PROCESSO Nº: 5360116-83.1179.9.2.1488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Rafael Ramos e outros APELADO: FRANCISCA MARIA ALICE CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GUSTAVO REZENDE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS ANUIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - HELENA MONTEIRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição das anuidades de 2012 e 2013 e também pela ausência de pressuposto processual no tocante às anuidades de 2014, 2015 e 2016. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescido dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo PEDRO MIGUEL SILVA em face de Valentina da Mata, objetivando a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 4. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 5. In casu, as anuidades relativas a 2012 e 2013 foram atingidas pela prescrição, já que o feito foi ajuizado somente em 13/10/2018. 6. Apesar da regra prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 de que somente pode ser executado o valor de quatro anuidades, o mencionado artigo não será aplicado no presente caso. A razão disso é que a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, mesmo em razão do reconhecimento da prescrição de parte das anuidades, os valores se agregam ao montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedente: TRF5, Processo nº 30955697990265381755, Rel. Des. Federal Augusto Monteiro, Segunda Turma, Julgado em 16/02/2016; Processo nº 67028461754213577453, Rel. Des. Federal Nicolas Ribeiro, Segunda Turma, Julgado em 26/03/2020. 7. Assim, embora estejam prescritas as anuidades de 2012 e 2013, a execução fiscal poderá prosseguir para cobrar os valores das anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. 8. Apelação parcialmente provida para determinar o regular processamento da execução fiscal sem a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 e 2013. [01]
(PROCESSO: 93116615798404883994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)