PJE 2818054-90.9060.14.3.9320 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Petição apresentada por NATÁLIA DA CUNHA TRANSPORTE TURISMO LTDA, em que colima a suspensão da eficácia da sentença denegatória proferida no bojo do Mandado de Segurança 2479448-92.2544.4.21.8658T, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sergipe, mediante a concessão de efeito suspensivo do recurso de apelação, já apresentado e ainda não submetido a esta Corte Regional, para que seja reincluída no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária criado pela Lei Federal 13.496/2017, com todos os seus benefícios, bem como para que haja respeito ao contraditório e à ampla defesa em eventual procedimento de exclusão, somente se ficar comprovada alguma das situações elencadas taxativamente no artigo 9º da Lei Federal 13.496/2017 e não na Instrução Normativa 1711/2017 da Receita Federal. 2. Deferido efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente nos autos do mandado de segurança 7997785-25.4945.11.5.5659, para determinar à Fazenda Nacional que não proceda à exclusão da apelante do PERT, até que sobrevenha o julgamento da apelação pelo Colegiado desta Corte. 3. Na sessão do dia 15/07/2020 foi julgado o processo principal (PJE 9356899-64.8468.30.10.6113), tendo esta eg. 2ª Turma, à unanimidade, negado provimento à apelação da parte impetrante, de forma que resta patente a perda do objeto do presente feito. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. act
(PROCESSO: 45092032164254034629, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)