PROCESSO Nº: 0339322-91.4994.8.3.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA GLAUBER FELIX SEVERO ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Conceição Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que declarou extinta a execução da obrigação de fazer, em razão de seu cumprimento, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, do CPC, e concedeu 15 (quinze) dias para que o autor requeira o cumprimento do julgado referente à obrigação de pagar, na forma dos art. 534 e 535, do CPC, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o apelante alega ter pleiteado na inicial o acréscimo da pontuação em sua classificação final para todos os efeitos, inclusive nomeação, o que inclui a escolha da lotação. Argumenta que ao candidato que antes ocupava a 2ª colocação foi assegurada a lotação na cidade de Daniela Ferreira/PE, a qual lhe cabeia, já que após o acréscimo da pontuação passou a ser o 2º colocado do certame. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a sua lotação no campus Vinicius da Cruz. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença que condenou o IFPB a acrescentar 1,5 (um e meio) ponto à nota da prova de títulos do autor, no concurso público destinado ao provimento do cargo de professor efetivo do ensino básico, técnico e tecnológico, regulado pelo Edital IFPB nº 136/2011, com as devidas repercussões na pontuação geral do candidato. (Id.: 8214649.1264163) Conquanto o IFPB tenha procedido com a reclassificação e nomeação do exequente, com lotação no campus Cajazeiras, o exequente ao ser intimado para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, alegou que tal obrigação não estaria integralmente satisfeita, em razão de não ter sido lotado no campus de Giovanna Jesus - lotação que seria destinada ao segundo colocado do certame. Analisando o título executivo, observa-se que consta em seu dispositivo: "fundamentado no CPC, art. 269, I, e demais legislação referida, acolho parcialmente o pedido, com resolução do mérito da causa para, confirmando a liminar antes deferida (fls. 92/93), determinar ao réu INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB por intermédio da banca examinadora do concurso de que tratam os autos, que atribua mais 1,5 (um e meio) ponto à nota da prova de títulos realizada pelo autor BRENO ALMEIDA GLAUBER FÊLIX SEVERO, conforme o Edital IFPB n° 136/2011, item 8.5, alínea "p", no tocante ao trabalho intitulado "Processos e Situações de Ensino de Percussão nas Bandas Marciais da Rede Municipal de Ensino de João Silveira" (fls. 60/69), publicado nos Anais do XX Congresso Nacional da ABEM/2011, ficando indeferidos os demais pedidos formulados na inicial (fls. 23, alínea "b") e na petição de emenda (fls. 89, alínea "b"), por ausência dos pressupostos legais". (Id.: 9667720.8774364) Verifica-se que não houve determinação no decisum para que o recorrente fosse lotado no campus de Maitê Costela, há apenas a determinação para a majoração da sua nota. O assunto nem sequer chegou a ser ventilado no título executivo, como também não consta no rol de pedidos da petição inicial. O autor faz ainda referência à Cláusula 10.1 do edital do concurso que estabelece que "O candidato habilitado, obedecida à ordem de classificação, será convocado para fazer opção do campus para a lotação inicial, de acordo com as vagas existentes quando da convocação". (Id.: 7437350 - fl 16) Não há previsão editalícia afirmativa de que ele seria lotado no campus de Rodrigo Melo. A convocação para opção da lotação ocorre de acordo com a disponibilidade de vagas e com a conveniência da Administração Pública, observada a necessidade do serviço e o interesse público. Assim, conclui-se que a lide foi resolvida nos limites dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial, segundo preceitua o princípio da congruência, nos termos do art. 492 do CPC, sendo vedado ao juiz modificar a sentença em sede de fase executória, consoante dispõe o art. 509, §4º do CPC. Sem condenação em honorários recursais, porque não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 17382092673867369267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)