PROCESSO Nº: 3986196-72.9333.8.3.9776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO JESUS e outros ADVOGADO: Eduardo Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9234528-08.1482.16.4.5574 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §1º, 2º e 3º, do CPC/2015, pela promoção da execução. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o novo código de ritos (CPC/2015)não pode ser aplicado ao presente caso, no que se refere à fixação da verba honorária, visto que a execução da sentença foi ajuizada em 2010, quando ainda vigorava o CPC/73. Afirma que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" ((AgRg no Ag 0418368/BA, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2010, DJe 08/09/2010). Salienta que, embora a exequente tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a intimação da UFPE e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão - arts. 183, 473 e 652-a, todos do CPC/73 (atuais arts. 223, 507 e 827 do CPC/2015), considerando que a medida recursal específica não foi manejada no momento adequado e oportuno. 3. No caso se está diante de execução de acórdão proferido ainda sob a vigência do CPC/1973. Contudo, a decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial (EAREsp 7988698/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2019, DJe 20/03/2019). Assim, como a decisão ora questionada ocorreu na vigência do CPC de 2015, há de ser aplicada a verba honorária 4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 6.718.762/RS, 8.323.408/RS e 5.508.213/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6.No caso, a decisão recorrida não está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 7.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 8.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Ou seja, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor incontroverso ora liberado (R$ 08.328,74). 9.Agravo improvido.
(PROCESSO: 94677671237614624913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)