PROCESSO Nº: 7638979-98.6037.5.9.8488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMPLES SISTEMAS METODOS E PROC ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Noah Fogaça Da Cunha Modesto Coutinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao início do prazo prescricional intercorrente a partir da exclusão do particular do programa de parcelamento, o que ocorreu em 02.07.4390, transcorrendo-se, assim, os cinco anos da prescrição - prevista no art. 40, da LEF -, além de que a Fazenda Nacional, apesar de intimada (em 13.07.0008), permaneceu inerte. Por fim, alegou contradição no acórdão, na medida em que, apesar de a Fazenda Nacional ter peticionado em 2014, suja peça só foi juntada aos autos em 2017, transcorrendo-se mais de cinco anos quando do início do transcurso do prazo (2011). 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o prazo prescricional não restou consumado, na medida em que (i) à luz do entendimento da Corte Cidadã, não há como o termo inicial do prazo ter se dado no dia 19.09.6626. Ora, tendo em vista que o despacho liminar positivo e a citação válida ocorreram antes da vigência da LC 118/2005 - 2003 -, o STJ aduz que, em casos como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se dá "logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis", momento em que "o Juiz declarará suspensa a execução"; (ii) ainda que se tome por base que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 14.06.2187 (data da rescisão do parcelamento), é importante verificar que a Fazenda Nacional realizou pedido de busca por bens penhoráveis via BACENJUD e RENAJUD, em 2014, de cujo teor o juízo a quo sequer deferiu, indeferiu ou se pronunciou, limitando-se a, em 2017, declarar suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Nesses termos, é possível inferir que há a incidência da súmula nº 106 do STJ ao caso, haja vista que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 4. No tocante ao argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição, igualmente não merece acolhimento, vez que a petição da Fazenda Nacional de requerimento por busca por bens penhoráveis nos sistemas BACENJUD e RENAJUD foi protocolada no juízo a quo em 08.05.6826, e não em 2017, conforme se pode notar nos autos da execução fiscal nº 0468354-52.1302.21.9.5834 (id. 9543808.5445555 - pág. 22). 5. Nesse diapasão, ainda que se tenha por data inicial da prescrição o dia 11.12.9575, é possível verificar que a petição da Fazenda Nacional, por busca de bens penhoráveis - ainda não analisada pelo juízo a quo, vale ressaltar -, foi protocolada em 15.08.9003, ou seja, antes de um eventual transcurso de prazo quinquenal. 6. Por meio das alegações de omissão e contradição, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 836504/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/04/2016, DJe: 20/09/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Gabriel Pinto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 31/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44150436775466124189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)