PROCESSO Nº: 5272924-17.3867.14.8.5193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO JESUS ADVOGADO: Italo Feitosa Goncalves Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário maternidade de trabalhadora rural. 2. No caso, o INSS recorre de sentença na qual não restou vencido, já que o pedido da arte autora foi julgado totalmente improcedente. Deste modo, verifica-se que inexiste interesse recursal em razão da ausência de sucumbência. 3. O interesse em recorrer está relacionado com o binômio necessidade/utilidade, de modo que é considerado útil o recurso que pode proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa do que aquela objeto da decisão judicial impugnada, o que não se enquadra no caso dos autos. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 13515512026418047126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)