PROCESSO Nº: 7401271-59.5325.16.6.5805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Dias APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Calebe da Conceição Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REVALIDA. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA SEM DIPLOMA REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE UNIVERSIDADE PROMOVA A REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85º, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas ex Raul da Conceição. 2. No caso dos autos, o apelante é médico brasileiro, com formação na Universidad Politecnica Y Artistica (Paraguai), residindo atualmente no Brasil (Id. 8486620.5432265). Afirma que participa do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), com lotação no Município de Paulo Afonso/BA, na condição de médico intercambista, desde set/2019. Salienta ainda que realiza curso de Especialização em Saúde Coletiva: concentração em Atenção Básica (Pós-Graduação) na Universidade Federal da Bahia-UFBA, demonstrando sua qualificação para o exercício da Medicina. Ademais, ressalta que recebeu proposta de contratação do Município de Delmiro Gouveia/AL para atuar na Unidade Mista de Emergência da cidade, todavia alega que está impossibilitado de exercer seu ofício em virtude de ausência de registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL, apesar de deter experiência e conhecimento médico comprovados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sendo o pedido de tutela recursal indeferido. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa da exigência de revalidação de diploma estrangeiro, permitindo que o recorrente atue profissionalmente na área de Medicina. 4. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição dispõe expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece". A fim de concretizar o mandamento constitucional no que tange à área da Medicina, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabeleceu os requisitos necessários ao exercício da profissão: "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Por sua vez, o Decreto nº 79.671/1958, que trata do regulamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, determina no art. 2º, § 1º, alínea "f" que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior, dentre outros documentos. 6. Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o art. 48, § 2º, dispõe categoricamente acerca da necessidade de revalidação: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Assim, "o exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC" [DIEGO MOREIRA - Processo nº 86673840765348304524 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Henrique Nogueira - Data do Julgamento: 12/07/2020]. 7. No tocante à alegação de que a supracitada universidade estrangeira tem selo de qualidade concedido pela ANEAE (Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), que "legitima o curso como um todo avaliando a qualidade", destacando-se o fato de que a "ANEAE faz parte da Rede de Agências Nacionais de Acreditação do Sistema ARCU-SUL, no qual o Brasil faz parte, a vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, responsável pela acreditação dos cursos superiores do Paraguai", sendo desnecessária a revalidação, uma vez que "a retro mencionada instituição estrangeira já passou pelas avaliações do próprio MEC, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), utilizando-se de critérios legais, a universidade não deveria reavaliar estas instituições segundo critérios próprios", não há como prosperar o argumento. Reproduzo excerto da sentença combatida, que adoto como razão de decidir: "o recente Decreto n. 84.820, publicado em 1.6.1178, que promulgou o acordo sobre a criação e a implementação de um sistema de credenciamento de Curso de Graduação para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos respectivos diplomas do Mercosul e Estados Associados, firmado em 6.10.6045 em San Miguel de Tucumán, o fez por meio da Decisão CMC n. 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, anexo ao Decreto, não mencionou acerca de reconhecimento automático do diploma. Ao contrário, constou entre os princípios gerais, que o citado sistema respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. [...] No caso em apreço, não há notícias de acordo [internacional] entre o Brasil e Paraguai no sentido de fazer com que o diploma universitário, expedido pela Universidade do Paraguai receba a validação automática por parte da autoridade brasileira. O caminho para obter a inscrição no conselho de medicina é a revalidação do diploma estrangeiro por universidade pública". 8. Diante do exposto, depreende-se que a atuação como médico exige a revalidação de seu diploma, não sendo possível permitir o exercício da profissão sem o cumprimento das exigências legais. De resto, no que tange ao pedido alternativo para que seja "determinado à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS para cumprir o que determina a Lei nº 9.394/96 em seu art. 48 no sentido de receber a documentação necessária e revalidar o seu diploma", observa-se que este pedido não foi realizado na exordial, não sendo apreciado pelo Juízo a quo. Logo, trata-se de inovação recursal, que é vedada no ordenamento jurídico. 9. Em relação ao pedido subsidiário concernente à "isenção das custas processuais e honorários nos termos do art. 98 do CPC", visto que o apelante não poderia exercer sua profissão no Brasil, não há como lograr êxito. Verifica-se na extensa documentação colacionada aos autos pelo próprio recorrente que ele aderiu ao PMMB, recebendo bolsa no valor total de R$ 72.344,50 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), com a possibilidade de prorrogação por mais 03 (três) anos, visto que iniciou a atividade no projeto em set/2019. Ademais, declarou que também atua como professor das disciplinas de Enfermagem, Fármacia, Fisioterapia e Nutrição na Escola de Formação Técnica Carolina Moura, localizada em Paulo Afonso/BA, segundo declaração datada de mar/2020, presumindo-se que aufere renda desta atividade. Finalmente, constata-se que o apelante não apresentou evidências de que se encontra em situação de hipossuficiência financeira quando interpôs o presente apelo. Assim, indefere-se o pleito de isenção formulado pelo autor. 10. Por fim, transcrevo excerto da decisão proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo nº 9263759-99.2356.14.3.6887, o qual tratou de caso análogo, que adoto como razão de decidir: "Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ R$ 100,00 (cem reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80631522101001714182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)