PROCESSO Nº: 6798768-63.0469.20.9.4439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Fabia Lopes Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO INSS. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção da autora para uma das agências da previdência localizadas no Recife/PE. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à preexistência da doença que acomete a servidora em relação à posse no cargo que ocupa no INSS, já que ao tomar posse no cargo, em 27/06/2013, já sabia que era portadora da doença há mais de 15 anos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o art. 36 da Lei nº 8.112/90 não condiciona a remoção ao fato de a doença não ser pré-existente. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48719833478629825001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)