EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDRO DA CONCEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, rejeitando a impugnação à arrematação que foi apresentada. Entendeu-se que, além do preço atribuído ao imóvel arrematado estar compatível com a realidade do mercado imobiliário na região, a alegação de João Miguel Barros já fora analisada e indeferida pela 4ª Turma desta Corte Regional, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8560741-84.9918.15.7.8415. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, pois restou consignado no acórdão embargado que foi rejeitado o argumento de que não foi considerado no imóvel arrematado um posto de gasolina, uma vez que na reavaliação do bem o oficial de justiça mencionou outros aspectos não considerados na diligência anteriormente realizada, consistente na presença de benfeitorias no imóvel, nenhuma delas, porém, referente a um posto de gasolina. Foi constatado inclusive, através de fotografias tiradas no ato da avaliação, que o posto de gasolina está localizado, em verdade, no terreno vizinho ao arrematado. 3. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. NOAH MOREIRA
(PROCESSO: 23770018207484395890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)