PROCESSO Nº: 9426025-74.5192.27.7.0591 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: V. D. S. B. ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO KEVIN SILVA REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cunha EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 2. SPINRAZA (NUSINERSEN). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA AME TIPO1. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.434.646-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVOS INTERNOS DA UNIÃO E DO ESTDO DE PERNAMBUCO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela recursal liminar interposto em face de recurso de apelação, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco, ora apelados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam o medicamento Spinraza (Nusinersen), na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença do apelante. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 2, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que o assiste (id. 2289176.84768865 do feito de origem). 5. O Ministério da Saúde incorporou o Spinraza ao SUS, porém exclusivamente para os portadores de AME tipo 1, encontrando-se em estudo a incorporação para os tipos 2 e 3 da doença. 6. Adicionalmente, observa-se que a edição da Portaria GM nº 1.297, de 25 de setembro de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. 7. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 8. O fármaco solicitado, qual seja, SPINRAZA (NUSINERSEN), possui registro na ANVISA. 9. Precedentes desta Quarta Turma em que o medicamento SPINRAZA foi concedido para tratamento da AME tipo II: PROCESSO: 88683587751573445430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021; PROCESSO: 28462069870747241712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020; PROCESSO: 34047811312381415240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019. 9. Agravos internos da União e do Estado de Pernambuco improvidos. LN
(PROCESSO: 82971039747818121621, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)