PROCESSO Nº: 8333223-53.4843.27.8.5391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ramos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7370762-92.5345.1.7.1907 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ressalte-se que a questão da legitimidade, ou não, de qualquer dos entes federativos não foi tratada na decisão agravada, nem mesmo nestes autos de agravo de instrumento, de modo que analisar o tema nestes aclaratórios implica em inovação recursal, o que é vedado pela legislação processual. Outrossim, ao não suscitar a tese nas razões do recurso, impediu a sua análise pelo Juízo a quo, que poderia ter reconsiderado a sua decisão, implicando em indevida supressão de instância. 3. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.080/90 e no art. 196 da Constituição Federal de 1988, tem-se que foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela ora embargante. No julgado colegiado restou assentado que os documentos que instruíram a inicial não seriam suficientes para determinar liminarmente o tratamento médico pretendido. Confira-se: Não estando demonstrado que a agravante estivesse apresentando novas crises, ou mesmo se apresentou outras crises desde 2018, limitando-se o médico subscritor da prescrição a informar que a paciente "necessita de disponibilidade de hematina para tratamento imediato durante períodos de crise", ou seja, sequer haveria necessidade de utilização do medicamento neste momento, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 05656147476219842681, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2014). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 19443708855632398916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)