EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DIB 10/01/1989. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇAO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do demandante de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios. 2- O STF, ao julgar o RE 841.677/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Antônio Ferreira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento de informações de benefício - INFBEN, bem como o parecer da Contadoria do Juízo demonstram que o salário-de-benefício do benefício previdenciário da parte autora foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 21/09/1989), fazendo jus, assim, a parte autora a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Os juros de mora e a correção monetária das diferenças devidas deverão seguir as orientações do Manual de cálculos da Justiça Federal. 5- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 38316174493858599716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)