PJE 7301479-44.1785.25.3.9074 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), indicado para o tratamento de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pro rata. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) é excessivo o valor atribuído à causa (R$ 290.055,64), o qual não condiz com a legislação de regência, sendo certo que não é possível mensurar o valor da condenação em demandas que envolvem a saúde; b) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral; c) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; d) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; e) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; f) os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo, principalmente por não ser cabível sua condenação em favor da DPU. 3. O Estado de Pernambuco apela alegando que: a) no caso específico dos autos, não há como se estimar o proveito econômico, seja porque o tratamento com o fármaco pode se dar por tempo menor que o prescrito, seja porque pode haver necessidade de troca de esquema de tratamento, não sendo possível se precisar qual seria o real custo do tratamento postulado, de modo que é excessivo o valor atribuído à causa; b) não teria havido recusa no fornecimento do medicamento, sendo certo que a parte demandante receberia gratuitamente a medicação no caso de preenchimento de alguns requisitos, o que demanda a entrega de todos os exames requeridos no programa; c) os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo. 4. Quanto ao valor atribuído à causa, R$ 084.585,64, não há que se falar em arbitrariedade, uma vez que, conforme fundamentado na sentença, o montante indicado na inicial condiz com o custo anual do medicamento pretendido, não se configurando valor excessivo. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 558.334, em 18/11/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade passiva trazidas pelos apelantes. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 8. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados assinados por profissional especialista, de modo que resta comprovada a necessidade do fármaco requerido. 9. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Diogo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2017). Deste modo, cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à DPU. 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9920926-38.0133.19.12.3688, Rel. Des. Yago Almeida, Antônio Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelações parcialmente providas, para reduzir a verba honorária fixada na sentença (item 10 da ementa). jrv
(PROCESSO: 88246623829658209441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)