PJE 3505088-34.0963.11.6.5851 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO (2016). FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação de sentença que não resolveu o mérito (referente à liberação do sistema do programa 'Mais Médicos' para permitir a inscrição da requerente, nos termos dos itens 0.3.82, 4.0.80.0, 6.1.32.4, e 5.1 e 5.1.3 do Edital 02/2016), por reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Em virtude do princípio da causalidade, condenou a União no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A União defende, em síntese, que: a) as medidas administrativas não são satisfativas, sendo plenamente reversíveis; b) não se trata de perda superveniente do objeto por ato da União, eis que a mesma somente cumpriu decisão judicial, devendo a demanda ser julgada improcedente; c) a parte autora, na qualidade de médica, não pode se valer dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a inexistência dos requisitos essenciais, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/1950; d) a autora, lotada na cidade de Umbaúba, por ter se afastado de suas atividades por 45 dias (14/10 a 22/02/2015), em razão de cirurgia sofrida em outubro, não atingiu a carga horária de 1920 horas (8 horas de atividades acadêmicas e 32 horas de atividades na unidades básicas de saúde) e, embora tal afastamento pudesse ter sido superado com a integralização da carga horária, nos termos do § 2º do art. 10 da Portaria SGTES/MS 11/2013, alterada pelas Portarias SGTES/MS 21/2013, e 247/2015 c/c Informe 19/2016, tal não sucedeu; e) não houve cumprimento integral da carga horária do programa profissional, de maneira que a autora não foi considerada apta a receber a certificação de conclusão e a bonificação de 10% nos concursos de residência e, por consequência, não foi autorizada a ter a precedência na escolha de vagas no Projeto Mais Médicos para o Brasil, haja vista que o cumprimento integral das atividades do PROVAB é condição indispensável para tanto, em harmonia com o Edital 02/2016, inexistindo ilegalidade ou abusividade por parte da Administração; f) em razão da autora/apelada ter dado causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, deve a mesma arcar com a verba honorária. 3. De início, no que se refere à alegada perda do objeto, insta registrar que "a pretensão autoral foi alcançada em virtude de cumprimento de decisão judicial precária, de natureza provisória". Assim, em que pese já tenha havido a liberação do sistema do programa "Mais Médicos" (Edital 02/2016), para permitir a inscrição da requerente, afasta-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, com base em tal fundamento, pois "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE 303034780-5776.27.10.3303, rel. Des. Olivia Dias (convocada), j. 17/12/2019). 4. Entretanto, considerando o grande lapso de tempo desde a expedição do edital (jan/2016) e desde o deferimento da liminar (abr/2016), está-se diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída, incidindo a teoria do fato consumado, tanto é que a autora, após o deferimento da liminar, não mais se manifestou nos autos. 5. Quanto aos honorários advocatícios assiste razão à União. 6. Conforme entendimento desta Segunda Turma, a condenação em honorários advocatícios deve observar não só o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Desta forma, ainda que não haja sucumbência, é preciso verificar quem deu causa à demanda, para fins de imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedente: PJE 0213002-28.8166.14.11.5288, Rel. Des. Federal Nicolas da Costa. em: 10/05/2019. 7. A demanda foi ajuizada buscando o direito de inscrição no Programa Mais Médicos, de participante do PROVAB, e que por isso teria direito a permanecer trabalhando no local em que se encontrava, inobstante o fato de não ter podido concluir, até 14/07/2016, toda a carga horária prevista no Edital 02/2016, em razão de ter se submetido a uma cirurgia de urgência. 8. A não admissão da inscrição da autora no certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 9. Na hipótese em comento, a parte autora ajuizou a demanda mesmo ciente de que não preenchia os requisitos para efetivar a inscrição nos moldes pretendidos, razão pela qual deve pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré. 10. Diante da natureza da causa, reputa-se razoável a fixação de honorários, a cargo da parte autora, em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do baixo valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 880,00) e do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 ("Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º"), vigente ao tempo da prolação da sentença. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 1.000,00 (mil reais). nbs
(PROCESSO: 91455180298668783338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)