EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 312, §1º, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM CARTEIRA DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL. ACUSAÇÃO CONTRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. 01. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de peculato-furto (artigo 312, §1º, do Código Penal), por considerar insuficientes as provas da autoria colhidas na instrução criminal. 02. Em seu recurso, o apelante narra, inicialmente, que o réu fora denunciado por haver, no dia 04 de janeiro de 2016, no Município de Santo Antônio do Salto da Onça/RN, prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, subtraído a quantia aproximada de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) pertencentes à pessoa de F.R.C., cuja residência estava sendo objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal. 03. Segundo as razões recursais, os depoimentos das testemunhas e do próprio acusado, analisados em conjunto, indicam que ele, na condição de policial rodoviário federal, embora tivesse sido chamado apenas para auxiliar a Polícia Federal na condução dos presos, ingressou na residência e no quarto onde estava a carteira, e subtraiu o valor nela existente. 04. Conquanto a materialidade esteja demonstrada pelos documentos e informações produzidos pela equipe de policiais federais, os elementos colhidos não trazem certeza da autoria delitiva, seja pela indefinição das pessoas que tiveram acesso ao cômodo onde se encontrava a carteira, seja pela ausência de investigação do ilícito tão logo verificado. 05. Os depoimentos nos autos confirmam que, no dia do ilícito, havia nove policiais na casa e seis pessoas que foram presas por posse ilegal de arma, inexistindo, contudo, respostas conclusivas ou convincentes a respeito de quem teria ficado responsável pela fiscalização e vigilância do quarto onde o dinheiro se encontrava, durante o período - cerca de quatro horas - em que se realizou a diligência de busca e apreensão. 06. Apenas um dos policiais federais relatou, em depoimento, que viu o apelado saindo do quarto onde se encontrava a carteira, e a policial que identificou a subtração da quantia afirmou, em seu depoimento, que diante das características da casa e diante da situação, em que os agentes tiveram que ficar no terraço, dois delegados e um agente tiveram de ir conversar com o MPE, (...) que havia a possibilidade de alguém do povo entrar no local e ir até o quarto. 07. Os pontos falhos e negativos da investigação também colaboraram para a ausência de certeza da autoria, tanto pela falta de organização e cuidados básicos para preservar e proteger os bens e valores apreendidos na diligência realizada, quanto pela demora na abertura da investigação com vistas a apurar os fatos e a possível identificação do responsável pela subtração do dinheiro. 08. Em razão da ausência de provas suficientes da autoria, há de se manter a sentença absolutória, prestigiando-se o princípio do in dubio pro reo. 09. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. FMD
(PROCESSO: 88228352438897190105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)