PROCESSO Nº: 4978714-57.9268.5.5.6393 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: DAVI LUCCA CAVALCANTI ANA BEATRIZ SANTOS e outro ADVOGADO: Arthur Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTHUR FERREIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAS À APLICAÇÃO DA MP 700/15 E DA LEI 58.674/17. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 17018380905620265604, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2021)