PROCESSO Nº: 5653349-87.4352.19.8.6845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: João Vitor Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, julgando parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do título executivo. Condenação da parte Embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Inexistência, no caso, de qualquer nulidade aparente no Título Executivo Extrajudicial, de sorte a autorizar a sua extinção, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor, juntamente com seu endereço, o número da inscrição da dívida, o número do Processo Administrativo, a origem e o período da dívida, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 5. Apelação e Remessa Necessária providas, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 52851260752459292967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)