AGTR Nº: 1312155-88.5439.7.3.1500 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILMA DO NASCIMENTO BRYAN ROCHA ADVOGADO: BERNARDO SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EMILLY MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência requerido para suspender os efeitos do Acórdão nº 1647/2021 - TCU - 2ª Câmara, emitido no Processo nº TC 178.691/5908-8, mantendo a parcela adicional correspondente à 'opção', oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, nos proventos de aposentadoria da autora, até ulterior deliberação". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1599/2019, entendeu ser vedado o pagamento de vantagens oriundas do art. 193 da Lei n. 8.112/90 a servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após 01/02/1988. 4. No caso dos autos, a Agravada requereu a aposentadoria em 26/09/2016, a qual foi concedida em 21/08/2016, conforme Portaria nº 495/2016, publicada no Diário Oficial da União em 14/11/2016, determinando a incorporação dos proventos da opção referente ao exercício da Função Comissionada de Chefe de Serviços Gerais e Comunicação, de nível FC-5, por ter satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193, da Lei 8.112/90, em sua redação original, c/c o art. 2º, da Lei 8.911/1994, corroborado pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1277/2008. 5. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. 6. A determinação da exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo poder ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito e ofender o direito adquirido do servidor. 7. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 8. Perigo de dano configurado uma vez que se trata de verba de natureza alimentar indispensável ao seu sustento familiar. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58653259063910621963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)