PROCESSO Nº: 5613419-99.0728.28.9.2703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RESCINDIDO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em mandado de segurança para assegurar aos filiados da Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários o direito de pleitear a execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo 9499883-93.3385.13.10.2868, ainda que não comprovada a sua associação à época do ajuizamento da ação. 2. Sustenta a apelante a que os efeitos da coisa julgada advinda do mandado de segurança coletivo somente alcançam àqueles que eram associados ao tempo da impetração, não se estendendo aos que vieram a se associar após o trânsito em julgado. Alega que o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, exige a apresentação da lista dos associados para que fiquem definidos os substituídos do mandado de segurança coletivo e que tal providência não foi atendida pela associação impetrante. 3. Amparado pelo título executivo judicial um dos associados da impetrante, com domicílio fiscal no Estado de Pernambuco, formulou, perante a Delegacia da Receita Federal em Recife, pedido administrativo de habilitação do crédito decorrente do recolhimento indevido reconhecido na ação mandamental. Tal pretensão foi indeferida com o argumento de que o requerente não poderia se beneficiar da decisão judicial porquanto esta transitou em julgado em data anterior a filiação do requerente na associação, o que motivou a presente impetração. 4. Ocorre que o Plenário deste Tribunal, no julgamento da Ação Rescisória 6560093-12.0914.7.1.7547 em acórdão da lavra do Desembargador Federal Anthony Ramos, na sessão do dia 24/1/2020, julgou procedente o pedido da Fazenda Nacional para rescindir o acórdão proferido no mandado de segurança 3009692-90.0749.3.8.6671, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos e consequente falta de Interesse de Agir, extinguindo, sem julgamento do mérito, a referida a ação mandamental. 5. Nesse contexto o título executivo judicial que amparava a pretensão da impetrante/apelada foi rescindindo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Não mais subsiste possibilidade jurídica do pedido da impetrante visando garantir os efeitos da coisa julgada advinda de acórdão que foi tornado inexequível por decisão proferida em ação rescisória. 6. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Remessa oficial e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 77475610172095392017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)