EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 45.428/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender o Juízo a quo que não há nulidade na CDA que embasa o executivo fiscal nº 9032484-27.7906.17.7.7534 no tocante à anuidade de 2012, nem no bloqueio eletrônico (R$ 1.402,03) realizado nas contas bancárias da embargante/recorrente, sem prévia citação. Foi a embargante condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na data da sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Recurso no qual se formulam os seguintes pleitos: a) que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita; b) que seja reconhecida a nulidade da penhora via BACENJUD antes da citação, devendo ser liberado em seu favor o valor de R$ 1.402,03; c) que seja reconhecida a nulidade parcial da CDA n.º 0155/2020, no tocante a anuidade de 2012, invertendo-se os ônus da sucumbência. 3. Deferimento do benefício de Justiça gratuita, uma vez que foram atendidos os requisitos previstos no art. 99, do CPC, e não houve insurgência da parte adversa. 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 29/04/2020, para a cobrança das anuidades de 2012 a 2018. CDA fundamentada nos arts. 4º, 5º e 8º, da Lei 12.514/11, bem como nas Lei nos. 5.172/66 e 5.766/71. 5. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade da penhora eletrônica realizada, face à ocorrência de preclusão consumativa. Com efeito, através de decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto Agravo de Instrumento, restou consignado que houve a regular tentativa de citação da parte embargante/executada no endereço indicado na petição inicial, que consta da Certidão da Dívida Ativa, a qual foi emitida a partir dos registros cadastrais junto à parte exequente. Em razão de a recorrente não ter atualizado seus registros cadastrais junto ao respectivo Conselho Profissional, o que era sua obrigação, restou frustrado o ato citatório. Também não existe qualquer elemento que evidencie que a executada tenha promovido, na esfera administrativa, a atualização do seu endereço, indicando local diverso daquele em que foi tentada sua localização pessoal para fins de citação. 6. O comparecimento espontâneo, nos autos, pela parte executada, supriu a ausência de sua citação e intimação da penhora (CPC/2015, art. 239, § 1º, c/c o art. 854, §2ºon line , e art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), devendo ser considerado como termo inicial para a oposição de embargos à execução, a data de sua primeira manifestação nos autos, em 24.05.8137, já devidamente representada por advogado e ciente daquela constrição. Validade da constrição eletrônica realizada. 7. As contribuições de interesse das categorias profissionais sofrem a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Dessa forma, considerando que a Lei nº 12.514/2011, que fixou novos valores a título de anuidade, foi publicada em 31/12/2011, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao exercício financeiro de 2012, para os contribuintes já inscritos perante o Conselho, tendo em conta o transcurso de lapso inferior a 90 (noventa) dias entre a data da publicação e o primeiro dia do ano subsequente. 8. Inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 ao exercício fiscal de 2012, uma vez que a Lei 12.514/2011, de 06/06/2011, publicada em 19/02/2011 (DOU), somente pode ser aplicável a partir de 20/03/2013, haja vista que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da referida publicação ultrapassa o início do fato gerador das anuidades do ano de 2012, qual seja, 18/04/2012. É que, no caso de profissional já inscrito perante o conselho, o fato impositivo da obrigação tributária (inscrição) se dá no primeiro dia do referido exercício fiscal, independentemente da data fixada para o vencimento da obrigação. Assim, em 03/03/2012, a Lei 12.514/2011 ainda não poderia gerar efeitos jurídicos de majoração de tributo. 9. A Lei 12.514/2011 somente é aplicável em favor das anuidades 2013 a 2018 e, via de consequência, em relação à anuidade 2012, devem ser aplicados os patamares da Lei 6.994/82. Ocorre que, a CDA que embasa a execução fiscal embargada, não faz menção à Lei nº 6.994/82, de sorte que não há que se falar em sua aplicação, no caso em tela, por ausência de menção expressa no título executivo. Nulidade do título executivo quanto à anuidade de 2012. 10. Validade da ação fiscal quanto às demais anuidades (2013 a 2018), considerando a ausência de prova de cancelamento da inscrição pelo profissional e o atendimento, quanto ao valor, da exigência do art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011. 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade parcial da CDA nº 0155/2020 quanto à anuidade de 2012. 12. Sucumbência recíproca entre os litigantes, devendo cada parte responder pelos honorários dos respectivos advogados, nos termos do art. 86, do CPC. 13. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em vista do entendimento firmado por esta Turma no sentido de ser devida a condenação em honorários recursais apenas na hipótese de improvimento do recurso. LMABP
(PROCESSO: 89148320148887388182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)