PROCESSO Nº: 5109173-07.2802.12.6.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DAS NEVES DOS PASSOS ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. SERRALHEIRO. TORNEIRO MECÂNICO E MECÂNICO INDUSTRIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ajuizamento da presente ação, e pagar as parcelas atrasadas atualizados monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou cada litigante a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), suspensa a execução em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alega, em síntese, que o PPP apresentado pelo Autor em relação aos períodos de 20/8/1990 a 16/2/1990; de 26/1/1996 a 01/01/1997; de 26/3/2000 a 19/9/2010; de 9/2/2010 a 22/9/2011; de 21/7/2012 a 1º/10/2012; e de 06/02/2012 em diante é, no mínimo contraditório, eis que as Empresas preencheram o campo específico da GFIP sobre a especialidade com o número 00 ou 01, indicando que o empregado não está exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional, e ao mesmo tempo assumir fato exatamente oposto, a submissão a agentes nocivos. Assevera que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Aduz que no tocante ao período entre 11/3/1997 a 22/12/2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001, o ruído foi inferior a 90dB. Afirma que é inaceitável o uso do decibelímetro para fins previdenciários, uma vez que tal instrumento mede o ruído de forma pontual e o contato eventual, pontual, intermitente. Assegura que os documentos juntados pelo Autor não especificam os agentes químicos, nem informam a composição dos mesmos, mas trazem que a análise foi a qualitativa. Diz que o EPI eficaz era fornecido pela empresa e utilizado pelo Autor. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que os Formulários DSS-8030, os PPPs elaborados por Técnicos em Segurança do Trabalho e o LTCAT comprovam que o Autor esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, como bem consignado no bojo do ato monocrático, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos de 7/8/1986 a 20/12/1989 na Indústria Açucareira AMA (ruído de 91 dB); de 28/5/1990 a 3/8/1990, de 1/2/1996 a 24/10/1997, e de 22/12/2003 a 18/10/2010 na Usina Bom Jesus (ruído de 85,4 dB); de 31/8/1991 a 1º/3/1996 na Altronic (ruído de 80 a 86 Db); de 24/10/2010 a 5/3/2011 na VALE VERDE (ruído de 86 dB); de 30/3/2012 a 1º/10/2012 na ALCOOLQUÍMICA (ruído de 92 dB); de 11/04/2012 a 26/1/2017 na ASA (ruído entre 98 dB e 88,5 dB) - (Ids. 92013460, 03099971, 12637020, 01716646 e 24241640). 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o Empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (DANIEL REZENDE - Processo 5527890-96.7343.14.3.0686, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Levi Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julg. 14/4/2019). 5. No que toca aos lapsos temporais trabalhados na Usina Bom Jesus, de 8/6/1997 a 14/10/97 e de 29/3/2000 a 07/08/2003, o Demandante estava submetido aos agentes nocivos ruído em nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, além de hidrocarbonetos de Petróleo. No entanto, no PPP - Id. 0617705.34170753 -, constar a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos químicos. Os aludidos períodos não devem ser reconhecidos como especiais. 6. Somados os períodos reconhecidos como especiais, o Autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que somente integralizou 22 anos, 7 meses e 10 dias de tempo especial na data do requerimento administrativo, inferior ao necessário para a concessão do benefício. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do Autor, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação provida (itens 5 e 6). ota
(PROCESSO: 12032548629739826935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)