EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº. 481-STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, denegou pedido de justiça gratuita formulado pelo ora recorrente. 2. Sendo o recorrente pessoa jurídica de direito privado, não se afigura hábil, para a concessão da gratuidade de justiça, a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, mostrando-se necessária a comprovação da referida dificuldade financeira. 3. Na espécie, em momento algum, no caso de que ora se cuida, o agravante se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, não havendo possibilidade de se deferir, em seu favor, o benefício requerido. 4. A circunstância de o recorrente se apresentar como entidade sem fins lucrativos não lhe assegura, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita, pois, nos termos do entendimento pacífico do eg. STJ, inclusive já sumulado (Súmula 481): "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9777092-62.8429.9.2.4536, Rel. Des. Fed. Lucca Gomes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 24.09.1162 e PJe (AC) nº. 1849610-75.0480.14.6.7266, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 25.02.9695). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 06555734377367781430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)