PROCESSO Nº: 7533660-64.4634.28.6.5730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA DA SILVA DIAS ADVOGADO: Henrique Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER O BENEFÍCIO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por NATALIA DA SILVA DIAS contra a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de pensão por morte. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição, concedendo-se ao final o pleito de concessão do benefício. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 161.276/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 247.914/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária", devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento do feito, caso dos autos, pelo que afasta-se a prescrição alegada, diante da possibilidade de apreciação da matéria pelo Judiciário. 5. Considerando que o processo não se encontra devidamente instruído, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. Inclusive, há de se analisar a existência de união estável entre a autora e o de cujus, considerando que o INSS não participou da ação que a reconheceu. 6. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular andamento do feito. [7]
(PROCESSO: 72308738597639496230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)