PROCESSO Nº: 9640413-32.7961.12.9.4819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Caldeira Cordeiro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA AUTORA. PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAULO FREITAS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de todo o débito cobrado indevidamente pelo réu. Entendeu o magistrado de base que as verbas recebidas de boa-fé são irrepetíveis, mormente quando possuem natureza alimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 80.447,41), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, em desfavor da entidade pública. Alega o apelante que a legislação brasileira nunca considerou obstativa à restituição ao erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou o caráter alimentar das verbas recebidas por benefícios previdenciários, como se pode observar dos arts. 876 e 884 do CC/02 e do art. 115 Lei nº 8.213/91. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Cuida-se de demanda de declaração de inexigibilidade de débito previdenciário, cumulada com danos materiais e morais. O valor de cobrança declarado na inicial foi de R$ 49.040,41 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos). Compulsando os autos, observa-se que a parte autora cumulou, indevidamente, duas pensões por morte, uma de trabalhador rural (DIB em 1989) e outra de comerciário (DIB em 2008). Esta última foi fruto de acordo judicial (sentença homologatória), no qual consta, inclusive, a possibilidade de desconto do benefício, caso se verifique a existência de cumulação de benefício inacumulável. Esses fatos não apenas constam nos elementos de prova do processo, como cartas de concessão dos benefícios, Tela do Plenus (DATAPREV), como é admitido pela própria autora, que se limita a alegar sua boa-fé e que as verbas alimentares são irrepetíveis. Entende-se que se os benefícios previdenciários são inacumulavéis, quais sejam, a pensão por morte de comerciário e a pensão por morte de trabalhador rural, deve a Previdência reaver os valores indevidamente pagos, especialmente considerando que o acordo celebrado na Justiça, traz em seu bojo o alerta de que eventual benefício inacumulável, pago em tempo pretérito, será descontado (Proc. n. 2936778-93.2157.4.48.7564T, id: 9125200.2078858). Deve ser preservado o ato administrativo de cobrança, visto que amparado na legislação (art. 115 Lei nº 8.213/91), não ficando comprovada a boa-fé na conduta da demandante, que à época da percepção da segunda pensão (sentença homologatória), não informou que já recebia uma pensão de trabalhador rural há mais de 15 anos. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Fernanda Ferreira. Apelação do INSS provida para julgar improcedente a ação. [09]
(PROCESSO: 60967653840183454822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)