PROCESSO Nº: 2015175-13.9247.27.4.0250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Nascimento Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3702804-85.6106.23.4.0504 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.358.787/AL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp nº 7.752.479/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Temas 475 e 476). A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 91586889329019495350, Rel. Des. Fed. Igor Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 11/08/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 24471067342144726677, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Correia (Convocado), Julgamento: 15/01/2019]". 4. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 4725492-95.8348.14.11.7969, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 19.2862476-0 (3976652-00.2041.25.2.0114), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 26/08/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 7669877-34.8116.10.4.3927), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 6226938-70.6334.11.7.4337, Rel. Des. Fed. Paulo Azevedo, Julgamento: 12/07/2020). 5. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 952.563/RS, Relator Ministro João Felipe da Mota, Primeira Turma, DJe 11/6/2019 e AgInt no REsp 9.972.788/MG, Relator Ministro Leonardo Monteiro, Segunda Turma, DJe 15/4/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 7.828.881/RS, Rel. Ministro Caio Ferreira, Primeira Turma, DJe 04/06/2019]. 6. Logo, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado nos Temas Repetitivos do 475 e 476 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de compensação das parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo. 7. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 65807909412035564406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)