PROCESSO Nº: 9142534-74.0147.15.8.6121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CARVALHO e outro ADVOGADO: Fernando Alves Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO FEITO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA PENHORA. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme ressaltado na sentença e também nas contrarrazões da Fazenda Nacional, não se trata aqui de redirecionamento com base no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ, pois os ora recorrentes já constavam como devedores na petição inicial da execução fiscal de origem, dando a entender que tomaram ciência e acompanharam o processo administrativo tributário que resultou na inscrição em dívida ativa da União. 3. Quanto à alegação de nulidade da penhora, tal matéria pode ser discutida nos autos da execução fiscal, conforme salientou o magistrado sentenciante. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO FEITO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA PENHORA. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme ressaltado na sentença e também nas contrarrazões da Fazenda Nacional, não se trata aqui de redirecionamento com base no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ, pois os ora recorrentes já constavam como devedores solidários na petição inicial da execução fiscal de origem, dando a entender que tomaram ciência e acompanharam o processo administrativo tributário que resultou na inscrição em dívida ativa da União. 3. Quanto à alegação de nulidade da penhora, tal matéria pode ser discutida nos autos da execução fiscal, conforme salientou o magistrado sentenciante. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 15086003052667702618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)