Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisum do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança 9503241-09.6772.10.12.3452, concedeu a medida liminar e determinou que a DD Autoridade apontada coatora proceda à análise conclusiva do requerimento do Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência (protocolo n. 9408949676) do ora Impetrante, e o faça no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00. 1. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) e majorar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido para 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 13949585641352431411, Apelação/Remessa necessária, des. João Lucas Santos Nobre Samuel Duarte, julgado em 04 de outubro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0868054-08.3243.19.1.2175 e 6871012-99.6926.27.10.1067, julgados em 16 de maio de 2020, Quarta Turma, Relator des. Enzo Gabriel da Cunha, publicação 22 de outubro de 2020). 6. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o seu benefício assistencial à pessoa com deficiência 17 de outubro de 2020 (protocolo 0867424358 - Id. 5424839.34884559), e a impetração do mandamus ocorreu em 19 de dezembro de 2021. 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9713690/RS, min. Erick Costa, Primeira Seção, julgado em 02 de janeiro de 2010, DJe de 31 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 8572512-42.1688.11.4.9579, Segunda Turma, Relator des. Nathan Silveira, julgado em 05 de abril de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. Fixado o valor da multa diária em R$ 5,00 (cinco reais), o qual se mostra adequado à sua finalidade. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento e reduzir o valor fixado a título de multa diária. nmj
(PROCESSO: 21666829970055744136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)