PROCESSO Nº: 5801569-38.8024.24.2.9694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO GARCIA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9821432-28.4853.27.6.1547 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a reintegração e a demolição de cerca supostamente irregular encravada na faixa de domínio, localizada na altura do Km 39,00 da BR 230/CE, sentido crescente, edificada sem a competente autorização do DNIT (processo administrativo nº 74859.789204/070199). 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas no local (ônus a ser suportado exclusivamente pela parte ora agravada). 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 76435680069919268737, Rel. Des. Fed. Vicente Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 07/12/2019). [AG/CE nº 7957602-84.7186.25.1.2113, Rel. Des. Fed. Renan Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 07/05/2021]. 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela provisória em sede liminar, porquanto, da análise do Processo Administrativo nº 15592.166222/948016 , constata-se que a construção em área marginal da rodovia RR 320/CE, Km 39,00, sentido crescente, pelo RÉU, remonta, pelo menos, ao ano de 2014 (cf. id nº 31734627 - relatório de embargo nº 069/014 - fl. 2 e notificação do REU - fls. 21/22), denotando a ausência de perigo da demora". 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 40993621055252744252, Rel. Des. Fed. Diogo da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 02/07/2017; AGTR nº 766129/PE, Rel. Des. Fed. Igor Correia, Segunda Turma, DJE de 28/07/2015 e AG/SE nº 01407216760269703402, Rel. Des. Fed. Vinicius Viana, Julgamento: 06/01/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61348146058511112573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)