PJE 6547660-46.0889.17.9.8895 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela PAMESA DO BRASIL S/A em face de sentença que denegou a segurança, pleiteada para excluir das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS os seus próprios valores. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é possível extrair da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal que os valores relativos ao ICMS consistem em receita do Estado e não se confundem com o faturamento ou receita própria da pessoa jurídica. Por esta razão, os valores referentes ao mencionado tributo (ICMS) não podem ser incluídos na base de cálculo de contribuições sociais, entendimento que também se aplica ao presente caso, na medida em que o PIS e a COFINS não podem ser também inclusos em suas próprias bases de cálculo; b) há afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Ressalta, ainda, o direito à restituição e à compensação. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 757.606/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 2833671-46.1732.31.5.3839, Rel. Des. Federal Murilo Pinto, j. 12/12/2018). 6. Noah Martins. alo
(PROCESSO: 06626531825663004025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)