PJE 0938140-71.0166.5.3.0742 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA 1. Apelação interposta por CLARICE NUNES contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015 (ausência de interesse de agir), por meio do qual busca a parte autora a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida". Honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 2. Em seu apelo, o particular sustenta, em síntese, que: a) encaminhou requerimento administrativo para a CEF por via escrita, o qual nunca foi respondido, restando evidente o interesse de agir na demanda; b) ademais, diversas solicitações de reparos no imóvel foram realizadas de forma verbal para a CEF, de modo que não pode ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação considerada "válida" pelo juízo, pois é pessoa humilde; c) conforme o art. 6º, inciso VII, do CDC, trata-se de direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos; d) mesmo sabendo que negará a solicitação de reparos, a CEF insiste na tese de que não foi acionada administrativamente para resolver o problema, indicando falta de boa-fé; e) não faz sentido existir falta de interesse processual se o próprio Programa disponibilizado pela CEF (De Olho na Qualidade) não defere os requerimentos efetuados depois de cinco anos da entrega. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 3715647-82.1026.6.2.2682, rel. Des. Federal Ian Pires, j. 03/11/20200). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. rkf
(PROCESSO: 96379685911050975850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)