PROCESSO Nº: 4885889-38.8842.13.3.7269 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YAGO VIEIRA e outro ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA DO GENITOR SUPERIOR AO SOLDO DO MILITAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ATO EIVADO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE QUE NÃO PODE CONVALIDAR COM O DECURSO DO TEMPO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos autores contra acórdão do Pleno que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, cassando os efeitos da liminar anteriormente deferidos. Entendeu o julgado recorrido que a parte autora foi excluída do rol de dependentes do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, em razão do soldo do genitor ser mais que o dobro do soldo recebido pelo soldado. Ao embargantes renovam o argumento de decadência do direito da Administração castrense rever o ato administrativo de inclusão do dependente no rol de beneficiários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Invoca também a irretroatividades das leis e o ato jurídico perfeito, com base no art. 5° XXXVI da CF/88, ambos os dispositivos desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 13969955146024199443, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2021)