EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIA À UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife/PE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao apelo interposto pelo DNIT, para, diante da ilegitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 3234904-36.3484.14.1.1373, julgar procedentes os embargos à execução. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o município exequente não infirmou as informações trazidas pelo DNIT de que o imóvel sobre o qual recai a TLP, qualificado como não operacional, transferido a União, foi edificado pela CBTU com a finalidade de ser a estação de passageiros do metrô do Recife/PE denominada "Curado", bem como que, quando da criação da CBTU, por meio da Assembleia Geral Especial, bens da RFFSA foram transferidos à CBTU, que os administra. Ressaltou que, como se presumem verdadeiras as alegações de fato não contestados pelo réu (art. 341 do CPC), conclui-se que o DNIT não tem legitimidade para integrar o polo passivo de execução fiscal para cobrança de taxas de limpeza que incidem sobre imóvel que não é sua titularidade e que não detém a posse. Consignou, ainda, que a mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO) poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação acerca do decidido pelo STJ no REsp 2.775.611/SP (Tema 122), porque a exação em debate é diferente daquela objeto do mencionado recurso repetitivo. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 52497131385367684423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)