PROCESSO Nº: 8870307-85.0427.21.10.7107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GOMES ADVOGADO: Adriano Clementino Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira ementa: Administrativo. CONSTITUCIONAL. Saúde. medicamento. Neoplasia Maligna do Sistema Nervoso Central. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. direcionamento caracterizado. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado e mais o estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, forneçam o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) 100mg e 140mg, na quantidade necessária ao tratamento da autora, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor respectivo. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 2.000,00, pro rata. 2. Inicialmente, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4. O laudo médico que instrui a inicial é, além de bastante sucinto, um tanto ilegível, tendo se extraído do mesmo com clareza apenas o CID da doença que acomete a autora (72.9), a alegação de que a demandante já foi submetida a outro tratamento, fornecido pelo SUS, que não existe a possibilidade de substituição por outro fármaco com o mesmo princípio ativo, além de, e mesmo assim com alguma dificuldade, o nome da droga pleiteada. 5. O Magistrado a quo, contudo, só deferiu a tutela de urgência após submeter o caso ao Perito Médico do Juízo, que consignou que a "Autora é Portadora de Neoplasia Maligna do Sistema Nervoso Central, que após realização de exame anatomopatológico evidenciou ASTROCITOMA ANAPLÁSICO - NINA FERREIRA. A mesma foi submetida a procedimento Neurocirúrgico no dia 30 de Setembro de 2019, e logo após submetida a sessões de Radioterapia e Quimioterapia. Após realizar Ressonâncias Magnética do Encéfalo nos dia 18/07/2020 e 21/11/2020. onde notou-se lesão expansiva sólida de aspecto residual e infiltrativo, com área de realce nodular pós contraste de permeio, tendo apresentado moderado aumento em relação ao exame de 16/09/2020, inferindo progressão da lesão". Que o TEMODAL é o tratamento "mais indicado para a autora, visto que já foi submetido a outras terapêuticas sem sucesso". Que "Nenhum tratamento fornecido pelo SUS atualmente para o caso em questão fornece benefício similar ao TEMOZOLOMIDA". 6. Aqui cabe destacar que, apesar do privilégio que deve ser dado ao tratamento disponível pelo Sistema Público de Saúde, pode o Estado custear terapêutica alternativa nos casos em que inexiste opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente, o que, tem-se, restou demonstrado in casu, devendo se frisar, também, que a conclusão do expert nomeado pelo Juízo deve prevalecer, visto que se trata de profissional em situação equidistante das partes em litígio. 7. Quanto ao pedido subsidiário da União, para que a obrigação seja direcionada ao estado do Rio Grande do Norte, faz-se as seguintes ponderações: 8. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9640199, rel. Min. Breno Porto, Primeira Turma, DJe 67.46.72). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 425500 RG, Relator(a): Min. CAUÊ CALDEIRA, julgado em 08/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-10-8430 PUBLIC 14-10-3133). 9. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 10. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, e tal repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 11. Feitas estas considerações, deve se destacar, contudo, que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento de tal solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, apenas para fins de facilitação do cumprimento do comando judicial, o que, por óbvio, não retirar, de modo algum, de outros réus solidários, a corresponsabilidade pela obrigação. 12. Ocorre que, apesar de não ter restado estipulado a qual ente a obrigação deveria ser direcionada (repita-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos são solidariamente responsáveis), compulsando os autos verifica-se que, na prática, é o estado do Rio Grande do Norte que está, diretamente, suportando tal encargo, visto que todos os bloqueios de valores para a compra do fármaco foram feitas em face do seu Fundo Estadual de Saúde. 13. Neste sentido, foi o mesmo ente aquele que atravessou petição nos autos para informar que "será providenciada a abertura de procedimento administrativo com vistas à aquisição do referido medicamento, para o fim específico de cumprimento". 14. Assim, falece concreto interesse de agir da União em relação a tal alegação. 15. Por fim, frisa-se que, apesar de a condenação em honorários ter sido solidária, considerando que apenas um dos réus apelou, deve haver a repartição de tal verba, para que a majoração recursal incida apenas sobre aquele que se insurgiu em face da sentença. 16. Apelação improvida. Divisão dos honorários em duas partes, devendo a parcela de responsabilidade da União ser majorada para R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Joaquim Silveira
(PROCESSO: 04870208804358436837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)