PROCESSO Nº: 0458943-20.0865.2.10.2275 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO JOSE DE BRITO ADVOGADO: Ryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 2. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 04/08/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 3. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído se relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que, indubitavelmente, não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real, na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído, com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores (STF, ARE 862.688, Relator: Ministro MIGUEL NASCIMENTO, Pleno, julgado em 27/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 02-03-8946 PUBLIC 03-06-3129). 4. A extemporaneidade dos documentos não importa em óbice ao pleito autoral, haja vista que, nos termos dos parágrafos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 5. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. 6. O INSS, nas razões de recurso, se insurge quanto ao intervalo de 06/03/97 a 27/10/ 2015, laborado pelo autor junto à PETROBRÁS, sob a alegação de que a exposição a RUÍDO apresentou limite de tolerância baixa. Aduz, ainda, que a mera apresentação do PPP não supra a ausência dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. 7. No caso, cumpre destacar que, embora assista razão ao INSS, quanto à alegação do baixo limite de tolerância de ruído, no período especificado e demonstrado no PPP (Id. nº 6886519.1529389, fls. 22/23), o autor, no exercício de sua função de técnico de construções, montagens e instalações, laborado na empresa Petróleo Brasileiro SA, esteve, durante todo o período de 06/03/97 a 10/10/2015, exposto não só ao agente ruído, mas a petróleo e derivados, líquidos inflamáveis, que são classificados como agentes perigosos. 8. Outrossim, o PPP e o LTCAT trazem referências de que o autor trabalhava em campos terrestres de produção de petróleo, exposto a petróleo e derivados, líquidos inflamáveis, de modo que o seu labor deve ser classificado como perigoso, nos termos da Norma Regulamentadora - NR-16. 9. Registre-se, ainda, que o local de trabalho assim se encontra descrito no LTCAT: "(...) os campos terrestres de produção de petróleo são constituídos por estações de tratamento e transferência de óleo, estações de compressores, estações de vapor, estações de injeções de água e poços de petróleo, a céu aberto. São instalações industriais com bombas, vasos de pressão compressores, caldeiras, tanques de armazenamento, etc. interligados por tubulações." (Id. 7671242.4953859, fls. 26/36) 10. Além dos mencionados documentos, consta ofício da PETROBRÁS, esclarecendo a existência de operações perigosas, em área de poços de petróleo em produção de gás (Id. nº 8826762.4863583). 11. Assim, demonstrada a especialidade do período de 06/03/97 a 12/06/2015, a ser somado aos períodos já reconhecidos, faz jus o autor à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. 13. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE 663.204 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 07/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 521.253/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 80078536778533201909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)