EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAH - TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição da cobrança da taxa anual por hectare - TAH, extinguindo a ação de execução. 2. A Taxa Anual por Hectare (TAH) ostenta a natureza jurídica de preço público, porquanto decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União Federal. 3. Aos débitos anteriores à vigência da Lei nº 9.636/98, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 10.565/32, consoante se depreende da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 244 (REsp 8.636.433/PE). 4. Na hipótese vertente, vencidos os créditos em 03/02/1996 e 16/04/1997, forçoso reconhecer a extemporaneidade da propositura da ação executiva fiscal em 03/10/2010. 5. O recebimento de embargos à execução sem a garantia do juízo prevista no art. 16, § 1º, da LEF, admitida em decisão proferida sob a vigência do CPC/1973, deveria ter sido objeto de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Ademais, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais autorizam o conhecimento do tema nesta via. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97830461066139571932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)