PROCESSO Nº: 3209947-98.2050.21.7.9275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação mandamental, extinguiu o feito em razão da decadência. 2. Na inicial a impetrante alegou que, em 11/04/2019, apresentou requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e que já se passou mais de um ano sem que o INSS tenha analisado o pedido. Logo após a distribuição do feito, o juízo de origem prolatou sentença, pontuando que "considerando que o ato coator, consubstanciado no prazo fatal para apreciação do requerimento, se deu em 24/02/2019, e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em até 120 dias a partir dessa data, porquanto foi a partir desse momento que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão, tenho que o seu prazo findaria em 26/05/2019. Contudo, observo que o presente writ somente foi protocolado em 14/07/2020.". 3. Tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. A esse respeito, esta Terceira Turma já decidiu que "A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração." (PROCESSO: 86417835575391931368, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 84358513044843751184, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019. 4. Como dito, o Juízo de origem indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. Nas contrarrazões, o INSS limitou-se a defender a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Desse modo, tem-se que, em relação ao mérito propriamente dito, o processo não está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual devem os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, a quem caberá a análise de pedido de antecipação de tutela. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. drq
(PROCESSO: 94328546580880835840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)