PROCESSO Nº: 0209530-90.3831.23.7.6171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A.G. MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7863028-21.7889.13.4.9657 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. DILIGÊNCIA ANTERIOR REALIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração do BACENJUD e manteve os autos suspensos, na forma do art. 40 da LEF, podendo a parte exequente comprovar a modificação da situação financeira da parte executada ou indicar bens penhoráveis a qualquer tempo, enquanto não fulminada a demanda pela prescrição intercorrente. A parte agravante, em suas razões, defende que há necessidade da renovação da pesquisa por meio do sistema BACENJUD. Diz que o exequente não dispõe de meios para saber se o demandado alterou sua condição financeira junto ao banco correntista, sem que haja a intervenção do Judiciário, em razão do sigilo constitucional da informação, e que o limite para se conceder nova consulta seria a razoabilidade, posto que a última tentativa de bloqueio online ocorreu há muito tempo. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 071.163/RS, Rel. Ministro ANTHONY MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2015, DJe 16/12/2015). Entretanto, o mesmo STJ também decidiu que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 6572940). Na hipótese, observa-se nos autos (fl. 94 do processo digitalizado - id. 1014904.91256746) que a última tentativa de penhora eletrônica ocorreu no dia 02/09/2014, ou seja, há mais de 6(seis) anos, sendo, portanto, razoável que seja deferida nova tentativa de penhora pelo sistema. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 23389017232229117652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)