EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação da União, rechaçando as alegações de indeferimento da inicial e de ilegitimidade ativa, bem como definiu que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem reflexo na apuração da GIFA devida às exequentes. 2. Esta Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 6861743-21.0915.11.8.1375, fixou o entendimento que, em sendo o Sindicato autor da ação coletiva, agindo como substituto processual, é descabida a limitação subjetiva, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (3449-0209). 3. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 6888.64.88.410635-9) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou às exequentes que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 4. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que a Rcl n.º 45.069/RN refere-se a feito distinto e que ainda sequer foi julgada por aquela Corte, o que confirma a viabilidade da tese da União. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 0084539-72.8947.21.3.9271, Desembargador Federal Francisco da Cunha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Composição Ampliada, j. 30/04/2020; e Processo n.º 7336406-81.3698.11.5.8882, Desembargadora Federal Bárbara Sales (Convocada), 4ª Turma, j. 08/09/2020. 6. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, nos termos do RE 093.974 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral), com trânsito em julgado ocorrido em 09/03/2020. 7. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. drc
(PROCESSO: 88371379970276291258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)