EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ACP 8670354-68.4012.21.7.5089 JÁ SENTENCIADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF e remessa necessária em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, ao entendimento de haver relação de continência deste feito com a ação civil pública 7884953-79.2909.28.1.3197. 2 - O MPF, em seu apelo, afirma que a) não é hipótese de litispendência ou continência entre as ações; b) não é possível reconhecer a continência entre os feitos nesse momento processual, pois a ACP 0041003-05.7095 já foi sentenciada; c) no conflito de competência nº 0635466-84.0760.2.8.5420, julgado pelo Pleno deste Tribunal, envolvendo as duas ações civis públicas, foi decidido que não havia litispendência e nem relação de prejudicialidade entre os feitos; d) não é possível utilizar as verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais, devendo ser destinadas apenas a despesas com educação, conforme posições atuais do STJ e do STF. 3 - A presente ação almeja, conforme consta em sua petição inicial, o reconhecimento "da vinculação absoluta e integral dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, ainda que obtidos por meio de decisão judicial e pagos por precatório (PRC 107336-CE - 3135.40.22.070.022296), à sua destinação constitucional original, que é a educação básica, e, portanto, seja o Município de Tianguá obrigado a aplicá-los exclusivamente na educação, e por consequência, impedido de pagar a associação, escritórios de advocacia e advogados demandados por meio desses recursos". 4 - O mesmo pedido, porém com outras palavras, também foi formulado pelo MPF na ACP 3228725-21.0929.26.10.9971, através das alíneas "d.2" (sejam os advogados demandados impedidos de receber valores do Precatório nº 1729.99.81.996.782735, à exceção dos honorários sucumbenciais) e "d.3." (seja reconhecida a vinculação, dos recursos a título de honorários contratuais, relacionados ao Precatório nº 0422.32.00.570.623638 ou a qualquer outra liberação de valores que venha a ocorrer no Processo nº 3703452-11.0142.8.7.1692, às finalidades e formas previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado). 5 - Como se pode ver, o pedido formulado na presente ação civil pública está contido nos pedidos formulados na ACP 9920077-82.0720.10.12.1524 (especificamente os requerimentos "d.2. e d.3."), estando configurada a relação de continência entre as ações, conforme arts. 56 e 57 do CPC. 6 - Ainda que o processo 2923699-05.6392 (ação civil pública mais antiga) já tenha sido julgado, cabe a continência, uma vez que o objeto da ação já sentenciada é mais amplo que o da presente ação, assim como existe relação de prejudicialidade entre elas, havendo risco de que em uma ação se reconheça que o precatório 806943-CE pode ser utilizado para o pagamento de honorários contratuais e, na outra, que o numerário não pode ser usado para tal fim, servindo apenas a despesas na área da educação. 7 - Logo, deve ser mantida a extinção sem resolução do mérito por continência, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Precedente desta Turma: PROCESSO: 61648397946738469215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020. 8 - O julgamento do conflito de competência nº 0611689-99.9118.13.2.8607 pelo Pleno deste Tribunal também não obsta o reconhecimento de continência entre as duas ações civis públicas, tendo em vista que os processos analisados no conflito de competência foram a ação civil pública nº 9185356-15.7940.19.9.9343 e a ação nº 2448286-40.9052.11.8.0770 (cumprimento de sentença onde foi expedido o precatório 645016-CE), concluindo o Tribunal pela ausência de relação de prejudicialidade entre os feitos, retornando a ação civil pública ao juízo suscitado (18ª Vara Federal/CE). E nem poderia envolver a análise das duas ações civis públicas, tendo em vista que o conflito de competência em questão foi suscitado em 2016 e julgado pelo Pleno em 2017, enquanto esta ação foi ajuizada na Justiça Estadual do Ceará em 2018 e remetida à Justiça Federal em 2019. 9 - Apelação do MPF e remessa necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais (art. 18, da Lei nº 7.347/85). medc
(PROCESSO: 25815892698700170472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)