PROCESSO Nº: 5430980-72.0930.27.12.8625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. PRESCRITIBILIDADE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 94.540/32. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência antecipada, julgou procedente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança do INSS, declarando a extinção do crédito apurado no Processo Administrativo de Cobrança nº 52437535424175291. O INSS foi condenado ao pagamento das custas adiantadas pelo Banco do Brasil e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O caso dos autos é de ação declaratória negativa ajuizada pelo Banco do Brasil através da qual requereu o reconhecimento da prescrição para cobrança de valores decorrentes de benefício pago após óbito da segurada ou, subsidiariamente, que seja anulado o débito previdenciário por ausência de responsabilidade da instituição financeira. 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos." (AgInt no REsp 1969421/SC, Rel. Ministra ESTHER OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2018, DJe 14/03/2018). 4. No presente caso, a cobrança do INSS/Réu ao Banco do Brasil S.A., ora Autor, está fundamentada em alegado descumprimento contratual por parte do Banco do Brasil S.A., que resultou no pagamento de benefício previdenciário após o óbito da segurada; trata-se, pois, prima facie, de suposto ilícito administrativo, mas sem conotação de improbidade administrativa. 5. Considerando não se tratar de ilícito penal ou da prática de ato de improbidade administrativa por parte do BB (sequer foi apontado servidor faltoso do BB), resta afastada a imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da vigente Constituição da República - CR de 1988. 6. Tratando-se de suposto ilícito administrativo, sem conotação de improbidade administrativa, aplica-se ao caso, por simetria, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 48.186/32, e não a prescrição trienal estabelecida no Código Civil/2002, conforme advoga a Parte Autora, por se tratar de uma relação de direito administrativo e não de direito civil. 7. Tendo em vista que o Banco do Brasil, ora Autor, foi notificado apenas em 23/09/2017, para, relativamente ao apontado descumprimento de "Contrato de Prestação, de Serviços" celebrado com o INSS/Réu, quitar a GRU no valor de R$ 71.086,34 ou apresentar defesa, vislumbra-se a plausibilidade da tese da prescrição quinquenal, já que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o último pagamento efetuado em 06/2004 e a cobrança administrativa empreendida pelo INSS/Réu em 23/11/2017. 8. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, perfazendo um montante de 10,5% a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99212874021753632387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)