PROCESSO Nº: 2997728-54.2927.1.8.0306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza Marcos Vinicius Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM BENEFÍCIO PAGO PELA PREFEITURA DE TRINDADE/PB. VÍNCULO OFICIAL COM A MUNICIAPLIDADE OCORRIDO APÓS A CONCESSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SEGURADO COM INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do réu, e manteve a procedência da ação para obstar a cobrança administrativa do débito de R$ 190.931,03. Entendeu o acórdão embargado que o postulante não agiu de má-fé na cumulação das aposentadorias (por idade rural e urbana), considerando seu baixo grau de instrução e o fato de não possuir vínculo formal com a Prefeitura de Trindade. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido contraria flagrantemente o artigo 115, da Lei nº 8.213/91, que autoriza o desconto administrativo de valores pagos indevidamente a beneficiários, independentemente do seu valor, da sua natureza alimentar ou do fato de que a autarquia poderia hipoteticamente ter verificado a priori a irregularidade ou fraude cometida. Argumenta que a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito, o que contraria os arts. 884 e 885 do Código Civil. Sustenta que a decisão embargada merece reforma para ser integrada por acórdão que aborde as questões relativas ao enriquecimento ilícito, responsabilidade civil e restituição ao erário, nos termos do que preceituam os arts. 884 e 885 do Código Civil, além do art. 115 da Lei no. 8.213/91 c/c o inciso II e §2º do art. 154 do Decreto 3.048/99, dispositivos desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 85873864916906820443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)