PROCESSO Nº: 9613054-07.6871.24.3.5054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Costela e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo Wanderley Bezerra E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DA OBRA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FRANCISCO CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, ajuizada pela ora agravante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA e GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ora agravadas, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, que almejava a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do financiamento imobiliário, bem como a abstenção das rés de incluírem seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. A título de síntese fática, transcrevo excerto das razões do agravo: Inicialmente, informa a Agravante que, no dia 18/04/2014, celebrou com as Agravadas contrato de compra e venda de imóvel e pacto de financiamento no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, com utilização do seu saldo de FGTS. Ressalta-se que, agregado ao mesmo documento, realizou também a operação de compra e venda. O imóvel objeto do instrumento é o apartamento nº 104 do Edifício Sítio Viver II, Bloco "O", situado na Rua Frei Miguelino, s/n, bairro de Inhamã, Igarassu/PE, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da competente jurisdição, sob a matrícula nº 58.076. Cumpre ressaltar que a Recorrente é pessoa que trabalha arduamente há vários anos para construir seu patrimônio. Ademais, ao adquirir o referido apartamento, a Demandante tinha a intenção de estabelecer residência. Com isso, após muita procura, a Agravante adquiriu o imóvel no referido empreendimento, levando em conta toda a estrutura que supostamente seria oferecida pelo mesmo. Tal sonho lhes fora frustrado pelas empresas Agravadas, que não cumpriram com sua parte contratual, qual seja, entregar o imóvel na data fixada unilateralmente por estas. Frise-se, Eminentes Julgadores, que se trata de um contrato de adesão, através do qual a parte agravada estabeleceu o prazo de construção do empreendimento e ainda assim o descumpriu. No mais, a compra e venda foi celebrada em 10/07/2014, no valor global de R$ 21.167,00 (noventa e seis mil reais), pagos da seguinte forma: 1 (uma) parcela de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), paga no momento da celebração do pacto; 14 (quatorze) prestações mensais de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais); 1 (uma) parcela intercalada no valor de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais); 1 (uma) parcela de R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais), no momento da entrega das chaves; 360 (trezentos e sessenta) parcelas de R$ 587,34 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao financiamento com a CEF. A quantia supramencionada vem sendo quitada integralmente, de acordo com os respectivos vencimentos, inclusive com as atualizações monetárias previstas no pacto. Com isso, no bojo do contrato de compra e venda ficou previsto o prazo de 15 (quinze) meses, a contar do dia 23/08/2014, para entrega total do imóvel, conforme Cláusula 6ª. Desta forma, o prazo limite para a entrega do prometido se encerrou em 27/09/2015. Ocorre que, até o presente momento o imóvel não foi entregue pelas Demandadas. Merece destaque, ainda, que desde o início da relação contratual, a parte agravada vem falhando gravemente quanto às suas obrigações de fornecer informações sobre o empreendimento para os seus clientes. Isso porque, cansada de aguardar a infinita obra do empreendimento, a Autora compareceu no local objetivando verificar o andamento das obras e recebeu a informação de que havia faltado à vistoria do apartamento para que este pudesse ser entregue. Contudo, a Demandante jamais foi notificada formal ou informalmente (nem mesmo através de ligação telefônica ou mensagem) da realização da vistoria no apartamento. Nesta data, então, agendou uma nova visita para que pudesse realizar a vistoria no imóvel, tendo comparecido no apartamento em questão, e constatado a necessidade de realização de alguns reparos e modificações que não foram observadas pela construtora e, após a realização dos ajustes apontados, seria novamente contatada para a vistoria final. Todavia, até a presente data, não recebeu qualquer novo contato das Rés, demonstrando o seu descaso com os seus clientes, e a total indiferença ao que fora pactuado entre as partes, mesmo tendo a Autora jamais falhado com suas obrigações pecuniárias previstas contratualmente, nem mesmo das parcelas do financiamento. Outro episódio que demonstra o total descaso das Rés com os seus consumidores foi o fato de que a Recorrente foi obrigada a iniciar o pagamento das parcelas do financiamento em desacordo com o que fora previsto contratualmente no Item III da Cláusula Terceira do contrato. O instrumento contratual firmado entre as partes previa que a Autora somente deveria iniciar o pagamento das parcelas do financiamento após a entrega do imóvel e, mesmo sem ter recebido o bem, foi informada pela preposta de uma das Rés de que a sua 1ª parcela do financiamento estaria em atraso, na época, referente ao mês de Janeiro/2017, tendo sido obrigada ao pagamento da parcela com a inclusão de juros, eis que era de total desconhecimento a sua obrigação de pagamento do financiamento naquele momento. Ainda, para evitar intercorrências junto à Caixa Econômica Federal, vem promovendo, regularmente, o pagamento das parcelas do pacto, ainda que entenda não ser devido o referido adimplemento, pelo descumprimento dos termos do contrato por parte das Rés. Restou registrado, até o momento do ajuizamento da ação, portanto, o atraso absurdo de 46 (quarenta e seis) meses na entrega do imóvel e de 40 (quarenta) meses se for considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando da Cunha em face da Caixa Econômica Federal/Caixa, Sítio Viver Empreendimentos ltda e Gran Marco Construtora e Incorporadora Ltda, objetivando, em sede de tutela provisória, a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do financiamento imobiliário, bem como a abstenção das rés de incluírem seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito pretende a rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, bem ainda a restituição do valor integral, de forma solidária pelas demandadas, corrigido monetariamente, além da condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes por mês de atraso na entrega e indenização a título de danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de "conexão" (doc. 32291417: f. 21) entre o presente feito em relação ao Processo n.º 2043370-08.7514.5.1.3191 que tramita na 16ª Vara Cível da Justiça Estadual de Pernambuco, bem como a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$ 19.200,00. Em síntese, a parte Samuel Cardoso alega que o contrato de mútuo habitacional, subsidiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado com as demandadas, em 15.1.9396, não foi cumprido no que diz respeito a data de entrega do imóvel comprado na planta (cláusula 6ª), que deveria ter sido entregue no dia 27.5.5424, registrando "atraso absurdo de 46 [...] meses na entrega" (doc. 7331535: f. 6), mas que além de ter ocorrido o atraso na entrega, houve a cobrança das parcelas do financiamento antes de ser entregue o imóvel, bem ainda que não teria sido notificada da vistoria no referido bem, tomando conhecimento desta última porque compareceu espontaneamente ao local objetivando verificar o andamento da obra. Trouxe documentos. Despacho determinou a distribuição do presente feito por prevenção ao PJe 7776174-83.2818.429.1952, que tramitou neste juízo e foi extinto sem resolução do mérito, por se tratar de mera repetição da referida demanda anterior (doc. 31082255). Decisão declarou a impossibilidade jurídica de reunião de feitos entre justiças distintas, cujas competências são absolutas, e postergou a apreciação da tutela para após o pronunciamento da parte ré (doc. 86057145). A Caixa apresentou resposta por meio de contestação, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois o negócio jurídico que firmou com a parte autora foi o de mútuo habitacional (empréstimo de dinheiro para aquisição de imóvel: financiamento Apoio à Construção/PMCMV/FGTS E SBPE/Desembolso Parcelado/Aquisição de terreno com construção em condomínio, contratado em 21.5.1567, com recurso do FGTS, prazo 360 meses), e não "em função da relação jurídica existente entre a construtora e a adquirente do imóvel [não cabendo] o pedido de rescisão contratual do mútuo pela existência de motivos pessoais e financeiros do autor" (doc. 95718858: f. 2), bem como a obra encontra-se concluída, conforme RAE 100% emitido em 27.4.5405, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pelo indeferimento da tutela de urgência pretendida (doc. 30011091). As outras duas demandadas apresentaram conjuntamente pronunciamento sobre a tutela provisória requerida, na qual esclarecem que diferentemente do afirmado pela parte autora, esta última não foi imitida na posse do imóvel por não ter efetuado o pagamento de parcela relativa à entrega das chaves da unidade vencida em 20.4.5009, estando inadimplente perante a empresa Sítio Viver Empreendimentos ltda, inexistindo ilegalidade ou abusividade em se exigir a quitação da obrigação pela autora para sua imissão na posse, pugnando pelo seu indeferimento (doc. 58226478). Manifestação da Caixa sobre a tutela de urgência, pugnando pelo seu indeferimento (doc. 17744659). A segunda ré (Sítio Viver Empreendimentos ltda) contesta a demanda aduzindo, em preliminar, a litispendência do pedido de indenização de dano moral vindicado pela autora neste feito com o mesmo pleito contido no processo em trâmite na 16ª Vara Cível da Justiça comum estadual (Proc. 3211862-53.6741.22.8.7570), que foi distribuído em 27.11.2164, logo, anterior ao ajuizamento do presente feito. No mérito pugna pelo total indeferimento dos pedidos, haja vista a regularidade de todo o andamento da obra, inclusive as prorrogações realizadas nos termos previstos no contrato de mútuo, tendo o empreendimento sido devidamente entregue em 31.8.5980, com alvará de habite-se expedido em 23.6.3511, de modo que devem ser indeferidos todos os pedidos (doc. 87049503). A Gran Marco Construtora e Incorporadora ltda apresentou sua peça de defesa, arguindo a sua ilegitimidade passiva, pois não teve nenhuma participação na incorporação do empreendimento "ou mesmo intermediação de qualquer negócio jurídico relativo à venda de unidades nele existentes, havendo apenas construído a obra" (doc. 39478178: f.3), qual seja, o empreendimento Residencial Sítio Viver 2, de modo que sua responsabilidade se refere tão somente a qualidade e solidez da referida obra, pugnando, no mérito, pela total improcedência dos pedidos (doc. 54192255). Motivo De início, como as matérias suscitadas pelas rés em suas peças de defesa sobre a nomenclatura de "preliminares" tratam-se, na verdade, de matérias que envolvem análise meritória no feito, posterga-se a sua apreciação para momento oportuno, após prosseguimento regular da ação, de modo a propiciar a adequada formação do convencimento do juízo. A demandante pretende a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança de parcelas referentes ao mútuo habitacional firmado com a primeira ré e a abstenção das demandadas de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito, com base em afirmado descumprimento contratual da segunda demandada e sua intenção de rescindir unilateralmente o negócio jurídico. Cumpre, portanto, examinar o pleito antecipatório à luz dos dois requisitos concomitantes: probabilidade do direito autoral e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[1]. Compulsando os autos verifica-se que tanto a demandante em sua narrativa dos fatos, quanto a segunda e terceira empresas demandadas, informam que o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional já foi concluído, constando na exordial que a autora "cansada de aguardar a infinita obra do empreendimento [...] compareceu no local objetivando verificar o andamento das obras e recebeu a informação de que havia faltado à vistoria do apartamento para que este pudesse ser entregue" (doc. 43690305). O simples fato de a autora afirmar não ter sido informada da conclusão da obra não é suficiente para se determinar em sede de tutela provisória a concessão do provimento judicial almejado de suspensão do pagamento do contrato de mútuo habitacional, vez que para se considerar que houve o descumprimento contratual afirmado pela Mariana Moura, há necessidade de se cotejar os documentos trazidos ao feito que o comprovem, com o quanto afirmado pela parte ré, restando claro que a matéria posta em discussão demanda minuciosa dilação probatória, inadmissível em sede sumária, sendo necessária instrução suficiente e abertura de oportunidade para o contraditório, não sendo plausível concluir, prima facie, verossímil os fatos alegados pela autora: a omissão observada já é suficiente para indeferir o rogo de urgência. De outra feita, também não se antevê o preenchimento do segundo pressuposto para a tutela a provisória almejada, qual seja risco de frustração eficacial da sentença eventualmente favorável à demandante, pois lhe sobrevindo a procedência da demanda o direito pretendido será garantido, o que faz crer como improvável a ocorrência de graves prejuízos ou mesmo perecimento de direito até o trânsito em julgado da tutela final de mérito. Por fim, mas não menos importante, ressalte-se que o exame das condições da ação pode ser efetivado durante todo o desenrolar do processo e não apenas quando da propositura do feito, pois se trata de questão de ordem pública (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Daí, em que pese ter a parte autora postulado diversos pedidos contra três demandadas diferentes (Caixa, incorporadora e construtora), verifica-se que houve evidente desatenção ao disposto no art. 324 e do art. 327 do NCPC/2015, tendo a parte Isaac Mendes apresentado, inicialmente, pedidos totalmente genérico, sem especificar qual(ais) pedido(s) é(são) dirigido(s) a todas as rés e qual(ais) pedido(s) é(são) dirigido(s) a cada uma das rés especificamente. Da compreensão acima explanada não discrepa a jurisprudência, da qual se colhem os arestos de ementa: a) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. DIVERSIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 292 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No âmbito da autorização processual, contida no art. 292 do CPC combinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal - consectárias do princípio da efetividade e economia processuais -, não se encontra a possibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, contra réus diversos. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN:" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0561097, ANTHONY CARDOSO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 04/07/2011). b) "ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SER EDUCACIONAL S/A (FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU). FIES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. [...] V. No tocante à exclusão do litisconsorte Ser Educacional S/A (Faculdade Maurício de Nassau), verificado ser inviável o cúmulo de demandas, correta a manutenção (e preservação) da relação processual, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. 'Estampa o processo pretensões cumuladas (cumulação objetiva) em relação a litisconsortes (cumulação subjetiva). Dirige-se a cada réu pedido distinto. A cumulação de pedidos em litisconsórcio passivo somente é possível, à luz do art. 292 do CPC, quando todas as pretensões são dirigidas a todos os demandados.' O atual CPC/2015, em seu art. 327, mantém tal regra, ao dispor que 'É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.' VI. Não se vislumbra, no entanto, a perda do objeto no presente caso, eis que não foi apreciado o pleito relativo ao alegado dano sofrido pela parte autora. Importa referir, ainda, que mesmo em período anterior à apreciação da tutela de urgência (repita-se, em 20.05.6562, fls. 73/74), o contrato de financiamento estudantil da autora já se encontrava regularizado na esfera administrativa, fato ocorrido em 13.08.1870, consoante informado pelo FNDE (fls. 230). VII. Conforme referido, a autora requereu, nos presentes autos, a sua matrícula no 5º período do curso de fisioterapia, no semestre 7066.4. Não restou demonstrado nestes autos que a demandante tenha sofrido prejuízo, visto que em 30.6.2170, início do semestre (período) mencionado, já se encontrava regularizada a situação do contrato de financiamento estudantil. VIII. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor enfrentado pela postulante - que não venha a afetar, de maneira expressiva, direito de personalidade - não enseja o reconhecimento do dano moral, ainda mais quando ausente a conjunção dos três elementos necessários: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita deste. IX. Em razão de tais fatos, não há que se falar em danos sofridos pela parte autora. Luiz Gustavo Teixeira." (AC - Apelação Civel - 685664 1766506-24.6851.11.11.6241, Desembargador Federal Gabriel Ramos, DAVI PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data::25/12/2016 - Página::59.). Solução Porque ausentes os pressupostos cumulativos, INDEFERE-SE a tutela de urgência colimada. Defere-se, entretanto, o benefício da justiça gratuita à vista da declaração de que não tem condições de arcar com os custos do processo. Ressalvam-se, todavia, as prerrogativas de prazo especial constantes do art. 5.º, § 5.º, da Lei 1.060/50, que são inerentes ao Defensor Público ou a quem esteja no exercício de cargo equivalente. Existindo advogado no caso, deixo de nomear defensor dativo. Intime-se tão somente a parte autora para que emende sua exordial nos termos especificados na motivação do presente ato, sob pena de indeferimento liminar da exordial. Prazo 15 dias (Art. 321 do NCPC). Tão logo cumpridas as diligências determinadas a título de emenda da inicial pela parte demandante, ou escoado o prazo ofertado para tanto, voltem-me os autos conclusos para decidir. Adotem-se as providências necessárias. 4. Não assiste razão à agravante. 5. É que, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, verifica-se que, do compulsar dos autos, até mesmo pela narrativa dos fatos apresentada pela autora ou mesmo pelas demandadas, informam que o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional, na realidade, já fora concluído, consoante consta de trecho trazido pela demandante em sua exordial e repetido nas razões do presente recurso: "cansada de aguardar a infinita obra do empreendimento [...] compareceu no local objetivando verificar o andamento das obras e recebeu a informação de que havia faltado à vistoria do apartamento para que este pudesse ser entregue" (identificador n. 0576460.47124950). 6. Sendo assim, o simples fato de a autora afirmar não ter sido informada da conclusão da obra, para fins de vistoria do imóvel, não possui o condão de configurar a probabilidade do direito exigida à concessão do provimento judicial de urgência almejado, qual seja, o de suspensão do pagamento do contrato de mútuo habitacional. 7. Ademais, para aferir se, de fato, existiu o eventual descumprimento contratual afirmado pela ora agravante, há necessidade de serem analisados os documentos colacionados pela autora, que comprovem sua pretensão, além de confrontá-los com as alegações das demandas. 8. Portanto, o caso revela demandar apropriada dilação probatória, incompatível com a cognição sumária que ora se pretende em tutela provisória de urgência, sendo necessária a instrução suficiente, sendo descabida a conclusão, de plano, da verossimilhança dos fatos aludidos pela autora. 9. De resto, o que seria ainda possível, quando muito, seria a suspensão de pagamento do "juros de obra", acaso efetivamente comprovada o atraso na entrega de obra. Entretanto, como não é o caso dos autos, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86105325669822620416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)