PROCESSO Nº: 7955168-10.6196.22.9.0214 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC CASTRO e outro ADVOGADO: João Felipe Silveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRÁTICA DE DESTINADO A DESLIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA DOS CORREIOS POR 2 (DOIS) AGENTES PARA POSSIBILITAR SUBTRAÇÃO DE BENS DA AGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. ATO PRATICADO DE MADRUGADA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO "QUANTUM" FIXADO PARA A PENA-BASE. REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE, AGENTES QUE REALIZARAM TODOS OS ATOS PARA EFETIVAR O FURTO, SENDO IMPEDIDOS PELA CHEGADA DA POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDAS. 1. Apelações criminais manejadas por T. H. de CLARICE RIBEIRO. e L. F. da S. com o objetivo de ver reformada a sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pena de multa no patamar de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa e de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e pena de multa no de 99 ( noventa e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previstos nos artigos 155, §§ 1º e 4º, IV c/c o 14, II, ambos do CP (furto qualificado na modalidade tentada). Apenas L. F. da S. teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, na forma a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Narra a denúncia que os apelantes, na madrugada de 10 de julho de 2015 estavam em atitude suspeita em frente à Agência dos Correios de Angicos/RN, sendo constatado que L. F. da S. estava mexendo na caixa de força que fica na calçada da agência, com o fim de desliga-la e entrar mais facilmente no local para consumar o crime, enquanto T. H. de THEO MENDES. dava cobertura ao primeiro, tendo ambos empreendido fuga com a chegada da viatura da Polícia Militar, que terminou por prendê-los e encontrar um alicate habitualmente usado para corte de energia. 3. Requer T. H. de LORENA JESUS., e, seu recurso: a declaração de nulidade da sentença em face do reconhecimento de causa de aumento de pena prevista no § 1° do Artigo 155 do CP (crime praticado durante o repouso noturno), circunstância essa que não teria sido indicada na denúncia; a absolvição por ausência de provas, a redução pena ao mínimo legal em face da presença de requisitos favoráveis; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a isenção da pena de multa em face de sua hipossuficiência financeira. 4. Em sua apelação, L. F. da S. também requer a nulidade da sentença, utilizando o mesmo fundamento do corréu; a absolvição, afirmando que sua conduta constituiria ato preparatório impunível; a falta de materialidade delitiva, tendo em vista que nenhuma coisa alheia móvel foi levada da agência; a fixação da pena-base no mínimo legal, porque favoráveis os requisitos do artigo 59, do CP e a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do CP, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). 5. Inexistência de nulidade na denúncia, que fez referência expressa ao horário em que ocorreu no delito, ao narrar que "no dia 21/01/2015, por volta das 3h40, os denunciados foram surpreendidos pela Polícia Militar , enquanto tentavam praticar o crime de furto contra a Agência dos Correios de Angicos/RN", salientando ainda que "ao amanhecer o dia (já que o flagrante foi realizado durante a madrugada), os policiais refizeram a rota de fuga dos denunciados, ocasião na qual encontraram um alicate de cor laranja, o qual havia sido utilizado pelo denunciado Felipe Mendes no início dos atos de execução do crime", o que justifica o reconhecimento de causa de aumento de pena prevista no § 1° do artigo 155 do CP (crime praticado durante o repouso noturno). 6. Consta dos autos o Inquérito Policial, no qual está incluído o Auto de Apresentação e Apreensão, com a mídia na qual está gravada a filmagem das câmeras de segurança dos Correios, sendo possível identificar a chegada dos apelantes na esquina da agência, o deslocamento do réu L. F. da S. até a entrada da agência, na tentativa de violar o quadro de força enquanto o outro recorrente era o responsável por dar apoio, bem como a posterior fuga dos envolvidos após avistarem a viatura policial, restando provada a materialidade e a autoria delitivas. 7. Contrariamente ao alegado pelo apelante L. F. da S. não há preparação impunível, mas sim a perfectibilização da tentativa, tendo em vista foram iniciados os atos executórios, no caso, o início do processo de desligamento do quadro de força da agência dos correios para poderem entrar no local e se apropriar dos bens porventura existentes, deixando os apelantes de conseguirem seu intento em face da chegada da Polícia Militar. 8. Nem se argumente que a inocorrência do delito do furto porque nada foi levado da agência. Resta evidente a materialidade da tentativa de furto qualificado, pois ao tentarem desligar o quadro de energia elétrica com a intenção de entrar para se apossar dos bens contidos em seu interior já incidiram no tipo penal, posto que colocaram em risco o bem jurídico tutelado (a propriedade). 9. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base de L. F. da S. em 03 (três) anos e 06 ( meses) meses de reclusão, por terem sido considerados desfavoráveis 02 entre os 08 (oito) requisitos do artigo 59, do CP: a) a culpabilidade "haja vista que o réu utilizou-se da sua formação técnico-profissional como técnico de segurança em eletrônica para tentar realizar o delito" as circunstâncias, pois o réu, com intuito de facilitar a consecução do delito, deslocou-se da sua cidade Mossoró/RN para Angicos/RN, pequena cidade do interior, para tentar furtar sua agência dos Correios, já considerando a qualificadora do artigo por ter sido o crime praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas. 10. Ante a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1°, do art. 155, do CP (crime praticado durante o repouso noturno), a pena foi elevada em 1/3 (um terço), ficando no patamar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Por fim, reduziu-se a pena como previsto no art. 14, II, do CP, no patamar de 2/5 (dois quintos), e não do de 2/3 (dois terços), como requerido pelos apelantes, porque o iter criminis percorrido pelos agentes o aproximou da consumação do delito, tendo em vista que, uma vez desligada a energia elétrica da agência eles poderiam entrar com facilidade para realizar o furto, devendo ser ressaltado que o crime não ocorreu por razões alheias à sua vontade. 11. Pena definitiva de L. F. da S. pela prática do crime de furto qualificado tentado em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como a pena de multa no patamar de 99 (noventa e nove) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais. 12. Com relação a pena de T. H. de EDUARDA AZEVEDO, a sentença considerou desfavoráveis 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos do artigo 59, do CP, no caso, a "culpabilidade, uma vez que os crimes contra os Correios vê m se mostrando altamente deletérios à sociedade, causando sério temor à população, aos seus funcionários e aos agentes da segurança pública que se encontram empregando esforços diários, acima do normal, para coibir tal prática; as circunstâncias sã o desfavoráveis, pois o réu, com intuito de facilitar a consecução do delito, deslocou-se da sua cidade Mossoró/R N para Angicos/R N, pequena cidade do interior, para tentar furtar sua agência dos Correios; fixando sua pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Em seguida, elevou a pena em 1/6 (um sexto), com base no art. 61, I, do CP, em face da existência de uma condenação com trânsito em julgado anterior ao presente fato, majorando a pena para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. No tocante ao delito de furto qualificado, ainda foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, exasperando-a em 1/3 (um terço), correspondente a 07 (sete) meses, chegando-se, assim, à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias - multa . 14. Por fim, com a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do CP, no patamar de 2/5 (dois quintos) , nos mesmos moldes do ocorrido com o corréu, a pena torna-se definitiva 03 (três) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem com o a pena de multa no montante de 126 ( cento e vinte e s eis ) dias - multa, na fração de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15. O art. 44, § 3º, do Código Penal, é claro ao afirmar que, em caso de o condenado reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. O apelante T. H. de ANA JULIA ROCHA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incs I e II do CP, com trânsito em julgado de 29/03/2010, à pena de 07 (sete) anos e 06 9seis) meses de reclusão. Apesar de não ser reincidente específico, ele foi condenado em definitivo por crime grave cometido com grave ameaça à pessoa (roubo), de forma que não se afigura recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedentes. 16. Pedido de isenção da pena de multa. Conforme já assentou a Egrégia Terceira Turma deste TRF 5ª Região: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pena de multa cominada ao delito tem caráter necessário, por se tratar de sanção penal legalmente prevista, não sendo possível a isenção em face da inexistência de previsão legal. (JOÃO GUILHERME AZEVEDO - Processo 90976108681021708433, Rel. Desembargador Federal Noah Santos, 3ª Turma do TRF-5ª Região, j. 01/06/2019). Apelações improvidas. nge
(PROCESSO: 03108708590489851801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)