PJE 9612472-92.3994.25.3.1499 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA. AUGUSTO MONTEIRO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação de cumprimento provisório de fornecimento de medicamento, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 73.454,00 - setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), a serem pagos pelas partes rés, art. 85, § § 3º e 4º, III, CPC. 2. Nas suas razões de recuso alega que: a) descabe condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, pois não se é capaz de definir "quem" deveria suportar tal encargo; b) inexiste proveito econômico para se aplicar os percentuais previstos no §2º do art. 85 do novo CPC; c) descabe a fixação da verba honorária em eventuais percentuais do valor da causa, não sendo aplicável o §3º do art. 85, mas sim o §8º, que preconiza a fixação dos honorários de forma equitativa. 3. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 27/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 9868571-92.9169.13.3.4126, Rel. Des. Federal João Vitor Martins, julgamento: 22/09/2017). 4. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9600363-38.5856.24.11.7681, Rel. Des. Luiz Henrique Cavalcanti, Marcelo Gomes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. Act
(PROCESSO: 45411642369507991125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)