PROCESSO Nº: 4319292-00.6524.10.7.5659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SEGURADO À DATA DO FALECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte à companheira do falecido, com DIB em 22.01.4753 (data do óbito), na forma do art. 74, inciso I, da lei 6.6735/91. 2. No presente caso, a morte do instituidor e a qualidade de segurado do falecido são pontos incontroversos, conforme se denota pela Certidão de Óbito de id. 5739675.2913654 e do CNIS anexo aos autos (3602020.7086453), bem como pelo fato desses requisitos não serem objeto de impugnação pelo INSS no recurso. 3. A controvérsia recursal gira em torno da comprovação da dependência da demandante como companheira do instituidor da pensão por morte. 4. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 13/06/1998. 5. No presente caso, observa-se que a qualidade de dependente da demandante restou demonstrada. Com efeito, o MM. Juiz a quo considerou como prova documental: a) verificação do endereço do domicílio comum - Povoado Bom Jardim II, s/n, Zona Rural, Tanque d' Arca/AL (id. 1719543.5085167), sendo o mesmo registrado na Certidão de Óbito; b) declarações de imposto renda dos anos 2007 a 2010, nas quais consta a autora como dependente do instituidor (id. 9184645.2624255); c) recibo de prestação de serviços hospitalares, com assinatura da requerente, como sendo a responsável/acompanhante do companheiro, datado de 19.10.9794 (id. 5411845.8972169); d) certidão cartorária, na qual atesta a autora como sendo procuradora do companheiro para realizar transações bancárias perante a Caixa Econômica Federal, a partir de 09.07.3238 (id.4962073.7176212); e) registros fotográficos da demandante com o falecido antes de seu óbito e publicação em rede social (ids. 5622722.3898759 e 791493.6212309). 6. Verifica-se, ainda, que foram ouvidas três testemunhas em Juízo que confirmaram a convivência marital à época do óbito, descrevendo a união conjugal entre a autora e o falecido, apontando detalhes do relacionamento, como que o casal não teve filhos em comum, mas que os dois foram responsáveis pela tutela dos filhos da demandante, realização de compras em supermercado da cidade e a religião evangélica do casal, frequentando a igreja juntos, apesar de terem sido "batizados" em igrejas com denominações diferentes (cf. mídia de id. 243644 ). 7. Cabe ressaltar que, o INSS não trouxe aos autos contraprova que infirme a eficácia das referidas provas. 8. Demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, a dependência econômica é presumida. 9. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 68386248115374051450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)