PROCESSO Nº: 7569838-61.5418.4.10.0947 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN COSTA PIMENTEL e outros PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. FRAUDE LICITAÇÃO. PECULATO. INÉPCIA DENÚNCIA. GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A DOIS DOS NOVE PACIENTES. IDENTIFICAÇÃO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO DELITO DE FRAUDE A LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de habeas corpus - distribuído por prevenção ao HC nº 1812473-90.5508.24.11.3933, levado a julgamento na data da impetração deste novo writ (39.39.05) e que tinha por objeto pedido de reconhecimento da prescrição virtual - impetrado em favor de ANA LUIZA SALES, MARCELO RIBEIRO e ENZO DA MATA, codenunciados nos autos da Ação Penal nº 4622176-67.2404.30.12.6852, na qual são acusados da prática do delito inscrito no art. 312, c/c art. 29 do Código Penal, em suposto cenário de ilícitos licitatórios. 2. Na inicial, sustentam os impetrantes que a denúncia veicularia narrativa genérica, fundada, basicamente, na alegação de que os ora pacientes teriam ajustado com o então deputado federal ISAAC MOREIRA emenda parlamentar ao orçamento da UNIÃO, com destinação de R$ 628.755,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) - com mais R$ 93.501,00 de contrapartida pelo convenente - ao CIRDH - CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO (do convênio nº 146/2006), para que, em seguida, fosse o valor por eles supostamente desviado. Ademais, teceram considerações de que seriam frágeis alegações de que teria havido 'ajuste' para liberação de emenda parlamentar e posterior desvio em favor do deputado federal, mediante a utilização de entidade que não teria, dentre suas finalidades, a promoção do turismo, daí porque, alegadamente, não poderia ser destinatária de convênio que teve vigência entre 22/09/2006 e 12/11/2006. Diante deste cenário, alegando excesso de acusação (as condutas descritas se enquadrariam no artigo 90 da Lei nº 8.666/93), pugnou pela concessão integral da ordem de habeas corpus, ao fundamento de atipicidade das condutas narradas. Subsidiariamente, pugnaram pela concessão parcial da ordem, de modo que fosse reconhecida a ilegitimidade passiva 'ad causam' dos pacientes LUIGI JESUS e HONÓRIO GOLÇALVES DA SILVA NETO, na medida em que não haveria comprovação de que tivessem recebido qualquer valor referente ao contrato celebrado ou mesmo figurassem no quadro societário da empresa vencedora da licitação (TRANSMETRO), tanto que sequer estiveram como demandados no processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União. 3. Do atento exame do inteiro teor da denúncia, infere-se haverem sido denunciadas nove pessoas pela prática do delito de peculato (o então deputado federal LUCAS CAMPOS não foi denunciado por conta da prescrição - prazo reduzido por conta da idade - e ENZO DA CRUZ em razão do óbito), ao fundamento de que, no período compreendido entre 14/02/2006 e 18/02/2006 teriam, mediante divisão de tarefas, desviado, em favor próprio e de terceiros, o montante de R$ 603.930,00 (do qual tinham a posse em razão e em detrimento da execução do convênio nº 146/2006), mediante efetivação de pagamentos por serviços que não tinham sido e nem seriam prestados. 4. Quanto ao primeiro ponto da impetração - atipicidade das condutas - diversamente da apontada genericidade, identifica-se, em tese, suficiente individualização na descrição contida na exordial acusatória. No tocante a: I) KAIQUE DAS NEVES, FELIPE PORTO e CAUÃ DA ROSA, a condição de funcionários públicos por equiparação (art. 327 do CP), já que dirigentes/funcionários da OSCIP convenente; e II) a YASMIN SALES, JOÃO GABRIEL CORREIA, BENÍCIO MELO e LUIZ GUSTAVO CARVALHO, a qualidade de responsáveis pelas pessoas jurídicas que foram efetivamente destinatárias do dinheiro transferido pelo Ministério do Turismo; viabilizam a conclusão pela pertinência, em tese, da imputação da prática de peculato. A propósito - independentemente da efetiva comprovação da autoria/dolo, elemento a ser aferido após a instrução - este foi o cenário delineado na ação penal nº 5364318-53.6369.9.6.2686, em que os réus YURI DA CRUZ, DAVI LUCAS MOREIRA (equiparados a funcionários públicos) e LEANDRO MOREIRA e RENAN NOGUEIRA (particulares) tiveram mantida - pela colenda Terceira Turma deste BRUNO PEIXOTO - a condenação pelo delito de peculato. 5. Por seu turno, no que diz respeito aos pacientes ANTÔNIO MARTINS e LEVI DA ROCHA, cabem algumas considerações, notadamente tendo em conta as características do delito imputado (crime próprio e de natureza material) e as condutas descritas na denúncia quanto ao mencionados corréus. Neste concernente, Luigi Araújo se faz salientar que, segundo o próprio Ministério Público Federal, a participação deles no peculato estaria relacionada à apresentação, de forma simulada, de proposta de realização de serviço de transporte de coletivo de quadrilhas juninas, após recebimento de Convite (nº 1/2006) supostamente já sabendo que o referido convite seria um "procedimento de cartas marcadas, dadas as ligações existentes entre todos os envolvidos, com vistas ao posterior desvio dos recursos". Ressalta-se que, para além do que se pode reconhecer como mera conjectura do Órgão Ministerial, nenhuma das duas empresas sagrou-se vencedora do convite e sequer recebeu qualquer valor do convênio. 6. Dessa forma, considerada exclusivamente a narrativa constante da denúncia, em que pese se verifique a existência de indícios do cometimento de fraude a procedimento licitatório - delito não constante da exordial acusatória por conta da incidência da prescrição em abstrato (fatos de 2006 e denúncia de maio de 2019) - não se identifica relação direta de causa e efeito entre a apresentação de proposta após resposta a convite e a configuração do delito de peculato em quaisquer de suas modalidades (apropriação ou desvio). Ressalte-se que, a rigor, os elementos descritos na denúncia (empresas possuírem conta bancária perante a mesma instituição financeira e agência, com contas criadas na sequência uma da outra; existência de sócios em comum; JOÃO PEDRO COSTA ser filha do então deputado federal OTÁVIO MOREIRA) servem, em tese - dado o contexto fático-jurídico referido - de suporte à configuração de fraude a licitação (não constante da denúncia ante a incidência da prescrição), não de peculato, podendo-se concluir que, a continuidade da ação penal, em relação aos mencionados pacientes e nos termos em que apresentada, findaria por conferir ao próprio processo penal indevido instrumento de punição. 7. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para o fim de reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal (inexistência de lastro probatório mínimo) em relação aos ora pacientes LUIZ GUSTAVO GOMES e EDUARDO MOURA, no concernente ao delito de peculato, quanto ao montante percebido em decorrência do Convênio nº 146/2006.
(PROCESSO: 53553675461366764745, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)