PROCESSO Nº: 7926524-24.8545.1.6.1867 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Calebe Correia De Medeiros Costa e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LEANDRO CORREIA e outros ADVOGADO: Kevin Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cunha - 1ª Turma EMENTA PENAL.PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ARTS. 313-A E 317 DO CP. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ABRANGÊNCIA PELA AÇÃO PENAL MATRIZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Miguel Souza e Lorenzo Cavalcanti em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações dos embargantes e negou provimento à apelação do MPF, reduzindo a condenação dos embargantes. 2. Aduziu a parte Embargante Lucca Castro ter havido omissão no acórdão diante do: a) não enfrentamento da alegação de litispendência, em razão da continuidade delitiva; e, b) não apreciação das questões referentes à dosimetria da pena, em razão da valoração excessiva da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. 3. Aduziu a parte Embargante Davi Lucca Cunha ter havido omissão no acórdão diante da ausência de análise da alegação de que os fatos apurados neste processo já foram resolvidos na ação penal matriz nº 84155593-81.9600.28.4.0072. 4. No caso, não assiste razão às partes embargantes. É que o inconformismo das partes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ao manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos. RWN/rm
(PROCESSO: 53796319636242116402, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)