EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO. INCABIMENTO. 1 - Apelações e recurso adesivo em face sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data da cessação (24/03/2018), bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O INSS recorre, em parte, da sentença. Defende que deve ser fixada a data da cessação do benefício de auxílio-doença em questão, consoante dispõe o §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. Por sua vez, o particular interpõe recurso adesivo requerendo a condenação do INSS em honorários recursais, e no recurso de apelação interposto, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). O benefício em questão não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 4- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. 5- Caso em que o laudo médico judicial atestou que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante e osteoartrose lombar e dorsal que ocasiona a incapacidade permanente e parcial. 6- Descabida a pretensão do autor de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto ausente a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de qualquer atividade. 7- Na espécie, não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, principalmente quando os elementos constantes nos autos demonstram que as enfermidades que a cometem a parte autora persistem desde quando o benefício foi cessado. 8- Na hipótese, considerando que os recursos interpostos pelas partes foram improvidos, é devido a condenação em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC/15. 9- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação. E a cargo do particular, é devido os honorários no percentual de 1% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10- Apelação do INSS improvida. 11- Apelação do autor improvida. 12- Recurso adesivo não conhecido. 13- vmb
(PROCESSO: 98612492883926022934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)