PROCESSO Nº: 3902531-87.5891.31.8.1047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Costela E João Guilherme da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FATO ATRIBUÍVEL AO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE. CONCLUSÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. JOÃO AZEVEDO. MINORAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 3. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido administrativo foi protocolizado em 21 de julho de 2021, o mandamus foi impetrado em 09 de abril, a liminar foi deferida em 13 de abril, em 05 de maio foi enviado telegrama ao segurado, comunicando-o de que a sua avaliação social havia sido agendada para o dia 14 do mesmo mês, o INSS informou que o particular não compareceu ao aludido exame, a sentença foi prolatada em 24 de maio, e, após a interposição da apelação da autarquia previdenciária, a parte impetrante atravessou, em 17 de junho, petição para comunicar a conclusão do processo administrativo e requerer a extinção do feito. Intimado para se manifestar, o INSS reiterou a sua insurgência recursal apenas quanto à multa, condicionando a sua desistência da apelação à não aplicação de tal penalidade. Intimada para se pronunciar, a demandante requereu, mais uma vez, a extinção, mas não se pronunciou especificamente sobre o referido pedido da autarquia previdenciária. 5. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 6. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 34208026456403151973, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, majorar o prazo para cumprimento para 30 dias corridos, e ressalvar que este permaneceu suspenso no período em que o processo administrativo ficou paralisado pelo não comparecimento da parte impetrante à avaliação social. Marcelo Correia
(PROCESSO: 05655725798338741884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)