PROCESSO Nº: 0659945-16.1490.30.9.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: Bernardo Silva REPRESENTANTE: FERNANDO AGUIAR DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Souza EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE PENHORA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença, em sede de execução fiscal, que determinou a extinção do procedimento em face da decretação de falência sem oposição de embargos à presente execução, concordando a massa falida do crédito no quadro geral de credores, lavrando-se penhora no rosto dos autos da falência, com fundamento na Súmula 44 do TRF, incluído o crédito naquele quadro, com privilégio geral. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da extinção da execução fiscal em face da decretação de falência, sem oposição de embargos pela apelada. 3. Primeiramente, cabe salientar que o entendimento do STJ e desta Eg. Corte é no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. 4. Merece anulação a sentença em tela, pois, nos casos em que a Fazenda Pública obtém a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, em tese, a satisfação da pretensão executiva apenas ocorrerá no fim do processo falimentar, de sorte que não era cabível a extinção da execução no caso concreto, devendo prosseguir o procedimento. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3163295-63.3172.18.3.2260, Desembargador Federal Fernando Silveira (convocado), Terceira Turma, julgado em 27/08/2020. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 43633939628776395360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)