PROCESSO Nº: 3221762-25.4216.28.4.1634 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Henrique Ribeiro PACIENTE: TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Farias IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DESTA CORTE FEDERAL NO SENTIDO DE LIMITAR A CIRCULAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que a paciente, por decisão desta Corte Federal, prolatada no HC 7144639-55.1638.15.8.0675, teve prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a medida de monitoramento eletrônico. A defesa requereu na primeira instância a extensão da área de monitoramento em favor da paciente, para que esta pudesse manter contato com familiares (filhos, netos e genitores), que, segundo a defesa, em sua grande maioria, residiria no município de Itabaiana/SE. 2. Tal pleito foi indeferido pela autoridade coatora, que prolatou decisão no seguinte sentido: (...) indefiro o pedido de ampliação da área de monitoramento de TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA para todo o Estado de Sergipe, eis que tal medida implicaria, efetivamente, em descaracterização da medida cautelar de monitoramento eletrônico, anulando sua eficácia. Ademais, como bem ressaltou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 4734843.4866233), não há qualquer óbice à convivência familiar, eis que o município de Itabaiana/SE (mencionado como local onde reside a maior parte da família da RÉ), dista aproximadamente 60 km da capital, sendo possível que os parentes visitem-na regularmente, caso queiram (ID 5443729.22687211). 3. A impetração requer, então, por meio do presente writ, a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico da paciente para todo o Estado de Sergipe. 4. Ampliar os limites da monitoração imposta à paciente para todo o Estado de Sergipe desvirtuaria os próprios parâmetros do decidido por nesta 4a. Turma deste TRF5, no julgamento do HC 7362113-21.9733.29.5.1834, no sentido de limitar a circulação da paciente, impondo medidas cautelares de monitoração eletrônica e proibição de se ausentar do distrito da culpa, isso para que fossem resguardadas a ordem pública e garantida a aplicação da lei penal, em virtude da posição da paciente, no contexto de prática de delitos de estelionato previdenciário, por um longo período de tempo, como principal agenciadora de benefícios previdenciários fraudulentos. 5. A restrição de circulação da paciente foi promovida justamente tendo em conta a preservação da ordem pública, como meio direcionado a evitar que novos delitos viessem a ser perpetrados por parte da paciente. O argumento de visita a familiares, que residiriam em município distante a 60 km da capital sergipana, no município de Itabaiana/SE, não é suficiente, diante dos aspectos que envolvem a posição da paciente no cometimento dos delitos, ao relaxamento da medida, sobretudo considerando que não foi apresentada qualquer ressalva quanto à possibilidade desses parentes se deslocaram à capital para assim promoverem um encontro com a paciente. 6. Em acréscimo, tem-se informações nos autos de que a paciente descumpriu, em algumas oportunidades, as condições impostas pela própria monitoração eletrônica, aproveitando-se, segundo informações trazidas pela autoridade coatora, das falhas de comunicação com a central de monitoramento. Segundo a autoridade impetrada, no curso do processo 8512867-50.3814.9.10.5342 foram identificados os seguintes descumprimentos: (a) Meses de Julho e Agosto de 2017: foram registradas a violação da tornozeleira eletrônica (rompimento) e violação da área de monitoração, conforme Relatório de id. 9737036.9032516 do processo 0531538 39.4060.14.3.9375; (b) Meses de Outubro e Novembro de 2017: foram registradas ocorrências de dispositivo desligado, conforme Relatório de id. 1422147.9696377 do processo 7717697-10.4180.14.11.0205; (c) Mês de Janeiro/2018: foram registradas diversas ocorrências de dispositivo desligado, resultando na troca do equipamento, conforme relatório de fls. 07/08 do id. 6047403.7372529 do processo 9770265-97.5311.10.1.6391; e, (d) Mês de Janeiro/2019: foram registradas ocorrências de dispositivo deligado (Relatório de id. 6558647.2258920 do processo 5842407-23.8103.29.4.1785). A paciente foi intimada pessoalmente em 15/06/2019 para justificar as violações identificadas (id.2546212.0024079 e id. 1107135.5444386) e disse, sem qualquer comprovação, que haveria falha no sistema de monitoração eletrônica (id. 7515219.7860927 do processo 0364326-55.9323.26.7.4438), lugar comum utilizado por todos aqueles que estão submetidos ao uso da tornozeleira eletrônica. 7. Considerando a existência de decisão desta 4a. Turma de julgamento nos autos do HC 9166336-07.2342.17.8.7116, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico e a proibição de se ausentar do distrito da culpa, para resguardar a ordem pública e a garantir a aplicação da lei penal, bem assim a existência de informações nos autos de que a paciente descumpriu, no curso da ação penal, as condições impostas pelo monitoramento, tem-se que a melhor medida é a manutenção da restrição de sua circulação ao distrito da culpa. 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 56383215827131664669, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)