Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes Nº: 4967217-90.5819.9.11.4628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MERCIA ISABELLA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial formulado por MÉRCIA EVELYN PEREIRA, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente, ao entendimento de que o falecido, esposo da requerente, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social à data do óbito, em 04/10/2010. 2. Remessa oficial não conhecida. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer. 4. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado pelo período mínimo de doze meses (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. O referido prazo, conhecido como "período de graça", é acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, § 2º, também da Lei nº 8.213/91). 5. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ: "(...)o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 3.782.407/SC, Rel. Ministro Yuri Caldeira, julgado em 16/01/2015, DJe 30/10/2015). CTPS do falecido apresenta cadastro junto ao Sistema Nacional de Empregos - SINE/PB, datado de 25/01/2010, comprovando que o falecido manteve a condição de desempregado após o prazo inicial de doze meses posteriores ao término da atividade remunerada, fazendo jus, portanto, à extensão do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual deveria se estender até 16/10/2010, tendo o óbito ocorrido em 09/05/2010. 6. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como sendo a dependência econômica da requerente presumida, nos termos do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 8.213/1991, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 7. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 34474972031861652551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)