PROCESSO Nº: 1179950-53.4677.3.4.6287 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO COSTELA ADVOGADO: Lucca Araújo e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO. RE 102.016/PI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou a pretensão rescisória de desconstituir acórdão turmário que não lhe reconheceu o direito de prosseguir em concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle - Área Correição da Controladoria Geral da União. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, de forma clara, precisa e sem contraposição de ideias, ao apreciar a questão posta a desate, entendeu que o acórdão rescindendo longe de "violar manifestamente" a tese firmada no julgamento RE nº 493.485/PI, invoca-a textualmente: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração", bem como demonstrou a não configuração, no caso, de "preterição arbitrária e imotivada por parte da administração", a única hipótese admitida para afastamento da tese. Inexistência, pois, de contradição ou omissão no julgado. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. DS
(PROCESSO: 96819622833287281265, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2021)