Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retornam os autos à Turma por força de decisão da Presidência deste Tribunal, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 9261036.73071978). 1. No que se refere às alegações da parte autora, em sede de Recurso Especial (Id: 7224277.52362131), acerca da possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 7.691.306/SP, 9.798.994/PR e 5.039.760/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1031), firmou a orientação no sentido de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 11.2.0842, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 2. No caso em apreço, o autor pretende que também seja reconhecido o período compreendido entre 25 de dezembro de 1997 a 07 de agosto de 2005, laborado na UNITED Internacional Investigate Services do Brasil Vigilância e Segurança Ltda, sob o argumento de ter comprovado por meio de procedimento de justificação administrativa a utilização habitual e permanentemente de arma de fogo calibre 38. 3. O acórdão desta Turma, em 18 de março de 2019, assim dispôs sobre a questão: (...) 5. Quanto ao segundo período, de 19/09/1997 a 23/01/2005, laborado na empresa United International Investigative Services do Brasil Vigilância e Segurança Ltda, o embargante requer a aplicação do princípio in dubio pro misero, para se reconhecer o período como especial, em razão de ter juntado aos autos requerimento de justificação administrativa, onde relata que trabalhou como vigilante, portando arma de fogo. Entretanto, não há como se reconhecer a atividade do embargante como especial com base em tal requerimento de justificação administrativa, documento unilateral, subscrito apenas pelo requerente, não constando sequer que tenham sido ouvidas as testemunhas nele arroladas, ou que tenha sido apreciado pelo INSS. 4. Considerando que o período compreendido entre 24 de fevereiro de 1997 a 07 de setembro de 2005, laborado na UNITED Internacional Investigate Services do Brasil Vigilância e Segurança Ltda, é posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, deve ser mantido o acórdão da Turma, que não reconheceu o referido período como especial, porquanto está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 5.312.564/SP, 8.399.722/PR e 9.604.289/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1031). 5. Manutenção do acórdão da Turma. nmj
(PROCESSO: 33747191333089845429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)