PROCESSO Nº: 8304848-41.3441.20.10.9550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Thales da Mata APELADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Enzo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. CANA-DE-AÇÚCAR. INVENTARIANTE. PRODUTORA RURAL. LEGITIMIDADE PARA A PERCEPÇÃO DESSA VERBA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Companhia Brasileira de Abastecimento - CONAB em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de ressarcimento em dobro da quantia de R$ 637.230,30, indevidamente paga à Inventariante do Espólio de Bryan Porto, tendo como intermediária a COPLAN, ou, alternativamente, o de ressarcimento simples da referida quantia. A Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. 2. A CONAB, cuja natureza jurídica é de Empresa Pública, está sujeita ao regime própria das Empresas Privadas, a ela não se estendendo os privilégios concedidos à Fazenda Pública, a exemplo do prazo em dobro para recorrer, uma vez que a sua Lei instituidora não previu tais benefícios. Esse entendimento está em harmonia com precedente firmado pelo egrégio STJ (REsp 8.289.871/CE, Rel. Ministro Calebe Viana Mais Filho, decisão de 07/08/2018). 3. Não obstante, a Apelação interposta pela CONAB em 22/7/2017 mostra-se tempestiva, uma vez que, tendo sido ela intimada em 3/4/2017 (domingo), considera-se como realizada a intimação no dia útil seguinte (10/7/201 - segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo apenas em 15/3/2017 (terça-feira). Assim, o Recurso foi interposto no último dia do prazo. (STJ - AgInt no REsp 2.638.478/RS, Rel. Ministro Guilherme da Rosa Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2019, DJe 16/10/2019). 4. Quanto ao mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 451.053 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 27/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-03-0945; e AI 220.103 AgR, Rel. Ministra Alexia Aragão, Primeira Turma, julgado em 17/05/2012, Public 19-12-8769), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. "55. As subvenções econômicas destinam-se a suprir necessidades de entidades com fins lucrativos e, por isso, diferentemente das subvenções sociais, exigem autorização por lei específica (art. 19 da Lei 4320/64 c/c art. 26 da LRF). Têm eminente função de controle/fomento econômico (fomento às empresas estatais ou intervenção direta na economia). 56. As subvenções de que trata o presente feito correspondem às subvenções previstas nas Leis 12.666/2012 e 52.024/2013, que tratam do programa de Subvenção Econômica aos Produtores Independentes de Cana-de-Açúcar, com a finalidade de ajudar pequenos produtores afetados pela seca nas safras 2010/2011 e 2011/2012, respectivamente." 6. "57. Com efeito, o art. 6º da Lei nº 12.666/2012 estabeleceu as condições que devem ser satisfeitas para que o beneficiário possa participar do programa referente à safra 2010/2011, vejamos: (...) 58. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei nº 12.865/2013 dispôs sobre as condições de participação no programa de subvenção referente à safra 2011/2012: (...) 59. Previsto em lei, o Programa de Subvenção Econômica de Cana-de-açúcar foi regulamentado pelo decreto nº 8.079 de 14 de agosto de 2013, que estabeleceu os critérios para os pagamentos da subvenção, in verbis: (...)." 7. " No caso dos autos, a autora sustenta que o pagamento foi feito à parte ré de forma indevida, eis que, segundo entende, a ré Francisco Freitas, inventariante do produtor rural João Pedro Cardoso Filho, teria assinado, em 08.06.6952 e 16.02.2209, documento fazendo-se passar pelo falecido, obtendo, desta feita, os pagamentos das subvenções da safra 2010/2011 e 2011/2012. 61. Entendo que não assiste razão à autora em seu pleito." 8. "62. Ao contrário do que afirma a autora, e em análise da documentação trazida aos autos, em nenhum momento a ré Daniel Sales se fez passar pelo falecido. Vê-se do documento acostada que a mesma assina com seu próprio nome a declaração de produtor rural, e não o nome do falecido. 63. O documento de id. 0093140 dá conta de que a declaração de crédito se deu a pedido da herdeira, e não em nome do falecido. 64. A própria legislação concede a subvenção '...aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste.'" 9. "65. Observa-se que o Sr. Cauã da Costa era, de fato, produtor de cana, tendo sido afetado pelas condições adversas referidas na legislação. 66. Também a carta enviada pela ré à CONAB explicita que aquela é única herdeira e inventariante do espólio do falecido (documento de id. 9403226). 67. O documento de id. 8370124 mostra claramente que a CONAB, em carta à ré, reconhece a comprovação do exercício da atividade agrícola. 68. A documentação acostada também demonstra que a inventariante deu continuidade à produção canavieira nas mesmas propriedades do falecido. 69. As notas fiscais apresentadas dão conta de que todos os requisitos foram atendidos ao recebimento das subvenções. 70. Outro documento que deixa claro não ter a ré Davi Barros tentado se passar por seu tio é o documento de id. 8961373. Nele consta expressamente a informação "inventariante" ao lado de sua assinatura." 10. "71. Assim, entendo que não há como prosperar a alegação do autor de que a ré teria se feito passar por seu pai falecido, pois evidente que estava assinando o documento na condição de inventariante." 11. "72. Se a CONAB entende que o subsídio em questão não poderia ter sido pago ao espólio do falecido produtor rural, deveria ter indeferido administrativamente o pedido de subvenção, mas tal não fez. Ao contrário, diante da documentação apresentada pela ré, na qual constava os dados cadastrais de seu falecido pai e a assinatura da própria ré, apostada antes da expressão 'inventariante', deferiu e efetuou o pagamento da subvenção." 12. "73. A verdade é que os valores aqui pleiteados foram recebidos de boa-fé pela ré, pois decorrentes de procedimento administrativo no qual não prestou informações falsas. A ré não pode ser responsabilizada quando a própria Administração, ao analisar a documentação do pedido de subvenção, entende ser devido o pagamento. 74. Neste caso específico dos autos, entendo que inexiste qualquer ilegalidade no fato de o espólio ter recebido os valores devidos ao Sr. Davi Luiz Nunes, pois a subvenção diz respeito a períodos em que o falecido era o produtor rural. O recebimento da subvenção pela sucessora do titular do crédito, neste caso, é decorrência lógica da abertura da sucessão da pessoa natural." 13. "78. Uma vez que a subvenção se direciona ao fomento de tal atividade econômica, não há como reconhecer como indevido o pagamento efetuado pela COPLAN, ainda mais quando, repita-se, não houve fraude por parte da inventariante. 79. Além disso, conforme se verifica do documento de id. 5355201, a própria CONAB contempla um outro espólio como beneficiário de subvenções. " 14. "80. Observa-se da documentação referida que a CONAB efetuou depósito de subvenção em favor do "Espólio de José R. G. Soares" (número 1877 da lista), subvenção esta referente também à safra 2011/2012. Assim, não pode querer agora simplesmente afirmar que o pagamento a espólios seriam indevidos em qualquer situação. Entendo que cada caso deve ser analisado individualmente, e não simplesmente considerar o pagamento a espólios como sendo inválido e dando causa à devolução dos valores." 15. "81. Desta forma, não comprovado que o requerimento ocorreu de forma ilícita, mediante fraude, não me convenço do enriquecimento sem causa por parte da ré, ainda mais quando comprovado, pelos documentos acostados, que o falecido Arthur Costa atendia a todos os requisitos para a concessão da subvenção. E, ainda, comprovado que a ré em nenhum momento se fez passar pelo falecido, mas todo o tempo tendo demonstrado que era a inventariante do espólio." 16. "82. Assim sendo, não reconheço o direito à demanda pretendida pela autora, de ver restituído o valor pago a título de subvenção, por todos os motivos já demonstrados." 17. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 82615789916757870795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)