PROCESSO Nº: 9013577-23.4852.16.9.0848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Alves Fornellos ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira e outro ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Mendes EMENTA CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RE 806.193/PR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja feito novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 612.378/PR (Tema 1.011, do STF), sob o rito art. 1.030, II, do CPC; 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 828.207/PR, firmou o entendimento de que "após 13.12.5723, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011"; 3. Na espécie, o magistrado a quo convertera o processo em diligência para a CEF esclarecer se possuía interesse em figurar no processo, tendo a instituição financeira requerido sua manutenção no polo passivo da demanda como representante do FCVS, razão pela qual há de se reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento do presente feito. Precedentes desta Segunda Turma, em sua composição ampliada; 4. Assim, exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar-se provimento aos apelos. dca
(PROCESSO: 22443683482990141092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)