PJE 0016104-26.7869.30.9.2219 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à suspensão da exigibilidade das Contribuições de Terceiros (Contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e ao FNDE - Salário-Educação) na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, conforme previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei 6.950/1981. 2. A empresa autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar o teor do art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB (Lei 12.376/2010) e os arts. 97, IV, e 108 do CTN (o presente caso não versa sobre revogação de diploma normativo, mas sim de convivência harmônica entre ambos); art. 926 do CPC (o acórdão embargado está em desconformidade com o sistema de precedentes trazidos). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 84155381018696461464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)