PROCESSO Nº: 6817313-84.3507.10.7.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA LUZ DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Leonardo Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não se verifica a "omissão / contradição / erro material" alegada, pois no acórdão embargado restou expressamente assentado que é possível revisar o valor do auxílio-transporte objeto da demanda em razão de fato superveniente. Contudo, no caso concreto não se verificou a "modificação fática superveniente". Confira-se excerto: 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação do autor de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Destaco, ainda, as seguintes informações constantes do Ofício nº 526/2019 em que se observa que os aplicativos indicados como referência de preço pela União têm como finalidade precípua atuar como solução para a evolução da mobilidade urbana, além de serem observadas "grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho". 3. Outrossim, a embargante não demonstrou como os artigos transcritos - 493 e 783 do CPC; e 882, 884 e 885 do CC - aplicados ao caso concreto, alterariam o julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 86613494988817272894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)