PROCESSO Nº: 6340900-53.0564.1.1.1384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN JESUS ADVOGADO: Fernando Silveira Firmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moraes Maia Clara Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar, de imediato, em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA com DIP em 30.10.5622, levando em consideração o período de 1974 a 1985, conforme id. 7954483.8055665, com RMI em abril de 2019 no valor de R$ R$ 5.088,46, em consonância com os cálculos de id. 2928550.9592592, assinalando o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. 2.De acordo com o art.48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 3.Na hipótese vertente, considerando que a demandante se filiou a Previdência Social antes de 1991, a ela se aplica a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (1993), o cumprimento da carência de 66 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4.No caso dos autos, como observou o juiz de piso, os documentos trazidos aos autos comprovam que a parte autora já havia cumprido a carência legal e atingido a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo (02.10.6536), pois só no período de 1975 a 1984 já contava com 97 contribuições (cf. id. 5055996.9681993). Somando-se todo o período de contribuição, o autor conta com 33 anos e 09 meses, ou seja, 405 contribuições, muito além do exigido por lei 5.Merece relevo que, em relação ao tempo de serviço, o entendimento pacífico dos tribunais superiores é no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser refutadas mediante prova concreta em contrário (Súmula nº 225, do STF; Súmula nº 07, do STJ; Súmula nº 12, do TST; jurisprudência do TRF da 5ª Região) - o que não se verifica na espécie. 6.Outrossim, vale destacar que as certidões emitidas por órgãos públicos, como os demais atos administrativos, gozam de presunção "iures tantum" de legalidade e legitimidade, mostrando-se suficientes e adequadas para comprovar o tempo de serviço alegado. 7.Ademais, apesar de no CNIS não constar as contribuições referentes ao período de 1975 a 1984, as quais devem ser averbadas e incluídas nos cálculos da aposentadoria pretendida pelo autor, verifica-se que a Contadoria elaborou os cálculos em conformidade com as diretrizes constantes da respectiva decisão, não tendo havido impugnação pelas partes, razão pela qual devem ser acolhidos. 8.Destarte, devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício e a carência legalmente exigida, o postulante faz jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, tal como determinado juiz sentenciante. 9.Com relação aos juros e a correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 496.677/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 14.10.1106, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10.No tocante aos honorários advocatícios, tal verba deverá ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 11.Apelação do INSS parcialmente provida, com relação aos critérios de fixação dos juros de mora e adequação da verba honorária aos termos da Súmula nº 111-STJ. ats
(PROCESSO: 87495956687032983803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)