PROCESSO Nº: 6595552-85.3029.30.12.7709 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 55.561/2001. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara/RN (Mossoró), em face do Juízo Federal da 13ª Vara/RN (JEF), nos autos do Processo nº 9735372-36.2902.9.2.9965, promovido por agente penitenciário federal contra a UNIÃO, em razão do indeferimento do seu pleito administrativo de percepção de auxílio-transporte relativo a segundo trecho de percurso no deslocamento da residência ao local de trabalho. O autor postula a condenação da ré na concessão do auxílio-transporte de modo integral, "concedendo o segundo trecho de acordo com a declaração feita pelo Autor em seu requerimento administrativo, inclusive nos dias justificados e tidos na lei como efetivos dias trabalhados, em pecúnia, e venha a ressarci-lo do prejuízo arcado desde o requerimento administrativo, com o pagamento do retroativo devido, com juros e correção [...]". 2. A ação foi ajuizada perante o JEF, sendo distribuída ao Juízo Federal da 13ª Vara/ RN, que determinou a redistribuição dos autos à Vara Comum da Justiça Federal, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, porque entendeu se tratar de pretensão anulatória de ato administrativo. 3. Ao receber os autos redistribuídos, o Juízo Federal da 8ª Vara/RN suscitou o conflito, ao argumento de que, considerando o valor da causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que a matéria tratada nos autos não se amolda a qualquer das hipóteses de exceção inseridas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para processar e julgar o feito seria do JEF. Sublinhou que "o indeferimento administrativo do pedido do autor constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, e sua eventual 'anulação' constituirá mero consectário lógico do pedido de reconhecimento de um direito, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório". 4. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. No caso concreto, em que o autor do feito originário pretende reverter o ato administrativo que indeferiu o pagamento do auxílio-transporte nos moldes por ele postulados, o eventual acolhimento dessa pretensão, na via judicial, implicaria a desconstituição do indeferimento administrativo, apreciação que não compete ao JEF, mesmo que o valor da causa não ultrapasse a alçada, segundo o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Em outros termos, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação do ato administrativo que indeferiu o pagamento da vantagem almejada, a pretensão do autor consiste, na prática, em invalidá-lo, para que, então, possa fazer jus ao auxílio-transporte na forma que defende. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitante (8ª Vara/ RN).
(PROCESSO: 43577987814945092046, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2020)