EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES EXCLUÍDOS DA DEMANDA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela universidade e associação contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para declarar a inexistência de valores incontroversos até o trânsito em julgado da decisão atacada, bem como para estabelecer condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos servidores excluídos na presente execução, totalizando R$ 2.000,00. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 21/12/2017 (processo n.º 7797508-46.8088.2.9.0979), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em janeiro de 2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 09/04/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 1º do Decreto n.º 83.455/32, art. 202 do Código Civil e Súmula n.º 150 do STF), tampouco houve afrontamento ao entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 7.313.433/PE (Tema n.º 880), visto que o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado dentro do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 6. A condenação em honorários advocatícios definida no acórdão combatido foi estabelecida em desfavor de cada um dos servidores excluídos da demanda, e não em desfavor da entidade associativa, o que fragiliza a tese recursal. 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Descabida a aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da universidade. 9. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 91618253480837056276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)