PROCESSO Nº: 0162513-24.6898.18.3.7981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Thomas Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA, ATOS COOPERATIVOS (TAXISTAS). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS LEGALMENTE PREVISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao entendimento de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: quais os atos praticados pela Cooperativa de Táxi foram considerados como cooperados, englobando nesta categoria os atos praticados com terceiros, de acordo com o art. 79, da Lei nº 5.764/1971, para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. A questão gira em torno de delinear a incidência do PIS e da COFINS sobre os atos praticados pela Cooperativa Autora (taxistas). 3. Sobre o assunto, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.788.881 (Tema 363), firmou a seguinte tese: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." 4. O art. 79, da Lei nº 5.764 de 1971, por sua vez, conceituou o ato cooperativo da seguinte forma: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." 5. Exsurgiu, contudo, o questionamento acerca de quais atos praticados com terceiros estaria abrangido pelo conceito de ato cooperativo típico, especialmente para fins de incidência do PIS e da COFINS. 6. Ao julgar o RE 140.757, em sede de Repercussão Geral (Tema 177), o Pretório Excelso concluiu pela constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os atos praticados pela Cooperativa com terceiros não cooperados, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. 7. Corroborando esse entendimento, o STF, ainda, em momento posterior, ao apreciar o Tema 323 (RE 805.969), firmou a seguinte tese: "A receita auferida pelas cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP." 8. Isso porque a Corte Constitucional concluiu que a Constituição não instituiu imunidade ou não incidência tributária sobre o ato cooperativo, inclusive em vista de que a Seguridade Social "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei" (art. 195, caput, da CF/88). 9. O que a Carta Magna impôs foi que se conferisse tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que se insere na vontade política do legislador. Nesse passo, até que sobrevenha a Lei Complementar prevista no art. 146, III, "c", da CF, "a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais" (STF - RE 143.529, Ministro Dias Toffoli, 2014). 10. Tratando-se de Cooperativa de Taxistas, além das previsões gerais conferidas às sociedades cooperativas pela Lei nº 5.764/1971, há previsão específica para tal categoria, no art. 30-A, da Lei 11.051/2004, incluído pela Lei nº 12.649/2012, que determina a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das seguintes verbas: valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da Cooperativa; as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 11. Embargos de Declaração providos, para integrar o Acórdão Embargado. mtrr
(PROCESSO: 09139525320238382435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)