PROCESSO Nº: 6612451-01.6744.14.2.8681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1617067-91.0560.13.10.1969 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, em caso de inadimplemento do fornecimento do fármaco necessário para o tratamento de saúde do Agravado, determinou a conversão da tutela específica em pecúnia, qual seja, a "a expedição de UMA RPV em seu valor máximo contra a União, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de tratamento, de imediato, com a publicação desta decisão, resultando em quantia de R$ 26.336,00 (sessenta e dois mil setecentos reais), o suficiente para aproximadamente 06 meses de tratamento do exequente, a depender das prescrições e dosagens". 2. Aduz a Agravante ser necessária a reforma da decisão agravada, eis que o efetivo cumprimento da determinação depende da ação de outro órgão da Administração, visto que cabe a Procuradoria da União apenas a representação judicial da União Federal, bem como a comunicação e solicitação de atendimento às decisões judiciais aos Órgãos Federais. Assevera que, consoante regramento da Lei nº 8.080/90, não há previsão que o Ministério da Saúde adquira fármacos e preste, de modo direto e centralizado, assistência farmacêutica, competindo ao Gestor Municipal ou Estadual a função de adquirir ou distribuir tais medicamentos. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Embora seja possível o bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado de Município) -, na hipótese dos autos, há óbice legal a expedição de RPV, posto que somente é possível quando ocorrido o trânsito em julgado, ainda que em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e custeio de tratamentos de saúde. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 50065242414960829985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)