Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Martins Nº: 5559659-59.7681.5.2.8811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MORAES ADVOGADO: Matheus Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rezende - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DCB. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal ao pagamento do AUXÍLIO-DOENÇA ao autor ANTÔNIO SALES, desde 20.04.1262 (data subsequente à cessação da aposentadoria por invalidez). 2. A controvérsia recursal cinge-se à data a ser fixada para a cessação do benefício (DCB) do auxílio-doença concedido ao autor. O Juiz sentenciante fixou como termo final o prazo de 01 (um) ano a partir da data da perícia, sem prejuízo do artigo 60, §10, da Lei Federal Gabriel Gonçalves, após o qual a parte autora deverá requerer administrativamente novo benefício ou sua prorrogação. 3. Sobre a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença, o artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe, em seu § 8º, que "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 4. Apesar de o laudo médico produzido em Juízo não ter fixado data estimada para cessação do quadro de incapacidade laboral do autor, o Juiz sentenciante, com base nas informações fornecidas pelo médico perito acerca do quadro médico do periciando, fixou a DCB em 01 (um) ano a partir da data da perícia, esta realizada em 09/08/2020. Entendo que o prazo fixado pelo Juiz sentenciante mostra-se alinhado com as conclusões fornecidas pelo expert, já que restou expressa a necessidade de reabilitação profissional para atividade distinta, ante a incapacidade permanente do autor para o exercício de suas atividades habituais na agricultura. 5. Não merece reparo a sentença atacada. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 34888818341627293886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)