PJE 3408977-63.3336.26.10.2140 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento à impetrante da declaração de conclusão do primeiro semestre do curso de fisioterapia (2145.6), além do histórico escolar e demais documentos pertinentes (necessários à efetivação da transferência externa pretendida), atribuindo à impetrante o status de "aprovada" e sem que conste deles qualquer observação de que ela tenha se "evadido". Fixada, no caso de eventual descumprimento, a imposição de multa diária no importe de R$ 59.131,00 (dez mil reais). Deferido o pedido de tutela provisória. Sem honorários. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à negativa de fornecimento de regular declaração de conclusão do primeiro semestre do curso de Fisioterapia do Centro Universitário Dr. Thiago Barros - UNILEÃO, em razão de constar no status da aluna, ora impetrante, o registro de "evadida", por não ter a mesma formalizado a rescisão do contrato com a Universidade e não ter efetuado o pagamento dos valores das mensalidades pertinentes. 3. Não há controvérsias quanto à conclusão com aproveitamento do primeiro semestre de 2019 (média semestral de 7,85 e frequência de 100%). 4. No que se refere à pendência financeira, é certo que eventual cobrança deverá ocorrer pela via própria, não havendo razoabilidade em condicionar a emissão dos referidos documentos necessários à transferência externa à formalização de pedido de rescisão contratual e ao pagamento de débitos pendentes. 5. A aluna tem direito ao recebimento dos referidos documentos, mesmo que inadimplente, diante do disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999 ("Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias"), e do fato de que existem meios próprios de que a Instituição de ensino dispõe, aptos a perseguir a satisfação do crédito, afastando-se, assim, a indevida coerção administrativa. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 08173264946181652964, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Gonçalves, Data do Julgamento: 07/12/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 0112107-20.1285.3.3.9477, Rel. Des. Federal Convocado João Oliveira, Data da assinatura: 24/07/2020. 7. No tocante à multa diária, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 43091034005158104416, Rel. Des. Federal Vicente Moura, julgamento em: 10/07/2018). 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a multa imposta. nbs
(PROCESSO: 46831188524739337451, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)