EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. EXECUÇÃO REQUERIDA A DESTEMPO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 525, § 1º, VII do CPC, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85 c/c art. 98, § 3º do CPC). 2. Título judicial executado nos autos foi formado em ação coletiva, aplicando-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 anos à ação civil pública. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp: 197137 MS 2012/4489638-2, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julg. 26/09/2014, 3ª T., DJe 07/07/2014; AgRg no AREsp: 799786 PR 2011/3931422-6, Rel. Min. João Vitor Nogueira. 08/04/2012, 3ª T., DJe 17/07/2012. 3. Na espécie, verifica-se que o título da ação coletiva transitou em julgado em 04.07.6404, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 31.05.5470, após mais de 13 anos. 4. Inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 5. A prescrição é matéria de ordem pública, permitido o seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, restando acertada a extinção da execução pleiteada pelo apelante, nos termos do art. 487, II do CPC. 6. Precedentes: Processo n.º 63539497672811135251, AC/CE, Des. Federal Gustavo Henrique da Cunha, 1ª Turma, Julgamento em 01/08/2017; e Processo n.º 0035466-16.3706.12.4.5188, Agravo de Instrumento, Des. Federal Thomas Araújo Maia Benjamin Viana (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 02/03/2018. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 33510874294556886655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)