EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Constatada omissão no julgado, que não se pronunciou acerca dos autos de penhora acostados pelo apelante em sede de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau, dando conta da existência de outros bens penhorados, além do imóvel analisado, que ainda não fora aceito pela exequente. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para sanar o vício, corrigindo-se o julgado com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, dado que, no caso concreto, o apelante logrou comprovar ainda na primeira instância, mesmo que em sede de aclaratórios, a existência de penhora nos autos da execução originária. 3. Dessarte, efetuada a penhora, mesmo que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 2.206.975/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Presente, pois, as condições objetivas de admissibilidade dos embargos. 4. Demais disso, observa-se a existência de erro material no julgado, que indica equivocadamente o nome da parte apelante. Acolhe-se também a alegação de erro material nesse particular, para sanar o vício, corrigindo-se o nome dos apelantes no julgado, passando-se a constar como apelantes as empresas BMR Empreendimentos Imobiliarios S.A., IPPE Empreendimentos Imobiliários S.A., Galmava Empreendimentos Imobiliários S.A. e Scipiote Empreendimentos Imobiliários S.A. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto ao nome dos apelantes e dar provimento à apelação interposta pelo particular. cmal
(PROCESSO: 00006587872608764796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)