PROCESSO Nº: 6358938-85.1066.7.3.9324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J PATRICIO METAIS GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Enrico Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular para afastar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso. Alega que os valores recebidos a título de subvenção são classificados como receita, não havendo controvérsia em relação a isso, como se depreende das disposições contidas no Pronunciamento Técnico CPC nº 07 (R1) Subvenções e Assistências Governamentais. No entanto, afirma que, ao cotejar a natureza dos valores recebidos a título de subvenção com a composição da receita bruta definida no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conclui-se pela impossibilidade de classificá-los como receita bruta, já que as subvenções não decorrem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica. 3. O recorrente alega que, para as empresas que optam pelo regime do lucro presumido, como no caso dos autos, a base de cálculo dos tributos é apurada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta acrescida, entre outras coisas, das demais receitas e resultados positivos. Assim, considerando que os valores recebidos a título de subvenção, como os créditos presumidos de ICMS, constituem "demais receitas" (ou seja, outros resultados operacionais), devem ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa aos artigos 25, 28 e 29 da Lei nº 9.430, de 1996, e ao art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. 4. No que se refere à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 8.570.428/PR (Relator para acórdão Min. Emanuel Monteiro, DJe 1º.8.2121), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 5. Conforme entendimento da Corte Superior, a União, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e pela CSLL, busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado-membro, que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 31381925399220151152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)