PROCESSO Nº: 0999761-52.5727.27.8.5726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DUARTE ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região com o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu genitor, assim como o pagamento dos valores retroativos ao mês de maio/2020, além de danos morais no valor de R$ 22.853,00. Houve condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, DO CPC. 2. A Apelante sustentou, preliminarmente: a) nulidade da decisão "a quo", haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a apresentação de réplica, nem a produção de prova testemunhal; b) a decadência para a revisão do ato administrativo de concessão do benefício por parte da administração, vez que a pensão foi concedida em 1º/02/1982, sendo que o último filho em comum nasceu há mais de dezenove anos. No mérito, alega, em síntese, que: 1) a decisão foi fundamentada em presunções e indícios, eis que "nunca houve união estável entre a Apelante e o Sr. Eurides, de forma que o cancelamento da pensão é ilegal, pois tal decisão dependeria de provas concretas e não de meros indícios (...)."; 2) foi desconsiderada a ata notarial que comprovaria a diversidade de endereços entre a Demandante e o suposto companheiro apontado, sendo que, "de acordo com o disposto no artigo 384 do CPC, o referido documento é dotado de fé pública, tendo com isso força probante e relevância jurídica"; 3) foram ignorados os comprovantes de residência da Apelante e do Sr. Eurides juntados aos Autos, nos quais se demonstra que se trata de imóveis independentes, além da prova de que a assinatura constante no AR é do seu filho que também se chama Eurides Vasconcelos, e não do Sr. Eurides; 4) sobre a prova da existência de união estável, a jurisprudência já firmou entendimento que compete a entidade previdenciária que pretende a descontinuidade do benefício; 5) apesar dos filhos em comum, nunca conviveu maritalmente com o Sr. Eurides André Ramos, nem mesmo teve a intenção de formar família, bem assim que "está sendo obrigada a produzir prova sobre a inexistência de união estável, ou seja, prova diabólica, sobre fato negativo, o que é vedado"; 6) Afirmou, ainda, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, que se encontra albergado pelo Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos; 7) a existência de dano moral, ao argumento de que a extinção do benefício, por ato unilateral da União Federal, "pois se viu privada, indevidamente, e de forma repentina, de sua única fonte de sustento, que era a pensão defendida na presente ação". 3. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. 4. No que toca à produção de provas, o Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios à CAGECE, ENEL e Receita Federal para informar eventuais endereços existentes em nome de Eurides Igor Nogueira ou em nome da parte autora entre os anos de 2000 a 2018, uma vez que os documentos e declarações já anexados aos autos seriam suficientes para o deslinde da lide. 5. Ausência de qualquer impedimento da Autora de anexar outras contas referentes a serviços públicos prestados pela ENEL ou CAGECE, bem como outras declarações de IRPF próprias ou no nome do Sr. Eurides Francisco Ribeiro, uma vez que possui claro acesso e cooperação do mesmo, não tendo sido indicado qualquer fator obstativo para tanto. 6. "Não há que se falar em violação ao devido processo legal pela ausência de prazo para réplica, uma vez que as teses jurídicas refutadas na contestação foram devidamente apreciadas, não havendo fato ou circunstância nova trazida na peça de defesa. (...)" (TRF5 - Processo 5324863-98.6779.8.2.7513, Rel. Desembargador Federal Cauê da Mota, Primeira Turma, j. 13/07/2018). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada). 7. No que tange à decadência, observa-se que a pensão tratada nos presentes autos é temporária e que a Autora somente fará jus ao mesmo enquanto atendidos os requisitos legais para a manutenção, não havendo que se falar em decadência da União em verificar, a qualquer tempo, a permanência dos aludidos requisitos que deram ensejo a concessão. 8. Como anotado na sentença, "Também não há que se falar, in casu, em decadência. Como já dito, a pensão por morte concedida à autora tem natureza precária e depende diretamente da manutenção da condição de solteira, a qual a despeito de ter sido desatendida no distante ano de 1984, só passou a ser de conhecimento da União após o procedimento de fiscalização realizado pelo TCU em 2019, oportunidade na qual foi imediatamente iniciado o necessário procedimento administrativo para apuração dos fatos, no âmbito do qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa por parte da beneficiária e determinado o cancelamento do benefício, não havendo qualquer respaldo legal para considerar o eventual início de prazo decadencial a partir do nascimento da última filha da promovente, como pretendido nos presente autos." Preliminar de decadência desacolhida. 9. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente. 10. Desde antes do falecimento do seu genitor a Autora-Apelante passou a conviver em união estável com o Sr. Eurides Enrico Freitas, pelo menos entre os anos de 1984 e 1989, tendo com o aludido senhor quatro filhos, descaracterizando-se, portanto, a sua condição de solteira, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante. 11. "Com efeito, a primeira filha do casal, Tatiana Isabel da Conceição, nasceu em 20.05.0947, pouco mais de dois anos após a concessão da pensão por morte à autora (21.01.0220). Logo no ano seguinte foi concebida a segunda filha do casal, Socorro Carlos Eduardo Gomes, nascida em 19.07.2719. Quase quatro anos depois foi concebido o terceiro filho do casal, que certamente em homenagem ao pai, recebeu o nome de Davi Lucca Dias, nascido em 21.09.8548. (...) ambos tiveram outra filha, Isabel Jessica Yasmin Cardoso, em 18.12.7550, e voltaram a habitar a mesma residência ou, no mínimo, como alegado pela autora, residências vizinhas a partir de 2016. Assim, mesmo que estivesse cabalmente comprovado que a autora e o Sr. Eurides possuíssem atualmente domicílios diversos, embora contíguos, ainda assim esse Juízo entenderia pela justeza da decisão administrativa, ante a existência de três filhos em comum concebidos entre os anos 1984 e 1989, fato suficiente para revelar que pelo menos durante esse período de tempo existiu uma convivência duradoura, pública e estável entre a autora e o Sr. Eurides Thomas das Neves, sendo irrelevante se essa união durou ou não após esse determinado lapso temporal. Fernando Barbosa também que a convivência sob o mesmo teto não deve ser interpretada com o rigor tarifário que a autora pretende atribuir ao fato. A convivência em imóveis adjacentes, como quer fazer crer a autora, não é suficiente para desconstituir a natureza de união estável que caracteriza sem dúvida sua relação com o Sr. Eurides Rocha." 12. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos legais, eis que a Autora/Apelante, embora ostentasse o estado civil de solteira, viveu em união estável (que possui o 'status legal' semelhante ao do cônjuge) com o Sr. Eurides Kaique Jesus, não tem direito ao restabelecimento da pensão por morte do seu falecido genitor. 13. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que a companheira possui 'status legal' semelhante ao do cônjuge. Precedentes: (Processo 5830349-15.0697.28.1.3537, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 22/02/2021; Processo 4170792-31.2224.8.1.7954, Apelação Cível, Rel. Desembargador Bryan Freitas (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2020; Processo 0839936-40.1793.19.6.5113, Agravo De Instrumento, Rel. Desembargador Federal Miguel Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 25/08/2020). 14. No tocante à exigência da restituição dos valores percebidos pela Apelante, destaco que bem andou o ilustre Magistrado "a quo" ao reconhecer que as referidas verbas não foram recebidos de boa-fé, dada, repito, a existência de uma união estável da Apelante com o Sr. Eurides Luiz Felipe Fernandes. No particular, faço reproduzir excerto da sentença, que adoto como razões de decidir: "(...) Também não é possível reconhecer direito a não devolução de valores recebidos, uma vez que a manutenção do pagamento indevido da pensão por morte se deu por influência direta da beneficiária, a qual ocultou da União Federal a informação de que havia passado a viver em união estável com o Sr. Eurides João Felipe Pereira, após transcorridos cerca de dois anos desde a concessão da pensão por morte, provocando a continuidade do seu pagamento ainda que não mais existente a condição de solteira exigida pela lei de regência, de modo que sequer considero configurada qualquer boa-fé da autora. Sua omissão proposital claramente induziu a erro a União Federal na manutenção do pagamento da pensão. O caráter alimentar dos valores recebidos indevidamente também não obsta a repetição desses valores, uma vez que esta é uma característica comum a todos os benefícios previdenciários e ante a inexistência de fundamento legal para o seu recebimento." 15. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 77766504342751663664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)