EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELO BNB. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE DO VALOR DESEMBOLSADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE OUTRA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTINTA. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário formulado pelo Banco do Nordeste - BNB (art. 487, I, do CPC), para condenar a ora recorrente a restituir ao autor o valor de R$ 45.965,30, pago pela arrematação não consolidada do imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 2115838-62.8229.29.6.1866. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto à primeira alegação da Fazenda Nacional, relativa à ocorrência de decadência para o autor pleitear a anulação da arrematação realizada na Execução Fiscal nº 7034283-32.3357.14.7.6314, não merece conhecimento a irresignação, por ausência de interesse recursal; afinal, não houve, na sentença, qualquer determinação em relação à arrematação realizada na mencionada demanda, em favor de K.C.M.C., a qual permanece íntegra e produzindo seus efeitos. 3. No que toca ao pedido da recorrente para que fosse reativada a inscrição extinta na Execução Fiscal nº 0438637-44.9681.6.7.4241, a decisão combatida reconheceu que também não merece conhecimento esta parte do recurso, uma vez que tal discussão não é objeto destes autos, inclusive porque suscitada, pela primeira vez, nos embargos de declaração opostos contra a sentença, rejeitados no primeiro grau; ademais, conforme destacado pelo Juízo a quo, a Fazenda Nacional dispõe de meios próprios para cobrança dos referidos valores, o que não depende de manifestação expressa nestes autos, sendo suficiente o comando judicial transitado em julgado. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 20928185721215570683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)