PROCESSO Nº: 9417171-94.8048.26.3.5705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SOUZA e outro ADVOGADO: João Miguel Dias APELADO: MAGIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros ADVOGADO: Ryan Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICÁVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou improcedente a pretensão autoral de liberação do gravame instituído em favor da CEF, como garantia do financiamento contratado pela incorporadora, para construção do empreendimento La Cittá Parangaba Residence. O acórdão embargado aplicou o comando jurisprudencial da Segunda Turma Julgadora no sentido da aplicabilidade da Súmula 308/STJ apenas aos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Como o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora, a aplicabilidade da Súmula 308/STJ foi afastada. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada quanto: a) à aplicação do CDC ao contrato de compra e venda, desconsiderando a sua boa-fé; b) a não aplicação da Súmula 308/STJ para os casos em que o consumidor adquiriu a unidade residencial diretamente da construtora. Diz que a decisão diverge da jurisprudência doas demais Tribunais e do STJ; c) à cláusula 14.4 do instrumento contratual que estabelece que a hipoteca só persistirá na hipótese do saldo devedor não vir a ser quitado pelos adquirentes, o que não ocorreu. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 47416136223783753232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)