PROCESSO Nº: 5580431-31.3562.1.10.4201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GESSO MODERNO LTDA ADVOGADO: Juan Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7836344-21.6213.29.3.7899 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de Gesso Moderno Ltda., a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado em Oricuri, que, nos autos da execução fiscal nº 6364993-89.6563.15.6.6351, indeferiu o requerimento do exequente de pesquisa no sistema InfoJud (ID. 7965600.63384643). 2. Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese: 1) ante a não localização de bens pelo ente público requereu-se a busca de bens via InfoJud; 2) o InfoJud consistiria em ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN, id. 28462368. 3. O STJ consolidou o entendimento de que a mesma tese adotada para o Bacenjud deve ser aplicada ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Também assentou, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 05/07/2007. (REsp 3943724/RJ, Rel. Ministro Bryan Santos, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 06/08/2017). 4. Decisão agravada que deve ser reformada, para que se proceda a pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. tvc/avna
(PROCESSO: 61999811367613340677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)