PROCESSO Nº: 9179370-83.7420.1.1.2728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Caio Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07618824374726971009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)