PROCESSO Nº: 8442114-76.5630.17.3.9031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: Anthony Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Dias EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MUNICÍPIO. REGISTRO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. VITOR AZEVEDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos em face do Conselho de Medicina Veterinária do Ceará - CE, sob o fundamento de que a CDA nº 2494/11 é plenamente exigível, uma vez que é necessária a atuação de médicos-veterinários em estabelecimentos como matadouros, a fim de garantir a higiene e segurança das atividades essenciais desenvolvidas nesses ambientes, avaliando necessária a inscrição do ente público no Conselho. 2. Alega a apelante, em síntese, que os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que a atividade desempenhada pelos matadouros não se caracteriza como atividade básica, vinculada ao exercício da medicina veterinária, não estando sujeitos à inscrição no Conselho Regional. 3. A matéria trazida à baila diz respeito à cobrança de valores oriundos de título executivo fiscal, CDA expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará -CRMV/CE, exigidos do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, que, segundo as alegações do apelado, teria infringido a determinação do art. 27 da Lei nº 5.517/68. 4. Como se depreende dos presentes autos, a execução fiscal gira em torno da inexistência de registro do município naquele conselho profissional e a consequente obrigatoriedade de pagamento de multa. 5. O executado não tem necessidade de se registrar no referido órgão de classe, já que, nos termos do que prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. . 6. Apelação provida para declarar insubsistente a dívida cobrada, sob o entendimento de que a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, inexistindo, portanto, fundamento para a execução fiscal contra si movida.
(PROCESSO: 48881592154401432639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)