PROCESSO Nº: 5810440-16.2675.19.5.4536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUMARA PORTO PINHEIRO ADVOGADO: Rafael Campos De Gois Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração, deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, de forma parcial, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, para reconhecer que lhe incumbe apenas o pagamento das custas judiciais. 2. Na presente demanda, a autora/apelada pretendia a revisão do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, para aquisição de imóvel na Av. Beira Mar, em Aracauju, no valor de R$ 507.564,00, no prazo de 420 meses, com parcelas mensais no valor de R$7.547,28. Na inicial, afirmou-se que "quando da aquisição do imóvel a autora possuía condições efetuar o pagamento das prestações. Pois era casada, como consta até mesmo no contrato de financiamento e o pagamento da parcela era compartilhado com a renda do seu ex-companheiro. Mas, diante da situação em que se foi elevando o valor da prestação e o aumento acentuado do saldo devedor, a autora vem passando por uma situação bastante complicada para arcar com o pagamento das prestações na forma contratada.". 3. Em despacho inicial, o juízo de origem apontou defeitos na petição inicial, dentre eles, a "ausência de comprovação documental da insuficiência da parte autora para fins de concessão da gratuidade judiciária (contracheques, declarações de imposto de renda etc.)", motivo pelo qual determinou a intimação da parte autora a emendar a petição inicial e corrigir os defeitos apontados; a recolher eventuais custas, se for o caso; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A demandante, então, juntou aos autos o comprovante de pagamento de custas, sem fazer qualquer ressalva. Prosseguindo o feito, sobreveio a sentença, prolatada em 21/04/2019, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 719.661,00). 4. Em 15/02/2019, a demandante opôs embargos de declaração, alegando omissão a respeito do laudo pericial extrajudicial, e sustentando que a condenação em honorários seria exorbitante. No dia 09/09/2019, ela apresentou uma petição de aditamento aos embargos de declaração, requerendo a dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais, afirmando que quando foi intimada para recolher as custas iniciais, efetuou o pagamento em razão de suportar tais despesas, todavia não condição de pagar os honorários de sucumbência, tendo em vista que recebe o salário líquido de R$ 85.711,97. Observa-se que, de acordo com a certidão acostada aos autos, a autora foi intimada da sentença em 09/03/2019, portanto, após a oposição dos embargos. 5. Ao julgar os embargos, o juízo de primeira instância pontuou que "Ante a ausência da data em que a parte embargante fora intimada da sentença, há que se considerar como efetivada na data da protocolização do recurso de embargos de declaração, (...); e, portanto, consigno que ele é tempestivo. Diga-se o mesmo em relação à peça de aditamento dos embargos, (...), eis que interposta ainda quando em curso o prazo legal originário.". Além disso, entendeu que: a) "não sendo controvertido que a renda mensal líquida da autora é de R$ 01.688,97 (nesse valor incluído o próprio custo com o mútuo em discussão nesta demanda), resta claro que não tem condições financeiras para suportar uma condenação, a título de verba honorária, em montante atualizado de mais R$ 79.739,00 (oitenta mil reais). Nenhuma dúvida há no sentido de que suportar tal despesa lhe traria risco à própria subsistência e de sua família, desde quando não é controvertido de que a sua renda auferida é de natureza unicamente salarial."; b) "o fato de a parte poder suportar o pagamento das custas processuais, como reconhecido initio litis no caso em exame, não corresponde a dizer que poderá suportar todas as demais despesas havidas com o processo. Tal aspecto pode ser aferido pelo magistrado, em qualquer momento da demanda, aliás como lhe autoriza o art. 99, do CPC"; c) "revela-se possível à parte autora, sucumbente, poder formular, de forma superveniente, o requerimento da gratuidade de justiça para determinada despesa do processo.". 6. Irresignada, a CAIXA interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) o pedido advindo do aditamento não poderia ser apreciado em razão da preclusão consumativa; b) a autora não faz jus ao benefício de justiça gratuita, tendo em vista que, embora tenha declarado que sua remuneração mensal líquida se dá no valor R$: 10.960,97, tal alegação não está de acordo com as informações contidas no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, considerando que no mês de janeiro/2020 ela percebeu, já de forma líquida, a quantia de R$ 34.958,88, bem como no mês de fevereiro/2020 ela percebeu uma remuneração líquida de R$ 99.944,55. 7. De outro lado, nas contrarrazões, a demandante defendeu que não teria condições de suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais, pontuando que sua remuneração líquida, referente ao mês de abril/2020, fora no valor de R$67.145,07( vinte e três mil duzentos e quinze reais e sete centavos), ressaltando-se que o valor depositado em sua conta após descontos fora R$ 66.926,69 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e novo centavos). Disse também que recorreu à justiça porque não estava suportando o pagamento das parcelas do financiamento habitacional no valor de R$ 7.547,28, que estava causando prejuízo ao seu próprio sustento, tendo que se desfazer de um bem para amortizar as parcelas do financiamento habitacional objeto da lide, de modo a adequar a parcela a um valor que ela conseguisse pagar. Afirmou que possui dois filhos dependentes, sendo um menor, e que os seus gastos mensais chegam ser de R$ 33.748,08 (vinte e três mil oitocentos e noventa e um reais e oito centavos), e por muitas vezes não conseguindo arcar com todas as despesas, tendo que aderir a "cheque especial". 8. Em relação à alegação de preclusão consumativa para o aditamento dos embargos, é importante atentar que o objetivo da autora foi o de ser concedido o benefício de justiça gratuita, para que não tivesse que pagar os honorários de sucumbência. A meu ver, apenas se cogitaria de preclusão consumativa na hipótese de ter sido indicado algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Tal aditamento, portanto, deve ser levado em consideração como pedido de justiça gratuita formulado por petição simples, de forma superveniente, como autoriza o art. 99, §1º, do CPC. 9. Por outro lado, a referida previsão legal não enseja a conclusão de que o deferimento do pedido poderia ter efeito retroativo. Em outras palavras, embora o benefício de justiça gratuita possa ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão apenas tem repercussão em relação aos atos subsequentes ao requerimento, não alcançando atos praticados em momento anterior. 10. Embora a parte autora tenha formulado requerimento de justiça gratuita já na petição inicial, quando foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a sua concessão, optou por efetuar o pagamento das custas, sem fazer qualquer ressalva, pelo que se entende que passou a litigar sem o benefício. Somente após ter sido condenada em honorários de sucumbência, resolveu renovar o pedido. E mais, num primeiro momento, nos embargos de declaração, limitou-se a defender que a condenação seria exorbitante. Sendo assim, no caso concreto, ainda que fosse mantida a concessão do benefício, a condenação em honorários de sucumbência estabelecida na sentença não seria alcançada pela suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. 11. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Regional, bem como do STJ: PROCESSO: 90294307866047522913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021; PROCESSO: 31152220575863869535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021; STJ, AgInt no REsp 9008640/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 08/02/2017; STJ, AgRg no AREsp 390.594/RN, Rel. Ministro KAIQUE BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2016, DJe 21/07/2016. 12. Ainda que se entendesse que o deferimento do benefício poderia ter efeito retroativo, percebe-se que a autora não faz jus à gratuidade. A esse respeito, observa-se que, na peça de contrarrazões, a demandante elencou quais seriam os gastos mensais: Prestação Financiamento Habitacional - R$ 2.112,26; Plano de Saúde - R$ 2.021,74; Escola do filho menor - R$ 1.800,00; Taxa de condomínio - R$ 1.768,56; Energia elétrica - R$ 1.209,73; IPTU mensal - R$ 440,00; Internet/TV- R$ 494,74; Telefone celular - R$ 629,99; Empregada doméstica - R$ 1.300,00; Supermercado - cartão de crédito - final 5854 - R$ 3.058,42; Cartão de crédito final -7430 - R$:1.646,87; Cartão de crédito - porto seguro - R$ 292,77; Inglês - filho menor - R$: 606,00; Acompanhamento Psicológico - filho menor - R$ 410,00; Acompanhamento Psicológico - filho maior - R$ 800,00; Acompanhamento psiquiátrico - filho maior R$ 500,00; Motorista - filho menor - R$ 800,00; Frutaria mensal - R$ 600,00; Açougue - R$ 500,00; Combustível (Autora/filho maior) - R$ 1.000,00; Farmácia (remédio controlado filho maior/outros) - R$ 500,00; Faxineira - R$ 400,00; Personal trainer - R$ 1.000,00. 13. Juntamente com as contrarrazões, a demandante anexou vários documentos, a fim de comprovar as citadas despesas. Não foram juntados aos autos os documentos pessoais dos filhos da autora. No entanto, observa-se que no boleto de pagamento do plano de saúde, constam como beneficiários, além da demandante, outras duas pessoas, que têm o sobrenome dela. Além disso, no recibo de pagamento por trabalho de serviços gerais (transporte), no contrato de matrícula do curso de inglês, no boleto de mensalidade de colégio e nas declarações de atendimento psicopedagógicos consta o nome do filho menor da autora, nascido em 2004. 14. As despesas relacionadas pela autora (algumas não comprovadas documentalmente), bem como o seu rendimento líquido (sem contar as indenizações e vantagens eventuais) e o próprio valor do imóvel referente ao contrato discutido nos autos, demonstram que ela tem um alto padrão de vida, não condizente com o benefício de justiça gratuita. Embora tenha afirmado que se desfez de um bem para amortizar o saldo devedor, a demandante não trouxe qualquer prova nesse sentido. Tal alegação, na verdade, evidencia que a demandante possui outros bens, corroborando o entendimento de que ela tem um alto padrão de vida. Tem-se, ainda, que seria relevante a apresentação das últimas declarações de imposto de renda, como pontuado pelo juízo de origem em despacho inicial, a fim de aferir a condição financeira da demandante, no entanto, ela não colacionou aos autos tais documentos. 15. Apelação provida, para reformar a sentença, e revogar o benefício de justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 98493594601202770949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)