PROCESSO Nº: 8694848-37.5798.26.1.9921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IVAN CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Carvalho Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Costa Maia Sarah Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO NO CERTAME NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando às autoridades coatoras que admitissem a matrícula do impetrante no curso de Engenharia de Produção/Bacharelado/Matutino (UFAL), uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência e respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos. 2. No que se refere à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada nas contrarrazões, deve ser rejeitada, considerando que o litígio não trata da exclusão de outros candidatos do certame, mas tão somente da relação da impetrante com a universidade. Nesse sentido: PJE 84893608289421433888, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Felipe Rocha (Convocado), 2ª Turma, j. 16/09/2020. 3. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em verificar se é possível que o autor, tendo invalidada sua autodeclaração de etnia, seja incluído no certame na lista de ampla concorrência. 4. De acordo com o Edital nº 02/2020, da UFAL: "6.4. O estudante que optar por concorrer às vagas reservadas conforme a Lei nº 12.711/2012 ou ao Critério de Inclusão Regional estabelecido pela Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/UFAL, deverá ter ciência de que precisará comprovar no ato da Pré-matrícula o atendimento aos requisitos exigidos para a respectiva Ação Afirmativa, pois a não comprovação destes requisitos implicará a sua eliminação do Processo Seletivo". 5. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do apelante do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que não há qualquer indício de má-fé do candidato na sua autodeclaração como negro ou pardo. 6. Esta Primeira Turma já decidiu que inexistindo "qualquer indicativo de que se portou de má-fé ou com o intuito de fraudar o certame (ela apenas entendeu que se enquadrava na política afirmativa em função da sua cor), razão pela qual, aplicado o princípio da razoabilidade, é de se acolher o seu pedido subsidiário, para se mantida no certame, em ampla concorrência" (TRF5, AC/CE nº 34507111923209132767, Rel. Des. Fed. Igor Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 22/12/2019). No mesmo sentido: PJE 23904733225384961173, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Barros, 1ª Turma, j. 03/04/2020; PJE 62937385157018477522, Apelação Cível, Desembargadora Federal Luana Moura (Convocada), 3ª Turma, j. 16/02/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94110859112349866265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)