PROCESSO Nº: 4223314-23.6778.21.5.4685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RINALDO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Diogo Fogaça Feitosa Da Silva ADVOGADO: Diogo Lopes De Sophia Fernandes AGRAVADO: FRANCISCO VIANA ADVOGADO: Matheus Pinto De Gabriela Silva AGRAVADO: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Pedro Oliveira De Enzo Gabriel Lopes AGRAVADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Davi Lucca Barros De Pedro Lucas Cunha AGRAVADO: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Teixeira De Lucca Fernandes AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Matheus Peixoto De Isaac Sales AGRAVADO: SEVERINO CAUÃ DA MATA ADVOGADO: Caio Rodrigues De Sophia Campos AGRAVADO: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: João Vitor Martins De Davi Lucas das Neves AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Theo da Cruz De Laís Souza AGRAVADO: ERICK ALVES ADVOGADO: Nathan Rezende De Henrique Gomes AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: André Aragão De Leandro Costa AGRAVADO: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes Feitosa Da Silva ADVOGADO: Calebe Costa De Gabriela Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8852934-48.1504.12.9.4645 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. HENRIQUE DUARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pela autarquia, que objetivava que os RPV's expedidos em favor Requerentes habilitados deveriam pagos através de precatório, sob o fundamento de que (i) o crédito referente ao de cujus, revela-se superior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 34.908,96) e de que (ii) a habilitação de sucessores não tem o condão de transformar a natureza do crédito executado, que não perderá a condição de precatório em função do falecimento do credor original. 2. O magistrado a quo indicou que a classificação dos requisitórios em precatório ou RPV considera-se o valor per capita de cada credor. Considerou que, no presente caso, não existe mais crédito a ser pago ao falecido e sim valores a serem pagos aos seus sucessores e que cabe a cada um metade do valor que caberia ao falecido, ou seja, R$ 52.564,48. Concluiu que, como o valor que cabe a cada um dos credores é menor que 60 (sessenta) salários mínimos, a forma correta a se requisitar é através de RPV. 3. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de pagamento de crédito em valor superior ao limite de 60 salários-mínimos devido ao beneficiário falecido, em favor de seus sucessores habilitados, na modalidade Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Nesse contexto, constata-se que a sucessão processual não há a substituição do titular do crédito, devendo os herdeiros ocuparem a mesma posição processual do beneficiário, de modo que não se verifica uma quebra da unidade do crédito. 5. Com efeito, não é possível o fracionamento do crédito, por encontrar óbice no art. 100, § 8º da CF, sendo certo que o valor devido ao titular ao beneficiário deve ser o parâmetro utilizado para a definição da modalidade de pagamento do requisitório (precatório ou RPV). 6. Precedentes: 44703713113269007247, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Samuel Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2020; 92881023808184153003, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Theo Peixoto, 4ª turma, julgamento: 10/10/2017. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o pagamento seja realizado na modalidade devida ao de cujus, titular do crédito.
(PROCESSO: 96945300851376362174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)