PROCESSO Nº: 8926274-74.0980.15.5.0553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Victor Marcel Carneiro Rubio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o demandante, na condição de auxiliar de cozinheiro, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o segundo benefício, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da cessação do auxílio-doença; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que já fora percebido idêntico benefício na via administrativa, em face do mesmo mal o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurado torna-se fato incontroverso; Constatando-se que a sequela a qual o autor é portador (decorrente de amputação traumática de dedos da mão direita - amputação completa do 3º dedo e parcial do 2º dedo - CID S68.2), não o incapacita para o exercício de atividades laborativas, inclusive, às que anteriormente exercia, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; O fato do perito do juízo ter concluído pela existência de incapacidade laborativa, não vincula a decisão do juízo, pois a este último compete analisar e formar a sua convicção a respeito dos fatos, considerando todos elementos de provas e as condições específicas de cada caso; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 57609433606756308150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)