PROCESSO Nº: 7001486-34.1362.2.9.7803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DUARTE MAIA ADVOGADO: Igor Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EM PARTE INCONGRUENTE COM A HIPÓTESE DO AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença recorrida extinguiu sem resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, ao fundamento de que o exequente, ora apelante, não teria legitimidade ativa. Apela o exequente, aduzindo, inicialmente, que a sentença teria extinguido o feito ao fundamento de litispendência, mas que esta não restaria configurada. A apelação não deve ser conhecida nesta parte, dado que incongruente com a hipótese dos autos; 2. Também não deve ser conhecida a apelação na parte em que discute índice de correção monetária. Consoante já dito, o feito foi extinto sem resolução de mérito, não tendo o MM. Juízo a quo sequer tangenciado o assunto de índices de correção monetária; 3. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 4. Caso em que o exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária do Ceará, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF; 5. Ocorre que o recorrente não demonstra (sequer alega) ser integrante da categoria representada por aquele Sindicato; 6. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do Sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. A questão é que, não tendo o exequente domicílio na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, carece de legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença; 7. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade dos autores para proporem, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo; 8. Apelação conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. LMV
(PROCESSO: 98654149771772905128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)