EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE. ALUNO DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DO COVID-19. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. LEI Nº. 08.726/2020. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE NORMAS. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para que a autoridade impetrada, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), promova a colação de grau antecipada do impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o impetrante - por haver cursado mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato - possui direito a antecipar a conclusão de seu curso superior de medicina em face da situação de emergência em saúde pública instalada no país decorrente da pandemia do coronavíus - COVID-19. 3. Na espécie, conquanto demonstre a impetrante estar nos estágios finais de seu Curso de Medicina, ainda não restou completada a carga horária exigida pela IES - Instituição de Ensino Superior, atuando, diga-se, esta instituição dentro da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, não se verificando ato ilegal a ser reprimido, de modo que não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à IES autorizando a pretendida colação de grau antecipada. 4. Não existe ato normativo que ampare a pretensão da impetrante, não se lhe aplicando o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 14.040/2020, haja vista que a antecipação da conclusão do curso ali prevista não é impositiva às instituições de ensino, e sim uma faculdade. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, 1254274-00.5362.16.5.9576, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Rocha, 4ª Turma, j. 03.12.2152). 6. Segurança denegada. 7. Remessa oficial provida. rpms
(PROCESSO: 85041877479044355727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)