PROCESSO Nº: 2928154-86.5841.22.5.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Alves - 2ª Turma EMENTA: LAVÍNIA PIRES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, uma vez que, a documentação apresentada indica exercício de atividade rural em período bem anterior ao nascimento do filho, assim como, a existência de vínculo empregatício. Ressalta que não foi produzida prova testemunhal, devido à ausência da autora e testemunhas na audiência de instrução mesmo intimadas via advogado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi possível o contato do causídico com a autora para lhe avisar do ato e esta não teve a oportunidade de se explicar. Bem como, que um simples emprego urbano de curta duração, não teria o condão de descaracterizar a atividade campesina da autora. Por fim, afirma que há nos autos provas suficientes e razoáveis que garantem o direito da autora. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de salário-maternidade, bem como, a diferença corrigida desde a data do requerimento administrativa e arbitrados honorários de sucumbência. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 08 de novembro de 2014 (id. nº 6329269.05103166 p. - 07). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 2335127.48451275, 4608169.18914158 e 6705742.70853241): declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a segurada especial, bem como o período de 19/01/2013 a 16/11/2014 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 10/01/2004 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre - CE, datada de 19/10/2014; identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Várzea Alegre - CE em nome da demandante e contribuições de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2014; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 08/03/2014; cartas de concessão de salário-maternidade em nome da demandante, em que constam vigências a partir de 27/04/2005 e 18/07/2009; extrato DAP de agricultor em nome da demandante, datado de 21/10/2012; declaração do proprietário da terra, em que afirma que a demandante trabalhou na propriedade no período de 25/08/2013 a 20/09/2014, na qualidade de arrendatária, datada de 19/01/2014, acompanhada de documentos do proprietário. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, conforme extrato do CNIS (id. nº 6357170.16398730), que a autora havia exercido atividade urbana remunerada no MUNICIPIO DE CARIUS, com data de início em 06/02/2009, sem determinação da data fim, com última remuneração em 12/2012. 7. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural, visto que, o vínculo empregatício no período de 2009 a 2012, torna o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que, a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência e existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência. O referido vínculo empregatício urbano e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação da demandante como segurada especial. 9. Portanto, o benefício de salário-maternidade, ora pleiteado, não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 10. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 61595751225894389464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)