EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDICATIVO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6070521-90.6884.22.4.1487, deixou de apreciar o pedido da exequente de redirecionamento do feito ao sócio, formulado com fulcro nos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 135, III, do CTN, e no art. 50 do CC, porque entendeu que deveria ter sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que há indicativo de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a teor da Súmula nº 435/STJ; consignou, contudo, que não há informação nos autos dando conta se a pessoa física para a qual a ANP pretende o redirecionamento, J.A., fazia parte do quadro societário e exercia poderes de gestão quando da dissolução irregular da empresa, ou mesmo quando da ocorrência do fato gerador. Ressaltou que, pretendendo a ANP a responsabilização de J.A. em razão de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do CC, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, exatamente como entendeu o Magistrado do 1º grau, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC. Salientou, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do TRF5.3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 84095601180294773146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)