PROCESSO Nº: 2983700-21.4206.19.4.1621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTIA DRIELY RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gomes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por entender que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu depois de extrapolado o prazo de garantia da obra, não se podendo presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 5293235/GO, Rel. Min. Luiz Felipe Jesus, Quarta Turma, Julgado em 29/07/2019; AgInt no AREsp 282.033/RJ, Rel. Min. Davi Farias (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 26/02/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 94565169962832485909, Desembargador Federal Convocado Anthony Novaes, Julgado em 25/10/2021; Apelação Cível 02821983851393902806, Desembargador Federal João Dias, Quarta Turma, Julgado em 24/01/2021. 4. No caso em que se julga, os vícios apontados pela parte apelante são "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva". Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em 21 de janeiro de 2012 (Apelação Cível 90971988587688801984, Desembargador Federal Matheus Viana, 2ª turma, Julgamento em 01/11/2020). 5. Assim, a parte apelante recebeu o imóvel em 04 de março de 2012, conforme termo de recebimento do bem. Inclusive, o referido termo, que foi devidamente assinado pela apelante, dispõe que o imóvel se encontra em perfeitas condições de uso e habitabilidade e que as chaves foram entregues sem qualquer restrição da parte. Nesse contexto, apenas em 01 de março de 2019, aproximadamente sete anos após a ocupação do bem, é que foi realizada a comunicação à empresa pública federal sobre os supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 027/2019; assim como apenas em 10 de janeiro de 2020 é que houve o ingresso, na origem, com a ação indenizatória. 6. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 7. Leandro Almeida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 59952230726293830135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)