Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ferreira Nº: 8465052-16.7898.30.9.5427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ERICK NOGUEIRA (HABILITADO) ADVOGADO: Davi Lucas Pereira ADVOGADO: Ryan da Cruz Filho ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes ADVOGADO: Alexandre Aragão ADVOGADO: Cauê Rezende AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Yuri Lopes ADVOGADO: Pietro Silveira Filho ADVOGADO: João Pedro Moreira ADVOGADO: Francisco Viana ADVOGADO: Otávio Aragão AGRAVADO: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues Filho ADVOGADO: Noah Pinto ADVOGADO: Bernardo Silveira ADVOGADO: Luiz Miguel Campos AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Calebe Carvalho ADVOGADO: João Guilherme Almeida Filho ADVOGADO: André Souza ADVOGADO: Felipe Castro ADVOGADO: João Guilherme Aragão AGRAVADO: BRENO FERNANDES DE MORAIS ADVOGADO: Augusto Novaes ADVOGADO: Davi Lucca Lima Filho ADVOGADO: Danilo Cavalcanti ADVOGADO: Breno Vieira ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cruz AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa ADVOGADO: Henrique Silva Filho ADVOGADO: Luigi Silveira ADVOGADO: Cauã da Costa ADVOGADO: João Gabriel da Luz AGRAVADO: THIAGO CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Fernandes ADVOGADO: Calebe Ramos Filho ADVOGADO: Alexandre da Cunha ADVOGADO: Renan Rocha ADVOGADO: Henrique Lopes AGRAVADO: OTÁVIO REZENDE ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Matheus Porto ADVOGADO: Diego Rodrigues Filho ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues AGRAVADO: DAVI LUIZ FERREIRA MARIA VERAS FILHO ADVOGADO: Antônio Pereira ADVOGADO: Enzo Dias Filho ADVOGADO: Caio Alves ADVOGADO: Joaquim Vieira ADVOGADO: Kevin Novaes REPRESENTANTE: Marcelo Monteiro Pereira Veras AGRAVADO: JOAQUIM MARTINS RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Igor Novaes ADVOGADO: Emanuel Carvalho Filho ADVOGADO: Guilherme Ferreira ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Francisco da Cruz AGRAVADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Cauê da Rocha ADVOGADO: Lucas Fernandes Filho ADVOGADO: Yago Cunha ADVOGADO: Felipe Pinto ADVOGADO: André da Cruz AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Miguel Lopes ADVOGADO: Joaquim Azevedo Filho ADVOGADO: Rodrigo da Costa ADVOGADO: Luigi Carvalho ADVOGADO: Nicolas Rodrigues AGRAVADO: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Samuel Fogaça ADVOGADO: Anthony da Rosa Filho ADVOGADO: Otávio Sales ADVOGADO: Guilherme Correia ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira AGRAVADO: BRENO CORREIA DE MORAIS ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira ADVOGADO: Vitor Santos Filho ADVOGADO: Davi da Mota ADVOGADO: Arthur Farias ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira AGRAVADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: Davi Lucas Jesus ADVOGADO: Davi Lucca Ramos Filho ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo ADVOGADO: Ryan Correia ADVOGADO: João Felipe Cunha AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Diego Caldeira ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa Filho ADVOGADO: Benjamin Campos ADVOGADO: Pedro Jesus ADVOGADO: Marcelo Barros AGRAVADO: GUSTAVO TEIXEIRA ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Lucca Gomes ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves Filho ADVOGADO: Erick Vieira ADVOGADO: Ian Campos ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ALVES ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida ADVOGADO: Pedro da Mota Filho ADVOGADO: Kevin da Mota ADVOGADO: Arthur da Paz ADVOGADO: Samuel Barros AGRAVADO: EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: Pietro Barros ADVOGADO: Murilo Nascimento Filho ADVOGADO: Davi Luiz Cunha ADVOGADO: Marcelo da Cunha ADVOGADO: Vinicius Mendes AGRAVADO: HELENO CESARINO (FALECIDO) ADVOGADO: João Gabriel Araújo ADVOGADO: Ryan Souza Filho ADVOGADO: Luigi Aragão ADVOGADO: Miguel Nascimento ADVOGADO: Guilherme Martins AGRAVADO: YAGO CORREIA (HABILITADA) ADVOGADO: Marcelo Aragão ADVOGADO: Cauã Lopes Filho ADVOGADO: Yuri da Mota ADVOGADO: Pietro Vieira ADVOGADO: Murilo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1996756-30.1411.27.2.1527 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A AMANDA ARAGÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A REBECA DAS NEVES alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da contradição prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, (3) à unicidade dos prazos prescricionais, (4) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (5) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (6) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (10) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (11) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44185927379376271746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)