PROCESSO Nº: 9845298-62.9237.29.1.1911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA MOVIDO PELO INSS. VALORES PAGOS PELO BANCO A TERCEIROS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DEVER DE RESSARCIR DO BANCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que deu provimento à Apelação. Aduz o Embargante ter havido omissão e contradição no julgado, pois não foi considerada matéria de ordem pública, qual seja, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar como responsável pelo ressarcimento dos valores ao erário. Alega o Recorrente que não tinha como tomar conhecimento do óbito da titular do benefício e que o Cartório não tinha obrigação de comunicar o falecimento a ele, mas sim ao INSS. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício 3. Esta egrégia Terceira Turma entendeu que o Banco do Brasil descumpriu obrigações previstas contratualmente, haja vista ter realizado procedimento de renovação de senha da titular de benefício previdenciário em 18/06/2008, 10/08/2009, 28/01/2010 e 11/07/2010, após o seu óbito, ocorrido em 12/12/2007. Em razão disso, os saques mensais continuaram a ser realizados por terceiros durante o período de janeiro de 2008 a janeiro de 2010. 4. Portanto, esta Turma Julgadora concluiu que houve culpa do Banco do Brasil, porquanto não agiu com a devida cautela e continuou renovando a senha de beneficiária já falecida, de forma que cabe a ele ressarcir os valores pagos indevidamente após o falecimento da titular. Concluiu que "há o dever de restabelecer o que havia sido acordado, restaurando o equilíbrio pactuado que agora se converte em responsabilidade, por parte do Banco do Brasil, de reparação do dano causado ao INSS, ao permitir a realização de pagamentos indevidos a pessoa estranha após o óbito da titular do benefício". 5. A responsabilidade do Banco Embargante advém de sua negligência no processo de renovação de senha, o que gerou saques indevidos por pessoas estranhas em várias ocasiões. Destarte, esta Turma Julgadora repeliu a ilegitimidade do Banco e a sua falta de responsabilidade por tais atos. 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca e majorar o valor da indenização. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 40531427739657269087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)