EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. RESP 2.777.652/RS. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal/RAT) e das contribuições a terceiros sobre o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente, bem como a não incidência das contribuições ao RAT e a terceiros sobre o aviso prévio indenizado. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal/RAT) e das contribuições a terceiros sobre o um terço de férias. 2. A FAZENDA NACIONAL alega em seu recurso que houve omissão no acórdão quanto às contribuições incidentes sobre o terço de férias, haja vista que a sentença declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros e ao RAT sobre o terço de férias. 3. O particular sustenta a existência de omissão quanto ao RESP 1.685.004/RS, que assegura ao contribuinte a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 4. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais dos embargos de declaração quanto ao terço de férias, uma vez que o acórdão embargado foi apreciado exatamente nos termos do pedido inicial. 5. Considerando que o julgamento do RE 1.289.461/PR (Tema 985) foi proferido na sistemática da repercussão geral e posterior (12/10/2020) ao julgamento do RESP 9.064.162/RS (Tema 479) invocado nos aclaratórios, deve ser afastada aquela fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 6. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art 1.022, II, do CPC. 7. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL rejeitados. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos infringentes. VITOR GABRIEL VIEIRA
(PROCESSO: 45964668159196189528, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)