PROCESSO Nº: 9803201-31.8868.30.9.9771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: Bruno Nogueira APELADO: LOTERIAS "R E O FEDERAL e outros ADVOGADO: Ian Correia: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA. LOTERIA. CONCURSO DA QUINA. SUPOSTO ERRO NO REGISTRO DA APOSTA. RECLAMAÇÃO FEITA APENAS APÓS O RESULTADO DO SORTEIO. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO RECIBO NO ATO. RESPONSABILIDADE DO APOSTADOR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pretendia que a Caixa Econômica Federal e a Loteria R E O Federal fossem condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 27.676,00 e de indenização por dano material no valor de R$ 7.631.915,79. Quanto à condenação em honorários, constata-se que houve uma divergência entre o valor escrito em símbolos numéricos (R$ 5.000,00) e aquele fixado por extenso (dois mil reais), tendo o Juízo de Primeiro Grau também consignado que tal condenação deve permanecer suspensa, por litigar o autor sob o amparo da justiça gratuita. 2. O autor alega que no dia 15 de maio de 2013, às 15h50min, compareceu à casa lotérica do município de Baía Formosa para fazer os seguintes jogos: a) 24-43-56-71-34-70/51-30-54-02-93-95; b) 58-02-91-12-87-70/62-05-31-49-45-10; e c) 51-86-96-27-82-58/12-79-96-10-87-11. Que os números 37-70-33-92-01 foram sorteados no dia seguinte, e que apenas neste momento, quando já comemorava o resultado, teria verificado que, por um erro do funcionário da lotérica, as dezenas escolhidas para o terceiro jogo ("c") foram substituídas pela repetição daquelas selecionados para a segunda aposta ("b"). 3. Afirma, ainda, que "sempre apostou nos mesmos números no terceiro jogo por ter vinculação com a datas de aniversário de seus filhos e de seu próprio aniversário de forma invertida, bem como o número da Placa de seu carro também de modo invertido, como uma espécie de superstição. Suas duas filhas nasceram respectivamente nas datas de 02 de junho e 02 de julho daí utilizar nos jogos o número 22; ele, o demandante nascera no dia 01 de agosto, que de forma invertida se tornava número 10, além disso sua filha mais nova nascera na data de 13 de fevereiro que de forma invertida se torna 31, já a placa de seu carro é HCF-7254, daí o número 54-72". 4. Defende que o funcionário que registrou os jogos de modo supostamente equivocado era esposo da funcionária que habitualmente realizava tal tarefa, e que o erro ocorreu em virtude da falta de capacitação técnica do mesmo, o que é responsabilidade da lotérica, e da Caixa, esta última devido à falta de fiscalização que lhe incumbia. 5. Os únicos documentos colacionado aos autos pela parte demandante foram os comprovantes de que fez uma vez o jogo "a" e duas vezes o jogo "b", o resultado do sorteio do referido concurso (Quina 3157), e cartelas marcadas à caneta com o jogo vencedor. 6. Posteriormente, o autor ainda juntou termo de Declaração de Fato Acontecido, feita por Anthony da Luz, um dos seus filhos, do qual consta um relato que teria lhe sido feito por sua mãe, no sentido de que teria comparecido junto com o seu esposo até a lotérica no dia 25 de fevereiro de 2013, e que naquela ocasião o atendente tentou por diversas vezes realizar as apostas, mas que "toda hora dava problema na autenticação, e a máquina não finalizava a aposta", e que apenas "após algumas tentativas os jogos foram realizados". Também afirma que posteriormente compareceu à lotérica, ocasião em que o funcionário que atendeu o seu pai no dia da aposta objeto deste feito teria reconhecido o erro. 7. Também juntou declaração do senhor Gustavo Henrique Moreira, que estaria presente na lotérica no dia em que o senhor Vitor Pires compareceu à mesma, conforme relato acima, e que teria presenciado o funcionário da lotérica reconhecer o erro. 8. Quanto aos termos de declaração supramencionados, chama a atenção que o autor, seja na inicial ou na impugnação à contestação, não tenha feito qualquer referência aos tais supostos problemas que teria percebido já no momento de efetivar os jogos, só tendo os trazido aos autos 6 anos após o ajuizamento da demanda. 9. Considerando tais testemunhos, soa inverossímil que o autor, mesmo com todas as dificuldades que teriam ocorrido quando da efetivação das apostas, sequer tenha se dado ao trabalho de conferir o comprovantes dos jogos no momento em que os recebeu, cabendo frisar, aqui, que tais recibos, como é de conhecimento público e notório, trazem em destaque a informações de que devem ser conferidos. 10. Quanto à cartela preenchida à caneta com o jogo vencedor, esta não traz informação quanto à data e sequer se refere a um concurso específico, podendo ter sido anotada em qualquer momento, de modo que não se presta a evidenciar minimamente o alegado. 11. Embora, de fato, seja incomum que um apostador faça dois jogos com exatamente as mesmas dezenas, não há um único elemento nos autos que demonstre, não só, que tal fato teria decorrido de um erro do funcionário da lotérica, mas também, e principalmente, que tivesse efetivamente tentado efetuar uma aposta utilizando os números que, posteriormente, foram sorteados. 12. Quanto à afirmação de que sempre jogava os mesmos números, embora seja irrelevante para o deslinde da causa, cabe dizer que, além de não ter sido colacionada qualquer prova nesse sentido, fica claro que o simples fato de as dezenas corresponderem às datas de aniversários, frise-se, invertidas, sua e de um dos seus filhos, à soma dos dias de nascimento de outros dois filhos, e à placa de um carro, não é apto, por óbvio, para comprovar tal alegação, restando evidente que qualquer pessoa consegue encontrar uma relação entre alguns algarismos e elementos presentes na sua vida, ainda mais quando se utiliza, como o autor, de artifícios como inversões e soma de números na tentativa de explicar a lógica que o nortearia. 13. Também não há um único elementos nos autos que demonstre a suposta falta de qualificação técnica do funcionários da lotérica responsável por efetuar as apostas, nem, tampouco, da ausência de fiscalização da CEF. 14. Entretanto, ainda que restasse comprovada a falha na prestação do serviço, não merece prosperar a reclamação de que teria ocorrido um problema desta natureza durante uma aposta lotérica quando tal queixa só é feita após o demandante ter verificado que seria o ganhador do sorteio respectivo, em desatenção à já referida instrução expressa contida no comprovante relacionado, e ao cuidado exigível de qualquer pessoa que tivesse passado pelos problemas alegadamente enfrentados pelo mesmo. 15. Ademais, se, eventualmente, os números sorteados tivessem sido aqueles duplamente apostados, e caso existisse, nesta situação hipotética, um outro ganhador, resta evidente que ao demandante caberia, frise-se, de modo absolutamente legítimo, o recebimento de dois terços do prêmio. 16. Ao analisar casos que guardam semelhança com este ora em análise, os Tribunais pátrios já decidiram que, diante da ausência de conferência pelo apostador, no ato, dos números registrados, não há que se falar em recebimento de indenização por danos materiais. Precedentes: (APELAÇÃO CÍVEL - 2711626 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5555051-12.3822.26.11.2255 ..PROCESSO_ANTIGO: 181938753517578 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 0458.06.81.436449-2, ..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.); (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3495436-05.3744.19.11.7133, JOÃO GABRIEL MENDES, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 17. Apelação improvida. Majoração dos honorários para R$ 2.200,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixando suspensa sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. Frisa-se que, tendo havido, conforme já mencionado, divergência entre o valor exposto em símbolos numéricos e aquele por extenso, deve prevalecer o segundo. Cauã Santos
(PROCESSO: 28166818364241417018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)