PROCESSO Nº: 4866814-13.7250.26.8.2834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESPÓLIO: JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Luiz Fernando Alves REPRESENTANTE: BERNARDO RIBEIRO e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário (39,67%), considerando a necessidade de trânsito em julgado para a expedição de requisitórios, suspendeu o feito até o julgamento final do processo nº 9372004-64.0926.1.1.9766 (5033.97.48.100894-3). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que promoveu o cumprimento de sentença do que lhe afeta do conteúdo sentenciado na Ação Civil Pública número 2036.92.31.547683-2, que tramita pela TRF da 5ª Região, pendente somente de julgamento de análise que versa sobre a possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para todos os beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroverso. Diz que a referida Ação Civil Pública tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando o salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Defende que nada impede o cumprimento de sentença mesmo quando não transitada em julgado a decisão e que isso é estabelecido na lei processual e repetidamente decidido pelo Judiciário, inclusive quando se refere a similares cumprimentos de sentença. Sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão recorrida, o Código de Processo Civil dispõe, no artigo 356, que nos casos de julgamento antecipado parcial do mérito é permitida a execução, desde logo, da parte decidida e que, em termos de conteúdo material e jurídico em debate, é fato público e notório e está devidamente comprovado nos autos da Ação Civil Pública, que o INSS recorre apenas de questão diversa ao do presente recurso. Diz que, como o benefício foi concedido, no período do IRSM, no ESTADO DO SERGIPE, já deveria ter sido revisto pelo INSS e pagas as diferenças desde ao menos findo o prazo do recurso da autarquia em relação aos benefícios deste estado. Requer o provimento do recurso, asseverando que o Tema 28 do STF garante a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Compulsando os autos, observa-se que se cuida, originalmente, de Ação Civil Pública (Proc. n. 2094.57.74.595766-0/SE) proposta pelo MPF, que tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Com base nesse título, a parte exequente propôs a presente execução, requerendo que fosse expedida a Requisição de Pagamento, junto ao TRF, em seu favor, pagando as diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP (n.º 6875.03.33.109721-2/SE), respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que a parte exequente não juntou a certidão de trânsito em julgado ao feito, admitindo que este fato ainda não se consumou no feito principal de forma absoluta, sustentando que já houve a preclusão acerca do mérito principal, reconhecendo o INSS que deve os valores aqui pleiteados. Esse Colegiado já assentou, em relação à matéria concernente à execução de pagar contra a Fazenda Pública, que: "O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 282.481/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 565.548/RS, Rel. Ministro Vicente Carvalho, j. em: 30/03/2017) (...) Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que 'as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 5036623-49.2075.23.2.4243, Rel. Des. Federal Igor Pinto, j. em: 11/09/2020) (...) Isso porque 'quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 8260748-25.2680.16.12.6857, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Cavalcanti, j. em: 11/05/2019)". (PROCESSO: 54425881828389407297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 63909467508698432518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)