PROCESSO Nº: 2295105-64.4370.6.5.4650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro André Souza Santos Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kaique da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ademais, o fato de também ter sido apresentado o Currículo Lattes não poderia ensejar a eliminação do candidato, porquanto o edital não previu tal hipótese como critério de eliminação. Para ser utilizado como critério desclassificatório, deveria o edital ser expresso neste sentido, não cabendo interpretação extensiva da norma editalícia". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2390539-90.5438.6.2.9242, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 79259891369811290095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)