EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 26.376/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor da lista de autodeclarados negros/pardos do processo seletivo para ingresso no curso de bacharelado em Educação Física da UNIVASF, Campus Petrolina/PE (SISU 3605.0). 2. A Lei 12.711/2012, que trata da política de ações afirmativas para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, prevê que serão reservadas, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e que parte dessas vagas serão destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, de acordo com a proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição (arts. 1º e 3º). 3. No caso concreto, o Autor, ora apelante, inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do curso de Educação Física da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), por meio da cota destinada a candidatos pardos/negros, de que trata a Lei nº 12.711/2012, todavia, teve a sua autodeclaração recusada pela Comissão de Heteroidentificação, sendo, por isso, excluído do certame. 4. Nada obstante a autodeclaração do candidato, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação de sua condição de preto/pardo/indígena, a fim de averiguar a veracidade da declaração prestada, que deve se basear na fenotipia e não na ancestralidade. Assim, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 5. Diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, cabendo, ressaltar, ainda, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a esse tipo de avaliação. 6. Levando-se em conta que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade patente a macular a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu em parecer inicial, bem assim em sede de recurso administrativo, que o candidato não apresenta características que o qualifiquem como pessoa negra/parda, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 64050408936797068547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)