PJE 2836026-95.3239.5.17.283 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, negou provimento aos embargos de declaração da União, mantendo decisão que determinou que os réus (União e Estado do Ceará), conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento ABIRATERONA na dosagem indicada na solicitação médica lavrada pelo oncologista da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza acostada à inicial, e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. Ressaltado que o cumprimento da tutela ora concedida, no entanto, ficará condicionada à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento vindicado no presente feito e a ausência de toxicidade excessiva. 2. Sustenta a União, ora agravante, em apertada síntese, que: a) na hipótese dos autos, vê-se que não foram oferecidos os documentos recomendados nos Enunciados 19(1JDS) e 51(2JDS), assim como também não está clara a efetiva razão pela qual a postulada medicação não está sendo dispensada (falta da medicação, falha do serviço de saúde, situação clínica fora dos perfis previstos na respectiva DDT/PCDT etc), de modo que não resta caracterizado o perigo de dano nem o risco ao resultado útil do processo, porquanto não descrito circunstanciadamente, na forma preconizada pelo CNJ (1ª e 2ª JDS), a situação de saúde do agravado que demande, incontinenti, a concessão do medicamento; b) nenhum dos documentos ofertados pela parte autora presta-se a esclarecer por que a postulada medicação não lhe está sendo dispensada, se a falta é da União, do Estado ou do Município ou, ainda, do CACON/UNACON onde é acompanhado o paciente, de modo que possa ser corrigida precisamente a eventual falta pelo seu verdadeiro responsável, bem como também não está precisamente esclarecido se a parte autora enquadra-se no perfil estabelecido na correspondente DDT/PCDT para o tratamento pleiteado (enunciado nº 89 da 3ª JDS). Discorre sobre: as Jornadas de Direito da Saúde (CNJ); direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições; regulamento constitucional, legal e infralegal que dirige e orienta o tratamento oncológico no SUS. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado foi diagnosticado com câncer de próstata metastático, tendo-lhe sido indicado o tratamento com o medicamento ABIRATERONA, conforme relatório médico anexado aos autos principais. 4. Observa-se que este Regional já entendeu, em relação ao citado fármaco, que: "No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria n.º 498, de 27 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras" (TRF5, 4ª Turma, PJE 48047254247728470130, Rel. Des. Erick Gonçalves, j. 26/04/2018). 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 6. O STF, quando do julgamento do RE 583.637, em 19/10/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Não há de se incluir, no polo passivo, a UNACON ou o CANCON, uma vez que não lhes cabem o financiamento e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo as referidas instituições mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 7.622.894/RJ (Tema 106), em 15/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 12. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 13. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia, desgaste e vulnerabilidade, e até maior risco, do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação ABIRATERONA (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, com a condenação solidária de fornecimento do medicamento. 14. Assim, em vista da imprescindibilidade de o agravado ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento requerido. 15. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 96387192893574020458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)