PROCESSO Nº: 8334214-52.3952.4.1.6725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MARTINS BASTOS ADEODATO ADVOGADO: Felipe Carvalho Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5812670-38.6129.7.2.4546 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PIETRO CARDOSO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Ana Luiza Jesus com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 28334044528333216417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020; PROCESSO: 23238901024253226438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 9093536/PE, Rel. Ministro OG HENRIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2021, DJe 23/06/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 13/01/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34887558171321326095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)