PROCESSO Nº: 6151581-34.4435.28.2.1738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO COSTELA ADVOGADO: Nicolas Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 702, § 2º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por IAN SALES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [desacolhendo os embargos monitórios e julgando procedente o pedido formulado pela CEF, reconhecendo o crédito no valor de R$ 97.830,91], alegando em suas razões recursais: a) inépcia da inicial, devido à desconexão entre os fundamentos jurídicos alegados e os fatos, não havendo na fundamentação causa de pedir que se relacione com o pedido referenciado, na monta de R$75.355,91; b) a inicial não apresenta documentos indispensáveis ao ajuizamento do feito, como os demonstrativos de débito mostrando a evolução da dívida; c) aplicação do CDC; d) excesso de cobrança; e) juros devem ser cobrados a partir da citação, não do vencimento das parcelas. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela regularidade formal da petição inicial, em harmonia com o conjunto probatório que lhe acompanha, além de cumpridos os arts. 319 e 320 c/c art. 700, §2º, do CPC. Entendeu que a parte ré se limitou a contestar os fatos por negativa geral, sem impugnar, de forma específica, a veracidade das informações constantes dos demonstrativos de débito, havendo inadimplemento contratual desde 16/05/2019, quando o promovido deixou de pagar as parcelas. Considerou regular a capitalização de juros, pois o contrato foi firmado depois da vigência da MP n° 2.170/2001, além de não comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada. 3. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato de crédito firmado com o réu, demonstrativo de evolução contratual e de débito, comprovando a percepção dos valores pelo demandado. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, conforme o art. 700 do CPC, a ação monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É o caso dos autos. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade dos cálculos, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de excesso. De fato, embora o autor afirme, nada apresenta que comprove as supostas abusividades. Dessa forma, não se depreende qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, mas sim, mera inadimplência por parte do embargante, que não quita as prestações desde 16/08/2019. 6. Em relação ao dies a quo relativo à incidência de correção e dos juros moratórios, será a partir de quando caracterizado o inadimplemento, compensando-se, assim, a obrigação atrasada e remunerando-se o capital emprestado pelo agente finaceiro. Precedente: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 099278 3390.99.80781-3, PEDRO LUCAS MENDES - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/11/2018 .DTPB:.) Nesse sentido, julgou este Tribunal: (PROCESSO: 95004782669697716455, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020) 7. Sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Horários recursais pelo apelante, verba honorária majorada em 20% incidentes sobre os honorários fixados em sentença, nos termos do art. 85, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35077444366025226291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)