PJE 1918669-36.8712.29.4.7634 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 100, § 2º, DA CF/1988. PAGAMENTO VIA RPV COM BASE NA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido dos exequentes, determinando a expedição das RPVs, bem como para que seja aplicado, em relação à exequente Teresinha Delgado da Costa, o disposto no art. 9.º da Resolução 303/2019 do CNJ, que trata dos créditos superpreferenciais. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que: a) foi determinada a expedição de RPV para pagamento de débito em valor superior a 60 salários mínimos, com fundamento na Resolução do CNJ 303/2019; b) o art. 100, § 2º, da CF/1988, ao possibilitar o fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao § 8º do mesmo artigo; c) o art. 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, mas apenas utiliza a referência do valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado; d) essa preferência foi criada em relação a todos os outros precatórios, em decorrência particular da criação de regime especial de pagamento que dilatava o prazo formal de pagamentos de Estados e Municípios, não tendo qualquer relação com as requisições de pequeno valor; e) a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a "superpreferência" deve ser paga via RPV, desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, § 2º, do texto constitucional, bem como contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu § 8º, razão pela qual, deve ter sua aplicação rechaçada, declarando inconstitucional seu teor. 3. A Resolução 303, de 15/01/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.() § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 4. Em que pese o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, deve-se reconhecer que são relevantes os argumentos trazidos pela União no sentido de que o art. 100, §2º, da CF/1988 objetivou permitir que os créditos cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, não podendo se extrair do referido dispositivo a interpretação de que este, ao possibilitar o fracionamento do precatório, autorize que parte do débito seja pago via RPV, estabelecendo, desse modo, uma exceção ao disposto no seu parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). 5. Nesse sentido, tem decidido o eg. TRF da 4ª Região: "A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório." (TRF4, AG 8429958-24.0711.28.9.5850, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Guilherme da Rocha, juntado aos autos em 29/03/2020) 6. Desse, modo, afigura-se descabida, a princípio, a expedição de RPV para pagamento do débito de valor superior a sessenta salários mínimos, ainda que com fundamento na mencionada resolução 303/2019 do CNJ. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a determinação de pagamento fracionado de débitos de até 180 salários mínimos via RPV. acm
(PROCESSO: 09947980538950216809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)