Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti Nº: 1714562-60.9140.19.6.9164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Raul da Conceição e outro REPRESENTANTE(PAIS): SAMILANIA CRIS OLIVEIRA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ELAPRASE. MUCOPOLISSACARIDOSE (SÍNDROME DE HUNTER). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação da tutela concedida, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a fornecerem ao autor, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Elaprase (Idursulfase), por tempo indeterminado, continuamente, até ordem judicial em contrário, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento. 2. Preliminarmente, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a despeito do medicamento ter sido incorporado ao SUS para a doença que acomete o autor, não vinha sendo disponibilizado ao paciente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 219038/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 19996743379517628313, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017). 6. Precedentes: PROCESSO: 68855777447128673364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021; PROCESSO: 16319924748247833543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021; PROCESSO: 11340721460334691246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021. 7. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. André Barros, DJe de 21/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 8. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 9. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Elaprase, disponibilizada pelo SUS. 10. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que o paciente se enquadra nos critérios de Inclusão para TER - Terapia de Reposição Enzimática com Indursulfase Alfa, do PCDT de BENÍCIO AZEVEDO, de 2018, e certamente será beneficiado pelo tratamento. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 221550393671390, Desembargador Federal Bruno Silveira, LUCCA OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::09/12/2015 - Página::325; APELREEX 91896243939298166519, Desembargador Federal Lucas Melo, DAVI LUCAS DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::04/05/2015 - Página::92). 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 29431630307519309373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)