PROCESSO Nº: 5419672-60.3167.5.8.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOSE DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8187493-08.1791.22.3.4337 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA PELO JUÍZO "A QUO". BRUNO FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de pesquisa via RenaJud, sob o fundamento de que descabe a consulta ao referido sistema diretamente pelo judiciário, sem a comprovação de anterior negativa ao ente público credor. 2. Alega a parte agravante, em síntese: 1) não há nenhuma restrição quanto à utilização destes meios de pesquisa; 2) a legislação em vigor assegura seu direito à mencionada consulta. 3. O sistema RenaJud (Sistema de Restrição Judicial de Veículos) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), possibilitando consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas, tanto de restrição, quanto de retirada de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos úteis à autoridade para a prestação jurisdicional. 4. A respeito da penhora on-line, o STJ já decidiu, pelo sistema de repercussão geral, de que a sua utilização prescinde do exaurimento de diligências na busca de bens. (STJ, REsp nº 1.093.018/PA, Rel. Min. Luiz Felipe da Rocha, Primeira Seção, DJe de 21/03/2010). 5. Nada obsta, portanto, que se proceda à consulta ao sistema RenaJud, independentemente de diligências prévias e, em caso de localização de bens, se efetive sua penhora, não se configurando em transferência ao Poder Judiciário de incumbência da parte exequente. 6. Logo, é possível a realização de consulta pelo Magistrado sobre a existência de veículos em nome do executado, não se exigindo da parte exequente que a promova previamente, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. 7. Ademais, o pedido de penhora via RenaJud foi motivado pelo fato de que, embora tenha sido deferido por meio de utilização do sistema eletrônico BacenJud, este se mostrou insuficiente, ante o saldo bloqueado. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a consulta ao sistema RenaJud.
(PROCESSO: 73714971010765245060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)