E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de Agravo Interno em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo IFAL do Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo de Instrumento do Ente Público. II - O Agravante alega que "o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 8.046.049-RS é exatamente o oposto do que dito na decisão recorrida, posto que naquele julgamento a Corte fixou o entendimento de que não há dois prazos prescricionais, sendo um para obrigação de fazer e outro para obrigação de pagar, a iniciar-se com o deslinde da primeira. Com efeito, se este não é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional, mostra-se necessário o acesso do Ente Público ao Superior Tribunal de Justiça para que o precedente possa ser aplicado a este caso concreto, razão pela qual mostra-se indispensável o provimento do presente Agravo para que os autos sejam enviados ao STJ para a apreciação do Recurso Especial." III - A Decisão agravada assentou: "Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 03/03/1999, a execução somente fora protocolada em 2018, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 95.286/32 e Súmula 150 do STF. Aduz, ainda, que não prospera o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei n. 11.344/06 não foram mencionados na decisão que extinguiu a obrigação de fazer e, desse modo, não poderiam ser mais questionados ou deduzidos na discussão sobre a obrigação de pagar. A questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 3.305.578/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 03/11/2017 (EDcl no REsp 9256063/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, julgado em 03/02/2018, DJe 29/01/2018)." IV - O Agravo Interno não impugnou este fundamento, a se ver da transcrição das Razões Recursais, de modo que a hipótese é de inadmissibilidade do Agravo, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 99773792532733848605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2021)