PJE 7290115-00.0605.27.8.5916 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Kamilly da Rosa, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, em face de sentença que excluiu a CEF da presente relação processual, mantendo a EMGEA, e julgou improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O cerne da demanda diz respeito à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cobertura do FCVS. É certo que, em oportunidades anteriores, sustentei o posicionamento segundo o qual havia a necessidade de exclusão da cláusula contratual que institui o "resíduo" do saldo devedor, reputando indevida a cobrança do aludido saldo pela demandada, uma vez que integralmente cumprido o contrato pelos mutuários, devendo-se, portanto, dar-se a quitação do financiamento contratado. Caberia à CEF/EMGEA, quando da estipulação do financiamento, calcular as prestações e o prazo de modo a compatibilizá-los com o valor total emprestado, não sendo justo iludir o mutuário com um prazo e prestações incompatíveis com a avença. No entanto, devo frisar que referido entendimento não encontra acolhida no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção, no REsp nº 7.998.851-PE, examinado a matéria sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu com base nos fundamentos a seguir ementados. Dessa forma, considerando que não existe, no caso em análise, a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (v. contrato no identificador nº 0756646.2222984), é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. No tocante à aplicação do CDC aos contratos de financiamento celebrados através do Sistema Financeiro de Habitação, é cediço que à Segunda Seção do STJ estão afetos os processos dos contratos de SFH que não têm cláusula de cobertura pelo FCVS, colegiado este que decidiu, no AgRg no REsp. nº 4468431/RS, ser aplicável o CDC aos referidos contratos, como é o caso da autora. Registre-se, no entanto, que "mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC" (AC 42625068452096521298, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2013)." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de fatores supervenientes imprevisíveis quando da contratação, como a imprevisibilidade do montante e forma de apuração do saldo devedor; b) ocorrência da teoria do desequilíbrio contratual, pois a ré inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo tomador do empréstimo, sem, contudo, prestar esclarecimento hábil quando da contratação; c) a ausência de transparência quanto aos índices reais de reajustamento induziu a apelante a erro (vício de consentimento); d) autorização da intervenção do Judiciário para ajustar os contratos, segundo o princípio da boa-fé e da justiça, sem que seja necessário o advento de fato superveniente; e) a função social do Estado, em que as relações contratuais não podem ir de encontro aos interesses sociais. 4. Primeiramente, digno o registro que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 0664272/PE, DJe 28 de fevereiro de 2014, e REsp 2137702/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Bruno Caldeira Cueva, DJe de 23 de setembro de 2014). Assim, comprovado nos autos que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes, objeto da presente ação, não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual pelo respectivo fundo, mantém-se válida a cláusula que estabelece o pagamento do saldo pelo mutuário após o término das prestações. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1690054-10.1626.8.3.0412, rel. Des. Federal Convocado Otávio Dias, data de assinatura: 29/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7362475-78.2885.30.11.4644, rel. Des. Federal Pietro Monteiro, data de assinatura: 01/10/2018. 5. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8263350-26.2293.10.10.2664, rel. Des. Federal Enrico da Rocha, data de assinatura: 26/01/2020. 6. Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 9. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor ou eventual dificuldade financeira deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 10. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão da apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 8261169-27.7566.3.10.0517, rel. Des. Federal Guilherme Gonçalves, data de assinatura: 10/04/2019. 11. A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, diferindo da teoria da imprevisão, na medida em que fato imprevisível e extraordinário não é exigido para sua aplicação, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes, fazendo que a mera modificação da capacidade financeira do contraente de empréstimo bancário não seja considerada como evento extraordinário e, portanto, não importa questão superveniente a tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente celebrado, que deve ser adimplido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. 12. Nesta linha raciocínio, fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso dos autos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, do CDC, aplicável apenas quando os fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do devedor, como não suficiência de salário, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, nessa hipótese, obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configura ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Precedente: TRF4, 3ª T., AC 5552483-33.0199.2.9.4379, rel. Des. Pedro Miguel Novaes Barth Tessler, data de julgamento: 13/08/2020. 13. Ademais, na ilicitude do negócio deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento (vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra) possa ser presumido diante de eventual contratação de empréstimo bancário com valores substanciais, essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que se agiu sem abuso ou exploração da fragilidade alheia. Assim, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6221713-52.1123.23.3.2561, rel. Des. Federal Miguel Novaes, data de assinatura: 06/03/2020. 14. Assim, ocorre vício de vontade quando surgem imperfeições decorrentes de anormalidades na sua formação. Na hipótese dos autos, a apelante alega que a conturbada fórmula matemática aplicada no cálculo do financiamento habitacional a fez vulnerável, o que dificultaria sua compreensão e atuação sobre os negócios jurídicos realizados. Neste aspecto, não se desconhece haver situações em que podem ser levadas em consideração tais afirmações, quando, a partir de pressupostos enganosos, a parte anui em ônus e consequências que não tinha conhecimento, que não é o caso dos autos, em que a parte apelante, não afetada em sua cognição, tinha conhecimento da consequência de seu ato de contração de empréstimo junto ao banco apelado, com respectivo levantamento da quantia em discussão, inexistindo, desta forma, fundamento legal a eximir a apelante das responsabilidades oriundas do contrato bancário da lide, cuja certeza, liquidez e exigibilidade permanecem consolidadas. 15. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 25833142877327889376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)