PROCESSO Nº: 5509755-50.5339.2.11.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVIA MELISSA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Felipe Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido das executadas de desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias, via BACENJUD, para pagamento da dívida oriunda de empréstimo bancário à Pessoa Jurídica nº 81.6051.356.0492852-59, no valor de R$ 55.750,60 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), onde atuaram como avalistas. 2. Em suas razões recursais, as agravantes alegam que, no dia 30/08/2017, compareceram espontaneamente aos autos, informando da realização de um acordo, vindo o agravado apresentar manifestação, em 18/04/2018, esclarecendo que o acordo não teria abarcado a cédula bancária cobrada nos autos, inexistindo qualquer outra movimentação. Aduzem que, sem qualquer requerimento de prosseguimento do feito, de ofício, em 28/04/2019, o magistrado a quo proferiu algum despacho, que afirma, até a presente data, não está disponível para visualização do seu teor, nem foi expedida a intimação. Dizem que em decisão surpresa e de ofício, após mais de 01 (um) ano, em 02/05/2020, as agravantes, Gustavo Henrique Teixeira e Sidia Lara Nascimento, tiveram suas contas bloqueadas, indevidamente, por se tratarem de verbas impenhoráveis, diante do seu caráter alimentar, o que não pode ser mantido.Sustentam que a decisão agravada está eivada de equívocos, devendo ser reformada, para deferir o imediato desbloqueio dos valores constritos, uma vez que, além de violar o texto de lei, expresso do art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil, assim como a jurisprudência dominante, diante do caráter alimentar das referidas verbas, ainda atingiu bens/valores de terceiros estranhos à lide, decorrente de proventos de aposentadoria do marido idoso da agravante/executada Ana Laura Monteiro, bem como da pensão dos filhos menores da agravante/executada Julia Carvalho, portanto, impenhoráveis. Aduz que, com base no exposto, a condição de terceiros estranhos à lide, não só do titular da conta conjunta da Caixa Econômica Federal, mas também dos beneficiários menores da pensão recebida nas contas do Bradesco e Santander, é suficiente para a determinação do imediato desbloqueio de tais verbas. Além disso, afirmam que os bloqueios atingiram os proventos de aposentadoria e o salário das agravantes, sem falar na possibilidade de manutenção da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, a título de caráter alimentar, como é o caso dos autos, não tendo sido em momento algum levado isso em consideração. Ressaltam que são os seguintes valores bloqueados: a) Letícia Souza - Caixa Econômica Federal - Agencia 0867 - Conta 35458524-3 - Bloqueio de R$ 87.014,38 - Proventos de Aposentadoria do INSS, bem como os proventos da aposentadoria do seu marido, Sr. Pedro Henrique Fernandes, em conta conjunta (Doc. 06 - fls. 127); b) Sidia Isabelly Ferreira - Banco Bradesco - Agencia 1771 - Conta 51361-0 - Bloqueio de R$ 5.056,81 - Salário (Doc. 06 - fls. 128); c) Sidia Stella Freitas - Banco Santander - Agencia 3757 - Conta 432366249776 - Bloqueio de R$ 68.900,54 - Recebíveis da Aposentadoria de Pedro Miguel Lima para o seu custeio (Doc. 06 - fls. 130). Salientam que a conta mantida pela Agravante Sidia Camila da Mota (filha) é destinada quase que exclusivamente para auxiliar a subsistência dos seus pais, a agravante Silvia Larissa da Cruz e o terceiro Francisco Souza, pois são idosos, contando com mais de 82 anos de idade e estão na condição de grupo de risco durante a pandemia ocasionada pelo Covid 19, restando impossibilitados de praticar qualquer ato externo da vida cotidiana. Requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, cassando-se, de imediato, os efeitos da decisão agravada, com ordem para liberar os valores bloqueados, ou caso já tiver sido transferido para a conta judicial, determinar o respectivo levantamento pelas agravantes. 3. Inicialmente, ressalte-se que não prospera a alegação das agravantes de que não houve pedido da parte agravada para penhora on line ou que a decisão do juiz monocrático foi surpresa. Observa-se na inicial do processo principal, que a Caixa requer tal providência. Também, no despacho inicial determinando a citação das executadas, em 2017, o juiz já tinha informado às agravantes que "aperfeiçoada a citação do Executado, e não tendo este, no prazo, efetivado o pagamento, proceda-se à penhora, preferencialmente mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854 do NCPC), primeiro, e no RENAJUD, em caso de insucesso da diligência anterior, por considerar que também tem, a Exequente, o direito a uma prestação jurisdicional efetiva e a uma duração razoável do processo, bem como aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/88), determinando o bloqueio de R$ 93.583,60..." 4. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. De fato, constata-se que a agravante Silvia Juliana Duarte e seu esposo se utilizam da conta constante na Caixa Econômica Federal (agência 0867 - Conta 51996054-8) para receberem seus proventos de aposentadoria, conforme consta nos documentos de ids. nºs 6218926.08968984 e 1304997.87474161. Embora existam outros depósitos na referida conta, há de se preservar o mínimo para a sobrevivência das partes, não podendo ser penhorado o valor que corresponda ao recebimento de seus proventos, tratando-se de verba de natureza alimentar. 6. Em relação à Sidia Ana Julia Novaes, também se verifica que a conta no Banco Bradesco - Agência 1771 - Conta 98939-8 - é utilizada para pagamento de seu salário oriundo da Secretaria de Turismo, da Prefeitura do Recife/PE (ids. 2764506.58304729 e 9812588.39078031). 7. No entanto, no tocante aos valores bloqueados (R$ 97.139,54) na conta da agravante Sidia Isabel Moraes, no Banco Santander - Agência 3757 - Conta 268385929938, cumpre fazer algumas observações. Analisando os montantes da referida conta (Doc. Id. 6641508.45702490), observa-se que existem 3 tipos valores de crédito: 1) depositados pelo Sr. Isaac Azevedo, pai dos filhos de Isabella da Mota (certidões de nascimento - doc. id. 6243414.39122500); 2) valores transferidos da conta da Sra. Silvia Bárbara Farias para a filha; e 3) depositados por terceiros. 8. Quanto aos valores depositados pelo Sr. Luiz Miguel Nascimento, a fim de comprovar a natureza alimentícia, a parte agravante trouxe aos autos certidão de nascimento dos filhos, na qual consta o nome do Sr. Benjamin Silveira como genitor, e trecho do divórcio consensual entre os genitores, no qual o Sr. Gustavo Martins ficou obrigado ao pagamento mensal de R$ 4.000,00, referente a aluguel de imóvel, bem como em arcar com 50% das despesas dos filhos. No extrato colacionado, todos os meses há depósitos do Sr. Gustavo Ribeiro, nos valores que variam de R$ 4.500,00 a R$ 6.000,00. Contudo, sempre após as referidas transferências ocorreram pagamento de contas em valores semelhantes ao montante depositado. A título de exemplo, no dia 01/10/2020 houve a transferência de R$ 5000,00 (crédito) da conta do Sr. Enzo Moraes para a conta de Sídia e logo após, no mesmo dia, houve o pagamento de um título de outro banco no valor de R$ 5.406,31 (débito). Tal prática é uma constância no extrato que traz movimentações de dezembro de 2019 a julho de 2020. 9. No que se refere aos valores transferidos da conta da Sra. Silvia para Sídia, tem-se que os extratos colacionados aos autos de fato comprovam a saída dos montantes (transferências que totalizam o valor de R$ 95.208,00) da conta da genitora, na qual percebe seu benefício de aposentadoria, e a entrada para a conta da filha, nas mesmas datas (entre 25/06 a 20/07). Contudo, entre essas datas, observam-se também, saques, transferências de valores da conta da filha para pagamentos alegadas consultas médicas, pagamento de uma conta de energia elétrica, que representam boa parte dos valores transferidos e demonstram que já foram gastos. 10. E ainda, como já exposto, existem verbas nessa conta do Banco Santander que não podem ser caracterizadas como verbas alimentares e impenhoráveis, já que depositadas por terceiros e sem qualquer relação aos fatos anteriores debatidos. 11. Conforme aludido extrato, considerando a data inicial de movimento de 09-01-9450, observam-se os seguintes depósitos/créditos sem qualquer caráter alimentício: 09/01 - R$ 743,50, 06/02 - R$ 250,00, 07/02 - R$250,00, 12/02 - R$ 743,50, 21/02 - R$ 330,00, 03/03 - R$ 250,00, 06/03 - R$ 350,00, 06/03 - R$ 3.440,00, 13/03 - R$ 743,50, 18/03 - R$ 1.202,00, 06/04 - R$ 8.866,00, 06/04 - R$ 743,50, 13/04 - R$ 718,00, 22/04 - R$ 1.270,00, 04/05 - R$ 743,50, 11/05 - R$ 500,00, 04/06 - R$ 400,00, 15/06 - R$ 300,00, 15/06 - R$ 35,00, 24/06 - R$ 300,00, 06/07 - R$ 60,00, 13/07 - R$ 500,00, 27/07 - R$ 38,00. 12. Desta forma, tem-se que a conta do banco Santander é penhorável, seja em razão das inúmeras movimentações já referidas que desqualificam a noção de conta-salário, seja pela constatação de que parte significativa dos valores que poderiam ser entendidos como impenhoráveis já foi utilizada. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que sejam liberados apenas os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (Agência 0867 - Conta 45562161-0) e no Bradesco (Agência 1771 - Conta 00019-4). Embargos de declaração prejudicados. [02]
(PROCESSO: 30983058702282551689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)