Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Monteiro Nº: 5365631-56.9951.14.7.1073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: Fagner Falcão De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUGUSTO PEIXOTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, sem a incidência do fator previdenciário, retroativamente à data de reafirmação da DER (28/09/2019), de acordo com a regra do art. 29-C, inciso II, c/c §2º, da Lei nº. 8.213/91. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Murilo Dias, em suma, que há presunção de legalidade na análise administrativo do processo concessório de benefício previdenciário. Em seguida, argumenta que a Manuela Viana de tempo de contribuição não se presta como prova do alegado, pois não atende os requisitos exigidos pelo artigo 130 do Decreto 3.048/99. 3. Restou corretamente assentado na sentença recorrida que o INSS não se desincumbiu de manifestar quais foram os requisitos não atendidos quanto ao preenchimento da Juliana Freitas de tempo de contribuição fornecida pela Universidade Federal. 4. Foi observado pela sentença recorrida que “a CTC emitida pela UFPB contém todos os elementos exigidos por lei para a comprovação do vínculo, indicando os dados pessoais do servidor, o tempo de contribuição, o desligamento do cargo e a natureza do vínculo, atendendo o disposto no art. 95 da Lei nº 8.213/91”. 5. Consta da referida Manuela da Cruz a inexistência de falta ou processo de inquérito administrativo em nome do servidor, assim como consta especificamente o período de efetivo exercício. 6. Vale destacar que as certidões emitidas por órgãos públicos, como os demais atos administrativos, gozam de presunção "iures tantum" de legalidade e legitimidade, mostrando-se suficientes e adequadas para comprovar o tempo de serviço alegado. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 49925578855457857753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)