PROCESSO Nº: 3600826-09.8888.31.12.9475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX DIOGO AZEVEDO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando a Ré à obrigação de fazer consistente em manter o Autor encostado para realização de tratamento médico e fisioterápico, às suas expensas, enquanto perdurar o tratamento do Demandante. 2. Aduz o Recorrente, em suma, que restando comprovada sua incapacidade parcial e permanente para o serviço ativo do Exército, causada por doença adquirida durante a prestação do serviço militar, dever ser reformada a sentença, no tocante a acolher o pedido autoral da condenação da União Federal à reforma, com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que teria direito, desde a data de licenciamento até o efetivo pagamento, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía quando na ativa. 3. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial 9.901.877 - 3076.37.56129-9, Rel. Ministro Og Lorenzo Oliveira, Corte Especial, DJe 12/05/2019). 4. Conforme se apura no Laudo Pericial (Id. 4420775.44557733), o Autor é portador de "Ruptura completa da porção proximal do ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho direito - CID-10 M23.6; gonartrose à direita (CID-10 M17.9); leve derrame intra-articular em joelho direito (CID-10 M25.4); condropatia em joelho direito (CID10 M93.8); dor articular em joelho direito (CID-10 M25.5); deformidade adquirida em joelho direito (CID-10 M95.8)." A doença eclodiu quando estava nas fileiras do Exército. Necessita de tratamento médico-cirúrgico e/ou fisioterápico; porém, a doença não é reversível. A incapacidade é parcial e definitiva e data de 2014. O Autor está incapaz para o serviço do Exército. 5. Comprovada mediante Laudo Médico Pericial Judicial, que goza de fé pública, a incapacidade permanente da Autor/Apelante para as atividades castrenses, faz ele jus à reforma. 6. Apelação provida para reconhecer ao Autor o direito à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, com pagamento retroativo à data da irregular desincorporação, com a incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a cargo da União Federal fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 38428142199687803058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)