PROCESSO Nº: 8404171-99.3232.13.4.6598 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA JESUS ADVOGADO: Heitor da Rosa Machuca Funes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 60 dias, do recurso administrativo protocolado em 02.11.3915. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 65548488994444907599, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Miguel Silveira, 1º Turma, julgamento: 30/06/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 23.05.9116, tendo sido o writ impetrado em 13.09.4769, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 46831947146366595115, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)