PJE 0176604-59.0904.24.3.6597 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas a outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e ao Sistema "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC e SENAT), bem como mantendo o dever da empresa impetrante de recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros em base de cálculo superior a vinte salários mínimos. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso, com ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Aponta falta de pronunciamento sobre a argumentação da parte quanto ao fato de que, ao revogar o teto para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, limitou-se literal e expressamente a essas contribuições, silenciando sobre as contribuições parafiscais, para as quais permanece em vigor o referido teto. Caio Pires, ainda, que não se manifestou sobre o precedente, vinculante e não meramente persuasivo, proferido pelo STJ no julgamento do REsp 0290061/SP, que Luiz Miguel Barbosa a exata tese do contribuinte. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55793524886540652251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)