PJE 1266033-08.8712.3.7.5674 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por POSTO DE COMBUSTIVEIS JOÃO GABRIEL FERREIRA - ME contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a litispendência no que tange ao pedido de reconhecimento da inexistência do regime monofásico para a operação de revenda de gasolina e de diesel e, adentrando no mérito da contenda, denegar a segurança. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao pedido de inexistência do regime monofásico modificar completamente a causa de pedir entre este mandamus e o de nº 9337847-96.8502.6.6.1672; b) à análise dos fundamentos que embasam o pedido de inexistência de regime monofásico. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1075756-74.7235.4.9.7726/02, Rel. Des. Federal Otávio Mendes, j. 02/03/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 84139082425222101441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)