PROCESSO Nº: 4291550-57.4107.9.8.3255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ FERNANDES ADVOGADO: Benício Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS.AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM NO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF. 2. No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios constatados em imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", alegando-se, ainda, que a construção ficou inacabada. Ao final, foi requerida a condenação da demandada: i) "ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor e também todos os encargos que vierem a ser pertinente, com base no Laudo Pericial por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo"; ii) "a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi"; iii) "a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 97.187,00 para o Autor, tendo em vista todos os prejuízos psicológicos sofridos". Pediu, ainda, o arbitramento de aluguéis durante o período necessário ao saneamento dos danos oriundos dos vícios construtivos. 3. O juízo de origem, inicialmente, se declarou absolutamente incompetente para o processamento do feito. Esta Terceira Turma deu provimento à apelação da autora, para anular a sentença atacada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. 4. Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferido o julgamento antecipado da lide, ficando consignado que: a) " a CEF não deve responder por eventuais defeitos de construção do imóvel, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando sua responsabilidade restrita às questões afetas ao financiamento para a aquisição do imóvel. Nada obstante desenvolva o papel de agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a instituição financeira não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas."; b) "A responsabilidade por eventual indenização pertence ao construtor."; c) " a mera circunstância de o imóvel em questão fazer parte do Programa Minha Casa, Minha Vida não possui o condão de, por si só, tornar a CEF responsável pelos danos decorrentes de defeitos na construção do imóvel, mormente quando o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção."; d) " A simples caracterização da CEF enquanto representante do FAR e executora de política de habitação não faz com que isso lhe gere a condição de fornecedora do ponto de vista consumerista."; e) "Não há, também, nenhum elemento a indicar alguma negligência ou imperícia na fiscalização."; f) "Já em relação à responsabilidade contratual do FAR, esta se limita aos danos causados por agentes externos, o que não é o caso dos autos."; g) "mesmo que entendesse em sentido diverso, estaria configurada a ocorrência da prescrição"; h) "o evento danoso deve ser constatado dentro do prazo de garantia, ou seja, dentro dos cinco anos após a entrega do edifício, cabendo a comunicação dos vícios dentro do período da garantia."; i) " a parte autora relata que após a entrega e ocupação do imóvel verificou uma série de danos físicos visíveis. No entanto, a promovente adquiriu o imóvel objeto da lide desde o ano de 2012 e, somente passados mais de cinco anos de sua ocupação, é que procedeu a comunicação à CEF da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo nº 007/2019, datado de 16.9.9033, relacionando diversos mutuários, dentre eles a parte autora, vindo em outubro de 2019 postular judicialmente a reparação de vícios de construção do imóvel.". 5. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção. Nesse sentido: PROCESSO: 27165643072838918511, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019. 6. Por outro lado, vê-se que, na contestação, a CEF sustentou a ausência de interesse de agir da autora, vez que não demonstrou ter procurado a instituição bancária, por meio do canal "Programa de Olho na Qualidade" para reclamar dos problemas narrados no presente processo. A esse respeito, na sentença, o juízo de origem pontuou que " a apresentação de contestação refutando o mérito de todas as argumentações constantes na exordial já afasta, por si só, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir suscitadas pela CEF.". 7. Ocorre que, em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 8. O Requerimento Administrativo nº 007/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de quarenta e sete mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc". 9. Como se pode concluir, trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel. 10. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. Nesse sentido: PROCESSO: 6654270-85.4934.26.8.9107, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2020; PROCESSO: 9985163-19.3055.29.10.1065, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2020; PROCESSO: 16004194942897532128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2020. 11. Ainda que fosse superado tal entendimento, vê-se que a sentença julgou improcedente o pedido da autora asseverando não prosperar a pretensão indenizatória porquanto sua reclamação sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618 do Código Civil. Pontuou-se que "Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel teria o prazo de até dez anos, a teor do artigo 205 do Código Civil, ou cinco anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para acionar o construtor e o agente operacional do FAR.". Portanto, entendeu-se pela aplicação conjunta do art. 618 e do art. 205, ambos do Código Civil. 12. Esta linha de julgamento também foi acolhida por esta. 3ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador Benjamin Martins, lavrado em 03/08/2020, no processo 6650995-47.9348.21.9.5257, segundo a qual "Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 8.147.617/DF (45726039406-3); STJ - REsp 9.774.936/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e BRYAN PEIXOTO - Processo 7778851-61.2180.20.2.6454, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Heitor Monteiro, Data de Assinatura: 17/11/2019". 13. No presente caso, conforme consignado na sentença, o imóvel objeto da lide foi adquirido em 2012. Por seu turno, o requerimento administrativo nº 007/2019 reportando vícios construtivos nas unidades habitacionais somente foi postado nos Correios em 03/05/2019, sendo entregue no mesmo dia. 14. Neste sentido, ainda que se considerasse que o referido requerimento teria descrito a situação específica do imóvel da parte autora, tal reclamação ocorreu quase sete anos após o recebimento do imóvel, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto pelo art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 15. No mesmo norte, "Muito embora o prazo prescricional para a reparação seja decenal, na forma do artigo 205, CC, a referida pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC" (6934796-34.7819.27.12.4233, Relator convocado Calebe Silva, 3ª Turma, julgado em 11/8/2020.). Citem-se, ainda, os seguintes julgados: 2245934-91.0630.16.6.1617, Desembargador Federal Luiz Otávio Moura, 3ª Turma, julgado em 13/10/2018; 1672246-62.4474.2.1.4631, Desembargador Federal Fernando Lima, 4ª Turma, julgado em 10/12/2018. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fixa suspensa pelo deferimento da justiça gratuita (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil). Drq
(PROCESSO: 41779524208114980307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)