PJE 2751024-67.8746.27.5.7172 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que simplesmente se eximiu de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa de que haveria violação à coisa julgada material. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade somente até à conclusão do primeiro ciclo. Assim, como observado pelo juízo a quo, a sentença judicial transitada em julgado já limitou o recebimento da rubrica em questão até a data da realização do primeiro ciclo de avaliação, de modo que não cabe mais a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, ainda que fosse afastada a ocorrência da coisa julgada, o pleito autoral não mereceria prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 7.643.728/PR (Tema 983), decidiu que "a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7239164-75.7246.1.4.9830, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Mendes (conv.), assinado em: 02/09/2020". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 66673351851232472559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA MAIA JOÃO FELIPE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)