PROCESSO Nº: 7833749-08.2611.17.5.7533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÃ CUNHA e outro ADVOGADO: Vitor da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9812820-17.0480.5.6.5990 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Carvalho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A PARCELA DO PSS. NÃO CABIMENTO. PARCELA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONTRIBUINTES. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que não deve ser excluído para os cálculos dos juros de mora o valor correspondente ao PSS. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, pelo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. Esclarece que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.995.192/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. Inicialmente, cumpre-nos considerar que no julgamento do REsp nº 7.374.487/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. Entretanto, a Segunda Turma Julgadora deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). Precedentes: PJE 1858320-85.0734.1.1.4805, rel. Des. Federal Benjamin Dias, julg. em 22/04/2019; PROCESSO: 57363010602311579693, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020; PROCESSO: 74397000868430033351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 02388164388903079684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)