PROCESSO Nº: 6932116-97.2160.17.3.1203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME. ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 7.158.180/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 8.252.451/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias, mantendo-se os demais termos do acórdão. PROCESSO Nº: 0740303-78.6479.4.7.7240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME. ADVOGADO: Diogo Duarte. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costela - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.312.691/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 7.899.506/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias, mantendo-se os demais termos do acórdão. PROCESSO Nº: 8452344-14.2779.8.8.1487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME. ADVOGADO: Thales Farias. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.107.935/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 9.830.624/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias, mantendo-se os demais termos do acórdão. PROCESSO Nº: 6911923-57.6230.8.7.5646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: D & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME. ADVOGADO: Pedro Fogaça. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.464.940/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 4.869.015/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, no tocante ao terço de férias, mantendo-se os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 54170223213340588149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)