PROCESSO Nº: 8674457-79.6996.11.5.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Emanuel Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, para insistir nas teses de: a) prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento do feito, porquanto o início do prazo de prescrição intercorrente se deu em 31/08/2013 com o despacho de citação - por incidência da LC n. 118/2005 - e não com a citação da Empresa em 06/02/2013. Por este prisma legal, considerando o marco inicial o despacho de citação em 10/01/2013, teria a Fazenda Nacional até 23/01/2018 para pleitear o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vindo apenas requerer em 18/03/2018, quando já ultrapassado o lustro prescricional; b) inocorrência de dissolução irregular da Empresa Executada. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o ato ilícito (dissolução irregular) foi anterior à citação da Executada, de modo que, por esse fato jurídico-processual (citação da Executada), será o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de "redirecionamento" (item "1" do Tema/Repetitivo 444 do STJ). No caso, a Executada foi citada em 12/03/2013 e o pedido de inclusão de sócios gerentes e administradores foi deduzido em 21/02/2018, por meio deste Incidente. Nas duas Execuções Fiscais, os Oficiais de Justiça afirmaram que a Empresa não mais funcionava no local. Ademais, a mudança de endereço somente foi comunicada à Junta Comercial em 2018, muito tempo depois das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça. Esse novo endereço, como já afirmado anteriormente, é a sede de um Escritório de Contabilidade pertencente a terceiros. 3. Deixou-se claro, ainda, que é estranho uma Construtora, do porte da Executada, ter como sede um Escritório de Contabilidade. Essa mudança de endereço, evidentemente, consubstancia simulação da continuidade do exercício da atividade Empresarial, de modo que, por qualquer aspecto, a inferência deve ser a de que ocorreu a dissolução irregular. O próprio Agravante apresentou documento dando conta da inatividade da Executada desde 23/07/2010. Some-se a essa circunstância que, a partir do ano de 2013, a Executada não mais revelou faturamento, com resultado fiscal igual a zero, ou seja, se encontra inativa, em sentido real e objetivo. Não há como se afastar, portanto, a conclusão pela dissolução irregular da Empresa. 4. Registrou-se, por fim, que ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, a inatividade da Empresa, neste caso, conduziu à conclusão pela dissolução irregular, eis que deixou tributos pendentes de pagamento e passou a indicar como endereço comercial um Escritório de Contabilidade .Precedente: VINICIUS VIEIRA - Processo 9195775-12.9172.7.4.9812, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Raul Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 09/04/2020. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 56216675545962627161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)