Ementa Direito Administrativo. Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa - Pessoa Jurídica. Caixa Econômica Federal. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança intentada pela Caixa Econômica Federal, ao argumento principal de excesso no valor cobrado. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais. 1. A ação de cobrança foi instruída com o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa - Pessoa Jurídica, com a fatura do cartão do crédito e o extrato de evolução do crédito, o que demostra a regularidade da petição inicial, instruída de forma suficiente para apurar o crédito devido pelo réu, bem como para a formação do juízo de cognição deste magistrado. 2. Há um contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito Caixa, com pessoa jurídica, contendo as cláusulas gerais padrões, inclusive acerca dos encargos contratuais [cláusula décima oitava], tudo previamente informado ao contratante, ora apelante, não havendo que se questionar, em juízo, as alíquotas aplicadas pela instituição financeira, in casu, dentro do determinado pelo Banco Central à época. 3. Adoto ainda como razões de decidir, a jurisprudência desta egrégia Quarta Turma, em caso análogo, na AC 0063617-24.2880.29.11.2048, do des. Alexandre Silveira Calheiros Nobre, convocado, julgada em 24 de agosto de 2020. 4. Relativamente ao pedido alternativo da redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, inexiste permissivo legal para tal diminuição, na hipótese dos autos. 5. Apelação improvida. Condeno o apelante em honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. lrop/mmms
(PROCESSO: 73025011876729707316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)