PROCESSO Nº: 4682845-14.5936.10.11.0627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL VOLTADA PARA A SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO LUCAS BARROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, desde o requerimento administrativo, em razão do nascimento da filha da autora, Isaac da Mata, em 30 de agosto de 2018. Alega o apelante que a autora possui outras fontes de renda. Aponta a existência de vínculos urbanos e que a postulante possui veículo e frequenta curso de enfermagem. Argumenta que o pedido não pode ser julgado procedente com base exclusivamente em provas testemunhais. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A filha da apelante nasceu em 04 de abril de 2018. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural: certidão de nascimento da filha, certidão de Casamento com Igor da Luz, de dezembro de 2013, em que ambos os nubentes declaram-se agricultores; declaração ao PRONAF de maio de 2018; declaração de ITR de maio de 2017; declaração de trabalhador rural preenchida junto ao INSS, em fevereiro de 2018; e inscrição no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de junho de 2016. Ocorre que existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, como os vínculos urbanos constantes de seu cônjuge, de 2012 a 2018 (id: 9645093.41722020, fl. 06). Ademais, verificou-se na audiência que a postulante frequentou curso técnico de enfermagem e que é proprietária de um veículo FIAT/PALIO, fatos esses admitidos pela demandante em suas contrarrazões. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Lorena da Cunha. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 06207860455946868156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)