Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Gonçalves Nº: 0290280-64.2967.1.2.5624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCCA DA COSTA e outros ADVOGADO: João Lucas Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0200332-48.9259.14.5.3535 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a imediata liberação dos precatórios sem a necessidade de caução idônea. 2. Esta 3ª Turma, em recente julgado, decidiu que: i) a eventual interposição de embargos de declaração e recursa) é incabível a realização do pagamento antes do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória; b) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do Erário Público; e c) é cabível a exigência de caução prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC. 3. O egrégio Plenário desta Corte já rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPB contra o acórdão que julgou improcedente ação rescisória envolvendo caso semelhante. 4. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 44789445056581356432, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10863487782946264663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)