PJE 4819811-74.0104.27.2.3738 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Beatriz Gomes em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa, registrando o juízo de primeiro grau que a responsabilidade do agente financeiro que apenas financia a compra do bem, e não sua construção, não alcança os vícios dela decorrentes. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na origem. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em síntese, que: a) não deve haver dúvidas acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto, de acordo com o art. 9º da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é a gestora operacional do referido programa e, no exercício dessa atribuição, incumbe a ela a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas, pela construtora, as obrigações contratualmente estabelecidas; b) na Cláusula Primeira do contrato, nos seus Parágrafos Terceiro e Quarto, resta textualmente estabelecida a obrigação da CEF sobre a execução da obra, reafirmando-se que a CEF só poderia realizar os repasses de valores à construtora mediante adequação do cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF; c) resta evidente que não se trata de um caso de mero financiamento da compra, tendo a CEF participado de todas as etapas da obra, porém, mesmo diante das cláusulas contratuais acima destacadas, o acórdão concluiu que a CEF atuou como mero agente financeiro, limitando-se a financiar a compra do imóvel, o que efetivamente não ocorreu. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 4290146-85.5882.21.4.1763, Rel. Des. Federal Juan da Luz. em: 09/12/2019)." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5369734-25.4358.23.11.1123, rel. Des. Federal Theo Gomes, data da assinatura: 15/04/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 68649939625105325296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)