PJE 3781334-84.7519.29.1.3835- APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta pelos impetrantes contra sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva o recolhimento das Contribuições devidas ao FNDE (salário-educação), ao INCRA, ao SEBRAE, SESC e SENAC, observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, suspendendo-se a exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do art. 151, II e IV, do CTN. 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 é muito claro ao retirar o limite de 20 salários mínimos somente sobre as contribuições destinadas à previdência social, entretanto o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 permanece vigente para as Contribuições destinadas a Terceiros; b) a jurisprudência é pacífica ao apontar o limite de 20 salários mínimos para a contribuições parafiscais, como se pode observar nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, onde ficou assentado que "aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação"; c) a sentença carece de fundamentação, visto que não enfrentou todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; d) houve erro de julgamento, uma vez que a conclusão da sentença é incompatível com a interpretação sistemática que a Lei 6.950/1981 oferece em conjunto dos demais atos normativos ali contidos; e) se os precedentes do STJ e TRF's não são suficientes para uniformizar a jurisprudência, a própria divergência jurisprudencial seria o bastante para a interpretação favorável ao contribuinte, em homenagem aos princípios da legalidade e isonomia. 3. As preliminares trazidas pelos apelantes (ausência de fundamentação e erro de julgamento) confundem-se com o mérito, de modo que serão com ele analisadas. 4. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981". 6. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8460590-18.0027.2.6.2666, rel. Des. Federal Breno Correia, julgado em 26/12/2020). 8. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 86267851045292898792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)