PROCESSO Nº: 7225618-01.7325.21.7.9694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA LUZ ADVOGADO: Theo Azevedo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. MONTANTE APURADO ADMINISTRATIVAMENTE INCOERENTE COM OS VERDADEIROS CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO FEDERAL, contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral para condenar a apelante a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 2908243-21.4357.28.3.6943, que tramitou na 13ª Vara Federal da subseção potiguar, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. A utilização dos aplicativos de transporte sugeridos pela UNIÃO não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária daquele município, o que é corroborado pelo Ofício nº 517/2019, do Serviço de Administração da PFMOS. Ademais, a apelante não conseguiu demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido. 3. Apelação improvida. MURILO DA ROSA
(PROCESSO: 37761344545475350812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)