PROCESSO Nº: 2780028-30.9372.15.1.8971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ROCHA THALES FARIAS ADVOGADO: Samuel Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2016. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE PRETENDIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 2017. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, o presente feito, em que formulada pretensão de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 05/08/2016. 2. Embora a ação anteriormente ajuizada (Processo 6719300-86.8083.8.8.4096) objetivasse a concessão de auxílio-doença requerido administrativamente em 24/07/2017, não se pode olvidar que seu julgamento, ao indeferir a pretensão por não restar caracterizada a incapacidade, abrange o objeto do presente feito, pois evidencia não haver incapacidade a autorizar o restabelecimento do benefício cessado em 2016. 3. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 48875436189070220114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)