PROCESSO Nº: 4724256-32.2341.29.11.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Isaac Jesus e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Costa - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBA FEDERAL DA FUNASA PARA O MUNICÍPIO. DANO CAUSADO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. ART. 10, XI E XII, DA LEI 8.429/92. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido, para condenar o ora apelante, ex-prefeito de Município de Santa Quitéria-CE, pela prática dos atos tipificados no art. 10, XI e XII, da Lei 8.429/92. 2. Os fatos narrados na peça inicial restaram devidamente provados no curso da instrução. Demonstrou-se que a obra do Convênio nº 349 TC/PAC não foi totalmente concluída na forma devida, mas apenas 83.09%, com o comprometimento do seu objetivo, segundo a sentença, persistindo até os dias atuais. Tais fatos apontam para a responsabilidade do gestor público ora apelante. O prejuízo causado à Administração Pública perfaz o montante de R$ 367.369,42, valor expressivo, ao qual se soma a notícia de que o prazo do aludido convênio expirou em 02/08/2013, sem que o demandado prestasse contas finais à Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 802.488,00, repassados ao Município de Santa Quitéria durante a sua gestão como prefeito da municipalidade. 3. A preliminar de inadequação da ação civil pública foi afastada pelo Juízo de primeiro grau, inicialmente na decisão às fls. 211/217, quando do recebimento da inicial, e depois na decisão às fls. 263/266, a rejeitar a preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos. 4. A prefacial suscitada não procede, pois se arvora contrária à reiterada jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há incompatibilidade entre o Decreto-Lei 201/67 a 8.429/92, de regimes sancionatórios distintos aos quais se submete o agente político em razão da independência das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-administrativa prevista no aludido Decreto-Lei não exclui a aplicação das reprimendas da Lei de Improbidade Administrativa. Os dispositivos se harmonizam na ordem constitucional vigente. 5. Quanto ao próprio mérito, sustenta a defesa a improcedência da ação, a proclamar a ausência de tipicidade objetiva e subjetiva da conduta imputada ao apelante. Ao seu dizer, teria incorrido a sentença em indevida aplicação da responsabilidade objetiva, isto por considerar, apenas, a condição de ser o demandado prefeito municipal. Aduz que os atos de gestão e execução dos recursos do Convênio foram praticados, por força de descentralização administrativa efetuada pela Lei Municipal 228/07, pelo então Secretário de Obras e Urbanismo. 6. A sentença encontra-se em harmonia com os elementos de prova dos autos, que revelam a prática dos atos de improbidade administrativa, que se amoldam às previsões contidas na Lei 8.429/92. 7. A legação de ausência de responsabilidade restou afasta na sentença recorrida, seguindo firme entendimento da jurisprudência no sentido de que o ato de delegação de atribuição administrativa não pode consagrar a irresponsabilidade do agente público delegante. 8. Com efeito, a sentença não comporta alteração. No exame dos fatos, não há perder de vista a responsabilidade do demandado, por sua conduta inaceitável, ao menos sob a forma culposa, da qual resultou a lesão ao erário federal. O demandado, como se verifica, deixou de prestar as devidas contas ao órgão federal responsável pela fiscalização, de modo que descumpriu as obrigações firmadas no convênio; agiu sem a devida diligência que o mandato por ele exercido exigia, pois era de responsabilidade dele o acompanhamento da obra objeto do convênio e a prestação de contas enquanto gestor. 8. A delegação de atribuições não abre espaço para a irresponsabilidade do gestor público, porquanto dele se espera, sempre, nesse contexto, uma fiscalização eficiente do cumprimento dos atos e obrigações de seus subordinados. Reitere-se que, muito embora procure a defesa isentar o demandado de responsabilidade em face do objeto do convênio, o elemento subjetivo culposo está presente na conduta imputada, a adequar-se à previsão do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 9. Quanto à revisão da dosimetria, a defesa alega que as sanções aplicadas devem ser reformadas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade, ponto em que postula o afastamento ou diminuição das penalidades. A insurgência centra-se no decreto, de forma cumulativa, da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 anos, e, igualmente, da cominação da multa civil. Em que pese o tom expressivo da insurgência recursal, a tese não contempla acolhimento. 10. O caput do artigo 12 da Lei 8.429 prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa das sanções a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa. Deste comando legal, com base no disposto no parágrafo único do mencionado artigo, a sentença não se distanciou ao aplicar as sanções, tendo em vista a gravidade dos fatos, consistente no prejuízo causado e proveito patrimonial ilegalmente obtido pelo agente. 11. Registre-se a sanção de suspensão dos direitos políticos foi ixada no mínimo legal, 5 anos. Doutra feita, não se vislumbra distorção alguma na fixação de pagamento de multa civil imposta, em valor equivalente à metade do dano ocasionado ao erário. Também, verifica-se que houve acerto na imposição da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 12. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 74726471688467061973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)