PROCESSO Nº: 4123962-56.1245.25.1.6899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN LOPES ADVOGADO: Isaac Sales Paulo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega omissão no acórdão, inaplicabilidade do RESP 1.352 e violação aos art. 485 , V, 502, 503 e 508, todos do CPC. 4. Hipótese em que o juiz julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, sendo aplicável no presente caso o entendimento do C. STJ firmado no julgamento do RESP 1.159. 5. O acórdão embargado salientou que o fato de o trabalhador rural exercer alguma atividade urbana esporadicamente não descaracteriza a sua condição de segurado especial, principalmente em períodos de estiagem, a fim de complementar o sustento da família. Afastou a coisa julgada por ter a parte autora trazido novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 90773556411794624386, Des. Fed. Pedro Henrique Campos, Primeira Turma, DJE: 01/03/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47251281088568103385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)