PJE 4696076-87.8987.15.8.1986 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus a fornecerem à parte autora o medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMIDE) 10mg, na quantidade de 126 cápsulas, nos moldes do receituário médico acostado aos autos, e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada, ou depositarem em juízo, de forma solidária, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado, nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO defende, em síntese: (a) a ausência de comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento pleiteado, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) que, caso mantida a compreensão de que a parte demandante tem direito ao tratamento diferenciado em questão, deve-se observar que a execução direta dos serviços públicos de saúde, entre eles o fornecimento direto e imediato de medicamentos e a gestão e a realização de procedimentos cirúrgicos, está, em regra geral, fora da competência da União em face da descentralização da gestão do SUS e da política nacional de assistência à saúde, cabendo tal ônus a Estados e Municípios, realidade que, em princípio, torna juridicamente inviável, em face da União, o cumprimento da obrigação de fazer/dar pretendida, já que não integra as competências da União o fornecimento diretamente de medicamentos e/ou a gestão pertinente a realização de cirurgias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 551.584, em 07/11/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser acolhido o pedido da União visando a determinar que a obrigação de fornecer o medicamento seja direcionada diretamente ao Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que são coobrigados solidários. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 7. No presente caso, o autor é portador de doença grave (Mieloma Múltiplo, CID 10: C-90.0), não podendo, por hipossuficiência, arcar com o custeio do fármaco LENALIDOMIDA (REVLIMID). A droga em debate, já registrada junto à ANVISA, segundo relatório médico juntado aos autos, é indispensável para sobrevida global e sobrevida livre de progressão da doença que acomete o autor. O relatório alerta, ainda, que a não utilização do fármaco ocasionará perda de resposta no tratamento, progressão do quadro de saúde, assim como óbito pela doença de base. 8. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição dos médicos que acompanham seu tratamento. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 94503616861338635822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)