PROCESSO Nº: 2571171-14.7533.28.2.9981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CASTRO e outros ADVOGADO: Enzo Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2282611-16.2356.1.5.6099 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo agravante, PEDRO DIAS E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao recurso por compreender que há de ser privilegiar o instituto da coisa julgada, com a adoção dos índices de atualização explicitamente expressos no título executivo nos seguintes termos: "os atrasados deverão ser pagos acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97)". 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão por ter desconsiderado o teor do REsp 7.936.176/DF, defendendo que a hipótese seria de adoção dos índices determinados conforme o julgado do RE 871.527- SE. Antônio Teixeira, ainda, que houve contradição, pois o título exequendo apenas se referiu aos juros de mora, de modo que a correção monetária deveria ter sido considerada de acordo com o referido repetitivo que julgou o Tema 810/STF. 3. Ao analisar o acórdão não se identificou qualquer omissão, haja vista que o acórdão foi explícito ao consignar o entendimento do colegiado quanto ao privilégio da coisa julgada em casos como os dos autos, a despeito do REsp 7.136.436/DF, que não tem efeito vinculante. 4. Também não se constatou contradição, uma vez que restou demonstrado que o colegiado interpretou que a menção ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 feita pelo título exequendo se referiu tanto à correção monetária, quanto aos juros. 5. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6435860-04.5441.4.5.1821, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Oliveira, JULGAMENTO 25.08.9615). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 39490347078147859993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)