PJE 8478040-87.0860.28.10.4407 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.Agravo de instrumento interposto por NICOLE CARDOSO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual busca a suspensão do ato administrativo: a) decorrente da Ata de Inspeção de Saúde 369/2020, de 27/08/2020, que o passou à condição de incapaz definitivamente para o serviço do Exército; b) de desocupação do PNR por ele ocupado na Vila Militar, nº 12, em Crateús-CE. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) após um tratamento psiquiátrico e psicológico durante quase todo o ano de 2019, em razão de uma dependência química (uso de drogas), foi considerado pelo seu médico psiquiatra apto para retornar ao trabalho, tendo sido tal condição corroborada por Junta Médica Militar em 06/10/2020. Ocorre que, em 25/11/2020, apenas 36 dias após, foi obrigado a realizar uma outra inspeção de saúde, tendo sido alterada sua situação para "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército"; b) a realização do segundo exame médio decorreu de retaliação do Comandante do quartel 40º BI, que ficou insatisfeito, em razão de briga entre sua esposa e a esposa de outro sargento em frente ao quartel, no dia 15/01/2020, ou seja, 3 dias antes, em evidente desvio de finalidade; c) o médico militar que realizou o exame pericial é clínico geral, sem especialização, por isso não poderia contrariar a perícia realizada em 22/07/2020, que foi baseada na avaliação do médico psiquiatra; d) as consequências de sua condição de incapaz são gravosas, pois passará imediatamente para a condição de reformado com remuneração proporcional a 19 anos (menos de 2/3 do salário bruto), não sendo razoável tal imposição de forma abrupta nesse momento, pois haverá uma maior desestruturação no seio familiar; e) até ser submetido ao segundo exame, vinha exercendo normalmente suas atividades militares, obtendo, inclusive, desempenho esperado, com pontuação maior que 7,00 e menor que 9,1 pontos; f) a decisão agravada deve ser reformada, pois a espera para ser submetido a uma perícia médica judicial não acarretará nenhum prejuízo para a Administração Militar; g) em decorrência da briga envolvendo pessoa de sua família, houve a instauração de uma Sindicância, que culminou com decisão administrativa absurda, ilegal e arbitrária, obrigando-o, juntamente com sua família, a desocupar em 30 dias (término do prazo em 24/12/2020) o imóvel residencial militar, violando os princípios da razoabilidade e da proteção à família; h) a desocupação do PNR - imóvel militar - nesse momento causará grande prejuízo a sua família, pois sua esposa está em gravidez de risco, com 25 semanas, conforme provam documentos produzidos pelo próprio Exército; i) não é razoável que tenha que sair de sua residência nesse momento de pandemia da Covid-19, haja vista que poderá, com seus familiares, ficarem sujeitos à contaminação pelo coronavírus no processo de mudança de residência. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 18/08/2021, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 89651683073856628127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)