PROCESSO Nº: 6190694-18.3852.21.8.0772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3835471-13.7946.9.4.4123 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. DECISÃO NÃO AUTOSSUFICIENTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial dos apelantes, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão por eles suscitada, especificamente quanto "a controvérsia acerca a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, embora devidamente agitada na apelação (e-STJ fls. 99/110) e nos embargos de declaração (e-STJ fls. 127/136). 2. O acórdão embargado manteve a sentença que assegurara o processamento da execução provisória, autorizando o depósito judicial, mês a mês, dos valores objeto da antecipação de tutela proferida nos autos da Ação Ordinária principal, tudo com o claro objetivo de evitar o pagamento de contribuições que poderiam ser compensadas com o valores reconhecidos como devidos pela sentença em execução. O acórdão foi omisso quanto a controvérsia acerca da alegada impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, embora devidamente agitada na apelação e nos embargos de declaração. 3. "A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo." (RE 295987, Relator(a): Min. AUGUSTO ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-01-3245 PUBLIC 21-11-7833). 4. No caso, não há obstáculo ao prosseguimento da execução provisória da obrigação judicial prevista na sentença ainda não transitada em julgado, mormente porque a compensação das contribuições previdenciárias pagas a maior com as contribuições devidas está sendo efetivada pelo depósito judicial destas últimas. Trata-se, pois, de hipótese em que se aplica o entendimento segundo o qual "toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo." A compensação mediante depósito das contribuições devidas não é medida autossuficiente, pois não põe fim ao crédito tributário, podendo ser facilmente revertida no caso de alteração da decisão judicial antes do seu trânsito em julgado, com a consequente conversão dos depósito em renda da credora. 5. Embargos de declaração rejulgados e providos, para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 10556138858366521389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)