Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Pinto Nº: 6304811-19.9139.3.1.3035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9199618-18.8613.10.8.0766 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a imediata liberação dos precatórios sem a necessidade de caução idônea em relação aos autores que não apresentem pendências em seus CPF's ou para os quais não exista penhora deferida sobre o seu requisitório. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que: a) é cabível a exigência de caução prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC; b) o pedido de isenção de PSS decorreu de uma construção jurisprudencial, cabendo a prévia oitiva da Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, a quem compete dispor sobre a matéria, conforme o disposto no artigo 12, inciso V e parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 73/1993. 3. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 4. "A Universidade embargante tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que possui competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55097655909975976912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)