PROCESSO Nº: 8894452-20.1991.10.6.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Murilo Ribeiro AGRAVADO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Emilly Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRAS contra decisão que indeferiu impugnação à penhora em sede de cumprimento de sentença movido pela S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL, referente ao recebimento de diferenças de créditos oriundos do empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença executada carece de liquidação, em face no entendimento exarado pelo STJ no REsp 2.778.145/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o cabimento da Súmula 344 do STJ. 3. No presente caso, embora a ELETROBRAS se insurja contra a necessidade de liquidação da sentença, aduzindo a existência de entendimento jurisprudencial vinculante nesse sentido, a pretensão veiculada pela agravante encontra-se acobertada pela preclusão. Isso porque, quanto intimada do cumprimento de sentença, em 07/01/2018, já interpôs impugnação ao referido cumprimento, questionando os cálculos apresentados, a qual foi rejeitada totalmente pela decisão pela decisão de ID nº 3392583.8949090, que homologou o quantum debeatur em R$ 9.270.714,18. 4. Em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não sobreveio recurso, de modo que o debate acerca da liquidez do valor, nestes autos, foi efetivamente decidido e acobertado pela preclusão, de forma que descabe debater a vinculação ou não da matéria decidida e preclusa em relação ao posicionamento do STJ, como ora intenta a agravante. 5. Também não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 344 do STJ, segundo a qual "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." Nesse caso, não se está reconhecendo que havia uma forma de liquidação fixada em sentença e a agravante pretende outra. Trata-se, diversamente, de preclusão da discussão acerca do cabimento da liquidação já em sede de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02981775731503512909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISABELLY DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)