Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Mota Nº: 8080471-15.2014.27.5.5758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRUCIA DE M DANIEL BARBOSA - ANA LUIZA PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL COSTA E OUTRO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MELO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4368654-28.9594.16.2.6414 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DAVI LUCAS CAMPOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado de Goiás. 2. Alega-se nas razões de recurso que: (a) Inexiste Luiz Otávio Oliveira, por falta de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, entre a ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada pela ora agravante em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e a Execução de Título Extrajudicial nº 7536862-21.6192.1.4.1542 ajuizada pela ECT em face da ora agravante, em tramitação perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; (b) Diferentemente do que alega a ECT, a problemática da glosa decorreu do Contrato 227/GO, o qual é discutido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2516769-79.4122.3.7.6630, tendo como causa de pedir a única e exclusiva retirada do cadastro da empresa do SICAF. Já a ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais possui como objeto os valores totais retidos, além dos pedidos de liberação destes e ressarcimento pelos abalos a honra, imagem e reputação da pessoa jurídica; (c) A cláusula de eleição de foro, estabelecendo que caberá à Justiça Federal em Goiás dirimir as questões envolvendo o Contrato n.º 227/2015 não produz efeitos em relação à agravante, nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, devido a seu estado de hipossuficiência, já reconhecido em primeiro grau de jurisdição mediante a concessão de justiça gratuita. 3. Reconhecido o acerto da decisão agravada ao afirmar que, no caso, "a origem dos problemas está relacionada à interpretação de cláusula contratual do ajuste formalizado com a Diretoria Regional de Goiás", uma vez que, à primeira vista, e levando em conta o próprio relato da agravante, tanto a execução de título extrajudicial em tramitação perante a Seção Judiciária de Goiás quanto à ação de obrigação de fazer em tramitação perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte têm origem nas obrigações assumidas pelas partes ao firmarem o Contrato nº 227. Com feito, a Nicole Cardoso entre as referidas causas está aparentemente caracterizada, na medida em que, por meio daquela, a ECT objetiva a responsabilização da empresa agravante pelo descumprimento do Contrato nº 227 e, por meio desta, a empresa agravante pretende obrigar a ECT a cumprir a obrigação de fazer decorrente do mesmo contrato, além da condenação em danos morais decorrentes das medidas adotadas pela empresa pública em razão do mesmo contrato. 4. O eventual reconhecimento da ineficácia da cláusula de eleição de foro em relação à agravante não se apresenta como motivo suficiente para afastar a necessidade de reunião dos feitos por Alana Silva, a fim de evitar decisões contraditórias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55895248279614351029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)