PROCESSO Nº: 9153423-25.7203.10.7.0329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUMO REPRESENTANTE DE ISIS RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL. PARCELAMENTO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE que, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cobrados, extinguiu a presente execução fiscal, condenando a exequente (União) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à execução. 2. Conforme jurisprudência do STJ, "A confissão de dívida, realizada em decorrência do parcelamento do débito, tem o condão de constituir o crédito tributário". (AGAREsp 006345288850, Min. Vitor Gabriel Fogaça, 2ª T., DJe13/04/2016). Desse modo, a confissão do débito com o parcelamento, além de constituir o crédito, prevenindo a decadência, interrompe o prazo prescricional até a rescisão do acordo (art. 174, parágrafo único, IV do CTN). 3. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos (fls. 36/58, pdf crescente), verifica-se a inocorrência da decadência, porque os créditos exequendos consubstanciados nas CDA'S nºs 61.6.48.281094-68, 25.3.71.552363-79, 49.9.36.747187-09 e 45.9.09.336660-39, relativos aos os exercícios de 2003/2004 e 2004/2005, foram, na verdade, constituídos mediante termo de confissão espontânea em 24/09/2006, para inclusão em parcelamento (PAEX), dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos. 4. Ainda, de acordo com os documentos colacionados pela Fazenda, referido parcelamento foi rescindido em 30/06/2009, para fins de adesão ao REFIS instituído pela Lei nº 11.941/2009, com pedido de validação do acordo em 10/05/2009. A empresa executada, ora apelada, permaneceu no parcelamento até 02/05/2013, quando foi excluída por inadimplência. 5. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional se reinicia com a rescisão do parcelamento, que ocorreu em 20/02/2013, não há igualmente que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a presente execução fiscal foi proposta em 06/07/2016. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 80331300894106842829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)