PROCESSO Nº: 9325414-96.3784.28.5.4738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Benício da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja o prosseguimento do feito. 2. O INSS/embargante alegando que o caso se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, consistente no reconhecimento da ocorrência da prescrição do indeferimento administrativo no presente caso. Aduz que a parte autora teve indeferido seu requerimento de concessão de benefício em 24/03/2013, mas apenas em 10/09/2019 foi que ajuizou a ação judicial para discutir os efeitos concretos da decisão administrativa prolatada em 2013. Pois a partir daí foi que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Encontrando-se, assim, prescrito o direito de pleitear a concessão daquele benefício. 3. Esta colenda Segunda Turma, no julgamento da apelação, seguiu entendimento do STJ, que reconheceu ser a prescrição de trato sucessivo nos casos de pedido de benefício de auxílio-doença, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, já que a decisão tinha extinto o processo liminarmente, antes da citação do réu. (GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª T., PJE 6371351-37.1267.23.8.7298, julgado em 26/12/2020). Em sendo assim, havendo orientação do STJ em sentido de se reconhecer a prescrição de trato sucessivo em casos como o dos autos, e como o feito não se encontra instruído, uma vez extinto liminarmente, impossibilitando o exame da causa, a sentença há de ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para o seu regular processamento do feito. 4. Ressalta-se que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 63357561589271715770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)