EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 29/05/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 891.963/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os embargos de declaração da parte autora e acolheu parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 2. O acórdão embargado, apesar de ter sido proferido depois da modulação dos efeitos do julgamento do RE 040.290/PR (Tema 69), não alterou a sentença que, quanto à repetição do indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconheceu a prescrição quinquenal. 3. Sanando a omissão, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 20/09/2019, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 21/08/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF, com efeitos vinculantes. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 31864196280237154834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)