PROCESSO Nº: 8439810-22.2925.16.9.5206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI DA ROSA e outro ADVOGADO: Luis Fernando Freire Maffioletti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2324825-03.9951.25.2.0170 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE SABRINA CASTRO. LEI Nº 74.080/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 55714698191560622646, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; 39413389936729782679, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 42687890913540173825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)