Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Sales Nº: 4755017-59.0855.9.3.4431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: YAGO LIMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA DA MOTTA EMANUELLA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO CONTORNO RODOVIÁRIO DA CIDADE DE CAICÓ/RN. PERÍCIA JUDICIAL. MÉTODO INVOLUTIVO. MERA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO NA ÁREA. VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO RECONHECIDAMENTE MAIS COMUM PELO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS EM CAICÓ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente demanda, para declarar a desapropriação, por utilidade pública, de uma área de 0,194 ha da propriedade Sítio Boa Passagem no Município de Caicó/RN (Transmissão de Transcrição nº 7.475), fixando o valor total da indenização em R$ 646.462,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), conforme apontado no Laudo Pericial. 2. Como o valor da condenação suportada pelo DNIT é superior ao dobro da indenização oferecida, a sentença está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública de uma área de 0,194 hectares do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Passagem" situada no Município de Caicó/RN (Transmissão de Transcrição nº 7.475), destinada às obras de implantação e pavimentação do contorno viário da cidade de Caicó (trecho: entrada BR 015-651(A)/RN-041 (Currais Novos) - divisa RN/PB; subtrecho: entrada RN-118(A) - entrada RN 228(B); segmento km 94,6 ao Km 103,0; PNV 427BRN2775-954BRN0150), cuja declaração de utilidade pública para desapropriação consta da Portaria nº 362 de 15 de setembro de 2011, publicado no D.O.U. em 21.11.5637, posteriormente alterada pela Portaria nº 1.050, de 12 de agosto de 2012, DOU de 15/10/2012, do Diretor Executivo do DNIT. 4. O cerne da controvérsia gravita em torno do método mais adequado para se realizar a avaliação da justa indenização da área de 0,194 hectares que compunha a Fazenda Boa Passagem, uma vez que o perito judicial se valeu do método involutivo, ao passo que o DNIT defende a aplicabilidade do método comparativo direto, ambos com previsão na Norma ABNT NBR 98.246-6:2019, ou, sendo mantido a parâmetro adotado, para que se defina pela possibilidade, ou não, de levar em consideração os custos diretos e indiretos de loteamento a ser implementado no local, o que segundo o DNIT teria influenciado indevidamente no valor da gleba. 5. No caso concreto, o próprio engenheiro nomeado para o munus público de perito judicial reconheceu expressamente que o método mais comum para avaliações seria o comparativo direto de dados de mercado. Contudo, o expert simplesmente reputou inexistente o conjunto de dados necessários para que pudesse utilizar em sua avaliação como amostra do mercado imobiliário do Município de Caicó/RN. 6. Na realidade, sem uma demonstração fundamentada acerca da alegada inviabilidade de cálculo pelo método mais comum, o comparativo direto, o perito judicial houve por bem se valer de incomum metodologia que considera evento futuro e incerto para compor o cálculo do valor da justa indenização, como é o caso da mera possibilidade de desenvolvimento de empreendimento envolvendo o parcelamento do solo para alienação a construtores que pretendam se valer da alteração da classificação daquela zona de rural para urbana, nos termos da Lei Municipal nº 4.277/2017. 7. Os peritos judiciais, em inúmeras ações de desapropriação em que prevalece o método comparativo direto de dados de mercado, consignam expressamente no Laudo Pericial as fontes consultadas para a definição do justo preço da área expropriada, como é o caso de imobiliárias, anúncios classificados (jornais e sites da internet), órgãos governamentais (EMATER, DNOCS, INCRA, Banco do Nordeste e Prefeitura), cartórios de registro de imóveis e outros, não só no município da situação da área, como também em outros municípios situados na mesma região, o que não se afigura inviável no Município de Caicó. 8. Pelo que se extrai do método involutivo aplicado, o bem expropriado em questão, quando de sua avaliação, foi contaminado pela própria valorização decorrente das obras de implantação e pavimentação do contorno viário da cidade de Caicó, o que é vedado pelo art. 26 do Decreto-Lei n° 3.365/41 9. O método comparativo direto de dados de mercado deve ser o norteador da fixação do preço da justa indenização no presente caso para evitar a supervalorização da área em litígio, notadamente quanto esse método já foi utilizado em outras ações de desapropriação para viabilizar as obras de implantação e pavimentação do contorno viário da cidade de Caicó, conforme seguinte precedente desta Terceira Turma: TRF5, PROCESSO: 43432952289688072131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019 10. Mesmo reconhecendo a inadequação da metodologia utilizada, não é viável adotar o valor apurado unilateralmente pelo DNIT no curso da demanda, já que permanece a necessidade de se promover a correta avaliação do imóvel por meio de nova perícia, solução já adotada também por esta Terceira Turma. Precedente: TRF5, Processo: 69905249927048029403, Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Otávio Almeida, 3ª TURMA, Julgamento: 02/01/2019, Publicação: 12/09/2019. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que se realize nova perícia pelo método comparativo direto de preços de mercado.
(PROCESSO: 33498403417367651326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)