PROCESSO Nº: 3314754-76.3749.23.8.3898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: Davi Peixoto Dantas Lorenzo Martins e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE LITISCONSORTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Bernardo Correia APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Pedro Novaes: PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Paulo Viana Delfino Dos Santos ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO. PONTO DE CORTE NÃO PREVISTO NO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou o pedido em mandado de segurança visando compelir o Reitor da Universidade Federal de Campina Grande a atribuir caráter eliminatório à terceira etapa (Prova de Títulos) do Concurso Público para a Carreira do Magistério, excluindo os candidatos que não suplantaram o ponto de corte e garantindo à impetrante o direito de se manter na nova classificação atribuída com posterior nomeação, observada à ordem de classificação. 2. Aduz a apelante que, conforme previsão do edital nº 40/2016, o concurso seria realizado em três etapas, quais sejam, a primeira uma prova escrita; a segunda, uma prova didática; e a terceira, avaliação curricular com o exame de títulos, sendo todas de caráter eliminatório. Sustenta ter ocorrido violação das normas do edital de regência porquanto não foi divulgado o resultado da terceira etapa, com as notas de cada candidato classificado e daqueles que não superaram o ponto de corte por serem inferiores a 70 pontos. Argumenta que foi aprovada e classificada em 6º lugar, mas foi prejudicada porque três outras candidatas não obtiveram a pontuação mínima na 3ª etapa do concurso, razão pela qual interpôs recurso administrativo. Alega que houve nova violação às regras do edital, o qual previa efeito suspensivo ao recurso administrativo, pois houve homologação do resultado final do concurso e nomeação da candidata aprovada em primeiro lugar, antes do julgamento da irresignação administrativa interposta. 3. A impetrante interpôs tempestivamente recurso administrativo, na forma do item 10.11 do Edital CH nº 40/2016 da UFCG e do art. 39 da Resolução nº. 04/2014. Tais dispositivos normativos prevêem que o recurso interposto tem efeito suspensivo. No entanto, antes de apreciar o recurso da impetrante, a UFCG procedeu a nomeação da primeira colocada no certame. 3. Apesar da flagrante ilegalidade consistente na homologação do resultado do concurso sem observar a existência de recurso administrativo pendente dotado de efeito suspensivo, a impetrada, posteriormente, em exercício do seu poder-dever de autotutela, tornou sem efeito a nomeação da candidata aprovada e apreciou o recurso interposto. Desse modo, o saneamento eficaz do vício não macula o certame em questão. 4. A Resolução nº 04/2014 da UFCG, em seu art. 20, prevê que a prova de títulos tem caráter eliminatório. Todavia, estabelece ponto de corte apenas para as provas escrita e didática (incisos I e II). A mesma disposição se encontra no item 1.3 do Edital CH nº. 40/2016. 5. No tocante ao cálculo da nota dos candidatos na prova de títulos, a Resolução nº 04/2014 estabelece os seguintes critérios: Art. 33. A nota dos candidatos, na Prova de Títulos, será calculada de acordo com os seguintes procedimentos: I - sequenciam-se os candidatos na ordem decrescente do total de pontos obtidos, correspondente à contagem conjunta de pontos atribuídos pela Comissão Examinadora; II - atribui-se nota 100 (cem) ao(s) candidato(s) com maior pontuação e III - atribuem-se as demais notas proporcionalmente, com base na pontuação do candidato em relação a maior pontuação, considerando até a primeira casa decimal e arredondando de acordo com a forma definida no § 1º do Art. 34, desta Resolução. 6. Já a nota final do candidato é calculada pela média ponderada das notas obtidas nas provas escrita e didática e no exame de títulos, observados os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III e § 1º do art. 34 da mesma resolução. 7. Assim, inexistindo previsão expressa sobre o critério eliminatório a ser usado para a prova de títulos, esta, na prática, tem caráter apenas classificatório. 8. Em que pese ser possível ao Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, lhe é vedada a interferência nos critérios adotados pela banca examinadora, matéria afeta ao mérito administrativo, no qual o Judiciário não pode se imiscuir. Portanto, ao contrário do que pretende a impetrante, não pode este juízo atribuir ponto de corte à prova de títulos quando este não é previsto no edital de regência nem na resolução que regula os concursos para ingresso na carreira de magistério da UFCG. 9. Não compete ao Judiciário atuar como legislador positivo e fixar critério de eliminação para a prova de títulos. Sendo omissa a norma nesse ponto, ela deve ser reconhecida como ineficaz ante a ausência dos elementos necessários em seu antecedente. Interpretar de outro modo a regra importaria não em um controle de legalidade, mas na introdução de nova regra no certame, violando a separação de poderes. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58895853413474319522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)