PROCESSO Nº: 7237856-24.9653.16.8.8683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 7745610-45.5581.31.1.3479 (declinando a competência para a justiça estadual), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que a competência para processar e julgar a demanda é da justiça federal, em virtude do disposto no art. 109, I, da CF/88. 2. Na origem, a ECT ajuizou mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado do Ceará, visando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negava - CPD-EN, sob o argumento de que vem envidado todos os esforços necessários para manter a sua regularidade fiscal e sanar as pendências junto à PGE/CE. 3. Cinge-se a questão em verificar se a justiça federal é competente para o julgamento do writ. 4. Conquanto a douta primeira instância tenha declinado a competência para a justiça estadual, o foro competente para processar e julgar a causa é o da justiça federal, nos exatos termos do art. 109, I, da CF/88, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (Grifo nosso) 5. Conforme já se manifestou a Primeira Seção do STJ, "a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por autarquia federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF)." (CC 89.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 23/01/2007, DJ 26/12/2007, p. 155). 6. No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma deste Tribunal: Processo 98176971866873529425, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel da Mata, 3ª Turma, j. 03/10/2020. 7. Agravo de instrumento provido para, confirmando a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado, reformar a decisão recorrida e determinar o processamento do feito na vara de origem.
(PROCESSO: 72760697241658896252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)