PROCESSO Nº: 4772454-65.4155.28.11.5840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPERLIMP SERVICOS DE PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Davi Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Correia S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução em razão de aplicação equivocada do percentual de lucro da pessoa jurídica para fins de apuração de tributos sob o regime do lucro presumido. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de recolhimento do IRPJ e da CSLL, na sistemática do Lucro Presumido, com a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%, para fins de apuração da base de cálculo dos referidos impostos, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa. 3. De acordo com a legislação em vigor, quando tributada com base no lucro presumido, a pessoa jurídica que preste serviço de construção civil por empreitada, com fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da obra (modalidade total), está sujeita à aplicação dos percentuais reduzidos para determinação das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL (8% e 12%, respectivamente). Por outro lado, se o contrato de empreitada prevê o fornecimento de apenas parte dos materiais, o percentual aplicado será de 32%. 4. No caso dos autos, a atividade econômica principal da empresa é a de "Prestação de Serviços de Pintura de Edifícios em Geral" que, na Classificação Nacional de Atividades Econômicas se enquadra na Seção F (correspondente à Construção), divisão de "Serviços Especializados para Construção", grupo "Obras de Acabamento" e subclasse "Serviços de Pintura de Edifícios em Geral - CNAE 9562152". 5. A fim de demonstrar que fornece todos os materiais necessários para a prestação do serviço contratado, a empresa juntou aos autos notas fiscais referentes à compra de equipamentos e materiais, contratos, orçamentos etc. Da análise desses elementos, verifica-se que a executada faz jus à redução pretendida, uma vez que os contratos por ela celebrados são de empreitada com emprego de todos os materiais necessários à execução dos serviços contratados (empreitada total). 6. Assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser apurada a partir da aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal, na forma do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. 7. O reconhecimento do excesso de execução pela aplicação do percentual de 32% não induz à nulidade da CDA, uma vez que, para apuração do montante correto a ser executado, basta um simples cálculo aritmético. O título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. 8. Em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que trata da cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, infere-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036, do CPC), reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, a qual dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei supracitado, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 561796957354, ANDRÉ VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 14/11/2016). 9. Registre-se que "o entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial" [TRF5 - Processo nº 54736213187995987159 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Noah Teixeira - Data do julgamento: 10/09/2020]. 10. Não há razões para a reforma da sentença, no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual orienta que as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso ao meio de uma ação que ainda se desenvolve, devendo, portanto, ser aplicada ao caso a disciplina processual vigente à época da propositura da demanda, em razão da natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 11. Considerando que os embargos foram propostos em 06/01/2015, aplica-se ao caso a disciplina do art. 21, do CPC/73, dispositivo que autoriza a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, nos termos da sentença. 12. Apelações de ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 20893592448131416957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)