PROCESSO Nº: 8904139-17.5415.26.6.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: Benício Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Sales Carra EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 96.087/2019. PROCESSO AJUIZADO EM 2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 603/2019 CJF. ATO NORMATIVO 229/2020. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se acerca da competência da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB para processar e julgar o feito, ajuizado em 2020, diante da inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.876/19. 2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que: "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Assim, a competência delegada para causas previdenciárias em favor da Justiça Estadual passa a ser feita nos termos da lei, não mais subsistindo a faculdade prevista na redação originária do §3º do art. 109 da Constituição Federal, que autorizava o segurado optar por propor a causa perante o juízo estadual de seu domicílio, caso a comarca não fosse sede de vara federal. 3. A Lei 13.876/2019, em seu art. 3º, limitou a atuação da jurisdição delegada às Comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de Vara Federal, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal nominar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto na lei. Nos termos do §1º, do art. 2º, da Resolução 603/2019 CNJ: "Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor". 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do ato normativo nº 229/2020, que revogou o nº 480/2019, listou as comarcas estaduais que permanecerão com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Resolução 603 do CNJ, dentre as quais se inclui a Comarca de Catolé do Rocha, por estar a 102,3km de distância da Comarca de Souza. Precedentes: (PROCESSO: 46150165529414039964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020); (PROCESSO: 22694830056532582494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020); (PROCESSO: 29972006869305301585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021). 4. Apelação provida para declarar a competência da Comarca de Catolé do Rocha/PB para apreciar a presente demanda, determinando-se a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para dar continuidade ao feito. MIC
(PROCESSO: 06497099348979994219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)