PJE Nº 3819761-09.3315.16.2.8039 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDITIVA DA APRECIAÇÃO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO ACATADA. INOCORRÊNCIA, NO TOCANTE À ACUSAÇÃO, DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM AMPARO EM PRESCRIÇÃO FUNDADA NAS PENAS DEFINIDAS NA SENTENÇA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APROVEITAMENTO, NA PERSECUÇÃO PENAL, DE INSTRUÇÃO OPERADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VITOR GABRIEL MOURA, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS TANTO NA JUSTIÇA OBREIRA QUANTO NA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PREAMBULAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA RECHAÇADA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO DO MPF DESPROVIDO E PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelas defesas de PIETRA CARDOSO LEAL DA MILENA CALDEIRA e de THOMAS FERNANDES, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de crime, o MPF, em 24.07.2865, ofereceu denúncia, consignando que: a) em 2009, GABRIEL PORTO, com o auxílio de SOFIA DIAS (gestor da empresa ALEXIA RIBEIRO NASCIMENTO), haveria, com o desiderato de perceber vantagens indevidas, simulado rescisão de vínculo laboral mantido com a citada empresa, tendo, em razão de fictícia rescisão "sem justa causa", logrado, em 06.12.1432, sacar recursos em seu nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos); b) a referida rescisão haveria, ainda, possibilitado a ele o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o que teria se dado em 18.08.2239, 14.07.0627, 07.10.4494 e 21.03.3867; c) no ano de 2014, MATHEUS GOMES, teria incorrido em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa administrada pelo réu KEVIN MONTEIRO (RALLY MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOS LTDA.), sendo em tudo por este assistido, para, mais uma vez, indevidamente, efetivar saques em conta vinculada ao seu próprio nome no FGTS (saques, em conjunto, com valor superior a R$ 4.000,00 - quatro mil reais) e receber parcelas do seguro-desemprego (5 - cinco - parcelas no valor individual de R$ 724,00 - setecentos e vinte e quatro reais), havendo os saques se dado em 21.10.8760 e 04.06.6033 e as percepções do mencionado seguro em 20.07.3789, 11.01.4678, 13.07.8120, 18.04.9763 e 14.12.6190; d) as condutas supra amoldar-se-iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação de ambos os réus haveria de se impor; e) com a condenação às penas previstas no citado Codex, deveria, ainda, ser imposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, o dever de indenizar o erário, já que a ele causada suposta lesão no montante de R$ 72.596,70 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). 3. Recebida a denúncia em 19.07.1757, instruiu-se, com o aproveitamento de elementos colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº 5136898-79.5242.13.3.5980), a presente ação penal, prolatando-se, em 10.02.8316, sentença em que: a) acatando-se o reconhecimento, na Justiça do Trabalho, da unicidade dos vínculos laborais entre JOÃO FELIPE SILVEIRA e as empresas geridas por EMILLY DA PAZ e da existência de período clandestino de trabalho, ou seja, a persistência de vínculo uno no período compreendido entre 27.02.5855 e 24.09.6763 e a consequente ocorrência de simulação nas rescisões contratuais, BRUNO BARBOSA e LUIGI FERNANDES foram condenados por estelionato majorado; b) identificando-se a prática de delitos similares em 2 (dois) distintos momentos, afirmou-se que os ilícitos cometidos em 2009 e 2010 integrariam um primeiro bloco de delitos e que os crimes ocorridos em 2014 comporiam um segundo bloco, havendo concurso material entre os citados blocos e continuidade delitiva entre os delitos cometidos em cada bloco de crimes; c) esclarecida a tipificação, MIGUEL FARIAS e RODRIGO SANTOS foram, individualmente, pela prática de cada um dos blocos de delitos, condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa (1ª fase, ausentes circunstâncias desfavoráveis: pena-base de 1 - um - ano de reclusão e 10 - dez - dias-multa; 2ª fase, ausentes agravantes/atenuantes em favor de JOÃO LUCAS DA MATA e impossível, em favor de ANA LÍVIA DA MATA, a redução da pena abaixo do mínimo legal, em virtude de pretensa confissão: pena intermediária idêntica à pena-base; 3ª fase, com a majorante relativa à prática de crime em detrimento do erário e a atinente à continuidade delitiva intra bloco: pena definitiva de 1 - um - ano e 6 - seis - meses e 20 - vinte - dias de reclusão e 16 - dezesseis - dias-multa); d) em razão do concurso material existente entre os 2 (dois) blocos de ilícitos, as penas relativas a cada bloco foram somadas, quedando os réus, ao fim, condenados à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 32 (trinta e dois) dias-multa; e) o valor do dia-multa foi fixado em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que, em cálculos do magistrado a quo, implicaria no dever de os réus, a título de multa, pagarem, individualmente, a soma de R$ 97.241,00 (dezenove mil e setecentos e quarenta e quatro reais); f) as penas privativas de liberdade de cada um dos réus foram, cumulativamente, substituídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em pena pecuniária de valor idêntico ao das penas de multa aplicadas; g) impôs-se, outrossim, o encargo de os réus arcarem com as custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código Processual Penal. 4. Reputando existente omissão e contradição na referida sentença, a defesa de ANA VITÓRIA DA ROCHA, em 25.02.4670, protocolizou embargos de declaração. 5. Antes do exame dos aclaratórios, o MPF apresentou seu termo de apelo, consignando que as razões recursais seriam apresentadas perante esta Eg. Corte. 6. Em sentença firmada em 03.02.0454, foram desprovidos os embargos de declaração da defesa de SOFIA CORREIA. 7. Em 09.11.9659, a defesa de DAVI LUIZ MORAES protocolizou apelação, agitando, de início, as seguintes questões preliminares: a) a extinção da punibilidade no tocante aos supostos delitos praticados em 2009/2010, já que, na percepção da defesa de ALEXIA RAMOS, configurada a prescrição retroativa fundada na pena in concreto, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 110, §1º, do Código Penal; b) a impossibilidade de aproveitamento de elementos unilateralmente produzidos pelo corréu JOÃO LUCAS RODRIGUES na Justiça do Trabalho (supostos documentos e depoimento dele, inclusive), já que, na própria ação trabalhista, com o reconhecimento, do próprio LEVI MENDES, declarada a inexistência de vínculo laboral entre os corréus no período compreendido entre 04.11.7822 e 13.02.9792 e que o aproveitamento em comento implicaria afronta a princípios constitucionais variados (princípio da presunção de inocência, princípio in dubio pro reo e princípio do Lucas Gabriel Gomes). 8. Ainda no tocante ao aproveitamento referido, a defesa de RODRIGO LOPES pontuou que: a) os documentos citados e o depoimento de IGOR ROCHA perante o magistrado trabalhista não apresentariam nenhum valor probante, já que produzidos unilateralmente pelo próprio interessado no desfecho da reclamação trabalhista - LAVÍNIA VIEIRA - , o qual, obviamente, almejaria, sob o falacioso argumento de unicidade contratual, acrescer possíveis verbas decorrentes da relação laboral; b) os mencionados supostos documentos colacionados à reclamação trabalhista por NATÁLIA JESUS também não se prestariam a nenhuma comprovação porquanto neles inexistente qualquer anotação (assinatura, rubrica, carimbo, etc.) que, de forma inequívoca, demonstrasse a sua efetiva ligação ao corréu LUCCA JESUS ou a outros funcionários dos empreendimentos por STEPHANY FARIAS administrados (empresas JOAQUIM LOPES NASCIMENTO e RALLY MOTOS, especificamente); c) haveria, ademais, que se observar as contradições em que teria incorrido GUSTAVO HENRIQUE GOMES, já que ele teria apresentado distintas versões para os mesmos fatos perante a Justiça do Trabalho, a Polícia Federal e o juízo a quo, não podendo, portanto, ser acatadas como verídicas as suas declarações. 9. Finda a exposição atinente às prefaciais, a defesa de IGOR FOGAÇA alegou, outrossim, que não teria sido praticado nenhum ilícito, não servindo sentença prolatada na Justiça do Trabalho em 27.04.9436 (ação trabalhista nº 9008601-37.4838.2.3.3327) à demonstração de supostas materialidade e autoria delitivas porque: a) em realidade, na Justiça obreira, simplesmente homologado, em 20.06.9124, acordo entre o réu PEDRO LUCAS CARDOSO e o réu ERICK ARAÚJO, reconhecendo este último, expressamente, que, não teria havido nenhum vínculo laboral entre ambos fora dos períodos devidamente registrados nos contratos rescindidos (interregno compreendido entre 22.09.6765 e 18.02.8638, especialmente) e se comprometendo a empresa gerida por JOÃO MIGUEL VIANA a pagar a CLARA ROCHA a importância de R$ 253.379,06 (duzentos e quarenta e três mil e cento e oitenta e três reais e seis centavos) relativa a diferenças decorrentes do contrato antes de sua rescisão; b) explicitamente declarada, na Justiça laboral, a inexistência de vínculo empregatício entre os corréus fora dos interregnos mencionados, não haveria nenhuma ilegalidade na percepção, pelo corréu BRYAN CASTRO, de parcelas do seguro-desemprego e na efetivação de saques em conta vinculada ao FGTS, sendo descabido, portanto, cogitar de hipotético auxílio do citado corréu por DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO na prática de estelionato em detrimento do erário; c) além do acordo em comento, as rescisões dos contratos laborais (rescisões estas devidamente homologadas pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), também fariam prova da inocorrência de qualquer delito; d) ao contrário do sugerido pela acusação, não haveria, ademais, nenhum documento demonstrativo de simulação na rescisão contratual, já que, com o depoimento do contador de sua empresa, teria sido devidamente esclarecido o engano deste em anotação de férias inexistente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de AGATHA DA PAZ (anotação realizada em nome da RALLY MOTOS). 10. A defesa de ANA CAROLINA RODRIGUES asseverou, outrossim, que: a) não haveria comprovação de pretenso dolo, elemento indispensável do tipo penal em debate, sendo, pois, materialmente atípica a conduta imputada a MARIANA DIAS, já que ausentes provas de hipotético conluio entre os corréus e que não demonstrada a obtenção de vantagem direta/indireta por MARIA VITÓRIA GOMES; b) em realidade, o corréu LUIZ GUSTAVO COSTA não apresentaria nenhum interesse em supostamente favorecer DAVI FOGAÇA em hipotética indevida percepção de somas inexpressivas, sendo, portanto, sob pena de vedada responsabilização criminal objetiva, descabido cogitar de imputação fundada simplesmente em sua condição de gestor empresarial; c) na realidade, ademais, a boa-fé de LUIZ FELIPE BARROS seria evidente, já que a empresa por ele gerida, quando de rescisão sem justa causa, teria, em pronto cumprimento da legislação própria, fornecido as guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido JOÃO VIANA; d) haveria, ainda, que se observar que RODRIGO PINTO não trataria, pessoalmente, de todos os procedimentos admissionais e demissionais, de modo que, para a sua responsabilização penal, seria indispensável a comprovação de sua pessoal participação em pretensos ilícitos; e) ausente, por todo o exposto, comprovação do dolo, a absolvição de EMANUEL NOVAES haveria de se impor em razão da atipicidade material. 11. Ao fim, a defesa de ALEXIA RODRIGUES apresentou síntese de seus pleitos: a) o reconhecimento da prescrição no tocante aos supostos delitos praticados entre 2009 e 2010, suprimindo-se, em eventual condenação remanescente, as reprimendas de tais hipotéticos ilícitos decorrentes (multa, inclusive); b) a absolvição de BRUNO RODRIGUES nos termos do artigo 386, incisos II e V, do Código Processual Penal, já que inexistentes provas dos supostos fatos e autoria; c) subsidiariamente, a revisão da dosimetria, condenando-se VITOR HUGO PINTO, no máximo, pelo cometimento de 1 (um) único delito de estelionato, fixando-se a pena por este hipotético crime no mínimo legal, alterando-se a substituição da pena privativa de liberdade (substituição por uma única pena restritiva de direitos) e se redefinindo o valor da pena de multa. 12. Em contrarrazões ao recurso de EVELYN SALES, o MPF consignou que: a) ausente trânsito em julgado para a acusação, não haveria que se cogitar de prescrição retroativa pela pena definida na sentença; b) em oposição ao sustentado pela defesa de MAYSA CARDOSO, haveria, sim, provas da materialidade e da autoria delitivas, já que, em realidade, não teria havido verdadeira interrupção da relação laboral, continuando BERNARDO DA LUZ a trabalhar em empresa gerida por LUCCA FARIAS em períodos de "desligamento formal" (interregno após a rescisão operada em julho de 2014 e anterior a maio de 2015, em especial); c) entre as provas referidas, destacar-se-iam documentos colacionados por LETÍCIA VIANA nos autos da reclamação trabalhista por ele manejada contra a RALLY MOTOS; d) também demonstraria a ocorrência de ilícitos o depoimento do próprio corréu MURILO BARROS, o qual, na reclamação trabalhista, no inquérito policial que embasou a persecução criminal e ao longo da tramitação da ação penal, haveria afirmado não ter se desligado das empresas geridas pelo corréu JOAQUIM MONTEIRO antes de 2015; e) ao contrário do consignado pela defesa, os elementos de prova colhidos perante a Justiça do Trabalho seriam plenamente admissíveis porque o João Guilherme Ramos e a ampla defesa teriam sido assegurados tanto naquele juízo quanto no juízo a quo após o oferecimento da denúncia, não havendo, portanto, que se alegar vedada unilateral instrução. 13. A acusação anotou, ainda, que: a) o dolo de LUIZ HENRIQUE CORREIA seria patente, tendo ele plena ciência de que as guias do seguro-desemprego refeririam situação inocorrente (demissão de ANA CAROLINA DA ROCHA) e de que o corréu, valendo-se destas guias, lograria êxito em perceber indevidas vantagens (saque de valores em contra vinculada ao FGTS e recebimento de parcelas do seguro-desemprego); b) não afetaria o dolo o fato de BRUNO COSTA, diretamente, não ter auferido vantagem econômica com os ilícitos em discussão, já que prevista, no tipo penal, a possibilidade de a indevida vantagem ser percebida por terceiro, DAVI LUCCA LIMA, no presente caso; c) em razão de todos os argumentos elencados nas contrarrazões, o apelo de EMANUEL MORAES não deveria ser provido. 14. Também descontente com a sentença, o MPF apresentou as razões de sua apelação, aduzindo que: a) ao contrário do entendimento adotado no juízo singular, não haveria concurso material entre "blocos" de crimes cometidos em continuidade delitiva, impondo-se, nos termos do artigo 69 do Código Penal, o reconhecimento de concurso material entre todos os 4 (quatro) delitos de estelionato, já que existiria interregno de mais de 30 (trinta) dias entre o cometimento de cada um dos crimes em discussão e que o lapso mencionado seria o aceito jurisprudencialmente; b) também demonstraria a impropriedade do reconhecimento de continuidade delitiva o fato de que os ilícitos teriam sido perpetrados com intervalos de meses e contra diferentes vítimas (Caixa Econômica Federal - CEF, no caso das verbas depositadas em conta vinculada ao FGTS, e Sistema Nacional de Empregos - SINE, no caso dos valores percebidos a título de seguro-desemprego); c) evidenciada reiteração de conduta criminosa e incabível a ficção da continuidade delitiva, haveria de ser ajustada a dosimetria; d) na fixação das reprimendas, haveria, também, que se observar a existência de circunstância judicial desfavorável a impedir a fixação das penas-bases no mínimo legal: a utilização, nos estelionatos em debate, de documentos ideologicamente falsos; e) o reconhecimento da referida desfavorável circunstância judicial seria imperioso, sob pena de as reprimendas virem a ser brandas, não servindo à repressão e à prevenção do crime. 15. Ao fim de seu apelo, o MPF sintetizou suas pretensões recursais: a) o aumento das penas-bases, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (suposto uso de inidôneos documentos na prática delitiva); b) o afastamento da ficção da continuidade delitiva e a declaração de ocorrência de concurso material, efetivando-se os correspondentes ajustes nas sanções. 16. Respondendo ao recurso do MPF, a defesa de NICOLAS DAS NEVES impugnou a tese de ocorrência de concurso material, registrando que: a) consideradas as amplitudes dos interregnos entre os crimes supostamente praticados, seriam evidentes, nos termos do Código Penal (artigos 71 e 69), a existência de continuidade delitiva e a inocorrência do referido concurso; b) em oposição ao sustentado pelo Parquet, ademais, seria, consoante a Corte Especial, passível de relativização o intervalo para o reconhecimento da continuidade delitiva entre hipotéticos ilícitos, podendo, em períodos superiores a 30 (trinta) dias, ser declarada a continuidade, em caso de excepcional vinculação entre as condutas pretensamente criminosas; c) em verdade, não procederia, também, a alegação de que os hipotéticos delitos tivessem sido cometidos em detrimento de distintas vítimas porque, em realidade, se materializados os pretensos ilícitos, seriam maculados interesses da UNIÃO. 17. Ultrapassada a discussão acerca da dualidade "concurso & continuidade", a defesa de ANA CLARA OLIVEIRA asseverou que: a) ao contrário do assinalado pelo MPF, o suposto uso de documento ideologicamente inidôneo apresentar-se-ia como inerente ao estelionato, não servindo, pois, independentemente da quantidade de pretensos documentos falsos, como circunstância judicial desfavorável apta a ensejar a exasperação das penas-bases; b) descabido, assim, o pleito de exasperação, a apelação do MPF haveria de ser integralmente desprovida. 18. Em contrarrazões ao recurso do MPF, a defesa de MARIA JULIA DA LUZ afirmou que: a) seria insubsistente o pleito da acusação voltado ao reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, já que a utilização de artifício seria inerente ao tipo penal; b) inexistente circunstância desfavorável, a pena-base haveria de permanecer no mínimo legal; c) deveria se observar, ademais, que as guias para saque dos valores depositados no FGTS e para a percepção do seguro-desemprego, em realidade, não seriam falsas; d) considerados os intervalos entre cada suposta prática delitiva, não caberia a invocação da ocorrência de concurso material; e) mesmo que, hipoteticamente, não fossem os supostos delitos praticados em interregnos próximos, seria, em virtude da ponderação, aplicável a ficção da continuidade delitiva, o que, inclusive, já se observaria em julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros Regionais; f) carentes de fundamentação, por todo o exposto, as teses suscitadas pela acusação, as pretensões no seu apelo deveriam ser rechaçadas. 19. Em 16.3.7940, a defesa original de ANA DIAS protocolizou as razões de sua apelação, aduzindo, em linhas gerais, que: a) sendo DAVI RODRIGUES pessoa simples e de pouca instrução formal, não saberia ele que, possuindo rendimento laboral, não poderia, como decorrência das controvertidas rescisões contratuais, sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e perceber parcelas do seguro-desemprego; b) precária a instrução formal de CATARINA ARAÚJO, ele teria apenas seguido orientações dos empregadores, os quais lhe haveriam fornecido as guias para a percepção do seguro-desemprego; c) inexistente consciência da ilicitude, ISAAC CARDOSO teria agido em erro de proibição, não havendo, portanto, o dolo, elemento indispensável do tipo penal em debate (artigo 171, §3º, do Código Penal); d) a inexistência do dolo não seria afetada em virtude de OLIVIA RAMOS, em outras ocasiões, ter percebido o mesmo seguro, consideradas a impossibilidade de presunção de que ele, por estes singelos recebimentos pretéritos, tornasse-se especialista em tal assunto e a usual confiança que ele sempre teria depositado em seus amigos e familiares, a quem entregaria a administração de sua situação financeira; e) ausente dolo, a conduta imputada seria materialmente atípica, impondo-se a sua absolvição, nos termos de entendimento jurisprudencial. 20. A defesa original de LUIZ OTÁVIO REZENDE asseverou, ainda, que: a) os elementos acostados aos autos (depoimentos de LORENZO GOMES e de ISAAC SILVA no inquérito policial, bem com as declarações de testemunhas) demonstrariam a ausência de consciência da ilicitude; b) como afirmado perante a Justiça do Trabalho, ANTÔNIO CASTRO não saberia o motivo de, em 2009, ter sido extinto o seu contrato de trabalho com a empresa MARIA ALICE MONTEIRO NASCIMENTO e de, em seguida, novo vínculo laboral ter sido oficializado com a RALLY MOTOS; c) MARCELO CAVALCANTI também desconheceria as razões que levaram à formal rescisão de seu contrato em 2014, quando, na RALLY MOTOS, ele passou a colaborar não como funcionário, mas, sim, como revendedor/representante comercial; d) se não acatado o pleito absolutório, haveria, ao menos, de se reduzir a excessivamente onerosa pena de multa, sanção esta que não poderia ser fixada no mesmo patamar da que imposta em desfavor de MARIA LUIZA CASTRO, consideradas as evidentes diferenças em suas situações econômicas; e) ao contrário do assinalado pelo magistrado a quo, não seria indício de riqueza o fato de ANA DA LUZ possuir um determinado automóvel (veículo HYLUX supostamente adquirido usado por R$ 44.945,00 - sessenta e dois mil reais), havendo, pois, de ser reduzido o desproporcional e não razoável valor do dia-multa definido no juízo singular (1 - um - salário-mínimo); f) também haveria de se considerar, na fixação do valor do dia-multa, a contínua colaboração de JOÃO GUILHERME LIMA para a solução do presente caso. 21. Finalizando a sua petição, a defesa original de JOÃO MENDES elencou seus pleitos: a) a absolvição, em razão da ocorrência de erro de proibição excludente do dolo e isentivo de pena, nos termos do artigo 386, incisos III e VI, do Código Processual Penal; b) a redução da pretensamente exorbitante pena de multa mediante a fixação do valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, a fim de que, considerada a situação econômica de ISADORA ARAGÃO, a reprimenda guarde proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 60 do Código Penal. 22. Dias após a protocolização do apelo de CAUÊ DA CRUZ por sua original defesa, mais precisamente às 17h02min do dia 31.10.1001, acostou-se aos presentes autos pleito de habilitação de novos advogados (LUIZ GUSTAVO CARDOSO e LUIGI ROCHA TOMAS THOMAS OLIVEIRA), os quais passariam a atuar na defesa de MARIA EDUARDA MELO. 23. Às 17h25min do citado dia 08 de agosto de 2018, ou seja, 23 (vinte e três) minutos após a juntada do pleito de habilitação, os causídicos referidos na petição de habilitação atravessaram nova peça nos presentes autos, aduzindo que, ainda não deferido o pleito de habilitação, colacionavam as razões de apelo em favor de DANIEL PORTO. 24. Nestas novas razões de apelação, os novos advogados de HEITOR MOURA pugnaram pela reforma da sentença, alegando, inicialmente, que: a) em realidade, NOAH FERNANDES nunca teria almejado praticar nenhuma conduta ilícita, decorrendo as impugnadas ações de conduta exclusivamente imputável ao corréu NOAH VIEIRA, que desejaria realocar empregados entre empresas que geria; b) ao contrário do que se asseverou, não teria ocorrido indevida percepção de seguro-desemprego porque nos períodos de recebimento de verbas de tal natureza, DAVI LUIZ JESUS não teria recebido salário; c) na verdade, apenas em virtude da precarização da relação de trabalho, ANTHONY CASTRO haveria aceito receber o seguro-desemprego, estando, à época da decisão sobre este recebimento, em erro de proibição. 25. Os novos advogados de MURILO CARVALHO aduziram, outrossim, que a sentença, no mínimo, mereceria ajuste no tocante à dosimetria, já que: a) ao contrário do asseverado pelo magistrado a quo, não haveria, de fato, com amparo em pretensa confissão, óbice à fixação das reprimendas abaixo do mínimo legal porquanto ausente, neste sentido, expressa vedação legal no Estatuto Repressor (artigos 65 e 68, em particular); b) ausente a vedação supra, não haveria que se aplicar o enunciado nº 231 da Súmula do Eg. STJ; c) a excessiva pena de multa estabelecida no juízo singular (multa que atingira a soma de R$ 92.802,00 - dezenove mil e setecentos e quarenta e quatro reais) seria incompatível com a situação econômica de LUIZ FERNANDO ARAGÃO (corréu qualificado como simples representante comercial e não como empresário, o que se observaria apenas no tocante ao corréu JOÃO BARBOSA), evidenciando-se, portanto, em sua fixação, ofensa aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade; d) incompatível a pena de multa fixada pelo magistrado de 1º grau, deveria se operar a sua redução, ou, subsidiariamente, em caso de rejeição de tal pleito, haveria de se possibilitar o seu parcelado pagamento, a fim de o corréu BERNARDO MOREIRA não quedar privado de recursos indispensáveis à sua subsistência pessoal e familiar; e) a substituição da sanção privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços também precisaria de adequação porque, sendo CARLOS EDUARDO MONTEIRO representante comercial que viajaria frequentemente para revender peças, o cumprimento de reprimenda desta espécie poderia prejudicar as suas atividades laborais. 26. Diante dos 2 (dois) apelos em favor de MAITÊ TEIXEIRA, o MPF, inicialmente, agitou preliminar de não conhecimento da segunda insurgência, já que incidente o princípio da unicidade recursal e que, com a protocolização da primeira apelação, haveria ocorrido preclusão consumativa. 27. No tocante à primeira apelação de ANA JULIA CARDOSO, a acusação pontuou que: a) seria absurda a tese de que DAVI LUIZ DA ROSA, sob pretensa orientação/informação dada pelo empregador quanto aos "seus direitos", acreditasse, de fato, que poderia, estando supostamente empregado, receber, também, parcelas do seguro-desemprego; b) também não seria crível o argumento de que RYAN MOURA não tivesse o propósito de lesar o erário porque ele, ao longo de sua vida laboral, já teria percebido o benefício do seguro-desemprego em outras ocasiões, não se apresentando, portanto, como leigo indivíduo acerca dos trâmites e requisitos para tal benesse, bem como a respeito dos procedimentos admissionais e de demissão; c) o evidente animus de lesar o erário seria outrossim perceptível a partir do exame da cronologia do caso, já que, em 2009, no dia imediatamente subsequente ao do depósito das verbas rescisórias, ou seja, em 22.04.4216, BERNARDO CAMPOS teria realizado o saque de sua conta vinculada ao FGTS (saque no montante de R$ 1.818,26 - um mil e oitocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos); d) variados outros elementos também tornariam o dolo patente, como os documentos reveladores da unicidade contratual acostados aos autos da ação trabalhista pelo próprio CAUÃ CARVALHO (relação de separadores, relatório de vendas, anotação de férias dele na empresa NICOLE ARAÚJO NASCIMENTO em período em que ele não mais laboraria formalmente nela - período aquisitivo 2009/2010 - , nota fiscal de nº 80458 referindo BERNARDO DA COSTA como responsável pela venda, pedido nº 452633 relativo à venda realizada em 09.11.2873 e o comprovante, em favor de CATARINA MOURA, de adiantamento de salário e de diárias de viagens entre 07 e 30.7251), o depoimento do próprio NICOLAS CARVALHO, que teria, categoricamente, afirmado que apenas haveria deixado de laborar para a RALLY MOTOS em maio de 2015, e a impossibilidade de pronta aceitação de informação de ocorrência de erro quando da anotação de férias por contabilista da empresa LAURA DA ROSA NASCIMENTO; e) descabida a invocação de erro de proibição e patente, por todo o exposto, o dolo, haveria de ser rechaçado o pleito absolutório. 28. Por fim, no tocante aos questionamentos da defesa de SABRINA JESUS acerca da pena de multa, o MPF asseverou que: a) nos termos do artigo 156 do Código Processual Penal, o ônus da prova caberia a quem alega um fato, de modo que, antes de impugnar o vulto da multa, a defesa de LUCAS GABRIEL LIMA deveria oferecer comprovação de sua situação econômica; b) descumprido o aludido encargo pela defesa de LUIZ FELIPE VIEIRA, não mereceria acolhida o pleito de ajuste no valor do dia-multa, havendo de ser mantida a pena de multa estabelecida na sentença porquanto nesta, como se depreende de sua leitura, já considerada, na percepção do magistrado a quo, a situação econômica do citado corréu; c) caso a pena de multa se torne de impossível cumprimento, tal tema poderia se agitado e reexaminado no juízo de execuções penais, ajustando-se, eventualmente, o seu valor, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais; d) possível a ulterior reforma da pena de multa e ausente legítima motivação para o seu ajuste agora, o apelo de BERNARDO MONTEIRO deveria ser integralmente desprovido. 29. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), anuindo, em parte, com o entendimento do MPF, manifestou-se pelo desprovimento das apelações dos réus e pelo parcial provimento do recurso da acusação, ressaltando: a) a impossibilidade de conhecimento do segundo apelo manejado em favor de LUCCA ROCHA porquanto configurada preclusão consumativa; b) a inocorrência de prescrição baseada na pena em concreto, já que ausente trânsito em julgado para a acusação; c) a plena demonstração, independentemente da ulterior pactuação de acordo na Justiça do Trabalho, da materialidade e da autoria delitivas, com a consequente insubsistência dos argumentos relativos à carência de comprovação pretensamente resultante da hipotética unilateral instrução probatória e da falta de confiabilidade dos elementos produzidos pelo corréu HENRIQUE GONÇALVES; d) a evidência, a partir do exame dos documentos acostados aos autos, da persistência da relação laboral no período em que realizados os saques em conta vinculada ao FGTS e em que percebidas, pelo corréu ENRICO AZEVEDO, variadas parcelas do seguro-desemprego; e) a irrelevância, para a ocorrência dos delitos em discussão, de não ter PAULO GONÇALVES, supostamente, percebido vantagens diretas ou indiretas com a simulação de rescisão laboral, considerada a previsão, no tipo penal estabelecido no artigo 171, §3º, do Código Penal, do mero favorecimento da percepção de indevida vantagem por terceiro; f) a integral insubsistência das principais teses aventadas pelas defesas dos corréus (inocorrência de qualquer delito e apresentação de erro de proibição, e.g.), de modo que as pretensões absolutórias haveriam de ser rechaçadas; g) a importância do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável aos corréus porque o uso de documentos ideologicamente falsos para a prática dos estelionatos em debate revelaria maior gravidade nas ações de RAFAELA DA MATA e FELIPE NASCIMENTO; h) a necessidade de revisão da dosimetria em virtude da existência da desfavorável condição supra; i) o escorreito tratamento dado pelo magistrado a quo no reconhecimento da continuidade delitiva internamente a cada bloco de delitos e a consequente improcedência da pretensão da acusação voltada à declaração de concurso material entre todos os delitos; j) a impossibilidade, ausente inequívoca comprovação da situação econômica do corréu IAN GOMES, de revisão do valor do dia-multa, fixado, originalmente, em 1 (um) salário-mínimo. 30. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão aos recorrentes, observando-se, contudo, antes do exame dos temas preliminares e do próprio mérito, a necessidade de esclarecimento da suposta cronologia criminosa e dos limites da persecução penal. 31. Compulsando os autos, depreende-se que, supostamente, EDUARDO CARDOSO, com a assistência de EMANUELLA PIRES, teria simulado 2 (duas) rescisões laborais (uma falsa rescisão sem justa causa em 26.12.2619 e outra em 02.12.0130), o que teria possibilitado que ele: a) em 02.02.5562, de forma indevida, sacasse valores depositados em conta dele próprio associada ao FGTS (saque de R$ 1.880,55 - mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos); b) solicitasse, em 20.03.7268, o benefício do seguro-desemprego, mesmo não estando, de fato, desempregado; c) nas datas de 21.06.5805, 29.07.4132, 07.04.5015 e 31.08.6230, percebesse, indevidamente, parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); d) em julho de 2014, efetivasse novos saques em sua própria conta vinculada ao FGTS (saque no valor de R$ 2.834,79 - dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos em 20.07.9674 e saque no valor de R$ 1.229,23 - mil e duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos - em 06.11.6384); e) em 17.05.7305, solicitasse nova concessão do benefício do seguro-desemprego; f) entre setembro de 2014 e dezembro de 2014 (27.04.0302, 26.11.1573, 27.01.5159, 08.08.9361 e 16.04.0113), recebesse, de forma indevida, 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); g) com o cometimento das condutas supra, desse azo a um prejuízo ao erário no montante de R$ 89.617,70 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), segundo o MPF. 32. Esclarecidos os limites da persecução criminal, verifica-se que, antes da análise do mérito do caso, é indispensável apreciar questões preambulares suscitadas por ambas as partes relacionadas ao conhecimento do segundo apelo manejado em favor do réu DAVI LUCAS MOREIRA, à suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ao aproveitamento dos elementos de prova produzidos perante a Justiça do Trabalho. 33. Apreciando-se a primeira das questões preliminares, constata-se que assiste razão à acusação na impugnação do oferecimento de duplo apelo em favor do réu KAIQUE PEREIRA, não sendo possível, em face do princípio da unicidade recursal e da configuração da preclusão consumativa, o conhecimento do segundo apelo protocolizado em seu nome. 34. Impossível o conhecimento do mencionado recurso, acolhe-se o questionamento suscitado pelo MPF, não se conhecendo da segunda insurgência interposta em favor do réu ANTÔNIO SOUZA. 35. Superado o exame da primeira das prefaciais, passa- se à análise da preambular relativa à extinção da punibilidade com amparo em suposta prescrição retroativa. 36. Apreciando-se a preliminar de prescrição aduzida pela defesa do réu GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, observa-se, independentemente de debate acerca das inovações promovidas pela Lei nº 12.234/2010 no Código Penal, que: a) ausente trânsito em julgado para a acusação, não se tem, ainda, penas definitivas em concreto, apresentando natureza precária a delimitação de reprimendas operada na sentença; b) precárias, por ora, as referidas penas, não é possível, neste momento processual, asseverar que tenha, ou não, havido prescrição e, por conseguinte, não se pode declarar a reclamada extinção da punibilidade. 37. Declinadas as razões que impedem a acolhida da prefacial de prescrição, há de se avaliar a última das preambulares levantadas nos apelos: a preliminar de impossibilidade de aproveitamento, na persecução penal, de elementos de prova produzidos perante a Justiça do Trabalho. 38. Examinando-se a prefacial relativa ao aproveitamento de elementos de prova produzidos junto à Justiça do Trabalho, constata-se não assistir razão à parte que a suscita (defesa do réu MATHEUS DA PAZ), já que: a) considerados os valores insculpidos no ordenamento pátrio, alguns dos quais, inclusive, tornaram-se ainda mais explícitos com a edição do Código Processual Civil de 2015 (artigo 371 do aludido Codex, e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de organização sói ser dividido em ramos, os elementos de prova não são, em realidade, "propriedade" de um ou de outro litigante, integrando, na verdade, o próprio processo voltado à solução de uma questão jurídica, de modo que o órgão judicante, independentemente de quem tenha sido o agente a contribuir para a produção de um elemento de prova (acusação ou defesa, v.g.), pode se valer deste elemento na formação de sua convicção; b) possível, pois, na formação do convencimento judicante, a consideração de todos os elementos de prova que se apresentem nos autos de um dado feito, os interessados em sua impugnação podem apenas questionar de sua legitimidade e de sua legalidade à luz dos princípios constitucionais, aduzindo temas como ofensa ao Gabriel Jesus, à ampla defesa e, por conseguinte, ao devido processo legal; c) no presente caso, embora expressamente impugnados os temas supra, não há, ao contrário do sustentado pela defesa de OLIVIA MONTEIRO, ilegalidade e tampouco ilegitimidade no aproveitamento de elementos de prova colhidos na Justiça obreira porque, tanto na referida Justiça especializada quanto na persecução penal conduzida nesta Justiça Federal Comum, conferidas variadas oportunidades à representação do corréu MATHEUS SILVA para impugnação da documentação, das declarações do corréu GABRIEL CORREIA e dos depoimentos das testemunhas. 39. Possível e apropriado, inclusive para se conferir efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, o aproveitamento de elementos de prova obtidos em ramo diverso do Poder Judiciário, rechaça-se a preambular de impossibilidade de conhecimento de documentos, declarações e depoimentos arguída pela defesa do corréu IGOR FREITAS, passando-se para a análise do mérito do caso, o que se faz a partir do tópico relativo à materialidade delitiva. 40. Antes de, concretamente, ser feita a declinação das razões que, no presente caso, impedem o reconhecimento da materialidade delitiva, importa tecer básicos e mínimos comentários sobre as missões da Justiça Trabalhista e da Justiça Criminal, bem como acerca dos valores a elas associados. 41. Criada, de fato, em 1934 após embrionárias iniciativas civilistas locais voltadas a decidir controvérsias relativas a certas relações laborais (definição, por exemplo, em 1922, em São Paulo, do Tribunal Rural destinado à apreciação de conflitos decorrentes de contratos de locação de serviços agrícolas), a Justiça do Trabalho, ainda que, de início, vinculada ao Poder Executivo, teve por missão, desde o seu surgimento, a minimização/resolução de demandas laborais e, influenciada por ideais e valores difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um viés protetivo daquele que, supostamente, quedaria no polo mais fraco de qualquer relação de trabalho: o empregado. 42. Apresentando a referida feição protetiva, a qual, inúmeras vezes, é alvo de severas e legítimas críticas por sua aparente desmesurada amplitude quase pejorativamente paternalista/condescendente, adota-se, na Justiça do Trabalho, o usual entendimento de que: a) estando, em tese, o empregado no segmento mais frágil da relação obreira, já que dependeria a sua própria sobrevivência de sua força de trabalho e dos frutos decorrentes da movimentação desta força, não disporia ele de vastos meios à comprovação da sua condição, dos potenciais ajustes operados com o seu empregador e do hipotético descumprimento de tais avenças; b) hipossuficiente o trabalhador na demonstração até mesmo do vínculo laboral e se controvertendo, em princípio, apenas acerca de questões com repercussão exclusivamente patrimonial, deveriam, para garantia de efetiva isonomia material, ser acatados como prova até mesmo meros indiciários elementos pelo trabalhador produzidos, efetivando-se, portanto, verdadeira relativização do onus probandi e se conferindo, em caso de aparente dúvida/incerteza, prelavência às suas declarações. 43. Na Justiça Criminal, contudo, ao contrário do que ocorre na Justiça obreira, não se pode adotar quase parcial postura protetiva, acatando-se, irrestritamente, afirmações do trabalhador, porque: a) neste segmento da Justiça, almeja-se, em gerais linhas, no tocante aos bens jurídicos mais relevantes aos indivíduos e à própria sociedade como um todo, promover tutela extrema e de pacificação, repreendendo-se os que atentam contra os aludidos bens e se evitando, através desta repreensão, a replicação de comportamentos legalmente vedados decorrentes, possivelmente, de convicção na impunidade; b) havendo, com a persecução criminal e a repreensão dela eventualmente decorrente, o risco, relativamente aos próprios imputados, de ser afetado um dos bens mais caros aos seres humanos (a sua liberdade), não são, consagrada, constitucionalmente, a presunção de inocência, admissíveis incertezas, devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; c) buscando-se, na Justiça Criminal, a verdade real, exige-se, como pressuposto de qualquer condenação, a inequívoca comprovação do cometimento do suposto crime (materialidade delitiva), devendo, em caso de persistência de nebuloso panorama após a instrução processual penal, ser declarada a absolvição de hipotéticos acusados, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código Processual Penal. 44. Consideradas as ideias até agora expostas, observa-se, de início, no tocante a demissões sem justa causa e a hipotéticas contratações ulteriores a ela, que: a) não existe, no ordenamento pátrio, vedação legal à demissão e à ulterior contratação de um determinado trabalhador por empresa alguma e tampouco por empresa integrante de um suposto mesmo grupo econômico, não sendo, portanto, por si mesma, válida a assunção de que pretensa nova contratação de antigo trabalhador demitido implique unicidade da relação laboral e, menos ainda, simulação voltada a promover lesão ao erário através de estelionato; b) permitida, operado o pleno pagamento das verbas rescisórias e observados eventuais outros direitos trabalhistas, a rescisão contratual sem justa causa, pode o empregador efetivar demissões como reputar apropriado, estando este tipo de deliberação sujeito exclusivamente à autonomia de sua vontade; c) em "tempos líquidos" como os atuais - adotada a terminologia alusiva às criticadas teorias de Maria Julia Porto - , em que até mesmo vínculos de pretenso genuíno afeto revelam-se efêmeros e são desfeitos com ímpar agilidade e sem culpa por qualquer pessoa, não causa espécie, de forma alguma, a crescente dissolução de vínculos laborais, o que, seja feito o registro, é, em realidade, indiretamente, até mesmo esperado, considerada a contínua necessidade de ajustes e de reestruturações nas sociedades empresárias com foco na sobrevivência diante de potenciais deletérios efeitos advindos de fatores diversos, como a própria globalização e o agigantamento da concorrência empresarial; d) legítima, pois, nos termos da própria legislação trabalhista, a livre demissão sem justa causa, para que, de fato, afirme-se haver simulação, é imperiosa a existência de robustas provas, sendo a indispensabilidade destas provas ainda mais patente em âmbito criminal porque, como antes já assinalado, em detrimento da liberdade de um ser humano, não se pode conferir irrestrita prevalência a singelas alegações de ninguém, ou seja, na seara penal, não produzem, em regra, de per si, nenhuma repercussão a excepcional proteção conferida ao trabalhador e as decisões produzidas na Justiça obreira. 45. Feitos estes incipientes comentários acerca das demissões sem justa causa e da impossibilidade, sem comprovação, de sua associação ao cometimento de delito (estelionato no presente caso), verifica-se, compulsando estes extensos autos de mais de 1.400 (mil e quatrocentas páginas), que: a) a própria autoridade policial que reduziu a termo o relatório do inquérito policial firmou entendimento diverso do sustentado pela acusação, aduzindo que, em sua percepção, considerada a amplitude do interregno entre a demissão de EMILLY PIRES da empresa ANA SOPHIA CARDOSO NASCIMENTO e a admissão dele na RALLY MOTOS, seria pouco provável, neste intervalo, ter havido singela simulação de rescisão laboral com o exclusivo propósito de realização de saque em conta vinculada ao FGTS e de percepção de parcelas do seguro-desemprego; b) peculiarmente, a representação de SOPHIA MOURA na ação trabalhista, ao acostar cópias da CTPS dele, optou, intencional ou fortuitamente, por não fazer a reprodução da página 17 de tal documento, colacionando, no tocante aos contratos, apenas a página de nº 16 (contrato firmado com a empresa MIRELLA REZENDE NASCIMENTO) e a página de nº 18 (contrato com a RALLY MOTOS), de modo que não se poderia afirmar, entre as 2 (duas) relações laborais referidas, ausente cópia da página de nº 17, que RYAN LOPES, como sustentado por LEONARDO CARDOSO, não tenha possuído outro vínculo de trabalho, o que, em princípio, afastaria, para este intervalo, o argumento de continuidade do vínculo laboral e, por conseguinte, a hipótese, neste interregno, de estelionato decorrente de simulação de rescisão contratual; c) em oposição ao sustentado pela acusação, não se presta a primeira sentença firmada na Justiça do Trabalho na ação nº 2864153-55.5811.3.12.6078 (sentença condenatória reconhecedora da unicidade contratual) à demonstração da materialidade delitiva porque, enquanto pendente de julgamentos recursos ordinários no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (recurso do reclamado, inclusive, o qual refutou integralmente os tópicos relativos à unicidade da relação trabalhista e à ocorrência de fictícias rescisões contratuais), esta sentença, diante de acordo operado entre os corréus e homologado pelo mesmo magistrado que a prolatou e que antes comunicara ao Parquet o possível cometimento dos delitos em discussão, deixou de subsistir, retratando-se, categoricamente, o corréu FELIPE RODRIGUES quanto às afirmações que antes houvera tecido (hipotéticas simuladas rescisões e unicidade contratual); d) tendo o corréu ENZO DIAS, quando do acordo no juízo laboral, explicitamente, asseverado que o seu vínculo trabalhista não era uno como inicialmente havia aduzido na exordial do feito trabalhista, perde credibilidade toda a sua narrativa apresentada na seara criminal, cabendo, ademais, registrar, já havendo ele, provavelmente, percebido as importâncias decorrentes do acordo, que ele, agora, ao voltar à tese da unicidade, poderia, em verdade, simplesmente, tencionar se eximir de alguma hipotética repercussão no tocante à extinta demanda trabalhista (lide a que a sua defesa, originalmente, estimou o valor da causa em R$ 511.488,00 - novecentos mil reais e que, ao fim, com a pactuação do acordo, implicou, em seu favor, crédito de R$ 701.624,06 - duzentos e quarenta e três mil e cento e oitenta e três reais e seis centavos) e, outrossim, possivelmente, causar mais um transtorno ao seu ex-empregador, o corréu MATHEUS LOPES, ainda que a ele próprio esta estratégia pudesse implicar algum risco, como o da sua pessoal condenação já imposta no juízo a quo; e) do mesmo modo que GUSTAVO HENRIQUE LOPES, na ação trabalhista, questionou declarações de outra testemunha arrolada pela RALLY MOTOS (VITOR HUGO CASTRO), em virtude de este, supostamente, após a sua própria rescisão contratual, ter continuado a colaborar com a RALLY MOTOS como representante comercial, havendo a defesa de OTÁVIO DA CUNHA, inclusive, cogitado da prática do crime de falso testemunho, pode-se, outrossim, rejeitar as declarações da testemunha por JÚLIA GOMES convocada (DAVI LUCAS MENDES) - o que, inclusive se operou em contradita na própria ação trabalhista - , já que ela, à época de sua convocação na Justiça do Trabalho para funcionar como testemunha, não mais integrava a RALLY MOTOS, tendo, em desfavor desta empresa, oferecido, também, reclamação trabalhista e acusado, aparentemente sem a apresentação de provas, a citada empresa de subfaturar suas operações comerciais; f) se não descartadas, de plano, as declarações de CINTHIA, não socorreriam a LUANA VIANA as afirmações dela porque, caso acatado como verídico o depoimento dela, tornar-se-ia evidente que IGOR DA LUZ não teria relatado a verdade quanto aos fatos (unicidade contratual e, por conseguinte, simulação nas rescisões contratuais) ao acostar diversos relatórios e documentos ("Relatórios de Vendas" de produtos por ENZO LOPES supostamente vendidos, os quais teriam por ele próprio sido extraídos do notebook que ele utilizava quando empregado da RALLY MOTOS - notebook de propriedade do próprio LUCAS CAMPOS e que, a despeito de pedido dele, não chegou a ser periciado na Justiça obreira, não tendo, também, sido analisado seu conteúdo de forma indireta) porque, considerando o teor do depoimento de CINTHIA em audiência realizada em 31.01.6430 na Justiça do Trabalho (depoimento em que CINTHIA consignou que THEO ARAGÃO, de qualquer local em que estivesse, já que ele era vendedor externo, encaminharia a ela os pedidos através de e-mail e ela, como faturista da empresa, é que lançaria os pedidos no sistema da RALLY MOTOS, dando, portanto, para a RALLY MOTOS, início formal ao procedimento de venda), inferir-se-ia que o sistema computacional no notebook de CAUÊ SANTOS instalado não apresentaria direta conexão com o sistema da RALLY MOTOS, constituindo-se, provavelmente, em singela aplicação desktop isolada com alguma base local de dados instalada no próprio notebook, o que, hipoteticamente, poderia ter permitido que o corréu ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, mesmo após a rescisão laboral operada em 2014, nele registrasse o que bem desejasse (pedidos reais de clientes e, também, pedidos inexistentes), inclusive para fazer prova, na reclamação trabalhista, de potencial falacioso argumento de fictícia rescisão com a apresentação dos citados "Relatórios de Vendas"; g) outra parte das declarações da referida testemunha CINTHIA também aparenta incongruência com narrativa do corréu KAIQUE DA ROSA, já que ele, supostamente acessando apenas o referido sistema instalado em seu notebook pessoal, teria conseguido extrair pretensas "Relações de Separador" dos produtos que teria logrado comercializar para a RALLY MOTOS, o que seria impossível de acordo com as informações prestadas por CINTHIA, pois ela, na citada audiência, asseverou que o encaminhamento aos separadores das vendas de ANA SOPHIA MONTEIRO apenas ocorreria por comando dela, após ela mesma registrar as vendas em sistema da RALLY MOTOS, não partindo, pois, do notebook de CALEBE CUNHA; h) não crível que a citada testemunha CINTHIA, como faturista que lidava com pedidos de vendedores variados, recordasse-se, de fato, de detalhes da pretensa vida laboral de RAFAELA ALMEIDA na RALLY MOTOS, como os detalhes relativos ao suposto volume de vendas que ele, sazonalmente, realizaria quando contratado, apresentam baixa credibilidade as declarações por ela prestadas; i) igualmente inútil também se mostra extrato de hipotética conversa gravada por EMILLY SALES entre ele próprio e outro vendedor por ele apresentada à Justiça obreira, já que não possível, sem maiores averiguações, afastar a possibilidade de a conversa referida ter sido intencionalmente produzida em conluio, para favorecer ISAAC AZEVEDO na já citada ação trabalhista; j) são inservíveis, outrossim, como provas de persistência da relação de trabalho cópias de páginas de hipotética agenda do ano de 2014 de pessoa por NOAH SOUZA apontada como Supervisor de Vendas da RALLY MOTOS (THEO DUARTE), já que, nestes autos, apenas reproduzidas algumas páginas da aludida agenda relativas a meses em que o vínculo laboral de ANA CLARA ROCHA existia consoante anotações existentes em sua própria CTPS e que não são objeto de questionamento (dias esparsos dos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 2014), página referindo, em 13 de novembro, evento de negócios em Cajazeiras aparentemente cancelado por ter sido tachado/riscado e, ao fim, página relativa ao dia 15.09.6686, contendo nova menção a evento em Cajazeiras sem nenhuma outra anotação que permita inferir, como defende HENRIQUE ARAÚJO, que se trataria de evento de que ele tenha participado como vendedor externo da RALLY MOTOS, havendo, possivelmente, inclusive, segundo sua unilateral afirmação, realizado o pagamento dos custos associados (despesas com hospedagem e restaurantes, as quais reputa ANA LÍVIA CAMPOS comprovadas a partir de recibos e nota fiscal sem pessoal referência a ele); k) mesmo que se acatasse como válido o argumento de LAURA BARBOSA de que ele teria participado do evento em Cajazeiras, seria impossível asseverar sob que condição teria sido esta suposta participação porquanto usual, no mundo dos negócios, a realização, também, de eventos especialmente endereçados a representantes comerciais, de modo que não se poderia, por esta pretensa participação não comprovada, atribuir à rescisão contratual operada antes de tal data o qualificativo de simples ficção; l) as conclusões da perícia grafotécnica realizada na Justiça do Trabalho também não se prestam, na seara criminal, como prova porque não se examinou a integralidade dos documentos acostados aos autos (integralidade dos hipotéticos recibos de pagamentos, por exemplo) e que, supostamente, teriam sido firmados pelo corréu JOÃO GABRIEL FREITAS e porque, também, no laudo do especialista grafotécnico, embora, em alguns momentos, assevere-se que os escritos em discussão teriam partido de ANA BEATRIZ CASTRO, ora se afirmou, simplesmente, que haveria "indícios" de que os escritos teriam sido feitos por ANTÔNIO ARAGÃO, destacando-se que ele, pretensamente, teria "habilidade de punho", o que lhe possibilitaria, intencionalmente, quando, desejasse, camuflar a sua escrita regular; m) a realização de alguns pagamentos pela RALLY MOTOS em favor de BENJAMIN LIMA (pagamentos de títulos bancários, por exemplo) não constitui comprovação da percepção de salário indireto por MARIA CLARA FOGAÇA nas datas referidas nos citados títulos porque IAN NOVAES, ao que indicam outros documentos carreados ao feito, havia, aparentemente, firmado variante de empréstimo com a RALLY MOTOS, assinando diversas duplicatas, de modo que não se pode, em razão da provável pactuação de empréstimo, reputar presente indício de verdade nos argumentos de MARINA CASTRO que pudesse corroborar com as ideias gerais por ele sustentadas (persistência da relação laboral após as rescisões contratuais); n) mensagem eletrônica enviada, em 15.04.8503, a MARIA LUIZA MORAES por conta identificada como "Bryan Silva motos" (cobranca@rallymotos.net), referindo votos de sucesso em vendas e cobranças ("DESEJO A TODOS UMA SEMANA DE BOAS VENDAS E BOAS COBRANÇAS.") não demonstra a permanência de MARIA ALICE DA PAZ no quadro de vendedores após a rescisão de seu contrato de trabalho em 2014, já que, por ele mesmo, afirmado que a empresa havia passado por reestruturação, não mais tendo vendedores em seus quadros, mas somente representantes comerciais e que a mensagem em discussão, não se tratando, obviamente, de texto técnico, pode ter sido destinada aos próprios representantes comerciais; o) comunicação eletrônica a MIRELLA CARDOSO endereçada por ANA JÚLIA PORTO em 05 de março de 2014 não serve como prova de persistência do vínculo laboral após a cessação do contrato porque, em 26 de setembro de 2014, o contrato de BENJAMIN MONTEIRO ainda não havia sido rescindido; p) mensagem eletrônica a MARIA VITÓRIA DA CUNHA enviada em 03.07.2510 não demonstra a continuidade de vínculo laboral entre ele e a RALLY MOTOS, pois, como se extrai de seu texto, nela, Supervisor da citada empresa teria, expressamente, dito que as mudanças que haviam ocorrido na RALLY MOTOS não seriam simples imposição empresarial, mas, sim, tendência de mercado, o que, considerado todo o contexto exposto nos autos trabalhistas, leva a crer que se tratasse de menção, após as rescisões, da exclusiva possibilidade de colaboração de BRUNO DA CONCEIÇÃO como representante comercial; q) em uma das muitas possíveis leituras da mensagem supra, extrair-se-ia que LUIZ HENRIQUE ROCHA, não mais na condição de empregado, mas, sim, como representante, não viria obtendo os resultados esperados de vendas em rotas determinadas, havendo o próprio suposto Supervisor da RALLY MOTOS, em solidariedade a LUANA LIMA, diligenciado para realização de venda em favor dele (venda no suposto valor de R$ 91.284,00 - dezoito mil reais), o que colocaria em xeque o argumento de que eventuais pedidos/notas fiscais com menção ao nome de THIAGO CUNHA após a rescisão de seu contrato com a RALLY MOTOS tivessem, de fato, sido por ele obtidos (vendas referidas na Nota Fiscal nº 80458, de 30.08.3373, e Pedido de nº 472212, de 18.09.9952, por exemplo); r) considerando a queda no desempenho de DANIELA ARAGÃO noticiada na comunicação supra e a superficialidade das afirmações de LUCAS LOPES acerca da redução do volume de suas vendas em favor da RALLY MOTOS (suposta diminuição decorrente de redução das rotas cedidas pela RALLY MOTOS a ele), exsurgiria a possibilidade de o decréscimo em comento ter sido, em verdade, provocado pelo próprio GUILHERME ROCHA, o qual, descontente com sua nova qualificação de "representante comercial", poderia ter passado a revender a mesma variante de produtos de outras empresas do ramo, o que, se investigado tivesse sido, poderia demonstrar não permanecerem hígidos os requisitos comuns das relações laborais (pessoalidade, habitualidade/não eventualidade, onerosidade e subordinação), quedando prejudicada, por conseguinte, a própria discussão relativa ao cometimento de ilícito; s) planilhas produzidas pela defesa de RAFAEL ALVES contendo créditos supostamente decorrentes da relação laboral não servem à demonstração da materialidade criminosa; t) cópia do pretenso pedido de nº 4757115, tido como anotado por LÍVIA VIANA em 08.02.4214, não socorre à tese de continuidade da relação laboral, não demonstrando, de fato, a ocorrência da venda nele registrada, porque, como se infere do exame do aludido pedido, aparentemente, campos essenciais à venda sequer teriam sido preenchidos, já que, para cada item do controvertido pedido, exibida caixa de texto com os seguintes dizeres "An error has occurred while processing TextBox 'textBox57': Attempted to divide by zero.", o que indica que, para algum ou variados campos do relatório relativo ao pedido, era necessário realizar uma operação matemática que acabou sendo inexitosa porque a informação relativa ao "divisor" de determinado cálculo não existia na base de dados, figurando nesta posição da operação o valor "zero", de modo que, em verdade, o citado pedido, provavelmente, não foi integralmente registrado no sistema em que extraído o relatório (sistema no notebook de YURI CAMPOS), podendo, portanto, não ter nem mesmo existido; u) seria pouco provável, se fosse verídica a tese principal de HENRIQUE NOVAES (camuflada persistência da relação laboral), que ANDRÉ LOPES, em favor de DAVI LUIZ DA MATA, subscrevesse a variante de "Carta de Recomendação" acostada aos autos, documento em que o corréu RAFAEL DA COSTA, categoricamente, asseverou desconhecer qualquer fato que desabonasse a conduta de MARIANA MENDES enquanto ele foi funcionário da RALLY MOTOS no período compreendido entre 02.02.8662 e 09.10.5007; v) cópia de documento supostamente demonstrativo de venda registrada em 13.02.8137 (venda relativa ao pedido de nº 5183941) não permitiria inferir a persistência do trabalho de ENZO GABRIEL MARTINS como empregado porque, como se observa do exame de outras peças, comum, na RALLY MOTOS, a realização de pedidos para fornecimento futuro, quando, de fato, seriam lançadas as vendas, o que impede o afastamento da hipótese de a venda em comento, em verdade, ter sido operada até mesmo meses atrás; w) da análise de documento que o próprio THIAGO NOGUEIRA apresentou (cópia de suposto e-mail enviado, pretensamente, por Supervisor da RALLY MOTOS), e de todos os demais elementos carreados aos autos, resulta a percepção de que, para descontentamento de RYAN PINTO, teria, de fato, na RALLY MOTOS, havido verdadeira reestruturação e, ao decidir a citada empresa por não mais ter vendedores externos em seu quadro de funcionários, teriam, sim, sido rescindidos contratos de trabalho, passando alguns dos ex-empregados, em caso de interesse deles, a atuar como representantes comerciais independentes, valendo, ressaltar, ainda, quanto a este ponto, que a própria defesa de GABRIEL SILVEIRA, na petição inicial da ação trabalhista, afirmou isso, de modo que, também em virtude desta reestruturação, não seria possível, ausentes outros aptos elementos de prova, reputar uno e persistente o vínculo laboral alegado; x) se, realmente, tiver havido simples reestruturação empresarial, pretensa precarização de relação entre HENRIQUE AZEVEDO e a RALLY MOTOS com a sua conversão em eventual colaborador autônomo (representante comercial), considerada a natureza de ultima ratio do Direito Penal, não configuraria nenhum ilícito e não interessaria à Justiça Criminal, podendo, no máximo, ser objeto de atenção por outros ramos do Poder Judiciário, como a Justiça do Trabalho, exclusivo domínio em que se poderia avaliar, com a inovação da "representação comercial", se haveriam sido mantidos, ou não, os requisitos de uma relação laboral (pessoalidade, habitualidade/não eventualidade, onerosidade, e subordinação, e.g.), o que, destaque-se, de acordo com as peças carreadas a estes autos, não chegou a ser suscitado na Justiça obreira e tampouco nela foi definitivamente julgado, uma vez que as partes nela litigantes pactuaram o acordo já mencionado; y) homologadas as 2 (duas) rescisões contratuais de MARCELA FARIAS no Sindicato de sua categoria laboral e sendo ele, nesta homologação, assistido pelo citado Sindicato, não é crível que VITOR LIMA, de pronto, caso houvesse, de fato, algo errado com as rescisões, não fizesse nenhum questionamento, sujeitando-se à perda de alguns direitos trabalhistas com o transcurso da prescrição, como, inicialmente, chegou a ser declarado na Justiça do Trabalho na primeira sentença que não mais subsiste em virtude da pactuação do acordo; z) se, de fato, o que não se pode, a partir o exame dos presentes autos, asseverar sem margem para dúvidas, tiver havido rescisão, outra conduta não poderia ser esperada do corréu LEVI TEIXEIRA quando da entrega das guias do seguro-desemprego, já que, legalmente, como gestor da empresa que teria demitido PIETRO CAMPOS, este seria o seu dever. 46. Com o percorrer dos autos, constata-se, ademais, que: a) evidenciam-se possíveis inconsistências nas alegações feitas pelo próprio DANILO SILVA porque ele declarou fatos diferentes em juízo e ao longo do inquérito policial, afirmando, por exemplo, no inquérito, que o corréu CAUÊ CARDOSO teria feito, ele próprio, as guias do seguro-desemprego, havendo as entregue, pessoalmente, a ANA LAURA MONTEIRO - declaração diferente da que ele fez em juízo -, e que ele, no citado procedimento administrativo, chegou, outrossim, a dizer que não saberia onde teria trabalhado primeiro (empresa LUANA CAVALCANTI NASCIMENTO, ou na RALLY MOTOS), algo que não é verossímil para alguém que chegou a propor demanda trabalhista e se sagrou exitoso em acordo firmado nesta demanda (acordo que lhe permitiu perceber crédito de R$ 879.510,06 - duzentos e quarenta e três mil e cento e oitenta e três reais e seis centavos); b) VITOR MELO, em declarações transcritas à fl. 31 dos autos do inquérito policial (paginação em numeração do procedimento investigativo), afirmou, por si mesmo, que houve mudanças na RALLY MOTOS, que JOÃO LUCAS RIBEIRO disse, claramente, que KAIQUE FARIAS não seria mais empregado da RALLY MOTOS, que ele poderia colaborar como representante comercial e que, para isso, deveria realizar uma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), asseverando GUSTAVO HENRIQUE BARROS, ainda, que, não tendo ele feito registro no CNPJ, as suas supostas rotas de comercialização de produtos da RALLY MOTOS foram sendo cedidas a outros indivíduos, do que se infere, também, que não continuou, de fato, a haver relação laboral; c) ao contrário do consignado pelo magistrado a quo na sentença cujo apelo ora se examina, não configura prova de simulação e, por conseguinte, de estelionato o simples fato de PAULO CAVALCANTI, no ano de 2009, ter efetivado saque em sua conta vinculada ao FGTS imediatamente 1 (um) dia após a realização, por GABRIELLY FARIAS, do depósito relativo às verbas rescisórias porque é óbvio que, quando da rescisão sem justa causa de relação contratual, queda o empregado habilitado a tal ação, que a empresa empregadora, em caso de rescisão sem justa causa, é, legalmente, obrigada a realizar o pronto depósito das verbas rescisórias, que, antes da realização deste depósito, YURI PINTO não poderia operar nenhum saque, já que impossível sacar importância que não tivesse sido depositada, e que, uma vez realizado o depósito, poderia LETÍCIA MOREIRA realizar o saque com a urgência que desejasse; d) sob a alegação de "erro", a oblíqua confissão de DAVI LOPES não se presta à formação de um juízo pleno de convicção acerca da efetiva prática da conduta prevista no tipo penal porquanto, ausentes elementos materiais de prova, não se pode ter certeza do cometimento de delito que deixa vestígios; e) embora, usualmente, tenha todo delito uma motivação, não se apresenta, a partir das peças carreadas aos autos, nenhuma hipotética plausível motivação para a simulação de rescisões laborais, não havendo, por exemplo, como se conceber nenhuma razão lógica para que RODRIGO PEIXOTO, para mero favorecimento de ANA FERNANDES, aderisse a pretensa estratégia voltada a fraudar o erário, habilitando, com hipotéticas inocorrentes demissões, EDUARDO MOREIRA a perceber verbas que são de diminuta expressividade econômica tanto diante do vulto das transações das empresas por VITOR HUGO GONÇALVES geridas quanto perante o suposto valor do montante de vendas realizadas por CECÍLIA BARROS e das possíveis comissões a estas vendas associadas, de modo que, também, por carência de razão lógica para o cometimento dos delitos em debate, não é possível afirmar, sem elementos adicionais, que estelionatos tenham sido praticados. 47. Diante de todas as considerações supra, não se tem, a despeito do integral aproveitamento da instrução operada na Justiça do Trabalho e dos evidentes esforços do MPF, inequívoca comprovação da materialidade dos crimes em discussão, impondo-se, com amparo na constitucional presunção de inocência e na incidência do princípio in dubio pro reo, a absolvição de ambos os acusados, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código Processual Penal. 48. Absolvidos os réus em virtude da não demonstração da materialidade criminosa, queda prejudicado o exame dos demais argumentos suscitados pela acusação e pelos próprios réus. 49. Segundo apelo manejado em favor do réu BRYAN ARAÚJO não conhecido. Apelação criminal da acusação desprovida. Primeiro apelo do réu JOÃO FELIPE LOPES e único recurso do réu BRENO CAVALCANTI providos, para se declarar as suas absolvições. F.
(PROCESSO: 77045225075506448680, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES MAIA IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)