PJE 6294939-07.4262.18.3.2859 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CATARINA DA CRUZ E EMPREENDIMENTOS S/A em face de acórdão que deu provimento à sua apelação, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal 4135862-68.2121.25.11.7321. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve a fixação das verbas sucumbenciais em desfavor da embargada, no valor de apenas R$ 61.733,00 (dez mil reais); como consequência, a decisão deixou de fixar os honorários sucumbenciais na forma estabelecida pelo art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No caso, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, a alteração do julgado quanto à fixação da verba honorária em seu favor, o que não se mostra viável através da via processual eleita. 6. Válido destacar, a respeito da fixação dos honorários, que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 7552582-27.5824.15.5.7120, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Arthur da Rosa. em: 04/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 54618811087301121532, Rel. Des. Federal Rafael Jesus, 2ª Turma, julgado em 26/03/2020) 8. Assim, afigura-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 12.435,00, à luz do entendimento acima exposto, haja vista o alto valor da execução fiscal (mais de um milhão de reais, em 2013). 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 76230173781143836589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)