EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONCESSÃO DE FAVOR FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. TEMA 1.037/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por MARIANA BARBOSA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para declarar o direito do demandante a isenção de imposto de renda apenas sobre os proventos de sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.052/2004, aplica-se, tão-somente, a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou seja, de inatividade. Afinal, a legislação optou por critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Neste cenário, como a intepretação das normas que concedem isenção deve ser feita com um máximo de literalidade, os empregados ainda em atividade não fazem jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/88. 3. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral" (Tema 1.037/STJ). 4. No caso concreto, não obstante a moléstia da qual padece o autor estar inserida no rol daquelas que fazem jus ao benefício fiscal e os exames médicos atestarem que já era portador da doença antes da aposentação, tem direito a restituir apenas os valores do IRPF recolhidos a partir da inatividade, ou seja, 22/10/2017, observados eventuais valores já restituídos. 5. A sentença arbitrou os honorários advocatícios em desfavor do particular em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (R$ 60.617,91) e o valor a ser restituído. Com a manutenção da sentença, majore-se a condenação em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo a sua exigibilidade suspensa, em razão do apelante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 61498075253261944909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)