PROCESSO Nº: 1389081-02.3865.19.2.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Noah Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0318741-10.9807.21.11.0716 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 6335043/RN. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão do Juízo 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito executório. 2. Segundo a decisão agravada, no que concerne aos honorários pela promoção da execução, embora a parte agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da executada, apesar disso, a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstanciaria a preclusão. 3. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 7.534.897/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 8.858.433/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 8.425.811/RS). Precedentes desta Corte. 4. O presente caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 7.290.399/SC, Rel. Min. PEDRO DAS NEVES, DJe 30.6.2690, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51088087694266049635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)