PJE 8761291-60.8090.1.7.8719 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE RAUL BARROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 3.902.966 (TEMA 962). DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo HOSPITAL SÃO MURILO OLIVEIRA contra sentença que rejeitou o pedido formulado em ação mandamental, nos termos do art. 487, I, do CPC, por meio do qual busca, perante o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a obtenção do reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (PAULO CALDEIRA) no caso de restituição de indébitos tributários. Sem honorários (Súmula 512 do STF). 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) o verbo auferir mais o complemento renda não se aplica à correção monetária, acrescida de juros (da VITÓRIA PEREIRA); b) a jurisprudência firmada pelo STJ, ao apreciar o Recurso Especial 8589094/SC, no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre a parcela dos valores pagos a título de correção pela SOPHIA DA COSTA, encontra-se desatualizada; c) o direito de excluir a taxa LARISSA DA CONCEIÇÃO incidente sobre a restituição/compensação do indébito tributário da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não se enquadrar no conceito de renda/lucro, segundo inciso III do art. 153 e alínea "c" do art. 195 da CF/88; d) pugna pelo direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao protocolo da ação, além dos eventualmente recolhidos no seu curso, com quaisquer tributos administrados pela RFB, bem como o direito à restituição, na via do RPV/Precatório, dos valores recolhidos indevidamente a partir do protocolo da ação, conforme artigos 165 e 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei 9.430/1996. 3. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 5.265.571), "negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MANUELA MONTEIRO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Carlos Eduardo Rocha e João Vitor Dias, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Rafaela Monteiro recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Falaram: pela recorrente, a Dra. Fernando Castro, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. Francisco Almeida; e, pelo amicus curiae, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Plenário, Sessão Virtual de 16/11/2021 a 15/04/2021". 4. Apelação provida. rkf
(PROCESSO: 07687153098258932324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)