PROCESSO Nº: 4544409-81.6586.26.3.7985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Yago Lima e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Vitor Gabriel Monteiro - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADOS: YAGO FERNANDES e CALEBE ALMEIDA CELESTINO NETO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por haver desconsiderado o farto conjunto dos elementos dos autos, que comprova que valores referentes às contribuições previdenciárias foram descontados dos empregados da empresa administrada pelos acusados, sem repasse aos cofres previdenciários; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as alegações apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 5. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 48322384120236557278, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)