PJE 5235555-70.8626.11.3.6200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, considerando que, de forma isolada, os pedidos apresentados na demanda são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à ausência de determinação de encaminhamento do processo para o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Federal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Insta registrar que a parte embargante, em suas razões de apelo, não pugnou pela remessa ao Juizado Especial Federal, mas, ao revés, defendeu a remessa dos autos para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, por entender que aquele juízo é o competente para julgamento da presente demanda. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 36187644265485400086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)