PROCESSO Nº: 4563567-05.5059.16.4.8705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Miguel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO (DCTF). ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO. NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELO FISCO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a inexistência dos créditos tributários consubstanciados nas João Vitor Araújo que embasaram o presente feito executivo, em razão do preenchimento errôneo das DCTF's, e da desconsideração de pagamentos efetuados. A parte Demandada foi condenada em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com eventual aplicação do § 5 º, referido dispositivo legal, sobre o valor atualizado da dívida. 2. De início, cumpre esclarecer que o caso que ora se examina não se trata de homologação pura e simples das DCTF´s apresentadas, mas sim de abertura de processos administrativos e apuração de valores, tendo o Embargante sido devidamente notificado acerca das irregularidades apuradas pela Receita Federal do Brasil. 3. A teor do disposto no art. 145, I, do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, tal como ocorreu no caso concreto. 4. Hipótese em que o Embargante aduziu que houve mero erro formal no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos da Fazenda - DCTF, uma vez que foram desconsideradas as retenções legais efetivadas pelas empresas tomadoras dos seus serviços advocatícios, gerando, pois, verdadeiro bis in idem, porquanto a suposta parcela inadimplida corresponde exatamente ao valor de retenção devido pelo cliente tomador. Tais diferenças geraram os débitos apurados a título de PIS e COFINS, respectivamente, nos processos administrativos de nºs 93430.003194/3146-25 e 33255.077877/9723-28, culminando nas inscrições de nºs 78.7.17.153522-77 e 20.2.32.901069-21. 5. No intuito de se aferir a veracidade das alegações do Embargante e a legalidade dos procedimentos administrativos adotados pela Embargada, determinou-se a realização de perícia contábil. 6. Quanto à alegação de preenchimento equivocado nas Declarações de Débitos e Créditos da Fazenda - DCTF's, que gerou os débitos inscritos nas Heitor da Rosa de nºs 96.5.15.010589-61 e 32.0.18.708135-66, o perito esclareceu que o contribuinte preencheu erroneamente as referidas DCTF's, incluindo no valor total do tributo devido os valores referente às 'retenções que foram feitas pelos tomadores dos serviços'. 7. Assim, ao contrário do que quis fazer crer a Apelante, o Embargante apresentou provas inequívocas de comprovação do erro, a exemplo dos registros contábeis da empresa e das notas fiscais suficientes ao deslinde da causa. Prova disso é que a perícia contábil obteve êxito em concluir sua análise sem maiores óbices. Assim, não há como não reconhecer o erro apontado, o que leva, por conseguinte, a exclusão do débito gerado. 8. No que se refere às Leandro Carvalho nºs 04.5.32.647507-85 e 50.5.82.237549-95, com supostos pagamentos desconsiderados, o perito elucida que a Fazenda Pública, no cálculo do tributo, não fez a dedução dos DARF's nos valores de RS 3.760,00 e de RS 7.000,00, os quais foram devidamente recolhidos pelo prestador de serviço. 9. Dessa forma, irretocável a conclusão a que chegou a sentença combatida, a partir dos esclarecimentos do perito judicial, quanto à inexistência de quaisquer valores remanescentes a serem pagos pelo Embargante. 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 81910998398417405323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)