EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTS. 296, §1º, III, CP E ART. 298, CP. CERTIFICADO DE CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES FALSIFICADO E COM SELO FALSO DA POLÍCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSUNTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações interpostas por R.L.F. e por T.J.S.F. em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar o primeiro apelante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 298 em concurso material (art. 69) com o art. 296, § 1º, inciso III, ambos do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); b) condenar o segundo apelante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 298 em concurso material (art. 69) com o art. 296, § 1º, inciso III, ambos do CP; e c) absolver M.F.P. da acusação dos crimes previstos no art. 298 e art. 296, § 1º, inciso III, ambos do CP, nos termos do art. 386, V, do CPP. 2. A magistrada singular impôs a R.L.F a pena definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão - substituída, posteriormente, por duas penas restritivas de direito, quais sejam prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - e de 60 dias-multa, no valor, cada, de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Para o réu T.J.S.F., a magistrada impôs a pena de 03 (três) anos de reclusão - substituída, posteriormente, por duas penas restritivas de direito, quais sejam prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - e a 20 dias-multa no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Segundo a denúncia, os apelantes participaram, em conluio com Anthony Lima. - já condenado nos autos de ação penal anterior - da falsificação de Certificado de Reciclagem do curso de vigilante, da seguinte forma: o acusado R.L.F participou da confecção dos certificados em nome de José F.S.J. e de Carlos E.L.; o acusado T.J.S.F., do certificado falso em nome de Alícia Martins.. Nos certificados, constava também um selo falso da Polícia Federal. 5. Os apelantes alegam: a) ausência de dolo; b) ausência de elementos que comprovem a autoria; c) aplicação do princípio da consunção e, por consequência, suspensão condicional do processo; d) excesso da multa imposta ao apelante R.L.F, qual seja, 60 (sessenta) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo); e) suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 6. Acerca do dolo, a despeito de os apelantes alegarem que não sabiam da falsidade dos certificados, os elementos contidos nos autos afastam tal tese. Com relação ao apelante R.L.F, os depoimentos dos dois "beneficiários" dos certificados falsos, corroboraram a participação ativa dele na intermediação, produção e entrega dos certificados, mediante o pagamento de valor para que os interessados obtivessem o documento necessário para admissão em empresas de segurança e vigilância sem que precisassem participar do curso de reciclagem. Da mesma forma, no que se refere ao apelante T.J.S.F, o depoimento do "beneficiário" do certificado falso, em sede policial e em juízo, evidenciara que coube ao apelante a obtenção do referido documento e o depoimento de outro denunciado findou por corroborar a tese, estando as versões congruentes entre si. 7. Com os mesmos argumentos em que se confirmou o dolo, afasta-se a tese apresentada como subsidiária de inexistência de elementos suficientes para a comprovação da autoria. 8. Especificamente acerca da autoria, sustentam ainda os apelantes que não há prova de que tenham falsificado o documento, atribuindo tal conduta a Maria Luiza Gomes. Diversamente do que alegam, apesar de Evelyn Sales ser apontado como a principal figura no esquema de falsificação de certificados, o conjunto probatório indicou, claramente, a também participação dos apelantes na prática delitiva, respondendo cada um na medida de suas culpabilidades, nos termos do caput do art. 29 do CP, tal qual decidira a magistrada singular. 9. Com relação ao princípio da consunção, não é possível a sua incidência ao caso em tela, vez que foram, de fato, duas falsificações praticadas, uma de documento particular - o certificado -, e outra de documento público - selo. Entre elas, não há relação de meio-fim, porque são dois papeis que devem coexistir paralela e conjuntamente para que o documento - certificado - seja válido e eficaz. 10. Ademais, a consunção não pode ser reconhecida quando o suposto crime-meio tem pena mais grave que o crime-fim, tal qual o caso em tela. 11. A despeito de não ser possível a absorção de um crime pelo outro, há de se aplicar a regra da continuidade delitiva entre eles, afastando-se o concurso material, como realizara a magistrada singular. Isso porque os dois crimes são da mesma espécie e, embora em tipos penais diferentes, há inegável vínculo de continuidade nas duas condutas, pois visam a um fim único. 12. Nova dosimetria para o apelante R.L.F: esse réu falsificara dois certificados, inserindo selo público falso em cada um deles. Assim, houve a prática do crime do art. 298, CP, por duas vezes, bem como do art. 296, §1º, III, CP, por duas vezes também. Como todos os crimes foram praticados em continuidade delitiva, há de se dosar tão somente a pena do mais grave, com a incidência do aumento de ¼, pela prática de 4 delitos. Considerando, assim como na sentença, que todas as circunstâncias do art. 59 foram favoráveis, fixa-se a pena base pelo crime do art. 296, §1º, III, CP, em 2 anos de reclusão. Não havendo agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena provisória em 2 anos. Na terceira fase, com a incidência da continuidade delitiva, com o acréscimo de ¼ da pena, a pena definitiva, pela prática dos 4 delitos, é fixada em 2 anos e 6 meses. 13. Nova dosimetria para o apelante T.J.S.F - esse réu foi condenado por haver participado da falsificação de 01 (um) certificado e de 01 (um) selo público a ele referente, incidindo nas penas dos arts. 298 e 296, §1º, III, CP. Como os crimes foram praticados em continuidade delitiva, há de se dosar tão somente a pena do mais grave, com o aumento de 1/6, pela prática dos 2 (dois) delitos. Considerando, assim como na sentença, que todas as circunstâncias do art. 59 foram favoráveis, fixa-se a pena base pelo crime do art. 296, §1º, III, CP, em 2 anos de reclusão. Não havendo agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena provisória em 2 anos. Na terceira fase, com a incidência da continuidade delitiva, com o acréscimo de 1/6 da pena, a pena definitiva, pela prática dos 2 delitos, é fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. 14. Com relação à pena de multa, que também deverá ser redimensionada, a fim de guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, há de se ressaltar que, em se tratando de continuidade delitiva, afasta-se a incidência do art. 72, CP, nos termos em que vem decidindo o eg. STJ (AgRg no AREsp 618.168/SP, Rel. Ministro IAN DA CRUZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2018, DJe 11/04/2018). 15. Considerando as novas penas privativas de liberdade, e a não incidência do art. 72, CP, fixam-se as penas de multa da seguinte forma: - a do apelante R.L.F, anteriormente definida em 60 dias-multa, foi reduzida para 53 dias-multa, reduzindo-se, ainda, o valor do dia-multa, que era de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, para 1/30 desse mesmo, considerando a situação financeira do réu, com renda mensal declarada em torno de R$ 1.200,00; - a do apelante T.J.S.F, anteriormente definida em 20 dias-multa, foi reduzida para 12 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, consoante definido na sentença. 16. No que se refere ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais, esse deverá ser apreciado pelo Juízo da execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 1.695.403/RJ, Rel. Min. Henrique Dias de Bernardo Almeida, Sexta Turma, DJe 16/03/2016). Não conhecimento do recurso nesse ponto. 17. Não conhecimento do apelo quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade das custas e, na parte conhecida, dar parcial provimento às apelações, tão somente para realizar nova dosimetria das penas, aplicando a continuidade delitiva entre os crimes do art. 296, §1º, III e do art. 298, ambos do CP, reduzindo, com isso, a pena privativa de liberdade e a multa, de ambos os apelantes. FMD
(PROCESSO: 00909660424146483025, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)