PROCESSO Nº: 1034362-80.0161.13.1.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CORREIA ADVOGADO: ERICK MORAES ADVOGADO: ELANO BENJAMIN CORREIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA LOPES EMENTA: CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Recursos de apelação em face de sentença que, em Ação Renovatória de Locação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer à CEF o direito de renovar o contrato de locação objeto da demanda, a partir de 19/04/2015 e pelo prazo de 5 (cinco) anos, fixando como valor do aluguel o montante de R$ 612.817,30 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos). 2. O laudo elaborado por perito designado pelo juízo possui presunção de legitimidade e veracidade, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, garantindo, assim, a obtenção de informações técnicas de forma imparcial. 3. Caso em que a CEF não trouxe elementos aptos a desconstituir os dados referentes ao preço de mercado, área construída e valor do aluguel, levantados pela expert designada pelo Juízo. 4. A mera menção, na fundamentação da sentença, de hipótese tratada em dispositivo da Lei 8.245/1991 - que, inclusive, integra a causa de pedir, visto que a demanda tem como controvérsia a aferição de justo valor para fixação de aluguel de imóvel - não caracteriza vício processual, nem evidencia que tem o julgador o intuito de beneficiar ou prejudicar qualquer das partes. 5. Impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer que os ônus sucumbenciais devem ser arcados exclusivamente pela CEF, uma vez que: a) a pretensão da CEF era de reajustar o valor mensal da locação, o qual a empresa pública avaliou em R$ 22.805,00 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais); b) a parte ré, em sua contestação, atribuiu o valor em R$ 397.055,82 (duzentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos); e c) a sentença, lastreada em perícia judicial, fixou o montante de R$ 767.040,30 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos), como quantia justa pela locação do imóvel. Verifica-se que o valor de aluguel definido na sentença foi superior ao defendido pelo réu em sua contestação. Ademais, em nenhum momento a parte ré se opôs à pretensão da autora quanto à renovação do contrato de aluguel, divergindo, apenas, quanto ao seu valor. 6. O valor da causa fixado em R$ 786.623,24 (novecentos e quarenta e nove mil e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para fins de cálculo de incidência dos honorários, no caso, se mostra exacerbado, destoante dos incisos I, II, III e IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Na interpretação das normas para fixação dos honorários, cabe se valer, efetivamente, da interpretação análoga do § 8º do artigo 85, do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação do valor com base na apreciação equitativa dos critérios objetivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 8. Condenação da CEF no pagamento à parte ré de 10% sobre o valor inicialmente dado à causa a título de honorários de sucumbência. 9. Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a ocorrência de sucumbência recíproca e para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de honorários advocatícios. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 00402056727047432646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)