PROCESSO Nº: 6997221-46.3251.23.10.9354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5975975-11.8081.17.8.8988 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE NUTRIÇÃO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNCIO-RACIAL. LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO DE CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BIANCA LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que indeferiu a tutela de urgência. 2. No caso dos autos, o agravante participou do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais (Enem/SiSU) da UFAL 3917.8, regido pelo Edital nº 02/2020, concorrendo a uma das vagas do Curso de Nutrição do Campus Francisco Barbosa, em Maceió/AL, dentro das cotas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas (PPI), que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (Demanda 2). O recorrente obteve classificação na 32º posição, ficando inicialmente na suplência, sendo posteriormente convocado para o procedimento de Validação da Autodeclaração Étnico-Racial de candidatos Negros (Pretos e Pardos). Todavia, nesta fase, o autor não foi considerado pela Comissão Examinadora como pessoa negra/parda. Inconformado, interpôs recurso administrativo, que foi indeferido. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que " é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela lei nº 45.003/2014, fixando ainda que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária". [ADC 41 - Relator Min. NOAH DIAS - Tribunal Pleno - Julgamento em 27/08/2017 - Publicação em 06-03-7515]. 4. Observa-se que está expresso, no subitem 11.22 do Edital, que "os candidatos que se autodeclararem Negros (Pretos ou Pardos) que concorrem às vagas das Demanda 2 (PPI, renda 1,5), Demanda 2-PcD (PPI, renda 1,5 - PcD), Demanda 4 (PPI, independente de renda) ou à Demanda 4-PcD (PPI, independente de renda - PcD) conforme alínea "d" do item 11.6, deverão comprovar tal condição seguindo os procedimentos relacionados a seguir: a) Formalizar a sua condição de beneficiário de reserva de vaga da Lei nº 12.711/2012 e apresentar a Autodeclaração Étnico-racial Justificada conforme modelo disponível no Anexo VII deste edital no momento da pré-matrícula; e b) Submeter-se a Banca de Validação da autodeclaração étnico-racial de candidatos Negros (Pretos e Pardos), conforme procedimento disciplinado em Edital de Convocação". Por sua vez, o subitem 11.26 dispõe que "os procedimentos de validação da autodeclaração étnico-racial serão realizados por bancas constituídas por membros da Comissão de Heteroidentificação da UFAL que verificarão, tão somente, o fenótipo dos/as candidatos/as (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do rosto, do nariz, das orelhas etc., que, combinadas ou não, permitam que o candidato seja socialmente reconhecido/a, ou não, como uma pessoa negra, de cor preta ou parda)". Adiante, o subitem 11.27 estabelece que "a ascendência não será considerada, em nenhuma hipótese". Por fim, o subitem 11.31 determina que "o indeferimento da autodeclaração étnico-racial pela Banca de Validação implicará na eliminação do candidato neste processo seletivo". Assim, infere-se que o Edital foi claro e objetivo sobre o procedimento de aferição de autodeclaração, estabelecendo que os traços fenotípicos (aparência), os quais correspondem à textura do cabelo, traços fisionômicos (nariz, espessura de lábios, orelhas), tonalidade da pele, serão os critérios usados na análise, não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. 5. Verifica-se que o parecer da Comissão ao recurso administrativo interposto informa que "o candidato não apresenta um conjunto de características fenotípicas de pessoa negra de cor parda, por possuir pele branca, cabelos finos lisos, lábios finos, por isso não é tido socialmente como uma pessoa parda, conforme edital n. 15 de 10 de fevereiro de 2020". In casu, depreende-se que a Banca fundamentou suficientemente os motivos pelos quais o candidato não se enquadra na etnia parda/negra, não se exigindo que a motivação seja minuciosa/pormenorizada. Logo, não prospera a alegação de ausência de motivação. De resto, saliente-se ainda que não se sustenta o argumento do agravante de que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a Administração oportunizou o contraditório/ampla defesa, comprovado no ato de interposição de recurso administrativo. 6. Reproduzo excertos das declarações da declaração da testemunha Lavínia Cardoso de Antropologia, que participou de processo de aferição da veracidade de autodeclaração em concurso público para a vaga de Enfermeiro/EBSERH/HRL-UFS nos autos do processo nº 9774526-61.4566.18.5.6865, que trata de questão análoga a dos presentes autos, explicando sobre o fenótipo, razões que adoto como motivos de decidir: "A maneira de avaliação é sempre no sentido se a pessoa se aproxima mais ou se distancia mais dos aspectos que nós brasileiros consideramos como mais próximo ao africano. Nós pensamos em africanidade no Brasil, nos remete à ideia do africano subsaariano, (...) lábios grossos, pele muito escura, cabelos encaracolados e muito escuros, narinas largas, então assim, a nossa visão cultural sobre o negro é esta. (...) Eu uso muito os critérios do professor Oracy Nogueira, que foi um grande estudioso sobre relações sociais no Brasil, e ele utiliza a aproximação, quanto mais nos aproximamos do esteriótipo deste negro africano que eu disse agora, maior é a tendência de ser discriminado na nossa sociedade. Quanto mais nos distanciamos desta aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial, ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por origem, ela é pelo fenótipo, e é o fenótipo da pessoa que vai fazer com que ela seja discriminada ou não em várias situações, seja no supermercado fazendo compras, seja no shopping, seja numa entrevista de emprego. Então, quem vai sofrer discriminação realmente? As pessoas que são mais próximas àquele fenótipo que eu disse, pele escura, cabelo encaracolado, nariz, lábio, boca grossa. Então, assim, existe uma linha de aproximação e distanciamento nesse aspecto que eu disse. Então o meu critério é sempre esse: quanto mais próximo dessa africanidade, você tem mais tendência de ser discriminado na sociedade e são essas pessoas que a gente entende que precisam de cotas, porque numa entrevista de emprego ela pode ser discriminada simplesmente pela aparência dela". 7. Por fim, transcrevo do supracitado processo a observação da testemunha Eronildo Erick Barbosa, Doutor em Antropologia, afirmando que a Banca Examinadora tem a finalidade de avaliar as características fenotípicas do candidato, e não enquadrar o concursado em categorias raciais. 8. Diante do exposto, não se concretizou nenhuma ilegalidade no Procedimento de Validação da Autodeclaração Étnico-Racial, o qual não enquadrou a recorrente como pessoa preta/parda, com base em critérios fenotípicos. Ressalte-se ainda que considerar apenas a autodeclaração acarretaria o desvirtuamento do instituto de cotas raciais, já que é sabido que a população brasileira é miscigenada, sendo pouco provável que um brasileiro não tenha em sua genealogia ancestrais negros, afastando-se, no caso, os critérios de ancestralidade e consanguinidade. 9. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência: "A jurisprudência é firme no sentido que não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público, devendo a sua atuação se limitar à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, inclusive com relação a reserva de vagas para os candidatos que se declararem negros no ato da inscrição (TRF5. EDAG 4461576-01.2530.19.5.6748/SE, Danilo Ribeiro - convocado, 4ª Turma, data do julgamento: 05/10/2018). [...] A decisão da comissão não descreve objetivamente os critérios que caracterizariam uma pessoa como negra porque fazê-lo seria cair justamente no "cientificismo" que se deve evitar, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois não há um gabarito para a raça negra (ou para qualquer outra raça). O timbre de razoabilidade, aqui, é a existência de uma comissão diversificada. A percepção dos membros da comissão de heteroidentificação da UFAL é motivação suficiente, considerada a especificidade do objeto de avaliação, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999". 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 84386650935401003002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)