EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO MARINHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIMENTO DE AFORAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da inviabilidade do pedido de usucapião de domínio útil do imóvel indicado nos autos, bem como condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC a incidirem sobre o valor da causa. 2. Esta Corte entende que a aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. 3. Informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União revelam que o imóvel objeto da demanda se encontra em terreno de marinha e que ainda possui não cadastro no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA. 4. Ausência de demonstração de constituição da enfiteuse sobre o bem em tela, tampouco há comprovação do regime de aforamento sobre a área em litígio, restando evidenciada a vedação à declaração de usucapião de domínio útil dos referidos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 5. O fato de a posse do imóvel ter sido adquirida há mais de 20 anos ou de o bem possuir inscrição perante a Secretaria de Finanças do Município de Recife/PE não faz configurar o regime de aforamento sobre o patrimônio da União. 6. Embora devidamente intimado, o demandante não especificou qualquer prova que pretendesse produzir durante a instrução processual, não se desincumbindo do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (regime de aforamento sobre o imóvel), conforme disposição do art. 373, I do CPC. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 3047785-73.1066.26.5.8648, AC/PE, Desembargador Federal Fernando Campos, 4ª Turma, Levi da Rosa; e Processo n.º 2907912-65.5704.6.5.3540, Desembargador Federal Ryan Caldeira Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 08/04/2020. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre a alíquota definida na sentença combatida em desfavor do demandante, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 22853298922849073548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)