PROCESSO Nº: 3534029-19.6241.4.10.4600 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ MIGUEL CUNHA e outros ADVOGADO: João Miguel da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO. RESTABELECIMENTO VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Inicialmente, requer o embargante a reconsideração do acórdão, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Caso mantida a decisão, postula que sejam supridas as seguintes omissões: "(...) "1. Que seja suprida a omissão apreciando o direito aqui pleiteado sob a fundamentação do art. 110, §1º e §2º, alínea "a", da Lei 6880/80, conforme exposto nas razões do presente recurso 2. apresentando a fundamentação que respalda o entendimento da ilegalidade reconhecida na sentença e confirmada no acórdão da aplicação dos benefícios da MP 3.070-40/01 e Lei 12.158/09. 3. Requer esclarecimentos sobre a interpretação conferida ao §2º da Lei nº 9.784/99, vez que o ato considerado apto para interromper a decadência tem natureza de ato preparatório que, ao nosso ver, pelas razões já expostas, consiste em afronta ao princípio da segurança jurídica, art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. 4. Em razão dos presentes embargos ter pedido de efeitos modificativos na decisão, requer a intimação da parta embargada para, querendo, apresentar, contrarrazões. (...)" 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) 1. Desejam as autoras o restabelecimento do valor de seus benefícios de pensão por morte equivalente ao soldo de Segundo Tenente. 2. Inicialmente, não restou configurada a decadência, porquanto, em julho de 2010, foi concedido o benefício, com proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente (documento id. nº 4979061.2633440) e, em maio de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (documento id. nº 8332542. 3850690 e seguintes), antes, portanto do quinquênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. A promoção à graduação superior está prevista tanto na Lei nº 12.158/ 2009, quanto na Lei nº 6.880/80. Não há que se falar em aplicar dupla promoção, cabendo ao militar a escolha pela mais vantajosa. Caso contrário, admitir-se-iam aos Taifeiros vantagens não concedidas aos demais militares. 4. Encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) à de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de Segundo Tenente, superior ao teto. Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.158/2009. (...)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91010914535779999180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)