PROCESSO Nº: 3460211-51.4814.7.8.7736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IAN DIAS LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido, para condenar a União e a UFPE ao restabelecimento em definitivo da pensão recebida pela autora, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas retroativamente a data de sua cessação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora com base no Manual de Cálculo do CJF. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que houve contradição no acórdão quanto à vedação de deferimento de pensão em favor de filha divorciada e omissão no tocante aos requisitos de concessão da pensão temporária. 3. Por sua vez, a União alega que o acórdão foi omisso quanto à competência do Tribunal de Contas da União e quanto à exigência da demonstração da dependência econômica para fins de percepção do benefício. 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tendo em vista que, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. O ato impugnado foi emanado pela impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 25514043956660476160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)