PROCESSO Nº: 2981896-73.6877.5.4.6484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS BARROS: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Luz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5180754-79.6144.3.3.4385 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que, uma vez decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelos réus e, certificada sua inércia, seja feito o bloqueio do valor de R$ 904.163,00 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), montante este suficiente para compra de 6 (seis) caixas com 60 (sessenta) comprimidos do fármaco OFEV 150mg, segundo orçamento apresentado. 2. A União, o Estado da Federação e o Município possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 3. É plenamente cabível, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. 4. Precedentes: REsp 0610172 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Enrico Cardoso Maia Filho. DJe: 02/11/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 4847955-84.9810.22.12.3317. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Davi Lucas Peixoto (Magistrado convocado). Data do julgamento: 04/10/2018). 5. Não se olvida a importância da destinação recursos públicos para cumprimento das políticas constantes na lei orçamentária, contudo, isso não pode servir de escusa para o descumprimento de decisão judicial, sobretudo quando se trata de decisão que determinou o fornecimento de medicamento a pessoa enferma. 6. Agravo de instrumento improvido. MC/DS
(PROCESSO: 91852600704621262331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)