PROCESSO Nº: 2784454-35.7385.16.7.5148 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESTADO DE SERGIPE RÉU: GABRIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Patricia Luz Da Silva Heliodoro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Freitas - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V, CPC. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício dos particulares ora réus, em virtude do não atendimento do de cujus e seu consequente óbito. 2. Em suas razões recursais, o Estado alega que houve manifesta violação à norma jurídica, tendo em vista a prolação de sentença ultra petita, uma vez que, na exordial, foram requeridos danos morais no montante de R$ 40.767,00 e a sentença os deferiu em R$ 172.822,00, em virtude do sofrimento da família em face do óbito, sem que tivesse havido o correspondente requerimento para tanto. 3. Foi deferida tutela de urgência para suspender a execução, limitado o levantamento ao valor incontroverso de R$ 62.523,00, sendo R$ 38.642,00 por sucessor habilitado. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condenação em valor superior àquele contido na exordial, a título de danos morais, considerando o impacto da morte sobre os herdeiros, constitui violação à congruência, especificamente quanto aos artigos 141 e 492, CPC, implicando vício rescisório na forma do artigo 966, V, CPC. 5. Bem analisados os autos, verifica-se que o pedido veiculado na inicial dizia respeito a danos morais em virtude do constrangimento e sofrimento vivenciados em virtude da negativa da cirurgia, indicado o quantum de R$ 91.932,00 para fins compensatórios. 6. No presente caso, o juízo, ante a superveniência do óbito, determinou a condenação em danos morais no valor de R$ 471.563,00. No entanto, o fez considerando o sofrimento impingido à família pela morte, o que não foi objeto de requerimento pelas partes. 7. Destarte, não obstante o óbito constitua fato superveniente e mereça o conhecimento do juízo, sua análise não se prestará ao deferimento de pedido diverso não veiculado naquela ação. Assim, apenas competia ao juízo o exame do cabimento dos danos morais no limite fixado na exordial, referente à negativa da cirurgia em tela, não lhe sendo possível majorar o pedido expresso com base em fato superveniente. 8. Cabe, portanto, reconhecer a violação manifesta aos artigos 141 e 492 do CPC, sendo o caso, portanto, de rescisão da sentença. 9. No que concerne ao juízo rescisório, observa-se que o Estado, ao ajuizar a presente ação, admitiu o cabimento de danos morais no valor de R$ 89.450,00. Assim, incontroverso o montante requerido, cabe julgar procedente o pedido de danos morais, mantida a perda de objeto, em razão do óbito, quanto aos pedidos de realização do tratamento do ora falecido. 10. Diante do exposto, julgo procedente a ação rescisória para rescindir a sentença e determinar o cabimento de danos morais no valor de R$ 06.420,00, a serem rateados entre os herdeiros.
(PROCESSO: 07242240649869457802, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2021)