PJE 9040654-56.1392.7.4.3731 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, em se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, rejeitou sua impugnação, determinado o prosseguimento da execução sem a dedução do PSS base de cálculo dos juros. 2. A recorrente alega, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. Pontua que estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução, quando isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. Destaca que tal decisão tem imanente caráter de transcendência, eis que, na hipótese improvável de não ser de logo suspensa, figurará como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 5.730.519/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 3124089-57.8917.3.6.1000, rel. Des. Federal João Silveira. em 19/10/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7269027-23.8589.30.10.6598, rel. Des. Federal Pedro das Neves, j. em 16/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4366966-04.4636.10.4.2941, rel. Des. Federal Davi Souza, Henrique Vieira. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 65623408956227953921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)