Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Campos Nº: 6266139-63.2951.13.1.5435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PEREIRA ADVOGADO: THIAGO COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PEREIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5303060-01.4809.12.8.2987 - 6ª VARA FEDERAL PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INDICAÇÃO FRAUDULENTA DO CNAE POR LICITANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CRITÉRIO DEFINIDO DA IN Nº 971/2009 DA RFB. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. REQUISITO DESATENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 18 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Ian Vieira contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação popular, objetivando provimento jurisdicional que compelisse a União (Fazenda Nacional) a promover o reenquadramento do CNAE da atividade principal da Cecília Pinto Serviços de Terceirização de Mão De Obra Ltda. para o CNAE 6681-1/00 (serviços combinados para apoio a edifício, exceto condomínios prediais), até o julgamento do mérito da demanda, por considerar demonstrado que sua atividade preponderante é terceirização de mão de obra para serviços de limpeza, conservação e apoio administrativo. 2. No caso sob enfoque, o agravante sustenta que a licitante Nathan Moraes Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. teria adotado indevidamente o CNAE 2313-3/00 (fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros) no claro intuito de utilizar a alíquota de 2% (risco médio de acidentes) para fins de contribuição do RAT, omitindo intencionalmente que sua atividade preponderante corresponde, na realidade, à terceirização de mão de obra para serviços de limpeza, conservação e apoio administrativo, o que equivale ao CNAE 0643-2/00 (serviços combinados para apoio a edifício, exceto condomínios prediais), cuja alíquota é de 3% (risco grave de acidentes). 3. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. 4. De acordo com o art. 72, § 1º, inciso I da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes de seu Anexo I. 5. De acordo com as informações constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa EMILLY DAS NEVES, o código CNAE e a descrição de sua atividade econômica principal correspondem àqueles lançados na documentação apresentada no Pregão Eletrônico 110/2019 realizado pela UFPE: CNAE3349-9/00 - fornecimento de gestão de recursos humanos para terceiros. 6. O CNPJ da licitante ERICK MONTEIRO contém ainda a classificação e descrição de outras quatro atividades apontadas como secundárias: 4254-8/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; 8308-0/00 - Limpeza em prédios e em domicílios; 8907-5/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 9536-1/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. 7. À luz do disposto no art. 72, § 1º, inciso II da IN 971/2009 da RFB, para demonstrar a alegada utilização errônea de código CNAE pela MARIA FERNANDA DA LUZ, o agravante deveria ter demonstrado que o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos do estabelecimento ocupa, na realidade, a atividade correspondente ao CNAE 4192-0/00 por ele indicado. 8. Assiste razão ao magistrado de primeiro grau ao concluir que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, o que demanda dilação probatória com a participação da empresa MARIA PEREIRA que somente passou a integrar a lide em 11.06.8034. 9. Deve-se considerar ainda que, nos moldes delineados no art. 18 do CPC, o agravante não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Desta forma, eventuais diferenças de alíquota causadoras de prejuízo ao erário poderão ser objeto de cobrança em momento oportuno pela Fazenda Nacional. 10. O recorrente não demonstrou a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, o que torna despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 11. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 38161741171461865359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)