PROCESSO Nº: 0670186-48.7230.25.6.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: Thomas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA . ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. Recursos Especiais n. 7.755.640/SC, 2.837.968/PR, 9.558.292/RJ e 0.706.470/SC -Tema 1026. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, movida pela ora agravante com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, indeferiu pedido de inclusão do devedor, ora agravado, em cadastro de inadimplentes junto a órgãos de proteção de crédito. 2.Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos declaratórios. em razão da decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais n. 2.809.374/SC, 0.095.539/PR, 3.981.114/RJ e 9.299.236/SC -Tema 1026. 3.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não se configura hipótese de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, vez que a decisão aqui guerreada encontra-se fundada em possível ocorrência da prescrição do direito subjetivo, por aplicação análoga do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento jurisprudencial ali coligido, onde, em síntese, se firma no sentido de que para a permanência de informações relativas a créditos não pagos em cadastros de restrição ao crédito deve tomar por base o fato gerador, ou seja, o momento em que a obrigação passa a ser exigível, situação essa que leva ao entendimento da ocorrência da prescrição em vista de o título extrajudial haver sido constituído em 2009, superando-se, em muito, o quinquênio previsto para o exercício do direito à negativação das informações do devedor. 5. Embargos declaratórios PROVIDOS, para, sanar a omissão, sem atribuição efeitos modificativos, mantendo o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 03215084329324609398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)