PROCESSO Nº: 8789408-87.7918.27.10.7290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JÚLIA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Pelopidas Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2064584-37.2676.3.1.6143 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Extrai-se dos autos que, na origem, o INCRA moveu ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, processo 6525054-51.0907.7.8.8776, contra o Espólio de Etelvina Ferreira Ramos, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Engenho Dona", localizado no município de Gameleira/PE. A oferta inicial do INCRA se deu no valor de R$290.786,11 para a terra nua, representados por 6.211 títulos da dívida agrária, emitidos em 09.11.2120 e R$35.597,44, para as benfeitorias (depósito em 31.01.3775), totalizando R$ 757.769,55, para o imóvel. A sentença acolheu o laudo pericial (10.05.0644), fixando o valor de R$ 0.112.838,00, para o imóvel, sendo R$ 939.002,30, de terra nua e R$ 697.471,70, relativo às benfeitorias, condenando ainda a autarquia em correção monetária a partir da data do laudo pericial (março/2010), juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão de posse (23/02/1997), sobre a diferença entre o valor ofertado e a condenação, juros moratórios nos termos do art. 15-B do DL 3365/41, além de honorários advocatícios de 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização. O acórdão regional deu parcial provimento à apelação do INCRA apenas para determinar que correção monetária da terra nua seja feita com base no índice utilizado para correção dos títulos da dívida agrária e quanto aos juros compensatórios, determinou que seriam 6% ao ano entre a imissão de posse e 29.10.5094, 0% entre 08.07.0401 e 08.11.5308, quando passariam a incidir em 12% ao ano. Houve o trânsito em julgado sem alterações em 11.10.7864. O expropriado, João Moura, requereu o cumprimento da sentença, em novembro/2019, através do processo 3821762- 65.7809.26.3.2079, indicando como devido o valor de R$ 8.128.011,32, sendo R$ 7.246.936,84, mais R$ 8.347,48 de honorários de advogado. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, em determinado período, não pode ser alterado, em sede de execução, o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. ( Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, homologou os cálculos apresentados pela contadoria, no valor de R$ 3.127.443,80, até novembro de 2019. Em suas razões recursais, o INCRA alega que a contadoria judicial atualizou o valor da indenização cabível ao expropriado LUIZ GUSTAVO FREITAS e não promoveu o decote do que já foi objeto de depósito pelo INCRA (benfeitorias) e emissão de Ana Beatriz Oliveira. Aduz que deveria ter havido o destaque dos valores pagos pelo INCRA quando do ajuizamento da ação, devidamente atualizados até a data do laudo pericial. Ao deduzir apenas 80% do valor da terra nua (levantados pelo expropriado PAULO CORREA), a Contadoria incidiu em erro e em prejuízo ao INCRA, haja vista que a autarquia emitiu títulos suficientes para ofertar os 100% da terra nua, inclusive da parte que cabe ao expropriado, além de ter depositado o valor da oferta de benfeitorias e a inclusão desses valores já pagos em 1997 ensejam flagrante excesso na conta judicial homologada. Sustenta que a conta judicial homologada no valor de R$ 8.132.870,80 contém excesso na ordem de R$ 198.458,29, uma vez que a contadoria, além de ter computado juros compensatórios no período de 10/2001 a 11/2019 no percentual de 12% ao ano, deixou de proceder ao desconto da oferta atualizada até a data do laudo pericial. Afirma que, ainda que fossem devidos os juros em desacordo com o entendimento do STF na ADI 2332, em relação ao período de outubro/2001 a novembro/2019, a autarquia igualmente encontrou excesso na conta judicial, no importe de R$ 926.222,30, e o valor devido de R$ 366.087,50, incluídos os honorários. Defende que é de simples verificação o erro material da conta judicial, tendo a contadoria realizado o desconto de apenas 80% da oferta da terra nua - como se a autarquia não tivesse disponibilizado os 100% da oferta e não fez qualquer desconto do valor das benfeitorias, se limitando a atualizar o valor fixado em sentença. Tende que o fato fere a coisa julgada e a justa indenização, na medida em que implica na requisição de valores superiores ao de fato devido pela autarquia e por consequência enseja o enriquecimento da parte requerente/expropriada e de seus advogados. Contra a decisão liminar recursal que deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente para determinar que seja observado nas contas para pagamento da indenização o decote do valor das benfeitorias depositadas em juízo, devidamente corrigidas, o INCRA opôs embargos de declaração alegando que a decisão foi omissa porque deixou de observar que o valor da oferta da terra nua não foi corretamente deduzido pela Contadoria Judicial, pois esta procedeu ao decote de apenas 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada, quando o correto seria descontar 100% (cem por cento) do valor depositado. Diz que a decisão também deixou de observar que a Contadoria Judicial calculou juros compensatórios no percentual de 12% ao ano durante todo o período, sem observar o que dispôs o título executivo (6% ao ano entre a imissão de posse e 11/02/1999, 0% entre 20/06/1999 e 07/06/2001). Afirma que também deveria ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para determinar o refazimento da conta, com o cálculo dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano entre a imissão de posse e 01.02.7980 e em 0% entre 01.04.5526 e 30.03.8135, conforme determinando no acórdão regional. Acrescenta que também deveria ter sido deferido o efeito suspensivo ao recurso da Autarquia para que a Contadoria Judicial observe o disposto no art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93, introduzido pela Lei n.º 13.465/17, a partir da sua entrada em vigor, no que se refere aos juros compensatórios. (PROCESSO: 94418061491628950995, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para que se aplique percentuais diversos surgidos em períodos diferentes citados pelo agravante, no que concerne aos juros compensatórios. Já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a modificação, notadamente em sede cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. Quanto à alegação de existência de excesso nos cálculos apresentados pelo contador judicial, por não ter decotado os valores integrais ofertados a título de terra nua e de benfeitorias pelo imóvel desapropriado, observa-se nos documentos de ids. 5742134.13833737 e 6428195.97757573 (autos principais), que a contadoria esclarece que não realizou os descontos das benfeitorias, mas apenas do valor referente à terra nua. Considerando tais informações, há de se reconhecer que devem ser deduzidos da indenização, os valores ofertados e depositados em juízo tanto a título de indenização por terra nua, bem como em relação às benfeitorias, devidamente atualizados. Nas ações de desapropriação, para a apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Precedente: Processo n.º 3510686-70.0692.28.11.6526, Desembargador Federal Henrique da Cruz, 4ª Turma, 30/06/2019. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja observado nas contas para pagamento da indenização o decote do valor das benfeitorias depositadas em juízo, devidamente corrigido. Embargos de declaração prejudicados. [12]
(PROCESSO: 09843778063602860993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)