PJE 4432628-47.0501.10.3.7260 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando o deferimento de tutela provisória, para que o Estado de Pernambuco (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) forneça ao IMIP (LUIZ MIGUEL COSTELA ao qual o autor está vinculado) o medicamento BLINCYTO (Blinatumomabe), para tratamento do autor, portador de Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA) de células B (CID C91.0), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses, cabendo ao ente público federal o ressarcimento ao ente público estadual de metade do custo do fármaco dispensado. Honorários advocatícios arbitrados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor da condenação. 2. O Estado de Pernambuco sustenta, em síntese, que: a) de acordo com o RE 692.414, cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competência; b) as políticas públicas para fornecimento de medicamentos indicados para doenças com tratamentos de maior complexidade, como as oncológicas, e com elevado impacto financeiro, são, nos termos da Portaria 1.554/2013 do Ministério da Saúde, de responsabilidade da União; c) cabe ao SUS o tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos CACONs ou UNACONs. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. 3. Por sua vez, a União, na apelação, defende, em resumo, que: a) deve ser alterado o valor atribuído à causa (R$ 133.769,00), pois a obrigação de fazer aqui postulada possui valor inestimável, sem conteúdo econômico; b) a necessidade de formação de litisconsórcio com os CACONs/UNACON's, os quais são os responsáveis pelo tratamento dos doentes com diagnóstico clínico ou com diagnóstico definitivo de câncer; c) a imprescindibilidade de realização de prova pericial; d) a solidariedade obrigacional não é suficiente para resolver a contenda, sendo a apelante parte ilegítima para figurar no polo passivo; e) não devem ser desprezados ou substituídos os Programas da Política Pública de Saúde do SUS, para atender a "opção terapêutica" do "caso particular", pleiteado judicialmente; f) o autor não comprovou que houve recusa ao fornecimento da medicação, bem como a sua eficácia terapêutica; g) a assistência oncológica do SUS não especifica o uso de remédios, mas as indicações terapêuticas; h) sem que se observe o princípio da reserva do possível, restará inviável o SUS, que não deve ser comprometido pelo atendimento de situações individualizadas; i) a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios (Súmula 421/STJ) ou, caso sejam mantidos, que seja aplicado o art. 85, § 8º, CPC/2015; j) descabimento de bloqueio/sequestro de valores do erário e necessidade de apresentação de contracautela. 4. Inicialmente, quanto ao valor atribuído à causa (R$ 101.487,00), a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no valor da medicação pleiteada para o tratamento da parte autora, estando correto o montante por ela apontado na exordial. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 344.498, em 10/12/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/NICOLAS CARVALHO integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2658860-13.4237.11.6.2355, rel. Des. Federal Samuel Jesus, assinado em: 28/06/2019. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. No caso dos autos, conforme observado na sentença, "o relatório médico é preciso ao dizer que 'o paciente tem indicação formal da medicação Blinatumomabe, que é um anticorpo monoclonal, anti-CD 19, com o objetivo de negativar a DRM (Doença Residual Mínima), aumentando a possibilidade de cura através de transplante. Do contrário, a possibilidade de recidiva após o TMO não compensa o risco do procedimento e o blinatumomabe tem sido efetivo em negativar DRM (Doença Residual Mínima) como ponte para o TMO, sendo uma das principais indicações'. (...) As evidências científicas da eficácia da medicação e de sua imprescindibilidade para o tratamento do autor restaram demonstradas a partir do laudo firmado por médico do IMIP, especialista em oncologia, bem como pelas conclusões do perito médico da DPU (Id. 38528268 e 92515841). (...) importa registrar que o médico assistente também destacou, no bojo do relatório de id. 94231961, que as opções terapêuticas oferecidas pelo SUS para a doença da parte autora (quimioterapia), não foram exitosas para o demandante". 12. Restou incontroversa nos autos, outrossim, a negativa da Administração, tendo em vista o documento de Id. 22377678, o qual deixa claro tratar-se de medicação que não é fornecida pelo SUS. 13. Digno de registro que, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a parte recorrida e expressa menção à necessidade do medicamento para a cura do paciente, não socorre a União a tese de condicionamento do seu fornecimento à realização de perícia para demonstração da eficácia do fármaco em discussão. 14. Assim, havendo nos autos comprovação de que a medicação vindicada é de extrema importância para a vida do paciente e controle dos sintomas, há de ser mantida a sentença. Vale registrar que o fármaco em tela possui registro na ANVISA. 15. Quanto ao argumento de que é necessária a apresentação de contracautela pelo autor, destaque-se que, na sentença, já restaram determinadas medidas que demonstrem, a cada três meses, se persiste a continuidade do uso da medicação pelo demandante, tendo o juiz assinalado que, "Se não apresentada tal declaração na periodicidade aqui estipulada - a cada 3 (meses) meses -, a Secretaria de Saúde deverá cessar a entrega do medicamento. O fornecimento também deverá ser interrompido se a resposta a qualquer dos itens acima, pelo médico assistente, for negativa, exonerando-se, assim, o Estado da obrigação de fazer aqui determinada". 16. Saliente-se que não ficou determinado pelo juiz o bloqueio/sequestro de valores públicos para cumprimento da obrigação de fazer pelos réus, consoante alega o ente público federal em sua apelação. 17. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 11/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 6320397-65.7913.25.3.0711, Rel. Des. Federal Joaquim da Rocha, julgamento: 17/01/2017). 18. Quanto ao montante da verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0300040-75.5343.11.2.0564, Rel. Des. Yuri Nunes, Pedro Henrique Pereira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 19. Apelação do Estado de Pernambuco desprovida. Apelo da União parcialmente provido, a fim de que os honorários advocatícios sejam reduzidos para o montante de R$ 3.000,00, pro rata. laf/acs
(PROCESSO: 67322536910431728687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)