PROCESSO Nº: 5666409-54.8023.27.9.8350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Yuri da Luz APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA SALARIAL DO CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DE 27,5%. LEGALIDADE. VENDA A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente a ação que almejava "declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a União Federal que os obrigue a pagar o imposto de renda sob a alíquota de 27,5%, bem como lhe assegure o direito de retenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos mediante cessão de créditos decorrentes de precatórios e ações judiciais com trânsito em julgado, limitando essa retenção a 15% (quinze por cento) do valor da operação, resultando em recolhimento igual a zero". 2. O apelante, no presente caso, não atacou diretamente a eventual bitributação sofrida. Em sua argumentação, afirma que os fatos jurídicos ocorridos poderiam, no máximo, gerar a incidência do imposto sobre ganhos de capital, mas não a alíquota de 27,5%, posto que não teria disponível para si os créditos de origem remuneratória constantes no precatório. E vai além, defendendo que, ao realizar a venda a terceiros com deságio, sequer haveria ganho de capital a ser taxado em 15%. Busca o acionante, assim, não ser tributado nem no primeiro nem no segundo fato gerador observados, "resultando em recolhimento igual a zero", como destacado desde a exordial. 3. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o negócio jurídico entabulado entre o recorrente e terceiros, com deságio de 70% de seus créditos de natureza salarial a serem recebidos via precatório, não tem o condão de alterar o fato gerador do tributo (recebimento de diferenças remuneratórias), não havendo que se falar em ganho de capital pela posterior venda com deságio, mantendo-se, contudo, a incidência de 27,5% de imposto de renda. 4. A natureza da verba paga em decorrência de decisão judicial relativa a vencimentos do recorrente, independentemente da cessão de direito dos precatórios a terceiros, representa fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade econômica. Eventual deságio originado em pacto entre o acionante e terceiro estranho ao feito não é capaz de modificar a natureza da relação tributária entre a parte autora (cedente) e o Fisco. 5. "Restou expressamente consignado, na esteira de precedentes desta Corte Regional, que a cessão do precatório a terceiros, mesmo com deságio, não altera a natureza do crédito de salarial para ganho de capital, porquanto o autor já possuía disponibilidade jurídica da renda, justificando-se a manutenção da alíquota de 27,5%. (PROCESSO: 72262761727368827654, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2021). 6. Deixa-se o obter dictum tão somente para destacar a impossibilidade de uma eventual bitributação relativa à operação de venda a terceiros dos direitos de crédito representados em precatório - frise-se, pedido este não formulado diretamente -, ou seja, mantêm-se a retenção original de 27,5% (verbas remuneratórias) e veda-se a incidência de qualquer alíquota a título de ganho de capital pela venda com deságio a terceiros, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Apelação do autor improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 24637424139710142724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)