PROCESSO Nº: 1190766-04.9172.20.10.9342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Arthur Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5500497-48.2021.6.5.8509 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular contra acordão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da diferença entre o montante estipulado por cada parte e a quantia encontrada pela Contadoria Judicial. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade e/ou contradição quanto: a) à condenação das partes em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do que disciplina o art. 86 do CPC, posto que a União Federal sucumbiu da maior parte do valor executado, razão pela qual deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência; b) à não condenação da Fazenda Pública ao ônus de sucumbência, tendo em vista que a União ofereceu impugnação à execução, consoante disposto no art. 85 do CPC e Súmula 345 do STJ; c) ao que disciplina o art. 22 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - e Súmula 527 STJ, bem como o entendimento do próprio STJ nos Recursos Especiais 9.164.933/RS, 1.095.729/RS e 8.858.186/RS. 3. No caso em tela, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado, posto que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões que foram objeto do agravo de instrumento da embargante, dispondo, inclusive de forma bastante clara que "não merece reparos a decisão agravada, eis que o valor em que a União Federal restou sucumbente, na sua impugnação ao cumprimento de sentença, consiste na diferença entre o que esta apontou e o que a Contadoria calculou. De igual modo, em relação à parte exequente, sua sucumbência consiste na diferença entre o que ela apontou como devido e o valor homologado." 4. Ainda nessa esteira de entendimento, o acórdão embargado entendeu acertada a distribuição da verba honorária de acordo com a proporção da sucumbência havida por cada uma das partes, na forma do que determina o art. 86 do CPC/15 ("Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas"). 5. Nesse sentido, não há omissão quanto ao disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. Também não se desconsiderou a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque o acórdão é claro ao consignar que os honorários em questão foram arbitrados em razão da perda parcial de cada uma das partes em relação ao montante que apontaram devido, consistindo em honorários especificamente relacionados à impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Assim, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados. 7. No tocante aos dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei 8.906/94 e Súmulas do STJ deve-se destacar que, para além de não terem o condão de modificar a conclusão adotada no julgamento, sobretudo quando considerados os fundamentos acima expostos, a sua alegação traduz-se numa tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível por meio dos presentes embargos de declaração. 8. Portanto, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados. 9. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 10. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade, tampouco o provimento dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 11. Embargos não providos.
(PROCESSO: 46085772231495357038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)