PROCESSO Nº: 1897100-89.6971.30.4.4919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CUNHA ADVOGADO: Luigi Ferreira Marreiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias Bastos Enzo Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação. 2. A embargante alega omissão, arguindo que há ocupação ilícita de área pública do DNOCS. Prequestiona a matéria, em especial o art.2º da Lei no 4.229/1963, artigos 1º e 5º da Lei 7347/85, arts. 322, § 1º e 2º, 323 do CPC/2015. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Na peça atrial, o MPF pugnava pela condenação da ré, ora apelante: a) à obrigação de fazer, consistente em demolir toda estrutura de alvenaria encontrada no lote ocupado pela demandada às margens do Açude São Mateus, bem como reparar os danos causados ao meio ambiente, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado pela promovida e devidamente aprovado pela autoridade competente; b) ao pagamento de uma indenização pecuniária no valor de R$ 46.697,00 em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (Lei nº 7.437/85, art. 13; Decreto nº 1.306/94). Na sentença, o juízo de origem fundamentou que "restou evidenciado nos autos que não houve dano ambiental, já que o lote não se encontra em APP, não há que se falar em reparação de supostos danos ao meio ambiente ou em pagamento de indenização pecuniária". Contudo, embora tenha reconhecido que não houve dano ambiental e que o lote em questão não se encontra em área de preservação, condenou a apelante a desocupar, às suas expensas, o lote ocupado, de n.º 53 (atual lote 84), sob o fundamento de que "a posse precária do imóvel não mais atende aos requisitos legais (a ré não é agricultora familiar e o imóvel não é utilizado para agricultura), de fato, impõe-se que a ré promova a desocupação do lote". Se não foi observado dano ambiental e sequer o bem se encontrava em área de preservação, a conclusão lógica seria a improcedência do pedido, não sendo dado ao magistrado entregar provimento judicial diverso do requerido (art. 492 do CPC), nem alterar a lide após a sua estabilização sem consentimento do réu, conforme disposto no art. 329, II, do CPC". 4. Não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 49357425040385789461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)