EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 100, § 3º, DA IN RFB Nº 1.717/2017. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a decisão definitiva dos pedidos de habilitação de créditos elencados nos autos. 2. O objeto deste mandamus não é o prazo para exame da integralidade do pedido administrativo de restituição de credito tributário, mas tão somente o prazo para que a administração analise a etapa inicial de habilitação dos créditos tributários da impetrante, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. 3. Especificamente sobre o pedido de habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 deixa claro que deve ser examinado no prazo de trinta dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências (art. 100, § 3º). A mencionada instrução tem amparo na Lei nº 9.784/99 (art. 49), que é norma geral que disciplina os processos administrativos e também se aplica aos processos administrativos fiscais. Também encontra respaldo no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF). 4. No caso concreto, é incontroverso nos autos que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 29/01/2019, a administração não havia examinado os pedidos da impetrante de habilitação dos créditos tributários, formulados administrativamente em 23/07/2019 (processos 54470.440569/7168-74 e 81262.578940/6601-68). Não há notícia nos autos acerca de pendências do contribuinte. Portanto, ultrapassado o prazo legal de 30 dias, tem o particular o direito líquido e certo de ver os pedidos em debate analisados administrativamente, sem que isto importe qualquer juízo de mérito acerca do pedido. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 22054985868897158049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)