PROCESSO Nº: 3145662-13.5782.21.2.1615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6166377-19.7604.13.7.0607 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores da ex-servidora falecida MARIA MELO e determinou a expedição das requisições de pagamento em favor dos herdeiros. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, a partir do óbito da Exequente, o seu patrono deixou de ser seu mandatário, não tendo, por consequência, poderes para ajuizar o cumprimento de sentença, sendo, pois, nulos de pleno direito todos os atos realizados no processo, sendo tal nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, tudo de acordo com o art. 2º do CPC e o art.n682, II do Código Civil. 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16127729791315411032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)