PJE 3916454-40.5467.19.3.5574 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação aos REsp 4.031.102/RS, REsp 2.835.913/SC, REsp 5.383.294/SC, REsp 8.797.220/PR e REsp 4.246.339/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/05/2020, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob o argumento de que se trata de providência que pode ser tomada no âmbito administrativo, não demandando intervenção judicial. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 3.458.526/RS, REsp 9.667.860/SC, REsp 6.392.626/SC, REsp 0.730.859/PR e REsp 6.831.880/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Ocorre que, no caso dos autos, não se justifica a retratação, tendo em vista que foram esgotados os meios de execução e verificou-se que a executada não tem bens, de modo que não se justificam os meios de restrição, tais como a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA). 5. Afigura-se desnecessária e destituída de qualquer utilidade a movimentação da máquina judiciária para concretização de medida ineficaz ao feito executivo, em relação ao qual se apresenta, ao revés, válida a possibilidade de adoção dos mecanismos processuais estabelecidos na Lei 6.830/1980 para a hipótese de ausência de localização de bens do devedor sobre os quais possa recair penhora. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento. laf/acs
(PROCESSO: 83676897987275885224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)