PROCESSO Nº: 6267519-51.7176.30.8.4631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Cassyo Jefferson Carlos De Lima Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para estabelecer que o prazo para cumprimento da decisão deve ser contado, automaticamente, do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa, bem como para reduzir o valor dos astreintes para R$ 100,00. 2. Em suas razões, o INSS sustentou que o acórdão embargado incorreu em omissão a respeito da pendência de exigência a ser cumprida pelo segurado/beneficiário. Além disso, defendeu: a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; adoção de providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; em caso de acolhimento do pleito do segurado, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 862.139/MG. Disse, por fim, que acórdão embargado não trouxe interpretação aos citados dispositivos legais, deixando de aplicá-los ou afastá-los no caso concreto. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que restou expressamente consignado que "a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal.". Além disso, pontuou-se que "se a conclusão do processo depender exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do impetrante ou que exija sua presença, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo.". 4. Vê-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pelo Embargante. 5. Ressalte-se que a conclusão adotada no acórdão embargado não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07961225154438937675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)