PROCESSO Nº: 6549983-49.9039.19.6.4632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO: Enzo da Rocha Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte à requerente, na condição de filha maior inválida de segurada da Previdência. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de concessão de pensão por morte a filho(a) maior de 21 anos, incapacitado para o trabalho. 3. A Lei de Benefícios estabelece ainda que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. 4. No caso dos autos, o laudo pericial judicial informa que, apesar de a demandante ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID10, F31), tal enfermidade causa-lhe apenas limitação. Além disso, assevera a perita que "não há elementos que comprovem déficit cognitivo significativo, que a autora reside sozinha, descreve-se funcional em domicílio, possui quadro psiquiátrico estável e sem acompanhamento regular com psiquiatra, não havendo histórico de internações." 5. Verifica-se, ainda, que a perita atestou que a autora, mesmo sem acompanhamento médico regular, consegue se manter funcional, lúcida e orientada (sem alteração de pensamento, atenção e discurso e sem alteração do senso percepção), sendo evidente que sua doença não tem o grau de gravidade suficiente para determinar sua invalidez. 6. No que se refere aos documentos médicos que acompanham a petição inicial, verifica-se que os mesmos tampouco denotam doença grave e determinante de incapacidade, fazendo a menção genérica ao fato de a autora se encontrar "sem condições laborativas", sem especificar se temporária ou definitivamente. Os demais documentos são apenas receituários, sem menção à incapacidade laboral de qualquer tipo. 7. Não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior inválida. 8. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, Samuel Viana os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 61907429525969552710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)