EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, bem como a pagar as parcelas devidas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente. Por sua vez, o fato de o laudo, ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não serem contemporâneos ao exercício das atividades laborativas, não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial. 3- Caso em que os documentos acostados aos autos (PPP, CTPS e Laudo Técnico) demonstram que o autor exerceu a função de atendente de enfermagem (período de 14/04/1988 a 31/08/1990) com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários), além do risco de acidente com material perfuro cortante, e que, apesar do uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 4- Nos períodos de 28/02/1992 a 30/06/1999, e de 25/11/1999 a 07/08/2017, o demandante desempenhou as funções de auxiliar de radiologia, e técnico em radiologia, respectivamente. Consta no PPP e Laudo que, no desempenho de suas atividades, o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde, a saber, biológicos (vírus, bactérias, fungos, vacilos e parasitas), com o EPI não eficaz, bem como ao agente físico (radiação ionizante). 5- Comprovada a especialidade do período laborado pelo autor, e computado tempo de contribuição superior a 25 anos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas. 6- Na atualização das parcelas em atraso, deverá ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, sendo inaplicável, pois, a TR. 7- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 04439319544474862128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)