PROCESSO Nº: 5141541-99.3484.6.8.4053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JESSICA ANA VITÓRIA SILVA ADVOGADO: Francisco Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. UFC. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA ACOMETIDA POR INSTABILIDADE CRÔNICA DO JOELHO E SEQUELA DE CONTUSÃO ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL PELO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. DECRETO Nº 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.296/04. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação comum, julgou procedente a pretensão, confirmando liminar anteriormente deferida, "para ratificar a determinação de que a Universidade Federal do Ceará reative a matrícula da autora Jéssica Bruna Castro no curso de Medicina, Campus Sobral, na turma 3319.5, e viabilize a sua participação integral em todas as atividades acadêmicas, inclusive as que tenha perdido em virtude da decisão de cancelamento de sua matrícula, devendo ainda seu nome constar em lista de chamada de alunos, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a reativação da matrícula e participação acadêmica, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada". Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. O direito à educação encontra guarida constitucional, consoante art. 205 da CF/88. Tal direito deve ser exercido conforme o princípio da igualdade, garantindo-se a todos condições de acesso e permanência na escola. 3. É o Decreto nº 3. 298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, que dispõe acerca da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Conforme arts. 4º do supracitado Decreto: "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; [...]" 4. Já Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, apregoa que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. In casu, entendeu a Junta Médica do UFC que a recorrida não se enquadra na condição de deficiente para fins de matrícula nas vagas destinadas à discriminação positiva, conforme previsão do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04. Segundo a Informação nº 5/2018/ALE/PROGRAD/REITORIA-UFC/PGF/AGU, "do laudo apresentado pela autora, a UFC entendeu que não se caracterizava a deficiência, indeferindo assim a matrícula. [...] Embora houvesse um laudo de entorse e distensão e instabilidade crônica do joelho esquerdo, não foi possível à UFC admitir a candidata como portadora de deficiência, assim como outros casos nos quais os candidatos tinham doenças: eram doentes mas não eram deficientes" ( id 1872231, nº fls. 1/2). 6. A autora, ora recorrida, é portadora de Instabilidade Crônica do Joelho (CID: M235) e Sequela de contusão e Entorse do Joelho Esquerdo (PEDRO HENRIQUE GOMES, M238). Segundo consta no Laudo Pericial, a apelada "apresenta, ao exame físico, dor intensa, limitação e edema em joelho esquerdo, com discreto desvio. Manobra com o 'end-point' abrupto traduzindo uma lesão parcial do Ligamento Cruzado Anterior. Rangido e estalos grosseiros na mobilização ativa. Uso crônico de Tramadol, um analgésico opióide. Uso de muletas devido a incapacidade de fixar o pé esquerdo no chão por piora da dor, caminhando com perna esquerda em suspensão e em uso de estabilizador do joelho. 7. Ao responder quesito do Juízo, informou o experto que, atualmente, "a deficiência da pericianda é considerada definitiva, visto não ter havido melhora clínica alguma (persistindo com dor crônica, edema e limitação funcional) e não se enquadrar no consenso mundial para cirurgia do Ligamento Cruzado Anterior [...]. Além disso, os cuidados clínicos e as sessões de fisioterapia deverão ser manter por tempo indeterminado, provavelmente por toda a vida". 8. O perito ainda respondeu positivamente quando questionado se a pericianda encontra-se prevista em alguma das situações do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Segundo ele, a condição da autora, qual seja, deformidade adquirida e definitiva na perna esquerda por comprometimento do joelho esquerdo, causa prejuízo social e limita a pericianda "até para atividades habituais, como locomover-se, assear-se e interagir socialmente". 9. Restou clara a condição de deficiência física da autora, no termos do art. 2º da Lei nº 13, decidindo bem o Juízo ao determinar a reativação da matrícula da estudante no curso de Medicina da UFC, Campus Sobral. 10. No caso, a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, prevista no art. 207 da CF, não resta malferida, vez que se mostrou ilegal o ato que adminsitrativo que indeferiu a matrícula da recorrida no curso superior. Da mesma forma, não há que se falar em violação da isonomia ou violação das normas do edital, pois a apelada cumpriu com os requisitos ali previstos, haja vista a comprovação de sua deficiência. 11. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90346669898085625991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)