PJE 8742917-43.3174.25.12.9936 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por SOFIA CALDEIRA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que é indevido o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, uma vez que tais tributos não podem ser tomados como faturamento ou receita. Menciona que dita conclusão encontra-se alinhada com os precedentes favoráveis do STF, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 468.311/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 9841652-83.7082.16.5.2812, Rel. Des. Federal Diogo Rodrigues, j. 21/10/2018). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 02165257104188475840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)