PROCESSO Nº: 0311023-81.6936.6.5.5917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Luigi Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TUBERCULOSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada, ficou consignado no acórdão que "No caso em exame, de acordo com o laudo pericial, o autor é portador de abcesso perianal e tuberculose pulmonar adquirida na caserna juntamente com outros colegas, apresentando incapacidade parcial (atividades que exijam esforço físico) e temporária, exigindo acompanhamento médico e boa nutrição para melhorar a imunidade. Assim, é possível concluir que o autor apresenta incapacidade temporária, devendo permanecer agregado à corporação, como adido, nos moldes dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80, enquanto perdurar a incapacidade temporária." 3. Ademais, deve ser reconhecido ao postulante o direito à reintegração temporária às fileiras do Exército para tratamento médico até sua total recuperação, restabelecendo seu soldo, considerando que a incapacidade laborativa temporária decorre de patologia enumerada no art. 108, V, do Estatuto dos Militares (tuberculose), tal como determinado na sentença. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6779323-62.4966.22.12.4520, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 01749610205305917927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)