EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REFORMA MILITAR. RYAN RAMOS. ALIENAÇÃO MENTAL. FATO INCONTROVERSO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ATAS DE SAÚDE QUE CONFIRMAM A ALIENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que diante do conjunto probatório anexado aos autos, laudos médicos da própria corporação militar, é de se concluir que o demandante, à época do seu licenciamento, já estava acometido de alienação mental (esquizofrenia paranóide) que o tornava inválido e incapacitado, total e definitivamente, para o exercício de qualquer atividade profissional, seja na vida castrense ou civil, enquadrando-se, portanto, na hipótese descrita no inciso V, do art. 108 do Estado Militar. 3. O julgado é claro ao concluir que de acordo com a ata de inspeção de saúde, realizada em maio de 2014, verifica-se que o militar se encontrava alienado mentalmente, inclusive com a observação do seu enquadramento no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, conclusão que coincide com a da inspeção realizada no ano de 2016. 4. A Turma, à unanimidade, concluiu ainda que presentes os requisitos do art. 108, inciso V, combinado com o art. 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, há de ser reconhecido o direito do autor de ser reformado com efeitos retroativos ao dia 18/03/2014, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito de receber os atrasados correspondentes ao período em que foi desincorporado até o início do efetivo pagamento da reserva. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 6.Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 39596532683084754419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)