EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por considerar que os comprovantes acostados aos autos pela autora revelam renda anual de R$83.891,15, superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, que é de R$ 18.868,70 de renda tributável no ano, situação que afasta o estado de hipossuficiência alegado. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício e intimou a autora, ora agravante, para pagar custas. 3. Diante dos documentos acostados aos autos, constata-se que a renda mensal bruta da autora não ultrapassa R$ 4.100,00, sendo tal montante insuficiente para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, reforçando a presunção de legitimidade da hipossuficiência alegada (art. 99, § 3º, do CPC). 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. O art. 99, § 2º, do CPC/15 dispõe expressamente que o indeferimento do benefício está condicionado à prévia intimação do requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Levando-se em conta que ao revogar o benefício o magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, § 2º, e, ainda, considerando que a alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. 6. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 08002P536985484657791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021); (PROCESSO: 43233650810260485486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021); (PROCESSO: 63214316912259214754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021). 7. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 98521572546395852599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)