EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX - SUBMODALIDADE ILIMITADA. IN RFB N º 1603/2015 c/c PORTARIA COANA N º 123/2015. CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ESTIMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por empresa privada em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora ao indeferir o pedido de revisão de estimativa no RADAR/SISCOMEX, uma vez que naquele momento não foram atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/15 e na Portaria Coana nº 123/2015. O colegiado considerou que o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de revisão de estimativa constitui-se, na realidade, violação ao art. 21, da IN RFB 1603/15. 2. Existência de erro material no julgado embargado, no que respeita à referência da legislação regente da matéria em discussão. Não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora ao indeferir o pedido da impetrante, eis que não foram atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/15 e na Portaria Coana nº 123/2015. Enquanto a Instrução Normativa RFB nº 1.603/15 estabelece os procedimentos de habilitação de importadores e exportadores (arts. 2º, 5º e 6º), a Portaria Coana nº 123/2015 elenca a documentação necessária para a demonstração da capacidade financeira da pessoa jurídica requerente (art. 6º). 3. Os aludidos preceitos normativos devem ser cotejados com a Portaria SRF nº 207/2020, que preceitua, para fins de definição de estimativa, a capacidade financeira comprovada referente ao mês imediatamente anterior à data de protocolização do requerimento. Assim, o indeferimento do pedido de revisão da impetrante fundamentou-se na Instrução Normativa RFB nº 1.603/15, na Portaria Coana nº 123/2015, na Portaria SRF nº 207/2020, bem assim no art. 21, da IN RFB 1603/15 (uma vez que o novo requerimento foi formulado antes de findo o prazo de seis meses, contado da data do protocolo do último requerimento indeferido). 4. Inocorrência de contradição do julgado ao afirmar que "a análise da Portaria nº 207/2020 é impertinente para o caso sob luzes", uma vez que o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de revisão de estimativa constitui-se, na realidade, violação ao art. 21, da IN RFB 1603/15. Dessa forma, não se chegaria nem a analisar os termos da Portaria nº 207/2020, sendo, portanto, impertinente seu exame, face à transgressão ao art. 21, da IN RFB 1603/15, que é prévia. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. SAMUEL DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 23623178864693953194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)