PJE 9766981-00.4180.26.6.9682 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 22.331/2002. 1. João Felipe Moreira (de 20/12/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada movida pela Wind Power Energia S.A. - em recuperação judicial, em face da União/Fazenda Nacional, visando a declaração do direito da empresa em recuperação judicial de parcelar todos os débitos tributários, inclusive os vinculados às DA - Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/5432146-1, 11/1964418-6 e 11/0042246-1, incluindo-os na consolidação de débitos tributários a ser objeto do parcelamento a ser requerido, nos moldes do disposto no artigo 10-A, da Lei 10.522/2002, formalizando-se, em definitivo, a propriedade dos bens desembaraçados para a empresa autora. Honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A parte autora, em seu recurso, discorre sobre: a) sua situação ("em recuperação judicial"), buscando reequilibrar sua situação econômico-financeira; b) qualidade dos bens importados armazenados em recinto alfandegado, bem como sua qualidade de beneficiária do Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação; c) o término do prazo máximo estabelecido para a permanência da mercadoria importada sob o regime de entreposto aduaneiro e a possibilidade de perdimento das mercadorias armazenadas, a comprometer a recuperação judicial (peças fundamentais para a fabricação das turbinas e manutenção do processo produtivo da recuperanda). Pontua que visa a guarida do Judiciário para preservar a manutenção de suas atividades, dos empregos que gera e dos contratos que devem ser cumpridos (princípio da Conservação da Empresa). Defende a possibilidade de parcelamento de todos os tributos da empresa em recuperação judicial (art. 10-A da lei 60.311/2002) e que não há na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, nenhum óbice ao parcelamento dos débitos tributários (princípio da especialidade e da isonomia). Ressalta para o risco de dano irreparável (perdimento das mercadorias - entrega de aerogeradores) e para a necessidade de tutela antecipada. 3. A Lei 10.522/2002, em seu art. 10-A, dispõe que "o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas". O § 1º do mesmo dispositivo expõe que "o disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis". Já em seu § 7o consta que "o parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei", elencando algumas ressalvas também nela dispostas. 4. Por seu turno, o art. 14, IV, da Lei 10.522/2002 diz: "É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (...) IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação" 5. A empresa autora, em recuperação judicial (decisão judicial de 17/11/2014), antes disso, já era beneficiária do regime de entreposto aduaneiro de importação (favor infralegal que dá permissão para armazenagem de mercadoria importada em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos - art. 406, III, do Decreto 6.759/2009), cuja prorrogação do armazenamento dos bens entrepostados (prazo máximo de 3 anos) encerrou-se em 2014. Findo o referido prazo, uma das opções da consignatária (importadora) com relação à destinação das mercadorias importadas é a internalização (art. 23, II, "d", do DL 1.455/1976), qual seja, dar início ao despacho aduaneiro, com o recolhimento dos respectivos tributos incidentes, sob pena de ser considerada abandonada e sofrer a aplicação da pena de perdimento sobre as referidas mercadorias. Ao revés, como visto, pretende a empresa autora incluir os tributos devidos na importação no parcelamento de que trata a Lei 10.522/2002. 6. É certo que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e o contribuinte seja exonerado da dívida. Entretanto, também é certo que para fazer jus à benesse concedida pelo legislador, o contribuinte aceita as condições impostas, submetendo-se às regras estabelecidas na legislação de regência, no caso, a Lei 10.522/2002, a qual, como visto, expressamente veda a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação (artigo 14, VI). 7. Conforme destacado na sentença, "a pessoa jurídica recuperanda sabia - ou deveria saber - que o prazo de três anos para o entreposto, se já é concedido em situações especiais, ainda conta com um respiro de 45 (quarenta e cinco) dias até a ultimação das providências de internalização: deveria a parte autora ter se preparado a contento para o término do prazo; ciente, de antemão, das consequências do término do triênio, deveria ter planejando parcimoniosamente suas atividades de forma a impedir o perdimento dos bens". E mais, "não se justifica a alegação da condição de pessoa jurídica em recuperação judicial para corroborar o parcelamento, bem como os princípios da isonomia e a da preservação da empresa. É que o art. 5º, § 7º, da Lei 11.101/05 dispõe que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica", do que se dessume que a qualidade de empresa em recuperação judicial não é apta a afastar a possibilidade de cobrança dos tributos devidos. E se há norma específica sobre a tratar do tema, qual seja, a que se fiou a aduana para a negativa do parcelamento, de se afastar a cláusula de violação do princípio da especialidade. Corrobora-se, afinal, o princípio da legalidade, por se tratar de conduta prevista em lei." 8. "Entende-se que o §1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002, quando se refere à totalidade dos débitos na inclusão de parcelamento, optou por não fazer restrição aos débitos que podem ser incluídos no parcelamento por ele instituído, o que não significa que é obrigatória a inclusão de todos os débitos. Como bem fundamentado na sentença "Assentada a premissa de que o contribuinte em recuperação judicial não está obrigado a parcelar todos seus débitos pela Lei nº 10.522/02 (com redação dada pela Lei nº 13.043/14), não resta dúvida de que a norma do parágrafo segundo do art. 10-A ("No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial [...] o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente...") se refere apenas aos débitos que o contribuinte postulou a inclusão no parcelamento"."(TRF5, 2ª T., PJE 9287370-70.6827.17.8.6851, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Aragão, Data da assinatura: 24/08/2018) 9. Nesse cenário, da mesma forma que o contribuinte, mesmo em recuperação judicial, não está obrigado a incluir todos os débitos no Parcelamento, ao Fisco não cabe aceitar a inclusão de tributos devidos contra legem, apenas com lastro no princípio da preservação e da função social da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), além de que os prejuízos noticiados não restaram efetivamente comprovados e, igualmente, não restou evidenciado nos autos o apontado comprometimento da recuperação judicial. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (de 28/01/2015). nbs
(PROCESSO: 49664060050243780178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)