PROCESSO Nº: 0011677-15.1263.3.5.1183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: FRANCISCO NUNES RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1502372/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7677658/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2018, DJe 19/12/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de agosto de 2013, data em que o exequente foi intimado acerca do decurso do prazo do edital de citação e da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. O processo ficou paralisado até 01/05/2019, quando foi determinada a migração dos autos para o sistema PJE, tendo sido intimado o exequente em maio de 2019, ocasião em que requereu a realização de penhora via BACENJUD e RENAJUD (id. 1408658.61595308). 6. Como tais diligências restaram infrutíferas (id. 5837929.57811608 e id. 1627909.59737059), foi determinada em setembro de 2019 a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo sido apresentada qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (id. 2612770.40157359). 7. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4789104/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0325206/RS, Rel. Ministro SAMUEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2018, DJe 07/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de agosto de 2013, data em que o exequente foi intimado acerca do decurso do prazo do edital de citação e da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. O processo ficou paralisado até 23/03/2019, quando foi determinada a migração dos autos para o sistema PJE, tendo sido intimado o exequente em maio de 2019, ocasião em que requereu a realização de penhora via BACENJUD e RENAJUD (id. 2921992.07420975). 6. Como tais diligências restaram infrutíferas (id. 5657187.01772726 e id. 7301860.21432453), foi determinada em setembro de 2019 a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo sido apresentada qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (id. 8714090.43798916). 7. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62143728459645344899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)