PJE 7164357-30.0938.20.6.5618 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o feito executivo, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o animus de parcelar o crédito resta demonstrado no momento em que o devedor efetuou a adesão ao parcelamento, ainda que não venha a ser consolidado pela não apresentação das informações necessárias; b) como o crédito foi incluído em negociação em 02/10/2014, tem-se que o fluxo prescricional ficou suspenso até a data de 26/05/2018, tornando a fluir, de forma imediata e por inteiro, a partir de 31/01/2018. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) a presente execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2006 em face de VITAL REPRESENTAÇÕES & COMÉRCIO LTDA, tendo havido a citação por carta com AR em 12/06/2006; b) em 26/01/2006 foi deferido o parcelamento dos débitos, posteriormente cancelado em 2007; c) em março de 2009 foi expedido mandado de penhora, que restou frustrado por inexistência de bens a serem penhorados; d) em novembro de 2009 foi deferido o pedido de redirecionamento do feito aos corresponsáveis Sr. DOMINGOS VITAL SANTOS e Sra. VICENTE NASCIMENTO, tendo esta sido citada em 29/10/2009 e informado o falecimento do Sr. Domingos; e) expedido mandado de penhora em face da corresponsável em 04/2010, a diligência restou sem êxito em razão da ausência de bens; f) em 2010, a Fazenda Nacional peticionou, informando que foi deferido novo parcelamento, instituído pela Lei 11.941/2009, tendo restado infrutífera ("inscrição não negociada") em 08/2011; g) em 2011, o magistrado deferiu a realização de BACENJUD e RENAJUD, ambos sem resultados; h) em 2020, intimada a se manifestar acerca do aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980), a parte exequente pugnou pelo não reconhecimento do referido instituto, sob o argumento de que a parte executada aderiu a parcelamento em 25/12/2014, posteriormente cancelado em 31/01/2018. 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 5. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 9355545-02.9696.30.10.5939, rel. Des. Federal João Lucas Barbosa, Data de Assinatura: 16/10/2018). 6. Na lide em debate, a empresa aderiu ao parcelamento em 19/11/2006 (rescindido em 14/09/2007). Em 03/09/2010, houve novo pedido de parcelamento ("negociação de parcelamento Lei 11.941/2009"), mas restou infrutífera em 29/08/2011 ("inscrição não negociada Lei 11.941/2009). Finalmente, houve novo pedido de parcelamento em 02/12/2014, posteriormente cancelado em 18/02/2018. 7. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 1.815.413/SP, Rel. Min. Erick Oliveira, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. 8. Assim, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. Nesse cenário, houve a interrupção do prazo em 2006, 2010 e 2014, tendo o último parcelamento sido rescindido em 2018, razão pela qual conclui-se que não houve ocorrência de prescrição, pois não transcorreu o lapso de 05 (cinco) anos desde o reinício do lustro prescricional. 9. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7389687-40.4991.11.5.8716, rel. Des. Federal Caio Freitas, julgado em 04/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5829440-28.0440.4.4.2465, rel. Des. Federal Cauã Pinto, julgado em 05/11/2021. 10. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. alo
(PROCESSO: 87607459118762158110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)