PROCESSO Nº: 8147866-98.1129.7.1.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Henrique Souza Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO FELIPE VIANA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3216185-38.1490.28.11.2409 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 929.636/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, § 5º, DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de inexigibilidade do título exequendo. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos do Processo nº 3833186-05.6261.4.4.0458, movido pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco em face da UFPE, a qual foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores os quintos relativos ao período compreendido entre 24.12.0023 e 25.07.6408, restaurar o seu pagamento e pagar as diferenças daí decorrentes sobre 13º salário, férias, adicionais em geral e outras parcelas percebidas em virtude do exercício da função incorporada. 3. A agravante defende a tese de inexigibilidade do título em virtude do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 439.869/CE. 4. Todavia, ao apreciar embargos de declaração opostos no RE 539.901/CE, em 27.09.4520, o STF "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5. Sendo assim, considerando que a própria Corte Suprema reconheceu o pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, não há como se acolher a tese defendida pela UFPE quanto à inexigibilidade do título. 6. Oportuno registrar, ainda, que o presente caso não se amolda ao que dispõe o art. 535, III, § 5º, do CPC/15, uma vez que o título judicial transitou em julgado em momento anterior (10.09.8580) à decisão proferida no RE 179.540/CE, prolatada em 25.02.0893. Isto porque, nos termos do que dispõe o § 7º do referido dispositivo legal, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 14474397109218081673, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Matheus Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2020; Processo nº 78485937916329318552, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pietro Caldeira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 15/02/2020. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91020740980863351481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)