Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Gonçalves Nº: 4881618-48.2422.7.8.9426 AGRAVANTE: ITAIPAVA S/A ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LÍVIA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INÉRCIA DA PARTE. AVALIAÇÃO REALZADA PELO MAGISTRADO. PIETRO PORTO. ARTIGO 871, IV DO CPC/15. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor atribuído pelo Juízo ao bem penhorado (Davi Mendes modelo G58, fabricante HAWKER BEECHCRAFT, ano de fabricação2011, número de série TH-2320, tipo BE58). 2. O cerne da questão consiste no pleito da Agravante de reavaliação do bem penhorado na execução fiscal antes da realização da hasta pública designada para os dias 10 e 21/09/2020. 3. Da leitura do artigo 13 e parágrafos da Lei 6.830/80, depreende-se que a avaliação pelo oficial de justiça é preferencial, e não obrigatória. Ademais, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15, não se procederá à avaliação quando " se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado". 4. No caso dos autos, constata-se que a ausência de avaliação do bem pelo perito foi suprida pela decisão do magistrado que, diante da prova acostada aos autos (anúncios de venda divulgados em meios de comunicação na internet), acolheu a estimativa feita pela parte exequente. 5. a) em 17/2/2020, houve expressa intimação da agravante/executada para se manifestar sobre a avaliação do bem fixada por aquele juízo na decisão; b) em de 1/3/2020, foi designado o primeiro leilão, tendo a agravante/executada sido novamente intimada em 05/08/2020; c) em 9/4/2020, foi proferido novo despacho fixando a atual data do leilão, para os dias 10 e 09/12/2020, com a intimação efetivada em 22/11/2020. 6. Ainda que possibilitada a manifestação quanto a necessidade de reavaliação da penhora no processo de execução, por suposto erro na avaliação, a parte interessada quedou-se inerte, somente se manifestando na madrugada do dia em que seria realizado o leilão. 7. A moderna concepção processual traz a cooperação (ou a colaboração) como um princípio a ser aplicado para a tutela efetiva, célere e adequada. Neste sentido, o art. 6º, do CPC/15, estabelece que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 8. Tendo permanecido imóvel por aproximadamente 8 meses, não pode a parte alegar suposto prejuízo, sob pena de privilegiar a desídia, em detrimento da boa-fé processual. 9. Além disso, a apresentação tardia de proposta de compra da Daniela Oliveira com data de assinatura posterior à arrematação do bem não é suficiente para afastar a regularidade do processo executivo. 10. O valor de R$ 9.776.928,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), em tese, ofertado pelo bem, se aproxima da avaliação fixada pelo magistrado (R$ 0.896.790,00 (dois milhões de reais)) e se mostra em total descompasso com o ""Valor Atualizado da Alexia da Cunha em 04/01/2020" de R$ 2.044.563,44" (nove milhões, vinte e sete mil, novecentos e noventa reais, e quarenta e quatro centavos), arguido pela agravante em sua peça recursal, pelo que, também não se mostra verossímil a alegação de preço vil. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27828054016314946723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)