PROCESSO Nº: 7578800-48.3225.25.7.4484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Azevedo APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 8.623/1993. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de anistia, com fulcro na Lei nº 8.623/93, com os efeitos correspondentes sobre seus direitos trabalhistas. 2. Aduz o Autor que ingressou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no cargo de Monitor Postal, em 30/07/1975 e que foi demitido injustamente em 20/04/1989, em razão de perseguição política devido à sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados. 3. Diz que, ao tomar ciência da existência da Lei nº 8.632/93, e por considerar que foi demitido em decorrência do exercício de representação sindical, requereu anistia no Processo Administrativo nº 74205.483192/4569-21, protocolizado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial nº 312, de 29 de agosto de 1998. 4. Informa que, no processo autuado em 2011, obteve voto de deferimento da Comissão Especial de Anistia, conforme a ata de reunião de julgamento - de 06 de março de 2011; cuja decisão fora devidamente comunicada ao Chefe de Gabinete do Ministério das Comunicações, que publicou a sua anistia, por meio de portaria, declarando a anistia e ordenando a sua reintegração e os direitos a ela atinentes. 5. Sustenta que, por questões eminentemente políticas, bem como erro material em questionar a decisão da Comissão Especial de Anistia (quando tinha legitimidade e autonomia para analisar e julgar as questões atinentes a anistia), a Consultoria Geral da União - Consultoria Jurídica Junto ao Ministério das Comunicações questionou a decisão, requerendo a suspensão do processo de anistia até ulterior parecer; sendo patente a represália sofrida por parte da ré, que sempre tentou burlar a lei/princípios, apesar da confissão de um de seus prepostos, DIRETOR REGIONAL DA ETC/PERNAMBUCO, no sentido de ser, à época da demissão, representante setorial. 6. Afirma que a confissão fora anexada ao processo administrativo e servido de base da decisão da Comissão Especial de Anistia, que deferiu o pedido de anistia; porém fora revogada pela Portaria nº 349, de 14/03/2013, que atribuiu à própria Ré, por meio grupo de trabalho criado dentro da empresa, a incumbência de reavaliar e julgar novamente todos os pedidos de processos de anistia concedido pela Comissão Especial de Anistia, tendo o referido grupo de trabalho da ECT, em 22/01/2016, indeferido o pedido de anistia do Autor, contrariando a decisão antes tomada pela Comissão Especial de Anistia. 7. Com a Portaria Ministerial nº 349/2013, transferiu-se para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a competência para apreciar e julgar todos os pedidos de anistia pendentes, através de Grupo de Trabalho, vindo o requerimento do Autor a ser indeferido em 15/06/2016, em contrariedade ao Parecer da Comissão Especial de Anistia. 8. O STJ possui entendimento no sentido de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei nº 8.632/93, fixando como termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal a data de publicação da referida Lei (STJ - AgRg no REsp 4.149.369/RN, Rel. Ministro Carlos Eduardo Rezende, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 10/04/2015). 9. A pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, já que o Requerimento Administrativo apenas foi protocolado em 2011, mais de 18 (dezoito) anos após a data de publicação da Lei nº 8.623/93, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pelo Autor/Apelante. 10. Registre-se que não se pode afirmar que a Portaria nº 349/2013 importou em renúncia à prescrição, já que o ato administrativo em questão não estabeleceu prazos, se limitando a definir Grupo de Trabalho para a análise dos requerimentos de anistia política. Precedentes deste Tribunal: Processo 2019303-90.9610.6.9.6252, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Joaquim da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 27/10/2020; Processo 4950907-81.4942.4.2.2191, Apelação Cível, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2020; e Processo 0961719-42.3228.5.1.4552, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2021). 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. mft
(PROCESSO: 08559953040777196403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)