PROCESSO Nº: 0884591-37.0694.27.11.1245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento da apelação, foi rechaçada a alegação de nulidade, por não ter a União integrado a lide, haja vista a migração dos cargos de perito médico da Previdência Social para o Ministério da Economia, pois, estando a pretensão voltada à análise do requerimento de benefício previdenciário/assistencial e incumbindo esta à autoridade integrante do INSS, apenas esta possui legitimidade para a causa. 3. A circunstância de a conclusão do processo administrativo depender da atuação de agentes de outra entidade estatal não é estranha ao direito administrativo, constituindo-se dever de cooperação, tal como previsto no art. 35 da Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar que a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de concessão de benefícios. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77819504380486857031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)