Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da ré, ante acórdão que reconheceu não haver previsão contratual explícita ou implícita (nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça) de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos nº 1985.954.8959-3 e 3201.336.9656-7. Decisão judicial que enfrentou todos os pontos e questões levantados pelas partes, sendo incabível no caso concreto o recurso de embargos de declaração. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 51846345962667949506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)