Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Melo Nº: 6423275-42.6805.6.8.4429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS DORVILLE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA CARDOSO ZAGALLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PARA ENTREGA FUTURA. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DIREITO RECONHECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a ineficácia da hipoteca gravada sobre o imóvel matrícula 277.063, R.4 - 697.267, referente às unidades imobiliárias nº 903, 904 e 907, todos da Torre I, do Edifício Residencial Infinity Coast, e determinar a baixa do gravame junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/Maceió, respondendo a ré Construtora pelo pagamento, ou eventual reembolso, à parte autora, das respectivas custas cartorárias. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à alegação de inaplicabilidade ao caso da Súmula 308 do STJ, sustentando que sua incidência somente é devida nas hipóteses de financiamento habitacional onde exista uma "interação" entre Incorporadora/Construtora, Agente Financeiro e Comprador, ou seja, onde todos estejam cientes da avença, o que não ocorreu na presente demanda. Alega que a aquisição dos imóveis pela parte autora foi feita sem qualquer participação da Caixa, em 20.03.5739, quando já havia o registro da hipoteca em favor da empresa pública ré nas respectivas matrículas, defendendo a tese de que a data de aquisição a ser considerada é a reportada e não a da primeira aquisição do imóvel pelo comprador originário. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de considerar que, não obstante a súmula 380 do STJ somente se aplique às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, impõe-se reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé, tratando-se ou não de imóvel adquirido por meio do SFH, sendo este o caso. Isto porque, os direitos de propriedade dos imóveis em questão foram adquiridos pelo autor por meio de "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações", celebrado em 22/02/2018 com o particular Luigi Donati, que havia adquirido os imóveis da CERUTTI ENGENHARIA LTDA., mediante "Instrumento Particular de Compra e Venda" datado de 10/10/2012, enquanto que a hipoteca constituída sobre os imóveis em favor da Caixa data de 09/02/2015, não existindo, no contrato de cessão de direitos e obrigações firmado entre o demandante e o primeiro adquirente dos imóveis, qualquer referência à hipoteca constituída em favor da CEF, não se evidenciando, nos autos, qualquer circunstância que afaste a presunção de boa-fé do autor, na condição de terceiro adquirente dos imóveis. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86503306166845634021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)