PROCESSO Nº: 9295033-32.8806.12.1.9897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO ALVES ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho e outro AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8718549-99.0628.29.3.2527 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA MILIONÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, apesar de acolher a Exceção de Pré-Executividade por ele interposta, condenou a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega que, no momento da fixação dos honorários advocatícios, não foram observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, II, do CPC, salientando ainda que o proveito econômico superou R$ 0.333.320,00 (três milhões de reais). 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado, nesta hipótese. 4. Verifica-se que, de fato, a Exceção de Pré-Executividade manejada pela Agravante conduziu à extinção da execução, tendo-se demandado valor superior aos três milhões de reais, sendo este o montante a ser considerado para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 1.198.884,00 (um milhão de reais). 6. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 6.812.842,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 10.214,00. 7. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 2.703.830,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 89.144,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 1.380.067,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 38.712,00, como tem ocorrido. 8. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 95.548,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). dfp
(PROCESSO: 22960716754001197059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)