PROCESSO Nº: 8808781-08.0168.19.9.0099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Luigi da Rosa INVENTARIANTE: FELIPE PINTO ESPÓLIO: LUIZ GUSTAVO DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3908961-63.9883.24.9.3638 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE COFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ART. 174, DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. PEDRO HENRIQUE BARBOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade levantada pelo agravante, negando o reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição material do crédito objeto de cobrança. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação do prazo prescricional do crédito objeto de cobrança; (ii) ou se houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40, da LEF. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 9859344-40.2438.5.11.1261, é possível verificar que: (i) em 28.09.8857, a referida execução fiscal foi ajuizada. Conforme se pode observar na CDA, o crédito objeto de cobrança se consubstancia em ITR - período de apuração/ano base de exercício 92/92, cujo vencimento ocorreu em 08.12.1520 - acrescido de Multa de Mora (20%) - período de apuração/ano base de exercício 92/92 -, revelando um montante total de R$ 07.473,21 (trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e vinte e um centavos). A execução fiscal foi promovida em face do sr. Otávio Nascimento, vez constar o mesmo nome na CDA anexada; (ii) o despacho liminar positivo foi exarado em 30.11.7624. Em 11.01.1877, foi assinado a Carta de citação via AR. Em 07.02.3226, a oficiala de justiça certificou que, ao comparecer ao endereço informado - para fins de cumprimento da diligência de penhora de bens do executado -, recebeu a notícia de que o executado havia falecido. Em 25.04.3819, a Fazenda Nacional tomou ciência. Em 28.05.6636, a exequente requereu a citação do executado e/ou de seu espólio, via edital. Em 14.03.5758, o juízo a quo determinou a citação via edital, o qual foi publicado no Diário Oficial em 21.02.5939. Em 03.07.3613, a União requereu a suspensão do feito, com base no art. 40, da LEF. Em 07.05.4901, a exequente requereu nova suspensão do feito, por 120 dias, com base no art. 40, da LEF, o que foi deferido em novembro de 1999. A União tomou ciência em 29.12.9100. Em 14.02.7393, o juízo a quo determinou a intimação da União para impulsionar o feito. Em 28.01.1436, a exequente foi intimada e, em 27.06.8184, requereu nova suspensão por 90 dias, o que foi deferido em 11.08.2104. Em 31.05.6911, a exequente requereu a penhora de bens do executado, nomeando um automóvel e dois imóveis. Em 03.05.2146, o juízo a quo deferiu o pedido e determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em 31.01.4052, o servidor competente certificou que o referido mandado foi expedido. Em 26.04.5676, o oficial de justiça certificou que, ao chegar no local indicado, foi informado acerca do falecimento do executado - o qual tinha morrido há cerca de 20 (vinte) anos -, razão pela qual deixou de proceder à penhora requestada. Em 11.10.2294, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, para fins de diligência em busca de bens do executado. Em 07.10.9952, o juízo a quo determinou a suspensão do processo, por um ano, nos moldes do art. 40, da LEF. Em 17.07.8954, a exequente requereu: a) a expedição de ofício ao Cartório Judicial Distribuidor, com vistas à verificação de existência de processo de inventário; b) a expedição de novo mandado, para que o oficial de justiça realize a citação dos sucessores do de cujus. Em 29.03.4453, o juízo a quo determinou a intimação da União para que houvesse a indicação dos nomes e endereços dos sucessores, com vistas ao cumprimento da diligência citatória. No mais, inferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório. Em maio de 2007, a exequente requereu nova suspensão do feito, por mais 180 dias. Em 08.05.2725, foi determinada nova suspensão do feito, por um ano, nos moldes do art. 40, da LEF. Em 27.6.1979, o juízo a quo verificou o transcurso do prazo de um ano, razão pela qual reconheceu o seu arquivamento sem baixa. Em 07.08.5926, a União veio aos autos informar que o executado era falecido e que estava em curso processo de inventário, razão pela qual requereu a penhora no rosto dos autos do referido feito. Em 23.04.6460, o juízo a quo reconheceu a nulidade da citação realizada via Edital, determinando, ainda, a remessa dos autos à distribuição para que houvesse a alteração do polo passivo da demanda, excluindo-se o sr. João Gabriel Oliveira e incluindo o seu espólio. Em 26.12.7740, a União tomou ciência de despacho do juízo a quo que a determinou realizar a prestação de informações referentes ao processo de inventário. Em 24.11.7591, a exequente requereu, novamente, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário; (iii) em 18.05.7246, o juízo a quo determinou a penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Em 19.07.7075, o oficial de justiça certificou acerca da realização da penhora no rosto dos autos. Em 13.04.5821, o oficial de justiça certificou que houve a citação do espólio do executado, na pessoa do inventariante; (iv) em 18.03.5344, a União requereu a substituição da CDA, realizando, assim, a troca do sujeito passivo - retirando-se o sr. Luiz Gustavo Gonçalves e incluindo o seu espólio. Em 12.04.4626, o juízo a quo determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, até o deslinde do processo de inventário. Em 14.03.5942, o servidor competente juntou aos autos consulta processual do feito de inventário, constando que, em 15.12.9609, o mesmo foi arquivado definitivamente. Em 27.12.2422, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, nos moldes do art. 40, da LEF, em virtude de não ter havido garantia útil ao processo de execução com base na penhora no rosto dos autos do processo de inventário. A União foi intimada em 20.08.2308; (v) em 01.05.9914, o Espólio do de cujus apresentou exceção de pré-executividade. Em suma, alegou que: a) o débito cobrado a título de ITR se encontrava prescrito, vez que sua constituição definitiva remontou, como data mais recente, o dia 24.09.3403, ao passo que a citação do Espólio ocorreu após mais de cinco anos da referida data; b) havia sido consumado o prazo da prescrição intercorrente; (vi) a decisão ora agravada, em suma, quanto à prescrição do crédito, levou em conta que o ajuizamento da execução fiscal se deu dentro do prazo de cinco anos, de modo que a citação retroage à referida data. No tocante à prescrição intercorrente, verificou que houve sucessivas suspensões, mas que todas tiveram diligências requeridas pelo exequente, não tendo este sido inerte. 4. A parte ora agravante trouxe aos autos a Certidão de Óbito do Sr. João Guilherme Duarte, cujo falecimento ocorreu em 27.06.2364, ou seja, antes da propositura da execução fiscal e antes dos fatos narrados na CDA. 5. O STJ sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp8454564/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJe13/05/2015). 6. Ademais, a Súmula nº 392, do referido Tribunal Superior, fixou o entendimento de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 7. Nesse diapasão, tendo por base que o falecimento do executado ocorreu antes tanto do ajuizamento da execução fiscal quanto da própria inscrição na CDA, não se mostra possível o prosseguimento da execução fiscal, com o respectivo redirecionamento contra o espólio. 8. Há, nesse caso, verdadeira falta de condição da ação, qual seja, a legitimidade da parte que figura no polo passivo da demanda. 9. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 38302878204294786573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020; PROCESSO: 34612090264721861063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020. 10. No entanto, cabível realçar o disposto nos arts. 282, parágrafo 2º, 4º e 10, do CPC/2015, os quais realçam os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa - ainda que cognoscível de ofício - e da instrumentalidade das formas. 11. O art. 4º, do CPC/2015, fixa que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". O art. 10, por sua vez, determina que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.". Por fim, o parágrafo 2º, do art. 282, firma que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". 12. Logo, passa-se à análise do argumento de prescrição do crédito. 13. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como Marcos Vinicius Viana, a citação válida. 14. Cabível, para fins de verificação de eventual consumação do prazo quinquenal, realizar o seguinte corte temporal: (i) em 30.12.9679, o crédito ora cobrado restou constituído; (ii) em 03.05.8351, a execução fiscal foi ajuizada; (iii) em 11.01.4214, o despacho liminar positivo foi exarado; (iv) em 17.01.1355, a União tomou ciência, através de intimação acerca do teor da Certidão do Oficial de Justiça, de que a parte executada havia falecido. Em face disso, requereu a citação por edital do executado e/ou de seu espólio; (v) o edital foi publicado em 28.06.5782; (vi) após sucessivos pedidos de suspensão do feito, a exequente requereu, em 18.12.9195, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário; (vii) em 09.08.7912, o juízo a quo reconheceu a nulidade da citação por edital; (viii) apenas em 12.06.4084, o oficial de justiça certificou acerca da citação do espólio, através de seu inventariante; (ix) em 04.07.9833, a exequente requereu a substituição da CDA, modificando-se o sujeito passivo da cobrança. 15. Nesse diapasão, verifica-se a ocorrência da prescrição do crédito. Explica-se. 16. Primeiramente, houve o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, tendo por base que tal momento é o Marcos Vinicius Nascimento da presente execução fiscal, haja vista que foi ajuizada antes da modificação do art. 174, do CTN, promovida pela LC nº 118/05. 17. Segundo, não se desconhece que a promoção da execução fiscal dentro do lapso prescricional faz que eventual citação válida realizada após a consumação do prazo retroaja àquela data, especialmente quanto ao entendimento do STJ e do art. 240, parágrafo 1º, do CPC/2015. No entanto, no caso dos autos, a exequente deu causa à consumação da prescrição, haja vista que desde 1997 já tinha conhecimento da morte do executado, cuja única diligência foi pedir a citação por edital do espólio do de cujus. 18. Ora, em claro prejuízo à parte ora agravante, a União desrespeitou a ordem de citação prevista no art. 8º, da LEF, e na Súmula nº 414 do STJ - "A citação por edital na execução fi scal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". Tanto que o próprio juízo a quo reconheceu a nulidade da citação realizada por edital. 19. Terceiro, por mais que se requeira o prosseguimento do processo em virtude de a parte ora agravante/executada ter integrado à lide, mesmo após a nulidade da citação, há uma verdadeira infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se podendo aplicar o teor do princípio da pas de nullité sans grief, haja vista que o prejuízo se encontra efetivamente demonstrado. 20. Quarto, não se pode perquirir uma execução ad eternum, especialmente diante da ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da demanda e da configuração da prescrição do crédito objeto de cobrança. 21. Logo, com base nos princípios da primazia do julgamento do mérito (art. 10 e 282, parágrafo 2º, do CPC/2015), da vedação da decisão surpresa (art. 10, do CPC/2015) e da instrumentalidade das formas, deve-se reconhecer a ilegitimidade do Espólio para figurar no polo passivo da demanda, mas urge a realização da declaração da prescrição do crédito, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, art. 487, II, do CPC/2015. 22. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição do crédito, com base no art. 174, do CTN (com redação anterior à alteração feita pela LC nº 118/05), extinguindo-se o feito com resolução de mérito.
(PROCESSO: 93092296339373678111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)