EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. PEDRO MIGUEL DA MATA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A apelação do terceiro embargante restringe-se a reclamar da parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. De outra parte, o apelo da Fazenda Nacional diz respeito, unicamente, à existência de litispendência entre os presentes embargos e os embargos de terceiro de nº 9714485-06.6443.4.4.1555, ao argumento de que existiria evidente reprodução das causas de pedir e pedidos. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. No caso concreto, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente, através dos presentes embargos de terceiro. E assim o foi justamente porque restou comprovado nos autos que o bem já estava na posse de terceiro muito antes do ajuizamento da execução. Logo, a exequente requereu a penhora de um bem que não mais pertencia ao executado. Por outro lado, o terceiro embargante também deixou de proceder, em tempo hábil, ao registro cartorial necessário à transcrição do bem. 4. Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embagada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Também não prospera a apelação da Fazenda, vez que, ainda que se verifique a existência de identidade das partes entre os presentes embargos e os embargos de terceiro aludidos, a causa de pedir e o pedido são divergentes, não havendo, portanto, que se falar em litispendência, e, muito menos, em coisa julgada. 6. Apelações desprovidas. mcp
(PROCESSO: 34991523899268100074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)