PROCESSO Nº: 0408778-68.1146.4.1.8980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CJM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7185594-39.2844.16.9.6350 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. TCFA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUPLETIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que que concedeu a tutela provisória requerida nos autos dos embargos à execução fiscal, para efeito de dar efeitos suspensivos aos embargos e liberar as constrições de veículos feitas pelo Sistema RENAJUD. 2. Defende a legalidade da TCFA e obrigações tributárias acessórias e do poder de polícia do IBAMA nas ações de controle perante o CTF e RAPP. 3. O exercício de competência fiscalizatória meramente supletiva, não autoriza a cobrança anual de uma taxa como esta, cuja RMIT exige competência plena para considerar-se completa. Em outras palavras, a competência supletiva não autoriza a imposição da taxa pelo ente público que a exerce, a não ser quando o faz em substituição ao ente originalmente dotado de tal competência, mas que permanece inerte, pois nesse caso tal ente está exercendo de forma originária a competência que lhe foi outorgada de forma supletiva. 4. A cobrança de tal taxa pelo IBAMA, quando há atividade fiscalizatória da região pela SEMURB, viola o critério subjetivo da TCFA, desautorizando a exação. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 67218785415561204222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)