PROCESSO Nº: 3593007-14.3607.12.7.5097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1680955-47.1716.5.12.0502 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Joaquim Barbosa. Fibrose Pulmonar. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESSARCIMENTO, E SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM ADUZIDAS NO RECURSO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo estado de Pernambuco contra julgado que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para confirmar a determinação, feita em sede de liminar, de realização de perícia médica judicial, bem como para estipular que a continuidade do tratamento fica também condicionada a reavaliações da demandante a cada 3 meses. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao direcionamento do cumprimento: b) quanto ao imediato ressarcimento a ser efetuado pela União em favor do ente estadual; c) quanto ao princípio da separação dos poderes; d) quanto ao medicamento requerido não ser disponibilizado pelo SUS. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto o acordão se manifestou expressamente sobre a questão do medicamento requerido não ser disponibilizado pelo SUS, devendo se destacar que esta foi a única das alegações da parte embargante que havia sido aduzida nas razões do seu agravo de instrumento. 4. Neste sentido, o julgado embargado consignou "que em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 5. Quanto às demais questões trazidas nestes aclaratórios, sequer foram suscitadas no agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifica-se que as expressões "direcionamento", "ressarcimento" e "separação dos poderes", que também fundamentam o inconformismo da recorrente, foram mencionadas pela primeira vez apenas nas razões dos presentes aclaratórios. 6. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 7. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 73614500593613910, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2011 - Página 109). 9. Embargos Declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 94077025116200793161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)