PROCESSO Nº: 2040820-02.5560.14.4.4523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Antônio Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. A apelante alega, em síntese, que não se trata de coisa julgada em relação ao processo n° 1733687-22.1702.22.2.1258, uma vez que apresentou outros documentos diversos dos já utilizados na outra ação. 3.. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Compulsando o feito, verifica-se que a recorrente já teve um pedido de aposentadoria por idade apreciado, sob o número Processo n° 9229513-91.7282.10.3.6038, o qual foi julgado improcedente em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da autora, cuja sentença restou integralmente mantida quando da análise do recurso inominado ali interposto, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação em 09/04/2016. 5. Ao cotejar o presente processo com aquele do qual decorreria a coisa julgada, observa-se que não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Na verdade, observa-se que o indeferimento administrativo veiculado no documento de Id. 3902221.67051082 corresponde ao mesmo procedimento NB 972.173.560-4, então objeto de análise nos autos do Processo n° 0097705-04.4827.22.4.3436. Ademais, na demanda anterior, o Juízo sentenciante afastou a qualidade de segurada especial da autora, não pela precariedade das provas, mas em razão da ausência de regime de economia familiar, uma vez que o esposo da requerente era segurado urbano. 7. Com efeito, não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato da autora não se enquadrar como segurada especial. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, pois no primeiro processo, foi recusada, peremptoriamente, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 63633251167837584197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)