PROCESSO Nº: 9727787-18.7793.10.11.8783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Murilo da Paz Ramos e outro APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. ATECIPAÇÃO. CURSO DE ODONTOLOGIA. LEI 16.036/2020. EXPEDIÇÃO DE NORMAS. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou segurança que objetivava antecipar a colação de grau no curso de Odontologia, com a consequente expedição de diploma de conclusão de curso, além da condenação da demandada por danos morais. 2. Conquanto demonstre a apelante estar nos estágios finais de seu Curso de Odontologia, ainda não restou completada a carga horária exigida pela instituição de ensino superior, atuando, diga-se, esta instituição dentro da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, não se verificando ato ilegal a ser reprimido, de modo que não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à IES apelada autorizando a pretendida colação de grau antecipada. 3. Não existe ato normativo que ampare a pretensão da impetrante, não se lhe aplicando o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 14.040/2020, haja vista que a antecipação da conclusão do curso ali prevista não é impositiva às instituições de ensino, e sim uma faculdade. 4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 92145389023714032938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 62617384685421433232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)