PROCESSO Nº: 2023691-37.6808.10.5.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO ALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6424883-39.4598.3.5.0256 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação mandamental para que a autoridade impetrada apreciasse requerimento administrativo, referente a BPC/LOAS, em prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa. 2. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 3. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: 2822289-06.6951.9.3.5879, Desembargador Federal Breno Martins (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/06/2020; 1389610-83.8644.12.7.8757, Desembargador Federal Leonardo Rocha, Terceira Turma, julgado em 22/10/2020. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A alegação de inadequação da via eleita aduzida pelo INSS não subsiste, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 7. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. Ademais, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020. 10. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixou ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. Demais disso, o retorno das atividades presenciais do INSS vem ocorrendo desde o final de 2020. 11. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento do benefício previdenciário em tela, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 12. Por seu turno, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados, considerando que a morosidade excessiva viola o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme precedente jurisprudencial de Corte Federal (Remessa Necessária 7085201-65.7537.15.8.4710, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 28/08/2018). Enfim, o prazo de 15 (quinze) dias fixado para que o INSS promova a mera análise do requerimento administrativo da agravada, mostra-se adequado à hipótese vertente, não vislumbrando motivação apta a acolher a dilação de prazo requerida nas contrarrazões. 13. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, requerido desde 11/12/2020, constitui mora excessiva e caracterizada afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões recursais, alegou já ter analisado o requerimento administrativo da impetrante, ora agravante. Apenas alega que seu prazo só pode ser deflagrado após completa a instrução processual, mas não traz cópia do processo administrativo ou qualquer prova de que a decisão administrativa depende de qualquer providência a cargo do agravante ou de terceiros. 14. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, razão pela qual merece ser concedida a liminar mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 15 dias úteis. 15. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33535163887444560878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)