EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e restituição de percentual das prestações pagas. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que a mera alegação de dificuldade financeira para arcar com os compromissos contratuais não é motivo suficiente para provocar a resolução do contrato, não sendo, portanto, caso de incidência das normas consumeristas para devolução das prestações como pretende os particulares. 3. Ainda que pudesse ser reconhecida a legitimidade e a eventual solidariedade entre a instituição financeira e as empresas excluídas da lide neste instante processual, a pretensão perseguida pelos particulares, ora embargantes, permaneceria descabida, visto que a situação dos autos se revelou insatisfatória para a declaração de resolução do contrato, consoante consignado no acórdão guerreado. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 1.022, I e II do CPC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 51, II e IV, e 53 do CDC e Súmulas n.º 297 e 543 do STJ). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 28907146229617843134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)