PROCESSO Nº: 2345037-65.8290.24.9.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Romario Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.231.024/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 9.264.226/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Recorrente a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, 27/06/2018. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 3.688.627/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de Identificação Pessoal, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, documento relativo ao Imposto Territorial Rural, Contrato de Compra e Venda de imóvel urbano em nome do cônjuge da Autora. 5. Cauã Porto. Autora que nasceu em 09/05/1963, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 29/11/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Lorenzo Ribeiro à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 18/04/2017; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 22 (vinte e dois) anos antes, ou seja, desde 19/05/1995. 8. É possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 11. O STJ, no julgamento do REsp 8.288.522/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 3.635.340/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel Nascimento, Corte Especial, 10/03/2015). 12. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 33454749620464233524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)