PROCESSO Nº: 2852094-31.8846.27.8.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOAQUIM REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Fogaça EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que condenou o apelante e os demais réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da condenação do FNDE em honorários em favor da DPU. 3. Não merece acolhida o apelo da autarquia. Já decidiu o STF e a jurisprudência se consolidou pela adoção do entendimento de que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União, sendo devidos os honorários advocatícios também pelo FNDE em favor da DPU. Neste sentido: PROCESSO Nº 0809881-18.1096.6.3.0351, Desembargador Federal Diego Pinto, Segunda Turma, julgado em 14/12/2019. 4. Apelação improvida. 5. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, de forma que somam 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 31492207868938218711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)