PROCESSO Nº: 6625142-93.6527.6.2.3396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGF JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Juan Freitas Lemos Breno Castro APELADO: JOÃO MOURA e outro ADVOGADO: Talita De Farias Azin e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Mota EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. LEI 9.279/1996. UTILIZAÇÃO DE NOME FANTASIA. REGISTRO DA MARCA NO INPI. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO NOME. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela IGF Comércio Óptico Ltda contra sentença que declarou a nulidade do registro de nº 486797081 junto ao INPI, por entender que, embora a atividade empresarial tenha obtido o registro da marca Distriótica quando efetuou os depósitos em 09/12/2008, "a autora já estava utilizando há mais de um ano a denominação social Distriótica, a qual foi devidamente registrada segundo comprovante de inscrição junto à Receita Federal do Brasil, desde 16/05/2007". 2. Cinge-se a presente controvérsia ao fato de que a IGF Comércio Óptico Ltda, em 22/06/2008, realizou o depósito da marca Distriótica no INPI. O registro, com apresentação nominativa, foi concedido em 25/10/2010. Ocorre que André Freitas ME, ora apelada, pleiteou a anulação do ato público, que goza de presunção legal, sob o argumento que utilizava o nome fantasia Distriótica em seu estabelecimento desde 13/01/2007. Compulsando os autos, é de se observar que ambas as atividades empresariais exercem comércio varejista de artigos de óptica. Além disso, estão geograficamente próximas, pois são exercidas nos municípios limítrofes de Maracanaú e Fortaleza/CE. Desse modo, conclui-se que a simultaneidade de utilização entre as empresas poderia provocar confusão nos consumidores, considerando a proximidade entre as empresas que atuam no mesmo segmento comercial. 3. Como se sabe, a condição de empresário não se adquire tão somente com o registro na Junta Comercial, mas também com o efetivo exercício da "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966 do Código Civil). Assim, para o deslinde do caso em que se julga faz-se imprescindível analisar se a apelada efetivamente exercia atividade empresarial à época dos fatos. 4. Nesse contexto, inexistem provas nos autos de que a apelada realmente exercia a atividade mercantil à época dos fatos. A única prova que se poderia considerar seria a data de abertura do CNPJ, que indica o nome fantasia, no entanto, ainda assim, esta revela-se frágil. É que, no máximo, tal documento faz prova que a apelada estava registrada na Junta Comercial, o que não acarreta, per se, em automático exercício da atividade empresarial. Assim, afigura-se inviável presumir que a marca era utilizada pela apelada à época dos fatos, o que ensejaria em proteção. 5. Além disso, a parte apelada juntou fotografias em que faz menção gráfica ao nome fantasia Distriótica. No entanto, também não comprova o período de uso da marca. Realce-se, ainda, que a prova do exercício da atividade mercantil e, de conseguinte, da efetiva utilização do nome deveria ter sido focada entre os anos de 2007 e 2008 (data do depósito), ou, quando muito, até 2010, data da concessão do registro. Até porque, o que se extrai do próprio art. 129, § 1º, da Lei 9.279/1996 é que até mesmo para aplicar o direito de precedência deve restar evidenciado o efetivo uso da marca, o que, repise-se, não se concretizou no caso em apreço ("toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro"). 6. Por derradeiro, há de se destacar que a apelada, de acordo com consulta realizada ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, encontra-se com seu CNPJ baixado, em razão da extinção por liquidação voluntária. Por todo o exposto, deve a sentença ser revertida para declarar válido o registro obtido pela apelante IGF Comércio Óptico Ltda junto ao INPI. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que Davi Luiz Porto ME, ora apelada, resultou integralmente vencida, sendo devedora de honorários fixados na sentença. LL
(PROCESSO: 28282139277941553221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)