E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não se vislumbra impedimento à Penhora de Direitos Minerários, porquanto o Título de Concessão de Lavra possui caráter negocial, de natureza econômica, passível de cessão e transferência, podendo, na hipótese de alienação judicial, ser arrematado por Empresas concorrentes que previamente comprovem estarem habilitadas junto à respectiva Entidade reguladora. Ademais, a Penhora realizada sobre outros bens da Executada não se revelou suficiente para satisfação da dívida exequenda no montante de R$ 2.245.840,15 (em setembro/2016). Por outro lado, as situações de Impenhorabilidade previstas no CPC/2015 não contemplam os Direitos Minerários consistentes na Concessão de Lavra, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 87413971248589346059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)