PROCESSO Nº: 0376656-50.3583.27.5.2346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Emanuel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório, com retenção de honorários advocatícios, dos valores tidos como incontroversos. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que o referido requisitório de pagamento diz respeito aos valores incontroversos, reconhecidos pela própria executada, não havendo óbice à sua expedição. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de expedição de precatório, com retenção de verba honorária contratual, nos autos de execução de sentença que determinou à União Federal a aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) destinado à educação fundamental e o pagamento da diferença a título de complementação ao FUNDEF. 4. Verifica-se que o STJ, dando provimento ao agravo interno, conheceu e proveu o recurso especial interposto pela União Federal (REsp nº 6.388.970/RN), determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para manifestação quanto à retenção dos honorários contratuais à luz da Lei nº 9.424/1996 e do art. 60 do ADCT. 5. A nova apreciação por esta Turma conferiu efeitos infringentes aos embargos declaração do ente público, para dar parcial provimento à apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 1108707-19.7298.15.3.4238, reconhecendo ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. 6. Vê-se, portanto, que, nos referidos embargos do devedor, ainda se discute o cabimento de retenção de honorários, inexistindo, por conseguinte, montante que possua a definitividade imprescindível à expedição de requisitório de pagamento, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54809743289301163637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)