PROCESSO Nº: 7194241-25.8889.4.12.3685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benício Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Castro Noah Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apela a exequente (herdeira de servidor falecido) de sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva movida em face da União Federal, que extinguiu o feito sem resolução de mérito; 2. A ação coletiva que se executa (processo nº 5281510-01.0240.7.6.3277) foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal; 3. Sendo certo que, no caso em apreço, o servidor falecido era vinculado ao DNER, e não à Polícia Rodoviária Federal, carecia de legitimidade para propor o cumprimento de sentença, ainda que supostamente, como sustentado, seu o nome constasse da relação acostada à petição inicial da ação coletiva; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 81220255178728429754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)