PROCESSO Nº: 6419176-02.7459.19.10.8705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA CUNHA DA COSTA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4151124-51.3956.14.3.8664 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), sob risco de sequestro dos recursos necessários para o cumprimento da obrigação. 2. A Agravante aduz, primeiramente, que não está entre as competências constitucionais atribuídas à União o fornecimento de medicamentos, assim como que não há solidariedade entre os Entes Federados em relação a isso. Concluiu que se deve reconhecer que a União não possui legitimidade para figurar na presente ação. Assevera que não é possível o sequestro de bens do Estado, com determinação de bloqueio de bens, pois afronta ao art. 100 da CF. 3. Cumpre ressaltar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 698.043/RG, em sede de Repercussão Geral. 6. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 7. Considerando que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 8. Possibilidade de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravada - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 15717050562424889356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)