PROCESSO Nº: 6426161-38.7750.13.10.5325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO SILVEIRA ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELADO: FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Rafael Soares Martins Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFCG. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO FINAL. RETOMADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que proceda à reabertura do procedimento licitatório discutido no presente feito, com a exclusão, por inabilitação, da Empresa Ana Vitória Araújo Assistência Médica Técnica Ltda. Não houve condenação em honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. 2. Argumenta que a Autoridade Coatora aceitou recurso administrativo interposto pela referida Empresa, com fundamento no art. 109, da Lei n. 8.666/1993, que não possui aplicação ao presente caso, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico, regulado pela Lei n. 10.520/2002 e pelo Decreto n. 5.450/2005. Também aduz que foi dado provimento ao recurso administrativo da Empresa Ré sem que fosse aberto prazo e nem dada oportunidade para os demais licitantes se manifestarem. Ainda argumenta que a mencionada Empresa não apresentou, tempestivamente, a documentação de qualificação técnica, cuja apresentação foi permitida, posteriormente, em violação à legislação de regência. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 177.899 AgR, Rel. Ministro Paulo Costa, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-01-6391, e AI 159.386 AgR, Rel. Ministra Agatha Nogueira, Primeira Turma, julgado em 17/08/2012, Public 12-06-0870), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer Ministerial. 4. "O edital º 133/2017 do HUAC/UFCG/EBSERH estabeleceu nos itens 8.9 (Da Habilitação) e 10.1 (Do Encaminhamento da Proposta Vencedora) que os documentos necessários à habilitação do licitante com a melhor proposta deveriam ser apresentados digitalmente no próprio sistema da sessão pública, no prazo de 2 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro. A empresa ANA LÍVIA NOVAES não apresentou, no prazo fixado, documentação referente à qualificação técnica (certidão de regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), razão pela qual foi inabilitada pelo pregoeiro. Ocorre que, após a interposição de recurso, a decisão do pregoeiro foi revista e a empresa habilitada para permanecer na disputa (pregão eletrônico n.133/2017), em evidente afronta ao previsto no edital." 5. "'Quanto a tal aspecto, o pregoeiro, no dia 06/08/2018, às 10:55:12, encaminhou mensagem para a AGATHA CASTRO solicitando o envio digital dos documentos relativos à habilitação no prazo de 2 horas, esclarecendo, ainda, que os originais ou cópias autenticadas deveriam ser remetidos no prazo de 5 dias úteis, senão vejamos (f. 61, arquivo em pdf): (...) Tanto a empresa tomou conhecimento da solicitação e de sua regularidade conforme os termos do Edital, que enviou eletronicamente os documentos de habilitação. No entanto, um dos documentos não foi enviado, qual seja, a certidão de regularidade do licitante junto ao CREA. Este fato, inclusive, é reconhecido pela autoridade coatora e pela própria MANUELA SILVA, tornando-se, portanto, incontroverso, uma vez que ninguém põe em dúvida que o documento objeto da impugnação não foi inserido no sistema eletrônico no prazo determinado, mas apenas encaminhado em formato físico.'" 6. "Por fim, não merece ser acolhido o argumento da empresa LAVÍNIA FREITAS que o prazo estipulado pelo pregoeiro para juntada da documentação se referia apenas à documentação da proposta e não à documentação da habilitação. O edital expressamente determina que toda a documentação para a habilitação deveria ser apresentada no prazo fixado pelo pregoeiro. No caso, o pregoeiro estipulou o prazo de 2 horas para que a documentação fosse devidamente anexada no sistema eletrônico. E a VITÓRIA CAVALCANTI tomou ciência da determinação, tanto que apresentou a documentação pertinente, com exceção apenas das certidões de regularização do CREA. Diante do exposto, restou evidente que a empresa GABRIELLY CUNHA descumpriu a regra editalícia prevista no item 8.4, motivo pelo qual foi inabilitada pelo pregoeiro, sendo irrelevante o fato de a documentação ter sido encaminhada, posteriormente, fora do prazo e em formato diverso daquele determinado pelo Edital." 7. Ressalte-se que o próprio Pregoeiro reconheceu, ao acolher o recurso administrativo da Empresa Impetrante - decisão revista posteriormente pela autoridade administrativa superior - que a Recorrida teria, de fato, descumprido as normas do edital, ao não enviar, de forma tempestiva, utilizando-se do sistema Comprasnet, a documentação necessária para sua habilitação. Inclusive, a Empresa Laura Viana, ora Recorrida, também reconheceu esse fato. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 85300795470311489172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)