PROCESSO Nº: 5209346-23.2728.17.3.5511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5353016-55.7286.29.1.6889 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESP REPETITIVO Nº 9.634.856/RS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos por ele opostos anteriormente. 2. Alega o Sindicato embargante, em suma, que o acórdão recorrido restou omisso "quanto à modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 5.617.624/PE, a qual enseja a aplicação da tese firmada no Tema 880 do STJ em favor do sindicato ora embargante". Requer, ao final, o provimento do recurso do recurso, "para afastar para afastar a prescrição da pretensão executória, e consequentemente analisadas as matérias debatidas pelo sindicato no presente agravo de instrumento." 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 20 de agosto de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, a que se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 6. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 3.467.352/PE, na data de 13/11/2018, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/3/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 8.423.912/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 19/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/3/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 4.787.005/PE, Rel. Min. Og Pedro Lucas Fogaça, DJe de 21/05/2018). 8. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 9. A decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução foi ajuizada em 23/05/2016. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 10. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, quais sejam: 1) impossibilidade da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, haja vista a ausência de previsão no título para tanto; 2) "essa indevida compensação levou a redução significativa dos valores e a que nenhum valor fosse apurado em benefício de Nicolas Nunes e João Felipe Melo, que foram excluídos da execução"; 3) impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária, dada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/09; 4) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 11. Não procede a alegação do Sindicato quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993. Essa questão, inclusive foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 7494158-70.1244.11.7.0034, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 23.9635007-2 (2443289-77.0048.14.7.6013), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 19/02/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 2521026-09.7780.5.2.6876), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 3584205-04.0932.1.6.6524, Rel. Des. Fed. Joaquim Ribeiro, Julgamento: 09/12/2020). 12. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 13. Também não merece prosperar o pleito referente à reinclusão no feito dos substituídos Luiz Otávio Pires e Breno da Mata. A decisão agravada, acolhendo parecer elaborado pelo Contador Judicial (órgão técnico, imparcial e auxiliar do juízo), reconheceu que nada seria devido aos citados substituídos, pois "são professores e já receberam percentual acima de 28,86% através da Lei nº 8.627/93 confirme planilhas anexas". 14. Deve ser mantido o indeferimento da gratuidade processual. O CPC trata da matéria no art. 98, caput, da seguinte forma: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do art. 5º prevê expressamente a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". 15. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a gratuidade de justiça pode ser concedida mediante a comprovação inequívoca de precariedade financeira. 16. No caso, o embargante não trouxe prova de sua atual situação econômica, lastreando sua afirmação de hipossuficiência em cópia de balancetes relativos ao ano 2015, que não guarda contemporaneidade frente à formulação do pleito. Trata-se, na verdade, de ente sindical reconhecidamente de grande porte e número de filiados que contribui financeiramente para manutenção da entidade, o que conduz à constatação de sua higidez financeira. 17. Esta Primeira Turma, em situação idêntica, envolvendo as mesmas partes, decidiu que "o balancete analítico de um semestre - período de 29/12/2015 até 08/06/2015 -, ainda que com resultado zerado, juntado pelo Sindicato apelante, representado na ação por banca de advogados com atuação em quase todo território nacional, que a toda evidência não cobra honorários contratuais filantrópicos pelos seus serviços, não comprova o estado de miserabilidade a justificar que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal". (EDAC/PE nº 6582073-21.7004.5.8.8591, Rel. Des. Fed. Vitor Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 15/03/2017). 18. No que tange ao índice de correção monetária, deve ser observado o novo regramento estabelecido pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 274.122/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias", cabendo a reforma da decisão agravada nesse particular. 19. Relativamente à fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.708.244/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 8.277.851/RS. Rel. Min. Luiz Felipe Pinto, Corte Especial, DJ de 04/09/2011). 20. Diante da pacificação da questão e do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que condenou o impugnado "em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, sobre a diferença do valor apresentado pela Contadoria do Juízo e aquele apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do NCPC, em face da impugnante haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC". 21. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, afastando a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento, parcialmente provido, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 18323783089996243238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)