PROCESSO Nº: 5490662-50.8123.30.5.0677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se apelação interposta pelo Município de Canindé-CE contra sentença que extingui execução fiscal, em razão do pagamento efetuado da dívida, e condenou a executada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. 2. O Município de Canindé apelou somente quanto aos honorários advocatícios arbitrados. Afirma que houve sucumbência recíproca e que os honorários foram arbitrados em "elevadíssimo percentual de 10%". Requer que se arbitre os honorários sucumbenciais sob o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 3º. Requer a reforma da sentença quanto aos honorários, para que esses sejam minorados. 3. A ação de execução fiscal foi proposta em 2007, buscando o pagamento da dívida decorrente do auto de infração nº 683481 do IBAMA, no valor de R$ 7.620,80. Conforme documento de Id: 8831598.32016792, a dívida foi quitada em 24/03/2008, no valor atualizado de R$ 8.214,00. Em razão do pagamento, a execução foi extinta. 4. Como se observa, não há o que se falar em sucumbência recíproca. 5. Os honorários fixados em 10% sobre o valor do débito, quitado, em 2008, no montante de R$ 8.214,00, obviamente, não podem ser considerados "elevadíssimos", como afirmou o apelante. 6. Desta forma, há de se manter os honorários fixados pelo MM. Magistrado de primeiro grau, que se mostraram razoáveis e proporcionais, nos termos do art. 85 do CPC. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 85303033813330396675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)