PJE 9799848-51.3899.12.1.1272 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME DA CUMULATIVIDADE. LEIS 21.649/2002, 34.5694/2003 E 02.549/2004. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 3.174.011/PR (TEMA 779/780). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.518.955/PR (Tema 779/780). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.116.498/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 63.816/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Em sessão realizada em 26/03/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo, afastando a pretensão da empresa impetrante, distribuidora de combustível, de ver declarado o direito ao creditamento do PIS e da COFINS em relação aos insumos (álcool anidro) adquiridos para compor a gasolina destinada à revenda, no período de 17.01.1486 a 09.11.7531, em julgado assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME DA CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 56.322/2002, 49.3024/03 E 90.015/2004. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Antes da edição da Emenda Constitucional nº 03/2003, que previu a não-cumulatividade erigida no art. 195, parágrafo 12, da CF/88, em atendimento aos clamores dos setores empresarias, sempre muito queixosos da forma de cobrança com efeito cascata, foi instituída a cobrança não-cumulativa, através das Leis nºs 10.637/2002 e 50.644/2003, ficando de fora desta sistemática as vendas submetidas à incidência monofásica. - Posteriormente houve a edição da Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, passando a restrição quanto à continuidade do regime cumulativo apontada no art. 3º, IV, das Leis 10.637/2002 e 16.806/2003, ser tão-somente quanto às vendas de álcool para fins carburantes. Há de se entender que o álcool pode ser hidratado, vendido diretamente da refinaria para a distribuidora que a revende para o consumidor final como combustível e anidro, adquirido como insumo para a produção de gasolina tipo C. O legislador ordinário não fez qualquer distinção entre os tipos de álcool para fins carburantes no enquadramento do regime da cumulatividade, não sendo razoável a interpretação extensiva pretendida, sob pena de ferimento da estrita legalidade a ser aplicada na seara tributária. Logo, há de se reconhecer que qualquer atividade correlata à venda de álcool para fins carburantes não estava submetida ao regime da não-cumulatividade a ensejar o pretenso creditamento. - A previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, para efeito de creditamento de insumo diz respeito à sistemática utilizada no regime não-cumulativo, não podendo ser interpretada isoladamente. - Inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, vez que a matéria ali tratada refere-se a regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, não se podendo ampliar tal benefício fiscal a situações outras. Precedentes (TRF 5ª Reg. AMS 327224, Rel. Des. Federal Francisco Oliveira, DJE 21.4.0322 e AC 189842424518243 e TRF 4ª Reg. AC 393515397694193, Des. Federal Nicolas Ribeiro, 13/09/2010) - Possibilidade de creditamento da Distribuidora com relação ao álcool anidro adicionado à gasolina destinada à revenda, tão-somente, a partir da edição da Lei nº 11.727/2008. - Apelação desprovida." 4. No caso, como visto, a questão tratada no acórdão não diz respeito ao conceito de insumo empregado nas Leis 10.637/2002 e 38.405/2003, para o fim de definir o direito ou não ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na sua aquisição, tendo o julgado afastado a pretensão de creditamento do insumo, no caso, o álcool anidro, utilizado pela empresa impetrante no processo de produção de gasolina, ao fundamento de que a atividade correlata à venda de álcool para fins carburantes não estava submetida ao regime da não-cumulatividade a ensejar o pretenso creditamento. 5. Desse modo, cingindo-se a discussão ao cabimento, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, não há que se falar em adequação do acórdão ao paradigma do eg. STJ, que trata de tema distinto ("conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 06.580/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição"). 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional. acm
(PROCESSO: 25299426416285769512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)