PROCESSO Nº: 8813316-97.5676.2.7.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEANDRO DA CUNHA SALIES TEIXEIRA ADVOGADO: Katia Maria Lobo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. STJ - TEMA 4.594. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequação do Acórdão ao que foi decidido pelo STJ, no julgamento dos REsp 6.975.445/CE e REsp 0.224.748/RN, Recurso Representativo de Controvérsia. 2. Foi firmada a seguinte tese, no julgamento do Tema 1036: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." 3. Na hipótese presente, apesar de o uso específico, exclusivo ou habitual não ser imprescindível para que o instrumento utilizado (veículo) na infração ambiental (rinha de galos) permaneça apreendido, verifica-se que a manutenção do veículo em custódia da Autoridade Ambiental se mostra medida desarrazoada e desproporcional, na medida em que não servirá como fator impeditivo para a renovação da conduta ilícita, se assim desejar o agente, e tampouco é indispensável para a elucidação da infração ambiental. 4. Observe-se que, na hipótese, já foi aplicada a multa de R$ 35.063,00, que possui grande eficácia dissuasória. 5. Acórdão que não merece reformas, por não contrariar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.036, em especial por existir outras razões para a liberação do veículo, que não o "uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Juízo de Retratação não exercido. mtrr
(PROCESSO: 11638247415355291964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)