PROCESSO Nº: 3496015-53.7375.7.1.5253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rocha E João Pedro Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de "concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial", nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega que faz jus ao benefício, porque os documentos constantes dos autos comprovam a exposição ao agente nocivo (ruído). 2. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 098.520/RS, julgado em 13/02/2015). 3. Da análise dos PPPs anexados, verifica-se que os perídos de 30/1/2003 a 14/1/2004 (A.C. DE SOPHIE BARROS dB(A), de 3/9/2005 a 12/11/2007 (MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.)/83 dB(A) e de 28/11/2007 a 29/10/2007 (ALCOA ALUMÍNIO S/A)/81,7 dB(A) devem permanecer como de atividade comum, porque laborados com exposição a ruído abaixo dos limites estabelecidos pela legislação de regência. 4. Quanto ao período de 2/11/2004 a 29/6/2005 (AÇO ERICK FREITAS. ME), não consta a técnica utilizada para medir a intensidade do ruído, tampouco o nome do profissional responsável pela monitoração do agente nocivo. 5. O período de 4/9/2009 a 19/01/2009 (ARCONIC ITAPISSUMA) deve ser considerado especial, porque laborado com exposição a ruído de 85,3 dB(A), acima do limite de 85 dB(A), fixado pelo Decreto nº 4.882/2003. 6. Apelação parciamente provida, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo-se as condições especiais apenas do período de 12/4/2009 a 01/09/2009 (ARCONIC ITAPISSUMA).
(PROCESSO: 70460528584066975806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)