EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título, sob o fundamento da incidência do prazo decadencial na revisão do cálculo dos quintos incorporados com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED. 2. A decisão do TCU determinou a apuração, por parte dos órgãos e unidades da Administração Federal, acerca do pagamento da parcela quintos, incorporadas com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED, cabendo o cancelamento ao respectivo órgão ou unidade, inclusive quanto à apreciação de recursos à decisão de cancelamento por ele praticada. 3. A jurisprudência deste Tribunal, nesses casos, vem entendendo que a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculado a servidor, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação (93457482791054416208, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 20/05/2017; 15883191152067582011, AG/SE, Desembargador Federal Nicolas da Costa, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2017). 4. A revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora não decorreu de manifestação do TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, o que afasta o entendimento proferido pelo c. STF no julgamento do Tema nº 445 ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"). 5. Os Acórdãos da Corte de Contas, que embasaram o ato administrativo impugnado, foram proferidos no âmbito do exame das contas da Universidade recorrente e não no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. 6. Apresenta-se incontroverso que a parte autora percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006. Sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. 7. Consoante a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº. 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência (AgRg no REsp nº.6.184.010/RN, Rel. Min. Gabriel Ramos,DJe 9/4/2016). Na espécie, encontra-se decaído o direito de a UFS rever a forma de cálculo da vantagem prevista para a parte recorrida. 8. Precedentes: (PROCESSO: 70635822832129019336, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO); (AgInt no AREsp 3676500/RJ, Rel. Ministro RODRIGO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2020, DJe 12/10/2020); . (AgInt no AREsp 8189723/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/12/2020, DJe 18/08/2020). 9. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. 11. Apelo improvido. Remessa oficial não conhecida. alp
(PROCESSO: 41672397461405825368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)