PROCESSO Nº: 9490313-78.9293.26.5.4019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: Henrique Cesar Freire De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando a lavratura do termo de penhora no "rosto dos autos da falência" para incluir o crédito na categoria privilégio geral. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não é caso de extinção da execução, já que não houve a satisfação da obrigação, a remissão da dívida e nem a renúncia do crédito. Pugna pela suspensão da execução fiscal. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em 14/01/1997 para cobrar o montante de R$ 98.150,17 (Id. 4356370.07021543). 4. Durante o trâmite processual, foi decretada a falência da empresa executada, tendo a Fazenda Nacional requerido a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (Id. 2302170.50861424). 5. Na hipótese, a solução jurídica mais adequada não é a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão enquanto não chega a termo do processo de falência informando que o crédito foi satisfeito. Caso não quitado, poderia haver o prosseguimento da presente ação. 6. O crédito permanece hígido, somente não pode, temporariamente, ser exigido nos autos de execução fiscal porque o devedor entrou em processo de falência. A inclusão do crédito no quadro geral de credores não enseja a satisfação da obrigação, o que inviabiliza a extinção da execução. 7. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 42109293542910489118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)