PROCESSO Nº: 8536477-73.3644.22.8.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Erick Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. PRECLUSÃO. CONVERSÃO EM RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da parte autora. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado quanto ao art. 485, V, do CPC, bem como ao artigo 5º, XXXVI, da CF, em relação à coisa julgada devidamente demonstrada na sentença. Aduz, ainda, que, acaso ultrapassada a questão supra, o Tribunal se manifeste sobre a necessidade de utilização dos depósitos para pagamento dos tributos devidos pela apelante, visto que findo o mandado de segurança nº 4889941-86.1611.12.10.7257, e a preclusão quanto a tal questão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 8. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o reconhecimento de que a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) do mandado de segurança não guarda relação de identidade com a que motivou a presente ação, que está relacionada ao direito à imunidade constitucional tributária das entidades de assistência social, afasta a ocorrência da coisa julgada. 9. Nesse contexto, enquanto no mandado de segurança a impetrante submeteu ao conhecimento do Juízo a possibilidade de a autoridade aduaneira exigir recolhimento prévio dos tributos relativos à operação de importação de mercadorias estrangeiras como condição para o desembaraço, na presente demanda, a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) está relacionada ao direito à imunidade constitucional tributária das entidades de assistência social. 10. No que concerne ao destino dos depósitos realizados no mandado de segurança, a reforma da sentença, mormente tendo em vista os termos do acórdão, que se limitou a afastar a ocorrência da coisa julgada, não altera a diretiva acolhida na decisão que acolheu a preclusão. 11. Com efeito, a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Melhor dizendo, o depósito judicial encontra-se atrelado ao resultado da demanda na qual foi realizado, razão pela qual a denegação da segurança impõe a conversão em renda dos valores depositados no mandado de segurança. 12. Nesse sentido, registre-se que a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que o destino do depósito judicial realizado com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário está atrelado ao resultado do julgamento da pretensão, sendo o seu insucesso bastante a provocar a conversão em renda em favor do ente fazendário. 13. É dizer, havendo trânsito em julgado da decisão sobre fatos tributários, em favor do ente fazendário, a consequência imediata é a de ser convertido em renda o depósito judicial existente nos autos, razão pela qual a decisão proferida no mandado de segurança é bastante para configurar a ocorrência de preclusão acerca da matéria. 14. "O entendimento pacífico da Primeira Seção é o de que, se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. Isso decorre do fato de que o depósito é simples garantia impeditiva do fisco para agilizar a cobrança judicial da dívida, em face da instauração de litígio sobre a legalidade da sua exigência. O passo seguinte, após o trânsito em julgado, é o recolhimento do tributo." ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 7299995 9344.62.06864-3, RENAN TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/07/2009 ..DTPB:.) 15. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para afastar a reapreciação do destino dos depósitos realizados no mandado de segurança.
(PROCESSO: 71214128469388498922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)