PROCESSO Nº: 0047569-70.4712.1.1.9699 - APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO PIRES NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO VITOR CASTRO ADVOGADO: Renan da Luz De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lima Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LUIZ HENRIQUE AZEVEDO NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. CARGA HORÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO ATESTANDO FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. ALEXANDRE DA MOTA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Lavínia Castro Necessária e Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Réu em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da S/JRN, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0162378-85.9308.15.2.2661, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Réu ao pagamento de uma vez o valor da última remuneração recebida pelo exercício do Cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Macaíba/RN em 2017, assim como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. 2. Na inicial da Ação de Improbidade, narrou o Ministério Público Federal que o Demandado, servidor público investido no Cargo de Auxiliar de Saneamento, teria acumulado, irregularmente, o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Macaíba/RN, no período compreendido entre os meses de março a julho de 2017. Quando do exame dos autos, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu que a hipótese da acumulação dos cargos não se enquadrou nas ressalvas contidas no art. 37, inc. XVI, da CF/88. Todavia, afastou a existência de danos ao Erário, já que os órgãos públicos empregadores informaram que o Réu cumpriu a devida frequência em ambos os cargos (Ofícios n. 356/2017-GP (Id. 0883114, p. 25) e 144/2017-GS (Id. 7736691, pp. 9-22). 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduziu que se evidencia em descompasso com a realidade fática o aludido acúmulo de Cargos, já que indicaria exercício de carga horária diária de 16 horas, ou 80 horas semanais, situação que exibiria clara a existência de dano ao Erário. Ao seu turno, o Réu sustenta a legalidade da acumulação, já que entende que os Cargos que acumulou são privativos da área de Saúde. Outrossim, assevera que não houve dolo em sua conduta. 4. A questão controvertida nos autos diz respeito ao exame da legalidade de cumulação de cargos públicos, especificamente o cargo de Auxiliar de Saneamento, acumulado com o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Macaíba/RN, no período compreendido entre os meses de março a julho de 2017.Em sendo reconhecida a ilegalidade da aludida acumulação, restar perscrutar o comparecimento de dano ao Erário, bem como a própria existência de dolo do ato imputado como ímprobo. 5. Sobre a acumulação de cargos públicos, o legislador constituinte estabeleceu como regra a sua inacumulabilidade, não sendo viável o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, ressalvadas algumas exceções, que seguem previstas no art. 37, inc. XVI, que são, dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O cargo de Auxiliar de Saneamento tem como requisitos para provimento o ensino fundamental concluído e carteira nacional de habilitação, categoria B. Não é, pois, cargo privativo da área de saúde, como busca o Réu argumentar em seu apelo. Tampouco o é o cargo comissionado de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Macaíba/RN. Resta, portanto, evidente a inviabilidade de acumulação dos cargos exercidos pelo Réu, pois não se enquadra a hipótese dos autos na exceção constitucional. 6. Avançando no exame do caso, a percepção da inviabilidade da acumulação dos cargos é extraída da condição social do Réu, servidor público, integrado ao Serviço Público Federal, agravado pelo exercício de Cargo Comissionado Municipal de primeiro Escalão. A conduta do Réu, do que extraí das provas dos autos, foi dolosa, no sentido de se acumular, indevidamente, ambos os Cargos, caracterizando, pois, ato ímprobo. Dessa forma, ao contrário do que alega a parte Ré, resta evidente ter o Apelante agido com elemento subjetivo dolo, ao ocupar, de forma concomitante, dois cargos públicos, distante de qualquer das exceções previstas constitucionalmente. 7. Sobre a existência de dano ao Erário, entendo que há razão ao Magistrado de Primeiro Grau, quando reputa verdadeira as informações prestadas pelos Órgãos Públicos, que afirmaram a satisfação da carga horária pelo Réu, em ambos os Cargos. Se há falseamento da verdade, deveria ter o Autor da presente ação ter impugnado a documentação ou mesmo diligenciado com maior rigidez as informações colhidas ainda na fase inquisitorial. Nessa diretriz, não se entende presente, com a nitidez necessária a formar uma condenação, a presença de dano ao Erário. 8. Em relação à dosimetria, vê-se que a pena aplicada ao caso se revela proporcional ao ato de improbidade praticado, razão pela qual não merece reparos a sentença, nesse particular. Por fim, haja vista que não restou demonstrada situação de dano ao Erário ou mesmo enriquecimento sem causa, revela-se imprópria a demanda de indisponibilidade cautelar de bens, conforme pretende o Ministério Público Federal. 9. Apelações e Henrique Melo Necessária improvidas. lb/av
(PROCESSO: 42344232712954171219, APELAÇÃO / PAULO OLIVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)