Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nogueira Nº: 4359965-66.6277.18.9.0762 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: THOMAS MORAES ADVOGADO: VITOR HUGO DA MOTA/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. ISAAC ALVES E INTELIGÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para reduzir o valor da multa civil imposta de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Convênio nº 263/2009 (SIAFI 386048) para R$24.868,00 (quinze mil reais). 2. A União, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido estaria eivado de obscuridade e contradição quanto à minoração da multa civil originariamente fixada em 20% (vinte por cento sobre o valor do Convênio - o que corresponde a R$51.462,00 (noventa mil reais) -, para apenas R$80.862,00 (quinze mil reais), ou seja, 3% (três por cento) do valor do convênio, o que seria irrisório ante a comprovada participação do embargado no direcionamento da contratação de atrações artísticas para apresentação no evento denominado "V Feijoão" no Município de Tavares - PB. 3. No caso concreto, restou decidido que, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo réu, os quais estão devidamente explicitados na fundamentação, o valor de R$21.057,00 (quinze mil reais) seria mais adequado para o sancionamento do ex-prefeito, pois, além de não se confundir com o ressarcimento do dano ao erário, seria suficiente para coibir a reiteração da conduta. 4. Contrariamente ao alegado pela União, o critério utilizado para reduzir o valor da multa civil é claro e inteligível, revelando que a embargante deseja, na realidade, provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43087300709249497739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)