Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rodrigues Nº: 8491229-49.8193.7.6.5629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CLARA NOVAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR VIANA ADVOGADO: Antonio Pires Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Souza Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6947529-25.2096.20.5.8425 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DIOGO RAMOS. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. O embargante alega que não houve manifestação sobre sua principal tese: "que se trata de norma processual e que, portanto, exige aplicação imediata".. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No que tange à aplicação da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, o entendimento desta eg. 2ª Turma é no sentido de que "o critério de Ryan Souza definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada" (TRF5, 2ª T., PJE 3595923-23.1381.16.5.3559, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Campos. em: 24/04/2020). (PROCESSO: 56739172993752300424, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19241015982484318327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)