PROCESSO Nº: 7124189-92.3264.12.7.8265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI PEREIRA e outros ADVOGADO: Levi da Conceição Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2694955-26.3472.22.9.1399 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENAN GONÇALVES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARA PIOR. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, , em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3296690-37.2761.4.3.2157, homologou como valor devido aos exequentes, a quantia de R$ 436.490,15 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), conforme contas elaboradas e apresentadas pela Contadoria do Foro. Fixou, ainda, o pagamento de verba honorária com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da sentença, devendo cada exequente pagar o montante de R$ 100,00 (cem reais) e a ora recorrente o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada exequente, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) a Contadoria não levou em consideração o entendimento do STJ nos Recursos Especiais 3.060.245SC c/c 2.149.793-RS, o qual norteia a forma de apuração do indébito ("método de esgotamento do montante não tributável"), no caso de valores percebidos de aposentadoria complementar (vigência da Lei 7.713/1988 até o advento da Lei 9.250/1995); b) no que tange ao valor dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes, deve ser observado o proveito econômico obtido, na forma do § 2º, do art. 85, do CPC/2015; c) para a elaboração dos cálculos dos honorários de "sucumbência", deverá ser levado em consideração exatamente a "diferença apurada" entre o valor pretendido pela parte exequente e o valor apresentado pela Fazenda Nacional (ou calculado pela Contadoria do Foro) e acolhido pelo juízo do feito (homologação). 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, objetivando a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria; ii) em 21.02.0135, a União Federal apresentou manifestação nos autos, acompanhada de nota técnica, na qual alegava ausência de documentos necessários para apuração dos valores exequendos, assim como a necessidade de utilização do método de esgotamento do montante não tributável; iii) em 21.05.8047, o Juízo a quo proferiu decisão de id. 2023703.93863219, na qual expressamente definiu a Eloah Monteiro a ser empregada na demanda, afastando a forma de cálculo apontada pela executada, determinou a apresentação de documentação pelos exequentes e a remessa do feito à Contadoria para que fossem apuradas as diferenças nos termos fixados na decisão; iv) desta decisão, a União Federal foi intimada em 04.04.3984; v) após vista dos cálculos elaborados pela Contadoria, a executada, novamente, apresentou nota técnica, aduzindo que a metodologia empregada pela Contadoria estaria incorreta. 4. Como se pode observar, a questão concernente à Lucas da Luz empregada pela Contadoria está preclusa, notadamente porque a forma de cálculo a ser utilizada pelo setor contábil foi definida muito antes da decisão ora combatida, nos termos da decisão de id. 2834774.33462765, cujos termos, inclusive, foram repetidos na decisão agravada. 5. Não obstante a parte executada tenha sido intimada desta decisão, aquela não manifestou sua irresignação no momento correto, deixando para fazê-lo a destempo por meio do presente recurso. Desse modo, há que se reconhecer operada a preclusão quanto à Miguel Teixeira empregada no cumprimento de sentença. 6. Por sua, quanto à fixação da verba honorária, depreende-se que esta se deu com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC de 1973. No entanto, o cumprimento de sentença foi proposto em 26.07.4974, ou seja, quando já estava vigente o novo Código de Processo Civil, o qual possui regramento específico para fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 7. Ainda que o título judicial exequendo tenha sido constituído sob a vigência do CPC/73, os honorários arbitrados nesse momento dizem respeito à sucumbência havida no curso do cumprimento de sentença em razão dos cálculos apresentados pelos exequentes e da impugnação da executada. 8. Nesse contexto, os percentuais a serem observados e a forma de cálculo deveriam respeitar o que disciplina o art. 85, § 3º e § 5º, do CPC/15. Todavia, a observância de tais percentuais implicaria em reformar para pior a situação da agravante, eis que majoraria sua condenação em honorários considerando as diferenças apuradas entre o valor que apontou como devido e o montante homologado pelo magistrado a quo. Por tal razão, considerando a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação da agravante ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários e dos exequentes ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) cada um. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41009105701286227702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)