PROCESSO Nº: 9135864-32.1377.28.7.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMANA MARIA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ISAAC REZENDE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 7.430. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, por entender que, ao tempo do Daniel Pires, o falecido não detinha mais a qualidade de segurado. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a violação ao contraditório e da ampla defesa, e, no mérito, o preenchimento da qualidade de segurado. Alega, em síntese, que a vida inteira o instituidor contribuiu na qualidade de segurado empregado, só tendo contribuído como facultativo entre junho e setembro de 2014. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Caio Cavalcanti; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Maria Cecília das Neves datada de 16/04/2016 (id n° 4001745.12978919- p. 8). 5. Em relação à comprovação da dependência econômica foi juntada aos Certidão de Casamento em nome de Romana Maria da Conceição, ora demandante, e Otávio Moraes, pelo que se presume a dependência econômica da requerente em relação ao de cujus. 6. No que tange a qualidade de segurado do falecido, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 1436508.10759482 - p. 9), que o instituidor se filiou à previdência social em 04/12/1979, na qualidade de empregado, sendo seu último vínculo, no entanto, facultativo. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o falecido contribuiu entre 12/12/2014 e 23/03/2014 como segurado facultativo, pelo que, aplica-se ao caso sub examine o disposto no art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. 8. O referido dispositivo preceitua que o segurado facultativo mantém sua qualidade de segurado, independente de contribuições, por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições. Ocorre que, conforme o disposto, o falecido contribuiu como facultativo até 09/2014, tendo perdido sua qualidade de segurado em 03/2015, data anterior ao Luiz Miguel Ribeiro. 9. Destarte, ante a ausência da qualidade de segurado do falecido, não deve prosperar o pleito autoral de concessão de pensão por morte. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 06106471830816822804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)