PROCESSO Nº: 4990663-12.1192.2.2.1868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO VICTOR SANTOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Gomes Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9627650-60.0838.24.1.5727 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA SERASA EXPERIAN POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBISIDIÁRIA À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 1º, DA LEI Nº 6.830/1980). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o requerimento de inclusão da parte executada no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud, sob o fundamento de que "a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas de fazê-lo, haja vista já existir título líquido, certo e exigível." 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via Serasajud, pelo Juízo de origem. 3. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica, cuja aplicabilidade às execuções fiscais é admitida por expressa autorização do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 4. No recente julgamento do REsp nº 1.110.014/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 4.916.229/PR, Rel. Min. Og Anthony da Paz, Primeira Seção, DJe de 23/10/2021). 5. Aquela Corte Superior entendeu que, "tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese." (TRF5, AG/PE nº 5652580-61.7070.7.2.4999, Rel. Des. Fed. Raul Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 04/10/2021). 6. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome da parte agravada no cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/SE nº 7947531-83.7569.6.9.7949, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2019; AG/AL nº 2534608-15.8231.3.7.2659, Rel. Des. Fed. Breno Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 27/05/2020). 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à imediata inserção dos dados da parte devedora no Serasa Experian por meio do sistema SerasaJud.
(PROCESSO: 87883198463258466518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)