PROCESSO Nº: 8604118-06.4042.10.5.3644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Vicente Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCELAMENTO PELA LEI Nº 61.289/2013 E NÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9639/1996. RETENÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de São João contra acórdão negou provimento aos embargos por ele opostos e deu provimento aos embargos de declaração da União, conferindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e à remessa oficial. 2. O embargante repete o mesmo argumento dos primeiros embargos, isto é, a ocorrência de erro no acórdão, pois deve haver uma limitação ao bloqueio das verbas do Fundo de Participação do Município, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 16462945334282639888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)