PROCESSO Nº: 9026374-84.8565.27.6.4954 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE LIMA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7608390-26.5495.22.12.3825 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11.º, CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o acórdão padece de omissão porquanto, a despeito de ter negado provimento à apelação da União, quedou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração da particular providos, para suprir a omissão quanto aos honorários recursais, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da União improvidos. rc
(PROCESSO: 71908946796437442955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)