PROCESSO Nº: 7782335-62.5006.4.11.7787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W & L JOAO PESSOA IMPORTADOS EIRELI ADVOGADO: Yuri Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cavalcanti. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 303, § 6°. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerida com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada a realizar o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 20/4502926-6. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo. Agora, tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual". (STJ, RESP - 3703327, Min. Luiz Gustavo Oliveira, Terceira Turma, DJE: 15/02/2019). 3. Impõe-se verificar que o pedido formulado na instância originária e reiterado na presente medida cautelar antecedente tem natureza claramente satisfativa. 4. Manutenção dos fundamentos da decisão recorrida, tendo o juiz a quo assentado que "O pedido formulado pelo autor, na verdade, tem natureza claramente satisfativa, exaurindo-se em si sem a necessidade de interposição de futuro pedido principal. De fato, o que verdadeiramente se pretende é simplesmente uma tutela de natureza antecipada, e não cautelar, já que o pedido liminar, que consiste na conclusão imediata do desembaraço aduaneiro, além de configurar medida cujo efeito é nitidamente irreversível, exaure completamente o objeto desta demanda, cujo propósito final é igualmente a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento alfandegário". 5. Acertada a decisão emanada da instância originária, ao passo que a tutela de urgência, equivocadamente qualificada como cautelar, evidencia-se como de natureza satisfativa e confunde-se com a própria pretensão meritória, qual seja, a conclusão do despacho aduaneiro. 6. A parte requerente, na prática, formulou pedido de tutela antecipada, e não cautelar, de modo que foi acertada a sua intimação para "emendar a petição inicial (com a confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, a complementação de sua argumentação), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito", nos termos do art. 303, § 6º, do Diploma Processual Civil. 7. Uma vez não atendida a intimação, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, na conformidade do citado art. 303, § 6º, do CPC, o que demonstra que não merece reparos a sentença de primeiro grau e a improcedência do pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos presentes autos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31841755310999649407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)