PROCESSO Nº: 1670355-93.5285.24.7.9057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ REZENDE e outros ADVOGADO: Paulo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0781435-55.7446.3.2.4394 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL ESTATUÁRIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, resolveu os pontos controvertidos suscitados pelo ente público agravante. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) as execuções de fazer e pagar constituem capítulos distintos da mesma sentença geradora do direito executado e nada impediria a parte adversa de promover a execução de pagar dentro do lustro prescricional; 2) o art. 5º, do Decreto nº 92.183/1932 é claro ao estatuir que não suspende a prescrição a demora do autor em promover o andamento do feito judicial; 3) o requerimento para apresentação das fichas financeiras não exclui a inércia da parte exequente; 4) não cabimento da multa diária; 5) inexistência de valor incontroverso; e 5) a iliquidez (inexequibilidade) do título (cálculos aleatórios por ausência de fichas financeiras no período pleiteado). 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 9425631-13.3971.30.3.3964, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito a percepção de pensão especial, com base no art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei nº 1.711/1952, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. 4. O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assentou que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 6.860.539/PE, Rel. Min. Og Breno da Mata, Primeira Seção, Dje de 12/10/2017). 5. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 16/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/9/2017". (STJ, EDcl no REsp 8.052.440/PE, Rel. Min. Og Lucas Farias, Primeira Seção, Dje de 04/05/2018). 6. Verifica-se que a decisão que reconheceu o direito das exequentes às diferenças transitou em julgado no dia 11/12/1994, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 23/08/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 22/02/2016, a prescrição não se consumou. 7. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 4.770.370/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.571.173/SP, Rel. Min. Og Noah Araújo, Segunda Turma, DJe de 01/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 123014/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/04/2017; TRF5, AC203693/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Rezende, Terceira Turma, DJE de 20/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Henrique Peixoto, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 9. Ademais, considerando que as causas para sua incidência perduraram por quase três anos (27/03/2009 a 02/02/2012), bem como os ajustes feitos em seu valor - iniciou em R$ 50,00 (cinquenta) reais, sendo reduzida para R$ 30,00 (trinta) reais, valor este executado, é de ser mantida integralmente a sanção processual e seu quantum apurado na execução, porque fixado à luz da razoabilidade e diante das circunstâncias que se apresentaram nos autos. 10. Quanto à possibilidade de expedição de precatório, com status de bloqueado, antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, é importante frisar que, não obstante o art. 535, § 4º, do CPC e a jurisprudência do STJ admitem que, em relação à parcela não especificamente impugnada, a execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, verifica-se que, no caso concreto, a executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando a prescrição da pretensão executória. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada pelo Juízo da execução, a União dela recorreu, não havendo decisão definitiva, ainda. 11. Desse modo, "como ainda se está discutindo a exigibilidade do crédito exequendo como um todo, resta evidente que não há valores incontroversos, razão pela qual deve ser suspensa a expedição do precatório determinado pelo Douto Juízo de primeiro grau." (TRF5, AG/PE nº 7448182-60.4734.10.11.5846, Rel. Des. Fed. Bruno Barros, Segunda Turma, Julgamento: 25/02/2017). [AG/PE nº 0369023-16.2093.11.2.1679, Rel. Des. Fed. Ryan Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2019; AG/PE nº 2009416-72.7610.16.11.5843, Rel. Des. Fed. João Gabriel das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 04/12/2020]. 12. Por fim, no que diz respeito à assertiva de iliquidez (inexequibilidade) do título executivo, verifica-se que tal questão não foi objeto da decisão agravada, de modo que sua análise por este Tribunal implica em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer a inexistência de amparo legal para a imediata requisição de pagamento, ainda que com status de bloqueado.
(PROCESSO: 66045687051029204467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)