PROCESSO Nº: 1021028-58.4175.24.3.5878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMOBILIARIA ALÍCIA DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCELAMENTO (PERT). PAGAMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. PARCELAMENTO DE REABERTURA DA LEI Nº 52.798, DE 2009, OPERADA PELA LEI Nº 95.537, DE 2013, NAS MODALIDADES PGFN - DEMAIS - ART. 3º COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADESÃO AO PERT. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX86982978260656081281CE, REL. DES. FED. PEDRO MIGUEL BARROS; APELREEX67258482363747858980PE, REL. DES. FED. LUIZ HENRIQUE BARROS; APELREEX98099260765601843747PE, REL. DES. FED. CAUÊ FARIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de adesão ao parcelamento - PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017 e condenou a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC 2. A sentença rejeitou a pretensão da apelante por não cumprimento de obrigação acessória a cargo da contribuinte, consistente no atraso na prestação de informações necessárias à consolidação do parcelamento. 3. A apelante alega, em síntese, 1) que a rescisão do Refis decorreu de mero cometimento de falha formal, qual seja, a perda do prazo para prestação de informações relativas à consolidação do parcelamento; 2) que, mesmo após a sua exclusão, a apelante continuou (como continua) recolhendo regularmente as prestações mensais do parcelamento, o que, além de demonstrar a sua boa-fé, afasta qualquer ilação de prejuízo aos cofres públicos, id. 702370312. 4. A ação ordinária foi ajuizada para obter provimento judicial que enseje a consolidação manual do parcelamento de reabertura da Lei nº 11.941, de 2009, operada pela Lei nº 12.865, de 2013, nas modalidades PGFN - DEMAIS - ART. 3º (CDAs não negociadas 40 2 06 362723-57, 40 6 06 398630-58, 40 6 06 189577-44 e 40 6 08 920480-30) com pedido subsidiário de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, caso o primeiro pedido não seja aceito. 5. Tem-se dos autos que o dossiê nº 85762.839023/6898-54 noticia que o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 foi cancelado em 31 de março de 2018 por ausência de apresentação das informações para consolidação, descumprimento de obrigação acessória que cabia ao contribuinte, id. 98194142, p. 28-11. 6. No entanto, o exame dos autos revela que, desde a adesão da parte autora ao programa especial, vinha honrando as obrigações assumidas perante o Fisco, efetuando o pagamento das parcelas mensalmente apuradas e também, formalizou a desistência de todas as suas defesas, impugnações e recursos administrativos e judiciais que discutiam as exações cobradas. 7. A pretensão recursal deduzida cuida de vetusta discussão no mundo jurídico, qual seja, o conflito entre forma e conteúdo, neste sentido, consta que a empresa autora adimpliu com as parcelas mensais do parcelamento ao qual se submeteu, entretanto, perdeu o prazo para a consolidação. 8. A contribuinte, ora apelante, não se exime e admite o erro no processamento do pedido de consolidação, escudado no fato de não cumprimentos dos prazos previstos, por falha formal, possivelmente cometida por seu contador, em não ter prestado as informações necessárias no prazo estabelecido. 9. Por outro lado, a negativa de parcelamento implicará em grave prejuízo à preservação da empresa e, por conseguinte a sua função social, eis que a execução abrupta do valor total do crédito devido certamente provocará colapso total em suas finanças, em prejuízo de toda uma intrincada e interdependente cadeia produtiva, em desfavor de fornecedores, clientes e empregados, questão que autoriza, nesta especial condição, deve ser afastado o formalismo, mesmo reconhecendo sua necessidade e importância. 10. Feitas essas observações, a toda evidência, as condições de adesão ao parcelamento foram implementadas, pagas as antecipações, a demonstrar a boa-fé da empresa contribuinte em permanecer no parcelamento e satisfazê-lo, não acarretando prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o montante da dívida está devidamente garantido por depósito judicial, como reconhecido pelo próprio juízo recorrido, ids. 80461557, 80632433 e 60250184. 11. Portanto, deve ser acolhida a pretensão recursal de continuar na avença, pois a exclusão do programa em razão da falta das informações para a consolidação do débito é medida manifestamente desproporcional diante de todo o montante adimplido e da garantia do depósito judicial, a desprezar, outrossim a razoabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade são princípios vetores da Administração Tributária. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX97673427817374983451CE, REL. DES. FED. PEDRO MIGUEL ARAÚJO; APELREEX09261198233970227644PE, REL. DES. FED. MATHEUS CALDEIRA; APELREEX06977558145385232370PE, REL. DES. FED. RENAN MOURA. 12. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 76503118711306909483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)