PJE 2223087-43.6796.12.12.3010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pagamento das parcelas vincendas, referente a benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado ou aos seus dependentes. Determinado o oferecimento de caução real ou fidejussória capaz de suportar a cobrança de eventual não pagamento futuro. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, conforme o art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. A FTL, parte ré, em seu recurso, em apertada síntese, argumenta que: a) se faz necessário o deferimento da denunciação à lide da empresa ENGEXATA (houve a quebra da tala de junção dos trilhos confeccionada pela empresa ENGEXATA, sendo devida a responsabilização desta empresa, em cumprimento do contrato com o metrofor); b) impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 com os arts. 7º, XXVIII e 195, §5º, da CF/1988 (ilegalidade/inconstitucionalidade da ação regressiva); c) ausência de responsabilidade da recorrente (ausência de conduta culposa/culpa exclusiva de terceiro). Defende que, por não existir nos autos prova da relação de causalidade entre a suposta ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pelas vítimas, mostra-se indevido o ressarcimento de qualquer valor previdenciário, motivo pelo qual se pugna pela reforma da sentença, de maneira que seja reconhecida a total improcedência da presente ação regressiva. Na eventualidade da manutenção da sentença, defende que a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês deve ser iniciada a partir da condenação, data em que de fato houve a constituição do suposto crédito em prol do INSS e, no tocante à correção monetária, ser incabível a aplicação da taxa SELIC (prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal para débitos ficais), pois o crédito não possui natureza tributária. Em adição, discorre sobre a impossibilidade de pagamento das parcelas vincendas e consequente repasse ao INSS dos valores e da exigência de apresentação de caução real ou fidejussória 3. Ao seu turno, o INSS aduz, em síntese, que, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito praticado por particular em detrimento dos cofres públicos, deve ser aplicado o disposto no art. 406 do Código Civil (taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional), ao passo que o STJ, no julgamento do REsp 4.502.005, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que tal corresponde, atualmente, à SELIC. Além disso, pontua que o termo inicial da fluência do índice de correção monetária é o evento danoso ( aplicabilidade da Súmula 54 do STJ). 4. Quanto à apontada necessidade de chamamento da empresa ENGEXATA, contratada pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, com quem há compartilhamento do uso das ferrovias no trecho de Sobral, em se tratando de ação regressiva proposta pelo INSS, insta consignar que tal não possui relação com eventual obrigação de indenizar por força direta da lei ou do contrato firmado entre as referidas empresas, de maneira que, no caso, o pedido de denunciação da lide à empresa ENGEXATA não encontra previsão legal. 5. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 6. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 7. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 8. Antes da análise sobre a culpa da eventual empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho, Benjamin Fogaça se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 9. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 10. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente com o empregado Pedro Lucas Fernandes, mantenedor de linha, que se encontrava, juntamente com outros empregados, no auto de linha da Transnordestina Logística S.A. enquanto trafegava sobre um pontilhão da linha férrea permanente, no KM 231, sentido Miraíma-Sobral, quando sofreu descarrilamento e consequente tombamento de uma altura aproximada de 6m (seis metros). O segurado sofreu traumatismo craniano e faleceu. Consta que o descarrilamento e o consequente tombamento decorreram de ruptura (quebra) de uma tala de junção dos trilhos TR 45 e TR 37, no KM 231, fixada por arruelas e parafusos, também por força da passagem recente do trem K 127. A quebra da tala provocou a separação dos trilhos e o consequente descarrilamento do auto da linha com o tombamento do pontilhão para o precipício. 11. Diante desse cenário, não há que se falar em conduta explicitamente negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a ensejar o pagamento do ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Prevalece o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos a dependentes da vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." Portanto, há de ser reformada a sentença, e julgado improcedente o pedido. 12. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 7798988-51.6854.19.6.6862, Rel. Des. Federal Cauã Almeida, Data de Assinatura: 10/08/2018; PJE 2764495-00.7180.6.3.7019, Rel. Des. Federal Caio Alves, Data de Assinatura: 12/12/2018; PJE 9437435-19.5440.1.1.5671, Rel. Des. Federal Renan das Neves, Data de julgamento: 11/03/2020; PJE 4747942-43.9368.13.9.1868, Rel. Des. Federal Cauê Nascimento, Data de Assinatura: 19/09/2020. 13. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 1853948-42.3387.3.9.4851, Rel. Des. Federal Diogo Souza. em: 11/12/2019). In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 870.009,66. 14. Apelação da ré provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). 15. Apelação do INSS prejudicada. nbs
(PROCESSO: 63079560081868995200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)