PROCESSO Nº: 6711287-71.3495.12.12.1439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA e outros ADVOGADO: Thais Teixeira Ribeiro Nisiyama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9879665-52.7252.12.2.0513 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 1632028-43.1521.12.10.5407, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 7.331.420/PE, Rel. Min. Enrico Gomes, Primeira Turma, DJe de 17/09/2017 e REsp nº 2.222.146/MG, Rel. Min. Gabriel Sales, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 5721076-24.8540.7.4.0457, Rel. Des. Federal Leonardo Moreira, Julgamento: 20/10/2019; AG/PE nº 6386395-47.7958.8.5.2036, Rel. Des. Federal Levi Sales, Julgamento: 05/09/2019; AG/PE nº 2561037-22.0203.18.6.2750, Rel. Des. Federal Convocado Daniel Costela, Julgamento: 21/10/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65290174242038156724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)