PROCESSO Nº: 5807478-07.8216.18.7.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Eduarda da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Vinicius Martins, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Autor, cuja sentença denegou a Segurança, eis que não vislumbrou a probabilidade do direito invocado, cujo Mandado de Segurança, impetrado pelo Particular com pedido de liminar, se deu em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TAMBAUZINHO objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como, que a autoridade coatora se abstenha de realizar novos exames. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não houve apreciação desses pontos pelo v. acórdão dessa matéria devolvida a esta Colenda Corte Federal. Observou-se apenas a tela logística do Processo Administrativo INSS, havendo omissão quanto ao teor das provas e argumentos contidos no recurso de Apelação do ora Embargante, razão pela qual resulta evidente e clara a violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do novo CPC, bem como dos arst. 5º, LIV e LV, e 93, IX, todos da CF/88, que preconiza a ampla defesa, o contraditório e devido processo legal e a fundamentação dos julgamentos. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 08601497852319287975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)