PROCESSO Nº: 8303449-37.3497.16.2.4596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO SALES e outro ADVOGADO: Celio Lopes De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Azevedo. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSE DIRETA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada no bojo da Execução Fiscal n.º 2752433-33.1474.20.6.3880 sobre o imóvel localizado na Rua Maracajá, n.º 83, Campo Grande, Recife/PB, condenando a União em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, II, CPC), na qual a apelante, reiterando os argumentos da impugnação aos embargos, alega, em síntese: 1) a apelada adquiriu o referido imóvel em 07/10/2004, contudo há certidão emitida pelo mesmo cartório, demostrando que o bem foi alienado ao sr. Anthony Porto (executado) em 01/04/2006, sendo legítima a constrição efetiva nas benfeitorias e no domínio útil do referido imóvel; 2) a embargante (ela e os filhos) não residem no imóvel em discussão, o que afasta o gozo dos direitos possessórios, conforme restou comprovado com as consultas ao CPF deles; 3) na eventualidade, requer dispensa do pagamento da verba honorária, nos termos da súmula 303/STJ. 2. Nos termos do art. 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 3. No caso, a embargante se insurgiu contra a penhora de benfeitorias realizadas em terreno pertencente à União, localizado na Rua Maracajá, nº 83, bairro de Campo Grande, Recife/PE, nos autos da execução fiscal nº 5922934-30.0027.20.9.7256. 4. Embora a União demonstre ter havido, mediante escritura pública lavrada em 07/05/2006, uma cessão e transferência de direitos de indenização de benfeitorias e posse do bem imóvel constrito pela embargante em favor do executado Bruno Moreira, restou devida e suficientemente comprovado nos autos que a embargante Otávio Freitas encontra-se na posse direta do bem, merecendo, portanto, a proteção jurisdicional para a desconstituição da penhora. 5. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, mesmo após à citada transação, a posse direta do imóvel, para todos os efeitos, permaneceu com a embargante, conforme documentos juntados à inicial, cujas datas são posteriores à lavratura da escritura pública, a saber: 1) Cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, com data de emissão em 28/07/2014, em nome da embargante (id. 9882842.6424075); 2) Declarações de vizinhos ao imóvel em comento (ids. 0529747.9447907 a 2917597.4293822); 3) Comprovantes de endereço relativo à tarifa telefônica em nome do filho da embargante, JOÃO GUILHERME SILVEIRA, referentes aos meses de 6/2015 (id. 6999578.5918071), 1/2014 (id. 0308563.1339075); 4) Nota Fiscal em nome do mesmo filho da embargante, datada de 16/05/2012 (id. 2853834.3896136); 5) Talão de boletos bancários em nome do mesmo filho da embargante, com a data de 16/02/2012 (id. 2828490.7636828); 6) Notas fiscais relativas às contas de energia elétrica em nome da embargante, referentes aos períodos de 8/2013 (id. 6925976.7888455), 11/2015 (id. 3034824.4287601), 7/2016 (id. 3729065.5491640) e 4/18 (id. 3105541.9141509); e 7) Notas fiscais relativas às tarifas de água e esgoto, em nome da embargante e relativas aos períodos de 9/2014 (1062674.9126943) e 9/2017 (id. 9964089.6132208). 6. A prova documental, inclusive, é corroborada pelas provas testemunhais, no sentido de que a embargante e sua família residem no imóvel penhorado há mais de 20 anos. 7. Além disso, como bem pontuado na sentença, "a Fazenda Nacional, em sua defesa, não contestou o fato de a embargante ter sido encontrada na posse do imóvel durante as diligências realizadas pelo oficial de justiça", circunstância que, inclusive, afasta a alegação fazendária de que, em face de consulta ao registro de CPF, a embargante e seus filhos não residiriam no imóvel em questão. 8. Inacolhível o pedido eventual de dispensa do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a Fazenda Nacional, mesmo depois de tomar ciência da posse direta do bem penhorado pela embargante insistiu na impugnação e no recurso, afastando-se a súmula 303/STJ, devendo suportar os encargos de sucumbência. (Aplicação ao caso, mutatis mutandis, do entendimento firmado no REsp Repetitivo 4.084.951/SP). 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 32862406681217995278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)