EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por C.M.S. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em face da inércia do ente fazendário no redirecionamento do feio após a notícia de falecimento do devedor. 2. A embargante requer o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da União Federal, em obediência ao art. 85 do CPC. 3. Não se verifica a omissão apontada, porque a embargante não se insurgiu contra a sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, operando-se, portanto, a preclusão. O caso também não é de condenação em razão do improvimento do recurso do ente público, porque os honorários recursais são cabíveis apenas na hipótese de condenação em honorários advocatícios desde a origem. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 25679162046106313513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)