PROCESSO Nº: 0977804-16.7038.11.3.0531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Cauã Gonçalves Falcao Rios e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0132192-60.6099.19.5.9809 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou o prosseguimento da execução complementar com a inclusão de juros de mora. 2. Alega que, além da inequívoca preclusão, o pedido dos exequentes encontra óbice na coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), na medida em que os cálculos que serviram de base para expedição da requisição de pagamento, foram objeto de acolhimento no bojo da sentença que julgou os embargos à execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 174.506 (Tema 96), decidiu que, nos casos de condenação imposta em face da Fazenda Pública, são cabíveis juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do requisitório. 4. No presente caso, não houve o cômputo de juros de mora entre 16/05/2015 (data base do cálculo) até o ano de 2016 (data da expedição do requisitório), sendo cabível aos credores, requererem a execução complementar relativa aos juros de mora neste período. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 02254448449125185176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)