PROCESSO Nº: 1067942-92.9683.20.10.7801 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA - ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - E DE FALSO TESTEMUNHO - ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE APONTADO FALSO VÍNCULO LABORAL EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EM JUÍZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AMBAS AS SEDES. INEFICÁCIA DO MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. TESTEMUNHO PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER AS RÉS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 03 de outubro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Lucineide Paulino do Nascimento das sanções do art. 297, § 3º, II, e do art. 304, ambos do Código Penal, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condenar Lucineide Paulino do Nascimento, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e João Gabriel Porto, pelo crime do art. 342, caput e § 1º, do Código Penal, respectivamente, às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e de 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, igualmente substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que a acusada Lucineide Paulino do Nascimento, no dia 08 de agosto de 2013, deu entrada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de requerimento de pensão por morte em virtude do óbito de seu companheiro, Kaique Gomes, fazendo juntar cópia da carteira de trabalho onde se encontrava inserido falso vínculo de trabalho, sendo empregadora a também acusada Isadora da Luz, para fazer prova de que seu ex-companheiro possuía a condição de segurado quando do óbito, tentando, assim, obter vantagem indevida mediante uso de documento falso, vindo a ser indeferido em sede administrativa por não aceito como válido o apontado vínculo empregatício, por considerar que a atividade da suposta empregadora somente teve início em 07 de março de 2013 e as informações sociais declaradas em GFIP, em 24 de setembro de 2013, informavam que o suposto instituidor do pretendido benefício teria trabalhado no período de 4 de fevereiro a 04 de fevereiro de 2013, quando do seu óbito, ou seja, o registro da atividade empresária e o recolhimento das contribuições apenas vieram a ocorrem após o falecimento do suposto empregado, acrescentando a peça acusatória que, não satisfeita com o indeferimento em sede administrativa, no dia 16 de julho de 2014 ajuizou ação contra o INSS perante o Juizado Especial da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Proc. nº 2385758-15.2910.11.10.2966), objetivando decisão judicial que lhe assegurasse o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, antes negado, instruindo o feito com cópia integral do procedimento administrativo, reafirmando a condição de segurando do seu falecido ex-companheiro com base no vínculo empregatício anotado na carteira de trabalho com a denunciada Eloah Cunha, vindo a ser julgado improcedente seu pedido, além do que a acusada Luana Pinto, arrolada como testemunha, em seu depoimento prestado em audiência realizada no dia 06 de dezembro de 2015, fez afirmação falsa, objetivando fornecer prova contra o INSS, consistente em sustentar que João Miguel Caldeira teria mantido relação de emprego com a também acusada Sophia Jesus, com o fito de aumentar as chances da igualmente acusada Lucineide Paulino do Nascimento vir a receber indevidamente o benefício de pensão por morte, acrescentando a peça de acusação que entre as três acusadas haveria vínculo de amizade muito próxima, "deferindo-lhes até o tratamento de comadre, conforme evidenciado nos autos". 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta das ora apelantes. 4. Consoante narrado na denúncia, o intuito da ora apelante Lucineide Paulino do Nascimento, ao formular o pedido, administrativamente e após em juízo, era a apontada ilícita obtenção de benefício previdenciário (pensão por morte), o qual apurou-se não lhe ser devido, utilizando-se de meio fraudulento (indevido registro de vínculo laboral e falso testemunho da também ora apelante João Lucas Fogaça, em prejuízo aos cofres previdenciários, o que não veio a se realizar, apesar de iniciada a execução, por circunstâncias alheias a sua vontade. 5. No entanto, observa-se, ao final, a ineficácia do meio diante da improcedência do pedido em sede judicial, de sorte a não se fazer possível a consumação do crime, pois insubsistente qualquer efeito quanto à pretensão, no caso o benefício previdenciário, a incidir, desta forma, o art. 17 do Código Penal. 6. Indeferido o pedido formulado na ação de natureza previdenciária, igualmente se faz ausente potencialidade lesiva na conduta, pelo que, da mesma forma, não há como persistir a condenação. Precedente: PEDRO LUCAS FREITAS, ACR-5736315.57.8120.1.1.7274, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, 2ª T., j. 24.08.4114. 7. No que diz respeito a Rebeca Aragão, apontam os autos, em seu desfavor, a suposta prática do crime de falso testemunho em ação de natureza previdenciária, no caso concreto, por indeferido o pedido ali formulado, as declarações prestadas em juízo, que se apontam faltar a verdade, em nada influiu no julgamento da causa, pelo que, igualmente, se faz ausente potencialidade lesiva na conduta. 8. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 96047225648824099903, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)