PROCESSO Nº: 2146673-41.7051.8.12.2621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 39.665/2016. PUBLICAÇÃO EM 28/12/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, sob o fundamento de que o crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP, cobrado na execução fiscal nº 4711939-72.6407.3.7.7116, relativo ao exercício de 2017, não violou os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. 2. A lei que institui ou majora a Taxa de Coleta de Lixo está submetida aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, alínea B, da CF) e nonagesimal (art. 150, III, C, da CF). 3. No que se refere ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III -cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea (...)". 4. In Casu, a Lei Municipal nº 67.232, foi publicada em 16 de setembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. 5. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida lei (17/02/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. 6. Apesar da Lei Municipal n° 99.642/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1° de março de 2017, o boleto com a taxa emitido em 03 de agosto de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 03 de outubro de 2017, juntamente com o IPTU. 7. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade. 8. Por fim, igualmente não merece prosperar a alegação de que houve ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. 9. Em se tratando as taxas de tributos vinculados, relativos a serviços prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, a aplicação do princípio do não confisco só se revela lícita/autorizada na hipótese de excesso da cobrança em detrimento dos custos da atividade estatal prestada ou posta à disposição do contribuinte, demandando efetiva comprovação a cargo do contribuinte, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59412968855569427862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)