Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pires Nº: 4501198-93.6372.19.11.1486 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SANDES SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. JOÃO GABRIEL VIEIRA. REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada e, por maioria, negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada por LOC Construções e Empreendimentos Ltda. 2. Pelo simples cotejo entre as questões de fato e de direito deduzidas pelo IBAMA nas razões de apelação e nos presentes embargos de declaração, é possível observar que a autarquia recorrente trouxe diversas alegações novas após o julgamento de seu recurso, o que não se pode admitir. 3. A questão controvertida submetida à apreciação desta Terceira Turma consistia em definir se a construtora contratada pelo Município de Aracajú para executar obra em área de preservação ambiental (apicum), e que no momento da fiscalização não contava com o licenciamento ambiental vigente, mas que vinha sendo concedido e renovado sempre por iniciativa do município, é responsável pela infração lançada no Auto de Infração nº 806110-D. 4. Em nenhum momento o IBAMA questionou em sua apelação se a obra era ou não um galpão, ou mesmo se a edificação estava exatamente no local indicado na licença vencida apenas 01 (um) mês antes da autuação. 5. Essas questões, portanto, não merecem conhecimento por consistirem em inovação recursal. 6. No que se refere à responsabilização da empresa contratada pelo Município de Aracajú, o acórdão deixou expresso que, no caso concreto, a ADEMA expediu a Licença de Instalação de nº 144 em favor do Município de Aracaju em 03/11/2005, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, o que conduziu à conclusão de que a empresa apelada vinha atuando devidamente amparada por licença ambiental até 25.04.4442, vindo a sofrer a autuação em 03.02.4915 em razão da inércia do Município de Aracajú que não diligenciou para obter a renovação do ato em tempo hábil. 7. O acórdão embargado está devidamente fundamentado no sentido de que o contexto fático revelou que a obrigação de obter o licenciamento ambiental recaiu sobre o proprietário desde o início das obras, sendo o Município de Aracajú o verdadeiro responsável pela regularidade das licenças ambientais da obra em andamento, e não a empresa contratada como mera executora do empreendimento. 8. Os fundamentos do voto vencido estão integralmente lançados no inteiro teor do acórdão, o que torna evidente que as tese defendidas pelo IBAMA foram efetivamente apreciadas, descaracterizando a omissão alegada quanto à responsabilidade da empresa LOC Construções e Empreendimentos Ltda. pela infração ambiental sob enfoque. 9. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 10. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
(PROCESSO: 53935258980680663000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)