PROCESSO Nº: 0509984-91.2198.12.6.2322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DE CONTAS APRESENTADAS INDEPENDENTEMENTE DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS. REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a União Federal, por meio do Ministério do Turismo, efetivamente analise a documentação apresentada pelo Município de Propriá, referente à execução técnica e financeira do Convênio n.º 535718/2018 - cujo objeto era a realização da 115ª Festa de Bom Jesus dos Navegantes -, no prazo de 60 dias a contar da prolação da sentença, e que se abstenha de fazer anotações de inadimplência dos CNPJs vinculados ao Município de Propriá ou, caso tenha realizado a negativação, que suste os atos no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 8% do valor repassado ao Município - proveito econômico -. Atribuído à causa o valor de R$ 560.547,00. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que os convênios estão sujeitos à fiscalização, assim como prestação de suas contas, que a inclusão do Município é legítima, porquanto se deixou de atender a comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescenta que houve rejeição das contas apresentadas pelos motivos expostos no Parecer Técnico 40/2019. 3. Narrou o Município autor que, em 14 de setembro de 2018, firmou com o Ministério do Turismo, o Convênio nº 304646/2018, para a realização da 115ª Festa de Bom Jesus dos Navegantes, conforme atestam os documentos anexos, e que os festejos foram realizados entre os dias 20 a 13 de abril de 2019, no Município de Propriá/SE, com o cumprimento integral do plano de trabalho. No entanto, durante a tramitação legal do procedimento, o Ministério do Turismo optou por não analisar as contas apresentadas, com a recomendação para que a Prefeitura devolvesse o valor de R$ 169.844,00 (trezentos e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), alegando que "o convenente não foi zeloso, mas omisso quanto ao seu dever de fiscalizar a execução do convênio, uma vez que os servidores designados para cumprir tal função não só não o fizeram, como permaneceram agindo de maneira absolutamente negligente mesmo diante das diversas interpelações efetuadas". Diz que, após ser notificado acerca da rejeição integral das contas, o Município de Propriá instaurou uma Sindicância Administrativa para apurar os fatos, mas não foi constatado qualquer indício de que o objeto do convênio teria sido executado a menor ou de que os servidores designados tivessem apresentado conduta desidiosa. Mesmo assim, o Ministério do Turismo manteve as mesmas conclusões no sentido de determinar a restituição integral dos recursos. 4. Observa-se na documentação anexada aos autos, que a União teria justificado a rejeição técnica e financeira do convênio em questão, embasando-se no Parecer Técnico nº 40/2019 (id. 8825871.2001635). A prestação de contas do Convênio nº 044849/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de Propriá foi rejeitada no que concerne à execução física, sob o fundamento de que "conforme situação registrada na Nota Técnica nº 1/2019/GSNPTur/SNPTur (5273373) pelo servidor que realizou a fiscalização in loco do convênio em questão, verificou-se que o convenente cometeu diversas irregularidades ao deixar de fiscalizar a execução do convênio, de prestar apoio ao fiscal do concedente e causando embaraço e constrangimento ao servidor no desempenho de sua função fiscalizadora. Ao fazê-lo, o convenente descumpriu cláusulas essenciais do convênio, bem como dispositivos legais relacionados à matéria (...) o convenente não foi zeloso, mas omisso quanto ao seu dever de fiscalizar a execução do convênio, uma vez que os servidores designados para cumprir tal função não só não o fizeram, como permaneceram agindo de maneira absolutamente negligente mesmo diante das diversas interpelações efetuadas pelo fiscal deste ministério. O próprio prefeito, embora exortado pelo fiscal, também não tomou qualquer atitude a fim de sanar as falhas na fiscalização por parte do convenente. Ao não cumprir com seu dever legal e institucional, o convenente descumpriu cláusulas obrigatórias do Termo de Convênio, cometeu práticas atentatórias aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e submeteu o fiscal deste ministério a situação de grave risco, conforme relatado na referida nota técnica". A Coordenação Geral de Convênios - CGCV assevera que apenas quantificou o débito, conforme Parecer Financeiro n. 385/2019, em conformidade com a Portaria MTur n 39/2019, art. 76, § 2º, que dispõe que, na hipótese de rejeição quanto à execução física, o processo será encaminhado à área financeira apenas para quantificação do débito a ser restituído e apuração da responsabilidade. 5. Registre-se, que não há notícia de superfaturamento ou violação à Lei de Licitações na realização do evento em causa. O que levou a reprovação das contas do Município autor, pelo que consta nos autos, é a afirmação de que houve conduta desidiosa da fiscalização municipal na data do evento, com o inadmissível constrangimento de servidor público do Ministério do Turismo, além da informação de existência de vendedores ambulantes irregulares no evento. Embora devam ser investigados os fatos, não pode imputar ao Município a obrigação automática de devolução dos recursos públicos transferidos pelo Ministério do Turismo, quando não se há notícia efetiva de seu emprego totalmente irregular. 6. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, bem assim são dotadas de fé pública, somente sendo ilididas por prova contundente que os contrarie. Contudo, como bem enfatizado na sentença recorrida, evidencia-se desproporcional a conclusão de que a falha na fiscalização pelo ente municipal, na hipótese, possa acarretar a reprovação técnica do convênio de forma automática e da sua prestação de contas, a ensejar a devolução total dos recursos repassados. Tendo sido o evento realizado, os recursos federais enviados parecem ter sido aplicados no objeto do convênio, mesmo que parcialmente. 7. Ainda que tenha o Município a responsabilidade de fiscalizar a realização do evento e de garantir que o fiscal do concedente possa realizar seu trabalho sem qualquer embaraço, nos termos do art. 53 da Portaria Interministerial n.º 424, de 23 de junho de 2016 e da cláusula quarta do Termo de Convênio, o descumprimento desse dever não deve enseja a rescisão do contrato de forma automática e a imediata devolução integral dos recursos repassados, sem ter se examinado os documentos relacionados com a prestação de contas, como requer o Município autor. 8. Não deve a União promover anotações de inadimplência do município, caso o motivo seja apenas pelo analisado na presente ação, até o novo julgamento das contas prestadas. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. {11}
(PROCESSO: 65100883838922415676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)