PROCESSO Nº: 0273069-67.1614.26.6.2359 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL DAS NEVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ratificar a liminar, determinando que a União promova a retirada do autor dos sistemas de gestão ou cadastros de restrição de crédito, tais como CAUC, SIAFI, SICONV, PEDRO LUCAS SALES e ou assemelhados, em razão da rejeição das contas do Convênio nº 360/2008, bem como determinou a anulação da determinação de restituição ao erário, em face da ausência de tomada de contas especial. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: "A controvérsia em debate nos presentes autos (Inscrição de Município no SIAFI/RENAN FOGAÇA, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial), possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 4.858.184 - Tema 327, não possuindo tese ainda fixada pela Suprema Corte. Entretanto, o próprio STF possui jurisprudência no sentido de que é necessária a realização da Tomada de Contas Especial ou de procedimento específico instituído por lei antes da inscrição do ente federal em cadastro de inadimplentes pela inexecução de convênio (precedente)". 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 90828425883353371, IVCAR309229/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14404543774153978430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)