PROCESSO Nº: 8129799-81.0447.5.5.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI SANTOS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à alegação de inexistência de decadência, por não se aplicar ao caso o art. 54 da Lei 9.784/99, pois se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo. Disse que não houve pronunciamento sobre a planilha que demonstraria que não houve prejuízo financeiro. Alegou ainda ser indispensável que o acórdão embargado se manifeste expressamente sobre o Tema 494, fixado no julgamento sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário 045.260. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que: a) infere-se das fichas financeiras acostadas aos autos que, desde o ano de 2005, consta dos proventos dos autores a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado. Somente em novembro de 2019, eles foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos dos demandantes; b) No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 999697/RN, Rel. Ministra ESTHER ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2016, DJe 14/12/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo.; c) inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica; d) com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica; e) se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Além disso, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a própria embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão e obscuridade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 9. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 36380649080024098366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)