PROCESSO Nº: 4984261-85.1968.21.2.7195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Giselle Davi Luiz Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. COMPRA E VENDA CONCLUÍDA ANTES DA CONSTRIÇÃO. PENDÊNCIA APENAS DE REGISTRO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA FÉ. SÚMULA 84/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente recurso impugna a sentença proferida nos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido de desconstituição da restrição judicial incidente sobre o imóvel situado na Avenida Herculano Bandeira, nº 330, Pina, Recife/PE. 2. Cuida-se de Embargos de Terceiro, opostos pela LAJEDO PARTICIPACOES S.A em face da União Federal e de CAUÃ DA PAZ D` EMERY CARNEIRO, distribuídos a esta 12ª Vara em decorrência de relação de dependência com a execução de nº 5135149-41.3189.4.73.22.67, proposta pela União Federal em face THALES SANTOS, FERNANDO COSTA, INALDO CARLOS EDUARDO ARAGÃO, JOÃO GUILHERME GONÇALVES e BR CONSTRUCOES LTDA. Pedro Henrique Cavalcanti a embargante a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel situado na Av. Herculano Bandeira, nº 330, Pina, Recife-PE. 3. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp n. 704.708/PR, firmou as seguintes teses: i) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; e ii) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/1973. (AgInt no AREsp 2830972 / MS, Relator(a): Ministro MATHEUS FREITAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 30/08/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/03/2019). 4. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375 do STJ). 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Instrumento de Compra e Venda firmado entre a empresa Apelante e o executado, Sr. Vitor Gabriel Monteiro, foi acordado em 17/11/2011, ou seja, antes da determinação de indisponibilidade do imóvel, que somente ocorreu em 03/10/2012 e, depois, em 27/04/2014. 6. Na época da compra e venda, apenas constava na matrícula do imóvel uma averbação de INALIENABILIDADE instituído por decisão da Ação Civil Pública nº 2210143-63.2338.18.7.5380 em face do executado. Por essa razão, a apelada fez constar no próprio instrumento de venda (cláusula V - Do Preço) a condição de pagamento de parte do valor do imóvel à anuência do juízo onde tramitava a referida Ação Civil Pública. A aquisição do imóvel em questão apenas foi concluída após a ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão, cujo depósito para a quitação foi realizado nos autos da Ação Civil Pública. 7. A prenotação de indisponibilidade derivada do processo nº 6995825-30.5848.25.2.0338 foi determinada em 26/09/2014, mais de 3 (três) anos após a assinatura do contrato de compra e venda, o que denota evidência da boa-fé do adquirente. 8. A jurisprudência do STJ é firme na proteção do negócio jurídico de transmissão de propriedade celebrados de boa-fé, ainda que sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, como se observa do teor da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro". 9. Precedente: AgInt no AREsp 195202 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 31/05/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/02/2019. 10. Não há que se falar em fraude à execução por que não restou comprovada a má-fé do apelante quando da efetivação do negócio jurídico sobre o imóvel em questão, nem indícios de conluio para fraudar a execução em comento, tampouco que o referido contrato de compra e venda teria reduzido o executado ao estado de insolvência, como exige o art. 792, inciso IV do CPC. 11. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 75941646889092947939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)