PROCESSO Nº: 7673069-83.4366.18.7.3613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Castro APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Thales Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL: AC 41847136108558070224 PB, REL. DES. FED. LEVI ARAGÃO (CONVOCADO). DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 657154 AGR, REL. MINISTRO GUILHERME CASTRO; AI 276.890 AGR, REL. MINISTRA CECÍLIA DA LUZ; AC23949736279477833418PB, REL. DES. FED. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO; AC24176612743449594361PE, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO); RENAC43510736346043984414AL, REL. DES. FED. YURI RODRIGUES. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1013 DO CPC. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DA RETIRADA DO PROTESTO. CABIMENTO. ATO DE INSCRIÇÃO RECONHECIDO NULO PELA SENTENÇA E CONFIRMADO NESTE JULGAMENTO. ATIVIDADES NÃO TÍPICAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.769/1967. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÕE DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO CRA-RN IMPROVIDA. 1. Apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento da inscrição da autora no Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, com a consequente inexigibilidade de crédito decorrente da cobrança das anuidades dos anos de 2015 a 2017, assim como o cancelamento do protesto n.º 152/2017, junto ao 7.º Ofício de Notas. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dada a pequena complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC, id. 8478779.3977380. 2. A empresa autora apela sob os argumentos de ser devido o ressarcimento dos valores pagos em cartório para afastar o protesto e requerer Emanuel Costela negativa referentes às anuidades de 2015 e 2016, que foram cobradas indevidamente, em razão da não obrigatoriedade da cobrança, conforme reconhecido na sentença. Em decorrência de fato, requer a reforma da sentença no capítulo acerca da condenação do conselho de classe em dano moral nos termos dos arts. 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, id. 1137293. 3. Por seu turno, o conselho de classe alega, em síntese: 1) obrigatoriedade do registro de empresa de prestação de serviços a terceiros nos respectivos conselhos de administração; 2) a atividade básica da apelada, ramo da construção civil, na execução de serviços, exerce atividade de recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e coordenação de pessoal; 3) necessidade de inscrição nos quadros do CRA/RN, nos termos dos arts. 2º e 15 da Lei nº 4.769/65 e Lei 6.839/80; 4) a baixa da inscrição do conselho deve atender ao art. 20 da Resolução Normativa CFA nº 283/03, id. 4973755. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 969.264 AgR, Rel. Ministro Heitor Alves, Segunda Turma, julgado em 09/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-12-3146; e AI 348.828 AgR, Rel. Ministra Bárbara Lopes, Primeira Turma, julgado em 09/07/2012, Public 03-04-9635. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC66058873216595240825PB, Rel. Des. Fed. Thales das Neves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2021; AC85917331834524443517PE, Rel. Des. Fed. Noah Moura (Convocado), Primeira Turma, julgado em 25/08/2020 e do REN04851068935622926584AL, Rel. Des. Fed. Leonardo Mendes, Terceira Turma, julgado em 07/02/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: Pretende o autor declaração da inexistência do débito fiscal referente às anuidades de 2015, 2016 e 2017 do CRA/RN, além de eventuais multas aplicadas, para fins de anulação da Elisa Ribeiro de Dívida Ativa n.º 2486879852, bem como o cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu desfavor junto ao 7.º Ofício de Notas, assim como o pagamento de indenização por danos morais de R$ 35.586,00 (dez mil reais). A inscrição em conselho de fiscalização profissional é determinada pela atividade básica da sociedade empresária, conforme estabelece a Lei 6.839/80, que assim dispõe: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." É o caso dos autos, uma vez que o contrato social da demandante revela que seu objeto refere-se ao "comércio varejista de material de construção, construção de casas, apartamentos, condomínios, prédios públicos, ginásio poliesportivo, construção de calçamento, estradas e rodovias, construção de saneamento básico e esgoto sanitário, de distribuição de água, de encanação hidráulica pública e residencial, construção de pontes, bueiro, passarelas, preparação de canteiros e limpeza e limpeza de terreno, distribuição de águas por caminhões, perfurações e sondagens, obras de terraplanagem, serviços de transporte de passageiros, locação de carros, caminhões com e sem motorista, locação de caçambas, locação de máquinas e equipamentos elétricos e não elétricos para construção e demolição civil sem e com operadores, transporte escolar de estudantes, manutenção de rede de iluminação pública, serviços de imunização e controle de pragas urbanas, serviços de dedetização e descupinização, montagem de estruturas metálicas" (id. 6648887.0597232). Não configurando tais atividades as típicas de técnico de Administração estabelecidas na Lei n.º 4.769/67, não se faz necessária a inscrição da autora no Conselho Regional de Administração. (...) Quanto ao pedido de condenação em danos morais, tenho que, para a sua caracterização é necessária a violação de interesse juridicamente reconhecido, com afronta ao bem-estar emocional e perturbação nas suas relações psíquicas, sentimentos, afetos e na tranquilidade do seu titular, não se confundindo com mero aborrecimento, dissabor ou irritação natural das relações humanas, que não implicam ofensa capaz de ensejar dano moral. No caso, a cobrança das anuidades e o protesto em cartório não são fatos hábeis a configurar danos morais, vez que não demonstrado qualquer prejuízo à demandante, senão o mero aborrecimento pelas cobranças indevidas. Precedente do TRF5: AC30574784145111458032PB, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Rocha (Convocado). 7. Rejeitada a pretensão recursal do conselho de classe, e também, o pedido de dano moral da apelante particular, resta a análise do pedido de ressarcimento dos valores pagos em cartório para afastar o protesto. 8. A pretensão da parte autora, veiculada desde a instauração da demanda, não foi observada pelo juízo recorrido e os elementos carreados à instrução são suficientes para a compreensão da matéria de fundo, tudo sob os auspícios do princípio da causa madura positivado no art. 1013 do CPC a possibilitar o julgamento por esta Corte. 9. Passando ao julgamento deste capítulo do apelo, a sociedade apelante requer o ressarcimento dos valores pagos em cartório para afastar o protesto e requerer Luigi Sales negativa referentes às anuidades de 2015 e 2016, as quais, segundo alega, foram cobradas indevidamente. 10. Sem muito esforço intelectual, apenas aplicando-se a lógica comum, assiste razão à particular apelante, pois em sendo reconhecida a impertinência da cobrança, eis que a sentença definiu que suas atividades não são típicas de técnico de administração, não cabendo a subsunção das suas atividades às normas albergadas na Lei nº 4.769/1967. 11. A sentença é confirmada neste julgamento, mantidos hígidos os fundamentos que rejeitaram a inscrição indevida da autora, arbitrária e nula em razão da total incompatibilidade das atividades exercidas com a exigências da multicitada lei. 12. Por isso, é de ser reconhecido o direito à empresa apelante de devolução dos valores pagos em cartório para baixar o protesto e para a expedição de Ana Vitória Novaes negativa nos exatos termos do pedido recursal. 13. Sucumbência mínima da parte autora pelo que deve ser mantida a sentença consoante fora prolatada e condenado o conselho de classe apelante em honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 14. Apelação do particular parcialmente provida, apelação do CRA-RN improvida.
(PROCESSO: 96318254460947452803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)