PJE 8820836-25.1350.3.4.0896 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE/APEX/ABDI e FNDE - Salário-Educação), bem como a compensação dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) há inconstitucionalidade na base de cálculo adotada para a contribuição do salário-educação e para as contribuições destinadas ao INCRA, porquanto, com a EC 33/01, elas devem incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, no caso de importação; b) uma vez que a legislação infraconstitucional prescreve que a base de cálculo para a cobrança de tais contribuições é a folha de salários ou o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos empregados, afronta-se o art. 149, §2º, III, "a" da CF/1988; c) ao definir que a base de cálculo eleita pela legislação ordinária para o PIS e a COFINS importação era inconstitucional, o RE 929.163/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, evidencia a exclusão de grandezas estranhas ao "valor aduaneiro". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 97569075598344089213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)