AC Nº 3222914-49.9852.14.9.0979 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA TAMOIO LIMITADA E OUTROS ADVOGADO: MURILO DA MATA MARQUES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN JOÃO PEDRO ARAGÃO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido do pedido de redirecionamento e a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. 2. Cinge-se as questões sobre a ocorrência ou não da: a) prescrição do pedido de redirecionamento e b) prescrição intercorrente da execução fiscal. 3. Na hipótese em tela, em 25/08/2007, a Terceira Turma deu provimento à Apelação da Exequente afastando a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal em período anterior ao referido julgamento. O referido acórdão abordou apenas a prescrição intercorrente por inércia do exequente com base no artigo 40 da LEF, não adentrando na questão da prescrição do pedido de redirecionamento do feito para os sócios-gerentes. 4. O Miguel Aragão (EAARES nº 9.920.554, EAG nº 0.125.831, REsp nº 6.759.466), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 5. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 7. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em 10/10/1994, em razão da certidão do oficial de justiça em que consta que a empresa executada não mais funciona no endereço fiscal. 8. A exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio administrador 03/11/2012, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 9. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 10. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 11. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 12. No caso dos autos, desconsiderando o período anterior ao abrangido pela coisa julgada, foi proferido novo despacho em 28/02/2012 que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, do qual tece ciência da Fazenda Pública em 26/01/2012, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. 13. As diligências infrutíferas - inclusive o pedido redirecionamento quando já prescrito o pleito - requeridas pela exequente diante de sua ineficácia para impulsionar o andamento do feito executório, não são capazes de interromper ou suspender o prazo prescricional. 14. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente, 15. Não merece reforma a sentença proferida em 08/02/2019 que reconheceu a prescrição intercorrente. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26461122435576078961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)