PROCESSO Nº: 2317611-31.1995.27.6.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO JESUS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE MÚTUOS HABITACIONAIS DO SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 5885684-12.5085.17.10.2265. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS DE RETOMADA E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOB A TÉCNICA DA ALVENARIA AUTOPORTANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A CEF/EMGEA E O MPF PARA ESSE FIM. AUTORES QUE RECUSARAM AS PROPOSTAS RECEBIDAS OU DESCUMPRIRAM OS AJUSTES CELEBRADOS COM AS CREDORAS. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIROS. LICITUDE DA CONDUTA DAS EMPRESAS PÚBLICAS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese dos autos trata de ação de consignação em pagamento, por meio da qual os autores visam ao depósito em juízo de 48 parcelas dos valores que entendem devidos para fins de quitação dos seus imóveis, bem assim a obstar quaisquer atos de cobrança da credora em relação a tais bens. 2. "(...) em decorrência da Ação Civil Pública n.º 8393130-63.9039.26.7.6200, em trâmite na 12ª Vara da JFPE, ajuizada com o fito de determinar o levantamento, diagnóstico e desenvolvimento de projetos para recuperação/reconstrução das edificações construídas sob a técnica de alvenaria autoportante na Região Metropolitana do Recife e no bojo do qual foi deferida liminar determinando a realização de estudos técnicos naqueles imóveis por parte de todos os réus, a CAIXA e a EMGEA suspenderam todo e qualquer financiamento, alienação e bem assim procedimentos de retomada/adjudicação de imóveis construídos sob a antiga técnica de alvenaria autoportante, o que oportunizou a ocupação irregular desses imóveis, seja por terceiros seja pelos próprios ex-mutuários, gerando o não pagamento das taxas de IPTU e condomínio. Isto impediu que se promovessem todos e quaisquer procedimentos essenciais e necessários de manutenção regular e periódica desses prédios/imóveis, agravando a situação de risco em que porventura se encontrassem." 3. "Assim, considerando a necessidade de regularização dessa situação com a outorga de documento hábil a cada ocupante, para permitir e mesmo incentivar adequações e fortalecimento dos condomínios, estimular ações preventivas e reparadoras por parte de todos os proprietários, assim adquirentes e legitimados, fomentar a realização dos imprescindíveis serviços de manutenção periódica e regular dos prédios de acordo com a legislação vigente, e incentivar a quitação de impostos e taxas condominiais incidentes sobre a respectiva unidade habitacional, foi formalizado acordo com o Ministério Público Federal, devidamente homologado por sentença e cujo cumprimento segue em autos apartados, tombado sob o nº 1887978-34.0825.7.3.1773." 4. "Consoante se depreende do Acordo celebrado entre a CAIXA, EMGEA e o MPF, objetivando, portanto, possibilitar a regularização de ocupação e uso desses imóveis do tipo prédio "caixão" situados na Região Metropolitana do Recife, no âmbito da ação civil pública sobredita, destaco o seguinte (id. 4191635): '(...) 2.6 Durante a audiência de Conciliação, tanto a CAIXA quanto a EMGEA apresentarão proposta(s) de regularização(ões) da unidade (s), observadas as seguintes condições: (...) 2.6.5 Caso não seja aceita a proposta pelos(s) ocupante(s) ou mutuário(s) inadimplente(s), fica desde logo autorizada a inclusão dos respectivos imóveis nos procedimentos de concorrência pública utilizados pela CAIXA e/ou EMGEA para alienação dos mesmos a terceiros.'" 5. "(...) os ocupantes/ex-mutuários dos imóveis objeto da presente demanda foram intimados para tentativa de conciliação a fim de regularizarem da ocupação e uso dos apartamentos (...) Em suma, as propostas ofertadas pela CAIXA ou a EMGEA contemplou significativa redução/deságio em relação ao valor de mercado do imóvel, da ordem de 60% a 80%, de modo a que o valor da proposta de venda e/ou quitação do financiamento considere a adoção e assunção, pelo adquirente, de iniciativas quanto a medidas reparadoras e/ou de prevenção, bem como possibilite viabilizar a quitação, de eventuais débitos de taxa condominial e IPTU." 6. "No entanto, foram recusadas as propostas pelos ocupantes/consignantes e alguns descumpriram o ajuste (...) Por sua vez, a instituição financeira procedeu à inclusão dos respectivos imóveis nos procedimentos de concorrência pública para alienação a terceiros, em total respeito às normas pactuadas, especificamente à cláusula 9.8.9." 7. "Na verdade, a parte demandante postula lhe seja assegurada a consignação em pagamento do valor que defende ser o devido, buscando uma nova renegociação de sua dívida. (...) É forçoso ressaltar que, a despeito da situação financeira dos demandantes, a ré não pode ser obrigada a receber valor menor do que o pactuado. (...) Ante o exposto, em cumprimento ao acordo homologado judicialmente pela CAIXA, EMGEA e o MPF, razão não assiste aos consignantes em purgar a mora, como pretendem com a presente ação." 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59601210087693302901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)