PROCESSO Nº: 4492288-24.1511.16.2.9447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel Azevedo APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CLÁUSULA DE BARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 979.642/AL (TEMA 376). VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de participação da autora na segunda fase do concurso e todas as demais, considerando a aprovação na primeira. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante alega a irregularidade do edital, afirmando que a limitação do Anexo II é indevida, posto que a segunda etapa é apenas classificatória, ou seja, não pode ensejar aprovação ou reprovação do candidato, e que todos os candidatos aprovados na primeira fase devem ser submetidos à segunda, seja porque se trata de fase classificatória, seja porque o concurso poderá convocar outros aprovados durante o prazo de validade, e que vetar a participação ofende o princípio da isonomia e da igualdade. Diz que deve prevalecer a regra do edital no sentido de que o candidato que obtiver pontuação mínima de 50 pontos está aprovado na primeira fase. Afirma, também, ter sofrido preterição, pois o último candidato que consta na lista para o cargo pretendido atingiu a pontuação de 53,30 pontos, enquanto a sua pontuação foi de 66,75 pontos. Diz ter havido privilégios em relação aos candidatos PCD, porquanto todos eles foram aprovados na primeira fase. Extrai-se dos autos que a autora/apelante participou do concurso público nº 01/2019, promovido pela EBSERH (edital nº 3), levado a efeito pelo IBFC, disputando uma vaga de enfermeira na ampla concorrência, para lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe. Narra que na primeira fase, referente à prova objetiva, obteve 66,75 pontos, ficando na 412ª colocação, a despeito de sua aprovação não foi convocada para a segunda fase do certame, concernente à prova de títulos. Compulsando os autos, verifica-se que o edital do concurso enquadra a situação da parte autora em seu item 9.2, segundo o qual: "4.6.7. Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s JUAN ALMEIDA na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver 6.2.6. O(a)s candidato(a)s com Deficiência ou candidato(a)s Negros que tenham sido convocado(a)s para os títulos só terão seus títulos analisados, se tiverem obtido deferimento nos procedimentos de confirmação para as vagas reservadas, nos termos dos itens 6 e 7 deste Edital. 0.8.5. O(A)s candidato(a)s que não forem CONVOCADO(A)S, nos termos do item 9.2.1 e Anexo II estarão automaticamente ELIMINADO(A)S do Concurso Público." Já no Anexo II do EDITAL - Quadro de Convocados para a Avaliação de Títulos, consta que apenas os classificados até a 112ª posição participarão da segunda fase do concurso, na ampla concorrência. Como a autora ficou na 412ª colocação, não possui direito de participar da segunda fase, mesmo que apenas classificatória. (Id.: 5807780.1564286, pág. 57; 3366529.3514713) Esse Regional já se pronunciou sobre a legalidade da cláusula de barreira, com base em precedente do STF que reconheceu sua constitucionalidade: "Como se vê, o agravante alega que a matéria ventilada neste processo não traria idêntica questão de direito àquela enfrentada no RE 300.291/AL, (Tema 376), onde a tese firmada é no sentido de ser 'constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame'." (TRF5, Pleno, ARC 38354579506063582145, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 10/08/2019). Sobre a argumentação da candidata acerca dos supostos privilégios dados aos candidatos PCDs, verifica-se que os candidatos portadores de deficiência foram convocados em cumprimento à decisão, em sede de tutela provisória de urgência, no âmbito do Processo nº 8779775- 21.3665.11.6.5678. Em consequência, foi retificado o edital, excluindo a limitação do quadro e passando a convocar para a prova de títulos todos os candidatos que concorreram como Pessoas com Deficiência (PCD) habilitados na primeira fase - pontuação acima de 50 pontos. (Id.: 0759196.8513241) Não prospera a alegação de preterição com referência à convocação de candidato para a prova de títulos cuja pontuação foi inferior à da apelante, porquanto o candidato a que ela se refere concorreu na condição de PCD. Cumpre-nos considerar que houve o cumprimento das disposições editalícias e que não há notícia de impugnação ao edital, ao contrário, a candidata aderiu aos seus termos no momento em que formalizou a sua inscrição. Não havendo ilegalidade a ser reparada, não pode a recorrente questionar as normas lá contidas, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que materializa o tratamento isonômico e a confiança recíproca. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 48372175374580015688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)