PROCESSO Nº: 6404993-36.7610.12.4.6610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERNISIA FERREIRA DO NASCIMENTO DE MESSIAS ADVOGADO: Caio Nicolas da Rocha e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Noah Santos. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IFCE. BRENO CALDEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO ANTERIOR. MESMO ÓRGÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca a sua contratação como professora substituta do IFCE, referente ao processo seletivo regido pelo edital n.º 05/2019/DG-UMIRIM, com o afastamento do impeditivo constante no Ofício nº 7/2021/DG-UMIRIM-IFCE. Sem condenação em honorários, por não ter havido a citação. 2. Autora foi aprovada no certame regido pelo edital 05/2019/DG-UMIRIM, de 21 de novembro de 2019, para a contratação de Marcos Vinicius Gonçalves na subárea de Língua Portuguesa, e atuação no campus Umirim do IFCE, com fundamento na Lei 8.745/93. 3. Ocorre que, por meio do Ofício nº 7/2021/DG-UMIRIM-IFCE, de 12 de maio de 2021, foi notificada de que teve sua contratação obstada, por ter firmado, em 17 de abril de 2019, com a aludida IES, Contrato por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, com base no mesmo normativo, também para exercer, entre a data de tal assinatura e 16 de agosto de 2019, cargo de Professora Substituta, em razão da licença maternidade da Titular. 4. A Lei n° 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, determina, em seu art. 9°, inciso III, que a pessoa contratada nos termos desta norma não pode ser novamente contratada, sob a mesma modalidade, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu vínculo anterior, de modo que, diferentemente do que alega a apelante, resta claro que o Edital do concurso, ao prever vedação nesse sentido, independentemente de tal vínculo anterior não estar mais vigente ao tempo da nova contratação, tinha, sim, esteio legal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 973.516/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Diferentemente do que aduz a demandante, a negativa de sua contratação não viola a isonomia. Pelo contrário, a nomeação/contratação de um servidor/empregado público deve ser feita por meio do devido concurso público de provas e títulos, sendo a contratação sem concurso, com fundamento na Lei n° 8.745/93, cabível apenas em situações excepcionais. Assim, autorizar seguidas contratações temporárias, ainda que não exatamente sequenciais, de uma pessoa, por um mesmo órgão público, representa um modo de burlar o espírito contido no comando do art. 9°, inciso III da referida norma, que é o de impedir a perpetuação de tal excepcionalidade, beneficiando um determinado particular, o que caracteriza afronta ao princípio da impessoalidade. 7. Ademais, resta evidente que os princípio da acessibilidade aos cargos públicos e da liberdade do exercício profissional não são absolutos, não isentando o administrado de ter que se submeter aos normativos que regulam a atividade em questão. 8. Apelação improvida. Por ter a parte demandada atuado no feito, apresentando contrarrazões, deve a demandante ser condenada no ônus da sucumbência, que fixa-se em 10% do valor atribuído à causa, perfazendo o montante de R$ 500,00. Considerando que não há qualquer elemento nestes autos que infirme a condição de hipossuficiente da autora, concede-se a gratuidade judiciária requerida, razão pela qual a referida condenação em honorários deve ficar suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Ryan Viana
(PROCESSO: 32322497718897350236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)