PROCESSO Nº: 6014072-64.3602.9.3.4373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Leonardo Almeida APELADO: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: Lucirlandia Chaves Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Azevedo Carlos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DA CANDIDATA POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os Réus incluíssem a Autora na lista de candidatos negros do concurso para provimento dos cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1ª Região, tanto para o cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária quanto para o cargo de Analista Judiciário com especialidade de Oficial de Justiça e Avaliador Federal, procedendo-se à sua reclassificação. 2. Aduz a Autora que a Comissão do Concurso teria indeferido o seu pedido de inclusão na cota racial, sob o fundamento de não se enquadrar no fenótipo de negra/parda, razão pela qual fora excluída da lista de aprovados dos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária (cargo 402, inscrição nº 6184524578) e Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (cargo 403, inscrição nº 6253735342), conforme Edital nº 13, aos 03/08/18. 3. Asseverou preencher todas as características para a autodefinição da etnia declarada (parda), como dispõe a Lei nº 12.990/14, e ser nulo o Edital por prever critérios ilegais de definição da condição de negro/pardo (análise do fenótipo do candidato), sem especificar os parâmetros a serem utilizados, bem como haver vício formal na composição da Banca Avaliadora, formada apenas por mulheres e negras, tendo em vista que Carlos Eduardo da Mota o artigo 2º, § 2º, da Orientação Normativa nº 3, do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, aos 14/04/2016, e por ter sido formadas 5 (cinco) equipes, em desacordo com o item 6.7.5 do Edital. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Thomas Costa do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 6. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que a Autora/Apelada não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, tampouco em âmbito recursal, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 7. Observa-se que a eliminação da candidata do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 8. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão (TRF 5- Processo 8555560-41.3301.8.10.4506, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Lucas Correia, 4ª Turma, Julgamento: 06/06/2018). 9. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que a candidata não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que a Autora/Apelada seja simplesmente considerada como enquadrada. 10. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4257687-66.6430.6.11.8190, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Martins, 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2020; e Processo 8327099-85.8881.16.6.9428, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Kamilly Cardoso (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2020). 11. Apelações parcialmente providas, para que a Autora/Apelada seja submetida à uma Nova Comissão. mft
(PROCESSO: 20193877458635446297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)