PROCESSO Nº: 6600531-78.6569.7.2.1888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI e outros ADVOGADO: Nathan da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 519.318. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que lhe autorize apurar e recolher o PIS/COFINS sem a indevida inclusão destas mesmas contribuições em suas bases de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 249.290 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 92885824483678212741, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 18441730301309688668, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 02074751244817497644, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019; PROCESSO: 78318363314630198712, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69048062237733654349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)