PROCESSO Nº: 2713890-46.9113.6.4.6804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária interposta da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual de Sergipe em face da União Federal e do Município de São Miguel do Aleixo/SE, colimando provimento judicial que assegure a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que podem vir a ser creditadas em favor da edilidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. 2. Aduz o Embargante que a concessão da tutela inibitória, tal qual a buscada nos autos, pressupõe a existência da probabilidade da prática ilícita e não a demonstração concreta de sua ocorrência como exigido no acórdão. Ao contrário da tutela ressarcitória, a inibitória objetiva evitar a ocorrência da lesão, tratando-se de medida de caráter preventivo fundamental à proteção de direitos transindividuais e instrumento garantidor do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Entender de forma diversa (obstar a continuidade da ação apenas porque os valores não foram, ainda, efetivamente recebidos) é o mesmo que negar vigência ao próprio sistema de garantia educacional e ao direito de milhares de crianças e adolescentes de receberem uma educação de qualidade, cuja manutenção é o objetivo precípuo do FUNDEF/FUNDEB. Tanto é assim, que o MPF, os Ministérios Públicos nos Estados e os Tribunais de Contas têm realizado diversos acordos de cooperação com os municípios brasileiros com vistas a garantir a aplicação dos valores do VMAA na manutenção e no desenvolvimento da educação e do ensino público, como, aliás, o fez o MPF com relação à grande maioria, senão todas, as edilidades do estado de Sergipe, a exemplo do município de São Miguel do Aleixo/SE, ora apelado. Ora, a rigor do art. 23, I, da Lei 11.494/2007, as verbas oriundas do FUNDEB/FUNDEF possuem caráter vinculado, sendo sua aplicação restrita ao âmbito da educação básica e da valorização da educação. Ou seja, o constituinte reservou tais verbas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público, não havendo margem para a discricionariedade administrativa quanto o uso das verbas provenientes do FUNDEF/FUNDEB. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão embargado deixou claro que: "... a atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o Recorrente pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos Municipais. Sublinhe-se que este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública como ferramenta de controle preventivo, em sede de tutela inibitória; entretanto, na situação em apreço, não houve a demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o Apelante". 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 79118883742959999464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)