PROCESSO Nº: 9720756-64.4860.29.11.5240 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PERANTE A RECEITA FEDERAL E OS CORREIOS. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. ABSORÇÃO. PERMANÊNCIA DA AÇÃO PENAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 297 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Apelações criminais interpostas por E.S.L.J. e por M.C.P. em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente a denúncia. 2. Segundo a denúncia, o réu E.S.L.J. foi preso em flagrante em 23/02/2018, na unidade da Receita Federal em Natal/RN, onde apresentou carteira de identidade, título de eleitor e carteira de reservista falsos, em nome de W.R.O., ocasião em que tentava emitir um CPF. O réu M.C.P. foi preso em flagrante, igualmente, no mesmo local e dia, portando documento de Registro Geral falso, em nome de J.G.O., também com o fim de retirar um CPF. E.S.L.J., também com o propósito de obter CPF em nome de W.R.O., no dia 22/11/2018, apresentou documentos contrafeitos perante a agência dos correios, localizada no bairro Alecrim em Natal-RN. Além disso, em 01/10/2017, apresentou o Cadastro de Pessoa Física e RG falsos, em nome de L.E.O., perante a Receita Federal em Natal-RN, com o propósito de alterar a data de nascimento ali descrita. M.C.P., por sua vez, em 07/09/2017, usando RG e certificado de dispensa de incorporação falsos, ambos em nome de J.A.O., obteve o Cadastro de Pessoa Física perante a agência dos correios situada no shopping CCAB SUL em Natal-RN. Além disso, em 21/06/2018 e na mesma agência, logrou obter o Cadastro de Pessoa Física mediante a apresentação de documentos falsos em nome de J.G.O.. F.E.F., por fim, teria sido o mentor dos crimes e, igualmente, preso em flagrante no dia 22/10/2018, quando aguardava no interior do veículo Renault Clio, enquanto os outros dois denunciados eram atendidos na agência da Receita Federal. 3. Entendendo demonstradas a autoria e a materialidade, o Parquet ofereceu denúncia em face dos acusados, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 304, na forma do art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. 4. No bojo da sentença recorrida, o magistrado reconheceu a extinção da punibilidade pelo falecimento de F.E.F., no entanto, em emendatio Levi Mendes, acrescentou aos réus E.S.L.J., M.C.P. e F.E.F. a imputação da prática dos delitos previstos no art. 297, caput, do CP (falsificação de documento público - pela confecção de RG's e Certificados de Dispensa de Incorporação falsos), e no art. 299 do CP (falsidade ideológica - pela emissão de títulos eleitorais ideologicamente falsos), ambos em conluio com F.E.F. 5. Pena privativa de liberdade fixada na sentença para E.S.L.J.: a) Crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), por 2 (duas) vezes em concurso material (art. 69 do CP): 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 97 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao documento de identidade em nome de W.R.O.), e 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao Certificado de Dispensa de Incorporação em nome de W.R.O.); b) Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por 2 (duas) vezes em concurso material (art. 69 do CP): 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao título de eleitor em nome de W.R.O.), e 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao título de eleitor em nome de L.E.O.); c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), por 2 (duas) vezes em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e 1 (uma) vez em concurso material (art. 69 do CP) com aquelas: 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 97 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (cometido em 01/03/2017, perante a Receita Federal do Brasil, apresentando-se como L.E.O.); e 03 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, além de 141 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (cometido em 15/04/2018, apresentando-se como W.R.O. perante a agência dos Correios do bairro Alecrim, em continuidade delitiva com crime de uso de documento falso, cometido em 15 e 23/06/2018, perante a unidade da Receita Federal do Brasil, como W.R.O.). TOTAL: 12 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente fechado e 355 dias-multa. 6. Pena privativa de liberdade estabelecida na sentença para M.C.P.: a) Crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), por 4 (quatro) vezes em concurso material (art. 69 do CP): 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 97 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao documento de identidade em nome de J.G.O.); 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao Certificado de Dispensa de Incorporação em nome de J.G.O.); 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao documento de identidade Registro Geral em nome de J.A.O.); e 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao Certificado de Dispensa de Incorporação de J.A.O.); b) Crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por 1 (uma) vez: 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (referente ao título de eleitor em nome de J.G.O.); c) Crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), por 2 (duas) vezes em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e 1 (uma) vez em concurso material (art. 69 do CP) com aquelas: 02 anos e 01 mês de reclusão, além de 53 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (cometido em 19/07/2017, perante a agência dos Correios do Shopping CCAB Sul, apresentando-se como J.A.O.); e 02 anos e 11 meses de reclusão, além de 97 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo em vigor à época dos fatos (cometido em 22/03/2018, apresentando-se como J.G.O. perante a agência dos Correios do Shopping CCAB Sul, em continuidade delitiva com crime de uso de documento falso, cometido em 15 e 20/01/2018, perante a unidade da Receita Federal do Brasil, também como J.G.O.). TOTAL: 14 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado e 287 dias-multa. 7. Nas razões do apelo, E.S.L.J. pugnou pela sua absolvição quanto aos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, requerendo o afastamento do concurso material de crimes, devendo ser considerada a continuidade delitiva no número de 02 e não de 03 crimes continuados. 8. M.C.P. apelou requerendo a aplicação do princípio da consunção aos crimes de falsidade ideológica e de falsidade de documento público. Subsidiariamente, busca a aplicação da pena do crime de falsidade ideológica na sua forma tentada ao invés do crime de uso de documento falso, e, finalmente, a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica e de falsidade de documento público. 9. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva a partir dos elementos coligidos aos autos do IPL 0004/2018 (notadamente: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão 14/2018, indicando a apreensão de diversos documentos falsos que se encontravam na posse dos acusados no momento da prisão em flagrante; "Fichas Cadastrais de Pessoa Física" junto à Receita Federal; extratos expedidos pelos Correios, associados às cópias dos documentos que foram apresentados pelos apelantes contendo suas fotos), além da prova oral colhida perante a autoridade policial e em juízo, incluindo a confissão prestada pelos recorrentes (em interrogatório policial e em juízo), ainda que de forma parcial. 10. A partir do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que F.E.F. era o mentor dos crimes, porquanto, quando da sua prisão em flagrante, foram encontrados em seu poder diversos documentos em nome de terceiros (identidades, certificados de dispensa de incorporação, certidões de nascimento, comprovantes de cliente dos Correios para inscrição do CPF, tudo em nome de outras pessoas), bem como 10 espelhos para expedição de carteira de identidade e diversas fotografias 3x4, estas de outras pessoas também não identificadas, sendo duas delas pertencentes a E.S.L.J., o que restou corroborado, também, a partir das declarações prestadas por E.S.L.J. e por M.C.P. 11. E.S.L.J. e M.C.P. colaboraram na prática delituosa de modo a não só a tirar suas fotos 3x4 destinadas para tal finalidade, mas, também, a conceder suas digitais e assinaturas nos documentos contrafeitos e a comparecer aos órgãos públicos ludibriados (Correios e Receita Federal), identificando-se como terceiras pessoas. E.S.L.J., em três oportunidades, se identificou em nome de duas pessoas fictícias perante agência dos Correios e Receita Federal, enquanto que M.C.P., igualmente, em três oportunidades também se fez passar por duas outras pessoas perante estes mesmos órgãos. 12. Os fatos descritos na denúncia não versam sobre tentativa de estelionato ou de prática de qualquer fraude no mercado, limitando-se à imputação dos crimes de falso e de uso de documento falso. 13. Embora o falso (falsificação dos documentos públicos e falsidade ideológica) e a correspondente apresentação dos documentos inautênticos (perante os Correios e a Receita Federal) tenham ocorrido em momentos distintos, não se observa concretamente no feito a potencialidade lesiva dos documentos falsificados para fins outros que não a obtenção ilícita do CPF, fim último visado pelos fraudadores, como inclusive consignado na sentença. 14. A teor das declarações prestadas pela agente administrativa da Receita Federal, perante a autoridade policial e em juízo, observa-se que o procedimento para a obtenção dos CPF's falsos era o mesmo, a saber: 1º) os agentes se dirigiam aos Correios munidos de certidão de nascimento falsa em nome de menor de idade haja vista que, neste caso, não se exige título de eleitor para emissão de CPF; e 2º) em seguida, apresentando documentos falsos perante a Receita Federal, os acusados solicitavam a retificação de dados (data de nascimento, nome da genitora etc) em nome do titular do CPF expedido anteriormente pelos Correios. 15. Os crimes de falsidade ideológica (na confecção dos títulos de eleitor), assim como os delitos de falsificação de documento público (RG's e Certificados de Dispensa de Incorporação), enquadram-se na cadeia causal dos crimes de uso de documento falso perante os Correios e a Receita Federal (para obtenção de CPF e/ou retificação de CPF já existente), não vislumbrando, assim, autonomia entre aquelas duas primeiras condutas face ao crime de uso de documento falso. 16. "De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura 'post factum' não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso. Impossibilidade de condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal" (STF, AP 530, Rel. Min. DAVI DA CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. KAIQUE FERNANDES, Primeira Turma, j. 18/02/2014). 17. Há que ser afastada da sentença apelada a condenação autônoma pela prática dos crimes de falsificação de documento público, de falsidade ideológica e de uso de documento falso, remanescendo tão somente a condenação pela prática do crime de maior gravidade, in casu, o delito de falsificação de documento público, fazendo incidir, no entanto, a regra da continuidade por se tratar de crimes de mesma espécie. 18. As vezes em que praticados os delitos se conectam entre si, numa mesma sequência de condutas ilícitas, da mesma espécie, assemelhando-se pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não havendo, pois, como considerá-las de modo distinto 19. Na hipótese dos autos, os fatos apurados ocorreram em uma só localidade (Município de Natal/RN), em determinado espaço de tempo (entre outubro/2017 e janeiro/2018), de forma sequencial, mediante idêntico modus operandi. 20. Liame psíquico existente na prática delituosa que indica uma sequência entre os fatos, bem ilustrado em razão das mesmas condições de tempo, lugar e do mesmo modus operandi, observado nas infrações que ensejaram a condenação na ação penal ora em foco. 21. O fato de os recorrentes terem se apresentado em nome de pessoas fictícias diversas não autoriza o reconhecimento do concurso material, mas, apenas, a continuidade delitiva, dada a reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, modo de execução e lugar. 22. No que toca à medida de aumento decorrente da continuidade, considerando o número de infrações cometidas por cada recorrente (três), adequada e proporcional se mostra a fração de aumento de 1/5 (um quinto), como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 474.127/ES, Rel. Min. KEVIN ALMEIDA, SEXTA TURMA, j. 30/12/2015). 23. Por se tratar de crime formal, para a configuração do ilícito, mostra-se irrelevante a efetiva produção (ou não) de prejuízo financeiro, tampouco a percepção (ou não) de qualquer valor financeiro pelo agente. DA DOSIMETRIA 24. O artigo 297, do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 a 06 anos, e multa. 25. No caso concreto, pela prática do art. 297 do CP, o juízo condenou os recorrentes à pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: motivos e consequências avaliadas negativamente - pena-base 03 anos; 2ª fase: atenuante da confissão aplicada à razão de 1/6; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento de pena). 26. 1ª fase: pelos mesmos fundamentos fica mantida a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) realizada pelo magistrado, porquanto condizente com os elementos trazidos aos autos e pela ausência de insurgência por parte da defesa. 27. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas 02 (duas) dentre as 08 (oito) circunstâncias judiciais, a pena-base resta mantida em 03 anos. 28. 2ª fase: sem agravantes. Mantida a incidência da atenuante da confissão, uma vez que esta serviu de fundamento ao juízo condenatório, permanecendo a redução na fração de 1/6. 29. 3ª fase: sem causas de diminuição de pena. Incidência da continuidade delitiva à razão de 1/5 (um quinto) ante o número de infrações (três). 30. Pena privativa de liberdade definitiva para cada recorrente: 03 anos de reclusão, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, mais próximo das condições pessoais dos réus à época do cumprimento da pena cominada. 31. Pena de multa estabelecida em 80 (oitenta) dias-multa para cada apelante, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 32. Apelos providos em parte. [aplf]
(PROCESSO: 96527313011248864526, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)