PROCESSO Nº: 8943791-81.7613.23.2.9850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROMILDO DANILO DIAS e outros ADVOGADO: Adeguinal Marques Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. 1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no RE 232360/SP, (Tema 19), submetido à sistemática da repercussão geral; 2. O STF firmou a tese de que "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão"; 3. Em face da orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da revisão geral anual dos servidores públicos federais, resta imperioso ajustar o julgado, que reconheceu à parte autora o direito à indenização; 4. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 09584295616383869576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)