PROCESSO Nº: 9060781-12.2668.16.6.0552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: Theo Nogueira Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que deferiu honorários em favor da UFPE, em sede de Cumprimento de Sentença, sobre o excesso de execução apurado. 2. Alega que não restam dúvidas sobre o manifesto equívoco do Magistrado de piso, visto que a Lei e jurisprudência são no sentido de que nas execuções individuais de sentença de processo coletivo contra a fazenda pública devem ser arbitrados honorários advocatícios. Ademais, tendo a UFPE decaído de parte mínima do pedido, deve ser condenada nos ônus da sucumbência, em favor da ora Recorrente. 3. É bem verdade que são devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 4. Contudo, esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". Precedente: JOÃO VITOR PORTO - Processo 4628719-92.3548.11.12.8363, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Anthony Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2020. 5. No caso dos autos, tendo a UFPE apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à Autarquia devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial aos Agravados apenas pela apresentação do Cumprimento de Sentença. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 02897425377309198631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)