PROCESSO Nº: 5343097-13.0806.29.8.6757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ FREITAS ADVOGADO: Igor Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Araújo. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos por Leonardo Carvalho para declarar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal 5754585-28.6809.5.4.9259, movida pela Fazenda Nacional originalmente contra Plural Eventos e Pesquisas Ltda, condenando a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que pessoa jurídica executada apresentava declaração de inatividade desde o ano 2000, além de não possuir nenhum funcionário registrado, razão pela qual as provas contidas nos autos demonstram que esta foi dissolvida irregularmente, justificando o redirecionamento da execução fiscal à sócia corresponsável, que muito embora alegue ter se retirado em 1997 do quadro societário, permaneceu administrando a empresa e praticando atos nos quais se declarava sócia. 3. A sentença afastou a alegação de prescrição invocada pela embargante e reconheceu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal asseverando que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica, motivo que amparou o redirecionamento do feito executivo à sócia, foi ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Destacou que na "alteração do contrato social por meio da qual a embargante se retirou do quadro social da pessoa jurídica, também se procedeu a alteração do endereço de funcionamento desta (cf. consta do id. 4053785), de tal forma que perde força a presunção da sua dissolução irregular que fundamentou o redirecionamento realizado para a embargante nos autos da execução fiscal combatida, o que é reforçado, ainda, pelo entendimento que predomina no STJ no sentido de que não se pode considerar que a carta Stephany Cavalcanti devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade". 4. No tocante a legitimidade passiva dos sócios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 5356460/SP, julgado pela sistemática do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 5. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser adimplidas. 6. Por seu turno, nos termos da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. Nos autos da execução fiscal ora embargada, infrutífera a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, diante da informação de que a empresa havia se mudado, esta foi citada na pessoa de sua sócia-gerente em 24/9/1999. Em 31/10/1999, a pessoa jurídica executada, através da sócia embargante, formulou e teve deferido o parcelamento da dívida, o que provocou a suspensão da execução fiscal. 8. Rescindido o parcelamento, foi deferida a citação da ora embargante na qualidade corresponsável, tendo em vista que a exequente amparou seu pedido na prova de que desde o ano de 2000 a empresa apresentava declaração de inatividade junto à Receita Federal. 9. Pelos elementos trazidos aos autos, merece reforma a sentença ao afastar a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica executada apenas com base na informação de que esta mudou seu endereço originalmente fornecido às autoridades fiscais. Os indícios de dissolução irregular da empresa ficaram evidentes pelas declarações de inatividade apresentadas à Receita Federal entre os anos de 2001 a 2011, pela falta de apresentação de bens à penhora e pela rescisão do parcelamento pactuado sem a quitação da dívida, razões que justificam a integração do sócio corresponsável ao polo passivo da execução fiscal. 10. Existindo indícios de dissolução irregular da sociedade executada inverte-se o ônus da prova, que deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. 11. A embargante não trouxe provas de que a sociedade executada continua em regular funcionamento, pois não foram juntadas declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, notas fiscais de venda de produtos/serviços, cópias de livros contábeis, folha de pagamento de pessoal. 12. Registre-se que a embargante apenas alega que a empresa executada permaneceu ativa até o ano de 2004 e que se retirou da sociedade no ano de 1997. Contudo, tal afirmação não condiz com as provas contidas nos autos, pois na alteração contratual realizada naquele ano a embargante apenas "retira-se da administração da sociedade transferindo a responsabilidade ao sócio Bryan Costa", mas não se retirou do seu quadro societário. Demais disso, a própria Cláusula Quinta da referida alteração faculta ao novo administrador "conceder mediante outorga procuração a outros sócios os poderes que lhe são eleitos em razão da sua qualidade de sócio gerente". Nesse contexto, evidencia-se que embargante continuou na administração da pessoa jurídica haja vista que, conforme já exposto, assinou termo de confissão da dívida para parcelamento do débito exequendo no ano de 1999, além de apresentar documento com firma reconhecida no qual se declara sócia representante da empresa executada em 27/5/2011. 13. Em conclusão, os elementos trazidos aos autos levam a conclusão de que a empresa executada não desenvolve mais suas atividades de forma regular, tendo se dissolvido sem observância dos ditames legais. Por seu turno, a embargante em momento algum se desincumbiu do ônus de provar o funcionamento da empresa ou que dela se desvinculou antes da constatação dos indícios de sua dissolução irregular. Tais circunstâncias justificam a integração da sócia embargante ao polo passivo da execução fiscal, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade. 14. Acrescente-se que na execução fiscal 0020272-13.7395.14.9.2814 também em tramitação na 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, movida contra a mesma pessoa jurídica Plural Eventos e Pesquisas Ltda, foi reconhecida a dissolução irregular desta empresa e também citada a ora embargante como corresponsável. A exceção de pré-executividade oposta pela embargante alegando sua ilegitimidade passiva foi rejeitada. Nos referidos autos consta inclusive certidão emitida pela Junta Comercial de que a empresa encontra-se cancelada. 15. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (2972350-66.5283.21.1.5257, Relator Gustavo da Rocha, em 08/11/2017). 16. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 53186735027557525623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)