PROCESSO Nº: 9000330-38.3548.1.4.9143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Benício da Paz APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Antônio Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 53.042/11. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, em razão da quantia ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Precedente: (STJ, AINTARESP 4238092, Min. Erick Lima, Segunda Turma, DJE DATA:13/08/2019). 3. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 07.554/11. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, em razão da quantia ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Precedente: (STJ, AINTARESP 2482892, Min. Enzo Gabriel Costela, Segunda Turma, DJE DATA:13/07/2019). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80876518207421104497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)