PROCESSO Nº: 7277572-84.4742.12.11.4445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA MATA e outros ADVOGADO: Rafael Pires Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDIVISIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelas apelantes e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma que, por maioria, deu provimento à apelação, reformando sentença que julgara improcedentes os embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a penhora realizada nos autos da Ação Monitória de nº 0462262-80.4094.24.5.8073, sobre o imóvel situado na Rua Vidal de Negreiros, nº 407, bairro Jardim Guanabara, Patos/PB, sob a alegativa de ser bem de família. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão não foi omisso quanto à aplicação do entendimento do STJ a respeito da questão. Pelo contrário, o acórdão, com fundamento em precedentes recentes do STJ, foi claro ao fixar que se admite, apenas, a penhora de parte do imóvel, quando possível o seu desmembramento em unidades autônomas, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família, não sendo este o caso apresentado, onde o imóvel em questão é uma casa tipicamente residencial, com reduzidas dimensões. 4. É cabível esclarecer que o provimento total do recurso de apelação representou a inversão do ônus de sucumbência, devendo a CAIXA vencida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das apelantes, no valor de R$ 64.462,00 (quarenta mil reais), valor estabelecido na sentença. 5. Embargos de declaração da CAIXA conhecidos e improvidos. Embargos de declaração das apelantes conhecidos e providos.
(PROCESSO: 32026485326510291757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)