Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Vieira Nº 2821572-52.0173.23.2.8924 APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA LEMOS ADVOGADO: JUAN DA ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA SOPHIA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/2015. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação e Apelação adesiva interpostas contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das CDAs remanescentes na execução fiscal nº 6404557-23.3562.31.10.3480, e consequentemente determinar a sua extinção. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 4. pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º sobre o proveito econômico obtido. 5. Na hipótese em tela, o valor do proveito econômico corresponde à CDA cancelada que perfazia em 08/01/2018, data do ajuizamento da execução fiscal, o montante de R$ 288.536,17 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). 6. Considerando o valor do proveito econômico dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/15. 7. Acontece que o juiz sentenciante fixou a condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 78.034,00 (vinte mil reais). 8. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da executada, aplicando os patamares mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, tendo em vista que o valor do proveito econômico ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no inciso I. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação adesiva do Clube Náutico provida. 10. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados um ponto percentual.
(PROCESSO: 65388633769809457568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)