PROCESSO Nº: 6006147-02.4682.9.6.8579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO CUNHA e outros ADVOGADO: Breno Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado em ação movida por particulares em face da União, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré abstenha-se de reduzir sua remuneração, de modo que eles continuem recebendo seus proventos com base na aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com o benefício disciplinado pelo art. 34 da Medida Provisória nº 3.833-18/2001. 2. Os embargantes sustentam que: a) o acórdão embargado padece de omissão quanto à fundamentação que respalda o entendimento da ilegalidade da cumulação dos benefícios previstos na Lei 12.158/09 e MP 2.826-98/2001, bem como sobre a inobservância do comando do art. 34 desta lei federal; b) deve haver manifestação a respeito da alegação de que não se trata de ilegalidade de ato administrativo, mas tão somente nova interpretação que a União está conferindo ao ato administrativo aqui discutido e que produz efeito desde agosto de 2010, aplicando retroativamente, o que é vedado pelo inciso XIII do art. 2º da Lei 9784/99; c) é necessário o enfrentamento do argumento de que ato administrativo de natureza preparatória, desprovido de definitividade não é apto para interromper contagem de prazo decadencial e induz a indefinição de prazo para concluir o ato de exercício de autotutela, o que afronta o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Não se reconhecem as alegadas omissões, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que "os autores não poderiam ter sido beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, eles já recebiam os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 7.823-90/2001.". Conclui-se, assim, que "a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 6078-80/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos". 4. Além disso, vê-se que, nas contrarrazões à apelação, os ora Embargante sustentaram que a alteração da interpretação dada pela Administração Pública não pode retroagir de modo que imponha à uma classe de militares e pensionistas a redução de seus proventos e pensões de forma significativa causando lesões aos direitos dos Apelados e afrontando os princípios que devem ser observados pela Administração Pública na prática dos seus atos, tais como os princípios da razoabilidade, interesse público, segurança jurídica, além do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. No acórdão foi expressamente ressaltado que "inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, pois a anulação do ato administrativo possui eficácia ex nunc, de modo que não houve aplicação retroativa. Ademais, a adequação de atos administrativos à legislação de regência não constitui ofensa aos princípios da razoabilidade, do interesse público, da Dignidade da Pessoa Humana e da irredutibilidade de subsídios, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida paga em desacordo com a lei.". 5. Observa-se, outrossim, que alegação de que é necessário o enfrentamento do argumento de que ato administrativo de natureza preparatória não é apto para interromper contagem de prazo decadencial represente nítida tentativa de fazer prevalecer a tese acerca da ocorrência de decadência, que foi expressamente afastada sob o fundamento de que "a melhoria da reforma de que trata a Lei n.º 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 14 de dezembro de 2014, por meio do 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 50778.470624/4079-09 (id. 9551346.7709626). Tem-se, assim, que a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99.". 6. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 7. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordarem dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 70949290175029215433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)