PROCESSO Nº: 4031594-93.0889.11.7.0352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO BARRETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nascimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE DA JÚLIA CARVALHO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da autora, determinar que a NATÁLIA SALES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. A demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 85.4623016-9, transitado em julgado no dia 10 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da CAROLINA MONTEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da ISABEL LOPES (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 3. A determinação de suspensão do pagamento, pela CAMILA MENDES, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 4. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação da demandante acerca da suspensão da vantagem tem data de 29 de outubro de 2019 e foi recebida em 18 de março de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 5. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ANA SOPHIA DA COSTA, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 77647230968391322750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020). 6. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 738337/RN, Rel. Ministra MARIA FERNANDA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 02/04/2016). 7. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 42232094201200704498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020). 8. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 70675788601023168305, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Bryan Campos
(PROCESSO: 72122877655312992975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)