PROCESSO Nº: 3539551-61.7667.26.3.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Benício Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. GUILHERME ARAGÃO/SEPT 1348. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, revogando sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Terezinha pleiteava que a União se abstivesse de aplicar penalidades em seu desfavor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Ana Lívia da Luz/SEPT 1348 de 31/01/2019, garantindo ao Município o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 9º da EC nº 103/2019 (2 anos), ou alternativamente até 21 de setembro de 2020. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao disposto na Portaria SPREV nº 1.348/2019 e na Lei Complementar nº 173/2020. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 14530213611136566389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)