PROCESSO Nº: 8651704-91.5429.21.11.0320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARIDES ENES NOGUEIRA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1978516-30.1452.14.7.5963 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou a União em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor majorado além daquele reconhecido pela União, ou seja, sobre o valor remanescente calculado pela Contadoria, isto é, 10% sobre R$453.152,22. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só cabe condenação em honorários advocatícios, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, quando a impugnação for acolhida. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 78417501227971280802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)