PROCESSO Nº: 9447307-94.0537.25.10.9731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Severino Nicolas Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2451832-58.8731.15.1.9266 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. TDA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pelo INCRA, no sentido de que a expedição do mandado translativo de domínio do imóvel seria condicionado ao depósito da complemento da indenização, o qual em se tratando de terra nua, seria realizado por Título da Dívida Agrária, nos termos da sentença exequenda. 3. Ficou esclarecido, desta forma, que tais critérios quanto à forma de pagamento e condição para expedição do mandado translativo deveriam prevalecer, em obediência à coisa julgada. 4. Constou, ademais, que não se trata de execução ex Luiz Gustavo Cardoso, já que a expedição de mandado translativo foi pleiteada pela própria Autarquia, o que deve ser condicionado ao pagamento do complemento, não podendo assim ser cumprido apenas na parte que lhe interessa. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34075115841922360268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)