PROCESSO Nº: 7307579-49.1800.8.7.9129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENOURA ANA CLARA ARAGÃO ADVOGADO: Theo Teixeira Alexandre Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que entendeu ser absolutamente incompetente para julgamento da presente ação, sendo temerária a continuidade da presente ação, até que seja decidido o Conflito de Competência. Determinou-se a suspensão da tramitação do processo, impedindo que se chegue ao julgamento do mérito do processo, até que se decida o Conflito de Competência nº 244.698/RS, que tramita no col. STJ. 2. A parte Agravante sustenta que a situação fática demanda urgência, eis que, desde o ajuizamento da ação em outubro de 2019, a Agravante aguarda a concessão do benefício que lhe é devido, diante do preenchimento dos requisitos, e sequer o Requerimento de tutela provisória constante da petição inicial foi enfrentado, pois logo no primeiro momento o MM Juiz suspendeu o processo. 3. Nos autos do Conflito de Competência nº 519.833/RS, no qual está em discussão a alteração do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 pela Lei nº 13.876/2019, o Superior Tribunal de Justiça deliberou o seguinte: "c) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, DETERMINO a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. d) Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência." 4. Os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição Federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento. 5. Agravo de Instrumento provido, para que haja o regular prosseguimento do feito. cbc
(PROCESSO: 18340277546290137884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)