peixoto Quadros De Isaac Nascimento APELANTE: ILDENICE NOVAIS GUSMAO ADVOGADO: Rodrigo Melo Quadros De Bruno Caldeira APELANTE: BENJAMIN LIMA DANTAS ADVOGADO: Luigi Gomes Quadros De Joaquim da Rosa APELANTE: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: Thomas Nogueira Quadros De Emanuel Gonçalves APELANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti Quadros De Leandro Vieira APELANTE: CLESE MARY DE ANA DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Rocha Quadros De Thomas Costela APELANTE: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: Enrico Oliveira Quadros De Clarice Carvalho APELANTE: DAVI RAMOS MORAIS ADVOGADO: João Pedro Vieira Quadros De André Nunes APELANTE: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão Quadros De Calebe Nogueira APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES DE SANTANA MACEDO ADVOGADO: Gabriel Nogueira Quadros De Murilo Dias APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Joaquim Pereira Quadros De Benício Almeida APELANTE: BENÍCIO DA LUZ JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO: Juan da Rocha Quadros De Daniel Pereira APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: Kevin Araújo Quadros De Vitor Hugo Porto APELANTE: YAGO FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Nascimento Quadros De Pietro Nogueira APELANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Enrico Viana Quadros De Antônio Barros APELANTE: ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Teixeira Quadros De Isabel Araújo APELANTE: MYRTES DINELLI PACHECO DUQUE ADVOGADO: Gabriel Freitas Quadros De Isis Marcos Vinicius Azevedo APELANTE: JOÃO GUILHERME RODRIGUES DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Marcelo Santos Quadros De Juliana Novaes APELANTE: RIVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Nunes Quadros De Pietra Lima APELANTE: GILVANE ARAUJO CHAGAS RODRIGO CASTRO ADVOGADO: Paulo Viana Quadros De Isabelly Rezende APELANTE: FELIPE LOPES FILHO ADVOGADO: Antônio Pereira Quadros De Luna da Rosa APELANTE: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Quadros De Emanuella Almeida APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO DO RENAN DA LUZ ADVOGADO: Erick Caldeira Quadros De Alexia Costa APELANTE: LUIZ WALTER SILVA MARIA EDUARDA NOGUEIRA ADVOGADO: Heitor Sales Quadros De Gabrielly Cavalcanti APELANTE: CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: Arthur Freitas Quadros De Vitor Aragão APELANTE: JOAO ALBERTO DE LUCAS GABRIEL MORAES GOIS ADVOGADO: Benjamin Cardoso Quadros De Luiz Felipe Viana APELANTE: JOÃO MIGUEL CAMPOS EDENIA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: Matheus da Mota Quadros De Nicolas Rodrigues APELANTE: VINICIUS DIAS ADVOGADO: Heitor Aragão Quadros De Eduardo Vieira APELANTE: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Renan Peixoto Quadros De João Felipe Cardoso APELANTE: RENAN ARAGÃO DANTAS BATISTA ADVOGADO: Luigi da Paz Quadros De Raul Novaes APELANTE: MARCELO GOMES ADVOGADO: Vicente Rezende Quadros De Yuri Carvalho APELANTE: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição Quadros De Sofia Lima APELANTE: JANE ISAAC DAS NEVES GABRIELLY FOGAÇA ANDRADE ADVOGADO: João Lucas Oliveira Quadros De Vitor Gabriel das Neves APELANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Diego Carvalho Quadros De Samuel Peixoto APELANTE: LEONARDO CARDOSO DE BENJAMIN SALES VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Pietro Costela Quadros De Heloísa Campos APELANTE: VILMA MARIANA REZENDE RAMOS ADVOGADO: Kevin Alves Quadros De Evelyn da Mota APELANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA ADVOGADO: Matheus Monteiro Quadros De Alana Santos APELANTE: CAUÃ MORAES ADVOGADO: João Vitor Pires Quadros De Ana Julia da Luz APELANTE: JOSE LUIZ ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Vicente Freitas Quadros De Kaique da Mata APELANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Silva Quadros De Vitor Hugo Cardoso APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Ferreira Quadros De Guilherme Ferreira APELANTE: LUCAS MORAES CHRISTINA LEITE BARBOSA MOTA ADVOGADO: Marcelo da Mota Quadros De Marcelo Pereira APELANTE: CYBELE CALADO FRANCO ADVOGADO: Benício Barros Quadros De Marcos Vinicius da Cunha APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Diogo Pires Quadros De Renan Barros APELANTE: LUCCA CUNHA CAVALCANTE FILHA ADVOGADO: Davi Lucas Costela Quadros De Cauã Almeida APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Matheus Gonçalves Quadros De Emanuelly Fogaça APELANTE: NADJA CARDOSO DE NINA DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa Quadros De Ana Luiza Monteiro APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Bryan Porto Quadros De Bárbara Almeida APELANTE: GLAUCIA LARISSA NUNES MECENAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony da Cunha Quadros De João Miguel Pinto APELANTE: VITOR GABRIEL VIEIRA LYRIO DE LEANDRO DUARTE FONSECA ADVOGADO: Thales Correia Quadros De Caio Rezende APELANTE: LEONARDO MARTINS FRANCO FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Isaac Aragão Quadros De Heitor Peixoto APELANTE: CARLOS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Pedro Mendes Quadros De Ana Julia Alves APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Thales Aragão Quadros De Theo Erick Oliveira APELANTE: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Caio Carvalho Quadros De Ian Rodrigues APELANTE: LUCAS GABRIEL FOGAÇA REGINA TAIRA USHIROBIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana Quadros De Agatha Aragão APELANTE: YURI SILVA DORIA ADVOGADO: Enzo Martins Quadros De Rodrigo Azevedo APELANTE: MATHEUS ALVES ADVOGADO: André da Cruz Quadros De Luiza Gonçalves APELANTE: TERCIO FRANCO VILLAR ADVOGADO: Arthur Santos Quadros De Giovanna Monteiro APELANTE: ALDEMIRA CATARINA DA PAZ PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti Quadros De Ana Luiza Cardoso APELANTE: JOSEVAL DE MARCELA DUARTE LISBOA ADVOGADO: João Felipe Teixeira Quadros De Eduardo Farias APELANTE: JOÃO GABRIEL SALES ADVOGADO: André da Mata Quadros De Igor Nascimento APELANTE: JOSAFA MIRELLA ARAÚJO ADVOGADO: Diego da Cunha Quadros De Luiz Gustavo João Miguel Ramos APELANTE: ROSANE NASCIMENTO BARRETTO ADVOGADO: Calebe da Costa Quadros De Isadora Nascimento APELANTE: ANGELITA CARVALHO FONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Moura Quadros De Daniel Gonçalves APELANTE: CANDIDO JOÃO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Vinicius Fernandes Quadros De Ana Carolina Carvalho APELANTE: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Quadros De Luiz Gustavo Costa APELANTE: LEVI RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Dias Quadros De Mirella Fogaça APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO DE ARTHUR AZEVEDO FERNANDA DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira Quadros De Ana Carolina Aragão APELANTE: CARLOS DE PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DANTAS ADVOGADO: Yuri Rezende Quadros De Caio Alves APELANTE: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Lima Quadros De Emilly Ramos APELANTE: BENÍCIO ROCHA VENCESLAU ADVOGADO: Calebe Gonçalves Quadros De Sophie Fogaça APELANTE: LORENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Novaes Quadros De Alícia da Rocha APELANTE: DAVI LUCCA ROCHA NILZA DA SILVA NERY ADVOGADO: Rodrigo da Rocha Quadros De Gabriel das Neves APELANTE: DINALVO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Ryan Monteiro Quadros De Isadora Pereira APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ARTEMIA BARRETO CALAZANS ADVOGADO: Renan da Mata Quadros De Amanda Pires APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Bernardo Aragão Quadros De Henrique Aragão APELANTE: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fernando Campos Quadros De Erick da Luz APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Castro Quadros De Luiz Gustavo Lima APELANTE: OLIVA PARENTE PRADO ADVOGADO: Miguel Jesus Quadros De Heitor Melo APELANTE: EDSON CABRAL VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Nathan Caldeira Quadros De Vitor Gabriel Dias Vitória Costa APELANTE: JOSE ARNALDO DE REBECA GOMES ADVOGADO: Leandro Martins Quadros De Luiz Gustavo da Paz APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA DE LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales Quadros De Samuel Lopes APELANTE: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto Quadros De Sabrina da Paz APELANTE: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira Quadros De Marina Gonçalves APELANTE: JOÃO GUILHERME BARBOSA CRISTINA AZEVEDO DIAS ADVOGADO: Breno Alves Quadros De Guilherme Sales APELANTE: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Farias Quadros De João Nunes APELANTE: JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO: Fernando Ribeiro Quadros De Fernando Gomes Vitória Lopes APELANTE: YAGO FERREIRA ADVOGADO: Otávio Pires Quadros De Milena Barros APELANTE: GENILSON BRITO SOBRINHO ADVOGADO: Fernando da Costa Quadros De Cauã da Mota APELANTE: VITOR HUGO VIANA GERALDINA SANTOS ADVOGADO: Calebe Cunha Quadros De Juliana Moraes APELANTE: CELIA EMANUELLY DA CUNHA ARAGAO DE SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Barbosa Quadros De Luigi Cardoso APELANTE: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Thiago Araújo Quadros De Henrique Pires APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Eduardo Peixoto Quadros De Marcos Vinicius Cardoso APELANTE: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Vicente Rezende Quadros De Clara Sales APELANTE: GILBERTO JOÃO LUCAS DA ROCHA MELO ADVOGADO: João Guilherme Silva Quadros De Calebe Ferreira APELANTE: DENISE ROCHA NUNES DE DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Bernardo Martins Quadros De Clarice da Cunha APELANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: Nicolas da Mota Quadros De Murilo Fernandes APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura Quadros De Kamilly Castro APELANTE: MARTA ROCHA PAIXAO MELO ADVOGADO: Murilo Cardoso Quadros De Vitor Gabriel das Neves APELANTE: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: João Felipe Moreira Quadros De Matheus Fogaça APELANTE: RENAN PINTO DA GLORIA MELO ADVOGADO: Benjamin da Costa Quadros De Pedro Miguel Monteiro APELANTE: OSSIANUBIA MELISSA CASTRO CARVALHO DE ALENCAR ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha Quadros De Bruna Campos APELANTE: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Ian Azevedo Quadros De Luiza Vieira APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Costa Quadros De Ana Júlia das Neves APELANTE: MURILO FREITAS NASCIMENTO SEVERO ADVOGADO: João Felipe Dias Quadros De Olivia Lima APELANTE: AFONSO BARBOSA DE JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo da Costa Quadros De Lorena da Mota APELANTE: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: Renan Dias Quadros De Raul Teixeira APELANTE: EULER PRADO ROCHA ADVOGADO: Emanuel Martins Quadros De Heloísa Alves APELANTE: RAUL PEIXOTO GORETE MELO DE ARAUJO ADVOGADO: Davi Luiz Silva Quadros De Anthony Almeida Cecília Sales APELANTE: DAVI MOURA ADVOGADO: Diogo Barros Quadros De Marcos Vinicius Dias APELANTE: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA REIS ADVOGADO: Lucas Costa Quadros De Davi Luiz Martins APELANTE: MARCIA BEATRIZ SALES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Gustavo Vieira Quadros De Ryan Alves APELANTE: BRYAN REZENDE ADVOGADO: Lucas Lima Quadros De Gabrielly Alves APELANTE: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia Quadros De Leonardo da Luz APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Campos Quadros De Ana Laura Araújo APELANTE: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Diego Novaes Quadros De Miguel Azevedo APELANTE: MURILO NUNES ADVOGADO: Murilo Rocha Quadros De Thales da Conceição APELANTE: JOSELITA DOS EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Augusto Fogaça Quadros De Thomas Melo APELANTE: MURILO CAVALCANTI DO PRADO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Lopes Quadros De Emilly Porto APELANTE: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha Quadros De Marcelo Nunes APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Vitor Gonçalves Quadros De Larissa da Paz APELANTE: PAULO BARBOSA ADVOGADO: Enrico Ribeiro Quadros De Levi da Paz APELANTE: NICOLAS MARTINS ADVOGADO: Fernando Farias Quadros De Cecília Fogaça APELANTE: ENZO MENDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão Quadros De Vitor Hugo Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DACF/88. IMPOSSIBILIDADE. RE n.º 212.635/SP (Tema 19) 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida no RE n.º 971.262/SP (Tema 19). 2.No caso dos autos Esta Corte negou provimento às apelações da parte autora, da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União por danos morais e materiais, em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar ao Congresso Nacional, projeto de lei de sua iniciativa privativa tendente a implementar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 37,X da CF/88. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 415.838/SP (Tema 19), firmou tese jurídica no sentido de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial. Apelação da parte autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 12547429271732984541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)