PROCESSO Nº: 0204583-44.0348.29.5.5656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca Porto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Renan da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO. UTILIZAÇÃO DA TARIFA DO UBER. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE RAZOÁVEL DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. ÁREA RURAL. TABELA DE TÁXI MENOS ONEROSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar a União a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. Além disso, a União foi condenada a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. O autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN e reside na Rua Marechal Deodoro, Benfica, Fortaleza. Afirma que, na qualidade de servidor, ingressou com pedido administrativo de auxílio transporte e obteve êxito parcial, sendo negado o acobertamento de suas despesas relativas ao auxílio-transporte no tocante ao trecho entre Mossoró/RN e a Penitenciária Federal de Mossoró/RN no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos jungidos à inicial demonstram a inadequação da adoção do valor das corridas através do UBER para fixação do auxílio-transporte no trecho entre a Rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró, uma vez que o serviço, quando existente, é deficitário, não atendendo a demanda dos servidores para o deslocamento em questão. 4. Na hipótese, o trajeto Mossoró - Presídio Federal - Mossoró não é servido por meios convencionais de transporte, sendo o(a) servidor(a) obrigado a utilizar transporte seletivo ou especial (alternativo) para o seu deslocamento, em trajeto não servido por meios convencionais de transporte. Com efeito, a inexistência de transporte coletivo no município não pode ser óbice para o exercício de direito assegurando legalmente, sendo possível o arbitramento de valor tomando por base a grandeza que se mostre menos onerosa para os cofres públicos. 5. Embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas por estimativas. Demais disso, não pode ser tomado como parâmetro o UBER ou POP, pois não há provas de o serviço é efetivamente disponível para o trecho indicado. 6. Também não logrou comprovar a União a efetiva disponibilidade do serviço de táxi prestado pela UNITAXI, que seria, em tese, menos custoso, havendo a simples informação de sua existência, porém sem a demonstração de ter sido a prestadora do serviço consultada e confirmado que opera a rota em questão. 6. Apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual. Precedente: PROCESSO: 28392251972369102264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021. 7. Sentença mantida. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais majorados ao patamar de 11% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. LN
(PROCESSO: 02975887056832477282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)