PROCESSO Nº: 9804462-59.9015.7.5.9930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO PERÍODO. NOVAS PROVAS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. No caso em tela, a promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 09.01.1540 (Processo 9490247-69.7519.19.10.6205). Nada obstante, pelo que se pode inferir dos autos, este processo foi interposto depois de quase 3 (anos) anos do julgamento da ação ajuizada anteriormente, com fundamento em novo indeferimento administrativo, referente, portanto, a tempo de serviço parcialmente diverso daquele que alicerçou o primeiro processo, tendo a promovente produzido novas provas, inclusive referente ao período de 1975 a 1990, anterior ao analisado na outra ação, de forma que foi trazida a esta lide matéria que não foi ainda apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedente desta Turma (PROCESSO: 61986761291884118365, AC - Apelação Civel - 623767, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/01/2018 - Página::107). Desse modo, afasta-se a ocorrência da coisa julgada. Passa-se ao mérito. 2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 470671 0880.92.12955-7, Rel. Min. Joaquim Viana de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 09.08.2314), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em (i) certidão de casamento registrado em 17.04.3110, informando a condição de agricultor do esposo; (ii) comprovante de participação do cônjuge no Programa de "Frentes Produtivas de Trabalho", da secretaria de Planejamento do Estado da Paraíba - ano 1993; (iii) certidões eleitorais emitidas no ano de 2013, informando a condição de agricultora da autora; (iv) Certidão de Nascimento, com data do registro em 09.11.3235, informando o local de nascimento da filha, em 1980, na Barra do Calabouço, Município de Passa e Fica/RN; (v) Certidão de Cartório do Registro Civil, com data de 2013, de filho nascido em maio de 2000, onde consta a profissão da demandante e do marido como agricultores; (vi) ficha escolar da filha, ano 2008 a 2014, onde consta a profissão de agricultora; (vii) laudo médico pericial realizado junto ao INSS na data de 26.11.5151, onde a autora se declara agricultora; (viii) carteira e declaração da Associação Rural; (ix) declaração de contrato de comodato do proprietário da terra onde trabalha, bem como DARF e ITR da propriedade (x) RG da autora e do marido, onde consta a condição de não alfabetizados; (xi) Certidão da Justiça Eleitoral, atestando a ocupação da demandante como agricultora e seu grau de instrução como analfabeta. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, "também agricultores, que trouxeram em juízo detalhamentos importantes para que se chegasse à convicção de que a promovente, de fato, atuou em regime de economia familiar durante o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial"; "A testemunha Eduarda Oliveira disse ser vizinho de roçado da promovente, e Fernando Viana relatou que conhece a autora e que ela trabalha nas terras de Manoel Domingos, e vendo - todo santo dia - trabalhando no campo com seu marido", conforme destacou o douto juízo de piso. Ainda, nos termos da sentença, a parte autora, ouvida em juízo, "demonstra bem conhecimento na prática agrícola, como quando descreve seus afazeres campesinos. Disse que trabalha na agricultura desde que casou e que trabalhava plantando milho e feijão inicialmente em terras pertencentes ao município de Passa e Fica - RN. Trata-se, portanto, de trabalhadora com típicas feições rurais" 5. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. Neste caso, a demandante comprova o exercício de atividade rural desde 1975 até os dias atuais, ou seja, por mais de 40 anos. 6. Conforme o consignado no REsp 4370844/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Theo Monteiro, Primeira Seção, DJe 05.07.6160), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 5.963.014/SP". 7. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17.10.4166, DJe 02.09.8853). Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 8. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurada especial da autora, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 98599281432903542608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)