PROCESSO Nº: 1527942-82.5922.29.1.1886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Guilherme Ferreira AGRAVADO: WALLACI DE STEPHANY DA LUZ e outros ADVOGADO: Nathan Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Monteiro EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 9733660/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento da recorrente por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 690.399/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 16.05.0910, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 19919681774480641471, AG432312/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Moraes, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 804162 0508170-38.4818.7.8.3912, Desembargador Federal Benício Porto, CAIO ARAGÃO - Segunda Turma, DJE - Data: 10/09/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 819852 8614241-24.3102.3.5.4546, Desembargador Federal Danilo da Rocha, AUGUSTO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data: 20/01/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 2266837/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 8964341-87.7451.14.12.8305, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 0850451-90.1257.17.9.7266 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 9373595/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 71439153554767052535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)