PROCESSO Nº: 0549541-70.0767.18.6.8719 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA PRIVADA. REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO LEGAL À ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95. ART. 1º DA LEI Nº 06.961/2001. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara (JEF) da Seção Judiciária do Estado da Paraíba - Subseção de Campina Grande, em face do Juízo Federal da 4ª Vara (Vara Comum) da mesma Seccional, nos autos do Processo nº 4932608-33.2650.7.5.0046, promovido por mutuários contra a SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, visando à condenação da parte ré ao pagamento de indenização securitária, em decorrência de vícios construtivos verificados em imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Na hipótese concreta, os autos tramitavam perante a Justiça Estadual, sendo posteriormente remetidos à Justiça Federal, em razão do requerimento de ingresso da CEF na lide, na condição de assistente simples da parte demandada. Distribuídos os autos à 4ª Vara Federal da Paraíba (Vara Comum), o Juízo entendeu se tratar de demanda de competência dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa, procedendo-se à redistribuição à 9ª Vara Federal da Paraíba (JEF), que, de seu lado, defendeu a sua incompetência, por ser legalmente vedada a assistência nos processos dos Juizados Especiais Federais. 3. Considerando que a ação originária foi ajuizada contra a SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não há como se admitir a competência do JEF, haja vista que, segundo o art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, apenas podem ser parte, como rés, nos Juizados Especiais Federais, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais". 4. À luz do art. 10 da Lei nº 9.099/90 ("Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio"), aplicável ao JEF por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, impõe-se reconhecer a incompetência do juízo suscitante, independentemente do valor atribuído à causa pela parte autora, considerando que a CEF pediu para integrar a lide como assistente simples. 5. Precedentes plenários. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara/PB (suscitado).
(PROCESSO: 61692111001315446629, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2021)