PROCESSO Nº: 6684838-05.5315.27.10.1287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: OLIVIA DUARTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9095892-11.9436.19.4.6129 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 36.693/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5752623-00.4521.17.2.7905 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. O juiz federal a quo asseverou que, "após realizado o depósito dos valores em questão, a titularidade deixa de ser do devedor, passando a ser unicamente do beneficiário, podendo este, em regra, dar início aos procedimentos cabíveis para seu levantamento a qualquer tempo, não se aplicando, repise-se, o instituto da prescrição intercorrente, em momento posterior à disponibilidade do montante pela parte executada". Destacando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, determinou que a expedição da nova RPV somente ocorresse após o trânsito em julgado da decisão. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a disponibilização dos valores em Juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, 1º ao 9º do Decreto nº 63.240/1932 e 924, V, do CPC/2015, c/c as Súmulas nºs 150 e 383, ambas do STF, e a consequente impossibilidade de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV). 3. Inicialmente, observa-se, a partir de consulta aos autos originários, que a RPV da recorrida foi cancelada em 28/08/2017, com base no com base na Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. No presente caso, a pretensão de expedição de nova requisição de pagamento tem por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 00158062324875522372 - AG (Relator: Desembargador Federal Eduardo da Conceição) e 49095886295220217369 - AG (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Oliveira)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp0808813/RN, Relator: Ministro Otávio da Costa, Segunda Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 02/09/2020). 6. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV ocorreu em 17/12/2017, não se há de falar em prescrição. 7. Registre-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pela recorrida, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 74235423105096966137 - AG (Relator: Desembargador Federal Isaac Sales)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 8. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, consistente na expedição de RPV com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, tem-se que este também não merece guarida, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu, não havendo plausibilidade e razoabilidade no referido pleito [Precedente: 65444455359016169145 - AG (Relator: Desembargador Federal Paulo Rodrigues)]. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09588754016914632137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)