PROCESSO Nº: 8508910-19.3851.22.8.7302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR VIEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA. PARALISAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. 2. Compulsando os autos, pode-se observar que, após o ajuizamento da Execução e o deferimento da citação da Executada, a Exequente, em momento algum, foi intimada de qualquer ato praticado na presente execução, muito menos intimada para dar andamento ao feito. 3. Assim, tem-se que a sentença partiu da premissa equivocada de que a Fazenda Nacional deveria ter se manifestado nos autos, a partir da citação do devedor, de modo a diligenciar e dar impulso à demanda, não atentando para o fato de que a Exequente não se manifestou em razão de os autos não terem sido enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional nem tampouco ter havido intimação pessoal dos seu Procuradores. 4. Não se pode perder de vista, também, que o processo de Execução Fiscal é regido por Lei especial, mais precisamente pela Lei nº 6.830/80, e que sua extinção se encontra condicionada à extinção do crédito que a aparelha. 5. Dessa forma, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 13015841158815740721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)