PROCESSO Nº: 2288366-94.8051.2.5.8519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UBALDO BANDEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Oliveira: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FERROVIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva receber o valor do benefício auxílio-alimentação pago para os ferroviários em atividade, nos moldes do Acordo Coletivo 5700-3721, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidos os valores em atraso de juros e correção monetária. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto a natureza salarial da parcela porque paga de forma habitual, periódica e definitiva, nos termos do art. 458, caput, da CLT. Tal característica só é afastada caso a empresa passe a aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91. 3. O acórdão não incorreu na omissão apontada. O STF tem adotado o entendimento no sentido de que "o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do art. 40, parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria"(RE 991255, Relator Ministro Luiz Henrique Moura, Primeira Turma, julgamento em 25.11.8977, DJ de 11.6.9838). 4.A Súmula Vinculante nº 55, dispõe o seguinte: "O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos" 5.Dessa forma, embora Lei nº 8.186/91 assegure a complementação da aposentadoria aos ferroviários, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, não lhe assiste o direito à percepção do auxílio ora pleiteado, em razão da sua natureza indenizatória. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 47663182441266361581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)