Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pires Nº: 4497040-48.9779.8.6.0546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Heitor Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 774.386. REPERCUSSÃO GERAL. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 384253/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 58033023523927770909, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020; PROCESSO: 84433525167098461373, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 39212617993616785792, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2020; PROCESSO: 50579345615902647231, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2020. 6. Repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 85360968389410026488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)