PROCESSO Nº: 5100594-88.5162.8.6.2160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7291235-73.7979.6.10.4373 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DO VMAA FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE COM A EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DE DESCONTO FEITO PELA UNIÃO NO MÊS DE MAIO DE 2005 (PORTARIA 743/2005). PARCIAL PROVIMENTO PARA SER FEITO O DECOTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada em sede de cumprimento individual de sentença de ação coletiva (AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco), sobre diferenças de verbas do FUNDEF, cujos valores homologados nos embargos à execução da UNIÃO resultaram em R$ 54.997.054,95, segundo planilha de identificador 55415279. Diante de requerimento da executada que alegou, após o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução nº 1348014-27.0170, a inexequibilidade do título executivo por 1) Suposta duplicidade de execuções com o presente processo e a execução de nº 5384844-84.6700 decorrente da ação individual nº 3639054-25.9747; e 2) impossibilidade de destacar honorários advocatícios contratuais do Precatório, o juízo rejeitou a primeira alegação e acolheu a segunda, determinando a expedição do precatório em favor do município, sem o destaque de honorários contratuais, e desde que preclusa a decisão. 2. A irresignação da UNIÃO não merece acolhimento. Em síntese, alega: Assim é que, se na primeira execução (no processo nº 4910362-76.8264.10.10.0471) a União já está sendo obrigada a pagar o valor integral a título de FUNDEF referente ao mês de maio/2005, calculado corretamente nos termos estabelecidos naquele título executivo, é óbvio que nada mais é devido ao Município exeqüente em tal mês! Portanto, o valor aqui executado (que inclui os valores dos repasses do FUNDEF relativos ao mês de maio/2005) CONTÉM o valor executado naquela outra ação. 3. Entretanto, a alegação genérica de duplicidade de execuções não tem o condão de rebater a bem fundamentada decisão agravada, "in verbis": Em relação a alegação de duplicidade de execuções sobre a mesma verba referente ao FUNDEF, passa-se a análise comparativa das ações executórias sob a análise. A ação coletiva nº3508374-80.7878 que está sendo executada nos presentes autos foi proposta pela AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco e transitou em julgado garantindo a adoção dos repasses do FUNDEF de acordo com o "valor mínimo anual por aluno, calculado nos moldes da Lei Ian Peixoto". A referida legislação previa expressamente a seguinte forma de cálculo para os repasses, apenas revogada em 2007: "Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e I. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004) (Vide Decreto nº 5.374, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 2º As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 3º As transferências dos recursos complementares a que se refere este artigo serão realizadas mensal e diretamente às contas específicas a que se refere o art. 3º. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 4º No primeiro ano de vigência desta Lei, o valor mínimo anual por aluno, a que se refere este artigo, será de R$ 300,00 (trezentos reais). (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) § 5º (Vetado) (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)" Com base nessa decisão, e de acordo com o valor mínimo fixado pela Lei Rafael Peixoto, o exequente apurou o crédito de R$52.125.572,95 ora executado, referente aos repasses do FUNDEF dos anos de 2001 a 2006, inclusive 2005. Em contrapartida, a ação individual de nº2816982-46.9524, executada pelo processo nº7965715-82.8070, foi restrita ao afastamento dos critérios fixados pela Portaria nº743/05 para o mesmo ano de 2005, em relação ao ajustamento de valores, o censo escolar e a fixação de coeficiente de percentual a ser repassado, de acordo com o seguinte acórdão prolatado na AC nº585824/PE: "CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF. RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES REPASSADOS A MAIOR. LEI Samuel Viana. DECRETO Nº2.264/97. PORTARIA 239/2002 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. I. A legitimidade e o interesse de agir do município têm respaldo no art.6º, parágrafo 1º da Lei Davi Luiz Freitas, que prevê a complementação do FUNDEF em benefício dos municípios que não alcançarem o VMAA. II. A Portaria nº743/2005, a exemplo das Portarias 252/2003 e 400/2004, objetivou a divulgação da nova estimativa de valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, bem assim, a promoção de ajustes entre o que foi repassado pela União às unidades federativas, no ano de 2005, e a complementação efetivamente devida. III- Ocorre que tais ajustes foram implementados no próprio ano em que editada a portaria, em total afronta ao disposto no art.3º,§7º, do Decreto nº2.264/97, que assim prescreve : "Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência." IV. Os municípios atingidos pelas determinações da Portaria nº743/2005 sequer foram notificados previamente da retenção dos valores do FUNDEF, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art.5º, LV, da Constituição Federal." A Portaria nº743/05 que foi afastada para o ano de 2005 regulava a seguinte matéria: "O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e no Decreto no 2.264, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o Ajustar os dados das matrículas apuradas no Censo Escolar de 2004, dos alunos do ensino fundamental, dos municípios que deram origem a novos municípios e dos municípios instalados em 2005, na forma do Anexo I, para fins de definição dos coeficientes de distribuição e transferência dos recursos financeiros do FUNDEF, em cumprimento ao disposto no § 8o, art. 3o da lei no 9.424, de 07 de abril de 1996. Art. 2o Divulgar os Coeficientes de Distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, a vigorar no exercício de 2005, na forma do Anexo III. § 1o Os Coeficientes divulgados na forma do caput deste artigo contemplam o ajustamento das matrículas, definido no art. 1º desta Portaria. § 2o O Coeficiente de Distribuição dos recursos do FUNDEF, para cada Governo, é calculado a partir da fórmula constante do Anexo II, adotando-se o número de matrículas no ensino fundamental público, nas modalidades regular e especial, nas respectivas redes de ensino (estadual e municipal), por localização (urbana e rural), no âmbito de cada Unidade Federada, tomando-se como referência a diferenciação de valor por aluno/ano, de que trata o art. 2o, incisos de I a V, do Decreto no5.374, de 02 de dezembro de 2005 e os dados do Censo Escolar de 2004, publicados por meio da Portaria no 4.330, de 05 de maio de 2004, e retificados pelas Portarias no 202, de 13 de agosto de 2005, e no 547, de 10 de julho de 2005. Art. 3o A garantia dos efeitos desta Portaria a partir de 18 de maio de 2005, será assegurada mediante realização dos ajustes financeiros necessários. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 4.351, de 06 de novembro de 2004.Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Na verdade, a aludida Portaria nº743/05 deu cumprimento aos §§1º e 2º do art.6º da Lei Davi Lucas Gonçalves. Deste modo, as decisões judiciais ora comparadas não são conflitantes e não se excluem entre si. O acórdão da ação coletiva garante o valor mínimo fixado pela Lei nº9424/96 e o acórdão da ação individual afasta os critérios fixados para esse cálculo trazidos pela Portaria nº743/05 para o mesmo ano de 2005. Sendo assim, embora ambas as ações abordem os repasses do FUNDEF também para o ano de 2005, se referem a créditos diferentes executados. Ao contrário do que alega a União, não se trata apenas de prazo prescricional diferente, ou de suspensão de ação individual para ser contemplado pela ação coletiva, porque os objetos das ações são mesmo distintos. 4. Nesse sentido, há precedentes da egrégia Segunda Turma desta Corte. 5. De todo modo, no caso de que se cuida, embora não haja duplicidade de execuções, como alega a União, impõe-se considerar que a ação coletiva nº 8803601-23.0385, que está sendo executada na origem, foi proposta pela AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco e transitou em julgado garantindo a adoção dos repasses do FUNDEF, dos anos de 2001 a 2006, inclusive 2005, de acordo com o "valor mínimo anual por aluno, calculado nos moldes da Lei nº 9.424/96", e a ação individual de nº 0456856-67.9840, executada pelo processo nº 0409162-00.1576, foi restrita ao afastamento dos critérios fixados pela Portaria nº 743/05 para o mesmo ano de 2005, em relação ao ajustamento de valores, o censo escolar e a fixação de coeficiente de percentual a ser repassado no mês de maio de 2005. Daí que se impõe determinar que na apuração dos créditos do VMAA seja feito o decote do que diz respeito ao desconto realizado em maio de 2005. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. MN
(PROCESSO: 82581961967021432578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)