PJE 5443903-24.9200.4.6.6664 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de determinar, em caráter definitivo, a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial 2334486249031. Condenação do réu no pagamento das taxas mensais de arrendamento e condomínio vencidas e não pagas até a data da efetiva reintegração, monetariamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais, nos moldes do contrato. 2. O apelante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que reside no imóvel há cerca de 14 anos e, inclusive, tem interesse em pagar todos os débitos, mas na medida de suas condições, mostrando sua boa-fé em manter o contrato e honrar todos os compromissos assumidos. Aponta omissão, requerendo pronunciamento sobre: a) a suspensão da presente reintegração de posse, em virtude da emergência sanitária causada pela pandemia do novo Coronavírus, se configura como medida necessária e humanitária; b) o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato; c) a negativa de vigência aos artigos 421 e 422 do CC, além do art. 9º da Lei 10.188/2001. Defende a aplicação do recurso repetitivo, REsp 4.697.478/PI. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 83521300100479963876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)