PROCESSO Nº: 9360575-79.3054.29.12.5963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S M CAVALCANTE OLIVEIRA - EPP ADVOGADO: Marcelo Peixoto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A GUARDA EM DEPÓSITO. DIREITO A LIMITAÇÃO AO VALOR DE TRINTA DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora teve apreendido veículo de sua propriedade por conduzi-los sem que estivessem devidamente licenciados e com equipamentos obrigatórios. Almeja com a presente ação o reconhecimento do direito de que a liberação do mesmo fique condicionada ao pagamento de importância limitada ao valor de trinta diárias de estada do veículo em pátio da PRF; 2. É legítima a condicionante da liberação ao pagamento de despesas referentes à guarda em depósito da Polícia Rodoviária Federal, incluindo as diárias sem limitação de tempo, dado que serão devidas durante todo o período em que o veículo ficar custodiado. Deve, portanto, ser afastada a limitação da cobrança de diárias ao prazo máximo de trinta dias, imposta na sentença; 3. Apelação provida. LMV
(PROCESSO: 90089785651559069222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)