PROCESSO Nº: 1377547-77.8379.9.3.8085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIBEC CIA BRASILEIRA DE EMULSOES CATIONICAS ADVOGADO: Djan Murilo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mota - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, afastando a prescrição, sob o fundamento de que não houve culpa da exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, uma vez que não fora apreciada a petição da Fazenda de citação por edital na tentativa de impulsionar o feito. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso foi omisso e contém nulidade processual absoluta sobre a qual deveria ter se pronunciado o julgador de ofício, uma vez que ALOYSIO CAMPOS DE CASTRO, excipiente e sócio liquidante da CIBEC CIA BRASILEIRA DE EMULSOES CATIONICAS, não foi intimado para apresentar contrarrazões apesar de ter advogado habilitado nos autos desde 2017 (ID. 9539274.72574755). 3. Aduz que houve omissão quanto à prescrição ordinária e intercorrente. 4. Requer-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para determinar a nulidade do acórdão proferido por ausência de intimação para apresentar contrarrazões e, não sendo o caso, que seja reconhecida a prescrição ordinária e intercorrente nos presentes autos, em razão de matéria de ordem pública. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Ab initio, cumpre destacar que a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação não se configura como vício insanável, pois os causídicos do apelante foram devidamente intimados acerca da data de julgamento da apelação sem que nenhuma medida fosse efetivamente adotada para sobrestar o referido julgamento, operando-se a preclusão (ID 5288488.64328793). 7. No que tange à análise da prescrição, inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão no que diz respeito à ausência de intimação para contrarrazões, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 23879969250900511970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)