PROCESSO Nº: 0978787-41.0793.17.1.7825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Ramos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5152991-93.9217.5.11.9253 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado para os dias 10 e 12 de novembro, determinando, no entanto, que a hasta pública priorize a alienação dos bens indicados pelo executado (Rua Imperial, nº 1667, B. São José, Recife e Rua Dantas Barreto, nº 728, B. Santo Antônio, Recife), e que os demais bens (Rua Duque de Caxias, nº 356, B. Santo Antônio e Rua Nova, nº 253, B) serão mantidos no leilão, devendo o leiloeiro comunicar aos interessados a pendência de decisão judicial acerca da alegação do executado. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão, contradição e erro de fato no acórdão sobre o princípio da menor onerosidade do devedor e a alteração do edital do leilão. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "é certo que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), porém não se pode olvidar que ela se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), de maneira que, tendo a agravante deixado para alegar o apontado excesso quando já não havia tempo hábil para a Fazenda Nacional exequente se manifestar previamente sobre tal alegação, o deferimento do seu pedido implicaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do resultado da execução." 6. "A penhora dos bens já era conhecida pela agravante desde 2016, tendo sido realizada, inclusive, perícia judicial em 2018 para definição do valor de avaliação de cada um deles, por requerimento da ora agravante, bem como era sabido o valor da execução, não se justificando que, apenas às vésperas do leilão, alegue a agravante o mencionado excesso, sem oportunizar à exequente a escolha do(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) deveria recair a execução." 7. "A decisão agravada determinou expressamente que a hasta pública priorize a alienação dos bens indicados pelo executado como suficientes à satisfação do crédito (Rua Imperial, nº 1667, São José - Recife e Rua Dantas Barreto, nº 728, Santo Antônio - Recife), e que, quanto aos demais bens (Rua Duque de Caxias, nº 356, e Rua Nova, nº 253, Santo Antônio - Recife), apesar de mantidos no leilão, deverá o leiloeiro comunicar aos eventuais interessados a pendência de decisão judicial acerca da alegação de excesso, resguardando os interesses dos envolvidos, ao tempo em que determinou a intimação da Fazenda Nacional exequente para se manifestar sobre o excesso de penhora alegado." 8. "Convém pontuar, no entanto, ser inadmissível a postura da devedora que, cientificada dos atos processuais, quedou-se inerte para, posteriormente e valendo-se da própria torpeza, alegar o excesso de penhora. Tal expediente deve ser rechaçado, por força da preclusão prevista no artigo 13 da Lei n. 6.830/80 (LEF)." 9. No que diz respeito à alegação de nulidade dada a alteração do edital de leilão, a questão não foi objeto do pedido, nem foi apreciado na decisão agravada, portanto não merece ser conhecida, por se tratar de inovação processual, sob pena de supressão de instância. 10. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0282721-47.2328.27.6.3541-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, Kevin Farias, julg. 07/11/2019). 11. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 14188789608936728575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)