PJE 9166386-74.3683.14.3.4490 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, nos autos do Processo Administrativo 45766.527429.5752-88, abstendo-se de deixar de apreciar o pedido pelo fato de a autora ter se aposentado antes de 2013, bem como observando os certificados e/ou títulos obtidos pela autora até a data de sua aposentadoria. 2. O IFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda; b) a natureza da parcela vencimental e a não extensão a pensionistas de inativos aposentados antes de 1º de março de 2013 (trata-se de gratificação sujeita à avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir da data da vigência da referida legislação - arts. 7, 16, 17, 18 e 50, da Lei 12.772/2012); c) necessidade de estrita observação ao princípio da legalidade, pois toda incorporação e extensão de vantagens deve ser feita "na forma da lei" (art. 37 e 63 da CF/1988), além da Súmula 339 do STF, que veda expressamente a concessão de reajustes de proventos por parte do Judiciário sob o argumento da isonomia. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 52641334939909276682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA MAIA LUIZ OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)