PROCESSO Nº: 4352488-07.3075.10.4.4989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DA COSTA DANTAS ADVOGADO: Breno da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava o seu reenquadramento ao plano de cargos do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em razão de ser pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério dos Transportes. 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no artigo 113 da Lei nº 10.233/2001, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER aqueles que sejam do Ministério dos Transportes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 06536089591482117381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)