EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.763.172/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUCAS FOGAÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do GABRIEL CARDOSO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.928.107/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 1.172.824/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Pedro Henrique Lima entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 1.152.788/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, permanecendo a decisão final parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os de acordo com o valor da condenação, que será apurado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o patamar mínimo da respectiva faixa. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Pedro Lucas Moura. LMABP
(PROCESSO: 46603364446321926162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)