(Ementa) Recurso especial. Agravo interno. Decisão da Vice-Presidência que aplica a modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 0.874.258/PE (Tema 880). Argumento que não encontra amparo nos fatos da lide. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.427.631/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que para se albergar na modulação, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 29 de abril de 2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos presentes autos. 3. Quanto à modulação de efeitos em referência foi assim definida pela c. Corte de Cassação (controvérsia 44/Superior Tribunal de Justiça): "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 21/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 16/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/10/2017." 4. Observa-se do agravo interno, todavia, que o ente público não invoca dissonância jurídica ou distinção na decisão de negativa de seguimento ora guerreada, mas sim que ela não se subsume nos fatos da demanda, na medida em que a própria modulação de efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça necessitaria de dois requisitos, a saber: a) que o trânsito em julgado da decisão de conhecimento tenha ocorrido até 19 de setembro de 2016 e; b) que exista efetivamente necessidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução. 5. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela existência de uma base factual que induz a incidência à espécie do Tema 880 com a modulação de efeitos da controvérsia 44. 6. Logo, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos da lide foram definidos no sentido de que a parte realmente necessitava das fichas financeiras que estavam em seu poder, conforme acórdão (Id. 6891249.01114262), que julgou os embargos de declaração, verbis: "6. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 25/3/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/12/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 3513567/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 63915190637055237371, des. João Vitor Rodrigues, julgado em 22/08/2018."; revela-se o pleito ora deduzido, portanto, contrário ao que resultou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois os autos só restaram demorando nos escaninhos judiciários porque o ente público, a quem competia o fornecimento das fichas financeiras, não o fez. 7. O caso, por sinal, é igual aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa: Processo: 8183127-37.1992.14.1.5812, ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Davi Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 17 de dezembro de 2020; 3621938-76.1127.24.1.5690, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Guilherme Aragão, Pleno, Julgamento: 19 de agosto de 2020); Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 57222330724222769593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2020)