PROCESSO Nº: 7819200-98.6843.26.5.7503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VICENTE OLIVEIRA DE NATÁLIA CAMPOS ADVOGADO: Emanuel Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2139496-58.5107.12.7.8122 - 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Cunha Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. VITOR GABRIEL ARAÚJO. RE 620.924/SC. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Moraes de Sabrina Rocha em face de acórdão que negou provimento às apelações da parte autora e da União, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade da parte. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões, contradições e obscuridades. Alega que o STF, no RE 564.476/AL, decidiu que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Defende que a exequente era associada à época do ajuizamento da ação coletiva nº 1697.35.61.798341-5, através de consignações em pagamento ocorridas em favor da ANA CAROLINA MONTEIRO desde o ano de 2005. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 557.768/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 384.296/SC, Re. Min. Thomas da Rocha, Julgado em 17/01/2014. 4. No acórdão recorrido ficou decidido que: "A exequente acostou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da ANA LAURA RAMOS no ano de 2005 (Id. 2594107.6020496). No entanto, a apelante não logrou êxito em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva". Desse modo, a Segunda Turma manteve a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 33725415167771420067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)