PJE 3019965-21.1479.14.7.0633 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar que o INSS proceda com a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 21/11/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei 9.784/1999. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 105, Eg. STJ; Súmula nº 512, Eg. STF). 2. Em suas razões, o INSS ressalta que o STF homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, que diz respeito à desjudicialização da questão, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período (transação judicial onde ressaltou-se a inexistência de prazo legal específico para a conclusão de processo administrativo). Argumenta, em síntese, que: a) há uma sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária (impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal); b) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) inexistência de ato omissivo/comissivo abusivo ou ilegal - ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 312.790/MG. Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. In casu, verifica-se que o impetrante, em 11/06/2020, requereu a concessão de benefício Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS junto ao INSS, não havendo notícia, até a prolação da sentença (08/05/2021), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.217.737/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3403890-55.9088.21.3.2970, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Mota. em 03/01/2019; PJE 6585023-26.8876.2.7.9185, Rel. Des. Federal Diego da Cruz. em 02/12/2018. 8. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Entende-se razoável a estipulação do prazo de 30 dias para a análise do requerimento administrativo, a contar do término do prazo concedido ao particular para que apresentasse os documentos requeridos pelo INSS. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 5573771-91.9797.12.4.6917, Rel. Des. Federal Thomas da Mata, Data da assinatura: 22/10/2021). 10. Por fim, "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 055.360/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 1013355-28.4183.15.1.8119, rel. Des. Federal Paulo Novaes, data de assinatura: 17/09/2020) 11. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 67753384210856178013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)