PROCESSO Nº: 3644218-43.2585.3.5.5417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Pedro Correia Davi Luiz Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IN SRF Nº 51/1978. EXIGÊNCIA DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAMESA DO BRASILA S/A, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, entendendo que é constitucional, legal e legítima a obrigação de incluir os descontos incondicionais nas notas fiscais de venda, conforme o item 4.2 da IN SRFB nº 51/1978. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se ato normativo infralegal (IN SRF nº 51/1978) pode estabelecer exigência de destaque na nota fiscal para a caracterização do desconto como incondicional. 3. As contribuições em análise têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 49.820/2002 e 90.342/2003. As citadas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 5. A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS encontra previsão legal, tanto no regime comum de apuração dessas contribuições, quanto na sistemática de não cumulatividade (art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, V, a, das Leis nºs 10.637/2002 e 09.947/2003). 6. No entanto, a Instrução Normativa nº 51/1978, no item 4.2 estabeleceu que "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos". 7. De se ver que o dispositivo em questão não alterou o conceito dos denominados "descontos incondicionais", estabelecendo, apenas, uma obrigação acessória consubstanciada no destaque na nota fiscal do desconto incondicional aplicado na operação. 8. Registre-se que, conforme dispõe o § 2º do CTN, a obrigação acessória "decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 9. Desse modo, sendo decorrente da legislação tributária, amplia-se a abrangência dos instrumentos normativos aptos a regular a matéria, alcançando os decretos e normas complementares oriundas do Poder Executivo, razão pela qual a instituição de obrigação acessória não se sujeita ao princípio da legalidade estrita. 10. Ademais, a obrigação acessória instituída pela IN SRF nº 51/1978, não agravou a tributação, eis que teve como intuito precípuo a facilitação do exercício da atividade de arrecadação, de modo a tornar possível o controle pela administração fiscal do regular exercício pelo contribuinte do direito de excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Anote-se que, sendo o desconto incondicional aquele concedido pelo fornecedor independente de qualquer condição futura, o seu destaque na nota fiscal por ocasião da realização da operação mercantil serve para demonstrar a desnecessidade de evento posterior condicionante da sua eficácia, o que denota a razoabilidade da obrigação tributária acessória estabelecida. 12. A criação da obrigação tributária acessória em comento se encontra no âmbito de competência da entidade arrecadadora, pois, se a lei estipulou a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo dos tributos, por derivação implícita ela também autorizou a instituição de mecanismos capazes de propiciar o controle da sua correta utilização. 13. Este TRF da 5ª Região já teve oportunidade de reconhecer a validade da IN SRFB nº 51/1978 ao estabelecer a exigência de destaque na nota fiscal para a caracterização do desconto como incondicional, afirmando "que o ato infralegal foi editado de modo a preservar o interesse da arrecadação e da fiscalização, viabilizando, na condição de norma complementar (art. 100 do CTN[1]), o controle, pelo Fisco, do exercício do direito do contribuinte de ver excluído, do conceito de faturamento, a mencionada rubrica ('desconto incondicionado'). Em outras palavras: constitui-se, o destaque do desconto na nota fiscal, em meio de evidenciar que tal desconto foi concedido no momento da efetiva negociação, isto é, no ato da operação mercantil de compra e venda (e não em momento posterior), caracterizando-se, assim, como um desconto incondicional, passível, nos termos da lei, de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS." (PROCESSO: 66134557714251113182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019) 14. Em reforço dessa intelecção, é oportuno ressaltar que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 6.052.640/RJ, Rel. Ministro André Novaes, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; REsp 5.729.397/SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Cunha, Primeira Turma, DJe 24/11/2013." (AgInt no REsp 5046225/SP, Rel. Ministro OG RAUL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2018, DJe 06/10/2018) 15. Assim, considerando que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ e já afirmado por este TRF da 5ª Região, afigura-se de rigor a sua confirmação. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95217971362785290466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)