PROCESSO Nº: 0463983-29.2241.19.2.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. W. F. A. ADVOGADO: Rian De Sousa Nicolau REPRESENTANTE(PAIS): DIEGO DA MATA ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 - A sentença não merece reparos, porque está plenamente demonstrado que o recorrido atende aos requisitos para o BPC/LOAS, quais sejam: miserabilidade presumida (em virtude da renda per capta familiar do Requerente ser inferior a ¼ de salário mínimo) e impedimentos de longo prazo. Além do mais ficou evidenciado pelos laudos apresentados o fato de o menor ser pessoa com deficiência, sendo portador de distúrbio que o obriga a usar diariamente medicação controlada e a se deslocar para a cidade de Icó com o fim de realizar seu tratamento psiquiátrico. 2 - O Recorrido apresenta barreiras que o impedem de ser enquadrado na sociedade, notadamente quando se constata na espécie a existência de limitações às atividades próprias da sua idade. 3 - Além do mais, o menor ostenta uma deficiência hábil a gerar obstrução na sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sem esquecer seu estado de miserabilidade, pelo motivo da sua família não ter renda para sustentá-lo, passando necessidades. 4 - Apelação improvido. Honorários recursais em 1%, art. 85 § 11 do CPC.
(PROCESSO: 42901777167888479170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)