EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a averbar o período de atividade rural exercido pelo ex companheiro da requerente (21/07/2000 a 07/02/2006), bem como pagar a parte autora o benefício de pensão por morte a contar do requerimento (18/04/2010), e as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento da verba honorária da sucumbência, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 56131674742785074272, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)