EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação tão somente para definir a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais definidos em desfavor do particular (beneficiária da justiça gratuita), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 17471968203024020260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)