PROCESSO Nº: 0587380-68.8340.29.1.1945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. CUSTAS DEVIDAS. IMPROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 incidentes desde a citação. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I do CPC, com incidência da súmula nº 111 do STJ. Reexame necessário por força do artigo 496, I, do CPC, por não ser líquida a sentença proferida. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a demandante não logrou êxito em comprovar a carência necessária exigida pela legislação, porquanto não houve início de prova material, uma vez que, os documentos juntados são de terceiros ou foram produzidos no momento do requerimento administrativo. Aduz, subsidiariamente, que a Autarquia é isenta de pagar custas processuais. Requer, a total reforma do julgado, com a condenação da parte autora em custas e honorários. 3. De início, a presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que, mesmo ainda não calculado o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inclusive, a parte autora, em outubro de 2019, atribuiu à causa o valor de R$ 71.821,00 (vinte um mil, novecentos e cinquenta e seis reais). (Precedentes: Processo: 20983802194142226039, REO - Remessa ex offício - 049182, Desembargador Federal João da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 09/07/2019, Publicação: DJE - Data: 24/07/2019 - Página: 48 - Nº: 54). 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 7460395.43059472 - p. 12), onde consta como nascimento a data de 16/10/1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 5393165.88483306 e 1111550.11414550), dentre os quais se destacam: certidão de nascimento da demandante no dia 12/06/1964, datada de 02/08/2009; notas fiscais de venda de material agrícola em nome da demandante, datadas de 08/03/2011 e 08/06/2012; carteira sindical em nome da demandante, com data de associação em 25/02/2019 e contribuições sindicais de 2018 e 2019, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Poço Verde-SE; certidão eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 10/05/2019; cadastro individual do SUS em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de lavradora; declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Poço Verde-SE em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, assim como, o período de 23/04/1998 a 12/01/2019 em que exerceu atividade rural, datado de 06/03/2019; contrato de meeiro de imóvel rural em nome da demandante, por tempo indeterminado a partir de 20/07/1998, datado de 26/08/2019 e ITR da propriedade; declaração da Prefeitura de Poço Verde de que a demandante trabalhou nas Frentes Produtivas de Trabalho da municipalidade no período de 28/04/1998 a 13/07/2000; 7. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 8. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhasa sentença foi clara ao afirmar que "as testemunhas ouvidas em juízo, Kaique Porto que a autora, em regime de economia familiar, trabalhou na lavoura por mais de 20 (vinte) anos". 9. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 10. Visto que, o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incide a Lei nº 8.620/93 (art. 8º, § 1º), que isenta o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 26906832409299317468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)