PROCESSO Nº: 9424126-89.7622.10.3.9943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Artur Max Da Silva Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Mata Juliana da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO REALIZADA. REGULARIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA PELO EX-PROPRIETÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência de débito a ser suportado pelo Autor quanto à multa de trânsito objeto do Auto de Infração de nº PRF - 452759- T172848121, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à indenização requerida a título de danos morais, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, ao Réu foi imputado o pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor relativo à multa objeto da demanda. 2. Ao ajuizar a presente ação, o Autor pretendeu ver anulado o Auto de Infração de nº PRF - 997618- T084331170, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ou, ao menos, que a Autoridade Administrativa não condicionasse a renovação do licenciamento do veículo ao pagamento da multa. Ao sentenciar, o douto Magistrado entendeu que, apesar de regular o Processo Administrativo decorrente do aludido Auto de Infração, tendo sido emitida a notificação de autuação dentro do trintídio legal previsto no CTB, não se poderia imputar ao Demandante a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração cometida pelo ex-proprietário do veículo, quando o bem ainda estava sob o seu domínio. 3. Na Apelação, a União Federal fundamenta seu pedido de reforma da sentença na regularidade da notificação de autuação, tema que já havia sido superado pelo douto sentenciante quando entendeu que, de fato, essa notificação ocorreu dentro dos trinta dias previstos na legislação de regência. Portanto, o douto Magistrado considerou que a autuação ocorreu da forma devida. 4. O fundamento para o acolhimento do pedido autoral foi outro: não ser possível responsabilizar o proprietário atual por dívida decorrente de infração de trânsito praticada pelo ex-proprietário, antes da transferência do bem. Mas esse fundamento não foi impugnado na Apelação. 5. As razões recursais se mostram dissociadas do pronunciamento judicial e vão de encontro ao princípio da congruência recursal, de forma que o Recurso não deve ser conhecido. 6. Apelação não conhecida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 2% (dois por cento) a sua parcela dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 70949535668525234292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)