PROCESSO Nº: 6340130-83.9674.30.8.8866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Nascimento EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA A PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO. ÓBICE OPERACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por KEVIN PINTO, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, o apelante noticia que a Receita Federal do Brasil não ofereceu nenhuma forma de negociação de seus débitos a não ser o parcelamento ordinário em 60 meses. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, está oferecendo duas modalidades de transação, a transação extraordinária e a transação excepcional, possibilitando um parcelamento em mais de 60 parcelas, podendo chegar até 145 meses, e ainda, oferecendo descontos e entradas facilitadas no percentual de 0,034% do débito. Ante o exposto, aduz, em breve síntese, que possui débitos parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil com 12 parcelas em atraso, encontrando-se superado o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetido para a PGFN para inscrição em dívida ativa. Afirma que pretende a migração dos débitos para a PGFN, pois objetiva incluir os débitos na transação excepcional. Ressalta que não consegue desistir do parcelamento, ante a existência de óbice operacional (não há como protocolar o requerimento por meio eletrônico através do chat da Receita Federal, tampouco está sendo oportunizado o agendamento presencial de atendimento para tanto, já pela via do dossiê digital há indeferimento de plano uma vez que a opção narrada não está elencada no rol de possibilidades, ou seja, sequer o contribuinte recebe atendimento pela autoridade apelada). Defende a existência de um direito subjetivo do contribuinte de participar de uma negociação mais benéfica. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se é possível a inclusão de débitos na transação excepcional ainda que não inscrito em dívida ativa da UNIÃO, em virtude da mora da Fazenda em realizar a inscrição. 4. Conforme dispõe o art. 18 da IN RFB nº 1.891/2019, o parcelamento concedido na forma disciplinada por esta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não. 5. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma, nas suas contrarrazões, que a Impetrante possui um único parcelamento do Simples Nacional, com último pagamento efetuado em 04/08/2020, o que denota a necessária rescisão do parcelamento. 6. Conclui-se, portanto, que, por ocasião da edição da Portaria RFB nº 4.287, de 02 de maio de 2020, que suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB, por motivo de inadimplência, até 15 de julho de 2020, não havia transcorrido, em sua integralidade, o prazo de 90 (noventa) dias para cobrança amigável, estabelecido no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018. 7. Não obstante, com a retomada do transcurso do prazo após 26/06/2020, observa-se que, desde a propositura da demanda, ocorrida em 26/09/2020, já havia decorrido aquele previsto para cobrança amigável (noventa dias), sendo curial a remessa do PAF para a PGFN para diligenciar a inscrição na dívida ativa. 8. Desse modo, a postura da Receita Federal do Brasil, ao retardar a remessa do PAF, finda por impedir que o contribuinte adira a novo parcelamento mais vantajoso, mormente tendo em vista a proximidade do termo a quo para adesão (26/10/2020). 9. Registre-se que, embora a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirme que a desistência de parcelamentos de débitos do Simples Nacional (ordinário e PERT-SN) pode ser feita pela própria recorrente, no aplicativo do Portal do Simples Nacional, conforme informações constantes nos manuais disponíveis no sítio eletrônico da RFB e no Portal do Simples Nacional, o impetrante, ora apelante, demonstrou que essa via não foi disponibilizada a contento. 10. Nesse contexto, ainda que o impetrante tenha afirmado que "não há como protocolar o requerimento por meio eletrônico através do chat da Receita Federal, tampouco está sendo oportunizado o agendamento presencial de atendimento para tanto, já pela via do dossiê digital há indeferimento de plano uma vez que a opção narrada não está elencada no rol de possibilidades, ou seja, sequer o contribuinte recebe atendimento pela autoridade apelada", a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) limitou-se a reafirmar que a desistência pode ser feita pelo aplicativo, nada dizendo acerca das dificuldades relatadas e demonstradas nos autos. 11. Disso resulta a evidência de que os óbices operacionais existentes para a protocolização da desistência do parcelamento tornaram inviável a almejada remessa dos autos do PAF para inscrição na dívida ativa, enquanto requisito bastante a autorizar a adesão à transação excepcional. 12. Com efeito, ainda que o comando normativo que se extrai dos artigos 25 da Portaria PGFN 93.775/2020 autorize os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a desistir dos parcelamentos e posteriormente aderir à transação excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto, os obstáculos oriundos da sistemática adotada no âmbito administrativo impediram que o contribuinte optasse por aderir a parcelamento mais benéfico. 13. Assim, como o contribuinte não pode ser prejudicado pelas deficiências operacionais da Receita Federal do Brasil, afigura-se de rigor a reforma da sentença recorrida, devendo a segurança ser concedida para que seja promovida a remessa dos autos à PGFN para inscrição do crédito na dívida ativa, assegurando ao impetrante a sua adesão à transação excepcional, acaso cumprido os requisitos. 14. Apelação provida. 15. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, ante a relevância da fundamentação, conforme os termos acima expressos, bem como tendo em vista o "periculum in mora", que se verifica pela necessidade de o contribuinte incluir os débitos parcelados na Transação Excepcional para promover a sua regularidade fiscal, determina-se a expedição de ofício à autoridade impetrada para providenciar a remessa dos autos à PGFN com o propósito de promover a inscrição na dívida ativa.
(PROCESSO: 17747164729114916010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)