PROCESSO Nº: 7099878-35.0356.18.9.1958 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : VINICIUS AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE : ENZO BARBOSA ADVOGADO : Lucca Rodrigues ADVOGADO : Arthur Ribeiro Cavalcante ADVOGADO : Augusto Peixoto APELANTE : LUCAS GABRIEL VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador(a) Federal Bruno Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Campos EMBARGANTE: VITOR CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à análise de um fundamento encartado pela defesa do ora embargante, qual seja, a impossibilidade de condenação com base em elementos retirados exclusivamente da fase inquisitorial; Ainda que não necessário, é de se ressaltar que nenhuma mácula foi identificada na fase inquisitorial e, ainda que houvesse, por si só não redundaria em nulidade da ação, dado que as provas foram apresentadas na fase judicial, em nada violando o contraditório e ampla defesa; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 75767575803007296612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)