Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Pereira Nº: 3151645-56.3732.20.2.2883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO NUNES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA DIÁRIA. REDUZIR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por ANDRÉ ALMEIDA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Vicente Moura, Recife/PE, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo, fixando o prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. a responsabilidade para apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. A competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 29903663200796655091, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, formulado em 11/10/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 20/11/2020. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Desse modo, mostra-se injustificada a inércia da autarquia federal em dar andamento ao processo administrativo da impetrante. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva, conforme restou consignado pela sentença atacada. 8. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo, esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 802.295/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. 9. O Juízo de primeiro grau entendeu pela fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da multa para R$ 100,00 (cem) reais por dia, limitada ao montante total de R$ 73.755,00 (dez mil reais), conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 10. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 55.192,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente.
(PROCESSO: 42634167381856801517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)