PROCESSO Nº: 8524687-13.6649.23.8.2991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Paulo Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAGECE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a incidência da multa moratória e não aplicando o art. 138 do CTN. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que houve erro material no acórdão. Aduz que, no presente caso, realizou o pagamento dos tributos, não tendo sido objeto de declaração anterior, acrescido de juros de mora em 14/10/2009, sendo posteriormente realizada a sua declaração, mediante a DCTF retificadora. Alega não há controvérsia de que o caso em questão se trata de denúncia espontânea, pois houve o pagamento de um tributo antes não informado ao fisco. 3. A denúncia espontânea é um instrumento de exclusão da responsabilidade em razão do cometimento de um ilícito tributário administrativo, como, por exemplo, o não pagamento de imposto. A denúncia é espontânea apenas se for oferecida antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento do descumprimento da obrigação tributária ou antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 4. A Súmula 360 do STJ prevê que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos com atraso. 5. A Segunda Turma entendeu que não se aplica o disposto no art. 138 do CTN ao presente caso, visto que os tributos devidos pela contribuinte tinham data de vencimento em 2008, mas foram pagos com atraso, no ano de 2009 (Id. 1929314.39161454), sendo devida a multa de mora acrescida aos tributos não pagos no prazo, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Ademais, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações e não a multa devida em razão de pagamento de tributo feito fora do prazo estabelecido. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 64761812143670876082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)