AC Nº 9439642-86.8111.9.12.9014 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ALICE DA PAZ MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DURANTE A SELEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO que julgou improcedente o pedido de realização de nova avaliação e redistribuição das bolsas de estudos previstas no Edital n.º 05/2018, do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU) da demandada, com base nos critérios originalmente previstos no citado edital, sem as alterações posteriormente realizadas por órgão que seria incompetente. 2. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei do concurso, de modo que tanto o ente público quanto os candidatos devem observar as exigências nele contida. 3. No entanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública, pois, diferente do que ocorre com as regras (que são disjuntivas), os postulados devem ser interpretados de forma harmônica, em razão da inexistência de hierarquia entre eles. 4. No caso dos autos, o Edital n.º 05/2018 referente ao processo seletivo para Programa de Pós-Graduação em Arquitetura da UFRN estabeleceu que dentre os critérios previstos para a concessão das bolsas, estavam a nota final obtida no processo seletivo, bem como a localidade de procedência do candidato. 5. Posteriormente, houve a modificação dos critérios retirando-se o item relacionado à localidade de procedência do candidato como forma de pontuação e alteração dos pesos dos critérios. 6. A regra prevista no Edital conferiu tratamento diferenciado aos participantes de acordo com a distância da cidade de origem para Natal, de modo que os candidatos que obtinham bom desempenho no Processo Seletivo, mas tinham residência em Natal, seriam desprivilegiados no momento da distribuição das bolsas. 7. Na hipótese a modificação da regra após o andamento do certame aconteceu para adequar-se aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17990914381452538729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)