PJE 4315437-22.5893.20.12.0847 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E RODRIGO PINTO. NOVOS LIMITADORES. RE 164.712/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 05/10/1990) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, a contar da citação válida, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 033.829,36). 2. O INSS pugna pelo(a): a) reconhecimento da decadência; b) improcedência do pedido, pois não houve qualquer erro no cálculo da RMI ao conceder a aposentadoria ao demandante; c) aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e não da ACP 2804262-59.1717.3.6.1509, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão (TRF5, 2ª T., PJE 7638064-07.6856.9.5.1140, rel. Des. Federal Heitor da Costa, julgamento: 06/06/2019). 5 A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 112.283/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 24/10/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da CATARINA COSTA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 18/03/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Bruno da Costa, no PJE 5066894-80.8972.24.7.5597). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 24/05/1988 e 07/02/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 10. No que diz respeito à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos juros moratórios, não tem interesse o INSS, uma vez que assim foi definido na sentença. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 405.518, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 16245643547402501067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)