PJE 6142608-06.7118.13.1.7711 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 178 DO CC/2002. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de acordo judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Entendeu o magistrado pela ocorrência da decadência do direito de anular o acordo judicial, e, no mérito, considerou insuficientes os argumentos trazidos pela autarquia para o cancelamento do benefício. 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o promovido, Bryan Cardoso, é titular do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, NB 549.187.355-5, fruto de um acordo judicial celebrado entre este e o INSS, em 22/06/2010, nos autos do Processo 4756118-86.0089.5.3.7176, que tramitou na 19ª Vara Federal em Sobral; b) não há qualquer registro na mídia da audiência de instrução de que o Procurador do INSS tenha ofertado qualquer proposta de acordo; c) por força do Acórdão 715/2012 do TCU (Tribunal de Contas da União), o qual determinou fossem revisados benefícios implantados em cristalina oposição à Constituição e à lei, o benefício do autor "caiu na malha fina", porquanto a aposentadoria não poderia ser concedida, pois, à época da DER e da DIB, o interessado era titular da Firma Individual JOÃO GUILHERME RIBEIRO - ME, fato descaracterizador da qualidade de segurado especial do autor; d) não ocorreu a decadência, visto que o prazo decadencial para rever o presente ato é de 10 anos. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de anulação de acordo judicial celebrado entre a autarquia previdenciária e o segurado, em demanda judicial anteriormente proposta (5230653-72.9728.6.8.5353). 5. Inicialmente, importa destacar que, em que pese o apelante afirmar não existir prova da existência do acordo, consta nos autos o termo de audiência com sentença com o seguinte teor: "As partes, durante a presente audiência, quedaram por se conciliar. Os termos acordados observam a legislação em vigor. Dessarte, cabível sua homologação. Nessa ordem de considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (art. 158 do Código de Processo Civil). Em vista da renúncia do prazo recursal, DETERMINO a imediata expedição de RPV". Ademais, ressalte-se que não houve interposição de recurso por parte da autarquia previdenciária, de modo que se reputa comprovada a existência do negócio jurídico. 6. No tocante à decadência, tem-se que o acordo judicial é negócio jurídico regulado pelo Código Civil, não havendo que se falar na aplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 103-A, da Lei 8.213/1991. 7. Com efeito, dispõe o art. 966, §4º, do CPC/2015 que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Nos termos do art. 178 do CC/2002 (Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade), é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 8546990-92.5990.12.12.5251, rel. Des. Federal André Azevedo, julgado em 18/06/2015. 8. Assim, considerando que o acordo foi homologado em 04/10/2010 e que o INSS ingressou com o pedido de anulação da sentença homologatória de acordo em 14/08/2015, após o transcurso de mais de 04 anos, deve ser reconhecida a decadência do direito, nos termos da sentença impugnada. 9. Outrossim, o INSS, no presente feito, procura desqualificar as provas apresentadas pela parte apelada, nos autos do Proc. 2605311-94.0827.10.6.5811, quando deveria tê-lo feito naquele processo, o que não ocorreu. Pelo contrário, a autarquia previdenciária optou por celebrar um acordo judicial com o segurado, depois de análise minuciosa da documentação acostada naquele feito, inclusive após inquirir a parte em audiência e suas testemunhas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3324973-51.8992.24.10.1209, rel. Des. Federal Felipe Melo, julgado em 22/08/2021. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 40237472754448091812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)