PJE 3812885-95.5278.27.7.9177 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. OFERECIMENTO DE VAGA. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a parte autora que a Universidade Federal de Sergipe promova procedimento administrativo de seleção de candidatos para transferência externa no Curso de Medicina - Campus Lagarto/SE, quando do surgimento de vagas, de modo que o ora apelante, que cursa Medicina em Ilhéus/BA, possa se habilitar à vaga. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 8°, do CPC/2015. 2. Nas suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) é enfermeiro na EBSERH, lotado no Hospital Regional de Lagarto/SE, bem como que estuda medicina na Universidade Estadual de Santa Cruz, em Ilhéus/BA; b) como estuda, trabalha e reside em locais diversos, tornando sua rotina extremamente desgastante, deprimente, e psicologicamente extenuante, pretende fazer a transferência externa da Universidade Estadual para a UFS, campus Lagarto. Ocorre que a UFS só vem realizando processos de transferência interna, o que lhe causa prejuízo na medida em que, além de não resolver sua situação, impede-o de conquistar seu sonho de prosseguir com o curso de medicina; c) a sua transferência atenderia a princípios administrativos, como a da legalidade e do interesse público, uma vez que não há na regulamentação da transferência externa, ou em qualquer outra legislação, a previsão de obrigatoriedade de a Universidade Pública ofertar a vaga existente em seu quadro discente através de transferência interna antes de abrir esta vaga para transferência externa; d) o simples cumprimento do que estabelece a legislação, garantindo ao demandante a participação de seleção externa quando do surgimento de vagas, pode garantir a ele a busca pelo direito à felicidade. 3. No caso, restou esclarecido na contestação que o Processo Seletivo Para Preenchimento de Vagas Ociosas é um processo seletivo da própria UFS, por meio de edital, em que a universidade seleciona candidatos para preencherem as vagas ociosas geradas por abandonos de discentes, desligamentos, transferências, entre outros, abrangendo tal processo três etapas: 1ª etapa - as transferências internas (discentes da UFS podem mudar de curso); 2ª etapa: transferências externas (estudantes de outras instituições de ensino superior concorrem a vagas na UFS); e 3ª etapa - Reintegração (para alunos que se evadiram da UFS e desejam retornar ao mesmo curso), Complementação de estudos (para graduados que desejam fazer nova modalidade (licenciatura/bacharelado) do curso do qual possuem diploma) e Aproveitamento em curso superior (para graduados que desejam fazer outro curso superior). 4. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a situação do ora apelante se encaixa no preenchimento de vagas ociosas, para as quais houve dois processos de transferência na instituição de ensino superior: o primeiro, para alunos da própria UFS (transferência interna EDITAL 52/2019/PROGRAD) e, um segundo, para alunos provenientes de outras instituições de ensino (EDITAL 05/2020/PROGRAD). Neste último não foram disponibilizadas vagas para o curso de medicina/Campus Lagarto, pois ocupadas no primeiro certame. 5. Como se vê, não há qualquer ilegalidade aparente na conduta da UFS que justifique a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, considerando que o certame vem sendo regularmente realizado, apenas respeitando, primeiro, a concessão das vagas a outros discentes da mesma instituição de ensino, a qual possui a prerrogativa de decidir a respeito do processo seletivo de ingresso nos cursos por ela oferecidos. 6. Na verdade, conforme bem destacado na sentença, os argumentos lançados pelo demandante não demonstram, ao contrário do que sustenta, o atendimento do interesse público, restando evidenciada, a rigor, a tentativa deste de compatibilizar seus interesses particulares, utilizando-se do Judiciário, para interferir na atuação discricionária da Administração, quanto à abertura de vagas e processos de transferências internas e externas, em seus cursos de graduação, o que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 35759891916808225499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES MAIA JOAQUIM RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)