PJE 4842654-83.2892.22.7.9607 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Determinado, ainda, que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2.º). 2. A UFRN, em seu recurso, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada. Defende ser irreformável o ato administrativo do TCU que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas aos proventos, eis que referida parcela já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, não havendo fundamento legal para continuidade do pagamento. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 4. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 6031004-96.1738.14.06.1182, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 15/07/2005. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através de Acórdão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação e sob o crivo da coisa julgada. 6. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 7. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 8. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 7705259-47.5073.20.2.5666, rel. Des. Federal Vitor Hugo Cunha, data da assinatura 19/11/2019; TRF5, 3ª T., PJE 9066994-13.4721.13.9.5657, rel. Des. Marcelo Gomes, data de julgamento 27/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8658156-36.9589.6.11.6497, rel. Des. Federal Benjamin da Luz, data de julgamento em 12/05/2019. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 30626341636949770258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)