PROCESSO Nº: 0991462-83.3045.8.10.2578 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN PINTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Jesus EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. UM DOS CRIMES FOI PRATICADO ANTES DA LEI Nº 17.011/2010. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O SEGUNDO CRIME FOI PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 45.305/2010. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOAH PIRES em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da embargante, para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e reduzir a pena de multa para 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 2011. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, tendo em vista que os delitos praticados são anteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010. 3. Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do delito de estelionato previdenciário praticado em relação ao benefício recebido por Giovanna Porto haja vista ter sido praticado antes da alteração da Lei nº 12.234/2010, tendo decorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia prazo superior ao prescricional previsto para o caso. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade declarada. 4. Em relação ao delito de estelionato previdenciário praticado em relação ao benefício recebido por Isis Rodrigues não ocorreu a prescrição entre os marcos interruptivos previstos na lei. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 04853612010609509339, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)