PJE 7974892-54.4660.7.8.1104 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDA COSTA contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de condenação do TCU, manteve a arrematação realizada sobre o imóvel penhorado nos autos, afastando a alegação de prescrição da execução. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em apertada síntese, que, conforme restou pacificado pelo STF, é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas, restando configurada a prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial, pois transcorreram mais de 05 anos desde a suspensão do feito executivo até a efetiva penhora do bem. 3. No caso concreto, embora o agravante defenda a existência de prescrição intercorrente, uma vez que, segundo ele, a execução teria ficado suspensa por mais de cinco anos, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que houve a paralisação da marcha processual e que esta ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da exequente, valendo salientar que o simples decurso do prazo quinquenal não induz prescrição. 4. É bem verdade que o recorrente aponta que o processo ficou paralisado no período compreendido entre o requerimento de suspensão da execução por não encontrar a União bens penhoráveis, formulado em 2010, e a averbação da penhora em 24/08/2015, no entanto, mesmo que se considere que a penhora do imóvel somente foi averbada em dezembro de 2015, é inevitável a conclusão de que houve a prática de atos executórios anteriores que culminaram na referida averbação, afastando-se, assim, a inércia da agravada 5.Ademais, já realizada a hasta pública e expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação de tal ato em ação autônoma, em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, nos termos do art. 903 do CPC/2015. 6. Nesse sentido: "O art. 903 do CPC/15 dispõe que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário." (PJE 4851980-54.1348.28.11.7341, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nascimento, 2ª Turma, Yago da Luz. em 18/01/2020) 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 84764979387768742367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)