PROCESSO Nº: 4900031-18.7126.8.1.3793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Isaac Moreira: SAVIO BEZERRA MINERVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 94951389325162418572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)