PROCESSO Nº: 9333285-67.1843.21.12.1762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA DO NASCIMENTO DIEGO NUNES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento realizado em 1979, na qual consta como profissão do cônjuge da autora "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea, no sentido de que a demandante exerceu atividade rural no período de 1996 até 2013; 3) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de cadastro em 2009; 4) ficha individual do aluno, referente aos anos de 2002, 2007, 2008, 2011 e 2013 emitidas pela Secretaria de Educação do estado da Paraíba, constando como profissão da autora "agricultora"; 5) declaração da Secretaria de Educação do estado da Paraíba, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 6) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 1996 a 2013. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Os vínculos urbanos do cônjuge da autora não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 498.355-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 38.98.47, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22244796385645569767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)