PROCESSO Nº: 6320488-79.3842.6.3.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINEIDE DE EDUARDA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7752938-43.1925.7.8.8808 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 7. No caso em análise, a autora, ora agravante, é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), com metástases ósseas, GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, já tendo realizado quimioterapia paliativa, estando em progressão da doença, razão pela qual foi-lhe prescrita a medicação IBRANCE (PALBOCICLIBE), juntamente com a hormonioterapia (já iniciada), para maior sobrevida global. . O relatório foi elaborado por médico assistente do Centro Hospitalar Manoel André - CHAMA, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 8. A médica assistente informa, no relatório médico, que o tratamento prescrito é o que possui melhor potencial de sobrevida global, tendo em conta que houve progressão da doença com a quimioterapia. 9. Outrossim, o medicamento pleiteado, IBRANCE (PALBOCICLIBE), está registrado na ANVISA sob o nº 9303535107049 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença da autora, câncer de mama avançado ou metastático HR (receptor hormonal) positivo e HER2 (receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano) negativo, em combinação com terapia endócrina. 3. Quanto à realização de perícia, cumpre lembrar que essa é uma providência a ser adotada nos autos de origem e não obsta a concessão do tratamento de saúde nestes autos de agravo de instrumento, em que não há cognição exauriente. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 27452634804247178208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)