PROCESSO Nº: 8209120-72.3119.12.12.3867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO PINTO DE VITÓRIA FERREIRA ADVOGADO: Davi Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silva - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA CARGOS COM PERFIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela requestada, em sede de Ação de Procedimento comum em que se objetivava obstar a realização de novo concurso para preenchimento do cargo vago de Magistério Superior do Curso de Psicologia, e assegurar a imediata nomeação do Requerente para prover o cargo vago em decorrência de sua classificação em 2º (segundo) lugar para aquele concurso. 2. Discute-se nos presentes autos se o autor possui o direito subjetivo de ser nomeado para o cargo ao qual concorreu e foi classificado em 2º lugar para a vaga "Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações" do Setor de Psicologia da UFRN, previsto no Edital nº 035/2017. 3. Da análise do Edital nº 035/2017 do Certame para o qual o agravante concorreu, e foi aprovado para uma vaga de “Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações”, em confronto com o Edital nº 026/2019, que regula o certame para professor na área de “Psicologia e Saúde Coletiva”, se verifica que se tratam de distintos perfis de docentes, como bem esclareceu a Universidade ora agravada nos autos do processo originário. 4. O Edital nº 026/2019 previu vagas para várias áreas de saúde, além de psicologia, como para as áreas de medicina, nutrição, fisioterapia, e para outras áreas como Pedagogia, Economia, Gestão Ambiental e Ciências Sociais. 5. A despeito da Universidade agravada haver publicado novo edital no prazo de validade do concurso do qual o agravante participou e foi aprovado, verifica-se que este novo certame não se destina a preencher vaga na mesma área de atuação prevista no edital do concurso de que o agravante participou, não havendo, portanto, que se falar em preterição do candidato aprovado no concurso regido pelo Edital nº 035/2017. Em outros termos, não se trata de cargo na mesma área de atuação. O agravante concorreu a uma vaga para o cargo de “Professor de Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações”, que apresenta perfil distinto do previsto no Edital nº 26/2019, que prevê seleção para o cargo de “Professor de Psicologia e Saúde Coletiva”, como demonstrou a Universidade ora agravada. 6. A tese fixada pelo STF, na repercussão geral (RE 624038, Relator Min. André Farias, julg: 09/12/20015, publ: 14/07/2016), ao julgar o RE 3866455, reconhece o direito subjetivo do candidato à nomeação se restarem configuradas as seguintes hipóteses: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”, e desde que seja aberto novo certame seletivo para o mesmo cargo. 7. O caso dos autos não se enquadra no entendimento do C. STF firmado em regime de Repercussão Geral, não fazendo jus o agravante à nomeação para o cargo vago, que tem perfil distinto do cargo para o qual fora aprovado. 8. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA CARGOS COM PERFIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela requestada, em sede de Ação de Procedimento comum em que se objetivava obstar a realização de novo concurso para preenchimento do cargo vago de Magistério Superior do Curso de Psicologia, e assegurar a imediata nomeação do Requerente para prover o cargo vago em decorrência de sua classificação em 2º (segundo) lugar para aquele concurso. 2. Discute-se nos presentes autos se o autor possui o direito subjetivo de ser nomeado para o cargo ao qual concorreu e foi classificado em 2º lugar para a vaga "Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações" do Setor de Psicologia da UFRN, previsto no Edital nº 035/2017. 3. Da análise do Edital nº 035/2017 do Certame para o qual o agravante concorreu, e foi aprovado para uma vaga de “Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações”, em confronto com o Edital nº 026/2019, que regula o certame para professor na área de “Psicologia e Saúde Coletiva”, se verifica que se tratam de distintos perfis de docentes, como bem esclareceu a Universidade ora agravada nos autos do processo originário. 4. O Edital nº 026/2019 previu vagas para várias áreas de saúde, além de psicologia, como para as áreas de medicina, nutrição, fisioterapia, e para outras áreas como Pedagogia, Economia, Gestão Ambiental e Ciências Sociais. 5. A despeito da Universidade agravada haver publicado novo edital no prazo de validade do concurso do qual o agravante participou e foi aprovado, verifica-se que este novo certame não se destina a preencher vaga na mesma área de atuação prevista no edital do concurso de que o agravante participou, não havendo, portanto, que se falar em preterição do candidato aprovado no concurso regido pelo Edital nº 035/2017. Em outros termos, não se trata de cargo na mesma área de atuação. O agravante concorreu a uma vaga para o cargo de “Professor de Psicologia e Interdisciplinaridade na Saúde e nas Organizações”, que apresenta perfil distinto do previsto no Edital nº 26/2019, que prevê seleção para o cargo de “Professor de Psicologia e Saúde Coletiva”, como demonstrou a Universidade ora agravada. 6. A tese fixada pelo STF, na repercussão geral (RE 496752, Relator Min. Nathan Cardoso, julg: 09/12/20015, publ: 22/05/2016), ao julgar o RE 6111923, reconhece o direito subjetivo do candidato à nomeação se restarem configuradas as seguintes hipóteses: “1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”, e desde que seja aberto novo certame seletivo para o mesmo cargo. 7. O caso dos autos não se enquadra no entendimento do C. STF firmado em regime de Repercussão Geral, não fazendo jus o agravante à nomeação para o cargo vago, que tem perfil distinto do cargo para o qual fora aprovado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14340690119047369029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)