PROCESSO Nº: 4347794-61.2867.11.2.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANA LÍVIA TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes INVENTARIANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS MUSSE JEREISSATI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7884830-57.5905.17.3.8640 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE PEDRO LUCAS DUARTE, representado por seu inventariante, Sr. Igor Pinto Musse Jereissati, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito sob o nº 30 6 18 117159-77, afinal seria impertinente a cobrança da taxa de ocupação em relação ao imóvel de matrícula nº 48.508, situado na Avenida Beira Mar, nº 1701/1705, dado que o contribuinte não mais possui o domínio útil, posto que foi desapropriado pelo Município de Fortaleza. 2. A irresignação recursal da FAZENDA NACIONAL não colhe. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória requestada pelo autor da ação se fazem presentes. 3. O autor, ora agravado, alega a inexistência de relação jurídico-tributária relativa a taxa de aforamento da União em razão do domínio do imóvel, uma vez que o referido terreno foi integralmente tomado pelo calçadão da Avenida Beira Mar, tendo a Prefeitura Municipal de Fortaleza desapropriado o terreno para fins de urbanização da avenida litorânea da capital. 4. Por seu turno, consoante ressaltou o juízo de origem, a transferência do domínio útil do imóvel em questão já foi resolvida na Justiça Estadual, consoante se vê na sentença de Id. 2390980.35321666, proferida em 02/05/2017, pela MMª Juíza de Direito, Dra. Gabriel Alves, que declarou a ocorrência da ocupação indireta do imóvel descrito na matrícula 89.765 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital, pelo Município de Fortaleza desde abril do ano 2000. 5. É certo que a sentença da justiça estadual não produz efeitos contra quem não foi parte, no caso, a UNIÃO, mas esse fato revela a presença da plausibilidade do direito material, no quanto prova a efetiva utilização da área pela prefeitura e, pois, a sem razão da cobrança da taxa de ocupação de quem não mais possui, de há muito (desde 2000), o domínio útil do imóvel. Como a referida sentença ainda não transitou em julgado, por óbvio ainda não pode ser feita a averbação na matrícula do imóvel e, em seguida, a comunicação à SPU. 6. No mais, ainda sobre a plausibilidade, o juízo ressaltou: 10. No caso vertente, examinando as provas juntadas aos autos, tem-se a cópia do decreto municipal de desapropriação, laudo pericial do imóvel, mapa da cidade, planta baixa do calçadão, certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis da capital, cópias do processo de indenização por desapropriação e a sentença de Id. 4353031.26457500, reconhecendo a desapropriação indireta do imóvel em questão, promovida pelo Município de Fortaleza, o que me parece suficiente para demonstrar a plausibilidade do direito alegado. 11. Com efeito, embora a União tenha alegado que não consta nenhuma averbação da desapropriação na matrícula do imóvel, mas tão-somente o registro do aforamento expedido em favor da falecida Gabriela Gonçalves, datado de 09/03/1985, resta demonstrado pelos documentos acostados pelo autor que o Município de Fortaleza ocupou o terreno objeto da lide com o projeto de urbanização da Avenida Beira Mar, em especial pelos documentos da ação de indenização cível que tramita perante o juízo estadual, tendo, como já ressaltado, sido proferida sentença. 7. De outro lado, ao tempo em que perante a Justiça Estadual a UNIÃO deve integrar a lide que versa o domínio útil do imóvel de que se cuida, o que importa, em litisconsórcio passivo necessário, na presente causa não é assim, afinal aqui o pedido concerne tão só ao tributo exigido, é dizer, à inexistência de relação jurídico tributária que ensejou sua cobrança, e isso concerne tão só ao contribuinte e à Fazenda. 8. Ademais, também existe o perigo da demora da prestação jurisdicional, mercê da iminente cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Não há, de resto, a irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 44545421552345169647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)