PROCESSO Nº: 7447749-81.1349.6.7.4024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Calebe da Cruz AGRAVADO: RAFAEL GOMES e outro ADVOGADO: Enrico Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento comum cível de origem, concedeu a tutela de urgência, determinando que a seguradora agravante pague à parte autora/agravada a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais) a título de aluguéis, até novo pronunciamento judicial. 2. Alega a parte agravante, em resumo: 1) os autores/agravados ajuizaram ação ordinária contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros e a CEF, sustentando que o imóvel objeto da presente demanda apresenta danos físicos e estruturais com base em vício de construção; 2) o Magistrado não poderia ter ordenado o pagamento de alugueis, porque não está obrigada contratualmente a fazê-lo; 3) "tornar-se evidente a necessidade de revogação quanto ao pagamento dos alugueres, concluindo-se resumidamente por dois motivos, primeiro porque não existe previsão na Apólice do SFH para o pagamento de aluguéis e despesas condominiais, segundo, em face do olvide a seus pressupostos autorizadores esculpidos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil"; 4) caso seu pedido não seja atendido, requer que os alugueis sejam depositados por meio de depósito judicial, e não na conta dos autores. 3. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Cecília Porto e Vinicius Alves, contra Sul América Companhia Nacional de Seguros e da CAIXA, com o objetivo de acionar o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), conhecido como ramo 66 (apólice pública), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a fim de obter indenizações referentes ao conserto do imóvel objeto da demanda (Apartamento nº 108 do Edifício do Bloco D, da Quadra 66, do Conjunto Residencial Erick Pinto, conhecido como IV Etapa do Rio Doce, localizado no Município de Olinda/PE), pugnando pela concessão da liminar para obrigar a parte demandada a arcar com o aluguel do imóvel no atual valor de mercado do mesmo, este, o qual se estima ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até o efetivo ressarcimento do sinistro. 4. Verifica-se que o laudo pericial anexado aos autos, datado de 22/11/2015, o expert concluiu pela existência de vícios de construção no edifício onde está localizado o imóvel em questão, bem como pela necessidade de "desocupação temporária dos apartamentos" para "execução de um projeto de recuperação e reforço específico, quantificado e consistente, necessário à edificação como um todo, laborado através de empresa idónea, com seu corpo técnico composto de profissionais habilitados e com experiência comprovada nessa atividade com a apresentação da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PE." 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem atribuído à Seguradora a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis na impossibilidade de o comprador ocupar o imóvel adquirido, já que essas despesas são decorrência direta da necessidade da desocupação da unidade habitacional para que as obras de recuperação sejam realizadas, resguardando a integridade física dos moradores, além de conferir concretude aos princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana. (TRF5, AC/RN nº. 6339924-06.8780.28.3.0686, Rel. Des. Fed. Noah Moura, Julgamento: 08/05/2014; AG nº 515524/PE, Rel. Des. Fed. Convocado João Lucas Moreira, Julgamento: 09/05/2012; e AC nº 0247803-02.4156.19.10.6341. Rel. Des. Fed. Emanuel Nogueira. Terceira Turma. 12/06/2015). 6. Não se vislumbra qualquer problema no fato de o pagamento dos aluguéis ocorrer mediante depósito direto na conta bancária da parte autora. Como a recorrente está juntando nos autos principais as Guias de Depósitos com comprovantes, não há que se falar em eventual "locupletamento" por parte dos agravados, como faz crer a Seguradora, sendo desnecessário, por hora, determinar que o mencionado depósito ocorra judicialmente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11119825399716072904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)