PJE 3901479-87.2614.3.10.1595 - QUESTÃO DE ORDEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL ABSOLUTAMENTE IMPEDIDO. ANULAÇÃO, INCLUSIVE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Questão de ordem levantada de ofício, referente à nulidade do acórdão proferido na sessão do dia 29/01/2020, em que, à unanimidade, a 2ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, Des. Federal Enrico Ribeiro - convocado em substituição ao Des. Federal Diogo da Luz, por motivo de férias (participaram do julgamento os Des. Federais Pedro Miguel da Rosa e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho), uma vez que houve a participação de Desembargador Federal absolutamente impedido. 2. Com efeito, nos Embargos à Execução 4595023-02.1990.3.11.9805 (relacionada ao presente agravo de instrumento - Execução 8628305-83.3758.19.2.9042), foi proferida sentença pela Juíza Federal Maria Sophia Moura. 3. Nesse cenário, considerando que a prolatora da sentença dos Embargos à Execução 2481588-85.0164.24.6.7785 é filha do Des. Federal Luiz Felipe Rodrigues, resta configurada a nulidade do acórdão, em face do seu impedimento. 4. Questão de ordem acolhida, para anular o acórdão proferido na sessão da 2ª Turma deste Regional do dia 13/01/2020, bem como todos os atos posteriores. laf/acs
(PROCESSO: 59509942889788315311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)