PROCESSO Nº: 0245355-42.1064.22.2.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. R. TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Raul Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7156193-89.1217.18.6.5682 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando "desconstituir o bloqueio ocorrido na conta bancária da parte Recorrente, que está a comprometer a sua receita em sua totalidade, substituindo-a pelos veículos necessários a garantir a execução, já rastreados pelo sistema RENAJUD". 2. Alega que ofereceu bem para garantir a execução. Contudo, sem nenhuma fundamentação suficiente, e sem nenhuma tentativa de levar o bem a leilão, procedeu-se a determinação de penhora sobre os ativos financeiros da parte Recorrente. Portanto, é patente a existência de outros bens penhoráveis, o que, por si só, já impede a determinação de constrição judicial via BACENJUD, em momento de pandemia, que pede a manutenção de capital de giro nas empresas. Invoca o art. 805 do CPC e requer a menor onerosidade no processo executório. 3. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, especialmente quando envolve pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica empregando mão de obra. A sociedade empresária, contudo, não pode se utilizar do não pagamento dos tributos, de maneira indefinida, para sustentar sua atividade econômica. Em outras palavras, ainda que existam empregados contratados, não apenas estes, mas também o Erário deve ser pago a contento, sob pena de enriquecimento ilícito do empresário, e gerar concorrência desleal com outros que desenvolvem a mesma atividade. 4. Por mais que a executada tenha demonstrado o exercício de atividade econômica, referida ação vem sendo desenvolvida, aparentemente, às custas do inadimplemento das obrigações fiscais, tendo em vista que há dívidas em aberto, conforme demonstrado pela Agravada. 5. Mantido o bloqueio dos ativos financeiros da Agravante - que corresponde integralmente ao montante do crédito exequendo - bem como o bloqueio dos seus veículos, tendo em vista a comprovação de que há outras execuções em andamento. Agravo de Instrumento improvido. dfp DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa objetivando "desconstituir o bloqueio ocorrido na conta bancária da parte Recorrente, que está a comprometer a sua receita em sua totalidade, substituindo-a pelos veículos necessários a garantir a execução, já rastreados pelo sistema RENAJUD." 2. Alega que ofereceu bem para garantir a execução. Contudo, sem nenhuma fundamentação suficiente, e sem nenhuma tentativa de levar o bem a leilão, procedeu-se a determinação de penhora sobre os ativos financeiros da parte Recorrente. Portanto, é patente a existência de outros bens penhoráveis, o que, por si só, já impede a determinação de constrição judicial via BACENJUD, em momento de pandemia, que pede a manutenção de capital de giro nas empresas. Invoca o art. 805 do CPC e requer a menor onerosidade no processo executório. 3. Não se desconhece o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, especialmente quando envolve pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica empregando mão-de-obra. A sociedade empresária, contudo, não pode se utilizar do não-pagamento dos tributos, de maneira indefinida, para sustentar sua atividade econômica. Em outras palavras, ainda que existam empregados contratados, não apenas estes, mas também o erário deve ser pago a contento, sob pena de enriquecimento ilícito do empresário, e gerar concorrência desleal com outros que desenvolvem a mesma atividade. 4. Por mais que a executada tenha demonstrado o exercício de atividade econômica, referida ação vem sendo desenvolvida, aparentemente, às custas do inadimplemento das obrigações fiscais, tendo em vista que há dívidas em aberto, conforme demonstrado pela Agravada. 5. Mantido o bloqueio dos ativos financeiros da Agravante - que corresponde integralmente ao montante do crédito exequendo - bem como o bloqueio dos seus veículos tendo em vista a comprovação de que há outras execuções em andamento. 6. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 49776515580503053193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)