PROCESSO Nº: 7295025-19.6836.1.12.9532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1584208-10.9973.14.5.5690 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RE Nº 099.376/SE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Alega a parte agravante que a decisão recorrida foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 09.03.2509, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença que condenou a UNIÃO a pagar aos aposentados e pensionistas substituídos do Sindicado dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN), autor da ação coletiva (nº 3542-71.2686.7.7.3887), diversas gratificações, dentre elas a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 4. A sentença exequenda, proferida em 12/07/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 30/11/2010" (id. 6764257.2747567 do processo principal). 5. Este Relator, em situações como a presente, vinha se posicionando no sentido de que a atualização monetária do débito deveria seguir os exatos termos fixados no título judicial, qual seja, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134/2010, que previa correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR. 6. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, maior intérprete da legislação federal, no julgamento do REsp nº 0.689.625/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 7.591.085/RS, Rel. Ministro João Felipe Martins, Primeira Turma, DJe 14/4/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp nº 0.660.096/DF, Rel. Min. Miguel Martins, Primeira Turma, DJe de 5/1/2020; AgRg no REsp nº 8.167.948/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020 e EDcl no AgInt no REsp nº 7.452.205/PR, Rel. Min. Rafael Almeida, Segunda Turma, DJe de 10/12/2018). 7. Registre-se que, tanto no Manual aprovado pela Resolução nº 134/2010, quanto no aprovado pela Resolução nº 267/2013, consta, no capítulo 4 "liquidação de sentença", item 4.1.2 "correção monetária", a seguinte nota (destaques acrescidos): "NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de corr/mon no caso de mudança superveniente da legislação." 8. Desse modo, os índices a serem utilizados são os previstos no Manual de Cálculos vigente, sendo incabível falar de coisa julgada de critérios monetários previstos em ato administrativo revogado, ainda mais considerando que a versão anterior (Resolução nº 134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo STF. 9. Com efeito, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 228.548/SE, em 28/01/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 10. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 01/11/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Observa-se que o critério de correção monetária fixado na decisão recorrida (IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57622619295225061232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)