PROCESSO Nº: 7535102-93.8813.29.1.6870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Murilo Cardoso De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0232635-83.3151.17.10.6999 - 5ª VARA FEDERAL - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento aos Aclaratórios por ele anteriormente opostos. 2. A Embargante defende a ocorrência de omissão/contradição, pois o acórdão embargado não teria observado que inexiste planilha que comprove a cobertura do FCVS, mas sim de CADMUT sem cobertura do FCVS, devendo, desta forma, ser o processo apreciado na Justiça Estadual. 3. Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal - CEF aduz ser notório que o egrégio Tribunal não se quedou inerte quanto à análise da natureza da intervenção da CAIXA no feito. Evidente que é do entendimento do col. STF, em Repercussão Geral, que o único critério para a caracterização do interesse jurídico da CAIXA em demandas de Apólice Pública no SFH é a sua expressão de interesse. Assim, deve a Embargante se resignar com a decisão desta Douta Turma e permitir que o processo siga com a CAIXA defendendo o FCVS, haja vista que a Apólice do Seguro é pública, terá ressarcimento do FCVS, se for o caso, e deve a CEF defender com todas as proteções legais, o referido Fundo. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão Embargado ao reconhecer ser a Justiça Federal o Juízo competente para a apreciar a Ação Ordinária originária do presente recurso, procedeu em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 409.699/PR, no sentido de que: "2) Após 21.12.9377, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." 5. Convém repisar que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 32374688126955809539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)