PROCESSO Nº: 5251419-15.9677.20.1.9991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho - 1ª Turma argador(a) Federal Maysa Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Federal/CE, que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único 925 do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Leandro da Rosa a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, verifica-se que a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF em 11/09/2012 (vide fl. 54). Por sua vez, a exequente comprovou através de documentos acostados aos autos (fls. 62/62v0) que o executado efetuou parcelamento em 11/08/2014. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Vitor Gabriel Gomes. João Gabriel Caldeira no Resp 137959/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Ryan Nogueira. 02/05/2014. Publ. DJe 25/07/2014; STJ. Segunda Turma. Erick Pereira no Resp 0310008/RS. Rel. Min. LUIGI FERNANDES. Thiago Duarte. 05/03/2014. Publ. DJe 14/12/2014. 5. O prazo prescricional havia sido interrompido em 03/01/2014, haja vista o parcelamento. Conclui-se, portanto, que quando da prolação da sentença em 05/06/2019, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se consumou haja vista a sua interrupção. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 06181013282020432262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)