PROCESSO Nº: 3714863-81.1899.18.4.1326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N2 COMERCIO NACIONAL DE CARTOES TELEFONICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Moreira Amanda Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes E Fernando Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO DECRETO LEI 2.318/86, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se, na presente demanda, se o Decreto-lei 2.318/66 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de vinte salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 2. Pelo que depreende dos autos, a tese da parta autora está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2318/1986, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S. 3. É que a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e às destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto lei 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º da Lei 6.950/81, caput, por atingir apenas as contribuições (custeio) para a Previdência Social; o parágrafo único, do referido artigo, não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento, no AgInt no REsp 2.674.261/SP, j. 01/03/2020, interpretando a legislação federal sobre o tema, definiu o seguinte "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020, PUBLICAÇÃO); APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 04957286994302390100, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, JULGAMENTO: 09/12/2020. 6. Em relação à compensação/restituição, deve ser realizada com base no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e aplicação da Taxa Selic para atualização do indébito. 7. Inversão do ônus sucumbencial (art. 85, § 3º do CPC, com aplicação das menores alíquotas). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 30813102787299318610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)