PROCESSO Nº: 0704495-24.1515.21.9.0735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Levi Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Dias EMENTA: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de prescrição do fundo de direito, suscitada pela União, e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 432.534,18) 2. Em suas razões recursais, apela o particular alegando que a Administração reconheceu no âmbito administrativo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados ou não computados como tempo de serviço para a inatividade, por meio da edição da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 29/03/2018. Sustenta que a hipótese subsume-se à disposição do art. 191 do Código Civil. Diz que o termo inicial de contagem da prescrição passou a ser a data da publicação da aludida portaria, em 12/12/2018. Argumenta que o art. 14 da Portaria nº 31/GMMD, cuja redação estabelece como marco para a prescrição quinquenal a data do militar à reserva, não pode afastar a incidência do Código Civil, em respeito aos princípios da legalidade, da hierarquia entre as leis e da isonomia. Requer a reforma da sentença. 3. Extrai-se dos autos que o autor, militar da reserva do Exército, pleiteia a conversão em pecúnia relativa a um período de dezoito meses de licença especial não gozada nem computada em dobro para contagem de tempo de serviço. 4. O militar foi transferido para a reserva remunerada no ano de 2000, contando com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço militar. No entanto, apenas ajuizou a presente ação em 27/07/2020. 5. O prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 80.369/1932 fora transcorrido, estando a pretensão fulminada pela prescrição. 6. O art. 14, I, da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 03/02/2018, do Ministério da Defesa dispõe que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 42.121, de 17 de outubro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade". 7. Portanto, restou clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecendo-se a incidência da prescrição, no caso em comento. Precedente: PROCESSO: 63748156455363597422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados da sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. 9. Apelação improvida. [12] VOTO O CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO (Relator): Extrai-se dos autos que o autor, militar da reserva do Exército, pleiteia a conversão em pecúnia relativa a um período de dezoito meses de licença especial não gozada nem computada em dobro para contagem de tempo de serviço. O militar foi transferido para a reserva remunerada no ano de 2000, contando com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço militar. No entanto, apenas ajuizou a presente ação em 19/10/2020. O prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 39.512/1932 fora transcorrido, estando a pretensão fulminada pela prescrição. O art. 14, I, da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 24/04/2018, do Ministério da Defesa dispõe que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 04.439, de 01 de março de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade". Portanto, restou clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecendo-se a incidência da prescrição, no caso em comento. Precedente: PROCESSO Nº: 6664680-73.9232.21.4.3954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA COSTA NETO ADVOGADO: Lorenzo da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que reconheceu a incidência da prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, II, c/c o 487, I, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 3 (três) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade, a contar da data da transferência para a reserva remunerada. 2. Sustenta o Embargante que houve contradição no acórdão, no tocante à renúncia da Administração ao prazo de prescrição. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 9.094.408/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Bryan Barros, Primeira Seção, julgado em 28/05/2012, DJe 03/01/2012). 4. Ressaltou-se que o Autor/Embargante, servidor militar, k 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. (PROCESSO: 66091534779624241687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020) Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados da sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Desse modo, nego provimento à apelação. É como voto. [12]
(PROCESSO: 29296457782682835060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)