PROCESSO Nº: 0542692-97.1239.30.9.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAMPOS. ADVOGADO: Yago Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Bryan Martins - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DE RAUL ROCHA, GENITOR DA MENOR IMPÚBERE LUCAS GABRIEL NOGUEIRA. TENHA SIDO AGRICULTOR/ SEGURADO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FELIPE PEIXOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS. 1. Apelação interposta por menor impúbere, YAGO NOGUEIRA, devidamente representada por sua mãe, Sra. Erick Lopes, no objetivo de reformar sentença prolatada na primeira instância, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em face do falecimento de seu genitor, na qualidade de segurado especial. A sentença resolveu o mérito (art.487, I do CPC), julgando improcedente o pedido inicial uma vez que a autora não comprovou a qualidade de segurado do de Paulo Sales. 2. A autora foi condenada em custas e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor total da causa (R$1.000,00), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. A apelante aduz que o acervo probatório acostado aos autos seria suficiente para comprovar que o de Alexia da Rocha trabalhava como agricultor e tinha o status de segurado especial ao tempo de seu falecimento. Alega, ainda que os depoimentos prestados pelas testemunhas dão conta de sua condição de rurícola. 4. O apelado apresentou contrarrazões (ID nº6935087.36734204), em que alegou não restarem comprovados os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício de pensão por morte. Pugnou, assim, pelo desprovimento da apelação em virtude da ausência de respaldo fático e argumentos jurídicos que justificassem a concessão do pedido. 5. O Ministério Público Federal, no Parecer nº 3359/2021, opinou pelo não provimento da apelação (ID nº 4234350.71993047). 6. Presença de inconsistências nos documentos trazidos aos autos pela apelante, até porquê foram elaborados em datas posteriores ao falecimento do pai da menor apelante. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - MARIA ALICE REZENDE informa que o falecido teve vários vínculos de trabalho urbano, em construtoras, nos anos de 1993, 1994, 2002 e 2009. 7. Declaração fornecida pelo Sr. Pietro Cardoso, proprietário do Sítio Cafula, assevera que o de Yuri Melo trabalhou em suas terras no lapso de tempo correspondente a 04/06/2009 a 29/11/2015, o que caracteriza evidente contradição com as informações constantes do DANILO DA ROCHA. 8. À exceção da Certidão de Nascimento da menor, todos os documentos colacionados acham-se datados dos anos 2015 e 2016 e foram obtidos após o falecimento do Sr. Carlos Eduardo Peixoto, pai da menor apelante. 9. Apelação improvida. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida (10% sobre o valor total da causa), com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 13
(PROCESSO: 14544729540859697822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)