EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria para a exclusão das diferenças no período de julho/2002 a abril/2004 referente à gratificação GDATA, corrigindo monetariamente a conta pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30 pontos relativos à GDATA, em respeito à coisa julgada. 3. Tendo sido adimplido apenas 10 pontos da gratificação no referido lapso temporal, deve ser dado prosseguimento à execução, para pagamento da diferença restante de 20 pontos de GDATA. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 8090665-06.4109.18.5.9462, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Pedro Cardoso; e Processo n.º 01069890-03.3399.3.3.7880, Desembargador Federal Leonardo Dias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 26/12/2020. 5. Inexistência de interesse recursal acerca da inconstitucionalidade da TR, visto que a decisão atacada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na conta a ser apurada, não devendo o recurso ser conhecido neste ponto. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para que seja observada a pontuação de 30 pontos de GDATA no período de julho/2002 a abril/2004, compensando-se os valores já pagos administrativamente. drc
(PROCESSO: 71989847798977654180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)