PROCESSO Nº: 3967390-43.5619.20.8.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Matheus Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 2. A Autora requer a reforma da sentença, alegando que restou comprovado o tempo de serviço rural por meio dos documentos apresentados. Afirma que desde janeiro de 2018, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 1-DIRBEN/PFE/INSS, é assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana). Aduz que o entendimento jurisprudencial é no sentido da concessão de aposentadoria por idade híbrida, não se exigindo que a atividade rural seja desenvolvida no momento imediatamente anterior à época do requerimento. Assevera que estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido da tutela provisória, para que seja imediatamente implantada a aposentadoria pleiteada. 3. Consoante preceitua o art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n° 8.213/91, incluídos pela Lei nº 11.718/2008, o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, e que preencher o período mínimo de carência exigido (de 180 meses), considerados os períodos urbano e rural. 4. A autora implementou o requisito etário em dezembro de 2015, eis que nasceu em 23/02/1955, sendo necessária, pois, a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições 5. A atividade urbana foi exercida nos períodos de: 04/12/1999 a 15/11/2001, 22/10/2007 a 14/10/2010, 26/04/2010 a 24/01/2012, 23/08/2012 a 09/11/2012, 17/02/2013 a 11/05/2015, e 12/02/2015 a 06/09/2016, em vária empresas e como contribuinte individual, consoante se infere das cópias da CTPS e do CNIS. 6. Com vistas a demonstrar o exercício de seu trabalho no campo como segurada especial, a Demandante juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento dos pais, na qual consta como profissão do seu genitor a de Agricultor; b) Certidão de seu casamento, constando sua profissão como de Agricultora; c) Recibo de entrega de ITR em nome do proprietário do Sítio Canabravinha referente ao exercício de 2013. 7. A Certidão de Casamento da Autora é autodeclaratória, não cumprindo o mister de comprovar o efetivo labor rural. Nesse sentido: DIOGO MELO - Processo 4541515-32.0190.5.5.7910, AC - Apelação Cível 405665, Rel. Desembargador Federal Renan Melo (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 09/05/2019, DJe 21/03/2019 - Página 56. 8. Destaca-se que a Certidão de Casamento dos pais e o recibo de entrega de ITR em nome de terceiros, não têm força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que a Autora seria trabalhadora da agricultura. 9. O conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural alegado pela Apelante. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). 10. Demandante que não faz jus à aposentadoria por idade, em razão de não ter integralizado o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, na data de entrada do requerimento administrativo. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 47450480568115508193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)