APELREEX Nº 7885245-26.8946.7.1.2231 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA MEDEIROS FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: IRIS LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - ISABEL SILVEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelações contra sentença que, em Mandando de Segurança, concedeu a segurança para que as impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 11.01.0674, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 23.02.7623 por ocasião da análise do pedido de transferência do contrato de financiamento estudantil (Contrato nº 05.0274.696.1743105-27), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia na Faculdade Santa Maria para o curso de Medicina. 3. No caso em tela, a Apelada ingressou no FIES em 21/10/2020 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 5. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 6. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento de mais de 300% em relação ao valor contratado, passando de R$ 364.230,58 para R$ 660.210,40. Ademais, a transferência despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 7. O curso de Medicina apresenta custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 8. O caso, ainda que se entenda que o estudante teria direito adquirido, e não apenas mera expectativa de direito, se assemelharia àquele em o trabalhador que se filia ao RGPS tem assegurado apenas o direito à aposentadoria, mas não à aposentadoria nas mesmas condições da data do ingresso no sistema. 9. Há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 10. Na hipótese dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a agravada foi aprovada nos vestibulares de Odontologia e Medicina, passando a cursar as duas faculdades, obtendo o FIES para o curso de Odontologia e após frequentar apenas um período do curso, pleiteou, em seguida, a transferência do FIES para o curso de Medicina. 11. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a agravante, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 5.33219.424189/3605-55, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 13. Remessa oficial e apelações providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 43247173326055367188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)