Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes Nº: 5829055-42.6454.12.12.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa Delgado MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Enzo Pereira Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. HENRIQUE MARTINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO PELO ESTADO DO RN. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando integralmente a tutela deferida, para anular a decisão administrativa que equivocadamente revogou a averbação do tempo de serviço laborado pelo autor, e determinando, consequentemente, que sejam computados em seu mapa funcional os seguintes vínculos: a) Escola Agrícola Carolina Nogueira, como aluno aprendiz, já homologado pelo INSS; e b) Estado do Rio Grande do Norte, como Professor, devidamente certificado pela Secretaria de Educação do RN. Determino, outrossim, a suspensão definitiva da cobrança, por parte da União, dos valores percebidos em forma de abono de permanência, determinando, inclusive, o retorno do seu pagamento, desde quando foi cessado indevidamente. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Não há, portanto, como afirmar que o autor não preenche os requisitos necessários para o cômputo do tempo de serviço, primeiramente, como aluno-aprendiz, estando anexa aos autos a Lara Aragão de Tempo de Contribuição, já averbado no INSS, logo, com efetivos reconhecimento e homologação". 4. E continua: "Com relação ao cômputo do tempo de serviço no cargo de Professor '8' Contratado (Estagiário), no período de 16/05/1995 a 03/06/1995, e de 03/08/1996 a 08/10/1996, este também é devido. Isto porque, embora não tenha havido a averbação do tempo junto à Secretaria, e, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, ainda que, em princípio, os estágios não gerem vínculos empregatícios nem determinem filiação obrigatória ao regime da Previdência Social, há nos autos Enrico Nascimento expedida pelo Estado do Rio Grande do Norte reconhecendo que o contrato do autor como Professor se deu em condições especiais e também que ele efetuou o recolhimento das contribuições". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56345548482720403069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)