PROCESSO Nº: 9568284-36.8851.18.4.3195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NEUMALIS PAULINO DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alan Firmino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 19.899,75), nos termos do art. 85, § 2, do CPC/2015, em favor da DPU. 2 Sustenta a embargante, em síntese, ser inviável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no caso concreto, conforme Súmula STJ nº 421 e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 1634529/RJ e nº 8237543/RJ, todos com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III e IV c/c 489, § 1°, VI, do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. É importante destacar que a apelação interposta pelo DNIT tratou apenas da possibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos é estranha ao acórdão recorrido. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 74693802747467311219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)