Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Freitas 0029526-62.7637.18.4.3345 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA: SOFIA MONTEIRO ADVOGADO: ITALLO LUIZ GUSTAVO CUNHA AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MILENA FARIAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL BENJAMIN MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA "DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu, em parte, o pedido de reconsideração "para determinar que a impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o pagamento da verba "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998", mas agora no valor de R$ 268,86 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), como resultado do valor da DPNI ainda não absorvido (R$ 607,13 - R$ 338,27 = R$ 268,86) pelos novos padrões remuneratórios da carreira à qual a impetrante está vinculada". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de duas questões de ordem pública, quais sejam, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (mera executora da determinação da 1ª Câmara do TCU no Acórdão nº 6346/2018) e a consequente incompetência do juízo, considerando que o ato provém do Tribunal de Contas da União, estando sujeito à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa não foi alegada em nenhum momento processual, fora dos presentes embargos, e, apesar de se tratar de questão de ordem pública, não há ilegitimidade ou incompetência a ser reconhecida, pelo que não seria necessário tratar da matéria de ofício. 6. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não enseja a competência originária desta Corte (102, I, "r", da Constituição) o controle de atos do Tribunal de Contas da União do qual não resulte lesão concreta e individualizada a interesse do Impetrante" (MS 28478, Relator Min. ERICK CARDOSO, julgado em 15/03/2016, publicado em 12/01/2016), como no caso em exame, no qual não houve comando concreto e individualizado do TCU que resultasse em lesão a direito da agravada/impetrante. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87841356206686531006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)