PJE 3920035-53.6510.1.12.1929 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO MAIS DE 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DER. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o apelante a pagar as parcelas do auxílio-doença devidas, referentes ao período de 06 meses após o procedimento cirúrgico (07/04/2017) realizado pela parte autora, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o Juízo de primeira instância concedeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 06 meses, de 28/03/2017 a 21/05/2017, sem considerar que o benefício somente foi requerido em 04/12/2017 (DER); b) em que pesem a alegada incapacidade e a fixação da sua data de início em 13/07/2017, o requerimento administrativo deu-se após 30 dias da DII, motivo pelo qual os valores devidos são a partir da DER, a teor do disposto no art. 60, §1º, do Lei 8.213/1991. Requer, portando, a reforma da sentença para que o benefício seja concedido tão somente pelo período de 10/07/2017 a 29/08/2017. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No caso dos autos, o INSS apela unicamente quanto à data de início do benefício, fixada na sentença a partir do procedimento cirúrgico de troca de válvula aórtica, realizado pela Autora em 12/05/2017, a partir de quando teria surgido a incapacidade laboral pelo período de 06 meses. 5. Nos termos do art. 60 da Lei 8.213/1991, "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Acrescenta o §1º que, "quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento". 6. Assim, em que pese a data de início da incapacidade tenha sido fixada em 18/12/2017, o requerimento administrativo do benefício apenas foi formulado em 18/07/2017, ou seja, mais de 30 dias após o afastamento do segurado de sua atividade habitual, razão pela qual assiste razão ao INSS, devendo a data de início de benefício ser fixada na data do requerimento administrativo (26/02/2017), nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/1991. 7. Apelação do INSS provida, apenas para fixar a data de início do benefício na DER (12/11/2017). alo
(PROCESSO: 18702599386574077249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)