PROCESSO Nº: 7548046-11.4382.27.12.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE AFASTADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lagoa do Carro - PE em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos seus empregados na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (valor da causa: R$ 26.481,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a fixação dos honorários advocatícios em um dos percentuais do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, haja vista que o valor apresentado em desfavor da Fazenda Nacional não é irrisório ou exorbitante. 3. O artigo 85, parágrafo 8º, do CPC/15 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 4. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 1408900-22.9702.5.11.2719, Rel. Des. Luiz Felipe Pereira, Julgado em 16/07/2018. 5. In casu, o valor da causa não é alto (R$ 79.541,00), tampouco muito baixo, podendo ser afastada a regra que determina a aplicação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, é cabível a incidência do percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC, de modo a fixar a verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. [01]
(PROCESSO: 84518881926063060500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)