PJE 0933214-73.3207.8.5.6754 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante e respectiva emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (VITOR HUGO COSTA, 4ª T., PJE 6389718-90.7256.18.10.1806, rel. Des. Federal Felipe da Conceição, data de assinatura: 30/12/2019) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.102.297, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, o requerimento administrativo foi formulado em 19/7/2019. Após ter cumprido as exigências estabelecidas pela autarquia e passado meses sem obter resposta, a parte autora protocolou a ação, em 04/06/2020. Deste modo, resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3346067-89.8602.16.6.3512, Rel. Des. Federal Yago Freitas, Data de Assinatura: 06/04/2018. 7. "Ressalta-se também que não se desconhece a existência da pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19". (EDUARDO MORAES, 2ª T., PJE 8880255-25.7655.6.12.7082, Rel. Des. Federal Pietro da Mata, Data de Assinatura: 06/12/2020) 8. Remessa oficial desprovida. wsl
(PROCESSO: 87603111032176023741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)