PROCESSO Nº: 4104700-24.2753.20.4.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Davi da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação e, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. A parte embargante alega omissão, arguindo, em síntese, que a Caixa Econômica é responsável pelos vícios de construção e a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 28363214971372619597, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2018"" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 63213183006432549583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)