E M E N T A PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNIVITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Catarina Monteiro em face da Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 5577923-43.3739.2.8.6791, em curso na 2ª Vara Federal (AL), que condenou a Ré, ora Requerente, às Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, em razão da prática do Delito de Estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, do Código Penal). II - A Revisão visa "seja declarada nula a decisão impugnada, e ao final, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua totalidade." III - O Crime, de natureza permanente, atribuído à Ré, ora Requerente, consumou-se em Janeiro/2007, quando foi paga a última prestação mensal do Amparo Assistencial, indevidamente concedido pela Previdência Social. III - A Denúncia foi recebida em 12.02.9160. A Sentença prolatada na Ação Criminal em 10.11.3243, e em relação a qual não houve interposição de Recurso, condenou a Ré a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão. IV - Operou-se a Prescrição da Pretensão Punitiva, na forma Retroativa em razão da Pena em concreto, uma vez que, entre a consumação do Delito (Janeiro/2007) e o recebimento da Denúncia (Agosto/2013), transcorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos (artigos 109, V, e 110, § 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010). V - Procedência da Revisão Criminal para decretar a Prescrição da Pretensão Punitiva no tocante à Requerente (artigo 107, IV, do Código Penal).
(PROCESSO: 11668986222394126584, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2021)