PROCESSO Nº: 9096447-40.6926.10.4.7496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS ADVOGADO: Leandro Araújo: ROBERTO SILVA DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. MAJORA-SE A CONDENAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM 1% (UM POR CENTOS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
(PROCESSO: 36748459081532420409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)