PROCESSO Nº: 5300739-80.3646.15.2.1245 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vice-Presidente RELATOR(A) DO ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Conceição - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso E Enrico Cardoso EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARE 623460-SC. TEMA 555 DO STF. DOCUMENTOS QUE INFORMAM A EFICÁCIA DO EPI. ADMISSÃO DO RECURSO. PROVIMENTO. Cuida-se de agravo interno interposto pela entidade pública contra decisão da Vice-presidência que, exercendo juízo de retratação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no ARE 313.475-SC (Tema 555 do STF). Este Regional vem adotando o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for eficaz, ou seja, for capaz de elidir a nocividade do agente em questão, o tempo trabalhado deve ser computado como comum, nos termos do que ficou decidido no ARE 875150-SC (Tema 555): "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial". Como a empresa informou, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) trazido aos autos, que o EPI resultou eficaz, merece a irresignação do INSS ser acolhida. Agravo interno do INSS provido, para que seja admitido o Recurso Extraordinário interposto. [09]
(PROCESSO: 62869857335716565366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2021)