PROCESSO Nº: 1660679-06.0433.29.10.3855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MENDONCA TURISMO E NATHAN DA COSTA e outros ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. encerramento antecipado do prazo para cadastramento de veículos novos no Parque Nacional de Jericoacoara. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo ICMBio T contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada recebesse e processasse o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo formulado pela parte impetrante, salvo se por motivo diverso do ora analisado não fosse possível o recebimento e processamento do pedido. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, consubstanciado no encerramento antecipado do prazo para cadastramento de veículos novos no Parque Nacional de Jericoacoara. Os impetrantes narraram na inicial que, no início do mês de novembro do ano em curso (2018), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, gestor do Parque Nacional de Jericoacoara, anunciou a abertura de processo de cadastramento de veículos tipo jardineira, buggy e quadriciclo, asseverando que o prazo se estenderia até o dia 06/08/2018, sem indicação de número máximo de vagas. Todavia, ao se dirigirem à sede do ICMBio no Parque Nacional de Jericoacoara munidos de toda a documentação necessária, os impetrantes foram surpreendidos com a informação de que o prazo para cadastramento foi encerrado 11 (onze) dias antes do previsto, sob a alegação de "falta de funcionários". 3. Consta dos autos, "Comunicado" expedido pelo ICMBio, por meio do qual estabeleceu a documentação necessária para a realização do cadastramento, de acordo com o tipo de veículo: caminhonete jardineira, buggy ou quadriciclo, dispondo, ainda, que "o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 23 de setembro de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016". Verifica-se, outrossim, a existência de outro "Comunicado", também do ICMBio, informando que o agendamento para o cadastro de novos veículos no Parque Nacional de Jericoacoara encontrava-se encerrado: " Todos os horários de atendimento até o dia 14 de dezembro já estão preenchidos, não havendo mais disponibilidade para agendar novos cadastros. Ao todo, 200 veículos estão agendados para atendimento até o dia 14 de dezembro". 4. Coloca em evidência, no entanto, que no primeiro "Comunicado" expedido pelo ora apelante não houve menção a número máximo de agendamento de cadastros, tendo sido, tão somente, previsto a data limite para o cadastramento, até o dia 17/08/2018, sem qualquer limitação no número de vagas. 5. O encerramento antecipado do prazo, sob a alegação de "falta de funcionários" e /ou "preenchimento de todos os horários de atendimento", revela violação ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deverá obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade. Assim, como leciona Ana Julia Rodrigues, "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". O ato apontado coator maculou também o princípio da boa-fé administrativa (art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/99), segundo o qual "o administrador público respeito integral aos fundamentos morais, legais e discricionários, proporcionando, assim, um estado de confiança e segurança jurídica aos seus administrados". 6. Descabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia e à discricionariedade da Administração Pública. No entanto, o princípio constitucional da legalidade, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que importem em sua violação. Assim, no caso dos autos, não se está se imiscuindo no mérito da decisão administrativa, pois, como ressaltou o Juiz a quo, "tal medida não implica na efetiva autorização do Impetrante a realizar o serviço de transporte de passageiros no Parque Nacional de Jericoacoara, mas apenas impõe à autoridade coatora a obrigação de receber e analisar o pedido de cadastramento formulado pelo Impetrante, apreciando a documentação exigida em conformidade com as normas regentes da seleção, notadamente a Portaria nº 08/2016 do ICMBio". 7. Vale transcrever, neste ponto, excerto do voto do Desembargador Federal RAFAEL DIAS no Processo nº 90208116849823328853: "Tendo o ICMBIO divulgado prazo para cadastramento de veículos de transporte coletivo (buggy, quadriciclo e caminhonete jardineira), não pode, antes de findo o mesmo, deixar de atender os interessados ao argumento de que não haveria mais vaga para agendamento de horário para entrega da documentação necessária. Pode a Administração, ao final, negar a autorização respectiva por esgotamento de limites de veículos que circularão com fins turísticos, mas não pode se recusar a receber os documentos dos interessados que a ela se dirigiram dentro do prazo para tanto fixado". 8. Precedentes: PROCESSO: 17913775636536800789, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020; PROCESSO: 93799227225306479483, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 60214711700431020216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)