PROCESSO Nº: 4308507-80.7832.5.12.2196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. GLIOBLASTOMA GRAU IV. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.996.201-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, em caráter solidário, a fornecerem ao autor o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) 100mg, 20mg e 5mg, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto se fizer necessário. Determinou que os gastos feitos no cumprimento da sentença serão objeto de ajuste entre os réus. Condenou o Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC. Deixou de condenar a União ao pagamento de honorários, a teor da Súmula 421, do STJ. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.087.079-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, consta do laudo médico pericial que o autor é portador de Neoplasia Maligna do sistema nervoso central, localizado na região frontal à direita, Glioblastoma GRAU IV (CID 10 C71.1), submetido a neurocirurgia em 16/03/2020. Relata que o autor já se submeteu a diversas terapêuticas fornecidas pelo SUS como o uso da Fenitoína para controle das crises convulsivas, mas que somente o medicamento Temodal concomitante a Radioterapia é capaz de controlar a lesão. O médico perito inclusive complementa que atualmente o SUS não fornece nenhuma terapia adjuvante a Radioterapia para Glioblastomas. Em resposta aos quesitos do juiz, assevera que o medicamento TEMODAL possui eficácia sendo demonstrado em dois estudos que foram realizados com o medicamento o aumento da sobrevida e a diminuição do risco de morte e, ao revés, a não utilização do medicamento poderá gerar o risco de recidiva da lesão ou progressão e risco iminente de morte. 6. Encontrando-se o medicamento pleiteado, TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), está registrado na ANVISA sob o nº 847599970 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantido fornecimento determinado na sentença apelada. 7. No julgamento do RE 628.351/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 8. Também devem ser adotadas as contracautelas indicadas pela União para o cumprimento da obrigação, quais sejam: dispensação do medicamento preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS; apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário. 9. Apelação da União parcialmente provida para determinar ao Juízo a quo que observe a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação bem ainda que a dispensação do medicamento seja realizada preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS; apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário. BCF
(PROCESSO: 96645062380601588849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)