PROCESSO Nº: 4517532-77.3904.18.9.5023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOC DOS SERV DA DELEGACIA REG DO TRABALHO DO CEARA ADVOGADO: Raul Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. MP 873/2019. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação, pela perda superveniente do objeto. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que o acórdão embargado a partiu da premissa de que a Medida Provisória 873/2019, trouxera a revogação do 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, e defende que isso não seria verdade. 3. A União, por sua vez, alega, em síntese, que houve omissão quanto a sua ilegitimidade e quanto à discricionariedade administrativa. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 49860496175600792765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)