PROCESSO Nº: 4111218-71.6850.26.2.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: Yago Costela Candido e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9935840-90.7321.21.11.3825 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o medicamento NITENDABINE (OVEF) 150mg seja fornecido para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID 10; J 84.1) da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias e, em caso de não cumprimento da decisão judicial, determinou o bloqueio de valores via sistema BACENJUD nas contas da União para compra do fármaco. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 731530/RS; AgRg no Ag 543664/MT; REsp 139496/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o agravado Diego Martins foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10; J 84.1), doença pulmonar rara e gravíssima, na qual os pulmões são comprometidos no tocante à elasticidade e capacidade de desempenhar suas funções regulares. Em decorrência de piora clínica, a médica que o assiste, Dra. Bernardo Silveira (CRM/AL 3329), prescreveu para início imediato do tratamento o uso da medicação NITENDABINE (OVEF) 150mg. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Nada obstante, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da União, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, o que não é o caso dos autos, porquanto a determinação do bloqueio de verbas nas contas da União ocorreu simultaneamente ao deferimento da liminar. 9. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão vergastada no que tange à determinação do bloqueio de verbas. IA/rnsmw É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 726492/RS; AgRg no Ag 475467/MT; REsp 279771/RS). Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. In casu, o agravado Noah Sales foi diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10; J 84.1), doença pulmonar rara e gravíssima, na qual os pulmões são comprometidos no tocante à elasticidade e capacidade de desempenhar suas funções regulares. Em decorrência de piora clínica, a médica que o assiste, Dra. Nicolas Campos (CRM/AL 3329), prescreveu para início imediato do tratamento o uso da medicação NITENDABINE (OVEF) 150mg. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Nada obstante, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da União, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, o que não é o caso dos autos, porquanto a determinação do bloqueio de verbas nas contas da União ocorreu simultaneamente ao deferimento da liminar. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. Nessa senda, colho o seguinte precedente: PROCESSO Nº: 0768665-66.0483.9.12.8737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Welington Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9747864-05.6154.2.12.0906 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, acolheu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento PERTZUMABE, em até 3 dias, sob pena de bloqueio de contas para aquisição direta do medicamento, bem como determinou que a União informasse, no mesmo prazo de 3 dias, acaso não fornecesse a medicação, numero de conta bancária para a realização da constrição, sob pena de bloqueio em qualquer conta disponível. 2. Cuidam os autos originários, em síntese, de demanda ordinária com pedido de antecipação de tutela, na qual a autora pleiteia o fornecimento, por parte dos agravantes, do medicamento PERTUZUMABE. Em 27/04/2019, fora deferida liminar, determinando que os agravantes procedessem com o fornecimento do medicamento. Em 20/04/2019, diante do descumprimento da decisão, o Juízo a quo determinou o bloqueio de verbas via sistema BACENJUD. Daí o agravo de instrumento. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 158336/RS; AgRg no Ag 927675/MT; REsp 388519/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. Nada obstante, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, o que não é o caso dos autos, porquanto o deferimento da liminar ocorreu em 13/08/2019, e em 23/09/2019, 10 dias após, fora determinado o bloqueio. 6. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister.
(PROCESSO: 59418228535091942201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)