PROCESSO Nº: 2325599-61.6412.19.9.9564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: João Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Elane Da Rocha Nogueira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nogueira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NO TRANSCURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. COBRANÇA HÍGIDA ATÉ A SUA DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SOLAR TÁXI AÉREO LTDA. contra sentença que condenou a apelante, em sede de ação de cobrança, ao pagamento de R$ 8.993.003,01, em cumprimento ao contrato nº 59.9707.986.7220, referente a concessão de área situada no Aeroporto Internacional Pinto Martins. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença merece anulação, enquanto seria cabível a suspensão do feito em virtude da pendência de ação revisional do contrato ao qual se refere a presente cobrança. 3. Observa-se que o processo nº 5998075-14.9133.29.8.3223, que consiste em ação de revisão do contrato cujo inadimplemento é objeto deste processo, encontra-se sentenciado, tendo sido determinada a extinção sem resolução do mérito, em virtude de perda do objeto, por ter a INFRAERO deixado a administração daquele aeroporto. Pendem ainda embargos de declaração, não havendo que se falar em trânsito em julgado daquela ação. 4. O que se observa dos autos é que o ajuizamento do presente processo de cobrança se deu em 06/03/2016 e, quando já estavam os autos instruídos, sobreveio a ação revisional, ajuizada em 06/09/2016. A ação que pretende a revisão contratual não tem o condão de suspender a ação de cobrança, que se mantém hígida enquanto não seja desconstituída. Eventual julgamento que constate a necessidade de revisão apenas ensejará crédito a ser recebido pela parte que é ora devedora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66122821117636195598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)