PROCESSO Nº: 6418895-37.8676.29.5.1862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Isaac Nunes ADVOGADO: João Felipe Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que exerceu o juízo de retratação, mantendo o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas declarou o cabimento de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento no tocante ao salário maternidade. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao não pronunciamento acerca de distinção entre terço constitucional de férias gozadas e terços constitucional de férias indenizadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 3. Ocorre que, ao exercer o juízo de retratação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a Suprema Corte, no âmbito do julgamento do RE 6.302.144/PR (tema 985), firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em suma, afirmou-se que o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão ora embargado foi expressamente assertivo ao determinar que a incidência do tributo em destaque sobre o terço constitucional de férias gozadas era a medida cabível ao caso. 4. Ademais, ao se analisar o dispositivo do voto vencedor (Relator) e a Ementa do julgado, é possível notar tal especificação: "(...) Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 5.878.044/PR (Tema 985) e do RE nº 378958 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação." (Voto); "(...) 12. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 9.408.308/PR (Tema 985) e do RE nº 535893 / PR (Tema 72), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação." (Ementa). 5. Nesse diapasão, é possível verificar que nada se mudou a respeito da impossibilidade de incidência do tributo em relação às férias indenizadas, pronunciamento mantido incólume, vez que o julgamento supramencionado do STF apenas teve como ratio decidendi as parcelas atinentes às férias gozadas, haja vista que as indenizadas não teriam caráter remuneratório. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 475511/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/05/2016, DJe: 07/11/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Francisco Ramos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 06/11/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20844972644463744254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)