PROCESSO Nº: 2890502-70.3386.19.8.4073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - HELENA SANTOS APELADO: THEO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela EDUARDA FOGAÇA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para a anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte Autora, devendo a CLARA CORREIA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade judiciária em favor da parte Autora não merece prosperar. Os rendimentos mensais dos autores, no patamar aproximado de 5 (cinco) salários-mínimos, conforme demonstram as fichas financeiras, não constituem elemento de prova apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração e insuficiência de recursos deduzida pelos requerentes com base no art. 99, § 3º, do CPC. Mantida, pois, a benesse. 3. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da MARIA SOPHIA PINTO embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 1.181.936/RS, Rel. Ministro Danilo Porto, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, DJe 25/07/2019). Afastada, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Sobre o mérito, o cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a MARIA VITÓRIA CAVALCANTI, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/9048-4ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte Autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimentos do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 5. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". (STJ - AgRg no REsp 9.235.793/RN, Rel. Ministro Samuel da Cruz, Primeira Turma, julgado em 03/02/2018, DJe 30/07/2018). A exemplo: (BENJAMIN PINTO - Processo 8839586-10.3434.26.5.8415, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Larissa Rocha (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 26/11/2020). 6. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (LUCAS GABRIEL DA MOTA - Processo 3782928-54.9523.18.1.9757, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Theo Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 02/12/2019). 8. No presente caso, os Demandantes foram notificados pela NICOLE GOMES das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas aos seus contracheques sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira dos servidores. 9. Tendo em vista que os Apelados perrecebem a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica dos Demandantes se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 10. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 48065044686689937234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)