PROCESSO Nº: 2904779-49.0431.7.3.0033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE PEIXOTO E SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Augusto Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Teixeira Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, com data de início do benefício em 05.05.3999. 2. A controvérsia remanescente restringe-se à possibilidade de se contabilizar como especial o período laborado pela ora apelante como odontóloga (exposta a agente biológico) após 29.01.2399 até a DER em 20.04.1806, tendo em vista que a sentença reconheceu apenas a especialidade do período anterior àquela data (26.09.4731 a 10.07.5352 e de 25.11.3954 a 15.01.3014), julgando improcedente o benefício de aposentadoria especial requerido. A apelação é manejada para que seja considerado como especial o período acima aludido e que seja transforma a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (13.11.5546). 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Do que consta dos autos, verifica-se, através da carta de indeferimento administrativo, que o INSS apenas não reconheceu como especial o tempo de serviço prestado no período de 26.03.4042 a 22.09.6730, em que a autora exerceu sua função de odontóloga no SESI. Os vínculos de Usina Matary (10.05.9818 a 01.07.5507) e SESI (26.07.8720 a 08.09.2202) foram considerados especiais pelo juízo de primeiro grau, não tendo o INSS se insurgido quanto ao reconhecimento desse período. Verifica-se, ainda, através da CTPS, PPP e LTCAT, que durante o período compreendido entre 29.05.3913 a 26.03.8213 (data do requerimento administrativo), ou seja, durante mais de 25 anos, a ora apelante permaneceu trabalhando na mesma empresa SESI, exercendo as mesmas funções de odontóloga, submetida aos mesmos agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Neste caso, embora conste no PPP a eficácia do EPI fornecido pela empresa, não é possível concluir que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos bactérias, vírus, fungos e parasitas, nos termos do entendimento do STF. 6. Nos termos da conclusão do laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho "levando em consideração as atividade desenvolvidas de modo habitual e permanente na função de odontóloga, bem como o levantamento dos riscos no ambiente de trabalho e as medidas de controle utilizadas, conforme verificado em campo, concluo que a profissional Davi Lucca Novaes e Pedro Henrique Mendes está exposta aos agentes: biológicos, quando em contato com salivas secreções e sangue dos pacientes em atendimento; químicos, pelo manuseio dos materiais utilizados nos atendimentos dentários, neutralizados pelo uso dos EPI's, caracterizando a insalubridade pela exposição e contato com os agentes biológicos". 7. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 843.786, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que a empregado se submete. Assim, no caso destes agentes, a utilização de EPI apenas ameniza a sua ação, mas não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, tanto é assim que o próprio empregador pagava todo mês o adicional de insalubridade à autora, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento de salário de benefício anexado aos autos. 8. Além dos períodos já enquadrados na sentença como tempo de serviço especial, deve ser reconhecida a especialidade de todo o período laborado pela apelante no SESI, no cargo de odontóloga, com exposição aos agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas), perfazendo a autora mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 9. Apelação do Particular provida. Remessa Necessária não conhecida, considerando que o valor da condenação não excede ao previsto no parágrafo 3º do art.496 do CPC. EPV
(PROCESSO: 11574012428044915873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)