PROCESSO Nº: 6704578-34.4305.23.6.0434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO SATUBA ADVOGADO: Juarez Da Rocha Acioli Netto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Autos que retornam para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Associação de Direito Privado em face de Acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária do empregador rural pessoa física (FUNRURAL), incidente sobre a comercialização da produção, prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992; contudo, declarou a prescrição da restituição do indébito. O Acórdão igualmente perfilhou o entendimento da constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL na nova redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao art. 25, da Lei nº 8.212/91, visto que após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição não mais veiculava nova fonte de custeio da Seguridade Social e assim, deixou de afrontar o art. 195, § 4º, da Constituição Federal. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, com base em precedentes firmados pelo Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral, tratou a questão acerca da contribuição ao FUNRURAL de maneira clara e devidamente fundamentada. 3. "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 25 de janeiro de 2005" - Tema 004/STF. 4. "É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992" - Tema 202/STF. 5. "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" - Tema 669/STF. 6. Os Embargos de Declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 7. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. A necessidade é de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 59111347057740664731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)