PJE 0875658-98.9453.30.9.5010 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PCCS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 2. Alegam os embargantes, em resumo, ter havido omissão e contradição no julgado em relação ao disposto no art. 489, III, do CPC/2015, bem como ao entendimento firmado do Resp 5.131.117/AL, que obsta a alegação de compensação na fase de execução do julgado. 3. No que se refere à base de cálculo das diferenças do PCCS, o acórdão embargado, acostando-se ao reiterado o posicionamento desta Turma, adotou o entendimento de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Nesse sentido: PJE 7121465-33.5766.5.11.2013, Rel. Des. Federal Yuri Martins, 2ª Turma, julg. em 15/07/2019; PJE 6051205-67.5931.10.10.6230, Rel. Des. Federal Felipe Vieira, 2ª Turma, julg. em 27/01/2019. 4. Desse modo, não há que se falar em contradição e omissão no julgado a autorizar a integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte agravada não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 52765533724022238472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA MAIA LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)