PROCESSO Nº: 9623914-86.6841.30.11.6959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Ian Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. INCLUSÃO DOS PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS PARA O BENEFÍCIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. LEI 95.354/2019. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de cessação da contribuição previdenciária sobre a pensão militar da autora, instituída pela Lei 13.954/2019, e de repetição dos valores descontados a tal título. A recorrente alega a decadência do direito de revisão do ato concessivo da pensão e a irredutibilidade remuneratória. 2. Em sua redação original, a Lei 3.765/1960 (Lei da Pensão Militar) não previa desconto nos proventos dos pensionistas para fins de contribuição para a pensão militar. A Lei 13.954/2019 alterou a redação da LSM, incluindo os pensionistas como contribuintes obrigatórios da pensão militar e estabelecendo, para estes, a partir de 12/01/2020, o desconto mensal da contribuição, na alíquota-base de 9,5%, incidente sobre o valor integral da quota-parte percebida (registre-se que não se está deixando de aplicar ao caso a lei vigente à época do óbito do instituidor, que é a mesma, apenas, como observado pelo Juízo sentenciante, ela passou a prever a obrigatoriedade da contribuição). 3. Tratando-se, portanto, de uma alteração legislativa que incluiu o desconto da contribuição na pensão da autora, descabida a alegação de decadência, porquanto os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 estabelecem apenas que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos ilegais, e, no caso dos autos, não se está anulando (ou mesmo revendo) o ato concessivo da pensão da demandante, que permanece pensionista. 4. Por outro lado, ainda que a incidência de um desconto antes inexistente acabe reduzindo o valor líquido da pensão, o valor bruto do benefício não sofreu redução, pois não se retirou nenhuma parcela da composição remuneratória, não se podendo falar, destarte, em ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 5. Quanto à legalidade da instituição da contribuição, relembre-se que os pensionistas civis também já passaram a contribuir para o PSS. Sobre o ponto, observe-se: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 3.105/DF, declarou a constitucionalidade da EC 41/2003, na parte que estendeu aos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a cobrança da contribuição para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal. A nova redação conferida ao art. 40 da Constituição Federal, pela EC 41/2003, tem aplicação tanto aos servidores públicos civis quanto aos militares. Precedentes. (RMS 43.454/RJ, Rel. Min. Lorenzo Rodrigues, DJ de 30/05/2006). 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (ROMS 26113 8591.94.58881-2, HEITOR DA MOTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE:14/09/2008). 7. Por fim, consoante também observado pelo Juízo a quo, a contribuição incide apenas a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição, sem retroagir, de forma que observado o princípio da irretroatividade. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 00418865976495512040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)