PROCESSO Nº: 4403031-92.9250.27.8.1060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL BARROS e outro ADVOGADO: Marcelo Azevedo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0932140-29.8678.1.8.2708 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barbosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A PARCELA DO PSS. NÃO CABIMENTO. PARCELA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONTRIBUINTES. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que não deve ser excluído para os cálculos dos juros de mora o valor correspondente ao PSS. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, pelo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. Esclarece que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.424.663/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. Inicialmente, cumpre-nos considerar que no julgamento do REsp nº 7.062.304/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. Entretanto, a Segunda Turma Julgadora deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). Precedentes: PJE 4329631-30.2503.30.3.4535, rel. Des. Federal Davi Lucca Almeida, julg. em 26/08/2019; PROCESSO: 74986996989608614946, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020; PROCESSO: 47633468085590343701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 93345738086511754192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)