PROCESSO Nº: 2834116-68.9212.1.11.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas da Luz De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rocha Maia Maria Alice Correia EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando-a ao pagamento: 1) a título de danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Autor, tendo em vista o atraso na entrega do Apartamento localizado no Condomínio Infinity Coast, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da prolação da sentença; 2) de danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devidos a partir de 16/04/2018 e até a efetiva entrega do imóvel, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; 3) de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF alega, em síntese: a) a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, não havendo que se falar em dano de ordem patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado, uma vez que em nada contribuiu para os potenciais danos experimentados pelo Apelado, uma vez que não celebrou qualquer Contrato com o Autor; b) que atuou como agente financeiro e que a responsabilidade pela construção e entrega no prazo é somente da Construtora, consequentemente aos pagamentos de lucros cessantes; c) que os lucros cessantes devem incidir sobre o valor que foi imobilizado pelo Autor, e não sobre o valor total do bem imóvel; d) a inexistência de dano moral, eis que não cometeu qualquer ato ilícito, pois vem cumprindo com suas obrigações e tomando as devidas providências. 3. A CEF não atua neste empreendimento como mero agente financeiro, uma vez que possui poder de gestão na obra, qualificado pela possibilidade de imitir-se na posse do imóvel em questão, e de fiscalização na hipótese em tela, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. 4. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição da casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Lei n. 8.078/90, em seu art. 14 dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos." 5. No instrumento contratual (Cláusula Quarta - item 4.5.1 - do documento de Id. 2828374.2969956 e Cláusula Quinta do documento de Id. 5891812.8901364), há previsão de entrega da obra em 36 (trinta e seis) meses a contar da contratação do empreendimento pelo agente financiador, ocorrida em 23/01/2014, somados aos 180 dias (cláusula de tolerância), a Construtora deveria terminar a obra até 15/06/2018. 6. Todavia, não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 8.694.475/SP, Rel. Ministro Caio Jesus, Segunda Seção, julgado em 13/11/2019, DJe 07/01/2019). 8. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, e/ou fornecimento de moradia semelhante, visando compensar os prejuízos da parte Autora. 9. Parte Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, apenas a Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar os danos morais. ota
(PROCESSO: 07708296222071939013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)