Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Rezende Nº: 4234624-98.7772.28.7.2426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ISABELLA OLIVEIRA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, não sendo possível a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Contrato de arrendamento, datado de 17/06/2017, em que a requerente figura na qualidade de arrendatária, para exploração de imóvel rural pelo prazo de dez anos; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 21/09/2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE, informando o labor rural da autora no período de 28/11/1999 a 07/08/2017; (iii) Comprovante de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, referentes aos anos entre 2011 e 2017. 4. Na análise dos documentos probatórios da alegada atividade rural, não se olvida a possibilidade de que seja apresentada prova documental que não abranja todo o período que se pretendo demonstrar, sendo possível sua extensão a período anterior ou posterior. No entanto, os documentos apresentados não servem como início de prova material do exercício de atividade rural pelo autor no período de carência que se pretende comprovar, haja vista que foram produzidos em momento muito próximo à Data de Entrada do Requerimento administrativo indeferido (06/05/2017). 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Não resta caracterizado, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.780.780/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Não merece reparo o entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. 8. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, antes a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 71557522639363671650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)