PROCESSO Nº: 8584746-84.7079.4.10.7850 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA FERNANDES ADVOGADO: Igor Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLANTAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. INOBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, deferindo a liminar para determinar à autoridade coatora que implante o benefício do Autor (NB 904.607.776-6), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O benefício de aposentadoria por idade foi concedido ao Impetrante em 29/12/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 01/12/2020, a autoridade administrativa ainda não havia implantado a aludida aposentadoria. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 36320299837076309468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)