PROCESSO Nº: 1777278-95.5754.30.9.8420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMAD MADEIRAS E RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales das Neves André Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento dos créditos referentes às contribuições para o SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e salário-educação, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros são incompatíveis com o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88, porquanto suas alíquotas ad valorem não incidem sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, como passou a exigir de forma exaustiva o texto constitucional após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Subsidiariamente, requer a apuração das citadas contribuições com a base de cálculo limitada em vinte salários mínimos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 35459642127804201, Desembargador Federal Francisco da Rocha, DJe 05/09/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 99592018495673366037, Des. Fed. Yuri Ramos, 3ª Turma, Eduardo Pinto; 45134889182737964402, Des. Fed. Kaique Moura, 2ª Turma, j. 15/10/2018; 06231858066664122043, Des. Fed. Gustavo Porto, 1º Turma, Vitor Hugo Aragão; 85500567841372670, Des. Fed. Pedro Henrique Silveira (Convocado), Quarta Turma, Gustavo Ribeiro. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 209.488/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 540.819/SC, Rel. Min. Fernando da Rosa, Julgado em 07/05/2020. 8. O pedido subsidiário de observância do limite de vinte salários mínimos na base de cálculo das contribuições não será analisado por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância, já que não foi requerido na peça exordial (Id. 8159967.7857259) e tampouco apreciado pelo Juízo a quo. 9. Conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no art. 492 do CPC/2015, é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, pelo que não é possível, em sede de apelação, conceder pedido diferente do que foi pleiteado. Precedente: TRF5, Processo nº 5859835-87.1265.1.5.7768, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Costa, Julgado em 10/02/2020. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 69771580388740053009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)