PJE 4113326-26.6856.15.9.5246 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, ratificando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO -, devendo a ISADORA PORTO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como para condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da MARIA JULIA MELO no pagamento de honorários de sucumbência, fixados, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A STELLA DA CONCEIÇÃO, em seu recurso, preliminarmente, defende o descabimento da concessão da justiça gratuita. Argumenta, em síntese, sobre: a) a inexistência de decadência, não incidência, no caso, do art. 54 da Lei 9.784/1999; b) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada (alterações fáticas e jurídicas posteriores), a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira (apenas por equívoco da administração, os valores continuaram sendo pagos). Defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras e a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos, além de que houve absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 8051978-03.8755.17.09.2715, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 20/05/2005. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 7. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 8. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 7784688-11.7059.6.9.7372, rel. Des. Federal Fernando Peixoto, data da assinatura 16/03/2019; TRF5, 3ª T., PJE 7535615-95.8651.23.11.6396, rel. Des. Thales Caldeira, data de julgamento 10/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9239020-40.9322.13.11.6424, rel. Des. Federal Leonardo Costela, data de julgamento em 04/08/2019. 9. Com relação à concessão da justiça gratuita, consta dos autos que o autor recebe mensalmente rendimentos advindos da sua aposentadoria inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (id. 6538193.3149536), tendo em seu favor a presunção de ser desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar sua própria manutenção e a de sua família, de modo que faz jus à concessão da referida benesse da justiça gratuita. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 06587385957534064383, Rel. Des. Fed. Murilo da Rosa, julgamento: 26/01/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de10% (dez por cento) para 11%(onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 00870865151884238104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)