EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMAB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO DO USO DO FÁRMACO PELA EMA E FDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente forneça à parte autora, pelo tempo que se fizer necessário, o fármaco PEMBROLIZUMAB, na apresentação de 200 MG, na dose de 01 ampola intravenosa a cada 21 dias, por uso contínuo até a toxicidade limitante ou progressão da doença, ou efetue o depósito judicial do equivalente em dinheiro, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio via sistema SISBAJUD. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma solidária - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso dos autos, nada obstante compreenda a gravidade do estado de saúde da postulante - idosa de 74 anos, acometida de hepatocarcinoma em estágio metastático -, penso que não haveria como se compelir o ente público recorrente ao fornecimento da medicação em debate. Isso porque, além de não haver notícias sobre a aprovação de seu uso pela ANVISA para o tratamento da doença que acomete a paciente, essa enfermidade não se encontra relacionada na bula do fármaco, tendo sido esta a razão, inclusive, pela qual restou indeferida a sua oferta na via administrativa. 4. É de se registrar que, no parecer-médico subscrito por perito-médico da DPU, acostado aos autos pela própria postulante, muito embora se afirme que o medicamento tem a capacidade de permitir que o sistema imunológico atue de maneira mais eficaz contra a doença de que é portadora a paciente, há o reconhecimento expresso de que não há indicação na bula, tampouco autorização da ANVISA, para uso do medicamento no tipo de tumor em discussão, alertando-se, aliás, para o fato de que sequer há, por ora, a aprovação do uso do fármaco pela EMA e pelo FDA, 5. Diante das circunstâncias acima já expendidas, bem como do fato de que o uso off label de medicamento só deve ser autorizado em hipóteses excepcionais, penso que não se poderia garantir de pronto seu fornecimento na hipótese em discussão. 6. O novo laudo médico apresentado pela agravada em contrarrazões renova a informação que a medicação requerida não possui registro na ANVISA para uso do Pembrolizumabe no tipo de tumor da assistida (hepatocarcinoma). 7. Não obstante ser o laudo prescrito por médico especialista, em que afirma ser uma opção terapêutica baseada em evidência científica e já aprovada por uma agência reguladora (FDA), nada apresentou acerca de suas alegações. 8. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 94998334603335256556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)