PROCESSO Nº: 0780893-51.9837.27.11.0037 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR SANTOS PEGADO e outro ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Luz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Costa Segundo MENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DA PENA DE RECLUSÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. CONSTATADO, DE OFÍCIO, NESTE JULGAMENTO ACLARATÓRIO, ERRO MATERIAL DO JULGADO, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE PARTE DO TEOR DA EMENTA EM RELAÇÃO AO VOTO-CONDUTOR DO RELATOR E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. REAFIRMAÇÃO DO DECRÉSCIMO DA PENA DO EMBARGANTE E DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECONHECIDA A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que operou decréscimo do quantum da pena do embargante, fixando a sanção corporal no patamar, definitivo, de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática, quando então prefeito de Lajes-RN, da conduta típica prevista no art. 1º, I, do Decreto – Lei nº 201/67. 2. Constatação de que a ementa do respeitável Acórdão discrepa, em parte, do inteiro teor da fundamentação do voto-condutor do eminente Relator, bem como da própria proclamação do julgado, daí porque, por se tratar, in casu, de mero erro material, é de se reconhecer, de ofício, tal dissonância, para o fim de reafirmar, no julgamento destes declaratórios, tanto a validade da absolvição do apelante D.S.P., como da redução da pena do ora embargante E.S.L. 3. Para fins de cômputo do lapso prescricional, há de se atentar que a Denúncia foi recebida em 29.12.4306, enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram entre os anos de 2006 e 2007, como textualmente referenciado na peça acusatória. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória – marco interruptivo da prescrição –, decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 4. Merece destaque o fato de que não houve interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, no caso concreto, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação". 5. Dado o referenciado redimensionamento da apenação, operado no Acórdão, reduzindo-se para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem se vê que o prazo de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, foi, efetivamente, extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro, ainda, no art. 110, §§ 1º e 2º, c/c art. 107, IV, todos do Código Penal, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10, dado que os fatos apurados ocorreram antes, pois, do advento de tais modificações. 6. A pretensão embargante encontra guarida, inclusive, nas contrarrazões ministeriais. Enfim, é de se reconhecer a prescrição do delito previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 7. Provimento aos presentes Embargos de Declaração, para declarar extinta a punibilidade do réu, ora embargante, nos autos da Ação Penal/Apelação Criminal nº 9787730-52.8567.26.12.9791. PROCESSO Nº: 1756852-74.0588.28.8.1347 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVAN SECUNDO LOPES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LOPES APELANTE: EMANUEL LIMA PEGADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Alves. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DA PENA DE RECLUSÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. CONSTATADO, DE OFÍCIO, NESTE JULGAMENTO ACLARATÓRIO, ERRO MATERIAL DO JULGADO, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE PARTE DO TEOR DA EMENTA EM RELAÇÃO AO VOTO-CONDUTOR DO RELATOR E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. REAFIRMAÇÃO DO DECRÉSCIMO DA PENA DO EMBARGANTE E DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECONHECIDA A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que operou decréscimo do quantum da pena do embargante, fixando a sanção corporal no patamar, definitivo, de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática, quando então prefeito de Lajes-RN, da conduta típica prevista no art. 1º, I, do Decreto – Lei nº 201/67. 2. Constatação de que a ementa do respeitável Acórdão discrepa, em parte, do inteiro teor da fundamentação do voto-condutor do eminente Relator, bem como da própria proclamação do julgado, daí porque, por se tratar, in casu, de mero erro material, é de se reconhecer, de ofício, tal dissonância, para o fim de reafirmar, no julgamento destes declaratórios, tanto a validade da absolvição do apelante D.S.P., como da redução da pena do ora embargante E.S.L. 3. Para fins de cômputo do lapso prescricional, há de se atentar que a Denúncia foi recebida em 01.08.1243, enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram entre os anos de 2006 e 2007, como textualmente referenciado na peça acusatória. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória – marco interruptivo da prescrição –, decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 4. Merece destaque o fato de que não houve interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, no caso concreto, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação". 5. Dado o referenciado redimensionamento da apenação, operado no Acórdão, reduzindo-se para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem se vê que o prazo de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, foi, efetivamente, extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro, ainda, no art. 110, §§ 1º e 2º, c/c art. 107, IV, todos do Código Penal, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/10, dado que os fatos apurados ocorreram antes, pois, do advento de tais modificações. 6. A pretensão embargante encontra guarida, inclusive, nas contrarrazões ministeriais. Enfim, é de se reconhecer a prescrição do delito previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 7. Provimento aos presentes Embargos de Declaração, para declarar extinta a punibilidade do réu, ora embargante, nos autos da Ação Penal/Apelação Criminal nº 2749930-08.6702.26.10.9084.
(PROCESSO: 37259484324658274915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)