PROCESSO Nº: 4718598-18.9406.24.3.2721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leonardo Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitado.
(PROCESSO: 63337026661996425174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)