PROCESSO Nº: 1467223-40.4888.8.1.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca da Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Sales . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 25449738880815862377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)