PROCESSO Nº: 8440023-74.3239.13.12.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J P R CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Isaac Mendes Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS CONTRATAÇÕES NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. JUROS E ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por entender que a) a Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com cópias do Contrato de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa (no qual consta a forma de liberação do crédito, o prazo para ser adimplido, o valor emprestado, os encargos incidentes sobre as prestações), bem como com o demonstrativo de débitos e a evolução contratual da dívida (nos quais constam a data do início da inadimplência e a aplicação dos juros pela instituição financeira); e b) trata-se de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. 2. Inicialmente, os Embargos à Execução foram manejados em face de Execução de Título Extrajudicial nº 8894422-14.2098.11.6.1475, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos ora apelantes. Para fins de contextualização da discussão travada, a parte apelante celebrou Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil nº 664-2651.133.25648129-7, em 13 de outubro de 2012, a qual concedeu um limite pré-aprovado de R$ 248.826,00. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) estabeleceu que o limite de crédito poderia ser utilizado mediante uma ou mais operações de empréstimos, por solicitação do cliente, nos canais eletrônicos da empresa pública federal, caracterizando cada utilização como empréstimo distinto. Assim, a conclusão a que se chega é que tal CCB viabilizou a obtenção de empréstimos posteriores, inclusive o que se discute nos presentes autos, nº 66.2121.093.4897548.56, contratado em 02 de julho de 2014, cujo valor atualizado até 2016 é R$ 68.719,51. 3. É de se destacar que a apelante fez referência a outras contratações em sede de apelação, a saber: a) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa nº 8406.001.7979-6; e b) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa nº 71347745. Todavia, as mesmas não foram discutidas na petição inicial, razão pela qual não conheço do recurso de apelação no que se refere a tais contratações. Por oportuno, o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (REsp n. 2.035.006/RJ, Rel. Min. Nicolas Moura, 2º Turma, julgado em 23/6/2018; AgInt no AREsp n. 8.644.348/RJ, Rel. Min. Heitor Viana, 3º Turma, julgado em 1/1/2020; REsp 3196713/PR, Rel. Min. Nicolas Rocha, 2º Turma, julgado em 18/04/2021). É dizer: desnecessário enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pela parte apelante. Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se de fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que efetivamente fez o juízo a quo. 4. Com efeito, a CCB é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 9.404.128, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou seus garantidores. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 79733456673673343422, Desembargador Federal (Conv.) Nicolas Caldeira, 4º Turma, Julgamento em 29/02/2021; Apelação Cível 31201095512722227754, Desembargador Federal Yago Ribeiro, 2º Turma, Julgamento em 27/01/2020. Nesse contexto, a conclusão a que se chega é que os empréstimos, pela modalidade de concessão de crédito, foram contratados eletronicamente pelo próprio cliente, mediante digitação de senha pessoal e intransferível. 5. Além disso, os autos foram suficientemente instruídos com os seguintes documentos: a) Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil; b) Demonstrativo de Débito; e c) Demonstrativo de Evolução Contratual e Demonstrativo do Lançamento em Crédito em Atraso. No ponto, o que se extrai do instrumento contratual e dos demonstrativos citados é que a taxa de juros contratada é de 1,47%, os juros de mora são de 1% e a multa contratual é de 2%. A partir da análise de tais documentos, não se vislumbra qualquer abusividade quanto aos juros cobrados. Também, os apelantes não comprovaram as supostas práticas contratuais ilegais e abusivas, limitando-se a sustentar alegações genéricas acerca da cobrança de juros excessivos (Apelação Cível 18791370671841685115, Desembargador Federal Otávio Monteiro, 2ª Turma, Julgamento em 24/04/2019). 6. No que se refere à Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), não há óbice a sua cobrança quando estipulada em contrato, especialmente com a permissão da legislação. Ademais, sobreleva ressaltar o julgamento do RESP nº 1495202/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser a mencionada tarifa considerada ilegal a partir de 24/05/2008, para pessoas físicas. No entanto, tal entendimento não incide em relação às pessoas jurídicas, sendo justamente esse o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal: Apelação Cível 55816673469180735212, Desembargador Federal Rodrigo Silveira, 4ª Turma, Julgamento em 22/08/2020; Apelação Cível 79188248272635702624, Desembargador Federal João Guilherme Costela, 4ª Turma, Julgamento em 08/03/2020. Por derradeiro, quanto à suposta cobrança da comissão de permanência, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito, constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os juros remuneratórios, juros moratórios e a multa contratual. 7. João Pedro Lima. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 64478330509209807630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)