PROCESSO Nº: 9190738-72.3892.9.1.5213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Benício Santos AGRAVADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO DA ATA DE ASSEMBLÉIA COM ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DA JUNTA COMERCIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de "declaração de ilegalidade da decisão que indeferiu arquivamento de ata de AGO que deliberou acerca da alteração do endereço da sede da empresa ao cidade de Barbacena, em Minas Gerais para a esta capital do Estado de Pernambuco, com base no item 10.6.9 do Anexo III da Instrução Normativa nº 38 do DREI, impossibilitando o arquivamento do referido ato societário". 2. Alega a Agravante que "se encontra em recuperação judicial, cujo procedimento se encontra tramitando na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e que deliberou por transferir sua sede da cidade de Barbacena/MG para esta capital do Estado de Pernambuco, ao argumento de que suas atividades vem sendo desenvolvidas neste Estado e que já não há mais representantes da empresa em Minas Gerais. Alega que tal mudança de sede visa facilitar o recebimento de correspondências e comunicações, para não lhe causar prejuízos". 3. Diz que "submeteu a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) a registro perante a Junta Comercial de Minas Gerais, com pleno êxito, mas que ao submeter tal ato a registro perante a JUCEPE teria sido formulada exigência que a Impetrante considera indevida, qual seja a necessidade de obtenção de autorização do juízo da recuperação judicial para a prática do ato, nos termos do que prescreve a Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)". 4. Afirma, ainda, que a exigência de autorização do juízo de recuperação judicial é descabida e sem previsão legal. Requer a reforma da decisão agravada. 5. Decisão liminar proferida nestes autos, que indeferiu o pedido. 6. Não há presença de fumus boni iuris no pleito formulado. Não há qualquer irregularidade em se exigir a autorização judicial para registros que importem em mudanças que poderão impactar de forma mais importante na realidade de uma empresa sob recuperação judicial, que é uma situação atípica e que envolve diretamente o interesse de uma massa de credores, sob o rigoroso escrutínio de um administrador judicial e condução do juízo do processo. O encerramento formal da atividade de uma Empresa, em recuperação judicial, na cidade de sua sede social e transferência de domicílio para outro Estado da Federação é certamente uma informação absolutamente relevante e que deve ser não apenas do conhecimento do Juízo da recuperação como de todos os credores da Agravante. Além de informar, deve requerer e justificar ao Juízo da recuperação judicial (e não a Junta Comercial cujo papel é meramente de arquivar os atos, verificando o cumprimento das exigências normativas para tanto) os motivos de tal decisão. 7. No que diz respeito ao pleito de arquivamento da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Impetrante, tem-se que a JUCEPE apreciou o pleito e formulou, por duas vezes, exigência a ser cumprida pela Impetrante, tendo em vista previsão contida na Instrução Normativa nº 38 do DREI, em seu Anexo III, item 97.7.7, que versa acerca das Sociedades Anônimas, e nesse item especificamente quanto a Recuperação Judicial e Falência, é expresso de forma clara e objetiva que nas S/A´s que estejam em Recuperação Judicial, o arquivamento de Ata que importe em transferência de sede para outro Estado, só é possível mediante autorização judicial. 8. Não se verifica ilegalidade ou abusividade, a priori, por parte da JUCEPE. Inexiste, por fim, discricionariedade conferida às Sociedades Anônimas sob recuperação judicial na decisão de alienação de seu patrimônio, transferência de ações, extinção e transferência de sede para outro Estado, salvo com autorização do Juiz competente, de modo que a norma aplicada pela JUCEPE, que se constitui em uma orientação normativa da DREI, apenas explicita uma medida de cautela absolutamente razoável e que nada tem de ilegal ou desproporcional. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 57011260896651885389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)