PROCESSO Nº: 6290058-01.8193.28.1.2970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC NUNES ADVOGADO: Pedro Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 95.973/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO FRANCISCO DA ROCHA E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PROGRESSO ATACADO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o afastamento das restrições impostas pelo impetrado ao aproveitamento dos créditos decorrentes da tributação das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. 2. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. 3. Precedentes do TRF: PROCESSO: 86192174293092096303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020; PROCESSO: 65211551695339128398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020; PROCESSO: 82218485380756898366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020; PROCESSO: 97346984241095182977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020; PROCESSO: 22381149001767121907, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018; PROCESSO: 07831269988168961970, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018. 4. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 4434059/BA, Rel. Ministra CATARINA CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2018; STJ, AgRg no REsp 7.440.000/RS, Rel. Ministro Raul Gonçalves, Segunda Turma, DJe Juan Pires; STJ, AgRg no REsp 0.840.401/RS, Rel. Ministra ISABELLA RIBEIRO (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2016; AgRg no REsp 4.025.880/PR, Rel. Ministro João Gabriel Nascimento, Primeira Turma, DJe 06/05/2013; AgRg no REsp 2.914.551/PR, Rel. Ministro Vinicius Ribeiro, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 7.209.561/PR, Rel. Ministro Renan da Mata Esteves Thiago Cardoso, Primeira Turma, DJe 11/12/2012; AgRg no REsp 9.586.891/RS, Rel. Ministro Henrique Gonçalves, Segunda Turma, DJe 11/03/2012; STJ, AgInt no AREsp 7.929.862/SP, Rel. Ministro THEO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2017. 5. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados, mas mera sinalização de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64736349246557682245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)