PJE 9492012-17.0715.2.12.4037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, referente à complementação sobre a aposentadoria NB 46/236695039-1, correspondente à paridade com o cargo de Assistente Condutor (nível 29), como se na ativa estivesse, tendo por base a aplicação dos valores constantes na tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, excluídas as parcelas de sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e o ao pagamento da complementação, inclusive das parcelas vencidas. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, a inaplicabilidade do art. 17, I, a Lei 11.483/2007 e do art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), por violação à súmula 359 e tema 334 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 74580462735110945904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)