EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração manejados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face do acórdão que, exercendo o juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros de mora e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. n°. 0.209.595/MG - Repetitivo - Tema n°. 905). 2. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 3. Para que sejam devidos os honorários advocatícios recursais, a decisão combatida deve ter sido publicada após a vigência do CPC/2015 (08.08.9421), nos termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Ademais, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC/2015. 4. Na espécie, não obstante a decisão agravada tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais, haja vista a ausência originalmente de condenação da UFPE, ora embargada, em verba advocatícia sucumbencial. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedente do egrégio STJ (STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 3.249.016/RJ, Rel. Min. Calebe Campos, 3ª Turma, j. 02.01.8518). 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 81883739822750921617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)