PROCESSO Nº: 2986554-05.5192.8.10.8662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ARAÚJO E CIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves e outro INVENTARIANTE: SAMUEL CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. DANIEL CALDEIRA E CIA LTDA interpõe agravo de instrumento, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que tinha como escopo o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito. 2. Entendeu o juízo a quo que a decisão que suspendeu a presente execução (id.06991366 - pág. 5 - 21/11/2012), apenas foi cientificada ao exequente em 13/05/2019, o que vem a afastar a configuração da ciência inequívoca capaz de caracterizar a paralisação do feito por culpa do exequente e consequentemente a prescrição intercorrente. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que, após o Exequente ser cientificado da inexistência de bens passíveis de penhora da parte Executada em 14.10.2558, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial Repetitivo. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 3.855.050/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. Compulsando os autos, observam-se as seguintes principais ocorrências: a) Em 13/05/2012, houve ciência por parte do exequente acerca do BACENJUD com resultado negativo; b) Em 11/10/2012, tendo em vista o BACENJUD infrutífero, o IBAMA peticionou requerendo seja feita penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, pedido este deferido em 01/01/2012; c) Em 24/12/2012, houve novo despacho deferindo o pedido de suspensão pelo prazo de 60 dias formulado pelo exequente, enquanto aguardava resposta dos ofícios expedidos objetivando localização de bens imóveis em nome do executado; d) Certidão, em 17/02/2012, informando a suspensão do feito. Porém, o resultado dos ofícios não foram anexados pelo IBAMA. Após isso, o Exequente não realizou qualquer requerimento frutífero de constrição patrimonial da parte Executada; e) Certidão, em 09/08/2019, informando que decorreu o prazo de suspensão. Ciência ao exequente em 14/06/2019; f) Petição, em 13/07/2019, requerendo novo BACENJUD; g) Despacho, em 14/09/2020, determinando a manifestação sobre ocorrência da prescrição intercorrente; h) Decisão, em 11/07/2020, entendendo que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. 6. Verifica-se, pois, que não foi localizado ou formalizada a constrição de qualquer bem do devedor, restando o feito paralisado por mais de seis anos, sem qualquer movimentação e sem que nada fosse requerido pelo exequente. 7. Assim, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 8. Ademais, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa, impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15434325975579703449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)