PROCESSO Nº: 3054259-15.1061.28.12.1675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FELIPE SILVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Guilherme da Cruz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SFH. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de processo que foi sobrestado em face do IRDR nº. 1999803-45.0022, consoante se colhe da decisão de ID: 7688144.0881419. Dado que a Segunda Turma Ampliada considerou que o julgamento do RE 888.314/PR, em 02/04/2020, com repercussão geral reconhecida, importa na retirada do sobrestamento, cumpre dar regular processamento ao recurso. 2. Cuida-se, na origem, de demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. O Juízo a quo findou por afastar o interesse da empresa pública federal agravante com relação aos contratos firmados antes de 1988, dado que não houve a apresentação cumulativa de todos os requisitos necessários à configuração do interesse da Caixa Econômica Federal no processo (aspecto temporal, natureza pública da apólice e risco concreto de insolvência), definidos pelo STJ, impondo-se, em seu entender, o declínio da competência para Justiça Estadual. Daí o agravo da CEF. 4. Em suas razões de agravo, sustenta a Caixa agravante que a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS prevista na Lei nº 7.682/1988 implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988, independentemente da data de assinatura do contrato, portanto, o fato de eventual contrato de financiamento ter sido assinado antes do ano de 1988 não afastaria o interesse da Caixa/FCVS, isso porque a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, não apenas os que foram firmados a partir de então. 5. Analisando-se o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 199.568/PR, em 04/08/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (20/01/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 25/05/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no mês de fevereiro de 2021 (AGTR1453269-34.2470.21.12.6681), consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a seguradora (sobre vícios de construção), nas quais a CEF manifesta interesse, entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 347.074/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal no presente caso, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. rnsmw
(PROCESSO: 94257069412165907384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)