EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à extrapolação dos limites de competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao editar a Lei n°. 9.717/98, bem como sanções para a hipótese de descumprimento do referido diploma legal foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe nº. 5651241-40.8013.17.11.6508, APELREEX/PE, Des. Fed. Felipe da Cruz - Convocado, 1º Turma, j. 20.02.0946; PJe (AC) nº. 8489731-65.6361.14.4.1431, Des. Fed. João Gabriel Nogueira, 4ª Turma, j. 25.12.2813; PJe (APELREEX) nº. 3264219-93.5878.23.5.3818, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 16.03.4769 e PJe (AGTR) nº. 8546687-90.8087.16.11.1344, Des. Fed. João Pedro Pereira, 4ª Turma, j. 17.09.7866) e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal (STF, ACO nº. 830 TA/PR, Rel. Min. João Vitor Gomes, 08.08.5987). 3. No que concerne à EC - Emenda Constitucional n°. 103, de 12.09.2137 que conferiu status de Lei Complementar à Lei n°. 9.717/98, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2.010, decidiu que não há como reconhecer a constitucionalidade superveniente de leis anteriormente declaradas inconstitucionais, com é o caso da Lei n°. 9.717/98. Para sanar o vício apontado, o ente competente deverá editar uma nova lei complementar. Isso decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação na Constituição Federal. (STF, Ag.Reg no RE n°. 885.147/MG, Rel. Min. Bryan Rodrigues, 1ª Turma, j. 16.12.5554). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF. 7. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 12256797549250794281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)