EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito de compensar/restituir o indébito tributário, relativo ao período de janeiro/2018 a setembro/2020. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, preliminarmente, registrou a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como entidade beneficiária da contribuição, é dispensável a sua presença no polo passivo de ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. Destacou que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. 3. A decisão embargada ressaltou que não há elementos nos autos a demonstrar que o autor, produtor rural pessoa física, exerce a atividade econômica de produtor de uva e manga como pessoa jurídica, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Consignou que, no que toca ao vínculo com a empresa E.K.M.E., não se trata do exercício de atividade na condição de produtor rural, de modo que não é razão suficiente para incluir a folha de salários dos empregados rurais do autor na base de cálculo da contribuição em debate; na mesma linha, o vínculo com a cooperativa C.A.N., na condição de presidente, não indica que o autor é sujeito ativo da contribuição social do salário-educação, porque a atividade desenvolvida pela sociedade também não se relaciona com a atividade de produtor rural exercida pelo autor. Consignou, por fim, que o fato de haver indicativos nos autos de que o autor estaria exercendo atividade de produtor rural como empresa, com empregados que, na verdade, seriam vinculados à pessoa jurídica, não à pessoa física, como uma verdadeira burla à legislação, deve ser sindicado pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 80687017349806272570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)