EMENTA PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. RESILIÇÃO UNILATERAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COISA JULGADA. PENALIDADES. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para afastar as penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo instaurado pela Universidade, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade nas penalidades impostas, uma vez que as irregularidades na execução do contrato ocorreram por culpa exclusiva da empresa recorrente. 2. Acerca da resilição unilateral do contrato firmado com a UNIVASF, verifica-se a impossibilidade de reapreciação da matéria diante da ocorrência da coisa julgada, visto que nos autos da ação nº 6765156-21.9034.30.9.3144, restou decidido que a inexecução do contrato e sua respectiva resilição ocorreram por culpa exclusiva da empresa recorrente. 3. Como destacado pelo juízo de primeiro grau, da análise das peças do procedimento administrativo nº 11949.9736021/9777-43 anexado aos autos, verifica-se que houve a entrega da notificação nº 02/2013 ao recorrente em 14/08/2013 e apresentação da defesa pela empresa em 24/09/2013. Análise da defesa em 18/11/2013 e posterior Notificação da autora quanto à aplicação de penalidades e rescisão contratual em 11/06/2016. O recurso apresentado pela empresa foi negado provimento em 16/09/16 com nova notificação da empresa em 14/04/2016. 4. Na hipótese, não se vislumbra, entre os atos praticados nos autos do processo administrativo, o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, não restando configurada a alegada prescrição. Tampouco o cerceamento de defesa, uma vez que houve apresentação de recurso, com a apreciação das instâncias superiores, inclusive com o parecer da Procuradoria da Universidade acerca de sua regularidade. 5. Inexiste motivo para reparo do valor da multa aplicado. Não obstante o valor inicial do Contrato de R$ 1.122,994,50 (um milhão cento e vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) ter sido reduzido R$ 157.339,85 (oitocentos e noventa e oito mil duzentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), posteriormente teve um acréscimo de R$ 610.709,30 (cento e vinte e dois mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), resultando, portanto, no valor contratual final de R$ 8.800.724,15 (um milhão vinte e um mil trinta e nove reais e quinze centavos). 6. A multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, de fato, equivale a R$ 569.288,91 (cento e dois mil cento e três reais e noventa e um centavos), exatamente o valor que está sendo exigido da empresa. 7. Sem majoração da verba honorária diante da ausência de condenação. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 93747885751026858869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)