PJE 3164906-09.9924.16.6.7701 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelações de face de sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar que a impetrante recolha as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981, bem como para assegurar o direito de a impetrante promover a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, a partir da data da propositura da ação, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que, em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. Pontua que não quis o legislador limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo total das contribuições (patronais) destinadas a terceiros, mas sim estabelecer regra similar à que já existia para a contribuição previdenciária. Defende deve ser aplicada de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado. 3. Por seu turno, a empresa defende o cabimento da declaração da inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, "Sistema "S" (SESC, SENAC) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da EC 33/2001. Ressalta ter direito à declaração de compensação do indébito tributário decorrente do indevido recolhimento a título de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinas ao SEBRAE, INCRA, "Sistema S" (SESC, SENAC) e Salário-Educação (Súmula 213 do STJ), desde o ajuizamento da presente ação até o efetivo trânsito em julgado, relativo aos últimos 60 (sessenta) meses, com as futuras contribuições de mesma espécie (contribuições sociais), aí inclusa a Contribuição Previdenciária Patronal, além dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de retificação prévia das GFIPs ou outros que a substituam dos períodos pretéritos, devidamente corrigido e acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, conforme artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995, perante o órgão administrativo competente, a quem caberá promover a fiscalização quanto à correção dos valores, nos termos da legislação em vigor. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 1133694-04.1309.10.1.4695, Rel. Des. Federal Davi Lucas Santos, Raul Santos; 1ª T., PJE 24022708939676852625, Rel. Des. Federal Lucas Rezende, Bruno Silveira; 3ª T., PJE 86607661932774571717, Rel. Des. Federal Arthur Souza, Calebe da Luz. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 3713884-14.0545.1.10.0211, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Pires, Lorenzo Ramos). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 879.794/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 22/06/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 6528799-23.0137.6.10.7364, Rel. Des. Federal Isaac Almeida, j. 08/08/2019; PJE 1554098-65.1785.20.5.9892, Rel. Des. Federal João Vitor Nogueira, Caio Freitas; PJE 3247123-21.5070.22.8.7786, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Rezende, Antônio da Cunha. 7. "Não merece prosperar a irresignação do contribuinte, dado que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 07.12.0528, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A bem da verdade, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2703844-05.9968.21.1.5635, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Ramos, Data de Assinatura: 14/01/2020) 8. Por fim, impende registrar que deve ser efetuado o cadastro do recurso de apelação da Fazenda Nacional na autuação do presente feito. 9. Remessa oficial tida por interposta e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Apelação da empresa impetrante desprovida. nbs
(PROCESSO: 77580386717792339959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)