PROCESSO Nº: 2102552-72.9004.23.9.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nogueira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR CABIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 811.742/SE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 271.478,00 (cem mil reais), com fixação dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início do evento danoso (súmula 54/STJ), ocorrido em 02.07.1061, devidamente atualizados monetariamente, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (súmula 362/STJ). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 622.511,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega que, por não verificar abuso nem falta grave, pois a decisão fora devidamente fundamentada no âmbito do procedimento criminal, na forma da lei, e à vista do conjunto probatório disponível à época ao julgador, não há ilícito no ato jurisdicional a ensejar a obrigação de indenizar, mesmo que ao final tenha a ré sido absolvida no feito criminal. Sustenta que o entendimento jurisprudencial é o de que não cabe indenização por prisão preventiva que não resultou em condenação final. Subsidiariamente, requer, caso mantida a responsabilização estatal pelos supostos danos morais que aduz ter sofrido a autora, que seja reduzido o valor indenizatório, bem como calculados os juros com base na Lei nº 11.960/09 (ou seja, máximo 0,5% a/m). 3. Na exordial, a autora relata que "... laborava, normalmente, desempenhando a função de garçonete, numa barraca de praia em Fortaleza-Ceará. Entretanto, seus problemas eclodiram do local onde morava, no bairro Sabiaguaba Fortaleza-Ceará, ou seja, tinha como vizinho um rapaz que mexia com fraudes (BRYAN MOURA - já falecido), ela o conheceu por conta de vir morar vizinho ao dito cuja, através da sogra do falecido que também desempenha a profissão de garçonete, podendo se afirmar que se trata de uma pessoa extremamente honesta, que sobrevive do próprio trabalho. 2. De modos que, em torno de quase um ano de investigação a nobre equipe de Policiais Federais oriunda do Estado de São Paulo, representou pela prisão preventiva dos envolvidos, inclusive da requerente, e a douta Juíza da Seção Judiciário da dita unidade da federação, decretou a prisão preventiva dos mesmos, sendo que, numa quinta-feira pela manhã, todos foram recolhidos em suas residências, quando foi na sexta-feira pela manhã, todos foram, inexplicavelmente, transferidos para os presídios do Estado de São Paulo. 3. O ergástulo expiado pela requerente, no Estado de São Paulo, durou mais de um ano e seis meses (A decisão que revogou levou três meses para se efetivar). Nessas alturas, o nobre juízo da Seção Judiciário de Fortaleza-Ceará, já havia recebido o processo, tendo em vista que o juízo do Estado de São Paulo não seria competente para punir os supostos ilícitos imputados na acusação, na hipótese de os mesmos terem ocorrido no Estado do Ceará. Observando-se, de logo a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes constitucionais. 4. A acusação contra a requerente decorreu de um empréstimo que fizera ao vizinho, que, infelizmente, era envolvido na investigação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quando a requerente estava recebendo o dinheiro emprestado de volta, foi mal interpretada pelos policiais federais, eis que, para os investigadores, seria fruto de uma tramoia, mormente não restou explicado qual, entretanto ficou demonstrado que aquele ínfimo valor fazia parte do seu trabalho honesto, que ela, a requerente não tinha nada a ver com qualquer atividade ilícita. 5. Consta dos autos que a Autora foi presa preventivamente em 20 de dezembro de 2014 (fl. 539/540, IPL nº 1639/2013, vol. III), prisão esta revogada em decisão de 23 de novembro de 2015 (Procedimento Criminal nº 7588823-88.2758.10.1.3887), passando a se submeter a medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica até a prolação da Sentença de improcedência da lide penal, tendo como consequência a sua absolvição em 20/03/2017, ou seja, no total entre prisão no cárcere, segregação domiciliar noturna, e durante o dia fiscalizada por monitoramento eletrônica, somam: dois anos, nove meses e vinte dias. (mais de mil dias, mais de 150 semanas, mais de 76.782 horas). 6. A decisão de revogação da prisão preventiva, empós um ano e três meses de ergástulo, impôs o cumprimento de recolhimento domiciliar no horário das 19h às 6h30min da manhã, no endereço informado como de sua residência, e ao uso ininterrupto de tornozeleira eletrônica. Consoante decisão prolatada no processo nº 8017507-47.7291.23.9.7937, pleito de revogação da prisão preventiva. 7. Da Sentença que absolveu a requerente, a acusação não interpôs qualquer recurso, ou seja, reconheceu que cometera o erro, eis que, a defesa vinha insistindo que a requerente não tinha nada a ver com aquela situação, notadamente que os valores (R$300,00) questionados eram de sua propriedade, advindos do trabalho comprovado no pedido de revogação de prisão preventiva, na defesa preliminar e nas alegações finais. Eis que, mesmo a requerente tendo conhecimento da participação da pessoa que lhe pediu emprestado o valor aludido em situações ilícitas, ela morava vizinho e tinha acabado de ganhar um filho a época com onze meses, o pai deste tinha separado da mesma, e ela morava sozinha, por isso contava com apoio dos vizinhos e amigos, já que, seus familiares residem no interior do Estado do Ceará. 8. Entretanto, logo que seus familiares souberam da segregação da requerente vieram pegar a criança e estão com ela até hoje. Ela o visita fala por telefone/ZAP, mas eles não deixam mais ela tê-lo como filho." 4. Ao julgar a lide, assim fundamentou a sentença: "No caso concreto, não se põe em discussão a licitude ou ilicitude da custódia preventiva que fora imposta à autora, no âmbito de processo criminal instaurado e que tramitou perante a 32ª. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. O tema nuclear debatido neste processo vem a ser a demonstração do nexo de causalidade e a efetiva lesão ao patrimônio jurídico material e moral da cidadã, injustamente submetida aos efeitos deletérios de custódia preventiva, por alongado período (de 28 de outubro de 2014 a 18 de fevereiro de 2015). Não há nenhuma dúvida, ademais, que a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara Federal de São Paulo absolveu de forma definitiva a então acusada, ora autora, com fundamentos em que uma das condutas a ela imputada não constituía o fato típico e antijurídico, por estar provado que o ré tivesse concorrido para a prática de uma das infrações penais e, finalmente, por não existir prova de que a ré tivesse concorrido para a prática da infração penal. 22. A prova documental e a prova oral colhida na instrução processual, conquanto lícita, não foi suficiente à demonstração efetiva dos lucros cessantes alegados pela autora. Com efeito, a autora limitou-se a afirmar na petição inicial que, em decorrência da custódia preventiva, teria deixado de auferir remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, durante todo o período em que sofreu restrições à sua liberdade de locomoção. Todavia, ao ser interrogada em juízo, a autora afirmou que, '... além do salário auferido na barraca, estava recebendo seguro-desemprego. Que, pelo trabalho de garçonete, recebia, aproximadamente, 500 a 600 reais por mês'. Assim, diante da dubiedade das alegações e da fragilidade do acervo probatório, resulta improcedente o pedido de condenação da União Federal ao pagamento de lucros cessantes. 23. Situação absolutamente diversa se verifica, todavia, no tocante ao pedido de indenização por danos morais. 24. Decorre naturalmente de todos esses fatos comprovados nos autos não só através dos documentos acostados, em especial as cópias das peças do processo criminal nº 5065678-61.2082.15.1.6158 que foram causados danos graves à imagem e à dignidade pessoal da parte autora, na medida em que foi submetida ao cumprimento de custódia preventiva, no período já referido, bem como ao cumprimento de medidas cautelares diversas da privação de liberdade, de forma injusta, alongada e desarrazoada, até o momento em que foi definitivamente absolvida das imputação penais que lhe foram feitas pelo órgão da acusação, de forma a empenhar, a mais não poder, o dever de indenizar os danos morais sofridos." 5. A Constituição Federal, adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública, ao dispor, em seu art. 37, § 6º, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." São pressupostos da responsabilidade civil objetiva, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido, admitindo-se a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior. 6. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação propiciatória do dano que exponha alguém a risco. 7. Note-se que, ainda que a conduta imputada seja omissiva, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. 8. A remansosa jurisprudência do STJ e STF reconhece que a responsabilidade civil do Estado pela integridade física do detento em delegacia ou estabelecimento prisional é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 2.946.933 / SP, Relator Ministro Luiz Otávio Ribeiro, Segunda Turma, julgamento em 30/6/2017, DJe 13/2/2017; AgRg no AREsp n.408.337/PE, Relator Ministro Calebe Alves, Primeira Turma, julgamento em 13/05/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no AREsp n. 354.400 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 20/4/2015, DJe 29/6/2015; STJ, AgRg no AREsp 831.713/PE, Rel. Ministro Caio Nunes, Primeira Turma; AgInt no AREsp 5330391/PE, Rel. Ministra Ana Lívia Nunes, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017, DJe 05/02/2017. 9. No caso, restou configurada a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a autora foi submetida à prisão ilegal por lapso temporal tão excessivo bem como ao cumprimento de medidas cautelares diversas da privação de liberdade, de forma injusta, alongada e desarrazoada. Importa ressaltar que a demandante fora totalmente absolvida das imputações delituosas que lhe foram feitas pelo Ministério Público Federal, o qual não interpôs apelação criminal da sentença absolutória. 10. Como bem acentua o Ministro LORENZO DA PAZ, "A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa a minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente" (REsp 7754030/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2016, DJe 23/04/2019) 11. Não se sustenta o argumento da União acerca da impossibilidade de responsabilização do Estado por ato judicial, visto que foram causados danos graves à imagem e à dignidade pessoal da parte autora, que inclusive acabou privada da convivência com o filho recém-nascido. 12. No entanto, o valor de R$ 894.530,00 se mostra excessivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 96.983,00 (sessenta mil reais), levando em conta os princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade. 13. O STF, em 01/10/2017, julgou o RE 837.550/SE, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vicente da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Raul Pinto, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Benjamin Gomes e Davi Lucca Novaes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Renan Rezende, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2). O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sabrina das Neves. Plenário, 30.10.2472." 14. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 083.355, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 848005 AgR, Relator Min. ANTÔNIO PINTO, Primeira Turma, julgado em 12/01/2016). 15. Em se tratando de condenação para reparação de danos morais em responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Intelecção da Súmula 54/STJ), conforme determinado na sentença. 16. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 36.275,00 (sessenta mil reais). [03]
(PROCESSO: 70911689634897546297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)