PJE 4428110-12.9026.16.9.3603 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA VETERINÁRIA NA UFPB LOTADA NO CAMPUS DE AREIA/PB. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA O CAMPUS DE CAMPINA GRANDE/PB. LEI 8.112/1990. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por VITOR OLIVEIRA, servidora pública federal ocupante do cargo de médica veterinária na UFPB lotada no Campus de Areia/PB, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de remoção para o Campus de Campina Grande (PB). Honorários fixados em R$ 2.000,00, em apreciação equitativa, mormente ante o caráter inestimável da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) houve violação ao direito processual à produção de prova, pois o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide; b) a produção de prova permitiria que se comprovasse de forma mais efetiva que a requerente não possui condições de realizar o tratamento na cidade de Areia/PB; c) foi apenas a partir de 2013 que começou a ter problemas de saúde que interferiram diretamente nas suas viagens para Areia/PB; d) há mais de três anos iniciou tratamento médico que não findou, pois não consegue alcançar os avanços necessários, diante das viagens constantes e da ausência da família. 3. Consta dos autos que: a) Cuida-se de ação de conhecimento movida por ALEXANDRE COSTELA VIDAL em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), objetivando sua remoção para o Campus de Campina Grande (PB). b) A autora, que é servidora pública federal, ocupante do cargo de médica veterinária na UFPB, e atualmente lotada no Campus de Areia/PB, também é médica veterinária em Campina Grande/PB. Alegou ter sido acometida por doenças que a deixaram incapacitada por sucessivas vezes desde agosto de 2013, quando passou a ter crises repetidas de pânico, além de depressão. Como é domiciliada em Campina Grande/PB, desloca-se para Areia/PB todas as vezes que necessita laborar na UFPB, ocasiões em que desenvolve diversas crises de pânico no curso do trajeto. 4. Entendeu o Juízo a quo que a pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica das regras constantes no art. 36 da Lei 8.112/1993. O referido normativo disciplina diversas espécies de remoção, entre as quais aquela realizada a pedido do servidor por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial de que o servidor porta doença para a qual inexiste tratamento na localidade em que labora. 5. Nessa perspectiva, importa salientar que, conforme parecer técnico, o quadro clínico da autora está relacionado apenas a dirigir veículos em estradas, não havendo impedimento para a realização de trabalho em Areia, na Paraíba, mas, sim, no transporte até a referida localidade. 6. Contudo, verificou que a promovente reside em Campina Grande/PB de forma voluntária, por motivos pessoais, não havendo qualquer óbice na fixação de seu domicílio em Areia/PB. Trata-se, portanto, de circunstância pessoal não oponível à Administração. 7. Além disso, a autora não logrou em demonstrar a inexistência de tratamento médico em Areia/PB para a enfermidade noticiada; ao contrário, o laudo pericial subscrito por junta médica oficial do SIASS da UFPB evidenciou que "a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com manutenção do exercício na localidade atual". 8. Registre-se que, ainda que desejasse permanecer residindo em Campina Grande/PB, existe a possibilidade de utilizar transporte coletivo intermunicipal, como elucidado pelo próprio requerimento de auxílio-transporte colacionado pela requerente (id. 3006901.4285497). 9. Por fim, como frisou o Juízo de piso, a autora finalizou, em outubro de 2014, curso de Doutorado na cidade de Patos/PB (id. 4938261.6944503), tendo, provavelmente, se submetido a deslocamentos em trajetos mais distantes, o que não a impediu de viajar. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 85, 98, §3º, do referido diploma legal. laf/acs
(PROCESSO: 62392654623181623749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)