EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PELO BACENJUD. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal apenas no efeito devolutivo. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante a nulidade da CDA, pois não constaria a origem do débito tributário cobrado, não foram juntados o processo administrativo, nem a memória discriminada de cálculo da dívida, conforme determina o art. 789 do CPC e arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, bem como ausente a prova da dissolução irregular da sociedade que ensejou o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e a dívida estiver integralmente garantida por penhora, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O crédito tributário cobrado é de R$ 35.139,61 e foi penhorado pelo BACENJUD o valor de R$ 60.390,02 da conta bancária de um dos sócios, portanto insuficiente para garantir o juízo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de JUAN RODRIGUES - DCG BATCH. 6. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 7. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com competências devidamente individualizadas, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 8. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade o título executivo fiscal porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 9. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 10. Consta certidão do oficial de justiça informando que a empresa devedora não foi localizada em funcionamento no domicílio, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade, motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora agravante. 11. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 65438591389415251458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)