PROCESSO Nº: 9456906-37.1562.30.7.2236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO LUCAS VIANA ESTEVES DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO: Isaac Freitas Roberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Vieira Maria Sophia Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, para determinar à DANIEL RAMOS que confira ao autor o direito de exercício do cargo de Professor do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, enquanto vigorar sua licença para trato de interesse particular junto ao ITEP/RN, onde exerce o cargo de Perito Criminal. 2. No caso dos autos, a questão cinge em verificar o direito do autor ao desempenho do Magistério Superior, no regime de Dedicação Exclusiva, enquanto perdurar sua licença sem remuneração junto ao ITEP, onde exerce o cargo de Perito Criminal. 3.A Lei n.º 12.772/2012 dispõe em seu art. 20, §2.º, que o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. 4.Na hipótese vertente, o autor comprovou estar licenciado sem remuneração do cargo técnico de Perito Criminal no âmbito do Estado do RN, pelo prazo de 02 (dois) anos, de modo que, enquanto perdurar referida licença, não há óbice ao desempenho do Magistério Superior, no regime de Dedicação Exclusiva, com o percebimento da remuneração correspondente, tudo conforme art. 37, inciso XVI, "b", da Constituição Federal. Precedente da Quarta Turma: 26384884735331290828, Relator João Guilherme Silva) 5.Apelação da MARIA LUIZA SOUZA improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 14551695909008512528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)