EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOUTORADO. CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO NO CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata expedição do diploma/título de Doutor em favor da impetrante, em face do atendimento das normas regulamentares vigentes ao tempo de seu ingresso no programa/curso de Doutorado indicado à exordial. 2. A impetrante/recorrida afirma que iniciou o curso no ano de 2016 e no edital de ingresso do Doutorado não constava a exigência de publicação científica como requisito para obtenção do grau de Doutora. 3. É consabido que o edital e o regulamento de ingresso no curso faz lei entre as partes, vinculando tanto a Administração como os candidatos do certame. Com base nisso, entende-se não ser admissível, em regra, depois de publicado o regulamento e deflagrado o certame, que a Administração estabeleça novas exigências aos participantes que criem encargos para conclusão do curso, em afronta à segurança jurídica, além de violação ao princípio da vinculação ao edital. 4. No caso concreto, não obstante a exigência da produção científica, previsto na alínea "d" do § único, do art. 51, do Regimento Interno do programa de pós-graduação, o colegiado do PPGCEP, a quem competia definir o tipo, a abrangência e quantidade mínima da produção científica necessária para obtenção das titulações de Doutor e Mestre, não especificou na época do ingresso da impetrante no programa de doutorado, que deveria comprovar ter publicado no mínimo um artigo completo ou ter carta de aceite de revista indexada classificada pelo QUALIS/CAPES nos extratos A1, A2 ou B1 na área de na área de Davi Lucas Farias como condição para obter a titulação pretendida. 5. A exigência, de forma detalhada e específica, somente veio a ser cobrada dos discentes de Doutorado com a aprovação do novo regimento interno do programa de pós-graduação em Ciências e Engenharia do Petróleo, em 07 de abril de 2018, sendo, inclusive, condição prévia para habilitar os discentes à defesa da tese de Doutorado. 6. A inovação resta admitida pela Instituição de Ensino em suas razões de recurso ao afirmar que "o atual regimento apenas disciplinou com novos contornos a exigência e tornou indispensável a apresentação da publicação como critério de habilitação para defesa da tese perante a banca". 7. Tendo sido o novo requisito exigido pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Petróleo da UFRN (PPGCEP-UFRN) com a aprovação de um novo regimento interno, em 21/07/2018, posterior, portanto, ao ingresso da recorrida, essas novas disposições para obtenção do grau de Doutor não poderiam ser aplicadas de forma retroativa. 8. Nesse cenário, como a impetrante, com base na regulamentação do curso de pós-graduação vigente ao tempo de seu ingresso, atendeu todos os requisitos para obtenção do grau de doutorado, tendo, inclusive, já apresentado e sido aprovada na defesa de sua tese, com a expedição do diploma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Sem condenação em verba honorária. 10. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 06042116382265739455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)