PROCESSO Nº: 2347528-08.6888.28.10.4259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: João Felipe Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 43805720851742350706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)