PROCESSO Nº: 9399939-33.1057.20.5.2772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro ADVOGADO: Joana Dos Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50876021329722634010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)