PROCESSO Nº: 1408238-82.7972.26.11.0212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lorenzo Martins e outros APELADO: MARLEIDE MARIA TAVARES MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LUIZ GUSTAVO DA MOTA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. ATENDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - LAÍS CORREIA em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, em relação à anuidade de 2012, e extinguiu o feito, porém sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC/15, em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. 2. Em sua apelação, o exequente se insurge apenas quanto à decretação da prescrição em relação à anuidade de 2012. 3. Quanto ao referido ponto, o Magistrado a quo consignou que "4. Através de informação de identificador nº 8933336.6870760, verificou-se que a anuidade de 2012 teve vencimento em 06/02/2012. Nessa toada, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 1º/04/2012, findando em 1º/04/2017. Como o exequente manejou a execução em 18/03/2017, a saber, após o transcurso do lustro previsto no art. 174 do CTN, constata-se que a anuidade de 2012 foi alcançada pela prescrição.". 4. Deve ser reformada a referida sentença. Ora. tendo em vista que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 271630099903, OG GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/12/2017 ..DTPB:.). 6. Conforme o art. 1º, § 1º, I, da Decisão MURILO MORAES Nº 125/2016, a anuidade de enfermeiro para o exercício de 2017 foi fixada no importe de R$ 302,47. Nesse diapasão, o valor mínimo de 4 anuidades, exigidos pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, é de R$ 1.209,88. 7. Compulsando os autos verifica-se que, quando da interposição da ação, em 31/10/2017, o valor da dívida referente à anuidade de 2012, já considerando o acréscimo de correção monetária, multa e juros, era de R$ 480,86, conforme consta na CDA. 8. Ademais, débito referente à anuidade de 2013 é de R$ 424,48, de modo que apenas com a inclusão na dívida da quantia referente à anuidade seguinte que também não foi paga (2014 no valor, total, de R$ 389,76), os montantes somados atingiriam o patamar mínimo a permitir sua cobrança. 9. Assim, resta evidente que o aludido débito da anuidade de 2012 não tinha como estar prescrito quando do ajuizamento da presente demanda, em 08/11/2017, visto que, 5 anos antes, não havia qualquer crédito - exigível, frise-se, segundo os ditames da Lei 12.514/11 - por parte da autarquia. Precedente: (PROCESSO: 19103736198033268519, Apelação Cível, Desembargador Federal Renan Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 25/07/2019). 10. Embora o apelante não tenha expressamente se insurgido quanto à questão do valor mínimo para ajuizamento do feito executivo, considerando que a anuidade de 2012 não está prescrita, e somando o valor total desta (R$ 480,86) com aqueles das anuidades de 2013 (R$ 424,48), 2014 (R$ 389,76), e 2015 (R$ 364,75), todas objetos do presente feito, tem-se o montante de R$ 1.659,85, que é superior a 4 vezes o valor da anuidade prevista para os técnicos de enfermagem quando do ajuizamento da presente demanda (R$ 302,47), o que autoriza a sua cobrança por meio da presente ação. 11. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito da anuidade de 2012 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 17520786787345357384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)