PROCESSO Nº: 0579840-49.5470.15.12.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY VIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Leonardo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 2.535. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava assegurar a liberação de mercadorias importadas através da DI nº. 41-9543510-9 independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Apresentada manifestação de inconformidade, em seu bojo restará definida a classificação adequada às mercadorias, podendo a Receita Federal proceder à cobrança de eventual tributo que ultrapassar os valores indicados pela importadora em sua declaração, sem qualquer prejuízo ao erário. 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 4404100/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 4. "Na Sessão Virtual de 12.3.8707 a 13.11.9365, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 0.022.090/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO BENÍCIO FERNANDES (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 4.235.717/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 44750521160072866531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021). 5. No caso concreto, observa-se que a própria autoridade fiscal, ao lançar despacho decisório no sistema SISCOMEX, elencou tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), tudo em razão da apontada necessidade de reclassificação, sem que haja qualquer menção à pena de perdimento que justificaria a retenção dos produtos. 6. Ademais, conforme se observa do robusto conjunto probatório produzido no feito, não há comprovação de má-fé na importação, tampouco de que seja importação de mercadoria proibida ou de que haja fraude no procedimento de internação, sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 65444272742656198262, julgado em 18/08/2021; PJe nº 82625339355549061685, julgado em 31/05/2021 e PJe nº 47844558528005149101, julgado em 22/10/2021. 8. O magistrado pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a presente. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 3.000,00 atende aos critérios antes expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono do autor. 9. Apelação provida para declarar ilegal a retenção das mercadorias importadas constantes na DI nº. 74-9347670-2, assegurando a liberação dos produtos independentemente de pagamento de multas e diferenças tributárias. Inverte-se, por via de consequência, o ônus sucumbencial, fixando-se os honorários em desfavor da Fazenda Nacional no montante de R$ 3.000,00. SBCN
(PROCESSO: 34285581638682332895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)