PROCESSO Nº: 6491078-78.9940.28.7.1271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Anthony Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6503682-49.1553.8.6.2114 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 7.684.123/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOAQUIM RIBEIRO E OUTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência. 2. Na sessão de 26/07/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 0.205.864/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 6396640/SP, Rel. Ministra CECÍLIA PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2018, DJe 28/10/2018). 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 9.385.336/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo.
(PROCESSO: 76121818606007749675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)