PROCESSO Nº: 4218565-26.9418.16.8.7613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Nicolas Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Aragão - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO ATÉ 2018. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. LORENZO FERNANDES RESIDUAL. POSTERIOR PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal nº 5815993-55.3568.12.4.0844, julgando embargos de declaração opostos pela ora agravante e suprindo omissão apontada, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. 2. Alega que: i) é incontroverso que a Agravante aderiu ao DAVI LUIZ SILVEIRA, calculando e recolhendo os valores que acreditava adequados, sem que a Agravada apontasse qualquer mácula nos pagamentos das 180 parcelas; ii) quando intimada no bojo da Execução Fiscal, a Agravada pugnou pela suspensão do processo em virtude da manutenção do parcelamento pela Agravante, dando a entender que o débito objeto do parcelamento, consolidado no mês do pedido, foi dividido corretamente pelo número das prestações, e os recolhimentos feitos obedeciam o piso mensal; iii) a existência de um Ryan Cardoso devedor tão discrepante revela que a agravante teria descumprido as regras do parcelamento desde a adesão, configurando hipótese de exclusão após o vencimento da terceira parcela, conforme artigos 7º e 12 da Lei nº 10.684/2003; iv) não se pode afirmar que o inadimplemento do parcelamento decorre apenas da ausência de pagamento integral das parcelas, mas também do recolhimento mensal que não seja suficiente para satisfazer a totalidade da dívida no prazo determinado e ou pagamento mínimo inferior ao permitido; v) a agravada não promoveu atos a fim de ensejar a satisfação da dívida durante o prazo prescricional transcorrido após o descumprimento das regras do programa de recuperação fiscal, concebido o inadimplemento de três parcelas pagas insuficientemente. 8. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se restou configurada a prescrição intercorrente. 9. No caso dos autos, é incontroverso que a parte executada realizou o parcelamento do débito em 2003, bem como efetuou o pagamento das prestações mensais até agosto de 2018. 10. De acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, enquanto o débito se encontra parcelado, a Fazenda Pública não pode promover atos executórios, sejam atos de constrição ou atos expropriatórios, em face do devedor. 11. De igual modo, o parcelamento do débito, como ato inequívoco extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, configura hipótese de interrupção do prazo prescricional. 12. Por tal razão, inegável que desde a adesão ao parcelamento ocorrida em 2003 até sua exclusão, datada de 2018, não se poderia falar em contagem do prazo prescricional endoprocessual. Certo ainda que, de acordo com entendimento da Corte Cidadã "a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo" (AgInt no AREsp 5789242/RJ, Rel. Ministro JOÃO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2017, DJe 21/09/2017). 13. No entanto, a parte executada aduz que o parcelamento deveria ter sido extinto de forma automática, a partir da terceira parcela, considerando que realizou o pagamento mensal de valores iguais durante todos esses anos, os quais se mostraram insuficientes ante a existência de Pedro da Cunha devedor. Alega, assim, que a partir da terceira parcela insuficientemente paga e rescindindo o parcelamento de forma automática, teria reiniciado a contagem do prazo prescricional. 14. Todavia, não merece prosperar tal argumento. Isto porque, de acordo com o art. 7º da Lei nº 10.684/2003, a exclusão do parcelamento ocorrerá por inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. Ocorre, todavia, que a parte executada não deixou de adimplir as parcelas, de modo que não veio a ser excluída do parcelamento antes de 2018, o que afasta a alegação de que o reinício da contagem do prazo prescricional deu-se antes deste marco. 15. Registre-se, por fim, compulsando os autos originários, observa-se que a ora agravante aderiu a novo parcelamento, deferido no dia 29.08.6227, tendo sido requerida novamente a suspensão do feito. Ora, a adesão a parcelamento importa em reconhecimento do débito pelo devedor, o que é incompatível com a discussão trazida aos autos quanto à inexistência de Vinicius Moura a ser adimplido. 16. Imperioso notar que o exercício da faculdade de recorrer contra decisão de feito executivo e posteriormente aderir a parcelamento importa em comportamento contraditório, configurando preclusão lógica, pois praticado ato incompatível com a interposição de recurso. 17. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10758816083822828763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)