PJE Nº 0989461-18.6488.12.8.9706 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela impetrante, determinando que o INSS aprecie o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal; b) a impossibilidade de fixação de prazo, por ausência de fundamento legal; c) a necessidade de observância dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; e) a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 843.432/MG. 3. No caso dos autos, não há que se falar em vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Na verdade, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 4. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 53353734485904495806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)