PROCESSO Nº: 7853268-29.4406.14.5.9328 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LEVI GONÇALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9402190-55.0263.4.2.9557 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 25603414404058445318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)