EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a execução, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o excesso total apontado neste feito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. O art. 99 e parágrafos do CPC/2015 estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 3. In casu, a mera alusão ao fato de a apelante ser servidora pública federal não é, por si só, apta à conclusão que ela poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos. Nesta senda, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário e que a recorrente não possui remuneração líquida mensal maior que 10 (dez) salários mínimos, firma-se a convicção de que ela faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. Apelação do particular provida neste ponto. 4. A presente execução individual decorre da Ação Coletiva nº. 4819637-22.9890.4.8.0718, ajuizada pelo SINTUFEPE e transitada em julgado em 25.06.0094, na qual se objetiva o pagamento de atrasados relativos à diferença de adicional noturno e horas extras com utilização do divisor 240, no período entre novembro/2005 a janeiro de 2015. 5. Caso em que a exequente já havia ajuizado ação individual em 08.06.2368, ainda em curso, com o mesmo objeto perante o JEF (Proc. nº 1175603-75.5210.6.8.4942), objetivando, igualmente, a condenação da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras, utilizando o divisor 200, com a observância da prescrição quinquenal. 6. Em regra, na concomitância entre ações individual e coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Sobre o alcance do referido dispositivo, o colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do REsp n°. 9.220.600/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual"(STJ, Rel. Min. Luiz Gustavo da Mota, 2ª Turma, j. 21.11.4268). 8. Na espécie, o pedido de suspensão do feito individual com ciência nos autos, com aproveitamento dos efeitos do processo coletivo, conforme disposto no art. 104 do CDC, não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva, ajuizada em 23.06.6381, é anterior à ação individual que somente veio a ser ajuizada em 17.10.2422. 9. Mesmo não havendo sentença de mérito na ação individual, não seria possível pedir a suspensão do feito, a fim de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva (art. 104, CDC), ainda que a demanda individual tivesse sido ajuizada antes da ação coletiva. É que tal pedido somente poderia ser postulado até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, conforme entendimento do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. 10. Considerando que a ação coletiva já transitou em julgado, deve-se prevalecer o que restar decidido no feito individual, não sendo mais possível à credora pretender executar demanda coletiva, numa clara tentativa de se beneficiar simultaneamente de 02 (duas) coisas julgadas e ampliar artificialmente o prazo prescricional obtido em seu favor, ante a probabilidade de êxito na demanda individual, à vista de processos semelhantes ajuizados por outros substituídos. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3308877-51.7450.7.3.1048, Rel. Des. Fed. Samuel Cavalcanti Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 22.05.4479; PJe (AC) n° 9828519-78.1589.11.8.9207, Rel. Des. Fed. Leandro Ramos Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 21.06.1034; PJe (AC) n°. Des. Fed. João Vitor Silveira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 05.12.1759 e PJe (AGTR) n°. 6814756-83-8001.19.6.6506, Rel. Des. Fed. Bernardo Castro Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 26.11.5969) e do colendo STJ (STJ, AgInt na PET nos EREsp 7839516/SC, Rel. Min. Thales Teixeira de Faria, 1ª Seção, j. em 19.11.6820, DJe 11.07.8934). 12. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 92716310189189177349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)