Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lima 2776686-68.0636.28.8.9640 AGRAVANTE: MARCELO SALES PIMENTEL ADVOGADOS: DAVI LUIZ DA COSTA E OUTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGTR 6742575-02.9861.29.6.9773 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LEONARDO SOUZA PIMENTEL ADVOGADOS: ENZO JESUS E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MARIANA PORTO MAIA REL.: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AFASTADA A OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. LEI Nº 31.974/2020 E PORTARIA 383 DO MEC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA DA UFC AUTORIZANDO A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UFC PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. 1. Agravo de instrumento interposto por LEVI MOURA PIMENTEL (0378553-02.8446.6.3.9269) contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente objetivando a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (7234533-22.8092.23.9.7769) contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que, acolhendo pedido de reconsideração, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar "que a autoridade impetrada, no prazo de 48hs, promova a colação de grau antecipada do impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro de médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará". 2. Embora tenha havido a reconsideração pelo juízo de origem da primeira decisão que indeferira a tutela de urgência, não ocorreu a perda do objeto do agravo interposto pelo particular (4693319-91.3365.19.8.4103), considerando que este Tribunal deferiu o efeito suspensivo em favor da UFC no agravo interposto por ela (4894656-07.1955.3.9.2160) contra a decisão que, acolhendo o pedido de reconsideração, deferiu a tutela de urgência. 3. Registre-se, ainda, que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Nesse sentido: AGTR 69635790801065193231, Des. Federal Bruno Castro, 3ª Turma, Pietro Aragão. em 06/07/2020; AGTR 15646452842360765013, Des. Federal Thomas Vieira, 2ª Turma, Davi Luiz Lopes. em 03/03/2020; AGTR 49615572652827170974, Des. Federal Gabriel Carvalho, 3ª Turma, Lorenzo Souza. em 14/09/2018; AGTR 00391445120248082124, Des. Federal Bernardo da Mata, 4ª Turma, Bryan Sales. em 24/11/2020. Além disso, a sentença que concedeu a segurança ressalvou a ultratividade da decisão de segundo grau que suspendeu a liminar. 4. A decisão agravada que reconsiderou a decisão primeira que negara a tutela de urgência, entendeu que "a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, conforme disposto na Portaria nº 383 do Ministério da Educação, ainda está ocorrendo, sendo evidente a necessidade da existência de profissionais dispostos a lutar no combate a pandemia, privilegiando o início da vida profissional desses jovens". 5. A Lei nº 14.040/2020 e Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC) apenas autorizam as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - covid-19. Frise-se, ainda, que a Portaria MEC nº 383/2020 dispõe expressamente que, para a colação antecipada de grau, deverão ser observadas normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino e pelos órgãos superiores da instituição. 6. Não havendo normas específicas da UFC disciplinando, com base na Lei nº 14.040/2020 e na Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC), a colação antecipada de grau para os alunos do curso de Medicina daquela instituição de ensino superior, e existindo informações de que a adoção dessa providência poderá causar graves prejuízos aos atendimentos prestados nos hospitais universitários, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo particular. 7. Em relação ao argumento trazido em agravo interno pelo particular de que a IES teria norma específica para o caso em tese (a Resolução nº 4/CEPE de 14/07/19), respondeu a UFC que o procedimento interno para concessão de antecipação de colação de grau é regulamentado pelas Resoluções nº 04/Cepe, de 14/07/19, nº 09/Cepe, de 10/09/12, nº 05, de 18/07/14 e pela Portaria nº 181/Prograd/Reitoria, de 27/01/20, "contudo, quanto ao caso do requerente, foi logo observada uma vedação expressa no art. 18 da Resolução nº 09/2012/Cepe, que dispõe que "não serão objeto de abreviação os Estágios Curriculares e os Treinamentos em Serviço", entre os quais se inclui o componente curricular de Internato", razão pela qual se rejeita o referido argumento. 8. Agravo de instrumento e agravo interno do particular improvidos. Agravo de instrumento da UFC provido para cassar a liminar.
(PROCESSO: 71216239903042410577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)