PROCESSO Nº: 6757466-94.7849.22.11.3599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Nicolas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5837311-32.6382.13.11.4341 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA. CUSTAS. ISENÇÃO. REEMBOLSO DO VALOR ANTECIPADO PELA PARTE VENCEDORA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal de Campina Grande em face da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Alega equívoco que importou em excesso de execução: cobrança indevida das custas judiciais. 3. Em relação à insurgência da UFCG, no tocante ao reembolso das custas adiantadas, não assiste razão à Autarquia em virtude do disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC. Com efeito, conforme dispõe a Lei n. 9.289/96, art. 4º, inciso I, as Autarquias e Fundações são isentas do seu pagamento; entretanto, tal isenção não dispensa o Ente Público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 09657442009659250296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)