PROCESSO Nº: 5618418-90.1853.9.4.5867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, declarando a prescrição da dívida lastreada no acórdão condenatório proferido pelo TCU. De acordo com a decisão ora recorrida, entre a data em que se tornou definitivo o acórdão do TCU que aplicou a multa (2002) e o ajuizamento desta execução extrajudicial (em 2019), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, assim, a prescrição. 2. O STF se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 148723/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06/04/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 80886032199859864343, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2020). 3. No dia 15/5/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 648604, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. Em se tratando da execução de acórdão do TCU que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicou multa pecuniária e condenou os responsáveis à restituição de dano ao erário, no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na prestação de serviços de transporte junto ao Comando da 12ª Região Militar - Mex, é de ser reconhecida a prescritibilidade da pretensão punitiva, mormente porque não há informação acerca da existência de ação de improbidade administrativa instaurada para punição dos mesmos fatos. 5. Sabe-se que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial a decisão do TCU que torna definitiva a divida. No caso, a utilização de recursos por parte das empresas, seus responsáveis e agentes públicos prolongou a tramitação da tomada de contas. Como bem explicitado pela UNIÃO e consoante documentação que instrui o feito, a dívida somente foi definida no Acórdão 5.172/2009-TCU 1ª Câmara, de 1/3/2009, que só transitou em julgado 15 dias depois Acórdão nº 4060/2014-TCU 1ª Câmara, de 26/11/2014, que rejeitou o pedido de reconsideração da ora apelada. 6. A demora na tramitação da tomada de contas se deveu a expedientes (legítimos) da defesa e à complexidade do caso, não se podendo considerar, entretanto, que a dívida seria definitiva em 2002 e que se encontrava então pronta para ser cobrada judicialmente. Assim, a despeito de o débito ser de fato prescritível, o ajuizamento da ação de execução se deu dentro do prazo de 5 anos, devendo ser afastada a prescrição da pretensão executória reconhecida pela decisão ora recorrida, permitindo-se, com isso, o prosseguimento da execução" 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 75658189074399476103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)