PROCESSO Nº: 7406806-99.2357.2.7.3061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALVES VERAS BATISTA ADVOGADO: Heitor Sales AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nunes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6771905-70.0552.27.1.7455 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MELANOMA METASTÁTICO. LUIZ HENRIQUE SALES. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA ENTE FEDERATIVO. INOPONÍVEL À PRETENSÃO DA AUTORA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Observa-se que a decisão embargada incorreu no vício de omissão relativamente à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial. 2. A respeito da alegação quanto à necessidade de realização de prova pericial, verifica-se não ocasionou cerceamento de defesa, nem tampouco prejuízo para contestar a demanda, uma vez que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 130 do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. AC774832/SE, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL MOREIRA, Segunda Turma, DJE 19/09/2011, p. 212. 3. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargante, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No tocante à especificação das atribuições de cada ente federativo no cumprimento da obrigação, ficou consignado no acórdão embargado que: "A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária.". 5. Relativamente à alegação de necessidade de fixação de prazo razoável, tem-se que o prazo de 20 (vinte) dias concedido para seu cumprimento é tempo suficiente para a tomada de providências administrativas voltadas à aquisição do medicamento. 6. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, a eventual desnecessidade de continuação do tratamento é matéria a ser discutida no âmbito do cumprimento da obrigação de fazer. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7758170-44.0733.24.12.4519, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47814366772382841328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)