PROCESSO Nº: 6477807-55.4055.9.10.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 925 do CPC. Houve condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, com eventual aplicação do disposto no § 5° do mencionado dispositivo legal, em razão do proveito econômico auferido na data desta sentença. 2. A sentença entendeu que, por força de decisão transitada em julgado, que findou por desconstituir o crédito tributário que embasava o presente feito executivo, restaria ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Extrai-se dos autos que, diante do reconhecimento da decadência nos autos da Ação Anulatória n° 1273979-61.9894.21.4.0489, houve a extinção administrativa do título, com a consequente perda de objeto do presente feito. 4. Cumpre registrar que, não obstante se trate de execução legítima, uma vez que a extinção administrativa ocorreu aos 21/10/2020, posteriormente, pois, ao ajuizamento desta ação (27/10/2010), a parte Exequente não diligenciou no sentido de informar ao Juízo a baixa do crédito, obrigando a Executada a constituir Advogado para apresentar defesa, razão pela qual impõe-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, tal como consignado na sentença combatida. 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 29351053954439733799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)