PROCESSO Nº: 2921992-93.2374.10.10.9151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO MONTEIRO - ME ADVOGADO: Vianei Bezerra Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 69.260/2017. EXCLUSÃO. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. EMISSÃO DE GPS PELO E-CAC. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE ADESÃO IMPLEMENTADAS. ANTECIPAÇÕES PAGAS. BOA-FÉ DA EMPRESA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO BENÍCIO SOUZA. APELREEX 10538355280471847197CE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 44493696191493093931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)