EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. STF. RE 148.599/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta com o intuito de cobrar o IPTU referente a imóveis vinculados ao programa de arrendamento residencial - PAR. 2. Esse tema não merece maiores digressões jurídicas, eis que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 884), resolveu que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal" (STF, RE 122.268/SP, Relator: Min. Antônio Barros, Plenário, 02.04.8396). Daí porque, não se há falar em cobrança de IPTU no caso, dado que os imóveis em questão se encontram beneficiados pela imunidade. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 68738591439115749960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)