PROCESSO Nº: 3685179-75.4509.27.6.4396 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAC EMANUEL ARAÚJO ADVOGADO: Igor Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - 1ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART.1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DESFAVORAVELMENTE AO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isac Calebe Ramos em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do embargante, reduzindo a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a) Omissão com relação à análise da ausência de dolo na conduta do embargante; b) Omissão em relação a não apreciação das provas colhidas na instrução processual; e, c) Omissão em razão da ausência de fundamentação pela manutenção das circunstâncias judiciais aplicadas de forma desfavorável ao embargante. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos. RWN/rm
(PROCESSO: 18759852267388388753, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)