PROCESSO Nº: 4265552-74.4295.17.8.8906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CARDOSO/A ADVOGADO: Thales Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TAXA SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. REAJUSTE. PORTARIA Nº 257/2011-MF. LEGALIDADE DO PERCENTUAL QUE CORRESPONDER À RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO (ÍNDICES OFICIAIS). PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA E DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou o Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, ao entendimento da ausência do interesse de agir, nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, a Apelante pugna pela apreciação do mérito da Segurança, sob a alegação da presença do interesse de agir. No mérito, reitera a tese de ser ilegal a majoração da Taxa SISCOMEX, veiculada através da Portaria nº 257/2011, naquilo que excedeu os índices oficiais de inflação. 2. Cumpre, inicialmente, registrar a presença do interesse de agir da Impetrante consubstanciado na necessidade de vir a juízo demonstrar a ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX, na utilidade do provimento jurisdicional que lhe assegure a arrecadação em obediência aos parâmetros legais, bem como a restituição das importâncias que recolheu a maior. 3. A despeito de a petição inicial não ter registrado que se tratava de Mandado de Segurança preventivo, observa-se que a Impetrante exerce atividades na área de Comércio Exterior, em especial, através de diversos extratos de Declaração de Importação acostados, donde se pode inferir que a Impetrante é contribuinte costumeira da exação em epígrafe. 4. Ademais, atente-se que o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) deu enorme destaque ao Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, segundo o qual é preferível solucionar a lide com a apreciação do mérito do conflito de interesses. 5. Estando a causa madura para julgamento, e em consideração aos Princípios da Economia e Celeridade processuais, passa-se a analisar o mérito da demanda, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Inexiste ilegalidade no reajuste da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/98, naquilo que corresponder à recomposição do valor da inflação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: (CAIO SALES - Processo 4268871-70.0583.26.5.5927, Rel. Desembargador Federal Cauê Pereira, julgado em 05/08/2020; e Processo 0267827-48.4644.28.3.8627, Rel. Desembargador Federal Yago Moraes, julgado em 03/04/2019). 7. Malgrado o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 ter autorizado o reajuste anual, através de ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, não fixou os limites da delegação tributária; contudo, a jurisprudência do STF vem considerando legítimo o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, haja vista que reajuste de tal natureza não é considerado como majoração de tributo, nos termos do art. 97, § 1º, do CTN. Nesse sentido: (STF - RE 3.497.548 AgR, Rel. Ministro Murilo Rezende, Segunda Turma, julgado em 15/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 14-03-7422 PUBLIC 15-05-0731). 8. Destarte, o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, como meio de mera recomposição do valor da moeda, não viola o princípio da reserva legal prescrito no art. 97, do CTN, e tutelado pelo art. 150, I, da Constituição Federal. 9. Assim, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas além dos índices oficiais de inflação, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, e 170-A, do CTN. 10. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 11. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: (REsp 2.101.667/SC, Rel. Ministro Miguel da Mata, Segunda Turma, DJe 29/09/2016; AgRg no REsp 2.264.336/SC, Rel. Ministro Pietro Castro, Primeira Seção, DJe 15/04/14, e EDcl nos EDcl no REsp 9.023.613/RS, Rel. Ministro Juan Costela Esteves Luiz Fernando Araújo, Primeira Seção, DJe 11/09/2014). 12. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 90460205525538888916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)