EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA NULIDADE ALEGADA. PROIBIÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS IMPUTÁVEL AO INTERESSADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Correntes/Pernambuco, que recebeu os embargos à execução como objeção de preexecutividade, acolhendo-a de forma a declarar nula a certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal, em decorrência da falta de notificação da executada da imposição da multa na esfera administrativa. 2. A nulidade do processo administrativo por falta de notificação é matéria de ordem pública, apta a ser apreciada em sede de objeção de preexecutividade. 3. Todavia, sendo vedada a dilação probatória no incidente, cabe à parte interessada fazer acompanhar sua provocação de toda a prova documental necessária. Ausente o processo administrativo que demonstraria a falha alegada, é inadequado imputar ao Conselho o ônus probatório de fazer prova da regularidade do crédito inscrito em dívida, que goza de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). 4. Rejeitada a objeção de preexecutividade por falta de prova do vício, em consequência, deverá prosseguir a ação de execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99400490194356459231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)