PROCESSO Nº: 1750866-48.8728.29.1.3254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ARAGÃO DA ROCHA ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alice Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS EM NOME DA ESPOSA DO AUTOR DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial retroativo à DER. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que inexiste nos autos início de prova material idônea para comprovar o exercício da atividade rural, pela parte autora, durante o período de carência exigido. Ainda, sustenta que, além da documentação apresentar irregularidades, a esposa do autor exercia atividade urbana durante o período que ele alega ter desempenhado o labor campesino, o que descaracteriza o exercício da agricultura em regime de economia familiar. 3. Em sede de contrarrazões, o autor defende a manutenção do Julgado e alega constar nos autos acervo probatório suficiente para demonstrar seu trabalho no campo, destacando, ainda, que se encontra "separado de fato" da (ex)esposa, não merecendo guarida os argumentos do ente público acerca da não comprovação de sua condição de Segurado Especial. 4. Registra-se, inicialmente, que, a alegação do autor/apelado, no que tange à sua condição de "separado de fato", não merece prosperar, uma vez que, o fato de ter acostado aos autos um simples documento produzido de forma unilateral - "Declaração"-, expedido em 22/06/2017, no qual ele dá ciência que conviveu casado com a Sra. Raul Gonçalves até o mês de Janeiro de 2006, estando, desde então, "separado", não possui aptidão, por si só, para afastar seu estado civil "casado", conforme "Certidão de Casamento" realizado no ano de 1983. 5. À vista disso, prontamente, entende-se não comprovada sua qualidade de Trabalhador rural/Segurado Especial, visto que, de acordo com extrato/CNIS/INSS, sua esposa (atualmente aposentada por tempo de contribuição), foi funcionária do Município de Brejo Santo, entre Mar/1983 a Fev/1987 e, também, da EmaterCe, entre Jan/1986 a Set/2017, abarcando todo o período que ele defende ter trabalhado no campo (09/07/1983 a 22/02/2016). 6. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado especial, porquanto tendo a esposa do apelado outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 7. Quanto ao ponto, faz-se oportuno destacar que caberia ao autor demonstrar que a renda obtida fora da lide campesina não era suficiente ao sustento da entidade familiar e que seu labor rural e o produto dele eram indispensáveis à sobrevivência dos familiares e não mera complementação de renda. 8. Ainda que tenha implementado o requisito etário, pois na DER 12/11/2016, ele já contava com 60 (sessenta anos de idade), o autor não logrou êxito em comprovar o desempenho da atividade campesina em regime de economia familiar/Segurado Especial, pelo período de carência exigido segundo a Legislação, que, no caso, é de 180 (cento e oitenta meses - entre 2001 a 2016). 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 16768493951531200899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)