EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RE 886.767/MG E RE 373.657/RS). ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelos particulares contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que é inconstitucional a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (FUNRURAL). O recurso adesivo dos particulares foi parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC; os honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional foram fixados em 1% sobre os honorários advocatícios. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o STF, quando do julgamento do RE 318.687/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei nº 9.528/97), pacificando a matéria, em seara de repercussão geral, no julgamento do RE 632.852/RS. Ressaltou que o crédito tributário em cobrança é relativo ao período de 1992 a 1995, anterior, portanto, à edição da EC nº 20/98, com execução ajuizada em 1999, antes da alteração normativa trazida pela Lei nº 10.256/2001. Por conseguinte, foi mantida a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal nº 0923519-96.9686.17.12.8808, julgando totalmente procedentes os embargos à execução. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca da possibilidade de manter a cobrança da contribuição, desta feita incidindo sobre a folha de salários, como alega a Fazenda Nacional. Afinal, a decisão recorrida, ao reconhecer a inconstitucionalidade da exação nos moldes executados, afastou a própria exigibilidade do título, não deixando dúvida para imaginar que a execução fiscal pudesse prosseguir com correção da base de cálculo do tributo. Ademais, importa ressaltar que a pretensão da exequente não se materializaria com a realização de simples cálculos aritméticos. 4. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece do vício apontado. 5. Ao menos em parte, assiste razão aos particulares, porque a decisão guerreada deixou de esclarecer as razões que levaram a fixar honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sanando o vício, tem-se que, caso a condenação sucumbencial fosse arbitrada com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, do CPC, alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico, visto que o valor fixado para a causa, correspondente ao valor executado, é de R$ 4.292.326,46 (dois milhões, duzentos e treze mil, cento e trinta reais e quarenta e seis centavos). Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme determinado no acórdão recorrido, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico e não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC, especialmente quando se observa a baixa complexidade da demanda, porquanto trata de matéria definida em sede de recursos repetitivos, mesmo antes do ajuizamento da ação. 7. Quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% dos honorários advocatícios, ou seja, R$ 80,00, devem ser majorados para R$ 800,00 (correspondente a 10% dos honorários advocatícios), suficiente para retribuir o trabalho adicional do causídico. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos, para esclarecer as razões que levaram ao arbitramento dos honorários com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, bem como para majorar os honorários recursais para R$ 800,00. nab
(PROCESSO: 41722587895588007372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)