PROCESSO Nº: 6131147-14.1519.11.2.4555 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO BARBOSA PACIENTE: NATHAN GONÇALVES DE ENZO PINTO ADVOGADO: Matheus Novaes AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SOBRAL-CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Martins - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. MANIFESTA ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO À INSTÂNCIA COMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, apontando violação ao disposto no inciso II do art. 105 da Constituição Federal, consistente no fato de, em vez de esta Turma julgadora proceder ao encaminhamento, ao Superior Tribunal de Justiça, do recurso ordinário interposto contra anterior acórdão desta colenda Primeira Turma que denegara a ordem de habeas corpus, procedeu equivocadamente ao seu julgamento. Assim, pugnou o recorrente fosse sanada omissão, inclusive para fins de prequestionamento 2.No caso, conquanto não se identifique a manifesta violação à regra de competência inscrita no inciso II do art. 105 da Constituição Federal como pressuposto para a interposição de embargos declaratórios, não há como deixar de reconhecer a nulidade do acórdão de ID 3240811.67395622, ante a flagrante incompetência deste colegiado para julgar o recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus. 3.Assim, reconhecida a violação à regra de competência, anula-se o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto, determinando a remessa do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, ficando prejudicados os embargos de declaração. 4.Nulidade reconhecida. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 88479968747962765555, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)