PROCESSO Nº: 3463379-85.1167.23.8.5195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Juan Gomes ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Thales da Conceição AGRAVADO: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: Leonardo da Cruz ADVOGADO: Eduardo Cardoso ADVOGADO: Pedro Miguel Costa AGRAVADO: DAVI LUCCA DIAS MAIA BRUNA PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Lopes ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto ADVOGADO: Luiz Otávio Farias AGRAVADO: DAVI LUIZ COSTELA MAIA VITÓRIA ALVES ADVOGADO: João Miguel Castro ADVOGADO: Erick Carvalho ADVOGADO: Igor da Cruz AGRAVADO: ERICK FREITAS ADVOGADO: Marcelo Pinto ADVOGADO: Raul Almeida ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto AGRAVADO: ANTÔNIO CORREIA MAIA DE RENAN RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Melo ADVOGADO: Davi Lucas Porto ADVOGADO: Antônio Moura AGRAVADO: PEDRO ROCHA MAIA MARINA ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Mendes ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana ADVOGADO: Igor Viana AGRAVADO: ARTHUR JESUS APARECIDA REBECA ARAÚJO ADVOGADO: Renan Dias ADVOGADO: Daniel da Cunha ADVOGADO: João Lucas da Mota AGRAVADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA SEGUNDO MAIA DE LARA RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Porto ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas AGRAVADO: IEDO LEITE FONTES ADVOGADO: Thiago Moraes ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros ADVOGADO: Eduardo Lima AGRAVADO: RONILDA CORREIA PINTO DE LEMOS ADVOGADO: Ian Campos ADVOGADO: Augusto da Paz ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira ADVOGADO: Heitor Caldeira AGRAVADO: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Otávio da Cunha ADVOGADO: Caio Silveira ADVOGADO: Bernardo Nascimento AGRAVADO: OTILIA IDALINA MAIA DE FELIPE DIAS ADVOGADO: Joaquim Fernandes ADVOGADO: Heitor Teixeira ADVOGADO: Isaac Rezende AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Cauã Teixeira ADVOGADO: Anthony Araújo ADVOGADO: Luiz Felipe da Rosa AGRAVADO: OTÍLIA IDALINA MAIA DE ISADORA DA CUNHA (FALECIDA) ADVOGADO: Emanuel Fernandes ADVOGADO: Felipe da Cunha ADVOGADO: Augusto Fernandes AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO CACILDA MARQUES DE SOUSA REGO ADVOGADO: Gabriel Moura ADVOGADO: Cauê Almeida ADVOGADO: Ryan Ribeiro AGRAVADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: Luigi Nogueira ADVOGADO: João Vitor Azevedo ADVOGADO: Lucca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9053047-58.6912.4.6.9505 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a isenção de pagamento de PSS, fixou honorários de sucumbência, em razão do ajuizamento da demanda executiva, deferiu a habilitação de sucessores e dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatórios.. 2. A EVELYN FREITAS alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), impondo-se a exigência de caução. Cauê Rocha, também, que o acórdão foi omisso quanto à incidência, na hipótese, das regras legais relativas à prescrição da pretensão executória (CC, arts. 196 a 199; Decreto nº 28.953/32, art. 1º. Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 2º; CPC, art. 313, I). Lorenzo Pires, também, que o art. 682, II, do CCB é claro em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado quando falecido o mandante. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. O acórdão também foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão adotou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo. 6. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65066133619037392832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)