PROCESSO Nº: 0453778-12.7362.15.9.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Davi Gonçalves APELADO: LEVI MENDES - CONCURSOS PUBLICOS E NICOLAS DA MATA e outro ADVOGADO: Nicolas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03167006914778039010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)