PROCESSO Nº: 8298510-70.2818.15.12.2544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ALVES ADVOGADO: Romulo Barros Alves De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 403.480/SE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia recorrente a pagar a Autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade, devidos a partir do nascimento da criança. 2. INSS controverte pela ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar a qualidade de segurada especial da autora. Pleiteia a isenção do pagamento das custas processuais, conforme art. 8º da Lei Federal 8.620/93. Aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando ao critério de fixação da correção monetária, e que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art. 85, § 3º, CPC. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material (§ 3º, do art. 55, c/c o art. 108, da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros, Documentos de identificação pessoal; Declaração dos Produtores Rurais de Riacho das Pedras; Recibos de contribuição da Associação; Carteira do Sindicato dos Agricultores; Carteira da Associação. 5. No que diz respeito ao requisito da carência, filio-me ao raciocínio do Magistrado a quo, cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático. 6. Súmula nº 111 do STJ, que não se aplica ao caso concreto. Bernardo Cardoso observar que, quanto aos casos de salário-maternidade, como o de que ora se cuida, não se aplica o previsto no Verbete Sumular nº 111, do colendo STJ, tendo em vista que não existem parcelas vincendas. 7. No que tange à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 585.219/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Quanto ao pleito do INSS para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais seja definida segundo o que dispõe o § 3º, do art. 85 do CPC, é de se entender como prejudicado. É que a determinação do Magistrado a quo em nada destoa do referido dispositivo legal, eis que a fixação da referida verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, deu-se no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC. 9. No que toca às custas processuais, a Lei n. 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal." Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Mirandiba/PE, observa-se que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 10. Apelação parcialmente provida, tão somente para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais. cjo
(PROCESSO: 60602950552281896935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)