E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. II - PRESCRIÇÃO: Quanto à assertiva da Prescrição, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional do pedido de conversão de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria em pecúnia inicia-se a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor. Dessa forma, não há como acolher a tese de prescrição da União. III - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Caio Oliveira orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 74963518695706514701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)