PJE 4136303-08.8336.15.10.9741 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 73.602/2004. DECRETO 9.101/2017. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, rejeitando a pretensão da impetrante no sentido de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sobre as importações de gasolina, óleo diesel e álcool sem a aplicação da alíquota instituída pelo Decreto 9.101/2017. 2. A apelante sustenta, em breve síntese, que o Decreto 9.101/2017, editado com fundamento no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/2004, ao alterar para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições PIS e COFINS, acarretou aumento da carga tributária, violando frontalmente o princípio da legalidade estampado no art. 150, I, da CF/1988 e no art. 97, II, do CTN. 3. O art. 23 da Lei 10.865/2004 instituiu regime de tributação específico de PIS e COFINS incidentes sobre operações de importação e de produção de gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo e querosene de avião, estabelecendo um valor fixo das contribuições, a ser multiplicado pelo metro cúbico do produto. O § 5º do referido art. 23, com nítido caráter extrafiscal, autorizou o Poder Executivo a fixar, alterar (para mais ou para menos) e extinguir os coeficientes redutores dos valores estabelecidos para o regime especial de apuração. Tais coeficientes foram introduzidos pelo Decreto 5.059/2004 e, posteriormente, alterados pelo Decreto 9.101/2017 (objeto da presente lide) e por outros decretos do Executivo. 4. O Decreto 9.101/2017, ao modificar para menos os coeficientes de redução supracitados (o que, em consequência, acarretou um aumento da carga tributária final), observou a autorização legislativa prevista no § 5º do art. 23 da Lei 10.865/2004, sem extrapolar o conteúdo da lei nem criar nova obrigação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da legalidade tributária. 5. O mesmo não pode ser dito, todavia, quanto à observância da anterioridade nonagesimal. O fato de o PIS e a COFINS poderem ser majorados pelo Poder Executivo, nas hipóteses legalmente permitidas, não afasta a incidência do art. 195, § 6º, da CF/1988. Afinal, à luz do princípio da proteção à não surpresa, se a lei que majora essas exações, quer elas tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar a anterioridade nonagesimal, com igual razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que aumenta o valor desses tributos. O Decreto 9.101/2017, todavia, acarretou um aumento imediato da carga tributária, sem a devida observância da anterioridade nonagesimal. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 3300082-41.7665.3.10.5325, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Correia, j. 12/02/2018; 3ª T., PJE 8378477-37.3977.14.2.7248. Rel. Des. Federal Caio da Costa, Yago da Rocha. 6. Desse modo, há de se reconhecer o direito da empresa autora a recolher as contribuições para o PIS e a COFINS sob a égide da legislação anterior ao Decreto 9.101/2017 (Decretos 5.059/2004 e 5.056/004) durante o prazo da noventena, contado a partir da publicação do referido decreto. Considerando, todavia, que o pagamento já fora efetuado, impõe-se devida a compensação tributária dos valores recolhidos a maior. 7. Apelação provida em parte (item 6). pmsb
(PROCESSO: 54528514705299123272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)