EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO APÓCRIFO. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que, entendendo que deveria ter sido dada oportunidade para regularização do recurso apócrifo apresentado pela empresa no PA 58239.564606/9684-70, acolheu em parte os embargos à execução fiscal, para extinguir o feito executivo quanto à CDA 93914556354. 2. É cediço que a assinatura da peça defensiva é elemento concretizador do ato, sem a qual este sequer ganha existência no mundo jurídico, pois desprovido de validade, integridade e autenticidade. Contudo, atento aos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, que regem o processo administrativo (art. 2º da Lei nº 9.784/99), tem-se que a falta de assinatura na peça defensiva é um vício perfeitamente sanável, especialmente porque, na hipótese, a faculdade processual se deu a tempo e modo oportunos. 3. Na hipótese, o nome do advogado que consta no recurso administrativo, mas não subscrito, é o mesmo que já tinha representado a empresa quando da apresentação da defesa inicial e das alegações finais; ademais, a intimação da decisão que não conheceu do recurso foi encaminhada, via Correios, e recebida no endereço profissional deste causídico. Logo, não procede a informação constante no processo administrativo de que foi impossível a identificação do representante legal da empresa. 4. Ao invés de ter negado seguimento ao recurso apresentado no processo administrativo, deveria a autoridade ter intimado a empresa autuada para sanar a irregularidade. Neste sentido, mutatis mutandi, o art. 932, parágrafo único, do CPC, dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, deverá ser concedido prazo para que o vício seja sanado. Não obstante o CPC/1973 (vigente quando da decisão ora em debate) não ter previsão legal na mesma linha, a mencionada disposição do atual CPC é fruto da construção jurisprudencial e doutrinária. Tanto é assim que o STJ já decidiu que "a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja corrigida" (AgInt no REsp 1023609/MA, Rel. Ministro ANTHONY DA CUNHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/01/2019). 5. Ante a ausência de oportunidade para que a autuada pudesse sanar o vício, mantém a sentença que reconheceu a nulidade do PA 50354.662359/6830-62, a partir da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo, com consequente extinção parcial da execução fiscal embargada (3181022-19.8115.13.11.8907), no que toca à cobrança consubstanciada na CDA 93182975452. 6. Os honorários advocatícios fixados em desfavor da ANP devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado do débito da CDA 08676797066 (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 50527311499833986461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)