PROCESSO Nº: 1242052-43.8766.3.6.7709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Gabriel Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0437395-54.4761.25.2.3275 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. DEMONSTRAÇÃO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder o direito à isenção de Imposto de Renda ao autor/Recorrente, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/1988. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA defende que o aresto restou omisso quanto ao que dispõe o art. 30, § 1º, da Lei n.º 9.250/95, no tocante ao disposto no dispositivo legal acima transcrito em face da alegação da UFPB de que considerou, após laudo médico pericial, que o servidor não apresentava nenhuma das doenças especificadas em lei em atividade no momento. Acrescenta que o comando judicial ora recorrido, ao admitir a manutenção da isenção tributária, o que é vedado pelo legislador, foi omisso quanto ao fato de que não pode a Administração Pública atuar fora dos estreitos limites fixados pelas normas, máxime por se tratar de ato vinculado, em que não cabe a apreciação de oportunidade ou conveniência pela Administração, sob pena de violação aos artigos 2º, 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput, da Constituição Federal (Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade Administrativas). Note-se que a norma regedora da isenção tributária, o art. 30, § 1º, da Lei n.º 9.250/95, acima transcrito, expressamente o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por todo o exposto, não restam dúvidas de que o acórdão restou omisso quanto aos artigos 2º, 5º, caput (Princípio da Isonomia) e 37, caput, da Constituição Federal (Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade Administrativas). 3. A matéria aqui devolvida versa acerca do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de portador de moléstia relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, dentre as quais está a neoplasia maligna. 4. No caso, alega o autor fazer jus à isenção tributária estatuída na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, haja vista ser portador de neoplasia maligna, instruindo a inicial com "Exame Anatomopatológico" contendo diagnóstico de "carcinoma basocelular de padrão sólido, invasivo" (id. 8481190). 5. Por sua vez, o laudo médico pericial elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, para fins de avaliar administrativamente o direito do autor à isenção do IRRF, concluiu que ele não apresenta, nem nunca apresentou nenhuma das doenças especificadas no art. 1.º da Lei n.º 11.052/2004 (id. 4803141). 6. Ocorre que, apesar de existirem, aparentemente, divergências entre os laudos médicos apresentados e o da UFPB declarando a inexistência de qualquer neoplasia, houve a disponibilização, na íntegra, do procedimento administrativo nº 11035.319532/1650-44(ANEXO) e reconheceu que "o laudo pericial nº 0.775.873/2020 da Junta Médica da UFPB-SIASS, anexo, foi objeto de retificação, concluindo que 'o servidor é considerado no momento portador, de doença especificada no artigo 1º da Lei 11.052/04, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17'". 7. Assim, há convergência dos laudos médicos apresentados pelo demandante e o laudo médico pericial oficial da UFPB, o qual atestou, em 15/09/2020, que o recorrente é portador de doença especificada no artigo 1º da Lei 11.052/04 (art. 6º da Lei n.º 7.713/1988), em consonância com o art. 30 da Lei n.º 9.250/1995. 8. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam que o demandante é portador de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançado pela isenção tributária dos seus proventos prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 9. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 10. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 26567512452295270385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)