(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios iniciais pela promoção independentemente de impugnação. Súmula 345/Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 973/STJ. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão proferida no processo 269766-32.3212.13.12.2679, que, a despeito de julgar procedente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, manejados pelo ente federativo, condenou o embargante, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Sustenta o agravante, em suma, que, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do código de Ritos, não são devidos os honorários em questão ao argumento de que os embargos foram julgados procedentes com o reconhecimento de excesso na execução. 3. Com a modificação do ordenamento jurídico implementada pela Lei n. 13.105/2015, que instituiu o atual Código de processo Civil, o Tribunal da Cidadania novamente se debruçou sobre o tema, para reafirmar o anterior posicionamento de que, à semelhança do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, a interpretação a ser dada ao art. 85, § 7º, do vigente Código de Processo Civil, deve ser a de que só não serão devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a relação jurídica entre partes tiver sido concluída no procedimento comum e desde que o Poder Público não tenha impugnado o cumprimento do título judicial. 4. Neste sentido, como nas demandas coletivas, em sentido amplo (ações civis públicas e as ações de classe), em regra, não se especifica ou se pormenoriza a situação individual de cada beneficiário do título executivo judicial, a discussão a respeito da identificação dos titulares do direito subjetivo e a fixação do quantum debeatur serão diferidas para a fase de cumprimento/execução individual, o que, de per si, denota a maior complexidade do procedimento, pressupondo-se o exercício de autêntica cognição exauriente na fase de cumprimento/execução individual ou em litisconsórcio. 5. Logo, ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, serão devidos honorários nesses procedimentos, em razão da amplitude das questões que serão resolvidas porque postergadas de fase precedente. Nota-se, portanto, nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. 6. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 41611014905688962892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)