PROCESSO Nº: 3658212-30.0461.7.5.2174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS NOGUEIRA DORIA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando como depositário dos bens, a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Nathan da Costa, leiloeiro público. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Fazenda ajuizou execução fiscal visando a cobrança do crédito tributário, tendo no curso da execução ocorrido diversas tentativas de constrição do crédito, as quais restaram infrutíferas, sob essa justificativa foi apresentado pedido de penhora de fração ideal de diversos bens imóveis do sócio da pessoa jurídica, ora agravante e a nomeação de leiloeiro como depositário dos bens penhorados. Tal requerimento fora deferido in totum pelo juízo a quo, sem abertura de prazo para manifestação para a parte contrária. Entende que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o pedido de penhora, evitando-se decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC. Destaca que entre os imóveis indicados como sendo de propriedade do executado, um deles já não compõe o seu patrimônio, sendo de propriedade de terceiros. Refere-se ao imóvel do apartamento no Edifício Ile de La Cité, matriculado no 2º CRI de Aracaju-SE sob número 2276, cujo pedido de penhora é no percentual de 50%. Aduz que o citado imóvel já foi alienado mediante instrumento particular de compra e venda, datado de 06/11/2016 e que o proprietário, inclusive, em agosto de 2017, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face dos vendedores, a qual foi julgada procedente autorizando os compradores a efetivarem o registro no cartório. Todavia, não fora realizado pois existem penhoras anteriores, que estão sendo baixadas, contudo, ressalta que não se pode permitir que novas restrições ocorram, tendo em vista que como já informado o imóvel não faz parte do acervo patrimonial do agravante. Sustenta que houve indicação de diversos imóveis no qual o agravante é proprietário de tão somente 7,142 %, decorrentes de uma ação de inventário da irmã do agravante, no qual ele e seus irmãos se tornaram coproprietários. Afirma que essa imposição da restrição irá prejudicar os demais proprietários que em nada tem a ver com a ação em questão. Sendo assim, não pode o todo ser prejudicado em razão de um cotista minoritário. Registra que a jurisprudência pode, em raras exceções, até admitir a penhora de fração ideal, todavia isso não quer dizer que possa ser levado a hasta pública. Ou seja, apesar de permitir a penhora de fração ideal, não pode o mesmo ser levado a leilão. Isso porque a alienação de bem imóvel indivisível, apenas em virtude de penhora sobre fração mínima, não levará a efetividade da execução posto que não seria suficiente para suportar a dívida e também porque despertaria pouco interesse de terceiros. Requer que seja reconhecida a nulidade da decisão que determinou a penhora sobre o imóvel que não lhe pertence, bem como sobre as frações ideais dos outros imóveis. 3. Inicialmente, cumpre observar que foi determinada na decisão a penhora dos seguintes bens, nos seguintes percentuais: "1) 50% do apartamento no Edifício Ile de La Cité, matriculado no 2º CRI de Aracaju-SE sob número 22761 (pp. 734/735), em segunda penhora; 2) Terreno na Av. Chanceler Osvaldo Aranha, matriculado no 1º CRI de Aracaju-SE sob número 3673 (pp. 737/738), em terceira penhora. 3) Terreno na Av. Chanceler Osvaldo Aranha, matriculado no 1º CRI de Aracaju-SE sob número 3721 (pp. 739/740), em terceira penhora; 4) Terreno localizado no Condomínio Morada da Praia, matriculado no 2º CRI de Aracaju-SE sob número 31607 (pp. 741/744), em terceira penhora; 5) 7,142% do Apartamento nº 1003 do Edifício Marajoara, Condomínio Augusto Correia, matriculados na 4º CRI de Aracaju sob o nº 8758 (pp. 745/751), em segunda penhora; 6) 7,142% do Apartamento no Edifício Vila Lobos, matriculado na 4ª CRI sob nº 1790 (pp. 752/758), em segunda penhora; 7) 7,142% do imóvel localizado à Rua São Salvador nº 14, apt. 703, matriculado no 9º CRI do Rio de Janeiro sob número 9893 (pp. 761/767), em segunda penhora." 4. Impende salientar que, nas razões recursais, a agravante impugna tão somente as penhoras (1), (5), (6) e (7) e a nomeação do leiloeiro como depositário. 5. No caso, quanto ao apartamento no Edifício Ile de La Cité, matriculado no 2º CRI de Aracaju-SE sob número 2276, o agravante alega que o bem foi alienado mediante instrumento particular de compra e venda, datado de 24/07/2016 e que houve acordo homologado em ação de adjudicação compulsória proposta por Luna Viana, em agosto de 2017, que tramitou na 21ª Vara Cível de Aracaju, em face dos vendedores, na qual o comprador foi autorizado a efetivar o registro no cartório de imóveis. (doc. id: 5622481.85830865) 6. Conforme certidão colacionada aos autos, o bem continua em nome do agravante e de sua esposa e constam duas averbações de constrições mais recentes. A primeira datada de abril de 2018, que determinou a indisponibilidade do bem, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Proc. nº 369147492881 da 4ª Vara Federal de Sergipe e a segunda de maio de 2019, que determinou a penhora conforme decisão em Processo na Justiça Estadual. (doc. id: 9051259.34398792) 7. Contudo, é sabido que o STJ ao julgar o REsp. 1.775.194/PR, Rel. Min. BRENO NOVAES, DJe 22.03.5476, representativo da controvérsia, assentou o entendimento de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (28.02.8045) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 28.12.2087, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedente: (AgInt no AREsp 0129700/RJ, Rel. Ministra CECÍLIA SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2019, DJe 23/01/2019) 8. No caso em análise, sendo certo que a alienação, datada de 2016, é posterior à LC 118/2005 e a inscrição em dívida ativa se deu em 2011, não há que se falar em levantamento de penhora, uma vez que resta presumida a fraude à execução. 9. A indivisibilidade do bem não lhe retira, por si só, a possibilidade de penhora, posto que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei nº 6.830/80 trazem previsão expressa de que a totalidade dos bens do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. No entanto, há de se reconhecer que se faz possível a penhora apenas da fração ideal do imóvel que pertence ao executado, quando o bem indivisível possui diversos proprietários. Os bens em questão são de propriedade do agravante e de outros coproprietários 10. O STJ já assentou que "a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados".(AgInt no REsp 9698145/PR, Rel. Ministro LEVI CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2018, DJe 30/04/2019). 11. É de se permitir a penhora da fração ideal de propriedade do executado, de modo que o devedor se veja compelido a solver sua dívida, sem que isso implique prejuízo para terceiros, a penhora da fração ideal do imóvel é possível. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, com sub-rogação da cota-parte pertencente à pessoa alheia à execução no produto da alienação (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 433.014/RS, Rel. Ministro VICENTE GONÇALVES, julgado em 09/12/2016, DJe 09/01/2016; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 036.879/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SOUZA CUEVA, julgado em 01/10/2016, DJe 14/10/2016). 12. No caso, contudo, mesmo que o juiz tenha nomeado leiloeiro oficial como depositário, apenas determinou a penhora da fração ideal, não havendo qualquer determinação para a alienação da totalidade do bem em hasta pública. Em sendo assim, não há o que ser reformado na decisão agravada. 13. Ressalte-se que a decisão que determina a penhora consiste em mero ato de impulso oficial, que prescinde de contraditório e ampla defesa, por importar em consequência lógica do curso do feito executivo, não podendo ser caracterizada como decisão surpresa, inexistindo, pois, qualquer ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC. 14. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 45196519368536943115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)