PROCESSO Nº: 1837280-01.7669.21.6.7859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME COSTA DANTAS ADVOGADO: Davi Luiz Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6.096/DF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO QUE CESSOU O BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. 1. A presente apelação discute a incidência do prazo decadencial de dez anos - estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91 - sobre a pretensão de revisão de ato de indeferimento de concessão inicial de benefício previdenciário. O caso concreto subjacente envolve a concessão de pensão por morte formulado pela parte autora em razão do falecimento de seu cônjuge ocorrido em 14/03/2005. O magistrado de primeira instância extinguiu o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência, sob a justificativa de que o indeferimento do benefício data de 30/11/2010 e a presente ação somente foi ajuizada, dez anos depois, em 18/04/2020. 2. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, Relator Ministro João Felipe Barros, que reafirmou sua jurisprudência já fixada no RE 604.749/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade de prazo decadencial extintivo do direito ao benefício previdenciário. 3. Fica evidente, desse modo, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o ordenamento constitucional brasileiro é incompatível com qualquer prazo decadencial, que inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, da decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido. 4. No que se refere à prescrição, conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Antônio Azevedo, PAULO FERREIRA, DJE 06/07/2016, p. 254). 5. Caso em que o ato administrativo que indeferiu o benefício data de 13/04/2010. Ora, tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 24/01/2020, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: (PROCESSO: 25459894885975230811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021) 6. Assim, embora afastada a decadência, há a ocorrência da prescrição da demandante em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão em 30/09/2010. Todavia, poderá a requerente pleitear novamente a pensão na esfera administrativa, pois não há prescrição de fundo de direito. 7. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 38820900734012248317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)