PROCESSO Nº: 2531623-51.1761.23.9.5368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DA PARAÍBA/SINPEF-PB, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar que o direito perseguido foi alcançado pela coisa julgada, tendo decaído o direito de a Administração rever o ato administrativo, ameaçando o princípio da segurança jurídica. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado se manifestou de forma explícita quanto ao afastamento da coisa julgada em razão de seu entendimento, alinhado ao do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, de modo que não é possível estender decisão da Justiça Trabalhista ao período regido pelo regime estatutário. 4. A mesma clareza foi manifestada quanto à questão da decadência, tendo o acórdão consignado que a hipótese se refere à relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público, de modo legítima a possibilidade de a Administração rever o ato para cancelar a incidência dos aludidos percentuais nos contracheques dos servidores, afastando-se a alegação de que o referido direito estaria decaído. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5335714-00.3286.29.9.2330, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz da Rosa, JULGAMENTO 30.06.0212). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 31713688360799485772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)