PROCESSO Nº: 5215236-37.1945.12.4.6737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES. ADVOGADO: Emanuel Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEXANDRE FERREIRA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. STF. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 459.430. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cauã Silveira necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança reconhecendo indevida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é devida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de bens importados no mercado interno, mesmo que não tenha havido processo adicional de industrialização, "os fatos econômicos são distintos (a importação de um lado, e a saída do produto, a título de revenda, do outro), e como ambos, nos termos da legislação de regência, constituem fatos aptos a gerar a tributação pelo IPI, é claro que praticados esses fatos surge para o sujeito passivo da obrigação tributária o dever de recolher o tributo, não havendo falar-se em bis in idem ". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 6.926.230/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Kaique Fogaça, j. 14/08/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 3374089-76.6595.7.3.1626, Rel. Des. Federal Augusto Monteiro, j. 03/06/2019; 3ª T., PJE 8624623-89.2652.20.6.3853, Rel. Des. Federal Erick Rocha, Noah Pinto; 2ª T., PJE 6736957-57.5805.16.6.7062, Rel. Des. João Gabriel Monteiro Dantas (convocado), j. 30/08/2018; 4ª T., PJE 78891865289937370658, Rel. Des. Federal Breno da Mota (convocado), j. 10/05/2018. 5. O STF, em recente análise do tema no seu aspecto constitucional, com reconhecimento de repercussão geral (RE 470.359-SC, tema 906), também consignou a constitucionalidade da incidência do IPI sobre os produtos importados, tanto no momento do desembaraço, quanto na saída do produto (venda) no mercado interno. 6. Lorenzo Gonçalves oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 04606717217380919430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)