EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CAUSA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da inscrição da parte autora como empresário individual, e condenar a União e a JUCEP em obrigação de fazer, consistente em cancelar os registros dessa pessoa jurídica nos registros do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no registro de empresas, respectivamente. 2. A responsabilização objetiva do Estado, ancorada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, requer o atendimento de requisitos para assegurar o direito à indenização, na espécie, de natureza extrapatrimonial, como a comprovação da existência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não sendo exigida a demonstração da culpa. 3. No caso concreto, restou incontroverso que houve o registro da empresa A.A.C. ME, com a indevida utilização do nome da parte autora e dos seus dados pessoais, perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba, através do uso de documentos pessoais do recorrente, que foram extraviados (por furto ou perda), conforme afirmado em sua inicial. 4. Encontra-se demonstrado que o ato ilícito - fraude no registro da empresa ocorreu por culpa de terceiro, pelo uso irregular da documentação do autor. Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, diante da falta do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o suposto dano (prejuízo extrapatrimonial), porquanto não restou demonstrado que os ora apelantes concorreram para o evento danoso causado ao autor. 5. Na espécie, não se apresenta razoável impor a União e JUCEP/PB obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, visto que praticados por terceiro, com o uso indevido do CPF/RG da parte autora de forma criminosa, para obter vantagem indevida. 6. Embora se reconheça a ocorrência de fraude, verifica-se que não houve prejuízos à recorrida. O fato de a parte autora não ter solicitado o registro da empresa, por si só, não implica a possibilidade de condenação em dano moral, até porque as alegações das cobranças de bancos, credores, restrições de mercado e ter seu nome negativado e garantir a realização de negócios escusos originários da fraude na constituição da empresa, são meras alegações desprovidas de provas. 7. Acerca da atualização do valor da causa pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que servirá de base de cálculo dos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Portanto, a determinação da sentença para aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), encontra-se em sintonia com a tese estabelecida no Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF, não merecendo reforma. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa atualizado - R$33.927,00), em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao particular nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 25068771204645666837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)