PROCESSO Nº: 4892428-53.6087.3.1.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FARIAS DOS PRAZERES ADVOGADO: Alexandre Novaes Dos Prazeres APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Nicolas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. No caso dos autos, o Embargante demonstra sua irresignação face à Ação Ordinária na qual se discute a validade do Leilão que ensejou a aquisição do bem cuja propriedade ora pleiteia. Assim, não se trata de demanda contra constrição ou turbação de seu imóvel em razão de medida incidente sobre o bem, mas de feito no qual o negócio jurídico vem sendo questionado. 3. Por conseguinte, cabe ao Embargante, nos autos daquele feito e demonstrando seu interesse como terceiro, o qual se mostra evidente, exercer pretensão recursal em face da sentença cujo mérito compromete seus interesses. Uma vez tendo tomado conhecimento da Ação Ordinária n. 2826368-47.1869.21.6.8197 e estando o feito em curso, com a recente prolação de sentença, deverá, naqueles autos, exercer o contraditório no estado em que o processo se encontra, a partir dos institutos processuais viabilizadores da intervenção de terceiro 4. Desse modo, não demonstrado o interesse processual diante da inadequação da via eleita, mantém-se a extinção do feito decretada na sentença. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 12264664577250796809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)