E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que determinou a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, caso o crédito a ser requisitado for decorrente de Precatório e se enquadrar numa das hipóteses previstas no artigo 9º da Resolução nº 303/2019/CNJ, na condição Preferencial. No caso, colhe-se que o fracionamento e o pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor de Créditos Preferenciais, a que alude a Resolução nº 303/2019/CNJ, têm base no artigo 100, § 2º, da CF/1988, na redação dada pela Emenda nº 94/2016, ao estabelecer que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. ". Por outro lado e independentemente da questão da Resolução nº 303/2019/CNJ, verifico que o montante total devido aos Exequentes e homologado pela Decisão agravada é de R$ 723.788,27, o qual está sujeito à Requisição de Pequeno Valor, quando repartido entre os vários Exequentes, uma vez que não supera 60 salários mínimos para cada um. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 20780281653797159734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)