PROCESSO Nº: 2808605-42.6195.25.8.5015 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: J E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI ADVOGADO: Joaquim Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora e reformou a sentença que "julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir ao INSS os valores que desembolsou para o pagamento do benefício de auxílio-doença percebido pelo segurado, devendo serem ressarcidas todas as parcelas pagas até o trânsito em julgado da sentença e as parcelas vincendas até a data de cessação do benefício. Consoante requerido pelo autor, as parcelas vincendas deverão ser pagas pela empresa demandada até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante Guia da Previdência Social (GPS). A condenação deve abranger as parcelas pagas pelo INSS até o trânsito em julgado da sentença e aquelas a vencer, vigorando a obrigação até a data de cessação do benefício, por quaisquer das causas legais que produzam esse efeito. Aos valores já desembolsados deve ser aplicado o INPC para a correção monetária e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), consistente no primeiro valor pago através do benefício de nº 662.277.126-0, com DIB em 25/11/2015. Cessado o pagamento do benefício de auxílio doença, deverá o INSS comunicar imediatamente à demandada, para que o desembolso deixe de ser efetuado. Se, eventualmente, convertido em aposentadoria por invalidez, tratar-se-á de decorrência lógica do pedido ora julgado procedente, devendo a execução prosseguir nestes mesmos autos, sendo dispensável a apresentação de nova ação pelo INSS". 2. Em seus embargos, o INSS aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) ao desconsiderar, "por completo, as várias causas determinantes do acidente de trabalho, todas associadas ao descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho pela apelante, como muito bem explicitado pela sentença monocrática."; b) não se pronunciou sobre o contido no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91; c) a empresa foi revel no processo, motivo pelo qual se presumem verdadeiras as alegações do embargante; e d) restou cristalino o nexo causal entre o acidente e o descumprimento das normas do trabalho, consoante o disposto nos itens 7 e 8 do Relatório de Análise. 3. O acórdão embargado se debruçou sobre todas as questões deduzidas pelo embargante que determinaram o sinistro descrido nos autos. Foram examinados os fatos em contejo com o Auto de Infração nº 28.591.86-5, lavrado pelo Ministério do Trabalho, donde não se extraiu qualquer relação de causa e efeito entre o acidente e o suposto descumprimento das normas de segurança do trabalho: "Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a empresa apelante se encontrava em flagrante descumprimento das normas trabalhistas, eis que não providenciou a elaboração dos planos de prevenção de riscos ambientais e de saúde ocupacional, e, em face disso, deve ser, como efetivamente foi, autuada e intimada a regularizar a sua situação. Tal fato, entretanto, não possui relação de causa e efeito com o acidente noticiado nestes autos, haja vista que a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-7) tem as finalidades, entre outras, de " prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores." , enquanto que a NR-9 tem por objeto a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9). Nenhuma das 2 (duas) normas regulamentares tem a finalidade de ofertar treinamento específico referente às funções desempenhadas pelo trabalhador vitimado." 4. Restou expressamente consignado o descumprimento de algumas normas trabalhistas não importou no acidente noticiado, tendo concluído o julgado que o acidente foi classificado como um "evento fortuito ocorrido em face de ato do empregado que, ao descer do caminhão para orientar o seu posicionamento, ficou de costas para o veículo em movimento, levando o motorista a, de forma acidental, atingir o segurado, porque não foi visto pelo colega de trabalho, já que se colocou, segundo o afirmado pelo INSS, "no ponto cego" do veículo". 5. Quanto à alegação de revelia da embagada, sabe-se que os seus efeitos de presunção de veracidade podem ser desconstituídos pelas provas acostadas aos autos, o que se deu no caso em exame. 6. Também não há que se falar em omissão ao art. 19 da Lei nº 8.213/91, que foi expressamente mencionado no julgado embargado. 7. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69195790646690695707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)