Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Correia Nº: 2486360-97.0575.17.3.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: LUIGI DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, a pretensão deduzida em face do DNIT e da União Federal, condenando-os, solidariamente: (I) ao pagamento de R$ 76.034,00, a título de compensação por danos morais; (II) à restituição das despesas com funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária 2. As razões de recurso apontam a existência de omissão no julgado quanto a argumentos e dispositivos legais (arts. 20, III, IV, 28, 43, 220, VII e X do CTB; art. 186 e 927, do CC 373, I, do CPC) suscitados nas razões de apelação, no sentido de sustentar a tese de culpa exclusiva/concorrente da vítima, visto que, consoante consta no Boletim de Acidente de trânsito, havia marcas de frenagem a indicarem velocidade excessiva e que não foram encontrados, nem o veículo, nem o animal com que supostamente deu-se a colisão, de modo que a cena observada pela PRF somente permitiu que se fizessem conjecturas, não produzindo uma prova técnica conclusiva. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no v. acórdão, no sentido de considerar que, não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados, encontrando-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente, diante dos elementos de prova produzido nos autos, mormente do Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do qual "Conforme constatações em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi o animal na pista.". 4. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca da matéria destacada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46342273841337483329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)