PROCESSO Nº: 2751490-78.1532.22.1.5179 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Gustavo Pires e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR APOSENTADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido rescisório, assegurando, no âmbito do judicium rescissorium, o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos 8 meses de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor autor da demanda desconstitutiva. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, de forma clara, precisa e sem contraposição de ideias, ao apreciar a questão posta a desate, considerando que o tempo ora em discussão não teria sido gozado oportunamente pelo autor e nem por ele contado para fins de aposentação, entendeu que o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta a norma legal que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Inexistência, pois, de omissão no julgado. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. DS
(PROCESSO: 67843350400592665779, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2021)