EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INVESTIGAÇÃO POR CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DECRETADAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONEXÃO DO BEM COM OS CRIMES. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação criminal contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de coisas apreendidas, no caso, um imóvel do autor, que figura como um dos denunciados em ação penal instaurada após a "Operação Forró", deflagrada pela Polícia Federal. 2. No decisum recorrido, o julgador monocrático considerou que o autor não comprovara a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do bem. 3. A "Operação Forró" investigou a exploração de jogos de azar no Estado do Rio Grande do Norte, por grupos de pessoas supostamente envolvidas na prática dos crimes de contrabando, corrupção ativa e passiva, quadrilha ou organização criminosa e lavagem de dinheiro. 4. A suspeita da autoridade policial, que recai sobre o ora apelante, é a de que ele seria auxiliar direto do líder de uma das duas organizações criminosas que exploravam máquinas caça-níqueis naquele Estado, cabendo a ele a movimentação dos recursos decorrentes das atividades ilícitas. 5. A primeira decisão, que decretou várias medidas assecuratórias contra os investigados, dentre as quais o sequestro contra o apelante, acolhendo as argumentações da autoridade policial, foi fundamentada nos arts. 125 e 126 do CPP e no art. 4º da Lei 9.613/98. 6. Defende o apelante a reforma da sentença sob o argumento de que: 1) a aquisição do bem foi anterior à instauração da investigação; 2) os valores utilizados para a compra eram lícitos; 3) o bem é utilizado para moradia de sua família; 4) já transcorreu grande decurso de tempo desde a decretação da medida sem que tenha havido a prolação de sentença. 7. Os elementos trazidos pelo apelante - documentos públicos, relativos à compra da unidade residencial, contrato particular com a imobiliária e os comprovantes de pagamento à financiadora "Caixa Econômica Federal", relacionados à mesma unidade residencial sequestrada - comprovam a realização do negócio firmado e a ocorrência do financiamento. 8. Do valor total da compra do imóvel, R$ 02.009,00, comprovou-se que uma parte, no montante de R$ 22.150,00, foi paga com verbas do FGTS do apelante; uma outra, no quantum de R$ 77.565,49, foi quitada com recursos próprios; e a maior parte dela, na quantia de R$ 64.755,51, foi objeto de financiamento, em 300 prestações, no valor, cada, de R$ 483,74. 9. O financiamento em questão ocorreu através do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é uma iniciativa governamental destinada a pessoas com maior vulnerabilidade social, a fim de lhes garantir um acesso mais facilitado para a aquisição de uma moradia. 10. Para a admissão no referido programa, o interessado tem a sua situação financeira submetida a uma avaliação da instituição bancária, que analisará se ele se enquadra na faixa limite de possíveis beneficiários do programa (atualmente, renda familiar bruta máxima de R$ 7.000,00 por mês), bem como se possui um mínimo de rendimento que lhe permita arcar com as prestações do imóvel. 11. É de se concluir que o apelante, no ano de 2010, ao adquirir o imóvel em questão, apresentava um rendimento oficial que lhe assegurara a positivação de seu crédito para a aprovação de seu financiamento e que, ao mesmo tempo, não consistia em uma renda de elevado valor a ponto de lhe por à margem do programa estatal. 12. Aliado a tais considerações, está a circunstância de que a maior parte das imputações ( a do art. 334, § 1°, alíneas "c" e "d", CP e a do art. art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva), contidas na denúncia contra o ora apelante, remontam ao período de 2012 e 2013, tendo apenas a acusação referente ao crime do art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/1998 mencionado o interregno de 2009 a 2013 e, mesmo assim, com a ressalva de que seria principalmente no lapso contido entre 06/06/12 e 31/12/2013. 13. Com relação ao recorrente, especificamente, a exordial menciona que foi constatado que ele movimentara, em suas contas bancárias, cerca de R$ 8.361.301,00 de 2009 a 2012, mas declarara rendimentos inferiores a R$825.101,00 no mesmo lapso temporal. Mesmo com tal indicação de período, importante observar que, na denúncia, a participação do ora apelante nos crimes investigados esteve diretamente relacionada ao acusado conhecido por ISAAC DUARTE, que, por sua vez, apenas despontou como líder de uma das organizações após a morte do suposto chefe anterior, nominado GILBERTO, ocorrida no ano de 2012, segundo narrado na inicial acusatória. 14. In casu, além de a conduta do réu aparentar estar mais delineada a partir do ano de 2012 - em momento, portanto, posterior à aquisição do imóvel sequestrado -, o valor do bem (não exorbitante), a forma de aquisição (mediante financiamento da maior parcela), bem como as parcelas em quantum modesto (cerca de R$ 480,00), indicam não haver, por ora, razões para a manutenção do bem sequestrado. 15. Não se desconhece a dificuldade enfrentada pela autoridade policial e pelo órgão ministerial para a colheita de elementos de prova quando se está diante de investigações de grande monta, com série de investigados e uma gama de crimes cometidos. Ainda assim, não se deve olvidar que, mesmo em se tratando de medidas assecuratórias, a sua decretação deve obediência aos limites legais e aos princípios norteadores do Direito Penal, notadamente, o da presunção de inocência e o da individualização das penas. 16. Considerando que as medidas assecuratórias do caso em questão foram determinadas em conjunto, em decisão dirigida a todos os investigados, e não havendo uma indicação mais clara da conexão do bem imóvel do apelante com as práticas delitivas sob investigação, seja como produto, seja como proveito, há mais um elemento indicativo para a sua liberação. 17. Apelação provida. FMD
(PROCESSO: 38488941276307849804, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)