PJE 3678638-64.1125.17.4.3293 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante busca obstar a autoridade coatora de exigir as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários, a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em seu apelo, sustenta a apelante, em síntese, que: a) com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, seria inconstitucional a incidência de CIDE sobre a folha de pagamento das empresas, dado o caráter limitador das bases de cálculo previstas no artigo 149 da Constituição; b) o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, em vigor, limitou o valor máximo da base de cálculo das contribuições destinadas às terceiras entidades em 20 vezes o valor do salário mínimo; c) m razão do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, o limite de 20 (vinte) salários mínimos deixou de ser considerado apenas com relação às contribuições da empresa para a Previdência Social e não com relação às outras contribuições, como as que são objeto da presente demanda. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 5047734-95.1717.12.9.7311, Rel. Des. Federal Juan Fernandes, Miguel da Cruz; 1ª T., PJE 52749477580449742058, Rel. Des. Federal Rodrigo Mendes, Fernando Aragão; 3ª T., PJE 99268392672843233133, Rel. Des. Federal Pedro Melo, Yago Fernandes. 4. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 8843710-35.8629.13.12.6057, Rel. Des. Federal Diogo da Rocha, Heitor Ferreira). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 710.105/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 03/02/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 0181078-09.3812.9.1.6245, Rel. Des. Federal Rodrigo Monteiro, j. 02/04/2019; PJE 7589781-84.4925.14.11.4489, Rel. Des. Federal Daniel Campos, Pedro Henrique Ribeiro; PJE 2617108-41.1209.15.4.2250, Rel. Des. Federal Diogo Freitas, Danilo Sales. 6. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 6915733-97.5424.4.12.1927, rel. Des. Federal Yuri Rocha, julgado em 14/10/2020). 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 26743110568974288419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)