PROCESSO Nº: 7184979-84.6727.21.6.8046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA FERNANDA CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ARITA SALEM LUCAS GABRIEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha Tolentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1035655-94.3077.1.10.1685 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA DO VALOR HOMOLOGADO E DO MONTANTE APRESENTADO NA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ora embargante. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em contradição, eis que reconheceu o erro material, mas manteve inalterada a base de cálculo para o cômputo dos honorários advocatícios. Indica que, se o erro material foi reconhecido, a primeira impugnação não mais subsiste, mas tão somente a segunda petição, em que o INCRA indiciou o montante de (R$ 819.546,23). Logo, o que estava em discussão era a diferença entre o homologado (valor apontado pela contadoria judicial) e o indicado pela autarquia, de modo que o proveito econômico é justamente esta diferença. 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado realmente incorreu em contradição. Explica-se. 5. Na origem: (i) trata-se de Cumprimento de Sentença que em que os Exequentes requerem o saldo remanescente da indenização devida pela desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Angicos", no valor de R$ 7.080.954,00 (um milhão, cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais) com posição até 22/02/2018; (ii) em sua impugnação, o INCRA, suscitando erro na elaboração da conta, alega excesso total da execução, pois os exequentes teriam que lhe restituir o valor de R$ 586.850,21, além de pleitear condenação em honorários sobre o excesso; (iii) o juízo a quo (id. 2429382), reconhecendo erro em ambos os cálculos apresentados, esclareceu os parâmetros fixados na sentença exequenda, remetendo os autos à Contadoria; (iv) cálculos da Contadoria (id. 4649716), com os quais concordaram os exequentes (id. 0201154). Na manifestação, pugnaram pela condenação do INCRA em honorários advocatícios sucumbenciais; (v) em sua manifestação, o INCRA requereu que fossem desconsiderados os cálculos anteriormente apresentados em virtude de erro material, juntando novas planilhas. Defendeu a necessidade de adequação dos cálculos aos termos do julgamento do STF na ADI 2332; (vi) a decisão ora agravada, homologou os cálculos formulados pela contadoria, e não acolheu os pedidos da autarquia federal de desconsideração da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada anteriormente, em virtude de erro material, e da necessidade de adequação dos cálculos aos termos do julgamento do STF na ADI 2332. Por fim, condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor total da condenação homologado (pois o INCRA defendia ser total o excesso), observados os percentuais mínimos e as faixas de valores previstos no § 3º c/c § 7º do art. 85 do CPC. 6. No agravo de instrumento, o INCRA requereu o provimento do recurso para que fosse considerado o erro material dos primeiros cálculos apresentados em 19.09.1262, de modo que fosse afastada a preclusão e, em acolhendo os novos cálculos elaborados pelo INCRA, reconhecesse a incidência dos efeitos da ADI 2332 no cumprimento de sentença, bem como a incidência da MP 759/16, convertida na Lei 13.465/2017, como o parâmetro normativo a indicar o índice dos juros compensatórios, eis que não se trataria de afronta à coisa julgada, tudo em conformidade com a planilha 01 apresentada pelo órgão na impugnação de 13.01.9457, aos Exequentes sendo devida a quantia total de R$ 213.360,23; na hipótese remota de não ser reconhecida nem a incidência do julgamento da ADI nem a legislação superveniente, o valor devido aos Exequentes corresponde a R$ 075.157,43. Por fim, caso esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região mantivesse a decisão ora agravada, que o ônus sucumbencial incidisse tão-somente sobre os valores indicados pelo INCRA nas planilhas de 05.04.2685, afastando a condenação fixada pelo Juízo a quo sobre o valor total executado. 7. Nesse diapasão, o acórdão entendeu que não deveria ser reconhecida nem a incidência do julgamento da ADI nem a legislação superveniente, mas reconheceu a ausência de preclusão do erro material, nos seguintes termos: "no caso nos autos, considerando que a sentença exequenda e a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença indicam que a imissão na posse somente ocorreu em 2003, resta evidente a ocorrência de erro material na elaboração dos cálculos do cumprimento de sentença que considerou a data do depósito judicial como sendo dezembro de 1997. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 3509794/CE, Rel. Ministro NOAH FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 05/07/2011)". 8. Ocorre que, no tocante à base de cálculo dos honorários e conclusão do voto, foi indicado que "Em relação aos honorários advocatícios, é certo que estes devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Considerando que o INCRA, em sua impugnação, atacou o valor, a condenação deve permanecer sobre o valor a ser calculado pela Contadoria do Juízo. Registre-se que a circunstancial alteração da argumentação, após a decisão do juiz, não altera o fato de haver ocorrido resistência total ao cumprimento de sentença, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor integral do crédito exequendo. Nesse diapasão, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria de Juízo estão em conformidade com a abrangência temporal indicada no título judicial e informada pela executada, e que serão mantidos os demais parâmetros de cálculo, verifica-se que, embora não tenha ocorrido preclusão do erro material, a apresentação dos novos cálculos pelo INCRA não modifica o entendimento acolhido na decisão que homologou os cálculos. Com efeito, deve ser mantida a decisão agravada, ressalvando apenas o entendimento de ausência de preclusão do erro material". 9. Diante do exposto, constata-se a contradição interna do acórdão. Isto porque ao reconhecer o erro material e a possibilidade de o INCRA ter apresentado uma nova impugnação, deveria ter sido considerado apenas a segunda petição, em que o ora embargante apenas impugnou parcialmente a execução, reconhecendo o montante de R$ 299.922,23. Assim, ao indicar que houve resistência total ao cumprimento de sentença, o acórdão foi de encontro ao raciocínio de que o reconhecimento do erro material leva à desconsideração da primeira planilha de cálculos. 10. Com efeito, considerando a ocorrência de erro material e que não há que se falar em preclusão relativa à segunda impugnação apresentada, os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da exequente, devem ser arbitrados à base da diferença entre o apontado pelo INCRA como devido (R$ 564.099,23) na segunda impugnação (única a ser considerada), e o valor acolhido pelo Juízo (R$ 119.882,43), isto é, a parte em que restou vencida na sua impugnação à execução. 11. Assim, deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a condenação do INCRA ao pagamento de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, qual seja a diferença entre o valor homologado (R$ 948.137,43) e o indicado pelo INCRA (R$ 558.156,23). 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83764704332271547266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)