PROCESSO Nº: 5976772-32.5461.13.4.2414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Theo Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 66.533/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se o acerto da sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB, a qual declinou da competência para o julgamento de lide previdenciária, ajuizada em novembro de 2018 e, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 13.876/2019, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Sousa/PB. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3. Em face da determinação do STJ, inadmissível, neste momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, pelo que, em se tratando de processo no qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de caráter alimentar, deverá ter regular processamento na justiça estadual. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 63615222727784351995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)