PROCESSO Nº: 8887182-06.6286.2.4.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Castro EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Kadcyla. Neoplasia Maligna de Mama (CID C 50.9). PERÍCIA JUDICIAL feita. não foi realizado o tratamento de primeira linha disponibilizado pelo sus. não ATESTADA A imprescindibilidade Da terapêutica vindicada. improvimento. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que revogou a liminar concedida e julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora, portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C 50.9), busca que a União e o estado de Pernambuco sejam condenados a fornecer o medicamento Kadcyla. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa (fixada pela autora em R$ 245.087,08), ficando a sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. Do relatório médico juntado pela paciente consta, em resumo, que a mesma é "hormônio-refratária e já fez várias linhas de quimioterapia associado ao Trastuzumab e Pertuzumab". Que "diante desse cenário está indicada a introdução do medicamento Kadcyla, substituindo os tratamentos atuais". Que "não há genéricos, nem similares" do mesmo. Que o seu uso "implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle de doença, e maior tempo livre de progressão". 3. Consignando que a situação excepcional decorrente da pandemia de COVID-19 contra recomendaria a realização de perícias médicas, até pelo estado de saúde dos demandadantes em ações desta natureza, o Magistrado a quo deferiu a tutela de urgência com base no já mencionado parecer trazido pela autora. 4. Foi interposto o agravo de instrumento de nº 3187870-07.4995.14.1.7730 pelo estado de Pernambuco, tendo este Relator deferido parcialmente o pedido liminar, para determinar que se realizasse perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mas mantendo-se o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 5. Em cumprimento, o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização do exame, tendo o expert confirmado que a autora "é portadora de neoplasia maligna de mama do tipo carcinoma ductal infiltrante, com expressão HER2 positiva". Que "já se submeteu a tratamento cirúrgico de mastectomia radical, radioterapia e múltiplos esquemas de quimioterapia (ciclofosfamida + doxorrubicina + fluorolacila; cisplatina + gencitabina; exemestano; 5FU/leucovorin + trastuzumabe + pertuzumabe) e hormonioterapia (letrozol; tamoxifeno; exemestano)". Que "apesar do tratamento a doença progrediu e atualmente apresenta aumenta (sic) das metátases ósseas associado a lesões cerebrais". Que o tratamento de primeira linha preconizado é "Pertuzumabe associado a trastuzumabe com um Calebe Viana (por exemplo, docetaxel, paclitaxel)". Que o de segunda linha é "Trastuzumabe-entansina (um conjugado anticorpo-medicamento que combina as propriedades antitumorais com alvo no HER2 do trastuzumabe com a atividade citotóxica do agente DM1 [um derivado da maitansina])". Que ainda há, como opções de terceira linha, os seguintes tratamentos: "Lapatinibe associado a capecitabina; Trastuzumabe associado a quimioterapia; Monoterapia com trastuzumabe; eTerapia endócrina (se a quimioterapia não puder ser tolerada em pacientes com Diego da Costa para HER2 e positivo para receptores hormonais)". Por fim, concluiu o seguinte: "Considerando que a primeira linha de quimioterapia para o quadro clínico da autora está disponível no SUS e ainda não foi utilizada - esquema de Pertuzumabe associado a trastuzumabe com um Benjamin Teixeira (por exemplo, docetaxel, paclitaxel) - a medicação pleiteada torna-se uma opção terapêutica dispensável e sem indicação prevista em bula". 6. Em resposta aos quesitos, também informou que o fármaco Kadcyla "é indicado para neoplasia maligna de mama avançada, porém como segunda linha". Que, assim, a droga requerida não é indispensável para o atual estágio da enfermidade da autora. Que não há estudo comparativo de eficácia entre o Kadcyla e os tratamentos disponibilizados pelo SUS. Que o fármaco pleiteado é comprovadamente eficaz, mas que os tratamentos oferecidos pelo SUS também são. Que, apesar de a autora já ter feito uso de terapêuticas oferecidas pelo SUS, "o padrão transtuzumabe + Pedro Henrique Silveira não foi utilizado". Que, assim, é viável a alteração do esquema terapêutico proposto na inicial por outro. 7. Intimada para se manifestar sobre o exame, a autora reafirmou que "já fez uso de outras medidas disponibilizadas, entre elas várias linhas de quimioterapia associado ao Trastuzumab e Pertuzumab". 8. Em resposta, o expert consignou o seguinte: "este perito reitera a avaliação do laudo médico apresentado com histórico de tratamento descrito, confirmando que não foi realizado tratamento de primeira linha com Luiz Henrique Lopes e sim foi realizado tratamento alternativo como descrito em laudo pericial - laudo médico indica 'recusa Melissa Almeida devido alopecia'. Novamente concluo, o Kadcyla é uma opção terapêutica, dispensável, com eficácia comprovada para neoplasia maligna de mama avançada ou inicial, porém sua indicação em bula da ANVISA restringe para doentes que tenham recebido tratamento prévio com trastuzumabe e um Samuel Ferreira - tratamento disponível no SUS - e a pericianda não apresentou contraindicação ao uso dos taxanos por status performance". 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Ocorre que é um tanto genérica a afirmação da autora, em sua resposta ao laudo pericial, de que teria feito uso de "várias linhas" quimioterápicas associadas ao Pertuzumabe e o Trastuzumabe, pois, para desconstituir o exame, seria necessário demonstrar que, entre essas tais "várias linhas", se inclui o uso de um Gabriel da Luz, como Docetaxel ou Paclitaxel, o que sequer foi afirmado pela demandante. 12. Assim, diante de tais informações, tem-se que não restou evidenciada a absoluta imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 13. Cabe dizer que, mesmo que fosse cabalmente provado que o medicamento pleiteado tem algumas vantagem em relação às terapêuticas já fornecidas - o que, frise-se, não ocorreu - isto não é o bastante para que seja determinado o seu fornecimento judicial, devendo ficar evidenciado que o tratamento disponibilizado pelo Poder Público é, de fato, ineficiente, que a parte autora já se submeteu ao mesmo, sem sucesso, ou, ainda, que há alguma condição específica no seu quadro concreto de saúde que justifica a não prescrição da droga que já faz parte do protocolo estatal. 14. Aqui deve se frisar que, embora o expert tenha consignado que "laudo médico indica 'recusa Ana Júlia Lopes devido alopecia'", não foi encontrada tal afirmação no já referido parecer que embasou a concessão da liminar, do que se depreende que tal informação pode ter sido obtida pelo perito durante o exame. Contudo, ainda assim, reitera-se que, no laudo complementar, o profissional nomeado pelo Juízo conclui que tal fator não se consubstancia como contraindicação ao uso da aludida terapêutica de primeira linha fornecida pelo SUS. 14. O fato de a autora centrar suas razões de apelação na alegação de que o Juízo não está vinculado ao laudo pericial apenas evidencia que, de fato, não foram esgotados os tratamentos já disponibilizados pelo SUS, conforme afirmado pelo expert. Ademais, também não se justificou o porquê de o tratamento indicado pelo perito não ser indicado para o seu caso concreto. 15. Por fim, embora esta Turma tenha entendimento firme de que tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, a parte apelante não se insurgiu quanto ao comando da sentença, que fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa. 16. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Kevin Araújo
(PROCESSO: 05388783849682574022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)