PROCESSO Nº: 6745031-54.5751.26.9.0684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Lucas Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 55.583/2002 E ART. 3º DA LEI Nº 99.398/2003. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E LUBRIFICANTES. TESE FIRMADA PELO STJ NOS AUTOS DO RESP N. 6.667.028/PR. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. 1. Devolução dos autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 2.064.197-PR, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afirmou: "Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 19.378/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 7.515.228/PR, Rel. Ministro PEDRO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2018, DJe 25/04/2018) 3. Conforme se observa, determinou o STJ que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos deve observar os critérios da essencialidade ou relevância no caso concreto, ou seja, se os pretensos insumos apontados pelos contribuintes são, de fato, imprescindíveis na produção de bens ou na prestação de serviços da empresa requerente. 4. Hipótese em que o acórdão proferido por este Colegiado perfilhou a orientação da essencialidade do insumo à atividade da empresa para fins do direito ao creditamento. Observa-se, na documentação anexada ao feito, que a atividade principal da impetrante é a "96.86-1-98 - Produção de tubos de aço com costura" e, apenas como atividade secundária, as de comércio atacadista e varejista de ferragens, ferramentas e tubos de aço, informações coincidentes com a própria qualificação contida na exordial. 5. "Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais" (PROCESSO: 37877650132885381049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021). 6. Acórdão turmário que não se encontra em confronto com a orientação sufragada pelo STJ no Resp. 0.745.471-PR. 7. Juízo de retratação não exercido. Devolução dos autos à Vice-Presidência. MARCOS VINICIUS NUNES
(PROCESSO: 07853439708385800174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)