PROCESSO Nº: 3753960-44.4733.7.1.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADOS IBS LTDA ADVOGADO: Thales da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT E AQUELAS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (SALÁRIO MATERNIDADE). PRECEDENTES. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA, E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por SUPERMERCADOS IBS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar o direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária, RAT e a destinada a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes de eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), terço de férias e aviso prévio indenizado, mantendo-se a tributação em relação às férias, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, salário maternidade e respectiva parcela de 13º salário; 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, respeitadas as limitações legais à compensação a exemplo do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 e do caput e §§ do art. 89 da Lei nº 8.212/91; 3) condenar ambas as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cada qual sobre a parcela que sucumbiu, cujos percentuais serão fixados em sede de liquidação de sentença na forma do § 4º do inciso II do art. 85 do CPC. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega a legitimidade da incidência das referidas contribuições sobre os valores alusivos ao terço constitucional de férias. Por seu turno, a autora apela, insurgindo-se contra a exação sobre férias, horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, salário maternidade e parcela do 13º salário respectiva ao aviso prévio indenizado. Também alega que, além da contribuição previdenciária patronal, não deve incidir sobre as verbas indenizatórias as contribuições ao RAT/SAT e aquelas devidas a terceiros. 2. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 008406/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". Sendo indevida a incidência da exação sobre a referida verba indenizatória, há que se declarar o direito à compensação do indébito, nos moldes estabelecidos na sentença. 3. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao salário maternidade, esta Corte já decidiu que, no julgamento do REsp Repetitivo nº 8.938.096/SP, o STJ entende que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/93), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. O mesmo raciocínio se aplica ao décimo terceiro proporcional no salário-maternidade, devendo incidir sobre tal verba as contribuições em comento. Ressalte-se que essa questão (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional no salário-maternidade) não foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do RE 369049 (Tema 72), no qual se afastou da incidência de tal exação apenas do salário-maternidade. (1039576-90.8578.10.5.3416, Des. Federal Bernardo Nogueira, 4ª T., j. 13/09/2020). 4. Do mesmo modo, quanto à incidência da contruibuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.316.124, julg. 24/03/2020). 5. Também, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 9.010.920/SP, Min. Heitor Silva, DJe 09/04/2014; REsp 7.747.677/RS, Rel. Ministro João Lucas Lima, 1ª Seção, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp 7.422.684/SC, Min. Enzo Azevedo, 1ª T., DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp. 318.963/SC, Rel. Min. Felipe Souza, DJe 20.9.4551. 6. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, SAT/RAT e devida a terceiros sobre o salário maternidade, declarando-lhe o direito à compensação do indébito, nos moldes estabelecidos na sentença. Apelação da Fazenda Nacional provida, reconhecendo-se legítima a incidência das referidas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência parcial, cada parte pagará honorários advocatícios sobre a parcela que sucumbiu, cujos percentuais serão fixados na fase de liquidação do julgado, consoante determinado na sentença.
(PROCESSO: 22423132664482070282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)