PJE 9446254-72.2503.15.8.2007 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por REBECA CAVALCANTI, representado pelo seu genitor, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida, através do qual se objetivava fosse determinado à ré, ora agravada, o fornecimento ao autor, portador de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO, do medicamento BUROSUMABE - CRYSVITA, nos termos da prescrição médica, para tratamento contínuo de sua doença. 2. Argumenta o agravante, preliminarmente, a legitimidade passiva da União. No mérito, aduz, em síntese, que: a) é portador de doença genética e hereditária, que afeta os níveis da substância fosfato no corpo humano, trazendo graves consequências ao crescimento e saúde dos ossos, fato que ocasiona severas deformidades em sua estrutura óssea; b) o diagnóstico foi realizado por meio de testes visuais, clínicos, laboratoriais e radiográficos, concluindo-se que é portador da doença acima citada, que resulta na deficiência de crescimento (nanismo), o qual impede o pleno desenvolvimento dos seus braços e da coluna vertebral, promovendo danos estruturais que dificultam sua locomoção de forma independente, causando, além da inibição ao crescimento, osteomalácia, sintoma que é responsável pelo enfraquecimento ósseo; c) o laudo médico circunstanciado, confeccionado pela Dr.ª Tabata Alcântara (CRM 5.151), explica que o tratamento adequado para a sua doença deve ser realizado com Burosumabe (Crysvita®), com registro na ANVISA, pois o preciso diagnóstico obtido atesta a excepcionalidade do seu problema de saúde, que tem por base anomalia genética, a qual acarreta deficiência no seu tubo renal; d) esse fato demonstra a necessidade imediata do medicamento postulado, por consistir em um fármaco eficaz e que atua diretamente na causa de sua doença, especialmente se considerado que o tratamento fornecido pelo SUS para o raquitismo tem natureza paliativa, não atacando a causa diretamente responsável pela perda de fosfato na corrente sanguínea, objetivando, na verdade, simples reposição de cálcio, insuficiente para tratar da anomalia que acomete o seu tubo renal. 3. Na análise do caso, verifica-se que o agravante é portador de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO ligado ao X, com mutação identificada no gene PHEX, necessitando do fornecimento do medicamento BUROSUMABE (Crysvita), que possui registro na ANVISA, o qual, certamente, proporcionar-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença. 4. A Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento BUROSUMABE (Crysvita) em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: PJE 6644121-00.5663.15.8.1198, Rel. Des. Federal Calebe da Cruz, 2ª T., j. em 04/08/2020; PJE 5189428-10.6623.3.12.8234, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cavalcanti, j. em 10/12/2019. 5. Em vista da imprescindibilidade de o agravante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar à União que, nos termos da prescrição médica, forneçam o medicamento requerido pelo agravante. Act
(PROCESSO: 24599191916513699380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA MAIA DAVI VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)