PROCESSO Nº: 6911561-13.2990.16.11.4812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Cauê Silveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 048.073/SP. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriores, por entender que o embargante pretendia "proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o ad. 1.022 e seguintes do CPC". 2. A parte embargante alegou, em síntese, a omissão do acórdão impugnado quanto à continuidade da percepção da complementação salarial de 70% a que faz jus por força de titulo judicial, após sua redistribuição do quadro de servidores do DNOCS para a União, nos termos do art. 37, II, da Lei n° 8.1121/90. 3. O acórdão atacado não carece de omissão, como alegado pela parte embargante, porquanto, como nele destacado, tal questão já foi objeto de apreciação pelo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual reconheceu que "os servidores que não optaram pelo recebimento da complementação salarial nos termos do §2º do art. 9º, da Lei n° 11.314/2006, não devem receber a indigitada verba, mediante um percentual incidente nos seus salários base, mas sim, como uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a qual não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor. (...) No caso, a servidora optou por receber as verbas sob a rubrica "decisão judicial tran. Jug. at.", consoante se constata nos contracheques de fis. 99/100, e não, sob a rubrica "VANT.PES.NOM.IDENT.DL2438/456414", situação que afasta a sistemática de pagamento do Decreto-Lei nº 2.438188, o qual previa a incidência do percentual sobre os vencimentos base". 4. Não há que se invocar o art. 37, II, da Lei nº. 8.122/90, já que houve a opção do servidor por receber as verbas sob a rubrica "decisão judicial tran. Jug.", ao invés da complementação prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº.11.314/2006. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60578039118709643995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)