PROCESSO Nº: 8733875-96.9579.30.10.3331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Heitor Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÕES DE CARGA HORÁRIA EXCEDENTE, INTERVALO INTRAJORNADA NÃO RESPEITADA E REGIME DE PLANTÕES. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular objetivando provimento jurisdicional que condene a DANIELA FOGAÇA ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à carga horária efetivamente cumprida, irregularidades em regime de plantões e intervalo intrajornada, além de reparação por danos morais. 2.A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, dispõe que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 3.Na regulamentação do referido diploma legal, o Decreto n.º 1.590/95 facultou aos dirigentes dos órgãos públicos autorizar o cumprimento de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sempre que os serviços exigissem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas. 4.Por sua vez, a Portaria n.º 583/2012, da MELISSA DA MOTA, que se utilizou da autorização concedida pelo Decreto n.º 1.590/95 para flexibilização da carga horária dos servidores, dispôs, em seu art. 6°, que Aos servidores beneficiados com a flexibilização da jornada de trabalho somente serão computadas as horas extraordinárias a partir da oitava hora. 5.No caso dos autos, o postulante alega, em apertada síntese, que: (a) é Técnico de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes, cumprindo no mínimo uma jornada de trabalho de 22 (vinte e dois) dias trabalhados por mês, com carga horária de trabalho de 6 (seis) horas, resultando em uma carga horária mensal mínima de 132 (cento e trinta e duas) horas de trabalho em um mês regular; (b) embora seja facultado ao gestor aplicar a escala de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas de segunda a sexta-feira, resultando em uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas, está sendo exigida uma carga horária mínima de 33 (trinta e três) horas semanais, o que descumpre o limite normativo estabelecido; (c) além disso, a parte ré vem incorrendo nas seguintes ilegalidades: I) está utilizando para o cômputo da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo os plantões realizados, os quais deveriam ser considerados jornada extra de trabalho; II) os valores dos referidos plantões estão sendo parcialmente pagos, ao argumento de que integrariam a jornada de trabalho do cargo efetivo; III) há descumprimento do limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o regime de plantões, uma vez que a Portaria nº 583/12 estabeleceu a obrigatoriedade de 11 (onze) plantões por mês, o que impõe a realização de 3 (três) ou 4 (quatro) plantões de 12 (doze) horas por semana, em média, o que resulta numa carga de plantões semanais superior ao limite de 24 (vinte e quatro) horas. 6.Na hipótese vertente, como bem observou o juiz sentenciante, os documentos acostados aos autos, tampouco os depoimentos colhidos, demonstram as irregularidades elencadas. Em primeiro lugar, porque o regime de trabalho imposto pela JULIA NUNES não viola o Estatuto do Servidor Público Federal; depois, porque a jornada flexibilizada para menor pode exigir cumprimento da carga horária reduzida da forma mais adequada às peculiaridades da profissão. Para a atividade profissional do autor - Técnico de Enfermagem - a jornada de trabalho por plantão é legal e normalmente aplicada. 7.Outrossim, verifica-se que o postulante, Técnico de Enfermagem, por interesse próprio, não trabalha em regime fixo de 6 (seis) horas diárias de segunda à sexta-feira, tendo desenvolvido sua carga horária efetiva em sistema de plantão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, pelo que recebe APH (adicional por plantão hospitalar) pelas horas em regime de plantão que excedem sua carga horária fixa, nunca tendo chegado a dar mais plantões do que o permitido legalmente. 8.Ademais, a distribuição da carga horária do servidor possibilita-lhe não trabalhar em regime fixo durante todos os dias da semana, de modo que ele perfaz a carga horária fixada mensalmente (132 horas) com plantões de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, conforme já esposado alhures. Anote-se que as fichas financeiras acostadas aos autos comprovam que os plantões que excedem à carga horária fixada mensalmente são remunerados mediante Adicional de Plantão Hospitalar - APH. 9.Destarte, o fato de o demandante ter optado por trabalhar apenas em regimes de plantões, reforça o entendimento pela legalidade da jornada de trabalho em comento, mormente pela aplicação do princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 10.Em arremate, não restou devidamente comprovado o descumprimento do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos destinado ao lanche. 11.Nesse contexto, não restou constatada nenhuma irregularidade na jornada de trabalho ou na conduta da Administração a justificar a indenização por excesso de horas trabalhadas nem por dano moral. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 97184137273654092038, Diego Fernandes. 12.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, devendo permanecer suspensa a execução, por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita. ats
(PROCESSO: 29659324075794499682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)