(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Vitor da Costa, com o propósito de obter vantagem indevida em prejuízo dos cofres públicos da União, utilizou a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União dos Palmares, para receber indevidamente o benefício de aposentadoria por idade, causando prejuízo ao INSS no valor aproximado de R$ 5.734,88 (Cinco mil setecentos e trinta e quatro e oitenta e oito centavos). 2. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu a ré dos fatos descritos na inicial, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, calcado no entendimento de que a ré não tinha conhecimento da ilicitude dos fatos. 3. Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de não conhecimento das razões recursais, por intempestividade, deduzida nas contrarrazões recursais. A jurisprudência é remansosa no sentido de que a apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade (Agravo Regimental no Recurso Especial 763.972/DF, min. Otávio Silva de Elisa Gonçalves, julgado em 26 de junho de 2015). 4. Quanto ao mérito, o apelo merece provimento, visto que a autoria e a materialidade delitiva se revelam inequivocamente presentes. 5. Malgrado a apelada seja uma pessoa de pouca instrução e baixo poder aquisitivo, é forçoso reconhecer que, desde o primeiro momento, tinha ciência da fraude, na medida em que, a todo tempo, desde a esfera extrajudicial, confessou saber que não era filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União dos Palmares, Estado de Alagoas, motivo por que o documento apresentado para a obtenção do benefício só poderia ser ideologicamente falso. 6. Consta, ademais, haver a apelada declarado que pagou a uma pessoa que não conhecia, que atendia apenas pela alcunha de Danilo Pereira, a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), tendo inclusive, que contrair um empréstimo para conseguir esta quantia, que chega a ser maior do que o montante desviado dos cofres da autarquia previdenciária, que, em valores da época, alcançaram módicos R$ 5.734,88 (Cinco mil setecentos e trinta e quatro e oitenta e oito centavos), já que o engodo durou pouco tempo, apenas de junho/2013 a março/2014. 7. Impende considerar, ainda, que, ouvida em juízo, a recorrida confessou ter efetivamente recebido os proventos ilegais, inexistindo dúvidas, outrossim, que as digitais apostas à guisa de assinatura nos documentos que embasam o requerimento são suas. 8. Consequentemente, cotejados todos os elementos carreados à instrução, a única solução possível é a condenação da ré, na medida em que os fatos inequivocamente constituem crime. 9. Apelação provida. Pena fixada no mínimo legal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, porém, substituída por duas sanções restritivas de liberdade, a serem fixadas pelo juiz da execução. Pena pecuniária arbitrada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. \ampdc
(PROCESSO: 20013519829598138170, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)