EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF (RE 888.139/MG). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO INSS. 1-Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II CPC/15) em face da ocorrência da decadência do direito de rever a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário. 2- Na espécie, infere-se que a parte autora pretende rever o ato que indeferiu o benefício de pensão por morte, não se tratando, pois, de revisão de benefício previdenciário, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. 3- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4- Caso em que o benefício de pensão por morte da requerente foi indeferido em 31/07/2008. Ora, tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 31/01/2019, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 6- Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 018.095/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, o que inocorreu no caso vertente, porquanto a Autarquia sequer foi citada para apresentar sua defesa. 7- Apelação improvida. Vmb
(PROCESSO: 97411945485209065224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)