EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXCLUSÃO IMEDIATA DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. QUESTÃO AINDA EM DISCUSSÃO EM AGRAVOS ANTERIORES. PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar que a parcela destacada no precatório a título de honorários contratuais permaneça bloqueada até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento de n.º 7487299-75.1198.13.9.3736 e 6144207-63.1525.6.3.5408. 2. Da análise do acórdão guerreado, percebe-se que não foi autorizado qualquer pagamento de quantia requisitada a título de honorários advocatícios. 3. Determinação apenas para que o juízo a quo não procedesse a imediata exclusão do destaque dos honorários contratuais no precatório expedido para complementação de verbas do FUNDEF, visto que tal questão ainda está sendo debatida nos agravos de instrumento de n.º 2555990-69.8390.1.2.6864 e n.º 3502878-65.0876.9.8.8504. 4. Ausência de afrontamento à tese definida pelo STJ (Resp n.º 0.650.988), pois a questão acerca da necessária vinculação da quantia à manutenção e desenvolvimento da educação básica não está discutida nos presentes autos. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 93175080784020596913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)