Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Dias Nº: 5058374-47.0773.28.6.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5665345-21.6256.3.12.4594 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BENÍCIO MENDES (SUNITINIB). GIST DE PAULO CASTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando "à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento SUTENT 50MG (Sunitinib), para o tratamento completo, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, em favor da parte autora, HENRIQUE DA MATA , até ulterior deliberação deste Juízo Federal". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 2192293/RJ, Rel. Ministro GABRIEL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2018, DJe 01/10/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o autor/agravado foi diagnosticado com GIST de Pietra Teixeira (CID 10 C17), já tendo se submetido, sem resposta satisfatória, aos tratamentos oferecidos pelo SUS, necessitando fazer uso urgentemente da medicação pleiteada, sob pena de progressão da doença com complicações e risco de morte. 6. A parte autora apresentou documentos que servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública e que ela está sendo assistida pela Defensoria Pública da União. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento SUNITINIBE: PROCESSO: 43941780520928804921, AG/SE, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2017; PROCESSO: 39882978059077673997, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017; PROCESSO: 44427954745689544088, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; PROCESSO: 06845466487167603654, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e o risco de morte, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 10. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 125037/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27752564674789084478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)