PROCESSO Nº: 7725818-92.8626.16.1.9714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS JESUS KEVIN RAMOS ADVOGADO: Pedro Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Eduarda Costa Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXTENSIONISTA RURAL. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer o período em que o autor foi aluno aprendiz (24.10.0872 a 13.07.9489), deixando, ainda, de reconhecer a especialidade do período laborado como extensionista rural, de 10.03.9245 a 10.08.4719, por não conferir validade aos documentos acostados a título de prova emprestada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF (Rel. Ministro Gabriel Carvalho, Primeira Seção, DJe 25/08/2015), consignou que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas o que não ocorreu no presente caso". 3. Compulsando os autos, verifica-se da certidão lavrada pelo Colégio Agrícola Vidal de Negreiros que o ora apelante frequentou aquele estabelecimento de ensino, por um certo período (02.07.7879 a 17.03.6485), e que recebia alimentação, atendimento médico-odontológico e material escolar, inexistindo referência à participação do educando na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros, consoante orientação do STF (MS 31518/DF). Deste modo, o mencionado período de aprendizado profissional não deve ser computado na contagem do tempo de contribuição para fins de revisão de aposentadoria, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Para demonstrar a especialidade do período laborado como extensionista rural da EMATER, ou seja, de 30.04.1549 a 02.05.8601 (CTPS/CNIS), o requerente trouxe aos autos, como prova emprestada, PPPs, LTCATs e comprovação de reconhecimento pelo INSS de exposição a agentes insalubres em nome de terceiro, Sr. Yago da Cunha, nos quais se atesta que o extensionista rural da EMATER exerce suas atividades, de modo habitual e permanente, sujeito a agentes nocivos, os quais prejudicam a sua saúde e integridade física, em especial a agentes químicos diversos (organofosforados e outros venenos) e biológicos (micro-organismos em vacinações de animais), sem uso de EPI eficaz. 6. Considerando que as provas apresentadas se referem à mesma empresa e que a atividade profissional descrita é a mesma desempenhada pelo apelante, relativas ao mesmo setor, condições e local de trabalho, inclusive em períodos equivalentes, não existe óbice a sua utilização para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, nos termos do art. 372 do CPC/15, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 7. Comprovada a especialidade da atividade exercida pelo apelante, no período de 21.01.2231 a 09.02.8383, no exercício de suas funções de extensionista rural na EMATER, é devida a conversão do tempo de serviço para os fins de revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a concessão do benefício (DIB/DER). 8. Os juros de mora são devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Tendo havido sucumbência em menor proporção, não é o caso de sucumbência recíproca, o que enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do particular parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 93369167980179674186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)