PROCESSO Nº: 2609460-84.1524.22.7.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESTIGIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, sob o argumento de que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Observa-se assistir razão, em parte, à parte Embargante. 5. Anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 6. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 7.800.436, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 7. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 8. No toante à alegação de omissão sobre a possível incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio doença/acidente, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração parcialmente providos para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional. cbc
(PROCESSO: 18979118993296088266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)