PROCESSO Nº: 1818234-23.9234.15.12.1792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: Danilo Gomes Sarmento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de erro por falsa premissa ao reconhecer como especial o período de 16/01/1992 até 11/03/1998, trabalhado como servente na SAAE, e não de encanador, motivo pelo qual não poderia ser enquadrado por categoria profissional. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Anthony Cardoso que o Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, e ao pagamento das parcelas vencidas. 4. Ficou consignado que o período de 1º/09/1992 a 12/09/2019, laborado na SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto, como Servente e Encanador, deve ser reconhecido como especial, "uma vez que o PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho acostados ao Processo (Id's. 2595583.9781809, 5284743.6635504, 5385079.8667422 e 7850000.1185730) comprovam que o Demandante esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos físicos - ruído de 90 dB(A) e calor de 32ºC, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria; químicos - Cloro, Sulfato de alumínio, Chumbo e poeiras fibrogênicas e não fibrogênicas; e biológicos, além de constar a informação de que o EPI utilizado não é eficaz em relação aos agentes nocivos físicos e químicos." 5. Diversamente do alegado pelo Embargante, o período de 1º/09/1992 a 09/08/1998 foi reconhecido como especial em razão do Autor ter sido exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos físicos - ruído de 90 dB(A) e calor de 32ºC, em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria; além de químicos e biológicos, e não por enquadramento em categoria profissional. 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 70798322342651032403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)