PJE 3936598-93.1726.1.4.4650 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FGTS. MORATÓRIA. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão, por 06 (seis) meses, dos pagamentos mensais, através de RAUL SANTOS à CEF, referente ao FGTS do termo de parcelamento e confissão de dívida, oriundo das infrações de nºs NFGC 604.710.761 e de NFGC 591.670.388, sem imposição de qualquer ônus, multa ou juros em decorrência dessa suspensão periódica, devendo, obrigatoriamente, o Município de Natal comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados no custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus (COVID-19). Determinado, ainda, que os réus, CEF e Fazenda Nacional (ora agravante), abstenham-se de negativar o Município de Natal/RN nos cadastros restritivos de transferências voluntárias e demais cadastros como o CAUC, em relação ao referido débito de FGTS, pelo período mencionado, e desde que tais medidas guardem correlação com a dívida discutida no feito. 2. Nas suas razões de agravo a União alega, em síntese, que; a) se trata de situação excepcional, que exige concentração de esforços e permanente atuação estatal de todos os níveis, sendo necessário um olhar mais amplo sobre o contexto para que não se corra o risco de se alterarem sobremaneira as contas da União e se gerar um transtorno em sua atuação como ente federativo; b) já está a efetivar diversas medidas excepcionais para conter a situação e amenizar eventuais consequências prejudiciais para os Estados, Municípios, empresários, trabalhadores informais, entre outros, a exemplo do acordo de Cooperação entre a União e demais Entes; c) há um distinguishing do caso concreto em relação à decisão monocrática proferida na ACO 3.363/SP; d) não cabe ao poder judiciário invadir atribuição típica do poder executivo; e) inexiste fundamento legal para uma moratória sem respaldo no ordenamento jurídico; f) há impossibilidade de se cessar a retenção das verbas do FPM durante o covid -19; f) não há comprovação de que a medida pretendida seja a mais adequada para solucionar o problema. 3. No caso concreto, observa-se que o Município de Natal, ora agravado, pretende, sob a alegação de necessidade de ações para combate ao COVID-19, a moratória dos seus débitos junto ao FGTS. 4. Esta eg. 2ª Turma vem entendendo que, em que pese a gravidade da pandemia do coronavírus, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, sendo certo que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 5. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 30142039749620972182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)