PROCESSO Nº: 1826595-56.9928.22.2.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela UFPE e pelo particular, mantendo sentença que determinou que a autarquia torne definitiva a matrícula do Autor no curso de Educação Física da UFPE, passando este a ter todos os deveres e gozar de todos os direitos de um aluno regularmente matriculado, bem como o de realizar todas as atividades curriculares pendentes, sem a condenação em danos morais. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Universidade agiu dentro dos limites da legalidade, respeitando o Edital do Certame que vincula a Administração e todos os candidatos no momento da inscrição no Certame e que não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Ademais, acrescenta que o acórdão violou os artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º caput, 37 caput e 207, estes da Constituição Federal, e artigo 1025 da Lei nº 13.105/2015, requerendo o prequestionamento destes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que, a despeito de não constar documento alusivo à perícia realizada pela UFPE, os laudos/pareceres médicos acostados pela parte autora, atestam ser o demandante portador de visão monocular (CID H54.4). O laudo realizado por perito médico da Defensoria Pública da União indica que "existe um olho funcionante com acuidade de 20/20 (olho direito) e o olho esquerdo apenas com percepção luminosa, enquadrando-se na condição de visão monocular". Concluiu que, não obstante a literalidade do inciso III do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 sobre deficiência visual, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que o portador de visão monocular pode concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula 377, de 22/04/09). 4. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08632750343596568556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)