EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, PELA PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º, XI, LEI 8.429/92). SANÇÕES APLICADAS. NECESSÁRIA PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que o condenou pela prática de ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei 8.429/92), às seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano (R$ 735.592,42); (ii) perda de toda e qualquer função pública ocupada pelo réu no momento do trânsito em julgado; (iii) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; (iv) pagamento de multa civil equivalente a cem vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente; (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2. Segundo consignado na sentença, entre 2003 e 2007, quando ocupava o cargo de assistente administrativo responsável pela tesouraria do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA - CREMEC, o apelante teria incorporado ilicitamente ao seu patrimônio o valor de R$ 311.475,42, ao receber anuidades e taxas pagas ao Conselho de Medicina sem, contudo, depositar tais valores na conta do Conselho, apesar de atestar oficialmente a realização dos pagamentos e as transferências dos valores. 3. Não houve cerceamento de defesa no caso em análise. A sentença criminal apresentada por um dos autores em suas razões finais não estava acobertada pelo manto do sigilo, podendo ser consultada por qualquer das partes, inclusive pelo réu, que dela tomou conhecimento ao ser intimado naquela ação penal. 4. O apelante reconhece que praticou conduta ímproba, sendo incontroversa tal circunstância. Insurge-se apenas contra o valor do prejuízo ao erário, considerando-o muito elevado e não comprovado. 5. Está demonstrado que o recorrente é o responsável pelos desvios de R$ 721.675,42. Apenas o recorrente possuía senha de acesso ao sistema SIEM para realizar as baixas no sistema (informação de que foi paga determinada anuidade ou taxa por médicos e prestadoras de serviço médico), inclusive as manuais. Segundo dados extraídos do sistema, no período de 2003 a 2007, o apelante realizou 8.682 baixas manuais dentre as 8.687 que foram realizadas. Constatou-se um grande volume de movimentações financeiras na conta bancária do apelante naquele período. Alguns valores pagos ao Conselho de Medicina foram depositados diretamente na conta bancária do apelante. 6. O valor do prejuízo, calculado pelo Conselho Federal de Medicina mediante confronto entre a receita efetivamente arrecadada e os registros de baixa das anuidades e taxas contidas no sistema SIEM, está respaldado pelo TCU (que ao julgar a respectiva tomada de contas especial indicou o débito de R$ 6.206.642,35, bem superior ao fixado em juízo). No laudo pericial judicial, concluiu-se que, no período dos desvios, não houve falhas no sistema, não foram realizadas baixas em duplicidade e nem registros de isenções. Além disso, segundo o perito judicial, a existência de fragilidade nos registros contábeis, realizados com base em informações coletadas e fornecidas pelo próprio réu por meio de relatórios, não se mostra suficiente a comprometer a consistência dos demais levantamentos realizados no processo. 7. Com relação às sanções aplicadas, devem ser excluídas a (i) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos e (ii) a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, por não guardarem pertinência com a situação concreta e sua condição pessoal. Mantida a sanção de perda do cargo, já que tem pertinência com os fatos em análise e, apesar de o réu não mais ocupar o cargo no Conselho Regional, por vezes, a demissão administrativa é revertida em outra instância, razão pela qual se justifica a aplicação da penalidade por mais de uma vez. 8. Mais razoável e proporcional à gravidade dos fatos é a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente. 9. Apelação parcialmente provida, mantendo a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei 8.429/92), às seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano de R$ 178.099,42; (ii) pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente e (iii) perda da função pública. medc
(PROCESSO: 34019293569214339477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)