Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Aragão Nº: 6700189-90.1079.24.2.9545 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MENDES - 3ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PRAD. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA ELABORADO PELO IMA/AL. EXECUÇÃO POR PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DE COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM. ARTS. 3º E 6º DA LC Nº 140/2011. ATRIBUIÇÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.986/88. ROL EXEMPLIFICATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Instituto do Meio Ambiente no Estado de Alagoas - IMA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou a elaboração, pelo IMA/AL, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do ofício ou, caso suspensos os trabalhos no referido instituto durante a pandemia do Covid-19, a partir do retorno normal às atividades. 2. A autarquia impetrante alega, em síntese, que não lhe compete proceder à elaboração de laudo de constatação de reparação de dano ambiental, uma vez que essa atividade não se insere no rol taxativo de suas atribuições previstas na Lei Estadual nº 4.986, de 17 de novembro de 1988, nem possui atribuições administrativas para funcionar como entidade de perícia oficial. 3. Em audiência realizada na ação penal nº 8014992-30.0037.17.5.4217, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, obrigando-se a cumprir as condições impostas pelo MPF, entre elas a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado e acompanhado pelo IMA/AL. 4. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, o IMA confirmou que o PRAD em execução incide também na recuperação da área degradada do sítio Barra da Ribeira. 5. Contrariamente ao alegado pelo IMA, é inadequado deixar a cargo do próprio acusado a elaboração de laudo de constatação e reparação do dano ambiental, sendo indispensável que a avaliação acerca do cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) seja realizada pelo Poder Público. 6. A elaboração de Laudo de Constatação não se equipara à realização de uma perícia judicial, pois se trata de simples diligência para verificar se houve ou não o cumprimento integral das obrigações fixadas no PRAD. 7. O art. 17 da Lei nº 9.608/95 estabelece que "a verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente", de modo que os órgãos responsáveis pela promoção e defesa de meio ambiente são os mais indicados para fazer essa avaliação. 8. A realização do laudo de constatação se insere nas atribuições do órgão estadual de proteção ao meio ambiente previstas na Lei Estadual nº 4.986/88, que se encontra em consonância com a distribuição de competências prevista na Lei Complementar 140/2011 e no dever de cooperação entre União, Estados e Municípios para assegurar a máxima eficácia às normas constitucionais em matéria ambiental. 9. O próprio texto dos incisos I e VIII do art. 4º Lei Estadual nº 4.986/88 estabelece que o IMA tem a atribuição de supervisionar programas ambientais e inspecionar estabelecimentos cujas atividades causem ou possam causar poluição ou degradação ao meio ambiente. 10. Como no caso dos autos o particular promoveu a execução de PRAD elaborado pelo IMA em decorrência da ilegal extração de areia nas margens do Rio Boacica, nada mais natural do que o próprio IMA elabore o Laudo de Constatação, que nada mais é do que uma forma de supervisão da execução das medidas previstas no referido PRAD. 11. Mesmo que não houvesse tal atribuição expressa na lei, o inciso XI do mesmo dispositivo legal possibilitaria o cumprimento da determinação judicial sem qualquer possibilidade de malferir as atribuições do IMA, já que o rol de competências do art. 4º da Lei Estadual nº 4.986/88 é meramente exemplificativo, incumbindo ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA "promover e executar atividades afins e correlatas, necessárias à plena consecução de sua finalidade", como nitidamente é o caso do Laudo de Constatação. 12. Segurança denegada.
(PROCESSO: 78755111111921222918, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)