PROCESSO Nº: 8792690-15.8908.24.6.2689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, autorizou a realização de bloqueio judicial nas contas públicas do ente estatal, caso descumpridas as determinações nela elencadas. 2. A insurgência recursal está alicerçada na suposta impossibilidade de bloqueios judiciais em face da Fazenda Pública. 3. Contudo, na casuística, releva notar que a autorização de sequestro, consta expressamente do dispositivo da sentença exequenda. Assim, em respeito à coisa julgada, não há mais espaço para se rediscutir a possibilidade de efetivação de bloqueio judicial, no caso em análise. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45339608555669138757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)