PROCESSO Nº: 5163246-09.1526.11.8.3264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PIRES DIOGO DA ROCHA ADVOGADO: Divaci Levi Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7855091-07.4256.17.1.0066 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ANTHONY SILVEIRA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, a ação declaratória de nulidade "querela nullitatis insanabillis", com vistas à sustação dos efeitos da sentença e dos atos posteriores a ela, praticados no Processo 2996346-83.4463.25.11.0892, ao argumento de que não teria decaído de seu direito de revisar o benefício concedido em 1997. 2. O Juízo a quo entendeu que "a Maitê da Rocha não tem o condão de cindir a coisa julgada, como o quer o demandante, pois a coisa julgada continuará a existir; o querelante pode, entrementes, obter uma decisão judicial que declare a ineficácia da coisa julgada, o que só acontece, como visto, em situações especialíssimas, a exemplo da nulidade de citação, para citar apenas este. O que o autor da presente demanda pretende é a reapreciação da questão, o que não mais se afigura possível, exatamente porque a questão foi definitivamente julgada nos autos do processo nº 3781523-89.2193.20.6.6093. O meio processual para obter a pretensão autoral seria a ação rescisória; como o prazo desta já se exauriu, não existe mais a possibilidade de propô-la. A Olivia Souza, repita-se, não é cabível para situações como a trazida aos autos porque o suposto "vício" alegado pelo demandante não se afigura em vício transrescisório". A sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, concedida a condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. O particular, em suas razões de apelação, alega que a tese que fundamenta a sentença (art. 103/Lei 8213/91) é objeto de nulidade e configura erro material que deve ser corrigido, sob pena de mutilar o direito e as garantias constitucionais e processuais do autor. Sustenta que a ação apropriada é somente a pretensa querela nullitatis que tem por fim sanar o erro material da sentença ao aplicar a lei nova, quando seu direito está garantido pela aplicação da lei velha. 4. Com efeito, a ação declaratória de nulidade tem caráter excepcional, apenas se justificando naquelas circunstâncias em que existe um vício de natureza transrescisória, que, por sua gravidade acentuada, macula o ato na sua esfera de existência. Nesse sentido, confira-se precedente desta Quarta Turma: "Constituindo uma forma excepcional de impugnação das decisões judiciais, a querela nullitatis visa a impugnar sentença inexistente e, como tal, revela-se como verdadeira ação declaratória de inexistência jurídica" (TRF 5, Quarta Turma, AC 7530435-18.5916.19.5.8892, Relator: Desembargador Federal PIETRO MENDES). 5. No caso, na linha do que esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, o Particular pretende, com a ação anulatória, é a reapreciação da questão ao argumento de direito adquirido à revisão do seu benefício, o que não cabe nos moldes do instrumento processual adotado. 6. Apelação do Particular improvida. 7. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 44610437945718893628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)