PROCESSO Nº: 1783495-13.7087.18.11.5367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PROVA PERICIAL DEFEITUOSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que, com base na perícia médica realizada nos autos, condenou o ente público federal ora apelante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecerem ao autor o medicamento EVEROLIMO (AFINITOR), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia neuroendócrina de intestino delgado, com metástases hepáticas e ósseas). 2. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria, dentre os quais o de que nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 3. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 2046462/RJ, Rel. Min. CAIO MOURA, julgado em 25/08/2018, sob o rito dos repetitivos). 4. No caso, a prova pericial na qual se ancorou a sentença é, nitidamente, inservível para guiar a solução da lide, consoante reconhecido pelo próprio autor. 5. No primeiro laudo pericial que coligiu aos autos (ID. 97293227), o perito do Juízo manifestou-se acerca de medicamento que não fora o postulado pelo autor. Além disso, consignou não ter havido quesitação das partes, quando, em verdade, os quesitos foram apresentados nos autos por ambas as partes. Intimado para falar sobre a prova pericial, o autor apontou para esse equívoco (ID. 22493266). Determinada a intimação do perito, ele juntou complementação ao laudo anterior, repetindo o mesmo equívoco, de considerar, na sua manifestação, medicação não solicitada pelo autor (ID. 47602926). Mais uma vez, o autor se insurgiu, pedindo esclarecimento (ID. 44034287), e, novamente, o perito trouxe aos autos laudos não pertinentes ao remédio objeto desta demanda (ID. 26516526 e 25482407). E, ainda uma vez, o autor voltou a ressaltar o defeito (ID. 45219422). Apenas então, o perito anexou laudo retificador (ID. 86756859). 6. Ocorre que, nessa retificação, o perito do Juízo repetiu quase todas as informações antecedentes, apenas corrigindo o nome do medicamento e reportando-se à indicação constante na bula do remédio. Ou seja, a perícia não tratou da indicação do remédio especificamente para o autor e a sua situação médica. Não disse se havia alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS, não tratou da adequação da medicação pretendida ao quadro de saúde do demandante, ou seja, não se sustenta como prova das condições que, segundo o STF e o STJ, autorizam a determinação judicial de fornecimento. 7. Sobre essa última manifestação pericial, o autor afirmou, com razão, que "limita-se a apresentar informações da bula [...], quando, na verdade, deveria realizar nova perícia e elaborar novo laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes./Diante dos reiterados erros apresentados, resta evidente a necessidade de marcação de nova perícia medica judicial, com a nomeação de outro perito" (ID. 12909852). 8. Também chama a atenção, na perícia, a bibliografia citada como pesquisada pelo perito do Juízo (Tratado de Cínica Médica, Medicina Interna, Neurologia Clínica, Compêndio de Psiquiatria, Patologias do Trabalho, Perícia Judicial Previdenciária, Current Diagnóstico e Tratamento - Medicina Ocupacional e Ambiental, Manual dos Benefícios por Incapacidade Laboral e Deficiência, Psiquiatria Ocupacional, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Segurança e Medicina do Trabalho, Manual de Direito Previdenciário), que não traz qualquer obra específica sobre a área médica na qual se insere a doença de que padece o autor, muito menos sobre a enfermidade em si. 9. É certo que o autor não recorreu - até porque a sentença acatou a sua pretensão -, no entanto, norteando o decisum apelado, que prejudicou o ente público federal réu, a questão é devolvida ao Tribunal por força da remessa oficial. 10. Remessa oficial provida, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial. Apelação prejudicada. Mantido o fornecimento do fármaco (deferido em tutela de urgência), para evitar prejuízos maiores à saúde do autor.
(PROCESSO: 04860078901528217263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)