PROCESSO Nº: 0458186-01.0398.1.7.2018 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: ALEXANDRE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: GLECIANA ANIZIO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela ora embargante e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora (disponibilização de leito de UTI), cujo cumprimento já foi efetivado, por efeito da tutela provisória de urgência deferida, "devendo os entes demandados arcarem com os custos da internação realizada", que ocorreu em hospital particular, em razão da ausência de vaga em unidade de saúde pública, e resultou em despesa apurada de R$ 734.770,00. O Juízo a quo condenou, ainda, a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A insurgência da embargante diz respeito, especificamente, à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, ao argumento de que o acórdão deve ser integrado, para tratar, devidamente, do tema, em atenção à Súmula 421 do STJ e à jurisprudência dessa Corte Superior, que, segundo alega a recorrente, não foi superada pelo entendimento do STF, notadamente em razão da natureza da DPU e do seu vínculo com a UNIÃO. 3. A identificação do defeito apontado pela embargante, em relação ao acórdão guerreado, conduz à conclusão de que se cuida de tentativa de rediscussão do que já foi abordado e decidido pelo órgão julgador. Com efeito, a questão acerca da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU foi tratada, em específico, no decisum, inclusive com menção a esses aspectos reputados omitidos. Confiram-se os trechos do acórdão: "Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do VITOR GABRIEL FERNANDES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro JOÃO FELIPE RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2017)./Assim, sendo os recorrentes vencidos, devem responder pelo pagamento da verba honorária. Contudo, há o detalhe de que o Juízo sentenciante não condenou o Município nessa verba, de modo que a insurgência da Edilidade, em relação a esse tópico, não merece conhecimento./Sobre o valor fixado para a verba honorária, são as normas do art. 85 do CPC/2015 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária definida na sentença em R$ 1.500,00, a ser paga de maneira rateada". Ressalte-se que o acórdão já determinou o pagamento de modo rateado, como requestado pela embargante. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 5. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.248.276/RS, Rel. Ministro OTÁVIO GONÇALVES, julgado em 10/01/2019, DJe 18/09/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 7.391.643/PR, Rel. Ministro FELIPE BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 21/10/2019). 6. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32824314270684367524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)