PROCESSO Nº: 0757388-47.3828.21.10.2680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO VIANA e outros ADVOGADO: Kevin da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4437549-79.2753.8.4.7243 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a concessão da gratuidade judiciária, pois além das declarações de hipossuficiência colacionadas aos autos, que possuem presunção de veracidade, os exequentes enquadram-se no critério fixado por este TRF5, conquanto não possuem renda superior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 77213160822696966345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)