PROCESSO Nº: 9773177-99.5840.15.2.1207 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Conceição EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. MAIS DE UM MANDADO DE PRISÃO NO CADASTRO SEEU. ART. 3º DO ATO 208/2019-LUIZ FELIPE AZEVEDO. CONSONÂNCIA COM ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84. DOMICÍLIO DO RÉU EM FORTALEZA/CE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1- Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (suscitante) e o Juízo da 12ª Vara Federal da mesma Seção (suscitado), em razão de controvérsia instalada nos autos de ação penal com decisão condenatória transitada em julgado e guia de execução definitiva expedida; 2- Hipótese em que, tendo recebido guia de recolhimento expedida pelo juízo da condenação, a 12ª Vara Federal devolveu os documentos recebidos, em razão da existência de registro no SEEU de mandado de prisão em desfavor do réu, concernente ao processo de execução penal que tem como polo ativo o Estado de Goiás e vinculado ao juízo da 3ª Vara de Execução Penal do TJGO, fundamentando-se no art. 3º, do Ato 208/2019, do ARTHUR CUNHA; 3- A aplicação do art. 3º do Ato da Presidência n. 208/2019 - que trata sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e determina como responsável pela execução penal o juízo do domicílio atual do condenado, mais próximo da execução propriamente dita da pena restritiva de direitos - não colide com a norma do art. 65 da Lei n. 7.210/84, se enquadrando como artigo direcionado à organização judiciária, e seria voltado a facilitar o trabalho das varas encarregadas da execução penal; 4- Sobre a questão em discussão, confiram-se os julgados desta Corte, que bem tratam acerca do objetivo da plataforma SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, no sentido de otimizar o trabalho das varas encarregadas da execução penal e, no âmbito da Justiça Federal, da execução das penas restritivas de direitos: Processo: 5892140-09.9538.13.2.4340 - Mandado de Segurança Criminal, Relator Desembargador Federal LEONARDO ROCHA (Convocado), QUARTA TURMA, Julgamento: 15/03/2021; Processo: 38042326248730525034 - Agravo em Execução Penal, Relator: Desembargador Federal VITOR HUGO DA CRUZ (Convocado), TERCEIRA TURMA, Julgamento: 19/03/2020; Processo: 2449340-47.1756.15.4.1152 - Agravo em Execução Penal, Desembargador Federal JOÃO FELIPE MONTEIRO (Convocado), PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 11/07/2020; Processo: 9910437-70.8647.24.11.7225 - Conflito de Jurisdição, Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE CARDOSO, PLENO, Julgamento: 22/01/2020; 5- No caso concreto, o réu se encontra em cumprimento de prisão domiciliar, assinando na Casa de Albergado, em Fortaleza/CE, em decorrência de ter sido beneficiado com a progressão de regime em processo que tramita no juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE. Sendo o domicílio do réu no Município de Fortaleza, o posicionamento adotado pelo juízo suscitante encontra respaldo com as atuais resoluções do CNJ e Ato da Presidência deste CAIO DA CRUZ; 6- Ademais, a Resolução nº 27/2009 deste JOÃO ALMEIDA estabelece que à 12ª Vara da Justiça Federal do Ceará compete processar as execuções penais e seus incidentes (art. 3º, parágrafo terceiro), bem como a Resolução nº 01/2014 do IAN MOREIRA, que criou a 32ª Vara daquela Seção Judiciária, estabeleceu que "remanesce a execução penal exclusivamente com a 12ª Vara Federal" (art. 3º, parágrafo único); 7- Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (juízo suscitado).
(PROCESSO: 27586272067333622706, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2021)