PROCESSO Nº: 4045371-28.5934.14.7.3649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LORENZO BARBOSA e outros. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Cardoso Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.619.033/RS (Temas 566/567/570), que tratou dos critérios para o reconhecimento de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.240.608 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp 5.177.742/RS), o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ - REsp 5.493.412/RS, de 20/12/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a Executada foi citada e há penhora nos autos. (TRF5, 38722767764838871805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021). 5. A Fazenda não permaneceu inerte, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 6. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer que não decorreu o prazo quinquenal bastante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para afastar a prescrição intercorrente. PROCESSO Nº: 2714456-57.2758.23.4.3350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA e outros. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Gonçalves Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.482.076/RS (Temas 566/567/570), que tratou dos critérios para o reconhecimento de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.974.146 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -  onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp 6.815.573/RS), o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ - REsp 0.678.332/RS, de 01/08/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a Executada foi citada e há penhora nos autos. (TRF5, 29308779038775980960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021). 5. A Fazenda não permaneceu inerte, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 6. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer que não decorreu o prazo quinquenal bastante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para afastar a prescrição intercorrente. PROCESSO Nº: 4151316-21.4108.5.8.1300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PIETRO SALES e outros. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe da Luz Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.284.588/RS (Temas 566/567/570), que tratou dos critérios para o reconhecimento de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.261.557 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial -  onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp 3.829.314/RS), o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ - REsp 9.672.918/RS, de 07/06/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a Executada foi citada e há penhora nos autos. (TRF5, 41604657233894393635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021). 5. A Fazenda não permaneceu inerte, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 6. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer que não decorreu o prazo quinquenal bastante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para afastar a prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 58068363651049194924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)