PROCESSO Nº: 8141241-14.4935.11.9.3456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: THEO DA LUZ ADVOGADO: Francisco Das Chagas Pinto Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADOTADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. JUROS MORATÓRIO APENAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que, em sede de desapropriação, fixou a indenização cabível no valor obtido no laudo pericial e determinou a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago e também entre a elaboração dos cálculos e a data da requisição do precatório. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir na adequação da adoção do valor do laudo pericial produzido em juízo para fins indenizatórios no presente caso e ainda o cabimento da fixação de juros entre a elaboração dos cálculos e a data da requisição do respectivo precatório. 3. Primeiramente, para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. Esse é o entendimento do STJ, no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 9260398/SP, Rel. Ministro LEVI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 15/03/2019). Neste sentido: PROCESSO Nº 2244613-50.9881.5.9.2019, Desembargador Federal Arthur Almeida, Segunda Turma, julgado em 21/08/2020; PROCESSO Nº 3565276-70.1859.23.10.9941, Desembargadora Federal Brenda Cavalcanti (convocada), Terceira Turma, julgado em 19/12/2020. 4. Quanto à mensuração de valor por metro quadrado, observa-se que o perito esclareceu que não adotou tal parâmetro, tendo ocorrido apenas um equívoco de indicação da unidade de medida, que restou esclarecido na resposta às impugnações do laudo. 5. Sabe-se que as conclusões a que chegou o pelo perito, auxiliar equidistante, gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de demonstração inequívoca de erro ou omissão em que tenha incorrido o laudo, para justificar a sua retificação ou desconsideração, o que não se verificou no caso concreto. No mesmo sentido:PROCESSO Nº 7081829-47.9285.23.9.9111, Desembargador FEDERAL Kevin Novaes, Segunda Turma, julgado em 15/11/2021; 6. Quanto aos juros moratórios, merece provimento a apelação do Estado, pois a sentença merece reparo por tê-los fixado entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 1.445.340/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/04/2010, DJe 11/03/2010). Isto é, somente incidem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que deveriam ter sido pagos. 7. Apelação do DNIT improvida e apelação do Estado do Ceará parcialmente provida, para afastar a incidência de juros moratórios fixado entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios. 8. Ante a dupla sucumbência do DNIT, majoram-se os honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do artigo 85, §11, CPC, em um ponto percentual, somando, assim, 6% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização ora fixada,ambos corrigidas monetariamente peloIPCA-E(art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.345/41).
(PROCESSO: 54541164843169233768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)