PJE 6378472-19.4679.17.11.3925 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa), de forma solidária, forneçam à autora a medicação KEYTRUDA® (pembrolizumabe), conforme prescrição médica. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a pretensão liminar, deferida por meio da decisão recorrida, esgota, no todo, o objeto da ação, ostentando ainda traço de irreversibilidade; b) a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo na ação especial originária; c) não há probabilidade do direito em relação à União, por não haver necessidade de ressarcimento ao Estado da Paraíba. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. No caso concreto, verifica-se que a ora agravada foi diagnosticada com melanoma plantar metastásico para o pulmão ( CID10 C43), tendo-lhe sido indicado o tratamento com o medicamento KEYTRUDA® (pembrolizumabe), conforme relatório médico (anexado à peça exordial). Consta da decisão agravada que o tratamento médico prescrito é o mais adequado para o estado de saúde atual da demandante. Além disso, a decisão impugnada esclarece que "o medicamento já tem registro na ANVISA desde 2016 e foi incorporado ao SUS, após relatório favorável da CONITEC, estando previsto no PCDT para tratamento da doença do autor." 6. Assim, em vista da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 63996515644122021693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)