PROCESSO Nº: 7229206-72.0524.6.5.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL. CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à DER. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o autor não cumpriu com os pressupostos necessários à concessão do benefício requerido. Aduz que a apelada tem sua subsistência atendida pela família. Ainda, sustenta que, conforme informação de laudo social, ela trabalhava e só deixou de realizar atividades laborais com faxina e lavagem de roupas, devido à pandemia da COVID-19 e não por causa da sua incapacidade, o que demonstra não está impedida para trabalhar. 3. Perícia Médica Judicial de 08/09/2015, atesta que a parte autora/apelada é "portadora de déficit cognitivo e auditivo" - CID10 H90.3 e F79.0, causando sua incapacidade total e permanente para o trabalho, destacando que não há previsão de recuperação, pois as patologias são de natureza congênita e irreversíveis, não havendo dúvidas quanto à condição de Pessoa com Deficiência da recorrida. 4. Cabe revelar, que as limitações de que trata a legislação atual inerente ao tema, excedem a simples concepção de incapacidade para a atividade laboral, bem como para a vida independente, eis que importa considerar, além disso, a real situação de vulnerabilidade do(a) requerente, ou seja, o contexto social em que vive, que, na hipótese, a autora é pessoa com baixa formação intelectual e profissional, residente em município do interior (semiárido) do Estado da Paraíba (Cuité) e, como se vê da perícia médica judicial, possui enfermidades que lhe causam enorme limitação na sua capacidade laboral, impossibilitando sua participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Assim, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de que ela exerceu atividades laborais e, portanto, não se encontra inválida. 5. Registra-se que, de acordo com o entendimento exarado pela 1ª Turma/STJ, a Lei nunca exigiu, sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício assistencial/LOAS, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 2.458.962/SP, Rel. Ministro João Pedro Ribeiro, Primeira Turma, DJe 08/02/2017) (REsp 9529953/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2018, DJe 16/08/2018). 6. Quanto à hipossuficiência econômica, laudo social de 25/06/2020 e auto de constatação de 19/07/2020, dão ciência de que o grupo familiar é composto por 05 (cinco pessoas), a saber: a autora, o companheiro, dois filhos e um neto (menor). A moradia é em casa alugada, com instalações simples, mas em bom estado de conservação e é mantida com benefício, de caráter esporádico (aluguel social), pago pela Pref. Mun. de Cuité. 7. A renda familiar é proveniente do trabalho, como pedreiro/servente de pedreiro, do companheiro da autora, no valor R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais p/semana) e do Bolsa Família (R$ 329,00 p/ mês) e que, eventualmente (2 a 3 vezes p/mês), ela trabalhava com faxina (valor R$ 50,00) e lavagem de roupas (valor R$ 30,00), o que não mais acontece. Outrossim, a assistente social relatou que seu companheiro possui enfermidade (infecção dentária) e, nos momentos de crise, fica impossibilitado de trabalhar, o que demonstra a ausência de continuidade na renda familiar. Nessa ocasião, é a mãe da apelada que lhe ampara, reforçando a situação de hipossuficiência econômica da família. 8. O STF, no julgamento do RE 442.649/MT e do RE 905.843/PR, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. 9. Ainda, o §11 do art. 20 da LOAS (incluído pela Lei 13.146/2015), normatizou que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar/situação de vulnerabilidade do(a) requerente pode ser aferida por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. 10. Com efeito, para a avaliação da miserabilidade do grupo familiar, nada obstante o caráter conceitual ao qual se destina a norma, a jurisprudência do STF e dos demais Tribunais tem caminhado no sentido a dar validade relativa ao preceito, conjugando a sua interpretação com a situação fática de cada caso, assim como, com outras leis presentes no ordenamento que, de modo igual, conceituam a hipossuficiência econômica, a saber: Leis nº 10.836/2004 (Bolsa Família), nº 33.135/2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e nº 90.907/2001 (Bolsa Escola). 11. Assim, é pacífico o entendimento no sentido de que a comprovação do(a) autor(a) possuir (ou não) meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família deve ser apreciada pelo Julgador, no caso concreto, consoante os elementos de prova constituídos nos autos. Logo, é possível superar o requisito objetivo (renda per capita), quando outros fatores denotarem que o indivíduo e/ou o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social, a exigir a proteção do Estado, o que, a meu ver, é o caso. 12. Percebe-se que, efetivamente, a autora vivencia situação de vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo, por se tratar de pessoa com deficiência, somando a isso, o fato de seu companheiro, também, possuir enfermidade, o que demanda possíveis gastos extraordinários, já que a situação requer cuidados especiais. 13. Por fim, cumpre registrar que, por expressa disposição do art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, a filha (Vitor Hugo Mendes) e o neto da parte autora formam um núcleo familiar próprio (conforme noticiado pela assistente social, ela possui relação estável, fazendo, apenas, todas as refeições na casa da mãe), de modo que a renda que ela auferia, não pode ser computada para fins de concessão do benefício ora requerido. Acerca da questão, o STJ já decidiu que o critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar e seus rendimentos são direcionados a esse, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 2169839 1747.80.41700-2, JOÃO VITOR CASTRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/07/2019), de modo que, sob qualquer ângulo, a recorrida atende ao requisito de miserabilidade. 14. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), observada a Súmula nº 11/STJ. 15. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37060049903507730582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)