PROCESSO Nº: 6501739-24.2271.23.12.5524 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPÓLIO DE NATÁLIA REZENDE REPRESENTANTE: Thales das Neves REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ATRASADOS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença que julgou procedente o pedido, "para que a ré seja condenada a restabelecer, no prazo de 30 (trinta) dias, ante o deferimento de antecipação de tutela, a pensão mensal permanente e continuada em favor da parte autora, baseada no reconhecimento da anistia do Sr. Bryan Cardoso, falecido em 02 de dezembro de 2011, bem como pagar a diferença em relação ao retroativo concedido e o devido, sendo que o valor será liquidado somente na execução". 2. Em seus embargos de declaração o Espólio de Leonardo da Luz aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que não apreciou o pedido de restabelecimento da prestação continuada devida aos dependentes do falecido, quando este foi pedido foi expressamente deduzido, tanto na petição inicial, quanto em suas razões de apelação. Afirma que não há que ser falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica em debate possui natureza de relação de trato sucessivo, além de prequestionar alguns dispositivos legais. 3. O que se percebe da análise dos autos é que a parte autora, ora embargante, acostou aos autos 2 (duas) petições iniciais, onde formulou pedido diversos, um de maior amplitude do que o outro. Na petição id. nº 0346071.6836104, requereu o restabelecimento da "prestação mensal, permanente e continuada devida ao anistiado e sua família, na forma do voto da Comissão da Anistia que reconheceu sua condição de anistiado e seu direito à indenização, bem como da portaria que declarou tal feito, e PAGUE a referida indenização relativa aos cinco anos retroativos ao reconhecimento da anistia, valor que atinge a cifra de R$ 830.726,74 (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos);". Em seguida, no documento id. nº 5332955.4239859, o pedido é no sentido de condenar a União "ao pagamento do valor correspondente aos cinco anos retroativos ao reconhecimento da anistia, que atinge a cifra de R$404.420,74 (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), corrigido até a data do efetivo pagamento". 4. Ao julgar o feito, o MM. Juiz sentenciante acolheu os embargos de declaração opostos pela União, dando-lhes efeitos infringentes, "para sanar os erros materiais e omissão constantes do julgado (Cód. ID nº. 9607038.8996420), excluindo de seu texto o restabelecimento da pensão e a concessão da tutela de urgência no tocante ao referido restabelecimento; oportunidade em que fixo os juros e mora com marco temporal a partir da sentença de reconhecimento do direito, bem como determino a exclusão da condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência, o que o faço de ofício neste tocante, devendo constar, ao revés, que não há condenação em honorários de sucumbência por ser a parte autora representada em juízo pela Defensoria Pública Federal, o que o faço para que a sentença se mantenha hígida em todos os seus demais termos". 5. O MM. Juiz sentenciante, levado a erro pelo duplo requerimento da parte autora, entendeu que a pretensão a ser considerada era a constante do petitório id. nº 4772556.5401156, formulado apenas para requerer o pagamento retroativo dos valores atrasados não recebidos em vida pelo anistiado. Por tal razão, foram acolhidos os embargos de declaração da União e tornada sem efeito a parte da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de anistia. 6. Entretanto, a despeito de todo esse imbróglio processual, a matéria foi devolvida e examinada por este Tribunal em sua integralidade, tendo sido apreciada a pretensão em sua maior amplitude, qual seja, tanto o pedido de pagamento dos valores atrasados no quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo, como o pedido de restabelecimento da pensão. 7. Neste sentido, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada, o acórdão não o acolheu, porque, cessado o benefício com o óbito do titular em 2011, a existência de herdeiros do falecido não legitima a continuidade do percebimento do benefício, eis que, consoante o consignado no acórdão, deve ser levada em conta "a diferença entre o conceito legal de herdeiro e de dependente, de forma que somente os últimos podem se habilitar ao percebimento de pensão". Na hipótese dos autos, o espólio do sr. Noah Monteiro é integrado pelos seus filhos, todos maiores e capazes, não havendo sequer a participação da viúva, Marcelo Nogueira, em relação à qual somente existe menção à sua participação na defesa administrativa tratando-se, segundo a documentação acostada aos autos, de ex-esposa (id. 9131404.4980401). 8. Quanto à questão da prescrição, restou expressamente examinada, tendo sido afastada a tese da imprescritibilidade e acolhida a prescrição quinquenal. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65022121954982478158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)