PJE 4543371-98.6815.1.4.4538 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança pleiteada na inicial, afastando a pretensão da empresa impetrante de excluir PIS e COFINS, contribuições de seguridade social, de suas próprias bases de cálculo, diversamente do exigido pela autoridade coatora fiscal. Sem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). 2. A empresa embargante aduz que o julgado é obscuro, posto que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP e COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no RE 528.080/MG e no RE 972.614/PR, além de omisso quanto ao enfrentamento das razões atinentes às violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/1988); aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF/1988) e da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988) que são violados quando se cobra tributo sobre tributo". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de obscuridade/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87721522014756997913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)