PROCESSO Nº: 1771321-12.6847.14.12.9906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA DANTAS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante às seguintes alegações: nulidade do ato de demissão por incompetência da autoridade que o praticou; nulidade do Processo Administrativo por ausência de oitiva do acusado, após os depoimentos das testemunhas, bem como por ausência de intimação do acusado para acompanhar a oitiva das testemunhas e ainda por desrespeito do direito ao silêncio durante o interrogatório. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar as omissões apontadas. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o acórdão foi claro ao consignar que não foi comprovada qualquer ilegalidade ou impropriedade no Procedimento Administrativo Disciplinar, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao Recorrente, por abandono de cargo, tendo sido devidamente enfrentadas todas as teses alegadas no recurso. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 6.154.328/RJ, Rel. Ministra Eduarda Correia, Primeira Turma, julgado em 16/06/2017, DJe 04/05/2017; e STJ - EDcl no MS 06.149/DF, Rel. Ministra Esther Jesus (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 03/02/2016, DJe 12/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 54395337113056057187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)