PROCESSO Nº: 2405783-86.6086.21.1.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ANÁLISE DE DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIORMENTE. APRECIAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. O Embargante, em suas razões recursais (Id.9184293.62075568), alega que esta Colenda Turma olvidou-se de apreciar os embargos declaratórios por ela opostos anteriormente, limitando-se, tão somente, a apreciar os embargos declaratórios opostos pelo SINTUFEPE. 3. Observa-se assistir razão à parte Embargante em relação a não apreciação dos Embargos de Declaração opostos por ela anteriormente. Assim passa-se a apreciá-los. 4. Nos Embargos de Declaração de Id. 0886557.99273817, a Recorrente reafirma as razões de que embora o feito tenha transitado em julgado em 06.04.9209, foi fixado como início do prazo 17.07.5863, e o cumprimento da sentença somente foi requerido após o decurso de 5 anos, in casu, em 13.12.6099 como acentuado pelo acórdão embargado, ou seja, quase 14 (quatorze anos) após. Sustenta que não assiste razão em se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 1.479.254/PE, posto que a tese firmada na modulação do repetitivo somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é o caso. Esses pontos precisam de enfrentamento, devendo ser reconhecida a ocorrência de prescrição nos termos do art. 1º do Decreto 35.353/32 e do entendimento cristalizado na Súmula 150 do STF, pois o trânsito em julgado data de agosto de 2002 e a execução iniciou em 23.06.3752. Sustenta que tratando-se de execução de título judicial derivado de Ação coletiva, cabe fazer o distinguishing a impedir a aplicação do REsp 8.796.120/AL de modo a determinar a compensação, notadamente para evitar o locupletamento ilícito dos servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622 e 8.627/93. Ao final, requer o provimento do recurso. 5. No toante à alegada prescrição, o acórdão vergastado foi claro ao determinar que verificou-se que o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução. É que na presente hipótese, foi proferida decisão em sede de Agravo de Instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 28 de junho de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 6. Definiu-se que a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 13/5/2009. E, o termo final para a execução seria o dia 6/12/2014. Entretanto, o Sindicato ajuizou Ação Cautelar de Protesto, em 12/5/2013, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/41. Dessa forma, o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 30/5/2016. Como o cumprimento de sentença foi promovido em 13/10/2016, afastou-se a prescrição. 7. Estabeleceu-se que a questão do direito à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual se revelou descabida a pretendida compensação, sob pena de afronta à coisa julgada. 8. Não padece de vícios, portanto, o mencionado acórdão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 10. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 11. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração providos para, sanando a omissão, negar provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos pela Universidade (UFPE).
(PROCESSO: 68926294132314359010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)