PJE 2399292-93.3623.14.1.7363 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS DE FORMA EVENTUAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por CAUÊ ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial e o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que houve equívoco do magistrado a quo ao não considerar a avaliação ambiental dos períodos de 24/06/2005 a 28/01/2005; 09/12/2006 a 07/01/2006 e 19/08/2007 a 27/06/2016, hábeis à comprovação da especialidade da integralidade do contrato de trabalho, bem como ao ignorar que a análise da exposição a agentes químicos (GRAXA E ÓLEOS LUBRIFICANTES) deve ocorrer de forma qualitativa. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 86.880/1964 e 31.958/1979. Para o período posterior a 15/05/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 24/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O magistrado sentenciante reconheceu como tempo especial os períodos de 13/07/1988 a 06/10/1997 e de 10/08/2004 a 07/11/2010, ante a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais. Portanto, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 13/08/1997 a 05/03/2003 e de 08/10/2011 a 13/08/2016, durante os quais a parte autora alega ter sido exposta a agentes nocivos químicos e ruído. 5. Para a comprovação da especialidade do período, o autor juntou aos autos PPP referente ao vínculo em discussão, trabalhado na USINA CAETÉ S/A, na função de Instrumentista Pneumático, informando a exposição ao agente nocivo químico e ruído. 6. No tocante aos agentes nocivos químicos, em que pese não existir indicação da utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N"), verifica-se que o PPP traz a informação de que a exposição se deu de forma habitual e intermitente, no período de 04/10/1997 a 09/09/2003, e de forma apenas eventual durante os anos de 24/03/2011 a 28/06/2016. Dessa forma, verifica-se que a exposição alegada não se deu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, razão pela qual os períodos não poderão ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição ao agente nocivo químico. 7. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 61.294/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 22 de dezembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 16 de agosto de 2003. 8. Da análise ao PPP, tem-se que, de 27/10/1997 a 25/02/2003, o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, em intensidades que variavam entre 82,5 dB(A) e 84,8 dB(A), ou seja, abaixo do limite legal. Por sua vez, no período de 24/04/2011 a 05/06/2016, a exposição igualmente ocorreu abaixo dos limites legais para o período, na intensidade de 84,2 dB(A). 9. Desse modo, não prosperam as razões recursais, sendo certo que os períodos laborados em condições especiais se limitam aos já reconhecidos pelo Juízo sentenciante, quais sejam, de 22/02/1988 a 04/02/1997 e de 22/05/2004 a 06/08/2010, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 23915078144899729384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS MAIA DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)