PJE 6748371-59.5354.15.12.8278 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração reexaminados por determinação do eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie acerca das questões indispensáveis ao deslinde da causa. 2. A Segunda Turma deste THOMAS CUNHA, em julgamento realizado em 24/11/2016, negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução fiscal. Na apreciação dos embargos de declaração do particular, esta Turma negou provimento ao recurso, entendendo que não houve omissão no julgado. Contra o referido acórdão, a embargante interpôs Recurso Especial. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial, anulou o acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração, a fim de que o MURILO CORREIA se manifeste expressamente "a respeito do fato de que por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação (IRPF), o prazo prescricional já teria transcorrido quando do ajuizamento executivo (em 19/11/2007), vez que os créditos tributários foram constituídos através de declarações entregues pelo contribuinte, em 28/11/2000, 12/08/2001 e 22/10/2002, de modo que já a partir de tais datas a Fazenda Nacional poderia executá-los, sendo desnecessária a prática de qualquer ato pela autoridade administrativa, conforme entendimento consolidado no STJ, inclusive culminando na edição da Súmula 436/STJ". 4. De início, destaco que, ao contrário do que sustenta o embargante, não se aplica, na espécie, o entendimento consolidado no eg. STJ (REsp 8.377.840/SP), no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. 5. No caso, a execução fiscal refere-se à cobrança de créditos tributários (imposto de renda de natureza suplementar - IRPF ano-base/exercício de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002), submetido a lançamento de ofício (auto de infração), cuja constituição definitiva ocorre na data da notificação do sujeito passivo. 6. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "da notificação do auto de infração até a decisão final do processo administrativo, em caso de impugnação, ou, quando não houver impugnação, até o término do prazo concedido para tanto, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, não há o transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Com a notificação da decisão final do processo administrativo ou vencido in albis o prazo para interposição do recurso, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início à contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, nos termos do art. 174 do CTN." (AC 084698/PE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Gomes, j. em 29/06/2017, DJE 18/09/2017) 7. No caso dos autos, a notificação ocorreu em 11/08/2005, de maneira que não há que se falar em prescrição, uma vez que, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 28/03/2007, antes de decorrido o prazo previsto no art. 174 do CTN. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 20830114688574757060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)