PROCESSO Nº:0411311-12.3584.14.11.4456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: JUAN DA MATA SPENCER ADVOGADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: JUAN TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DIEGO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN CARDOSO E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MPF E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Davi Lucca Aragão e pelo Ministério Público Federal, contra sentença Sarah Fernandes. Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pleito, para condenar o requerido nos seguintes termos: "a) Ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, no valor de R$ 04.942,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais);b) À proibição do réu em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;c) Multa Civil equivalente ao valor do dano, valores os quais devem ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos de que trata o art. 13 da LACP.". 2. Na origem, o Órgão Ministerial imputou a prática de atos de improbidade administrativa ao ex-prefeito da cidade de Palmeirina/PE, Bryan da Mata, em virtude de ter permitido a aplicação indevida de verbas federais, recebidas a título de incentivos à Saúde Bucal, autorizando que tais valores fossem utilizados em outros serviços. Narra a exordial, que o Inquérito Civil nº 3.65.193.996662/7096-54 apurou que o promovido, em que pese tenha recebido recursos para tanto, na ordem de R$ 59.642,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), deixou de ordenar a implantação de Equipe de Saúde Bucal nos meses de abril e maio de 2005, sem jamais restituir tais quantias, embora intimado nesse sentido. Além disso, destinou parte dos valores auferidos, no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a realização de curso voltado ao "treinamento de recadastramento e digitação do Sistema CADSUS a profissionais contratados da área administrativa", em clara aplicação irregular dos repasses voltados ao incentivo do programa supracitado. 3. Em suas razões recursais (id. 8015947.07783929), roga o particular, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: a- impossibilidade de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa quando inexistentes dolo ou culpa grave, como seria o caso do ora apelante, devido à revogação parcial do art. 10 da Lei nº 8.429/92 (LIA) pelo art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018; b- não houve destinação de parte da verba repassada pelo Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do curso dos funcionários da Prefeitura, vez que os referidos valores somente foram transferidos em momento posterior à quitação do dito treinamento; c- os recursos em questão foram efetivamente aplicados na execução do programa de Saúde Bucal no Município de Palmeirina/PE, porém o foram em momento posterior ao que inicialmente estava previsto (abril/maio de 2005), porquanto, ainda no exercício de 2005, realizou-se a efetiva implantação da Equipe de Saúde Bucal, com a contratação de profissionais para tanto;d- o atraso entre o recebimento dos recursos federais e a sua efetiva aplicação configura mera irregularidade administrativa, não constituindo ato de improbidade, já que ausente o dolo e o prejuízo ao erário. 4. O Parquet Federal, por seu turno, pugna, em seu apelo (id. 2848673.70287563), pela ampliação da reprimenda fixada na sentença condenatória, para que o demandado seja condenado, também, à pena de suspensão de direito políticos, ante a gravidade das condutas a ele imputadas. 5. In casu, são apontadas duas irregularidades, as quais serão analisadas em dois blocos. 6. Não utilização do valor de R$ 01.290,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para execução do Programa de Saúde Bucal, no Município de Palmeirina/PE, nos meses de abril e maio de 2005 - De acordo com o relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (id. 6419991.8882405, pág. 4) - Auditoria nº 3227 -, o Programa de Saúde Bucal não havia sido implantado, não obstante a edilidade tenha recebido R$ 06.546,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para sua execução.Segundo o mencionado documento "foi constatado pela equipe de auditoria que mesmo com cadastro no CNES de um Centro de Prevenção Odontológica não havia instalações físicas, equipamentos, materiais e pessoal para realização de quaisquer ações relacionadas à Saúde Bucal, em desacordo com a PT/GM/MS 1886/97".Além disso, os extratos bancários demonstram diversas movimentações, na conta corrente nº 95.425-3, destinada aos programas PAB fixo, PACS, PSF, Vigilância Sanitária e Farmácia Básica, nos meses de abril e maio de 2005, que não foram devidamente justificadas (ID 7648156.8533271, págs. 3 e 4). 7. O Acórdão nº 2417/2013, da lavra do TCU, por sua vez, registra que:"Os fatos motivadores da presente TCE foram constatados por meio de auditoria analítica do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), no período de 17 a 26 de janeiro de 2005, e de verificação "in loco", realizada de 24/10 a 23/8/2005, em unidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Palmeirina/PE, cujas irregularidades, com dano ao erário, foram consignadas no relatório de auditoria 3227/2005 (peça 1, p. 40-52) e na planilha de glosas (peça 1, p. 62-66), conforme a seguir demonstrado: (...)Nesse caso, não é despiciendo lembrar que cabe ao gestor demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, ou seja, cabe-lhe o ônus da prova. (...)Essas informações evidenciam que o preposto do gestor municipal de saúde não logrou êxito em justificar ou sanear as irregularidades levantadas pelos auditores do Denasus, razão pela qual foi instaurada e dado prosseguimento à presente TCE.No tocante à responsabilização dos ex-prefeitos pelas irregularidades motivadoras desta TCE, apresenta-se correta, visto que, conforme constatado pelos auditores do Denasus, a ordenação de despesas da Secretaria de Saúde do Município estava centralizada no chefe do Poder Executivo, questão que foi objeto de recomendação dos auditores (itens 8.1 e 8.XII, peça l , p. 55-56)." 8. Outrossim, nos termos do julgado a quo, os depoimentos das testemunhas estão em consonância com o acervo documental. Confira-se:"No seu depoimento em juízo, a testemunha Ana Laura Carvalho, técnico em contabilidade e integrante da equipe de auditoria do DENASUS, confirmou a irregularidade, destacando no seu relato que examinou os extratos da conta específica da saúde e, em confronto com a documentação fornecida pela Secretaria de Saúde, concluiu que não havia nenhuma comprovação de que o município tivesse contratado profissionais da saúde bucal, tampouco utilizado o recurso para pagamento deles (id. 4573067.6193165).Por sua vez, a testemunha Alice da Mota relatou que solicitou as fichas de atendimento odontológico, quando da fiscalização in loco no Município para a comprovação do serviço, e a Secretaria de Saúde não as forneceu, o que a fez concluir pela não realização do atendimento bucal no ente público no período questionado (id. 8640751.5593511).Ou seja, durante a vistoria in loco no Município de Palmeirina/PE, o DENASUS pode confirmar que os recursos transferidos pelo FNS jamais foram aplicados em ações específicas de Saúde Bucal, não havendo, naquela localidade, instalações físicas, equipamentos, materiais e/ou pessoal para a realização de quaisquer ações voltadas à saúde bucal dos munícipes (Item IX do Relatório 3227, fl. 28).Destacou-se no relatório que a verba, a despeito de ter sido recebida em sua integralidade pelo município, não sofreu a destinação devida, de forma que os munícipes, ao buscarem atendimento nos Postos de Saúde da Família conveniados, não puderam receber quaisquer tratamentos voltados à Saúde Bucal (Item IX do Relatório 3227, fl. 28)".Ante o exposto, ainda que se considere que o serviço foi, posteriormente, regularizado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o destino das movimentações realizadas na conta corrente nº 76.553-8, nos meses de abril e maio de 2005, a despeito das diversas oportunidades para fazê-lo. 9. Utilização indevida de verba da saúde, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custear treinamento dos profissionais da área administrativa da prefeitura - Inobstante o argumento do requerido de que não houve destinação de parte da verba repassada pelo Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do curso dos funcionários da Prefeitura, vez que os referidos valores somente foram transferidos em momento posterior à quitação do dito treinamento, o extrato constante do ID 3832660.7827331 atesta que o cheque nº 602512, utilizado para o pagamento do curso dos servidores, estava vinculado à conta corrente nº 00.585-3, Agência 2836, do Banco do Brasil, de titularidade da Prefeitura ("PAB/MS/PALMEIRINA"). A citada conta, consoante já explanado, é "inerente aos programas PAB fixo, PACS, PSF, Vigilância Sanitária e Farmácia Básica", tendo sido os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde nela depositados. 10. Conforme exarado na sentença recorrida, em audiência "o réu não soube explicar porque o pagamento do treinamento foi feito com recursos da saúde, ao passo que a informante Silmara Evelyn Nunes, por sua vez, descreveu as peculiaridades do serviço e reforçou que ele foi prestado (id. 4862898.4404381), depoimento em consonância com a documentação que comprova a prestação do curso, quais sejam: nota de empenho, nota fiscal e recibo (id. 7453478.7328154, páginas 3/5)".Ademais, "(...) tanto o relatório de auditoria destaca a irregularidade, quanto a testemunha Rebeca da Cunha que, ao ser inquirido pelo juízo (id. 5377270.2747140), corroborou o fato de que referido pagamento foi indevido". 11. A legalidade, como princípio de administração insculpido no art. 37, caput, da CF, sujeita o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e/ou expor-se a responsabilidade. A administração nada pode fazer senão o que a lei determina (Helly Lopes, 2007).O art. 10, inc. XI, da LIA, é expresso ao dispor que a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.Neste aspecto, é inequívoco que o desvio de finalidade se qualifica como ato de improbidade. 12. Dito isso, tem-se que, no caso concreto, restou evidenciado que o réu, na qualidade de prefeito do Município de Palmeirinha/PE, de forma livre e consciente, além de ter deixado de aplicar os recursos recebidos na execução do Programa de Saúde Bucal da edilidade, utilizou parte da verba auferida para custear treinamento dos profissionais da área administrativa da prefeitura para operar o sistema CADSUS.Sendo certo que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde o foram com a específica finalidade de financiar a implantação de Equipe de Saúde Bucal nos meses de abril e maio de 2005, sua aplicação em treinamento dos profissionais da área administrativa constitui claro desvio de finalidade.O emprego de verba de utilização vinculada por expressa determinação legal, em finalidade distinta da preestabelecida, acarreta graves prejuízos à coletividade, justamente em razão da primariedade do serviço de saúde, área que deixou de receber recursos que se transformariam em benefícios diretos e essenciais à comunidade local.Destarte, seja pela Lei nº 8.429/92, que, além do dolo, admite a culpa, seja a pela LINDB, restou demonstrado o elemento anímico doloso, a impor a responsabilização do então prefeito. 13. No que concerne às penalidades, o art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Pedro Henrique Caldeira ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 14. Ao revés do que afirma o Parquet Federal, em suas razões recursais, não se vislumbra a necessidade de impor ao requerido a sanção de suspensão de direitos políticos, pois se entremostra demasiado draconiana para a situação em liça, que, a despeito de grave, está suficientemente reprimida pela imposição do ressarcimento e da multa civil. 15. De outra banda, afasta-se a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, haja vista que essa penalidade usualmente se destina ao particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário. Assim, o cabimento deve ser examinado caso a caso. Na situação em apreço, não se vislumbra pertinente impor ao promovido tal proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 16. Com relação à multa civil, deve haver redução para metade do valor do dano, numerário proporcional à gravidade da conduta do requerido. 17. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O § 3º, do art. 99, do CPC, estabelece, no entanto, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MPF E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Amanda Fogaça e pelo Ministério Público Federal, contra sentença Heloísa Moreira. Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pleito, para condenar o requerido nos seguintes termos: "a) Ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, no valor de R$ 67.005,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais);b) À proibição do réu em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;c) Multa Civil equivalente ao valor do dano, valores os quais devem ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos de que trata o art. 13 da LACP.". 2. Na origem, o Órgão Ministerial imputou a prática de atos de improbidade administrativa ao ex-prefeito da cidade de Palmeirina/PE, Lorenzo Nunes, em virtude de ter permitido a aplicação indevida de verbas federais, recebidas a título de incentivos à Saúde Bucal, autorizando que tais valores fossem utilizados em outros serviços. Narra a exordial, que o Inquérito Civil nº 9.52.649.458818/5154-08 apurou que o promovido, em que pese tenha recebido recursos para tanto, na ordem de R$ 57.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), deixou de ordenar a implantação de Equipe de Saúde Bucal nos meses de abril e maio de 2005, sem jamais restituir tais quantias, embora intimado nesse sentido. Além disso, destinou parte dos valores auferidos, no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a realização de curso voltado ao "treinamento de recadastramento e digitação do Sistema CADSUS a profissionais contratados da área administrativa", em clara aplicação irregular dos repasses voltados ao incentivo do programa supracitado. 3. Em suas razões recursais (id. 4333842.33976747), roga o particular, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: a- impossibilidade de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa quando inexistentes dolo ou culpa grave, como seria o caso do ora apelante, devido à revogação parcial do art. 10 da Lei nº 8.429/92 (LIA) pelo art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018; b- não houve destinação de parte da verba repassada pelo Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do curso dos funcionários da Prefeitura, vez que os referidos valores somente foram transferidos em momento posterior à quitação do dito treinamento; c- os recursos em questão foram efetivamente aplicados na execução do programa de Saúde Bucal no Município de Palmeirina/PE, porém o foram em momento posterior ao que inicialmente estava previsto (abril/maio de 2005), porquanto, ainda no exercício de 2005, realizou-se a efetiva implantação da Equipe de Saúde Bucal, com a contratação de profissionais para tanto;d- o atraso entre o recebimento dos recursos federais e a sua efetiva aplicação configura mera irregularidade administrativa, não constituindo ato de improbidade, já que ausente o dolo e o prejuízo ao erário. 4. O Parquet Federal, por seu turno, pugna, em seu apelo (id. 8263935.59662502), pela ampliação da reprimenda fixada na sentença condenatória, para que o demandado seja condenado, também, à pena de suspensão de direito políticos, ante a gravidade das condutas a ele imputadas. 5. In casu, são apontadas duas irregularidades, as quais serão analisadas em dois blocos. 6. Não utilização do valor de R$ 09.053,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para execução do Programa de Saúde Bucal, no Município de Palmeirina/PE, nos meses de abril e maio de 2005 - De acordo com o relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (id. 4447204.8275924, pág. 4) - Auditoria nº 3227 -, o Programa de Saúde Bucal não havia sido implantado, não obstante a edilidade tenha recebido R$ 62.054,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para sua execução.Segundo o mencionado documento "foi constatado pela equipe de auditoria que mesmo com cadastro no CNES de um Centro de Prevenção Odontológica não havia instalações físicas, equipamentos, materiais e pessoal para realização de quaisquer ações relacionadas à Saúde Bucal, em desacordo com a PT/GM/MS 1886/97".Além disso, os extratos bancários demonstram diversas movimentações, na conta corrente nº 85.637-1, destinada aos programas PAB fixo, PACS, PSF, Vigilância Sanitária e Farmácia Básica, nos meses de abril e maio de 2005, que não foram devidamente justificadas (ID 2381301.9593425, págs. 3 e 4). 7. O Acórdão nº 2417/2013, da lavra do TCU, por sua vez, registra que:"Os fatos motivadores da presente TCE foram constatados por meio de auditoria analítica do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), no período de 17 a 06 de fevereiro de 2005, e de verificação "in loco", realizada de 24/10 a 21/3/2005, em unidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Palmeirina/PE, cujas irregularidades, com dano ao erário, foram consignadas no relatório de auditoria 3227/2005 (peça 1, p. 40-52) e na planilha de glosas (peça 1, p. 62-66), conforme a seguir demonstrado: (...)Nesse caso, não é despiciendo lembrar que cabe ao gestor demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, ou seja, cabe-lhe o ônus da prova. (...)Essas informações evidenciam que o preposto do gestor municipal de saúde não logrou êxito em justificar ou sanear as irregularidades levantadas pelos auditores do Denasus, razão pela qual foi instaurada e dado prosseguimento à presente TCE.No tocante à responsabilização dos ex-prefeitos pelas irregularidades motivadoras desta TCE, apresenta-se correta, visto que, conforme constatado pelos auditores do Denasus, a ordenação de despesas da Secretaria de Saúde do Município estava centralizada no chefe do Poder Executivo, questão que foi objeto de recomendação dos auditores (itens 8.1 e 8.XII, peça l , p. 55-56)." 8. Outrossim, nos termos do julgado a quo, os depoimentos das testemunhas estão em consonância com o acervo documental. Confira-se:"No seu depoimento em juízo, a testemunha Luana Duarte, técnico em contabilidade e integrante da equipe de auditoria do DENASUS, confirmou a irregularidade, destacando no seu relato que examinou os extratos da conta específica da saúde e, em confronto com a documentação fornecida pela Secretaria de Saúde, concluiu que não havia nenhuma comprovação de que o município tivesse contratado profissionais da saúde bucal, tampouco utilizado o recurso para pagamento deles (id. 4931406.0659127).Por sua vez, a testemunha Sarah Cardoso relatou que solicitou as fichas de atendimento odontológico, quando da fiscalização in loco no Município para a comprovação do serviço, e a Secretaria de Saúde não as forneceu, o que a fez concluir pela não realização do atendimento bucal no ente público no período questionado (id. 6335940.2982723).Ou seja, durante a vistoria in loco no Município de Palmeirina/PE, o DENASUS pode confirmar que os recursos transferidos pelo FNS jamais foram aplicados em ações específicas de Saúde Bucal, não havendo, naquela localidade, instalações físicas, equipamentos, materiais e/ou pessoal para a realização de quaisquer ações voltadas à saúde bucal dos munícipes (Item IX do Relatório 3227, fl. 28).Destacou-se no relatório que a verba, a despeito de ter sido recebida em sua integralidade pelo município, não sofreu a destinação devida, de forma que os munícipes, ao buscarem atendimento nos Postos de Saúde da Família conveniados, não puderam receber quaisquer tratamentos voltados à Saúde Bucal (Item IX do Relatório 3227, fl. 28)".Ante o exposto, ainda que se considere que o serviço foi, posteriormente, regularizado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o destino das movimentações realizadas na conta corrente nº 02.981-5, nos meses de abril e maio de 2005, a despeito das diversas oportunidades para fazê-lo. 9. Utilização indevida de verba da saúde, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custear treinamento dos profissionais da área administrativa da prefeitura - Inobstante o argumento do requerido de que não houve destinação de parte da verba repassada pelo Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do curso dos funcionários da Prefeitura, vez que os referidos valores somente foram transferidos em momento posterior à quitação do dito treinamento, o extrato constante do ID 0387163.0025499 atesta que o cheque nº 695815, utilizado para o pagamento do curso dos servidores, estava vinculado à conta corrente nº 20.638-5, Agência 2836, do Banco do Brasil, de titularidade da Prefeitura ("PAB/MS/PALMEIRINA"). A citada conta, consoante já explanado, é "inerente aos programas PAB fixo, PACS, PSF, Vigilância Sanitária e Farmácia Básica", tendo sido os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde nela depositados. 10. Conforme exarado na sentença recorrida, em audiência "o réu não soube explicar porque o pagamento do treinamento foi feito com recursos da saúde, ao passo que a informante Silmara Alice Sales, por sua vez, descreveu as peculiaridades do serviço e reforçou que ele foi prestado (id. 7021299.3002680), depoimento em consonância com a documentação que comprova a prestação do curso, quais sejam: nota de empenho, nota fiscal e recibo (id. 1341295.0438750, páginas 3/5)".Ademais, "(...) tanto o relatório de auditoria destaca a irregularidade, quanto a testemunha Isabella Costela que, ao ser inquirido pelo juízo (id. 7019640.9528045), corroborou o fato de que referido pagamento foi indevido". 11. A legalidade, como princípio de administração insculpido no art. 37, caput, da CF, sujeita o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e/ou expor-se a responsabilidade. A administração nada pode fazer senão o que a lei determina (Helly Lopes, 2007).O art. 10, inc. XI, da LIA, é expresso ao dispor que a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.Neste aspecto, é inequívoco que o desvio de finalidade se qualifica como ato de improbidade. 12. Dito isso, tem-se que, no caso concreto, restou evidenciado que o réu, na qualidade de prefeito do Município de Palmeirinha/PE, de forma livre e consciente, além de ter deixado de aplicar os recursos recebidos na execução do Programa de Saúde Bucal da edilidade, utilizou parte da verba auferida para custear treinamento dos profissionais da área administrativa da prefeitura para operar o sistema CADSUS.Sendo certo que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde o foram com a específica finalidade de financiar a implantação de Equipe de Saúde Bucal nos meses de abril e maio de 2005, sua aplicação em treinamento dos profissionais da área administrativa constitui claro desvio de finalidade.O emprego de verba de utilização vinculada por expressa determinação legal, em finalidade distinta da preestabelecida, acarreta graves prejuízos à coletividade, justamente em razão da primariedade do serviço de saúde, área que deixou de receber recursos que se transformariam em benefícios diretos e essenciais à comunidade local.Destarte, seja pela Lei nº 8.429/92, que, além do dolo, admite a culpa, seja a pela LINDB, restou demonstrado o elemento anímico doloso, a impor a responsabilização do então prefeito. 13. No que concerne às penalidades, o art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Bruno Nunes ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 14. Ao revés do que afirma o Parquet Federal, em suas razões recursais, não se vislumbra a necessidade de impor ao requerido a sanção de suspensão de direitos políticos, pois se entremostra demasiado draconiana para a situação em liça, que, a despeito de grave, está suficientemente reprimida pela imposição do ressarcimento e da multa civil. 15. De outra banda, afasta-se a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, haja vista que essa penalidade usualmente se destina ao particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário. Assim, o cabimento deve ser examinado caso a caso. Na situação em apreço, não se vislumbra pertinente impor ao promovido tal proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 16. Com relação à multa civil, deve haver redução para metade do valor do dano, numerário proporcional à gravidade da conduta do requerido. 17. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O § 3º, do art. 99, do CPC, estabelece, no entanto, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa Letícia Peixoto casu, o pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 18. Remessa oficial e apelação do MPF improvidas. 19. Apelação do réu provida, para afastar a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, bem como para reduzir o montante fixado a título de multa civil para metade do valor do dano. Davi Lucas Gomes casu, o pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 18. Remessa oficial e apelação do MPF improvidas. 19. Apelação do réu parcialmente provida, para afastar a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, bem como para reduzir o montante fixado a título de multa civil para metade do valor do dano.
(PROCESSO: 47168923409977140349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)