PROCESSO Nº: 6274708-62.9887.26.10.5475 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, REGIME INICIAL ABERTO, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FURTO QUALIFICADO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SENDO 2 (DUAS) VEZES NA MODALIDADE TENTADA, MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO VERIFICADA, IN CASU, POR 2 (DUAS) VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). EPISÓDIOS CRIMINOSOS OCORRIDOS NO MESMO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019. EFETIVA SUBTRAÇÃO DE 1 (UM) BEBEDOURO E DE 1 (UM) BOTIJÃO DE GÁS. RÉU EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM REGISTROS CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS, POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SENTENÇA PARAMETRIZADA PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PERMEADA POR PRINCÍPIOS GARANTISTAS, COM RELEVO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO- CULPABILIDADE, INATA AO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DAS TESES RECURSAIS DE ATIPICIDADE, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA BAGATELA IMPRÓPRIA, COMO TAMBÉM DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ENTRE OUTRAS PROPOSIÇÕES RECURSAIS SUBSIDIÁRIAS VOLTADAS À MODULAÇÃO DOS PARÂMETROS DOSIMÉTRICOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste insurgência recursal contra a materialidade e a autoria delituosas reconhecidas, fundamentadamente, na Sentença ora recorrida, em desfavor do apelante, que ensejaram a responsabilização penal do mesmo, pela prática de 3 (três) delitos de furto qualificado, sendo 2 (dois) em sua modalidade tentada, ocorridos, respectivamente, em 7 e 07 de agosto de 2019, e 1 (um) na modalidade consumada, verificado em 15 (quinze) de fevereiro de 2019, todos em detrimento do patrimônio público da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. 2. Busca-se, em síntese, promover a absolvição do réu, sustentando o apelo, para tanto, a tese de atipicidade das condutas perpetradas pelo recorrente, em face do princípio da insignificância, pela irrelevância de lesão - ofensividade mínima - aos bens jurídicos supostamente atingidos, cujos eventuais danos produzidos seriam, se o caso, de pouquíssima monta, ou seja, minimamente quantificados. Sustentou-se, na sequência, argumentação voltada à comprovação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, dada a condição de vulnerabilidade do réu, morador de rua, dependente de substâncias entorpecentes e cotidianamente famélico. Também foi requerida a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Requereu-se, alternativamente, a diminuição do quantum da apenação corporal, nos moldes elencados no recurso, com seus reflexos. 3. O decreto condenatório está muito distante de merecer qualquer reparo, dada a adequada fundamentação jurídica empregada a título de alicerçar a responsabilização penal do réu, ora apelante, e que, note-se, revelou-se em tudo parametrizada pelos princípios, entre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade dos seus termos e comandos, a partir, por exemplo, do módico quantum do total da pena corporal aplicada para o cometimento dos 3 (três) delitos em causa, como sendo, de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, regime inicial aberto, automaticamente substituída por restritivas de direitos. 4. Com efeito, realce-se, primeiramente, o fato de o aqui apelante ter sido preso, por 2 (duas) vezes, em flagrante delito (7 e 20 de novembro de 2019), quando praticava o delito de furto, mediante arrombamento - rompimento ou destruição de obstáculo - e escalada, respectivamente, nas dependências da UFPE, no bairro de Cidade Universitária, no Recife, daí a condenação haver sido, evidentemente, estruturada tanto na modalidade tentada do cometimento dos delitos de furto, como em sua forma consumada, 1 (uma) vez. E tal fato assume relevante característica, apesar de sua obviedade, porquanto aponta para a solução de continuidade do iter criminis - em relação às 2 (duas) tentativas -, unicamente, por razões alheias à vontade do agente - prisão em flagrante delito -, pois, do contrário, inexistindo a ação dos policiais, salta aos olhos o truísmo inconteste de que os crimes de furto qualificado, como in casu, revelar-se-iam cometidos em sua inteireza, a partir do perfazimento de todas as elementares inatas ao núcleo da figura típica em comento. 5. Ao buscar a defesa do réu a desconstituição total do decreto condenatório, a partir de respeitável argumentação voltada a comprovar a atipicidade das condutas desenvolvidas pelo réu, revelando-se, por conseguinte, inexistente a culpabilidade do agente, olvida, entretanto, essa mesma defesa, como antes salientado, para além da consumação de 1 (um) delito de furto, a interrupção abrupta da escalada criminosa por razões que refugiram à vontade do réu, decorrente da prisão em flagrante do mesmo (por 2 (duas) vezes, em 7 e 16 de agosto de 2019), daí não se poder negar, como consequência lógica, que o agente retornaria, caso o ambiente predial se apresentasse favorável, sem vigilância ostensiva, à reiteração da prática furtiva. 6. De mais a mais, torna-se inaplicável à hipótese dos autos o princípio da insignificância. Com efeito, na esteira da majoritária jurisprudência pátria, somente tem lugar tal princípio quando, considerados os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, estão presentes os vetores concorrentes da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social. 7. Disto resulta que o pequeno valor das coisas efetivamente subtraídas - 1 (um) aparelho de bebedouro "Gelágua" e 1 (um) botijão de gás -, não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença, concomitante, dos vetores antes elencados. Aliás, apenas por analogia, tem-se a diretiva da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública." 8. Neste caso, além da controvérsia sobre o ínfimo valor da coisa subtraída, deve-se levar em consideração a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e II, do CP, quer na modalidade tentada (2 (duas) vezes), quer na modalidade consumada (1 (uma) vez), como impeditivo ao reconhecimento da atipicidade das condutas, pela insignificância do resultado. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio" (AgRg no AREsp.6.488.737/SP). 9. É que, como demonstrado, o juízo sentenciante bem divisou a aplicação das qualificadoras do furto em causa, como sendo, a escalada e o rompimento de obstáculo, com evidência de emprego de violência dirigida à coisa, visando, portanto, a obtenção, à força, da res furtiva, o que, sem sombra de dúvida, são circunstâncias que qualificam o delito, a partir da maior intensidade do injusto, somada, ainda, à maior reprovabilidade da ação do agente, ora apelante, situações, então, reconhecidamente irreconciliáveis com o emprego do princípio da insignificância, visto que faltantes aqueles vetores necessariamente exigidos pela hodierna jurisprudência pátria. 10. Cai por terra, então, a tese recursal formulada em torno do somente aventado valor irrisório da res furtiva, objeto do intento criminoso, sem que se pudesse, do resultado desse agir, ainda segundo a defesa, ser ocasionadas lesão ou ofensividade jurídicas de vulto ao bem protegido pela norma. Ao contrário, a ofensividade da conduta não se radica, única e exclusivamente, no valor quantificado do bem subtraído, devendo prevalecer o entendimento de que a danosidade do resultado do delito em causa se espraia para além do quantum patrimonial, por atingir bem jurídico de maior magnitude, a saber, in casu, a Administração Pública, consoante posicionamento do Custos Legis, em sede do Parecer oferecido nestes autos. 11. Quanto ao argumento recursal de inexigibilidade de conduta diversa, em face da condição de miserabilidade do sentenciado, dada a sua condição de moradores de rua, portanto, em inconteste padrão de vulnerabilidade social, é de se prestigiar a escorreita estruturação dos fundamentos fáticos-jurídicos, de viés garantista - Teoria da co-culpabilidade -, com amparo no penalista EUGÊNIO RAÚL ZAFFARONI, desenvolvida no decreto condenatório, em que homenageada, na segunda fase dosimétrica, a aplicabilidade do art. 66 do Código Penal, dispondo, antes, o sentenciante, em sentido humanista, porém, amparado, em idêntico grau, pelas balizas legais, neste particular da inexigibilidade de conduta diversa, conforme excertos transcritos neste voto. 12. A propriedade das disposições sentenciantes se revela, também, no enfrentamento da alegação defensiva de incidência, in casu, do princípio da bagatela imprópria, ao refutar o julgador monocrático, fundamentadamente, o pleito de absolvição do réu baseado em tal conceito principiológico. 13. Postulou-se, subsidiariamente, a redução do quantum da pena-base ao patamar minimamente previsto para o delito de furto qualificado, por entender a defesa que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, reclamando-se, de outra banda, a diminuição, para 1/6 (um sexto), da fração adotada para a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), ao contrário do patamar de 1/5 (um quinto), fixado no decreto condenatório. 14. A dosimetria empregada não merece reparos. Com efeito, restou muito bem justificada a majoração da pena-base, em virtude da valoração negativa da circunstância judicial, a saber, da culpabilidade - em grau mediano -, notadamente em face de haver o réu, apenas uma semana após sua prisão em flagrante, sido novamente preso em estado de flagrância delituosa, daí ter o julgador entendido, corretamente, não ser possível a manutenção da pena-base em seu patamar mínimo. Também foram negativamente valoradas, ainda na primeira fase dosimétrica, as circunstâncias do delito, relacionadas, porém, a um único episódio criminoso, por haver sido apreendida uma faca em poder do aqui apelante. 15. Quanto à proposição recursal voltada à diminuição, para 1/6 (um sexto), da fração adotada para a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), ao contrário do patamar de 1/5 (um quinto), fixado no decreto condenatório, também não merece guarida, porquanto tal parametrização está alinhada a recente precedente jurisprudencial, emanado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 3.180.296/SC, Relator: Ministro NEFI HEITOR VIANA, Sexta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 05/01/2020), justificante de tal medida, por se tratar de fracionamento relacionado ao cometimento de 3 (três) delitos, consoante o escólio do Custos Legis, exibido no referenciado Parecer. 16. Vê-se, então, como adequada e juridicamente justificada a responsabilização penal do réu, ora apelante, nos termos e fundamentos utilizados na confecção do decreto condenatório em comento. 17. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 21611823401901998982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)