PROCESSO Nº: 4967443-18.2614.1.5.5606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CUNHA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de ação individual de cumprimento de título coletivo proposta por EMANUELLY ROCHA, OTÁVIO PINTO e LORENZO SALES APARECIDA DE ISABEL SANTOS (herdeiros de MARIANA CORREIA TOMAZ DE ARAÚJO) em face da UNIÃO, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar decorrente da ação ordinária coletiva nº. 3997.72.10.457919-1, proposta pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES), junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EMANUELLY MENDES, vinculado ao DNER, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual pretende que a parte executada cumpra as obrigações advindas do trânsito em julgado dos autos nº 0938524.83.3862.24.1.9440, que tem como autora a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na defesa dos interesses dos seus filiados servidores da Polícia Rodoviária Federal. 2. O MM. Juiz "aquo" julgou extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. 4.O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, relativa as obrigações advindas do trânsito em julgado dos autos nº 4111161.94.6318.4.4.9287, que tem como autora a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na defesa dos interesses dos seus filiados servidores da Polícia Rodoviária Federal. 5.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 03939820822570630283, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018; PROCESSO: 49005516742177622381, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017. 6.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 7.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 8.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, que reside na Paraíba, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na ajuizada na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das pela Associação relativa às diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 62508106931204981998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)