PROCESSO Nº: 2084695-85.9313.29.4.3878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS HELIO ARRUDA COELHO LTDA ADVOGADO: Miguel Gomes ADVOGADO: Breno Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E AO RAT/SAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TEMA/STJ 738. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA/STJ 478. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (TEMA 985). EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. O ente embargante sustenta que o "v. acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos, para que essa eg. Turma manifeste-se sobre os preceitos legais acima indicados, cuja violação se sustenta para fins de prequestionamento, suprindo a omissão apontada e prestando a mais completa jurisdição". 2. Ressalta-se, de início, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada se adeque a jurisprudência firmada em teses do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (STF. 1ª TURMA, RCÇ. 31351-AgR-ED/PR, REL. MIN. DAVI LUIZ MENDES, REL. P/ AC. MINISTRO LUCCA ARAÚJO, JULGAMENTO: 19/4/2020) (Info 976). Tal ocorre pelo efeito vinculante às instâncias ordinárias dos julgados paradigmas emanados das Cortes Superiores. 3. No caso em tela, o aresto combatido, afinado com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, afastou a incidência da verba terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Aliás, o Colegiado adotou a tese fixada pela Corte uniformizadora no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 4. Todavia, especificamente, no que toca à verba tratada na apelação, a Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (RE 6.783.172), reconheceu a legitimidade da incidência dos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em relação à incidência das verbas pagas nos primeiro quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente e ao aviso prévio indenizado, o aresto aplicou a orientação consolidada e de efeito vinculante: auxílio doença ou auxílio acidente 15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" e aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"). 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Apelação da Fazenda Nacional, em parte, provida.
(PROCESSO: 16567304704754299292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)