PROCESSO Nº: 4890597-57.4652.2.8.0671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO II S.A. ADVOGADO: João Pedro Farias Feres Paixao APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Kamilly Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Azevedo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA/RN. EMPRESA QUE ATUA NO CAMPO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA ENERGIA EÓLICA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENGENHEIRO CIVIL. IRREGULARIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE UM ENGENHEIRO ELÉTRICO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo a tutela de urgência tão somente para autorizar o depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo CREA-RN por meio do Auto de Infração 46465/2016. Os honorários sucumbenciais ficaram a cargo da Autora, fixados em R$ 500,00, tendo em vista que a parte Ré sucumbiu de parte mínima do pedido. 2. O Auto de Infração em comento foi lavrado com base no art. 6º, da Lei n. 5.194/66, sob a seguinte capitulação: "PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO ATIVO JUNTO AO CREA-RN E EM ATIVIDADE, PORÉM SEM POSSUIR EM SEU QUADRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA." 3. Sabe-se que o registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados delas encarregados são obrigatórios nos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo-se, para tanto, levar em conta a atividade básica (principal) da empresa e os serviços por ela prestados a terceiros (art. 1º, da Lei nº 6.839/1980). Portanto, empresas com atividades múltiplas não são obrigadas a se inscreverem em vários Conselhos Profissionais, nem, pelo mesmo motivo, a apresentar e ter em sua sede múltiplos responsáveis pelas atividades, mas precisam manter um profissional com qualificação técnica na área de sua atividade principal. 4. No caso em comento, consta como objeto da Empresa, em seu Estatuto Social, "a realização de estudos, projetos, construção, instalação, implantação, operação comercial, manutenção, a exploração do potencial da Central Eólica Baixa do Feijão II, a comercialização da energia gerada por esse empreendimento, bem como a prática de atos de comércio em geral, relacionados a essas atividades". São, portanto, atividades complexas relacionadas com o desenvolvimento de projetos, a exploração, a produção e a comercialização de energia elétrica a partir da energia eólica, de forma que a presença de um Engenheiro Elétrico se mostra imprescindível para a segurança e o bom desempenho das atividades do empreendimento. 5. Consoante previsto no Anexo II, da Resolução 1010/2005 do CONFEA, que estabeleceu uma sistematização dos campos de atuação dos profissionais que o Conselho abarca, as atribuições do Engenheiro Elétrico estão relacionadas com a geração, a transmissão, a distribuição e a utilização de energia elétrica, assim como com a instalação elétrica em baixa, média e alta tensão e com sistemas, instalações e equipamentos. 6. No momento da autuação, a responsabilidade técnica do empreendimento cabia a um Engenheiro Civil. Desta forma, considerando que as atividades desempenhadas pela Autora estão dentro do campo de atuação do Engenheiro Elétrico, a sua autuação se mostrou legal. 7. No tocante aos requisitos formais da autuação, importa anotar que não houve qualquer irregularidade nem no próprio Auto de Infração nem no processo administrativo que dele se originou. A infração foi enquadrada no art. 6º, "e", da Lei nº 5.194/66, que se reporta ao art. 8º dessa mesma lei. 8. Segundo o Auto de Infração, a pessoa jurídica possuía registro, mas não tinha responsável técnico para cobrir o objeto social. Desta feita, não há imprecisão na descrição do fato típico nem no seu enquadramento legal. 9. Em relação ao embasamento legal da penalidade, também não houve qualquer irregularidade. Foi estabelecida uma multa no valor de R$ 536,62, com esteio no art. 73, "e", da Lei n. 5.194/66, que disciplinou: "Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (...) e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º". Portanto, o Auto de Infração foi devidamente motivado e a multa estabelecida dentro dos patamares legais. 10. Ademais, a Autora, apesar de ter sido devidamente intimada, por AR, tanto para se defender da suposta infração quanto da decisão final que ratificou o Auto de Infração e determinou o pagamento da multa, não apresentou defesa na via administrativa, quedando inerte. 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 91317980404423475240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)