PROCESSO Nº: 4581807-19.8983.25.8.9691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outros APELADO: EMATI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Davi Luiz Lopes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Caso em que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE pretende obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a realizar registro profissional. Entendeu o MM. Juízo a quo que, em confronto com a redação do art. 2º da Lei nº. 4.885/65, a atividade principal da empresa ré não diz respeito à representação comercial, inexistindo, portanto, necessidade de registro no Conselho Regional de Representação Comercia; 2. Ocorre que esta Egrégia Segunda Turma já firmou o entendimento de que, em casos como presente, o autor é carecedor de interesse de agir, dado que a matéria de que se cuida se exaure no exercício do poder de polícia do próprio órgão fiscalizador (e autor); 3. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 4. Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 5. Como o MM. Juízo a quo superou a preliminar de falta de interesse de agir, indo à análise do mérito, a extinção do feito sem resolução de mérito constituiria reformatio in pejus, o que não é permitido, devendo o apelo então ser improvido (e não extinto o feito sem resolução de mérito); 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 97716380667203185921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)