PROCESSO Nº: 1856879-04.4880.13.6.3551 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIQUEIAS FELIX DE BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, em 13/03/2020, por Gustavo Henrique Peixoto, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE e ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder ao julgamento do recurso administrativo por ela interposto. 2. Inicialmente, o Juiz singular, na decisão de ID n.º 7260879.99184564, reconheceu a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, e em relação a essa autoridade, julgou sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, CPC). 3. Posteriormente, o Juiz a quo, em 27/09/2020 (id.: 3521636.27128115), proferiu decisão para reconsiderar a decisão de id. n.º 7816820.72257695 e manteve no polo passivo o Gerente da Agência da Previdência Social CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, haja vista constar nos autos que o referido recurso administrativo, naquele momento, se encontrava, ainda, no GUETE (SISTEMA DO INSS), desde o dia 14/05/2020, para seguir para o Sistema do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ser distribuído a Junta de Recurso. 4. Em 12/10/2020, o INSS comunicou o cumprimento da decisão judicial, informando que encaminhou os autos do recurso ao CRPS (id. n.º 4554029.04809138), em 14/10/202 (id. 2532688.70555232). 5. Em 07/12/2020, o Juiz singular proferiu sentença concedendo a segurança para assegurar à parte impetrante à remessa do seu recurso administrativo ao órgão competente para julgamento, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 6. A morosidade da autarquia federal foi clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 94983299544615380514, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)