Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Alves Nº: 9534360-30.1147.16.12.2939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c os arts. 6º, § 5º e 10, ambos da lei nº 49.748/2009 , ao entendimento de que o benefício foi solicitado em 08/05/2016 e a situação deste requerimento encontra-se com o status "cumprido", conforme documentos de id. nº 34898536 e nº 08777586. 2. A parte impetrante juntou tela do Sistema Meu INSS indicando a data de entrada do requerimento em 06/05/2016, com agendamento presencial para 29/06/2016 às 11:45, cuja situação consta como "CUMPRIDO". O status "cumprido" não indica a conclusão da apreciação do requerimento administrativo, hipótese na qual constaria o status "CONCLUÍDO", mas apenas que a parte requerente cumpriu as exigências abertas pela autarquia, como a apresentação de documentos ou o comparecimento para atendimento presencial. 3. Esta 3ª Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, sendo, portanto, o mandado de segurança instrumento cabível no caso concreto. Nestes termos, impõe-se afastar a sentença denegatória. Precedente: 89267535092880429980, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal João Felipe Nogueira, 3ª Turma, Julg: 02/03/2020. 4. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença denegatória e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 44641136032827682195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)