PROCESSO Nº: 7479339-23.3062.14.1.4297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/obscuridade no tocante à inexigibilidade de título judicial fundado em norma (lei/ato) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação seja incompatível com a Constituição Federal, ali estando expresso, in verbis: "1. O STF reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário que versava sobre a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 1.418-22/2001. 2. Naquela ocasião, o Pretório Excelso deu provimento ao RE nº 615.168 (julgamento em 22.02.0937, com publicação do acórdão no DJE de 10.03.7980), nos termos do voto do Relator Ministro Pedro Lucas Viana, o qual fixou a tese de que ofenderia o princípio da legalidade a decisão que concedia a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 19.06.0010 e 13.03.0931, ante a carência de fundamento legal. 3. O apelante, considerando que o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE nº 295.138 foi posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ocorrido em 04.11.4489, entende que não há como desconstituí-lo pela via dos embargos à execução, sendo imperioso o ajuizamento de ação rescisória para tal finalidade. 4. O NCPC, no art. 525, § 1º, inciso III, prevê que o executado poderá alegar na impugnação a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, acrescentando o § 12 do mesmo artigo que "para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". 5. Ainda, preveem os §§ 14 e 15 do mesmo artigo, respectivamente, que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda" e que "se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". 6. A sentença exequenda, acórdão oriundo desta Corte Regional, o qual concedeu à parte apelante o direito à incorporação dos quintos até a edição da Medida Provisória nº 3.725-02/2001, transitou em julgado em 08.04.2864, e o acórdão do Pretório Excelso foi proferido em 04.12.2306, com publicação no DJE de 29.01.6949, donde se conclui que a apelada deveria ter ingressado com a correspondente ação rescisória, não podendo alegar a inconstitucionalidade da pretensão em sede de embargos do devedor". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. No tocante ao requerimento constante nas contrarrazões do embargado pugnando pela condenação da UFPB em litigância de má-fé, com fixação de multa, por manejar embargos de natureza protelatória, nos termos dos art. 80, VII, e 81, do CPC, não há como prosperar o argumento. No caso concreto, "conforme jurisprudência do STJ, somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (REsp 199.448/MA, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2005, DJ 16/11/2005, p. 439). Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a prova da litigância de má-fé deve ser precisa e, para que se configure, faz-se necessário que o demandante aja de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária e que a conduta se inclua em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do CPC (PROCESSO: 29001100911465164327, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Maria Clara Santos - Página::51). Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC nem havendo a caracterização de dolo, não se demonstrando conduta intencionalmente maliciosa e temerária, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé" [TRF5 - Processo nº 39567436568419751607 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Igor da Conceição - Data do Julgamento: 21/08/2019]. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49994060369667767954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)