PJE 5905128-08.3868.26.8.0092 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUANA CARDOSO e pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC/2015, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de não ter sido juntada aos autos a autorização prévia, expressa e individual do servidor associado para o ajuizamento da ação coletiva principal, proposta pela AGATHA MONTEIRO. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte aspecto: não fixou os honorários recursais, a despeito de a apelação da parte adversa ter sido desprovida. 3. Por sua vez, sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a jurisprudência do STF no RE 765.449/AL, em regime de repercussão geral, em que os sindicatos/associações têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização expressa dos substituídos; b) o referido caso não se trata de hipótese de representação processual, definida como a atuação em juízo, defendendo direito alheio, em nome de quem defende, necessitando, pois, de representação específica (artigo 5º, XXI, da CF/1988), mas de substituição processual; c) o nome o servidor falecido integra o rol de substituídos processuais, motivo pelo qual é desnecessária a existência de autorização expressa para a propositura da ação coletiva. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Consta do acórdão embargado que não houve condenação no pagamento de honorários sucumbenciais na origem. Inexistindo fixação de verba sucumbencial no primeiro grau, não cabe condenação em honorários recursais. Há de ser, pois, desprovido o recurso da União. 7. Também consta do julgado que, "Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a CAMILA VIEIRA ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central, uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o. (JUAN FARIAS, 2ª T., PJE 4024157-99.7255.30.5.6031, Rel. Des. Federal Convocado Pietro Jesus, Data da assinatura: 16/07/2018)". 8. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 9. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 10. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 11. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. rkf
(PROCESSO: 84951935595739399529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)