PROCESSO Nº: 2063711-71.4533.22.6.0943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Thomas Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDO. JULGAMENTO ADIADO AUTOMATICAMENTE PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO DE PAUTA. CAIO MARTINS. ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO PLENO Nº 6/2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGADOS IMPROCEDENTES. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CAIO MORAES opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra a COFINS de jan/2003, com fulcro no art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, devido nas execuções fiscais da União, substitui, nos embargos do devedor, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR e REsp nº 0.317.913-RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. Em suas razões recursais, alega o embargante nulidade por não ter sido intimado do adiamento do julgamento e da reinclusão do feito em pauta para fins de requerer sustentação oral e contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios na segunda instância ante a inexistência de condenação no primeiro grau. 3. Segundo o § 2º do art. 9º da Resolução Pleno nº 6/2020 deste Tribunal, a falta de lançamento do relatório e voto importará no não julgamento naquela sessão, ficando adiado, automaticamente, para a sessão seguinte, portanto prescinde de nova intimação da parte. No caso, intimado para a sessão telepresencial do dia 4/1/2021 e não julgado nesta data, o julgamento do feito ficou automaticamente adiado para a sessão telepresencial seguinte, ou seja, a do dia 5/12/2021. 4. A Secretaria da Quarta Turma, em resposta ao pedido de sustentação oral, encaminhado via e-mail no dia 23/8/2021, informou claramente à parte que, "em caso de não julgamento na data referida, uma outra solicitação de sustentação oral/preferência deverá ser feita, com a indicação da nova data marcada", portanto a falta de diligência da parte não pode ser entendida como nulidade processual. 5. No entanto, verifica-se que, de fato, não houve condenação do embargante ao pagamento de verba de sucumbência na sentença que julgou improcedentes os seus embargos do devedor, tendo em vista a inclusão do encargo legal de 20% na CDA, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, portanto não caberia a majorar os honorários advocatícios na instância recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, modificar o julgado, para afastar a majoração da verba honorária. V
(PROCESSO: 55202360323431098113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)