EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RE 320.755/DF. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; art. 174, do CTN; e art. 487, I, do CPC). 2. O STF, no julgamento do RE 631.258/DF, ocorrido em 17/10/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 00.053/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 4. Hipótese em que o fato gerador é relativo ao período de julho/1990 a maio/1997; o despacho que ordenou a citação é de 14/08/2002; a citação da parte executada e dos corresponsáveis verificou-se, respectivamente, em 22/11/2005, 11/12/2007 e 23/08/2009; apesar de terem sido realizadas várias diligências pelo credor, não foram localizados bens do devedor, nem dos sócios corresponsáveis; determinou o Juízo a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80; intimação da exequente dessa decisão em 07/11/2007; sentença de extinção proferida em 08/09/2020. 5. Configuração da prescrição, pois o prazo prescricional teve início em 01/10/2007, quando da intimação da exequente sobre a não localização de bens do devedor, e, conforme entendimento do STF, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. Tendo sido a decisão do STF proferida em 01/07/2014 (termo inicial), o prazo prescricional encerra-se em 06/11/2019. Extinção da execução fiscal. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 69625169452784991229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)