PROCESSO Nº: 4788265-65.1832.13.12.5855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA POR EMPRESA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 12 (DOZE MESES). DESPROPORCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO DEFEITUOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA UFC IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para confirmar a liminar deferida e anular definitivamente a decisão que, no âmbito do Processo Administrativo de nº 67105.059666/5213-45, instaurado pela UFC, aplicou à empresa autora a penalidade de impedimento de licitar com a União por 12 (doze) meses. 2.No caso em análise, a empresa, ora apelada, alegou o seguinte: a) foi partícipe de um procedimento de licitação cujo objeto era a Contratação de Serviços de Emissão de Certificado do Tipo A3 e Token USB, na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, a cargo da Universidade Federal do Ceará (Pregão nº 20/2017). Como o preço por ela ofertado não estava no melhor interesse da Administração, não se sagrou vencedora; b) foi desclassificada sob o argumento de que a sua proposta não foi anexada no sistema no prazo estabelecido de apenas 3 (três) horas; c) por essa razão a Administração Pública decidiu puni-lo com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a União por 12 (doze) meses, penalidade esta aplicada no âmbito do Processo Administrativo de nº 07529.304166/6819-68, instaurado em 24.02.4711; d) nada obstante, alegou a impetrante que a sua notificação acerca do aludido processo de penalização não ocorreu, uma vez que foi encaminhada a endereço distinto daquele que consta cadastrado em seu CNPJ bem assim no Cadastro do SICAF. Diante da frustração da aludida "citação" via correspondência postal, por culpa exclusiva da administração, foi publicado edital no Diário Oficial da União no dia 1º.82.7465 para que a autora apresentasse defesa no prazo de cinco dias úteis; e) ocorre que a ciência da parte autoral acerca da aplicação da penalidade impugnada neste feito somente ocorreu no dia 19.09.2141, por intermédio de uma comunicação informal da Procuradora Geral do Estado do Ceará, quando procurou informações acerca de outro contrato que seria celebrado entre ela (impetrante) e o Estado, referente ao Pregão de nº 00765/2017, e cujo andamento se encontrava obstaculizado em razão da aludida restrição no SICAF; f) noticiou ainda que no mesmo dia procurou a UFC para ter vista do processo administrativo, ocasião na qual protocolizou requerimento administrativo comunicando acerca do equívoco no endereçamento da notificação, o qual, até a data da propositura da presente ação, não teria sido analisado. 3.No caso dos autos, assiste razão a demandante, porquanto a sanção aplicada a empresa impetrante foi completamente desproporcional, considerando que a impetrante foi punida pela Administração por ter entregue a documentação exigida para o Pregão Eletrônico n° 20/2017 extemporaneamente, vale dizer após findo o prazo de 3 (três) horas fixados para tanto. Melhor dizendo, a Administração puniu o impetrante porque considerou que ele (impetrante) retardou o andamento da licitação, enquadrando-se no disposto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002. 4.Entretanto, verifica-se que o mero fato de o particular não entregar seus documentos de habilitação dentro do prazo estipulado para tanto, não implicará automaticamente na aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei do Pregão. Na hipótese vertente, como bem observado pelo juiz sentenciante, a conduta da parte autoral não causou retardamento juridicamente relevante no pregão eletrônico, tampouco houve demonstração de efetivo prejuízo para a administração pública. Precedente: 91303009289877389882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019) 6.Ademais, o impetrante comprovou que a sua intimação para apresentação de defesa no aludido processo administrativo foi encaminhada para endereço distinto daquele constante em seu cadastro no CNPJ ou ainda no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Isso porque nos termos do §3º do art. 26 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99):§3.º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 7. O endereço da parte impetrante constante em seu CNPJ, que coincide com aquele presente em seu ato constitutivo Id 0613073.0901990, é o da Avenida G (Conjunto Prefeito Pietro Dias), número 594, Fortaleza, Ceará. Nada obstante, a notificação da impetrante acerca do início do processo administrativo de penalização foi endereçada à Avenida G, Conjunto Prefeito Eduardo Dias, nº 1059, Fortaleza, Ceará. 8.Destarte, é induvidoso que a penalidade aplicada a impetrante, legalmente prevista, não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da conduta perpetrada, assim como não lhe foi garantido a ampla defesa e o contraditório. Apelação da UFC improvida ats
(PROCESSO: 80490959681956263499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)