PROCESSO Nº: 4192156-57.5501.19.5.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI nº 78.977/2018. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV do CPC. 2. A dívida em debate se trata de crédito decorrente de suposta fraude praticada para recebimento de benefício previdenciário. 3. O STJ, no REsp nº 0.684.885/PR, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali apurando-se a responsabilidade civil do beneficiário. 4. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 19/07/2017, convertida na Lei nº 13.494/2018, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 5. No caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (12/12/2019, v. id. 7987083.05810191) a Lei nº 13.494/2018 já estava em vigor, autorizando a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, sendo, então, a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. Prosseguimento da execução. 6. Precedentes: PROCESSO: 82212344918035174864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 05969881996173443283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64353609316880899743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)