PROCESSO Nº: 0790032-07.5205.12.11.4515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CALDEIRA RIBEIRO DIAS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. SAQUE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "7. Assim, à luz do art. 20, Vll, da Lei nº 8.036/90 e do art. 35, Vll, do Decreto nº 58.326/90, se a aquisição ou construção de casa própria se der à margem do SFH, necessário é que preencha o interessado as condições para ser o imóvel por ele financiado, condições estas previstas na Lei nº 8.036/90 e nas Circulares nºs14/92 e 89/97, ambas da CEF. 11. Na hipótese dos autos, o imóvel foi objeto de promessa de compra e venda no montante R$ 589.346,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) valor inferior ao limite estabelecido para o SFH (R$ 865.579,00), vigente à época da celebração do contrato". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0949862-52.6112.26.11.3672, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/LN
(PROCESSO: 57810034434415400957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)