PJE 9264316-21.1961.4.2.8244 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LUIZ FELIPE PORTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu e exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para, reconhecendo a ocorrência prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios fixados em R$ 87.819,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (considerando a data do ajuizamento da execução em 1991). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a paralisação do feito deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ; b) em razão da existência de penhora nos autos, não há que se fala em prescrição com base no repetitivo do STJ; c) não deve suportar a condenação em honorários advocatícios, já que foi o próprio contribuinte quem deu causa à cobrança do crédito em juízo. 3. Na hipótese em exame, consta da sentença o seguinte: "A ação foi distribuída em 11/08/1991 (fl. 02), com despacho determinando a citação em 28/10/1991 (fl. 02). Carta de citação expedida em 02/08/1991 (fl. 10). AR devolvido devidamente assinado em 26/11/1991 (fl. 11). Expedição de Carta Precatória (fl. 13) para realização da penhora, avaliação e arrematação dos bens da empresa executada em 28/01/1992 (fl. 13). Petição apresentada pela exequente requerendo a citação da empresa executada em 21/12/1993 (fl. 25). Decisão proferida em 02/02/1993 informando que a empresa executada já fora citada (fl. 26). Alexandre das Neves confeccionada em 17/03/1992, por Oficial de Justiça narrando que não cumpriu o mandato de penhora em razão de não encontrar na empresa executada o responsável da empresa (fl. 39v). Exequente requer em 04/01/1997 a suspensão da ação nos termos do art. 40 da LEF (fl. 58). Deferimento de suspensão nos termos do art. 40 da LEF em 17/02/1998 (fl. 58). Ciência da suspensão em 22/07/1998 (fl.59v) Thiago Santos narrando o fim do prazo do sobrestamento do feito em 02/06/2000 (fl. 63). Arquivamento da ação nos termos do art. 40 da LEF em 03/05/2000. Petição apresentada pela exequente em 06/03/2002 requerendo a reconsideração do despacho à fl. 63 e a realização da citação dos corresponsáveis (fl. 66/67). Despacho determinando a citação dos corresponsáveis (fl. 71) em 12/04/2002. Frustradas as citações em nome dos coexecutados em 21/02/2003 e 10/05/2003. Petição requerendo a penhora de créditos nos autos da ação 67.47.68206-7 em 08/10/2005. Deferida a penhora no rosto dos autos (fl. 92)". 4. Vê-se, pois, conforme reconhecido na sentença, que o feito ficou paralisado de 27/03/1997 (data do pedido de suspensão) a 10/05/2005 (data do requerimento que resultou na diligência frutífera). Na verdade, verifica-se que a paralisação antecede a tal interregno, uma vez que, desde a citação do executado (em 23/01/1991) até a data em que houve requerimento da penhora efetivada nos autos (em 23/10/2005), não houve, por quase quatorze anos, a localização e/ou foi formalizada a constrição de qualquer bem do devedor, valendo salientar que o STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.412.912/RS), já assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. A esse respeito, esta Segunda Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (LEONARDO DA CUNHA, 2ª T., PJE 3686348-80.4424.9.10.5674, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Conceição. em: 18/02/2019). 6. Oportuno registrar que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (EMANUEL DA CUNHA, 2ª T., PJE 4711841-69.9594.2.3.8858, Rel. Des. Federal Daniel Moura. em: 10/03/2019). 7. No que concerne à condenação em honorários advocatícios, melhor sorte não assiste à recorrente. Resta evidenciado que a Fazenda Nacional deu causa à demanda, ao obrigar o executado a vir a juízo defender-se de uma dívida já prescrita, inclusive, para afastar a constrição efetivada nos autos, tendo a apelante, durante o curso da ação, resistido ao pedido. Assim, cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 8. Luiz Gustavo da Mata. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 50000400995324066220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)