(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de decisão que deferiu a habilitação de sucessores da exequente falecida Embargos fundamentados em omissão quanto ao art. 265, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 313, 904 e 906, do Código de Processo Civil, arts. 196, 338 e 682, do Código Civil, arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 68.982/32, e art. 3º, do Decreto-Lei 4.597/42. As questões foram analisadas à luz do entendimento do relator sobre a matéria, salientando que a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pelos sucessores da substituída, dos valores a serem objeto de nova requisição, em decorrência do RPV cancelada, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo. O julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais mencionados, bastando que enfrente a questão trazida, a qual, no caso, foi devidamente fundamentada consoante entendimento do relator. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estrita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida. Deve a embargante utilizar-se dos recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 66208611016361388970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)