(Ementa) Processual Civil. Rescisória calcada em violação manifesta da norma jurídica. Caso em que o julgado cumpriu o conteúdo da Medida Provisória 0.282-92/2001, que fixou o prazo até dezembro de 2000 para renúncia, por parte do militar, dos benefícios estabelecidos pela Lei 3.765, de 1960, não admitindo a sua validade manifestada quatorze anos depois de findo o prazo. O fato do Superior Tribunal de Justiça ter considerado desnecessária a fixação do aludido prazo, tirando qualquer rédea para a manifestação expressa da renúncia, não significa, em circunstância alguma. A violação aludida se concretiza quando o julgado passa por cima da norma, nunca quando a cumpre. Não importa que a renúncia, a qualquer momento, não cause prejuízo ao erário público. O fundamental aqui, na via escolhida, eminentemente técnica, é que o julgado se portou absolutamente dentro dos contornos da norma, e, nesse sentido, não há como aplicar o conteúdo do inc. V, do art. 966, do Código de Processo Civil. Adoção da posição divergente. Improcedência da ação.
(PROCESSO: 05544021593395042960, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2020)