PROCESSO Nº: 8268231-27.4996.27.1.5568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA DA POLICLINICA FORTALEZA S/A e outro ADVOGADO: Joaquim Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 485, VI, c/c o art. 925, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Apelante pugnou pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ao argumento de que se viu compelida a constituir Advogado para apresentação de defesa. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o douto Juiz sentenciante extinguiu o feito executivo, em razão da inexistência de bens do falido, e de circunstâncias autorizadoras do redirecionamento da execução para os sócios da Empresa falida. 4. É cediço que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Destarte, considerando que a Entidade credora não deu causa à extinção da demanda executiva, bem assim que ajuizou a demanda no legítimo exercício da cobrança do crédito público, não há que se falar em sucumbência da parte adversa. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 91228516911307928374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)