PJE 8633652-50.1607.30.8.5179 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da MAFRIOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que as parcelas destinadas ao PIS e à COFINS não se enquadram no conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, visto que representam despesas suportadas pelo contribuinte e a sua tributação implicaria confisco de valores pertencentes à empresa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 451.500/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência"). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível por meio da via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 16899778092459289001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)