EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/SE que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para assegurar à parte autora, ora apelada, o aditamento do contrato referente ao semestre de 4235.0 através do FIES, condenando o Banco do Brasil a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte autora. 2. Banco do Brasil, ora apelante, que não implementou o aditamento do contrato da parte autora, ora recorrida, com o FIES, em face de o fiador da apelada ter dívida em aberto com a referida instituição financeira. Segundo o gerente da instituição financeira, apesar de o fiador ter efetuado a negociação e o pagamento da dívida, ele continuava restrito para operações creditícias porque pagara apenas o acordo, e não a totalidade do crédito. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 05 de junho de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Caso em que a parte autora, ora apelada, não conseguiu concluir a solicitação de aditamento de seu contrato devido a uma atitude abusiva praticada pela instituição financeira, pois se o credor aceitou um valor menor do que o devido, por conta da quitação do débito, não há mais o que se discutir. Os acordos para pagamento de dívidas são celebrados com a anuência das partes, senão não seriam acordos. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de falha de um dos agentes operadores e que, apesar de várias tentativas por parte da demandante, não se conseguiu resolver o problema, deve ser mantida a Júlia Campos, tendo em vista que a parte autora, ora apelada, não pode ser impedida de continuar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. O que impediu o aditamento do contrato foi uma conduta ilegal e arbitrária praticada pela instituição financeira. E, até que tal arbitrariedade fosse sanada, a autora vivenciou momentos angustiantes, já que, para a pessoa humilde, apenas o estudo é capaz de possibilitar uma ascensão social, num país onde é necessário corrigir a desigualdade de oportunidades, com políticas públicas compensatórias, a exemplo do FIES. No caso, a condenação do Banco do Brasil, em indenização pelo dano moral, causado à autora, se impõe. 7. Quanto ao valor da indenização, tem-se que a situação pessoal da parte autora, o porte econômico da parte ré, a intensidade do constrangimento, o grau de culpa da parte demandada e a gravidade da lesão sofrida pela demandante indicam que a fixação da quantia da reparação pelo dano moral sofrido, em valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada às finalidades compensatórias e preventivas decorrentes da condenação por dano moral. 8. Como a Cecília Melo foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (05.04.3130), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Banco do Brasil, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Lavínia Silveira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0553136-24.0115.29.10.7654, Rel. Des. Fed. Guilherme Azevedo Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 10.05.5765). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 98777947923627251143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)