PROCESSO Nº: 0043130-32.5095.18.1.0076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Kevin Campos Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6730951-91.1827.23.7.0466 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. MP 934/2020. RECONHECIMENTO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em Tutela Antecipada Antecedente pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Universidade Federal do Ceará - UFC promova a colação de grau antecipada dos alunos da 20ª Turma de Medicina da UFC - Campus de Sobral, desde que não possuam pendências referentes a períodos anteriores. 2. Em suas razões, a agravante ressalta que os alunos beneficiados pela decisão agravada, embora estejam no último período do curso, não poderiam prescindir da conclusão do Internato, disciplina em que os alunos aplicam o conhecimento por meio de estágio supervisionado e que não pode ser subestimado, sob pena de se negligenciar parte relevante do currículo na formação do discente. Afirma ainda que, conforme dispõe a Portaria nº 492, de 08 de fevereiro de 2020, que institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para enfrentamento à pandemia do COVID-19, que não se faria necessária a colação de grau antecipada dos alunos do curso de Medicina, uma vez que a referida portaria, ao definir as estratégias de enfrentamento ao novo coronavírus, possibilitou, nos termos do art. 2º, inciso III, a realização, em caráter excepcional e temporário, do estágio curricular obrigatório para os alunos de curso de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia, na forma da Portaria nº 356/GM/MEC, de 05 de outubro de 2020. Por fim, salienta que a hipótese não é de aplicação do disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 3. Observa-se que, por ocasião da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (14/11/2020), ainda não havia sido editada a MP nº 934, de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.040/2020), que assegurou o direito de a instituição de educação superior abreviar a duração do curso de medicina, preenchidos os requisitos nela estabelecidos. 4. Registre-se que a edição da MP nº 934/2020, ao tratar da antecipação da conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, configurou-se como medida complementar às estratégias de enfrentamento ao novo coronavírus instituídas pela Portaria nº 492, de 21 de dezembro de 2020. 5. Nesse sentido, por força da referida espécie normativa, a Universidade Federal do Ceará noticiou nos autos do processo original a colação de grau dos estudantes da 20ª Turma do Curso de Medicina da UFC, Campus de Sobral/CE, em solenidade digital realizada no dia 19 de setembro de 2020, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos na MP. 6. Conforme se observa, a própria instituição de ensino superior, considerando a superveniência de fato novo (edição da MP nº 934/2020), reconheceu que foram preenchidos os requisitos nela estabelecidos e, no desempenho da sua autonomia didático-científica, promoveu a colação antecipada de grau almejada, não subsistindo interesse no julgamento do recurso. 7. É dizer, o posterior reconhecimento, pela agravante, de que os estudantes da 20ª Turma do Curso de Medicina da UFC, Campus de Sobral/CE, cumpriam os requisitos para a colação de grau antecipada descritos na MP 934/2020 evidencia que o recurso interposto remanesce sem objeto, não havendo mais razões a justificar a análise do mérito da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 8. Disso resulta o reconhecimento de que se deu a total perda da utilidade do provimento jurisdicional almejado. 9. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 51924509469561684281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)