EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (TECENTRIQ 1200 MG E JOÃO MIGUEL ARAGÃO 900 MG) PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR AVANÇADO. FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal-PB, que, nos autos do procedimento comum cível de nº 6912048-38.1184.1.11.2258, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento dos fármacos TECENTRIQ 1200 MG e JOÃO MIGUEL VIEIRA 900 MG. 2. O então Relator, utilizando-se da faculdade contida no art. 28, V, do RI desta Corte, submeteu a questão ao Colegiado, tendo votado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que ficou vencido. 3. Caso em que o paciente, com 61 anos de idade, portador do vírus da hepatite C, que apresentou recidiva de um câncer no fígado, tentou buscar o tratamento por meio de seu Plano de Saúde (Hapvida), mas a operadora teria afirmado que iria analisar se seria possível disponibilizar o tratamento prescrito pelo médico. 4. Existência de laudo médico de oncologista, devidamente fundamentado e circunstanciado, dando conta acerca da necessidade e imprescindibilidade dos medicamentos TECENTRIQ 1200 MG (Atezolizumab) e FERNANDO DA ROSA 900 MG (Bevacizumabe) para contenção e sobrevida global do paciente, enfatizando ser esse o tratamento de escola para a primeira linha do Carcinoma Hepatocelular avançado, estágio apresentado pelo paciente. 5. Demonstração da ineficácia das linhas do SUS, porquanto se mostra suficiente o registro expresso da médica oncologista, que assiste o paciente, de que não há opção disponível no SUS ou na rede privada para o tratamento com eficácia semelhante ao medicamento por ela indicado. 6. Impropriedade da suspensão, em liminar, da tutela provisória de urgência, tendo em vista que cumpridos aparentemente todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 3835512-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento de alto custo. 7. Indeferimento do pedido de atribuição de feito suspensivo.
(PROCESSO: 86398948028620139771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)