PROCESSO Nº: 0474445-07.5407.14.9.3601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: Rogério Melo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rocha Maia Luna Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante à preliminar de nulidade da sentença, por ser extra petita, bem como quanto à falta de amparo legal para a pretensão de cobertura, pelo FCVS, de mais de um saldo remanescente de Contrato Habitacional firmado no âmbito do SFH. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante, visto que não foi examinada no acórdão a preliminar de nulidade de sentença (extra petita) por ela suscitada na apelação. Passa-se ao seu exame. 4. Afirma a CEF que, embora a sentença tenha condenado a Empresa Pública a ressarcir ao Banco do Estado de Alagoas S.A. o saldo proveniente da quitação com desconto dos financiamentos imobiliários obtidos pelos mutuários, não há, na petição inicial, qualquer pedido desta natureza, razão pela qual a sentença é nula. 5. Não assiste razão à CEF neste particular, tendo em vista que trata a presente Ação Declaratória de direito ao ressarcimento ao credor do saldo proveniente da quitação com desconto dos financiamentos habitacionais obtidos pelos mutuários pelo FCVS, sendo que tal pretensão consta expressamente na causa de pedir delineada na petição inicial, embora não conste dos pedidos finais. 6. Não há que se falar em sentença extra petita, vez que o egrégio STJ já firmou entendimento, quando ainda em vigor o CPC/73, que se encontra plenamente válido, no tocante à congruência entre a sentença e o pedido formulado, no sentido de que "'não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial' (AgRg no REsp. 1.256.316/PE, Rel. Min. OTÁVIO AZEVEDO, DJe 11.7.5581)". (STJ - AgInt no AREsp 877.309/ES, Rel. Ministro João Vitor Santos, Primeira Turma, julgado em 27/09/2020, DJe 05/12/2020). 7. No caso, os argumentos trazidos à tona como causa de pedir, quais sejam, uma vez cumprida a obrigação por parte dos mutuários, o banco apelado é credor do saldo relativo ao desconto concedido por determinação legal, cujo valor é de responsabilidade do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, conforme art. 1º da Lei nº 10.150 de 21 de dezembro de 2000, devendo ser reconhecido ao mesmo o direito de receber os valores correspondentes aos benefícios obtidos com a quitação do financiamento com o recurso do FCVS, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.004/90 e da Resolução do Conselho do BNH - RC nº 25/67, também devem ser considerados no momento da prolação da sentença, uma vez que, juntamente com o pedido, estabelecem os limites da lide. 8. Quanto às demais omissões alegadas, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.175.218/RJ, Rel. Ministra Lívia Melo, Primeira Turma, julgado em 21/10/2017, DJe 23/8/2017; e STJ - EDcl no MS 09.227/DF, Rel. Ministra Ana Dias (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 16/6/2016, DJe 15/10/2016). 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 11. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 12. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença extra petita. pmm
(PROCESSO: 90680047099896591530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)