PROCESSO Nº: 9717040-38.8587.19.3.0540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERMILIA FEITOSA BRUNA LOPES e outro ADVOGADO: Francivaldo Francisco Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5585590-09.5953.10.4.7512 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 113, §1º, DO CPC. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento, porém deixou de se manifestar expressamente sobre a questão atinente ao desmembramento do processo em seis grupos, embora a matéria tenha sido objeto de irresignação da parte agravante. Omissão reconhecida. 2. Compulsando-se os autos de origem, observa-se que a Ação Civil Pública foi proposta em face de 45 partes - a UFCG e 44 servidores pertencentes aos quadros daquela instituição. 3. O art. 113, §1º, do CPC, prescreve que "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ouna execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". 4. No caso dos autos, mostrou-se acertado o desmembramento do feito, uma vez que o polo passivo era composto por 45 pessoas, o que, decerto, comprometeria a rápida solução do litígio. 5. O litisconsórcio passivo, na espécie, é facultativo, haja vista que não há imposição legal em sentido contrário, nem a natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação de todos os litisconsortes para que a sentença seja eficaz. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão sem o empréstimo de efeitos infringentes aos aclaratórios, apenas alterando o resultado do acórdão embargado para constar o provimento parcial do agravo de instrumento. ccms
(PROCESSO: 16422570549612026738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)