PROCESSO Nº: 3117488-89.3092.20.2.2853 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB ADVOGADOS: Kevin Araújo Segundo e outro EMBARGADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA E SUPRIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB contra julgado desta Terceira Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Processo nº 8357944-71.1496.7.11.8531 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de expedição de precatório relativo à verba supostamente incontroversa. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu a ocorrência de omissão, porquanto o julgado embargado teria afirmado que o recurso especial estaria pendente de julgamento, muito embora este último tivesse sido julgado em 15/11/2019, ou seja, em data anterior ao julgamento do agravo de instrumento. Sustentou ainda a ocorrência de contradição, uma vez que o julgado embargado teria determinado a revogação da liminar recursal quando já operada a perda superveniente do objeto. Alegou que o precatório (PRC757774-PB) já teria sido expedido, depositado e pago, estando o processo arquivado desde 24/05/2019, conforme extrato de movimento do precatório anexado aos autos. Afirmou que se o precatório for cancelado, haverá prejuízos incalculáveis a toda sua população, já que terá de aguardar nova expedição. Defendeu que a liberação dos valores estaria condicionada à decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo motivos para o cancelamento de precatório já expedido. 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. In casu, constata-se que a Turma Julgadora incorreu em omissão ao não observar que o recurso especial interposto pela UNIÃO (REsp3980546/PB) fora julgado em 26/03/2019, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 18/03/2019, ou seja, à época do julgamento do agravo de instrumento, o referido recurso especial não mais estava pendente de julgamento. Entretanto, embora o STJ tenha conhecido, em parte, o mencionado recurso especial para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer tão somente a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais da quantia executada, tal fato não tem o condão de gerar efeitos modificativos no julgado embargado. 5. É que, no julgado embargado, também constou expressamente que a pendência de julgamento do recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual esta buscava que fosse declarada insubsistente toda a execução promovida pelo MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, impediria a caracterização de valor incontroverso e, portanto, obstava a expedição de precatório, por força da ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução [art. 100 da Constituição Federal (CF/1988)]. Registre-se, por oportuno, que a informação trazida pelo MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, por meio da petição sob Id. 7227426.08801035, não se mostra relevante para a modificação do decidido pela Terceira Turma, no julgamento embargado, porquanto o julgamento do RE8951423 interposto pela UNIÃO e o trânsito em julgado da correspondente decisão ocorreram em momento posterior ao julgamento embargado. 6. Por outro lado, não prospera a alegação de contradição, fundada em suposta perda superveniente do objeto recursal. Primeiro, porque, em razão de liminar recursal, fora expedido o precatório com ordem de bloqueio, tanto é assim que no extrato do precatório juntado aos autos consta que houve "Depósito em Conta Valores à disposição do Juízo de Execução". Desse modo, não se há de falar que houve pagamento ao MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB. Segundo, tendo a Terceira Turma entendido, ao final, por incabível, in casu, a expedição do precatório, a determinação de revogação da liminar recursal foi mera consequência lógica. Em decorrência, o precatório eventualmente expedido por força de liminar recursal não mais poderá subsistir. 7. Embargos de parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 58656988291235719381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)