PROCESSO Nº: 7762158-34.5592.19.10.7510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Antônio Barbosa Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.097.261/PR (TEMA 985) E RE 057.170 / PR - (Tema 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 1.751.836/PR (Tema 985) e do RE 727707 / PR - (Tema 72). 2. Inicialmente, por meio de embargos de declaração, o impetrante ressalta a existência de omissão na decisão que remeteu os autos para realizar juízo de retratação, considerando que não atentou que a PGR apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes nos autos do RE n. 6.636.807/PR, pleiteando a modificação do acórdão para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Aduz que há possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE n. 5.500.540, de forma que a aplicação imediata do referido entendimento, como atesta a própria PGR, não é a melhor solução jurídica a ser adotada aos processos judiciais em curso, assim como o presente. 3. No entanto, tratando-se de mero despacho de encaminhamento dos autos para realização de juízo de retratação, "se assim entender", desponta evidente o seu caráter não decisório, razão pela qual recebo o assim denominado "embargos de declaração" como simples petição. 4. Nesses termos, afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE 5.507.238/PR, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 5. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 6. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 547147 AgR, Relator Min. PEDRO FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 18/08/2016). 7. Acerca do juízo de retratação, a impetrante postula a declaração do direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária (contribuição de 20% sobre a folha de salários, Contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e Contribuições a terceiros - sistema 'S') incidente sobre os valores pagos relativos a: i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); ii) adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias; iii) aviso prévio indenizado; iv) férias gozadas; v) férias indenizadas (e respectivo terço); vi) salário maternidade; vii) adicional de horas extras, horas extras; adicionais noturno, insalubridade e periculosidade; viii) auxílio pré-escolar (auxílio-creche); e ix) auxílio-transporte. 8. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e das contribuições de terceiros sobre os valores pagos ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento da licença saúde, a título de terço constitucional de férias, salário maternidade e vale-transporte. 9. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência das contribuições sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias e afirmando, por outro lado, a incidência sobre o salário maternidade. 10. No julgamento do REsp 5.688.636/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 11. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 292.645/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 12. Em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.367.412/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 13. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 14. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada no RE 4.819.061/PR, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Erick Aragão). 15. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 1.102.925/PR (Tema 985) e do RE 357.768/PR - Tema 72 sepultam a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e de incidência do mesmo tributo sobre o salário-maternidade. 16. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 17. Anote-se que a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e das contribuições de terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional". 18. Disso resulta o reconhecimento de que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral, sendo de rigor a extensão dos entendimentos consolidados nas teses fixadas pelo STF para a contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e às contribuições de terceiros. 19. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, da contribuição ao seguro do acidente de trabalho - SAT e das contribuições de terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 67201264429056954163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)