PJE 4767510-01.9674.18.1.3110 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SUPOSTO ATO ILÍCITO DOS SÓCIOS GERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por inexistência de sujeito passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito cobrado, em conformidade com o art. 85, §§ 2° e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O feito executivo foi extinto em razão da falência da empresa executada, tendo sido revogado o redirecionamento do feito ocorrido em momento posterior ao encerramento do processo falimentar, ante a ausência de comprovação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 3. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso, que a responsabilidade solidária da sócia-gerente/administradora na hipótese se dá com fulcro nos art. 124, II e 135, inciso III, do CTN c/c art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, pois se trata de cobrança de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de modo que o encerramento do processo de falência não impede o prosseguimento da cobrança. Aduz, ainda, que a conduta do(a) sócio(a) de pessoa jurídica de direito privado que retém o Imposto de Renda dos rendimentos de trabalho assalariado de seus funcionários e não o repassa à Fazenda Pública se caracteriza uma infração penal e também cível, porque se constitui em autêntico depósito infiel. 4. No caso, consta da sentença que: a) a empresa executada teve seu processo de falência iniciado em 2000, através do processo 2244.6454.1816-3, tendo sido encerrada em 21/10/2008 pela inexistência de bens; b) foi deferido o redirecionamento do feito, em 2010 e 2012, respectivamente, quando a falência da executada já havia sido encerrada, de modo que não se configurou o substrato fático para o acolhimento do pedido, qual seja, a dissolução irregular da empresa devedora. 5. O encerramento das atividades da empresa mediante ação falimentar constitui forma regular de dissolução das sociedades comerciais, de forma que a sua ocorrência e a insuficiência de bens da falida para satisfazer os débitos não compõem o suporte fático da responsabilidade dos seus sócios e administradores, nos moldes do artigo 135 do CTN, de modo que não há como subsistir o redirecionamento deferido. 6. Esta eg. Turma vem entendendo que, em se tratando de imposto de renda retido na fonte descontado dos empregados da empresa executada e não repassados ao Fisco, "não é possível considerar que o sócio-gerente deva responder de imediato. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido aos empregados, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram indevidamente na disponibilidade da empresa ou dos sócios" (TRF5, 2ª T., PJE 8631151-81.3383.21.4.3437, rel. Des. Federal Thomas Cavalcanti, assinado em: 03/09/2019). 7. A norma que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1979) deve ser assim interpretada. Sob essa ótica, não há falar em redirecionamento da execução, à míngua da prova de que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 670.710-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei 8.620/1993 (revogado pela Lei 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 5.438.546/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 9. Assim, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1979. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não restou provado no caso em tela. 10. Deve ser afastado, ainda, o argumento de que os administradores agiram como depositários da importância cobrada de seus funcionários e, ao deixar de repassá-la à Fazenda Pública, procederam com flagrante infração à lei tributária. Afinal, não há, no estado em que se encontra o processo, provas de que a empresa e/ou seus administradores tenham efetivamente se apossado da verba, sendo possível que o dinheiro apenas existisse contabilmente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3250220-56.6765.27.2.3930, rel. Des. Federal Paulo Gomes, assinado em: 10/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1129894-66.2778.10.6.7697, rel. Des. Federal Paulo da Mata, assinado em: 12/11/2019. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 37544339992946663386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)