PROCESSO Nº: 5060376-50.9756.13.3.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA APELADO: ERICK RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Farias De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. INSTRUMENTO DE PESAGEM COM ERRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Em suas razões, a Embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto à possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, com base no princípio da proporcionalidade. 2. No caso, não houve a alegação omissão. Nesse ponto, foi devidamente esclarecido no acórdão que "para as infrações cuja competência fiscalizatória é do INMETRO, a Lei 9.933/99 previu, em seu art. 8º, várias espécies de penalidades, dentre elas a multa e a advertência, sem estabelecer, no entanto, critérios de gradação entre elas, deixando ao administrador a discricionariedade para tal tarefa". 3. O que se observa é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 49369680616991729484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)