PJE 0345548-26.9689.15.9.4952 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FERNANDA MOREIRA contra acórdão que deu provimento à apelação julgando improcedente o pedido, através do qual se busca anular o ato da comissão da UFPE que invalidou a sua autodeclaração, e, por conseguinte, excluiu-o do processo seletivo SISU 2020, bem como para determinar que a ré proceda à sua matrícula no curso de Ciência da Computação. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à aplicação do entendimento da Lei 12.711/2012, que instituiu o regime de cotas para as universidades públicas, à jurisprudência relacionada, bem como quanto à violação ao princípio da proibição de comportamento contraditório, à invalidade do ato administrativo por notória deficiência de fundamentação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 74394672122368908704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)