EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 3. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estipula que a moratória somente pode ser criada por Lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 4. No que tange à previsão da Portaria MF nº 12/2012, ato normativo discutido pela recorrente, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, note-se que restou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma (art. 3º), não podendo o órgão jurisdicional assim proceder, sob pena de indevida intromissão. 5. Não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não somente o governo federal, mas os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 6. De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, sabidamente presentes, não são suficientes à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam limitadas àqueles que recorressem ao Judiciário. A grande questão não é, necessariamente, sopesar interesses públicos e privados, mas evitar que o órgão jurisdicional adentre na esfera de discricionariedade da Administração. 7. Assim, por mais delicada que seja a situação em tela, a legitimação para a adoção de medidas como as requeridas recai sobre os gestores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das diretrizes de combate nacional à pandemia. 8. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 60807231816684529345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)