PROCESSO Nº: 8340740-49.5966.11.2.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Ian Rezende Chagas Costa De João Vitor Fernandes: BC MAIS SERVICO DE ASSESSORIA E BENÍCIO REZENDE - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, proposta pela ECT contra BC MAIS SERVICO DE ASSESSORIA E RODRIGO FERREIRA - ME. O MM. Magistrado de primeiro grau determinou a extinção da execução, com arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade da parte exequente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução, caso se encontrem bens penhoráveis, tudo na conformidade do art. 921, § 3º, do CPC/2015. 2. A ECT, em suas razões de recurso, pugna pela observância do princípio da cooperação das partes. Defende que o tempo conferido para localizar o executado (05 dias) não foi razoável e que deve haver a cooperação do Poder Judiciário para tal fim. Afirma que foi indevida a extinção do processo. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito. 3. Quanto à matéria, o CPC (art. 921, III, §§ 1º e 2º) determina que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá ser ordenado o arquivamento dos autos 4. Já o art. 921, § 4º, do CPC/2015 estabelece que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, depois de decorrido 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da exequente. Após o interstício prescricional, poderá o juiz extinguir o feito nos termos do §5º, do já citado artigo. 5. Conforme consta dos autos, o processo foi suspenso por esse fundamento em 14/08/2019, sem que a parte exequente tenha indicado a existência de bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução. 6. Verifica-se que, porque não foram encontrados bens do devedor, no prazo determinado pelo Juiz, houve a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º 4º do CPC/2015, sem baixa na distribuição. 7. Houve certidão (29/12/2020) de que decorreu tal prazo de suspensão sem mais requerimento (Doc ID: 3983937.51428676), na mesma data a sentença recorrida que extinguiu a execução foi prolatada. 8. Observa-se, portanto, que não ocorreu o lustro prescricional, a contar do fim do prazo previsto nos §§1º e 4º, art. 921, do CPC, incidindo no caso a suspensão do art. 921, e não a extinção do processo de execução do §5º. 9. Apelação provida, para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito, com arquivamento dos autos, sem baixa, pelo prazo legal. [02]
(PROCESSO: 85446557989286824240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)