PROCESSO Nº: 5187646-88.1460.24.4.7562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Enrico Oliveira APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves APELADO: INVASOR DESCONHECIDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: RENAN DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MARCOS VINICIUS PIRES PONTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ALEXANDRE SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Azevedo EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, através da qual a FTL pretende retomar a posse e promover a demolição e remoção de imóveis e móveis situados em faixa de domínio e área não-edificável, no entorno de trilhos sob concessão pública, entre o Km 147 + 750 da LTCR - Linha Tronco Centro Recife no Município de São Caetano/PE, que teria sido esbulhado pela parte ré, com a edificação de construções irregulares. 2. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, por entender que à luz da dignidade da pessoa humana, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da proteção à legítima confiança, sem olvidar as consequências práticas nefastas que uma decisão acarretaria, não deve ser deferida a reintegração da posse e a demolição das construções, sem que antes, o Poder Público comprove que implementou medidas alternativas para os moradores do local, no sentido de garanti-los o direito constitucional de moradia. 3. De acordo com o relatório de inspeção, os imóveis em comento estão localizados praticamente em cima dos trilhos, invadindo a faixa de domínio (15m a partir do trilho), sendo que o mais distante, pertencente à Sra. João Guilherme Cardoso, dista apenas 7m dos trilhos, o que pode ser constatado pelas fotografias anexas. 4. A prova pericial, na espécie, se mostra desnecessária, uma vez que não há dúvida razoável quanto à distância dos imóveis dos trilhos, à ausência de impugnação pelos réus e de elementos probatórios em sentido contrário, de modo que a análise documental é suficiente para o deslinde dos fatos, tal qual entendeu o juízo sentenciante, reconhecendo que os imóveis estão situados na faixa de domínio. 5. Esta Quarta Turma firmou jurisprudência no sentido de que, diante da comprovação da ocupação irregular de terra pública, não se pode invocar o direito à moradia ou a dignidade da pessoa humana para afastar o pleito reintegratório. Precedentes. 6. Portanto, merece procedência a pretensão autoral de reintegração de posse da área esbulhada, bem como a desocupação e a consequente demolição das edificações irregulares erguidas pelos demandados. 7. Apelos providos. ccms
(PROCESSO: 62481014847447008527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)