PROCESSO Nº: 6760446-56.1592.3.2.1602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 784149. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento no RE 452.495/CE (Tema 403). 2.A parte recorrente defende a existência de óbice à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, em razão da existência de contrato temporário nos últimos 24 meses, devendo ser obedecido o disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos os 24 meses de encerramento do contrato anterior. 3.O STF, nos autos do RE 176667, com repercussão geral, fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 02/11/2017). Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Eduarda Cardoso. Plenário, 15.12.7996."( RE nº 582265 - ATA Nº 17, de 28/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 07/03/2017). 4.Dessa forma, é permitido aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado seja novamente contratado sem observar o interstício correspondente 5.Inversão do ônus da sucumbência. 6.Exercido o juízo de retratação para dar provimento à apelação e remessa oficial para denegar a segurança pleiteada. [04]
(PROCESSO: 90774699695355549379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)