PROCESSO Nº: 9926403-67.2131.27.7.6184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: João Guilherme Gomes ADVOGADO: Pedro Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX ERICK DA CRUZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor para que ele fosse reformado, com a remuneração com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 50, IV, "a"; 106, II, c/c os arts. 108, VI, e 111 da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial (Id. 0042740.0257653) datado de 10/04/2016, afirmou que: "O Autor apresenta sequela de fratura em fêmur e ossos de perna esquerda, com encurtamento do membro inferior esquerdo em 3,58 cm, em razão dos 2 (dois) acidentes com motocicleta. CID: T. 93.1 + T. 93.2." A enfermidade em questão foi decorrente de acidente em serviço, no caso, acidente de percurso. "O Autor se encontra definitivamente incapacitado para o serviço militar em decorrência da enfermidade alegada." e que "a incapacidade para a vida civil é parcial. Se o periciando realizar tratamento fisioterápico adequado, poderá exercer atividade laborativa, que não demande grandes esforços físicos e se utilizar uma compensação no calçado, haverá uma marcha mais anatômica, portanto a incapacidade é relativa." 4. Conclui-se, por fim, que: "O prognóstico é desfavorável, pois além das sequelas apresentadas no membro inferior esquerdo, provenientes dos 02 (dois) acidentes ocorridos, o periciando, por não vir realizando tratamento fisioterápico, evolui com dor frequente e limitação funcional deste membro." 5. Registrou-se que, da análise do Laudo Pericial, observa-se que o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades da caserna, e a sua doença deu-se em razão de acidente em serviço, fazendo jus, portanto, à reforma com a remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, III, e 109, todos da Lei nº 6.880/80, bem como ao recebimento de todos os soldos e das demais vantagens financeiras, desde a data do seu licenciamento, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 83533387244176000194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)