EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para permitir a colação de grau e a expedição do diploma do impetrante, independentemente da realização do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 2. É sabido que a Lei 10.861/2004 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem por objetivo a avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação (art. 5º, § 5º). 3. Ocorre que o referido exame não é mencionado, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes, não sendo razoável, pois, exigir do discente, que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso, o aguardo da realização da avaliação em comento. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 48353607968159026996, APELAÇÃO / REMESSA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020; 42475724277514806271, REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020; 16129683964304327708, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 77551777398520912872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)