EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 7086242/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (30/03/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, a ficha de cadastro do Sindicato Rural constando a relação de pagamento de mensalidades, a ficha de cadastro da EMATER, juntamente com a declaração, a certidão de compra e venda do imóvel rural, e o ITR - são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural da autora no período de carência exigido. Cabe destacar que o contrato de parceria agrícola, firmado após a data do requerimento do benefício é extemporâneo ao período em que deveria demonstrar o labor agrícola, não servindo, pois, como início de prova material. 4- Na espécie, extrai-se da entrevista rural que a autora declarou que seu cônjuge exerceu o mandato de Vereador (períodos de 12/11/1992 a 21/09/2004, e de 11/02/2016 a 03/09/2016, e ela chefe de Gabinete (período de 01/03/92 a 21/12/1996), e que há trinta anos a família passou a residir na cidade, nos fundos da Oficina Mecânica pertencente ao seu esposo, e que sobrevivem da renda proveniente desse estabelecimento comercial. Ademais, o CNIS demonstra as atividades urbanas exercidas pela autora (período de 22/12/2001 a 12/2004), e pelo seu esposo (08/08/2001 a 12/2005). 5- O desempenho de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, porquanto não restou comprovada que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6913057/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (honorários sucumbência de R$ 500,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC/2015). vmb
(PROCESSO: 55383228690593261578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)