PROCESSO Nº: 1452568-47.2763.7.9.5296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PENSIONISTA QUE NÃO HAVIA COMO SABER DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DA VERBA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALENTINA DAS NEVES, em face de suposto ato coator praticado pelo Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas de Pernambuco - DIGEP/SAMF/PE e pelo Superintendente da SAMF-PE, requerendo, liminarmente, a notificação da autoridade coatora, para determinar que se abstenha de proceder a qualquer desconto nos seus proventos à título de reposição ao erário, até o final da lide. 2.O MM juiz "a quo" concedeu a segurança extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/99, para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de ser dispensada da repetição ao erário de valores por ela recebidos de boa-fé, posteriormente reajustados em razão da verificação de equívoco administrativo. 3.Inconformada, apelou a União, alegando que a impetrante não comprovou mácula no processo administrativo instaurado pela União, não sendo justo que a mesma deixe de repor ao erário os valores recebidos a maior a título de pensão por morte. Diz que são inaplicáveis ao caso, as Súmulas 34/AGU e 249/TCU, já que não se está diante de má interpretação da lei, mas de mero erro material. Cita os arts. 884 e 885 do CC. 4.Examinando os autos, observa-se que não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado. Entende-se que não há como se imputar a pensionista o erro da Administração no cálculo de uma vantagem que vem desde a época em que o instituidor estava vivo e recebia sua aposentadoria. Isso porque a impetrante não tinha como ter conhecimento de que a base de cálculo de seu pagamento se encontrava incorreta, com valor acima do devido, em decorrência da aplicação de índice previdenciário em percentual acima do calculado. Poderia se cogitar de que o instituidor, quando vivo, soubesse do erro. Contudo, atribuir tal conhecimento à viúva, pensionista, e exigir-lhe o reembolso, parece desarrazoado. 5. Apelação e remessa oficial improvidas [04]
(PROCESSO: 13388326643066097228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)