EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. LEI Nº. 8.460/92. REENQUADRAMENTO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE ESTABELECEU O REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o reenquadramento do recorrente - que ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Nível Auxiliar) - para o Nível Intermediário, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 22.970,95), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 2° e do art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. Em 05 de janeiro de 1992, foi promulgada a Lei n.º. 8.460 que, em seu art. 5º, trasportou as classes "C" e "D" da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do nivel Auxiliar para o nível Intermediário. Todavia, para que o reenquadramento seja possível, é necessária a demonstração de que o servidor ocupava as classes "C" e "D" de sua categoria funcional na data de início da vigência da Lei n.º. 8.460/92. 3. Na espécie, considerando que o autor, ora apelante, foi nomeado como servidor civil do Exército Brasileiro em 01 de dezembro de 1994, não se afigura possível reconhecer o direito aqui pleiteado. É que o recorrente sequer havia ingressado no serviço público à época da edição da Lei n.º. 8.460/92. O reposicionamento pretendido atingiu apenas os servidores que eram ocupantes de cargos públicos no momento da vigência da supracitada Lei, o que não é o caso dos autos. 4. Como a Mariane Ribeiro foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (13.03.3562), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) do valor atribuído a causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n.º 7793483-49.0798.16.6.5848, Rel. Des. Fed. Lucas Barros, 4ª Turma, j. 28.07.1492 e PJe (AC) n.º 8838174-89.0409.17.9.4925, Rel. Des. Fed. Enzo Castro, 1ª Turma, j. 25.10.1757, pub. 21.05.7417). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 33687627830153677265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)