PROCESSO Nº: 1015418-30.9668.25.8.9678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Henrique Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o direito ao recebimento de pensão por morte o ex-marido à apelada, vislumbrando comprovada a sua dependência econômica. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve comprovação da dependência econômica da apelada, ex-cônjuge do falecido, uma vez que a separação judicial data de 10/06/2018 e a pensão já é de titularidade da companheira do de cujus. 3. No presente caso, a dependência econômica restou comprovada nos autos. A separação judicial foi convertida em divórcio em 1989, tendo sido firmado acordo judicial de pensão alimentícia, o qual permaneceu incólume até o falecimento do segurado, em 26/01/2017, como se observa da certidão extraída do processo de divórcio em 06/03/2018. 4. Corroborando o cumprimento de tal acordo, verifica-se que foi colacionada Declaração de Imposto de Renda do falecido, referente ao exercício de 2016 (ano-calendário 2015) indicando como alimentanda a apelada, sem que o INSS ou a companheira impugnassem tal documento. Na DIRPF da apelada do mesmo ano, também se verifica que o falecido está consignado como fonte pagadora. 4. A apelada permaneceu constando ainda como dependente do segurado em plano de saúde familiar, juntamente com a companheira. Após o óbito, tornou-se titular do plano, somente se desvinculando da companheira como sua dependente através de ação judicial. 5. Assim, a demonstração de dependência econômica até o falecimento do segurado legitima o recebimento de pensão pela apelada. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2733443-58.9918.17.7.8989, Desembargador Federal Vitor da Rocha (convocado), Terceira Turma, julgado em 18/05/2020. 6. Ora, comprovada a condição de dependência econômica documentalmente, sem impugnação às provas apresentadas, descabe a determinação de audiência de instrução. Destarte, não se verificou cerceamento de defesa, mas constatação documental da dependência econômica. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. 8. Ante a dupla sucumbência da autarquia, cabe majorar em um ponto percentual os honorários que lhe foram fixados, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 65530108174331342426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)