PROCESSO Nº: 0344197-67.9403.28.10.9871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ e outros ADVOGADO: Renan Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha Camila da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores, herdeiros de pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgara improcedente pleito de pagamento das diferenças salariais a título de equiparação da pensão ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PEC-DNIT, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso relativamente ao art. 113 da Lei 10.233/2001, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do VICENTE PINTO àqueles que sejam do Ministério dos Transportes. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto LUIGI DA MOTA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do RENAN PEREIRA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do ARTHUR CALDEIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 6603427/CE, Rel. Ministro Erick Ribeiro, Primeira Seção, DJe 13/08/2011). Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 9981665/RS, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2017) 3. O instituidor da pensão da mãe dos autores, contudo, não pertenceu aos quadros do SAMUEL RODRIGUES, tendo sido funcionário de carreira do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura). A jurisprudência majoritária desta Corte Regional não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do VITOR GABRIEL PIRES (ex-funcionários de ferrovias, redes viárias ou batalhões de engenharia) o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 4. Esclareça-se apenas que o acórdão embargado se amparou em precedente do STJ em sede de recurso repetitivo, que só menciona o servidor aposentado do extinto DANIEL NOGUEIRA como beneficiário da paridade com os servidores do DNIT (REsp 0226878/CE, DJe 18/10/2011), assim como na jurisprudência majoritária deste TRF5, que não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do MARCELO RODRIGUES o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Do mesmo modo, a tese firmada pelo STF (RE 691924 - Tema 602) somente menciona os servidores aposentados e pensionistas do extinto MATHEUS MARTINS. 5. Além disso, o invocado art. 113 da Lei 10.233/2001 apenas estabelece que "ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - NICOLE GOMES e do Ministério dos Transportes". O dispositivo, portanto, simplesmente cria, no DNIT, quadros específicos para absorver servidores do DIEGO ALMEIDA e do Ministério dos Transportes, mas não estende aos servidores não oriundos do SAMUEL CALDEIRA a pretendida paridade com os servidores do DNIT. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05029238927313827193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)