PROCESSO Nº: 9589032-63.3507.30.11.4692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Tiago De Oliveira Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação interposto pelo ora embargante, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da Impetrante de excluir ou deduzir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor do ICMS incidente nas operações de venda de mercadorias por ela realizadas e destacado nas respectivas notas fiscais, bem como assegurar o direito da parte impetrante em apurar o indébito referente aos montantes recolhidos a maior em razão da inclusão do valor do ICMS incidente nas operações de venda de mercadorias e destacado nas respectivas notas fiscais na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) por meio de compensação com quaisquer tributos devidos à Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Resp 6.469.967/RS e alega que o acórdão foi omisso quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, e 1.040, do nCPC, e do art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, qual seja, perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. A Turma concluiu que a sentença apelada se encontra em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.224.777/SC (Tema 994): "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 4. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49436265215655193677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)