PROCESSO Nº: 0644224-01.3920.15.6.7862 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INAUTÊNTICA APRESENTADA EM ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. CONSCIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 304, do CP, configura-se o crime de uso de documento falso quando o autor faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. 2. Em verdade, para a configuração delitiva, o documento deve ser apto a iludir, posto que o falso grosseiro é meio ineficaz para ludibriar a fé pública. Neste caso, em que a CNH utilizada pelo apelante mostrou-se hábil a iludir os policiais rodoviários federais atuantes na abordagem, que só vieram perceber a inautenticidade documental após a ausência dos dados do condutor no sistema informatizado da PRF, não encontra respaldo a versão defensiva de prática de crime impossível, por inocorrência da falsificação grosseira. 3. No que se refere à alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o contexto em que o crime fora cometido, com a prévia compra de documento produzido por terceira pessoa, a quem o apelante afirma ter pago a quantia de R$200,00 (duzentos reais), evidencia a ciência da falsidade documental pelo réu. Do mesmo modo, o fato de o apelante dirigir portando a CNH falsa e tê-la apresentado em abordagem policial demonstram a sua vontade de utilizar o documento, sabidamente inautêntico. Presentes, portanto, os elementos consciência e vontade no agir do réu, não há como acolher a versão alegada pela defesa de atipicidade formal da conduta. 4. Apelação criminal a que se nega provimento
(PROCESSO: 26947812576852877514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)