PROCESSO Nº: 8211403-21.7943.17.10.8918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Ryan Carvalho ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. A parte autora, em resumo, aponta a ocorrência de contradição e omissão no julgado, considerando que deixou de enfrentar os argumentos que demonstram a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC ao presente caso, bem como que, apesar de inicialmente considerar os parâmetros dispostos no art. 85, § 3º, do CPC corretos, ao mesmo tempo afasta a aplicação do dispositivo, fundamentando no critério de equidade na hipótese em que o Juízo considerar que a verba honorária é exorbitante. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, quanto à responsabilidade da embargada na inclusão dos débitos no REFIS da crise, que importa na confissão de dívida. Aponta omissão, também, acerca da elevada quantia relativa aos honorários advocatícios. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A respeito das omissões suscitadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a adesão à programa de parcelamento de débito tributário não se afigura hábil, por si só, a instituir situação jurídica tributável, mormente quando a matéria fática confessada no seu bojo foi afastada por meio de prova técnica regularmente produzida nos autos de processo administrativo, de molde a evidenciar o adimplemento da dívida. 6. Nesse sentido, o acórdão embargado expressamente consignou que "a jurisprudência pátria se consolidou ao reconhecer que a confissão da dívida tributária não inibe a sua discussão no que concerne aos seus aspectos jurídicos. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Isaac Martins, dolo, simulação e fraude). (RESP 861088960870, RENAN RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2012 ..DTPB:.)". 7. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão embargada não se furtou em analisar o tema, asseverando que, não obstante a parte autora tenha sido a causadora da situação jurídica que ensejou a demanda, a notória resistência oposta pela apelante à pretensão meritória denota que a não propositura da demanda ensejaria a continuidade do parcelamento e o consequente pagamento indevido de tributos, sendo de rigor em vista disso, a prevalência da sucumbência para definir quem deve ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os, contudo, com base em uma apreciação equitativa. 8. Melhor sorte também não assiste aos embargos declaratórios da parte autora, considerando a inexistência de omissão, haja vista que a decisão atacada foi categórica ao afastar a aplicação da escala gradativa de avaliação estabelecida nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo. 9. Nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou que "a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da parte autora, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC". 10. Registre-se, em relação à contradição afirmada, que a apreciação equitativa funciona exatamente como juízo lógico-racional vocacionado a abrandar o tratamento legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, afastando, na situação posta, a desproporcional fixação de honorários oriunda da estrita obediência à literalidade da disposição normativa. 11. Dessa forma, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência da contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que as recorrentes opuseram os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95271309501798567740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)