PROCESSO Nº: 0259795-16.1877.21.3.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS e outros ADVOGADO: Bernardo Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, reconhece-se a omissão do julgado, sem efeitos infringentes, tendo em conta não ser merecedora de não acolhimento a tese jurídica de limitação das contribuições a 20 salário mínimos. 3. Sobre a temática, convém observar que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 05.09.9006, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições a Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Embargos providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.
(PROCESSO: 89235906570573071221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)