Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa Nº: 2491722-30.7681.1.3.6983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMÉRCIO VAREJISTA EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA, CONFORME CONTRATO SOCIAL (ID 4554018.68300899). CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. RE 1.501.527/PR. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. PRODUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSUMOS PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, bem como o comércio varejista em lojas de conveniência, segundo se extrai do contrato social (ID 2869394.27008682) e requer a exclusão de insumos para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no RE 2.657.440/ PR, fixou a seguinte tese: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-acumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 13.260/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (tema 779). 3. O entendimento da Corte Superior é de que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. (PROCESSO: 64304270134151895235, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). Precedente: PROCESSO: 43281709437412684176, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019. 4. A empresa pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS bens e serviços que aponta como essenciais ou importantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, elencando despesas com: a) propaganda, publicidade, serviços gráficos, marketing e promoção b) telefonia; c) vale transporte/deslocamento; d) Vigilância armada, desarmada, transporte de valores; e) despesas com correios e cartório; f) água e materiais de limpeza; g) taxa de administração de cartão de crédito/débito; h) folha de salários; i) treinamento de pessoal; j) despesas com manutenção de maquinário, equipamentos e de materiais elétricos; k) manutenção de software/hardware; l) despesas com frete; m) seguros contra incêndio, furtos, perdas, automóveis; n) assessoria administrativa e contábil externa; o) despesas com INMETRO. 5.Todavia, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da empresa, tais gastos não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se tratam de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 00.629/2002. (TRF5, Processo: 02872897886824634716; Processo: 88436099515441250703) 6. Apelação da parte autora improvida. Honorários majorados em um ponto percentual nos termos do art. 85,§11 do CPC..
(PROCESSO: 29020639509267418722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)