PROCESSO Nº: 4763927-02.6215.18.1.3028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ARTHUR SALES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega, em embargos de declaração reiterados (terceiro recurso da espécie), que o Acórdão que julgou o agravo de instrumento incorreu em omissão, mantida após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, uma vez que teria analisado matéria estranha ao objeto do recurso. 2. O julgado que apreciou o agravo de instrumento determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, providência que atendeu o pedido subsidiário contido no item "b.3" das razões do recurso. 3. No acórdão ora combatido também se reconheceu ser cabível a condenação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, indeferindo a segunda parte do pleito contido no item "b.5" e o item "b.7". 4. O julgado embargado entendeu que a decisão agravada não observou o disposto no art. 99, §2º do CPC. Por esse motivo, quanto ao pedido de justiça gratuita, foi dado parcial provimento ao agravo para determinar "[...] a observância ao artigo 99, § 2º, segunda parte do CPC/2015 (itens 'b5' e 'b.6')". 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, este Colegiado decidiu que os juros de mora devem obedecer ao decidido no Recurso Extraordinário nº. 741.145/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, apreciando e rejeitando o requerimento do item "b.1". 6. Quanto aos pedidos referentes aos items "b.2" e "b.4", observa-se que as questões ali aventadas (juros sobre pagamentos administrativos e inclusão de períodos) não foram apreciadas pelo juízo de origem. 7. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de determinada questão, ventilada apenas em sede recursal, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob pena de incorrer em supressão de instância. 8. Os presentes aclaratórios nada mais são do que mera reiteração dos embargos de declaração anteriormente opostos, não se constatando nenhum vício no julgado a ser sanado via embargos de declaração. 9. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30953426353390326308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)