PROCESSO Nº: 7896050-21.1194.10.11.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: ENRICO DA CRUZ-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BERNARDO CORREIA. NOS TERMOS DO ART. 64 DA LEI Nº 10.503/91 (CTN MUNICIPAL), O CONTRIBUINTE DA TRSD É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SITUADA EM VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO. O PRÓPRIO JOÃO GABRIEL DA MATA ADMITE NOS AUTOS QUE É PROPRIETÁRIO DO BEM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO REALIZADO ENTRE PARTICULARES NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.
(PROCESSO: 98697717810740155068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)