PROCESSO Nº: 2788042-03.0147.9.7.5649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINGULAR VIGILANCIA E PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro da Rosa Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do PAULO MORAES, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença apenas no capítulo referente ao direto à compensação, assegurando à empresa impetrante o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão, bem como julgou prejudicada a apelação da contribuinte. 2. A Fazenda Nacional não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Diferentemente do que se alega, não há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o tema não foi objeto de recurso de apelação. De toda forma, a Turma julgadora tem conhecida posição sobre a inexistência de empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 329.485, sem necessidade de suspensão do feito para fins de eventual modulação do julgado pelo STF. 4. O acórdão também foi claro ao analisar a questão de fundo e rejeitar toda a fundamentação apresentada no recurso de apelação, concluindo que da mesma forma do ICMS, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS no acórdão paradigma (RE nº 742.352). 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 77371636640688935747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)