PROCESSO Nº: 2566881-30.5839.6.7.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMPOPLUS LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Duarte Cézar Thales Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VISLUMBRADO. INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA NACIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal de prescrição, ausência de abatimento dos valores de parcelamento e falta de interesse da Fazenda Nacional no prosseguimento da execução. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta: a) a nulidade do feito em razão da ausência de substituição da CDA executada, pois após a oposição dos embargos, o ente fazendário alegou que a CDA indicada na execução fiscal gerou uma inscrição derivada; b) prescrição, visto que a CDA foi parcelada uma única vez (julho de 2003 a setembro de 2006) e a execução fiscal foi ajuizada em 05/06/2014; c) excesso de execução pela ausência de abatimento das parcelas adimplidas do parcelamento; d) falta de interesse de agir da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria nº 396/2016 da PGFN, já que a execução fiscal é de valor inferior a um milhão de reais. 3. No presente caso, a dívida indicada na CDA 40 4 05 005329-84 gerou uma inscrição derivada CDA 40 4 05 036221-20 (Id. 4525163.68382954). O magistrado destacou que a inscrição derivada é mera técnica operacional com o fim de viabilizar o pedido de parcelamento do executado, não mudando os termos da cobrança (Id. 9050745.05055992). Assim, é incabível a nulidade do feito pela ausência de substituição da CDA. 4. Quanto à prescrição, a CDA 40 4 05 466169-81 (Id. 7599692.04922130) demonstra todo o histórico de parcelamento da dívida (adesão em 22/04/2003, adesão em 21/07/2006 e rescisão em 02/04/2009). 5. O parcelamento da dívida pelo executado é ato que importa em reconhecimento do débito, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, a teor do art. 174, IV, do CTN. 6. Como a execução fiscal foi promovida em 27/01/2014, não houve o transcurso do prazo prescricional. 7. No tocante ao excesso de execução, o parágrafo 3º do art. 917 do CPC/15 estabelece que, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 8. O apelante apenas fez alegação genérica de excesso de execução, não tendo apontado o valor excedente por meio de demonstrativo, como determina a legislação processual. 9. Por fim, também não se vislumbra a falta de interesse de agir da Fazenda Nacional. A apelada ressaltou que a Portaria PGFN n.º 396/2016 foi editada com a finalidade de conferir maior eficiência ao trabalho de recuperação de crédito desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não concedendo direito nenhum ao devedor. Assim, o pedido de suspensão da execução fiscal deve partir do Procurador da Fazenda Nacional, após a realização de uma análise do caso concreto para aferir a existência dos requisitos de arquivamento, além da oportunidade e conveniência da medida (Id. 2238576.57858673). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 61433723444988330836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)