PROCESSO Nº: 2115529-91.6743.2.2.6317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. J. D. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS MOURA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KUVAN (DICLORIDRATO DE SAPROPTERINA). PACIENTE PORTADOR DE HIPERFENILALANINEMIA (HFA) COM FENILCETONÚRIA (PKU). STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por D. J. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 533.850/SE, Rel. Ministro Ryan Costela, julgado em 18.12.0488, DJe 03.12.3268). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o agravante, atualmente com 10 anos de idade, é portador de Hiperfenilalaninemia (HFA) com Fenilcetonúria (PKU) (CID.10: E70.0), doença genética rara confirmada por triagem neonatal (teste do pezinho). A patologia se caracteriza pela deficiência da enzima fenilalanina hidroxilase (FAH) em converter adequadamente a fenilalanina (FAL) em tirosina (TIR), provocando o aumento exponencial da enzima FAL e redução expressiva da enzima TIR. Caso a doença não seja tratada, as consequências para o portador incluem atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, retardo mental e crises convulsivas. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Erlane Vicente Barbosa (CRM 6067), pediatra e geneticista clínica, o principal tratamento "consiste em dieta restrita em FAL em que não pode ingerir alimentos provenientes do trigo como macarrão, biscoitos, pães e bolos, da carne de gado, peixe ou frango, de derivados do leite como iogurte, manteiga, queijo e alimentos com esses ingredientes, e derivados de grãos como feijão, grão de bico, além do uso de uma fórmula metabólica rica em aminoácidos, vitaminas e minerais e isenta em FAL". Todavia, a especialista ressalta que o recorrido "tem transgressão de dieta frequente e mantém seus níveis de fenilalanina elevados chegando a valores acima de 11,18 mg/dl (VR normal <4mg/dl)", frisando ainda que a fórmula fornecida pelo governo é entregue de forma irregular, com descontinuidade, além de que "ás vezes sem avaliação pela ANVISA". Diante deste cenário, a expert prescreveu o uso do medicamento KUVAN (DICLORIDRATO DE SAPROPTERINA) 10mg, de modo contínuo, por tempo indeterminado, visto que o uso da medicação, associada à dieta, permitirá redução dos níveis da "concentração plasmática de fenilalanina sérica", proporcionando "uma dieta menos restritiva ou, em alguns casos, substitui-la (descontinuação da dietoterapia), o que levaria a uma economia para o SUS e minimizaria o estresse da família. Assim, a criança poderá comer outros alimentos orientada pela nutricionista, passando a se reconhecer como uma pessoa mais normal, como outras do seu convívio social, em festas ou outras atividades da sociedade, principalmente na adolescência, quando se tornam mais rebeldes em relação ao tratamento". Por fim, destacou que não há medicação substitua no SUS. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 57.689,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Saliente-se ainda que em dez/2018, foi publicada a Portaria nº 78/2018, que incorporou "o dicloridrato de sapropterina para o tratamento de mulheres com Fenilcetunária, com teste de responsividade positivo ao medicamento, e que estejam no período pré-concepcional ou em período gestacional". Com base nesta informação, o Juízo a quo entendeu que não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento vindicado, indeferindo a tutela de urgência. 7. Nota Técnica 14.989, datada de 23/11/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de FENILCETONÚRIA, conforme relatório médico e exames da paciente; CONSIDERANDO QUE a patologia em questão pode ser tratada com bom controle dietético e que o controle dietético continua sendo o primeiro tratamento de escolha nos casos de Fenilcetonúria; CONSIDERANDO o Registro de Deliberação nº 454/2019 e o Relatório de Recomendação nº 465 - Junho de 2019 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC); CONSIDERANDO o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fenilcetonúria do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a idade da paciente e o baixo risco para gestação iminente; CONCLUI-SE QUE dentro das evidências atuais, NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS que sustentem a indicação para o uso de sapropterina para a paciente em questão". 8. Diante do exposto, reproduzo as razões da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "Não desconheço a gravidade da doença autoral, bem como a delicadeza de seu estado de saúde. Entretanto, após analisar detidamente os documentos apresentados, não vislumbro a presença da urgência (periculum in mora), requisito necessário para a concessão do fármaco. [...] observo que o agravante não se desincumbiu do ônus específico de rebater o principal argumento utilizado pela primeira instância para denegar a sua pretensão, qual seja, o de que o KUVAN 'foi incorporado aos protocolos clínicos do Ministério da Saúde apenas para mulheres gestantes, a fim de proteger o feto e não o paciente que apresenta a patologia'". Dessa forma, o recorrente não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela, sendo necessário aguardar a instrução processual no Juízo a quo que comprove a imprescindibilidade do fármaco. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89114483120339601293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)