PROCESSO Nº: 8218264-16.9810.6.9.6970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Pereira e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 7039113-94.6923.11.5.4311 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. CESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DOS REQUISITÓRIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo estabelecendo a divisão proporcional e retenção dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais entre as sociedades de advogados e uma sociedade de contabilidade que atuaram no feito. 2. "Com o advento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência perderam sua natureza indenizatória passando a se configurar como retribuição pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. A natureza alimentar da verba honorária, e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, fundamento para seu recebimento. Consoante entendimento firmado pelo STJ, 'os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister' (REsp 4213271/BA, Rel. Ministro LORENZO FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 08/07/2015, DJe 22/09/2015)." (PROCESSO: 96002687098149070691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 52453671151047787840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021. 4. A Resolução CNJ nº 303, de 18 /12/2019, no § 3º do seu art. 44, estabelece que "Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base." No caso, a apelante agiu exatamente como previsto nessa regra, indicando as pessoas a quem cedia parte dos créditos referentes aos honorários, bem como os percentuais a que cada um faria jus em razão da cessão. 5. A pretensão recursal merece acolhimento, sendo legítima a cessão dos créditos relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor das pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo cessionário. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36854677068261415077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)