EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de verba honorária recursal. 2. Com efeito, o apelo do particular restou desprovido. Daí que, constatada a existência da apontada omissão no julgado, impõe-se acolher os aclaratórios para majorar, em 1% (um ponto percentual), a verba honorária - decretada pelo juízo de primeiro grau em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa -, consoante preconiza o art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 75870411353628122687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)