PJE 3123569-47.5469.28.2.0742 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão com que o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN indeferiu o pedido de prisão domiciliar. 2. Defende o agravante, em suma, que faz parte de "grupo de risco" por apresentar enfermidade cardíaca e que precisa controlar sua pressão arterial, necessitando de cuidados médicos. Por tal motivo, entendendo enquadrar-se nas disposições contidas no art. 4º, I, "a", da Recomendação CNJ 62/2020, requer a concessão do benefício de prisão domiciliar. 3. A existência da pandemia do novo coronavírus e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não são hábeis a justificar, por si sós, a adoção de medida diversa da prisão no caso em apreço. 4. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais, o que, do que consta nos autos, vem sendo observado pela penitenciária em tela. Precedente: STJ, HC 588.776/RS, Rel. Ministro SAMUEL COSTA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2020. 5. Não restou demonstrada a impossibilidade de ser oferecido o adequado tratamento médico de dentro da prisão, ao revés, a partir do Ofício 131/2020/SJ-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, o Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN encaminhou atestado médico sobre o atual estado de saúde do interno, informando que a "Unidade Prisional possui total capacidade de acompanhamento, tratamento e promoção à saúde do interno em questão". 6. O Diretor da PFMOS informou que foram adotadas as medidas preventivas devidas, não havendo nos autos notícia de colapso no presídio quanto à contaminação por COVID-19, inexistindo, assim, fundamentos que indiquem maior risco de contaminação na unidade prisional que em ambiente fora da prisão. 7. A segregação do requerente deve ser mantida com base nos elementos contidos nos autos, máxime diante de sérios indícios de o agravante, à época em que recolhido em unidade prisional estadual, estar atuando em atividade organizada voltada para a prática de crimes como se solto estivesse, motivo pelo qual a prisão domiciliar não seria suficiente para evitar o risco de reiteração das condutas. 8. O plenário do Supremo Tribunal Federal revogou a liminar concedida pelo Ministro Relator Bernardo Rezende na ADPF 347, não havendo que se falar em aplicação do referido julgado. 9. Agravo em Execução Penal improvido. [aplf]
(PROCESSO: 03325685036716742663, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)