PROCESSO Nº: 1976490-51.9403.8.10.1203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN BARBOSA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6029052-77.8446.8.8.2762 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR ( ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº. 00.651/2009). CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Júlia Melo deu provimento do agravo, no sentido de que os cálculos deveriam ser feitos com utilização da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, em respeito à coisa julgada. 3. Ademais, o título executivo, determinou a incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, portante, restou cristalino que a sentença exequenda determinou a aplicação da TR na apuração da correção monetária, devendo tal critério prevalecer, em respeito à coisa julgada. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 54724890608944086291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)