PROCESSO Nº: 4556255-42.2061.21.3.2692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQINTER S/S LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar o processamento do reparcelamento perquirido neste feito, contanto que satisfeitos os requisitos legais e demais normativos, afastada, no caso, apenas a limitação de efetuar um parcelamento por ano, devendo, a impetrante, inclusive, estar sujeita ao recolhimento da primeira parcela para sua formalização, quando somente será operada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nele elencados. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a existência de óbice ao reparcelamento no mesmo ano-calendário em que requerido parcelamento que foi objeto de desistência. 3. A impetrante aderiu ao parcelamento do Simples Nacional em 29/11/2019, vindo a requerer a desistência em 10/10/2019, o que resultou na situação "encerrado a pedido do contribuinte". Posteriormente, promoveu o reparcelamento de todos os seus débitos na data de 25/01/2019. 4. Conforme previsto no art. 155-A do CTN, "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". 5. O parcelamento da dívida tributária se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. 6. O Fisco deve se submeter aos estritos termos previstos na lei instituidora, jamais atuando de forma a inovar a ordem jurídica, muito menos de modo diverso do estabelecido na norma primária. 7. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 123/2006, no § 18 do art. 21, dispõe que "Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN". 8. Conforme se observa, a lei não faz qualquer objeção ao reparcelamento de débitos no mesmo ano-calendário em que foi requerido parcelamento e posteriormente rescindido a pedido do contribuinte. 9. Ademais, ao regulamentar a matéria, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55, com redação dada pela Resolução nº 142/2018, que "No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46". 10. Registre-se, em acréscimo, que outro dispositivo normativo do mesmo diploma infralegal (inciso IV do art. 144 da Resolução nº 140/2018) permite "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor". 11. É dizer, a disciplina infralegal impôs a limitação a um pedido de parcelamento de créditos do Simples Nacional por ano-calendário, nada dizendo acerca da específica situação da impetrante, que trata de reparcelamento no mesmo ano-calendário em que requerido o parcelamento que foi objeto da desistência do contribuinte. 12. Nesse contexto, a situação posta denota que a impetrante não contrariou nem mesmo a Resolução nº 140/2018, considerando que houve apenas um parcelamento no ano de 2019, que foi rescindido a seu pedido, razão pela qual não existe óbice à pretensão de reparcelar os débitos a ele relativos no mesmo ano-calendário. 13. "Como se vê, no caso concreto, há o preenchimento dos requisitos postos na legislação supracitada para constituição do direito ao reparcelamento, uma vez que houve apenas um parcelamento no ano de 2019, que foi rescindido, e há a pretensão de reparcelar os débitos pendentes desse. Ademais, note-se que não mais existe limite para o número de reparcelamentos." (PROCESSO: 84372847389112174278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020) 14. Advirta-se que a viabilidade do reparcelamento ora reconhecida não exclui a análise acerca da existência de outros motivos ensejadores do seu indeferimento. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60063579903146985897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)