EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelação ataca sentença que, sem apreciar o mérito, denegou a segurança, ao argumento de que o caso concreto demanda dilação probatória ampla e profunda com o fito de demonstrar que a impetrante estaria, de fato, acometida de cardiopatia grave, de maneira a lhe permitir gozar do benefício fiscal de isenção do imposto de renda, nos termos do art. do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. Sem razão a sentença. Do que se colhe dos autos, fora ajuntado pela demandante, quando do ajuizamento da ação, laudo pericial médico, confeccionado, inclusive, por profissional conveniado à rede pública de saúde, em que atesta ser a impetrante portadora de "miocardiopatia isquêmica grave, ENZO COSTA", tendo-se, a propósito, sido submetida a procedimento cirúrgico para realização de revascularização do miocárdio com colocação de ponte mamária (id. 9956233.98641835). 3. Portanto, sabe-se que, desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar a cobrança de tributo. No mais, verifica-se que a causa se encontra madura para julgamento, daí porque é o caso de se aplicar à hipótese o art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, para, de pronto, decidir-se o mérito da lide. 4. O Poder Judiciário, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode valer-se de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente de realização de perícia judicial ou da apresentação de laudo médico oficial, de modo que a exigência contida no art. 30, da Lei 9.250/1995, no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial das entidades federativas, não vincula o poder judiciário. E, no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos evidenciam com clareza a presença dos requisitos legais para a concessão do direito à isenção. 5. É dizer, na hipótese sub examine, resta induvidoso que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, não havendo incerteza quanto ao seu enquadramento clínico, de maneira que, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, c/c a alínea "c", inciso II, art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, seus proventos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 6. Apelação a que se dá provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 15958089327764882960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)