PROCESSO Nº: 5219116-40.8562.2.4.0763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Azevedo Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel e a consequente adjudicação do imóvel em favor da CEF/EMGEA. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, o Apelante sustentou que houve irregularidade no procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira, notadamente quanto à cientificação do devedor para purgação da mora, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 70//66. Por fim, pediu a restituição dos valores quitados a título do financiamento em questão, nos termos do art. 53 do CDC. 3. É cediço que a regularidade do processo de Execução Extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-Lei nº 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, parágrafos 1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei nº 70/66). 4. Nos termos da legislação de regência, cabe ao agente fiduciário promover a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora, o que restou suficientemente comprovado nos autos. 5. Também não se vislumbra qualquer mácula no tocante à publicação de editais de leilão do imóvel questionado, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei n. 70/66. Ademais, ficou comprovado nos autos as tentativas de notificação pessoal do devedor do primeiro e segundo leilões realizados, no endereço referente ao imóvel em questão, notificações essas frustradas ante a notícia, pelos porteiro e zelador do edifício, do abandono do imóvel pelo devedor, o que não inviabilizou o seu conhecimento acerca do procedimento em questão, tendo em vista a notificação por edital em jornais de grande circulação. 6. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que o mutuário se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. 7. Quanto ao pedido de restituição dos valores quitados a título do financiamento em questão, nos termos do art. 53 do CDC, também não merece acolhimento. Como bem destacado na sentença combatida, "A relação mutuária não é regida pelas normas consumeristas, e sim por legislação própria, devendo, na verdade, ser cumprido o preceito contratual do pacta sunt servanda, através do qual se espera que os termos contratuais livremente pactuados sejam cumpridos em seus exatos termos. Nesse ínterim, descabida a restituição das parcelas, consoante os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97." 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 20391566284287253738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)