PJE 9150772-65.0295.2.4.8590 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. INCLUSÃO DO FAR NO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por JULIA DA MOTA. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, em ação ordinária visando à correção de vícios na construção de imóvel adquirido pelo o programa "Minha Casa, Minha Vida", rejeitou as preliminares suscitadas pelas rés, e estabeleceu parâmetros para o prosseguimento da ação. 2. Nas suas razões de agravo, a construtora recorrente defende, resumidamente, que: a) teria ocorrido a decadência do direito para pleitear a reparação do imóvel ou o fornecimento de uma nova casa, nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; b) não possui legitimidade para continuar a figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser direcionada exclusivamente à Caixa Econômica Federal e ao FAR; c) o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR deve responder diretamente pelos eventuais prejuízos suportados pela recorrida, devendo ser determinada a sua inclusão no feito, em virtude de sua responsabilidade contratual de garantia securitária do imóvel. 3. Estabelece o Código Civil em seu art. 618 que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 4. "O prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Precedentes do Egrégio STJ e da Segunda Turma deste Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 6818044-66.4614.14.10.8943, rel. Des. Federal Thomas Silva. em: 06/10/2020). 5. Como a obra teve o habite-se emitido em 26/02/2015, e a lide foi ajuizada em 2018, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição do direito de ação. 6. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido pelo o programa "Minha Casa, Minha Vida", com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de modo que deve ser afastada sua alegação de ilegitimidade passiva. 7. Desnecessária a inclusão do o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR no feito, uma vez que é representado pela Caixa Econômica Federal, que já é parte no processo. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 86399178174798031044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)