PROCESSO Nº: 3235650-82.5777.16.2.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO: Luigi Silveira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2284455-71.3090.2.6.1333 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ANS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REAJUSTES IRREGULARES DO PLANO DE SAÚDE E NEGATIVAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA AGATHA MELO interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários (Súmula nº 168, do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega apelante o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, a prescrição intercorrente administrativa dada a paralisação por mais de três anos (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99), a prescrição da pretensão punitiva da Administração (art. 49 da Lei nº 9.784/99), a nulidade da autuação, a desproporcionalidade do valor da multa aplicada e a ausência de fundamentação das decisões administrativas e da sentença . 3. A execução fiscal de origem, aparelhada por doze Bernardo da Paz, cobra da operadora, ora embargante, multa por infração administrativa à legislação que regula o plano de saúde (Lei nº 9.656/98), portanto de natureza não tributária. No caso concreto, a executada, ora apelante, foi multada por reajustes indevidos das mensalidades e negativas de procedimentos médicos (cirurgias, consultas, exames, fornecimento de materiais), com penalidades pecuniárias fixadas com fundamento na RN nº 124/06. 4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, do CPC) a irregularidade no procedimento administrativo de forma a afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Pelo contrário, verifica-se a participação regular da operadora fiscalizada com defesa e recurso, com a devida notificação da lavratura de auto de infração e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador. 5. Compulsando os autos, não se verifica a paralisação de algum processo administrativo por mais de três anos a configurar a prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, como entende a apelante. Pelo contrário, observa-se intensa movimentação processual na seara administrativa com defesas da pessoa jurídica autuada, pareceres da ANS, despachos, decisões e recursos da interessada). 6. O prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva da Administração, ou seja, para apurar a infração à legislação em vigor, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, é de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/99, não sendo aplicável à hipótese em exame o art. 49 da Lei nº 9.784/99, considerado prazo impróprio, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp nº 444.964-RJ, Rel. Min. Benício Oliveira. 03/02/15, 2ª T). 7. Os autos de infração apresentam a descrição dos fatos que culminaram na sanção aplicada, bem como a fundamentação legal para a autuação, elaborado em perfeita consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. No que tange à dosimetria da multa aplicada, não se verifica qualquer ilegalidade ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade no seu arbitramento pelo ente público, que, inclusive, levou em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, considerando-se ainda o seu caráter punitivo, a capacidade econômica da apelante e o fato de se tratar de infrações reiteradas. em consonância com os ditames legais, não havendo mácula no valor que lhe foi atribuído. 9. Precedentes deste Tribunal: AC nº 7076043-12.6535.7.12.0541-CE, Rel. Des. Lucca da Luz, Erick Rodrigues. 17/12/20, 1ª T; AC nº 2688725-71.5547.3.9.8061-CE, Rel. Des. Pedro Henrique Moura. 02/07/20, 3ªT; AC nº 1852254-90.6265.16.10.1904-AL, Rel. Des. Edilson Nobre, Vicente Farias. 23/06/20, 4ª T. 10. Não merece conhecimento a alegação quanto à nulidade dos julgamentos administrativos por falta de fundamentação por se tratar de inovação processual em sede recursal. 11. Apelação improvida. 12. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida no primeiro grau. V
(PROCESSO: 89438246612736002065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)