(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por João Lucas Alves e outros em favor de Alexandre Mendes Amorim, imputando autoridade coatora o juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe. 1. Os impetrantes almejam seja estendida ao paciente a ordem concedida à coinvestigada Isabella Silva, determinando o trancamento do Inquérito Policial (0375059-44.2221.3.5.5287) instaurado no ano de 2014, ou seja, já há cerca de sete anos, sem que, até o presente momento, tenha sido concluído ou oferecida a denúncia, e que tem como objetivo, em tese, descortinar hipotéticos ilícitos ocorridos quando da celebração de contrato de financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil, no ano de 2012. 2. Ao conhecer do Habeas Corpus 5114335-73.0221.26.3.8090 (em 27 de julho do corrente ano), esta Quarta Turma chegou à conclusão que o Inquérito Policial a despertar a presente impetração, por já comemorar, na presente data, cerca de 7 aniversários, extrapola injustificadamente o prazo para encerramento dos feitos inquisitoriais que, em conformidade com o disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, é de trinta dias, nos casos em que o investigado estiver solto. 3. Por outro lado, é cediço que, em conformidade com a inteligência da norma abrigada no art. 580, do Código de Processo Penal, a extensão do benefício de liberdade concedido a um dos investigados comunica-se aos demais quando fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Assim se manifestou a Procuradoria Regional da República, ao apresentar parecer favorável à concessão da ordem, consignando que: (...) Deste modo, uma vez que a concessão da ordem à Corré Lorenzo Fogaça não se deu em razão de condições de caráter exclusivamente pessoal da mesma, entendo que deve ser concedida a ordem de habeas corpus ao ora Peticionante, com fundamento no art. 580, do Código de Processo Penal, eis que este se encontra em igualdade de condições processuais que a Paciente do Habeas Corpus n.º 5517161-33.3334.29.10.1040. 4. Ordem de habeas corpus concedida. \ampdc
(PROCESSO: 04809102324695061153, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)