PROCESSO Nº: 6949920-36.2405.29.9.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Vicente da Mota ADVOGADO: João Guilherme Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Lucca da Mota APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Pietro Almeida ADVOGADO: Murilo da Mata ADVOGADO: Rafael da Cunha Otávio Monteiro ADVOGADO: Valmir Macedo De Maria Cecília Duarte ADVOGADO: Rodrigo Carvalho Pedro Rodrigues APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes ADVOGADO: Lucas Araújo Davi Lucca da Rocha ADVOGADO: Valmir Macedo De Cauã Lopes ADVOGADO: Lucas Sales Eduarda Santos ADVOGADO: Leandro Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Fernando Nogueira Emanuel Martins ADVOGADO: Igor da Luz ADVOGADO: João Miguel das Neves ADVOGADO: Matheus da Cruz Maria Luiza Cavalcanti ADVOGADO: Valmir Macedo De Cauê Peixoto ADVOGADO: Nicolas Freitas APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Vicente Ribeiro Marcelo Souza ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves ADVOGADO: Paulo Pinto ADVOGADO: Valmir Macedo De Emilly Oliveira ADVOGADO: Vicente Souza Lucas Gabriel Ribeiro APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Guilherme Lima APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Juan Azevedo APELADO: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Juan da Paz ADVOGADO: Henrique Cunha ADVOGADO: Fernando Loeser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias e salário maternidade). 2. Definidas as teses pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 593050, Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2746 a 20.6.7881). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, André da Paz, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 8849477, Plenário, Sessão Virtual de 8.10.5908 a 4.10.6149. 5. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à remessa necessária e apelação da União, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como parcial provimento à apelação do particular, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. SBCN
(PROCESSO: 78291054671930229510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)