PROCESSO Nº: 3194015-14.4721.15.3.9314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: EDMILSON BARBOSA NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Daniella Sales E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Rosa Brunetta PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que concedeu a segurança, para determina às autoridades impetradas que procedam a prorrogação do período de carência em favor do impetrante e, por consequência, se abstenham de efetuar a cobrança das prestações do financiamento relativos ao contrato de financiamento estudantil firmado com a CEF, até que o estudante conclua sua residência de Anestesiologia. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - STELLA FOGAÇA alega que o acórdão prolatado viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da instituições públicas de ensino. Prequestiona o art. 41 da Lei 8.666/93 e arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento é claro no sentido de ser possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária (Anestesiologia), na forma do art. 6º, § 3º, da Lei 10.260/2001. (APELREEX 87581315598483477247, Des. Federal André Cunha.: 06/10/2019). 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 45389392095640876594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)