PROCESSO Nº: 8158668-64.1922.22.3.0290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Rafael Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando a revisão do benefício que aufere, equiparando-o aos ferroviários da ativa da CBTU, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da concessão do benefício. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o juízo monocrático que, "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 0310816-81.4214.4.1.8822, rel. Des. Federal Pedro Cardoso, assinado em 21/03/2020)." 3. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que, "tendo o autor sido APOSENTADO NA CBTU, resta-se indubitável que o mesmo pertenceu aos quadros da CBTU e como tal deve ser enquadrado no PES 2010 e receber seus proventos com base no pessoal ativo, respeitando-se sua categoria profissional com relação a Dissídios Coletivos, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho." Menciona que, "o art. 1.º da Lei 10.478/02 estendeu o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 19 de julho de 1991, sejam eles estatutários ou celetistas. Neste azo, o valor das aposentadorias dos ex-ferroviários deve corresponder a 100% (cem por cento) da remuneração percebida pelos ferroviários em atividade." 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. Com efeito, a Lei nº 8.186, de 21, de maio de 1991, atribuiu à UNIÃO a responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 28 de janeiro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei n°5/66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal. 6. Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. 7. Conforme consta nos autos, o demandante foi admitido na extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em em 07/11/1976, ingressou na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , oriundo da RFFSA, e foi aposentado em 08/12/1999, sendo desligado da CBTU em 02/05/1999 (id. 3963090.77782364 e 0999893.48441427). 8. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "A extinta a RFFSA teve por sucessora trabalhista a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07). Precedentes: REsp 5566411/RJ, Rel. Ministro SAMUEL ALVES, Segunda Turma, julgado em 25/05/2019, DJe 14/10/2019; PROCESSO: 77764529916493805273, Relator Desembargador Federal IAN DA ROCHA, Marcelo Santos, Julgamento: 01/04/2018; PROCESSO: 05168318043203241729, Relator Desembargador Federal PEDRO MOREIRA, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2020; PROCESSO: 5772043-53.0449.21.10.4023, Relator Desembargador Federal BRYAN ARAGÃO, Julgamento: 01/07/2019).". 9. Não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que, nos termos do art. 118, §1º, da Lei n° 10.233/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), restou expressamente determinado que a paridade de remuneração prevista na legislação terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Assim, no caso em apreço, os cálculos da complementação de aposentadoria não devem utilizar os valores estabelecidos na tabela salarial da CBTU. 10. Os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1o, da Lei n° 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. REsp 2.852.606/PE, Rel. Ministro João Guilherme da Rocha, Segunda Turma, DJe 2/11/2018, e (AgInt no AgInt no REsp 9.469.233/PE, Rel. Ministro Thales da Conceição, Segunda Turma, DJe 11/7/2018.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 7528153 3573.08.53230-0, MARCOS VINICIUS DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/10/2019 ..DTPB:.). 11. Quanto à discussão do local onde o autor desempenhou suas atividades laborativas, configura-se irrelevante tal fato. Conforme já decidido por esta corte, tal alegação não encontra respaldo jurídico para que se pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU. "As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença". (PROCESSO: 20887740700538858062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020). 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 09887929293837115771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)