PROCESSO Nº: 0401736-92.4152.9.3.0545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9071758-90.7304.10.9.2390 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidades Federais de Pernambuco em face de decisão que determinou a compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, bem como qualquer outra parcela ou reajuste que tenha sido recebida administrativamente. 2. Alega que a decisão ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 5.505.570. 3. A matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério Superior originários das mesmas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no Processo de Conhecimento. Precedente: (LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO - Processo 3317090-95.3106.15.3.8651, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a compensação determinada na decisão agravada. dfp
(PROCESSO: 63726324228828967420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)