PROCESSO Nº: 4509404-31.2930.6.6.6085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira e outro AGRAVADO: THALES DAS NEVES SANTOS ADVOGADO: Enrico Dias De Luiz Miguel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que excluiu a União Federal da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento do PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A., de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União Federal. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 97262028696354353258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)