PROCESSO Nº: 2921551-51.5314.22.6.1524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SABRINA DA CUNHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ FARIAS e outro ADVOGADO: Italo Lucca da Mota e outros AUTOR: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6561043-40.0884.28.12.6080 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação da sucessora do servidor falecido. Determinou, ainda, a expedição de novo requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de herdeiros em face de morte do autor. 3. Cabível, inicialmente, realizar um aparato fático para o deslinde da controvérsia: (i) de acordo com a parte ora agravante, trata-se de dois pedidos de habilitação de herdeiros, tendo como fundamento a morte de dois exequentes (substituídos por Sindicato autor) - uma em 22.10.4117 e outra em 05.07.0077. Nesse diapasão, com base no art. 1º, do Decreto nº 30.805/32, foi requerida a declaração de prescrição da execução e da habilitação, na medida em que a habilitação foi apresentada em 2020; (ii) a decisão ora agravada, ao rechaçar a tese da prescrição, tomou como base o fato de que a execução contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença nº 6031023-61.7491.30.5.5439) foi promovida enquanto os substituídos ainda se encontravam vivos, o que legitimaria o Sindicato como exequente, além de que não há prazo para a habilitação dos herdeiros. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução." (STJ - REsp: 3462291 RS 2014/5427982-5, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO CORREIA DE FARIA, Data de Julgamento: 04/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/07/2018). 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 7. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 19648468525606482241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020; PROCESSO: 71942096604923664168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021; PROCESSO: 46516083941172695481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021. 8. Ademais, cumpre realçar que, ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que resta aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 9. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores. 10. No mesmo sentido, segue precedente: PROCESSO: 82894412082191871566, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO. 11. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional. 12. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31878900104451645212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)