PROCESSO Nº: 7638587-10.6297.1.2.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BRENO PIRES ADVOGADO: Thales das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moura EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. NOVOS EMBARGOS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração do Autor, apenas para sanar as omissões reconhecidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial, sem efeitos modificativos. 2. No presente caso, houve erro de fato no julgado, pois, do exame mais detido dos autos verifica-se que antes da Audiência ocorrida em 04/09/2017 perante o MPPE, já havia sido escolhida a nova Construtora a ser contratada e que, na ocasião, foi assumido pela Caixa Econômica Federal - CEF o compromisso de homologar o orçamento da empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 24/01/2017. 3. Não cumprido o compromisso reportado, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da Empresa Pública Ré pelos danos causados à parte Autora, por configurada, a partir da referida data (15/01/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da Construtora. Registre-se que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da Instituição Financeira não pode ser transferida aos adquirentes das Unidades Imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (DIOGO FERREIRA - Processo 2841722-97.2188.22.1.8855, Apelação Cível, Rel. Desembargador Anthony Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2019). 4. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à Ré as penalidades da Cláusula Décima Sexta do Contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte Autora deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (09/06/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2384962-25.4782.31.8.6313, Apelação Cível, Rel. Desembargador Ian Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2020; e Processo 5984386-20.7146.18.5.7688, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Antônio Pires, 3ª Turma, Julgamento: 31/05/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de Recurso Repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da Cláusula Penal moratória com lucros cessantes (REsp's 4.275.847/SC e 1.816.135/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte Ré na penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito ao pagamento de lucros cessantes (PAULO FREITAS - Processo 6182782-76.6958.25.10.7059, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vinicius Souza, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2019). 6. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (BERNARDO SOUZA - Processo 6110005-83.5066.23.3.0116, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vinicius Silva, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2019). 7. O motivo da indignação da parte Autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (STJ - AgInt no REsp 1.761.917/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Juan Carvalho Cueva, julgado em 23/04/2018). 8. Em caso semelhante, referente ao mesmo empreendimento imobiliário, esta Terceira Turma se pronunciou no mesmo sentido de corrigir o erro de fato ora apontado (CARLOS EDUARDO ALVES - Processo 3254231-18.3075.24.7.2178, Apelação Cível, Rel. Desembargador Benjamin Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2021). 9. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo o erro de fato apontado, dar parcial provimento à Apelação do Particular, julgando procedente, em parte, o pedido para condenar à Caixa Econômica Federal - CEF a pagar ao Demandante multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto no Contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, a partir do início de inadimplência contratual da CAIXA (16/03/2017), até a data da entrega das chaves e imissão da parte Autora na posse do imóvel, tudo devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, mantém-se o provimento, em parte, do Apelo da Caixa Econômica Federal - CEF só que em menor extensão, para afastar a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis, e de indenização por danos morais pelo atraso na entrega. 10. No tocante aos ônus sucumbenciais, condena-se apenas o Particular ao pagamento de honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal - CEF, fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais e lucros cessantes), tendo em vista que a CAIXA decaiu de parte mínima do pedido. pmm
(PROCESSO: 89789186524294096474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)