EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 37.695/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória levantada pela agravante quanto ao pedido de reexpedição da requisição de pagamento apresentada pela parte agravada, pontuando que, no tocante à apuração dos valores de PSS, será necessário aguardar o retorno da normalidade do expediente presencial, haja vista a necessidade de manuseio dos autos físicos. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Não acolhimento do pleito para que o requisitório a ser reexpedido o seja com a cláusula de bloqueio de pagamento até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento. Isso porque ainda não foi dada ordem para reexpedição do requisitório de pagamento que fora cancelado, limitando-se o douto julgador monocrático a apenas afastar a tese de prescrição suscitada pela executada, haja vista ter-se que aguardar o retorno das atividades presenciais para manuseio dos autos físicos a fim de se apurar o valor devido a título de PSS. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 36681967520153506133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)