PROCESSO Nº: 3888162-11.9119.14.10.0168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSINEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Heitor da Luz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3499956-12.0851.16.8.3816 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DA FUNASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva levantadas pela União e reconheceu como valor exequendo a importância de R$ 56.515,11 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e onze centavos), sendo R$ 28.135,10 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) a título de atrasados e R$ 4.965,01 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo), de verba honorária conforme cálculos apresentados no id. 9910127.8084593. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi ajuizada ação coletiva pelo SINTSEF/RN tão somente contra a FUNASA, não tendo a União, em nenhum momento, feito parte do processo de conhecimento. Diz que a ação coletiva que está sendo executada foi proposta em desfavor da FUNASA tendo o título executivo respectivo beneficiado apenas os servidores daquela entidade da Administração Indireta e a autora, no entanto, é servidora vinculada a órgão da Administração Direta que não integrou a relação processual e que, portanto, não poderia nunca ter deflagrado a presente execução. Aduz que nem a autora é servidora (ou pensionista) da FUNASA, nem a União é sujeito passivo da obrigação que se está a executar, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito com a condenação da exequente no pagamento dos respectivos honorários. 3. Registra que o Sindicato optou por representar apenas os servidores vinculados à Fundação por opção própria, haja vista que não indicou a União no polo passivo mesmo após a famigerada redistribuição de diversos servidores da Fundação para o Ministério da Saúde no ano de 2010, anterior, portanto, ao ajuizamento da ação. Defende, ainda, que a parte autora não detém direito à paridade, uma vez que o seu benefício somente surgiu após a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. 4. Consta dos autos que, desde 2010, o instituidor da pensão por morte foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde, não se tratando de cessão de servidor. Nesse passo, a parte exequente, pensionista, possui legitimidade ativa para executar a sentença (Processo 1456773-53.1653.20.2.6299), uma vez que o título executivo judicial faz menção ao Ministério da Saúde, explicitando que a GACEN (Lei 11.784/2008) beneficiou os servidores da FUNASA, inclusive os servidores da referida autarquia ré que tenham sido redistribuídos, caso dos autos. 5. Entretanto, no tocante à legitimidade do ente federal para figurar no polo passivo de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 6883728-51.2933.10.9.9612, já entendeu esta Segunda Turma, em casos similares ao dos presentes autos, que a União (que figura sozinha no polo passivo da presente execução) não pode ser considerada sucessora da FUNASA, fundação pública federal que permanece ativa e não se confunde com o ente federal. Nesse cenário, não cabe o prosseguimento do feito, em face da ilegitimidade passiva da União, para pagamento dos atrasados. No mesmo sentido: PJE 9553284-58.7025.17.9.3569, Rel. Des. Federal Matheus Moreira, Otávio Nascimento; PJE 6123118-29.2695.14.11.1495, Rel. Des. Federal Erick Novaes Dantas (convocado), j. 30/10/2020. 6. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 06040502724971904041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)