PROCESSO Nº: 9150087-76.1643.4.3.0253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN PIRES e outro ADVOGADO: Raul Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO: Juan Mendes De Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES EM CONSELHO DE CLASSE. INSCRIÇÃO DE CHAPA. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL DO SISTEMA COFEN-COREN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu pedido liminar consistente em determinar "a inscrição da chapa 03 'Enfermagem, o Coren lhe Representa', publicando novo edital 02 com a inclusão da referida chapa no rol de candidaturas deferidas, bem como que seja determinando ainda a suspensão do processo eleitoral até que seja publicado o novo Edital nº 02". 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A parte impetrante, ora agravante, insurge-se contra a decisão exarada pela Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria CATARINA MOURA nº 054/2020, que indeferiu a inscrição da Chapa 3 (Enfermagem, O COREN lhe representa), em razão da constatação de condições de inelegibilidade dos candidatos Kevin Fogaça, Luiz Otávio Castro e Wittames Santos da Silva. 5. O ato administrativo impugnado restou assim fundamentado: "dentre os inscritos para concorrer ao Quadro 1, as profissionais Miguel Moura e Rafael Silveira apresentaram carteiras profissionais com data de emissão após a publicação do edital nº. 01, ou seja, após o dia 18 de dezembro de 2020. Já ao analisar os documentos dos inscritos para concorrer ao Quadro II/III, percebeu-se que o profissional Wittames Santos da Silva apresentou carteira profissional vencida desde 12/06/2018." 6. Por sua vez, sustenta a parte agravante: 1) no Edital Eleitoral nº. 02, o Presidente da Comissão Eleitoral, indeferiu o pedido de inscrição da Chapa 03 sob argumento de que os profissionais Enfª. Luiz Felipe Fernandes e o Tecnico de Enfermagem Wittames Santos da Silva apresentaram carteira profissional com data de emissão posterior a publicação do Edital Eleitoral nº. 01; 2) em 12 de julho de 2020, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), através da Decisão COFEN nº 029/2020, em seu art. 4º, prorrogou de ofício, por 120 (cento e vinte) dias, a validade das Carteiras de Identidade Profissionais já vencidas ou com vencimento nos meses de março e abril, em decorrência da pandemia do COVID-19; 3) os referidos profissionais anexaram aos seus requerimentos junto à Comissão Eleitoral, certidões emitidas pelo próprio RYAN REZENDE, atestando que as respectivas inscrições encontravam-se ATIVAS; 4) toda documentação da Chapa 3 foi entregue em tempo hábil, não existindo nenhuma falha, uma vez que os integrantes impugnados estavam quites com as obrigações perante ao Conselho e amparados na legislação; 5) não procede o fundamento de que o Técnico em Enfermagem Wittames Santos da Silva, não havia protocolado o pedido de recadastramento, uma vez que o próprio Conselho emitiu protocolo de atendimento sob o nº 12447/2020, expedindo a respectiva Carteira Profissional (CIP), além da Certidão de Inscrição Profissional ou Certidão de Regularidade como documento hábil e legal para permitir o exercício da profissão até 31/12/2020. 7. No entanto, como pontuou o Juízo a quo: "embora a impetrante João Pedro Fernandes tenha anexado certidão emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem, em 17 de junho de 2020, informando que sua inscrição se encontrava ativa naquela data, o ato impugnado informa que tal inscrição somente foi solicitada em 20/03/2020, posteriormente à data da publicação do Edital, em 27 de junho de 2020, não servindo para demonstrar a habilitação da impetrante à participação no processo eleitoral. Da mesma forma, conquanto a petição inicial alegue que o fundamento declinado no ato administrativo (de que o impetrante Wittames Santos da Silva se encontrava com sua Carteira de Identidade Profissional vencida e não protocolou pedido de recadastramento) não é verdadeiro, não fez qualquer prova documental de que efetivamente o impetrante havia requerido o seu recadastramento até a data da publicação do Edital, mais uma vez limitando-se a acostar cópia de sua Carteira de Identidade Profissional vencida em 2018". 8. Com efeito, conforme destacado na decisão da Comissão Eleitoral, era necessário que o candidato apresentasse a carteira profissional válida até a data de publicação do Edital Eleitoral, que se deu em 15/03/2020, critério este objetivo (art. 30, § 2º, I, do Código Eleitoral do Sistema COFEN-COREN), e seu descumprimento atrai a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, VIII, do citado Código Eleitoral. 9. Nesse contexto, em que pese a argumentação desenvolvida pela parte agravante, mostra-se razoável e legal a exigência questionada, tal como apreciado pela decisão agravada. Isso porque os candidatos à direção do Conselho, por certo, devem atender às normas, que depois de eleitos terão de impor aos filiados. 10. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa e, diante da ausência de um dos requisitos (probabilidade do direito invocado), a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97165578365369444631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)