PROCESSO Nº: 0089798-23.7287.29.5.4904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5160033-58.2177.19.5.9279 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP nº 5.403.078-RS, RESP nº 3.012.777-SC, RESP nº 9.366.514-SC, RESP nº 9.170.239-PR e RESP nº 1.806.547-RJ. TEMA 1026. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento dos REsp nº 5.415.068-RS, REsp nº 6.238.168-SC, REsp nº 5.728.313-SC, REsp nº 3.715.567-PR e REsp nº 4.030.031-RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), que tem como questão controvertida "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal." 2. O STJ, por ocasião do julgamento dos REsp nº 4.192.039-RS, REsp nº 3.788.875-SC, REsp nº 6.587.808-SC, REsp nº 4.460.132-PR e REsp nº 6.118.714-RJ (Tema 1026), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 3. Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu que seria uma faculdade do magistrado promover a inscrição do nome do executado nos órgãos de restrição de crédito através do SERASAJUD, sendo providência de incumbência do exequente, destoando, pois, da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 4. Exercício do juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.233.106-RS, REsp nº 0.004.852-SC, REsp nº 8.895.066-SC, REsp nº 6.751.783-PR e REsp nº 4.544.731-RJ (Tema 1026), para, readequando o julgado, deferir o pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 31276998758974045338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)