PROCESSO Nº: 1751866-34.4595.5.4.2878 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIETRO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sales EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELO MPF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIADO DE LIVROS DIDÁTICOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF, E PELO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA DEFESA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Réu M. F. V. e pelo Ministério Público Federal ante sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o Réu nas penas dos arts. 168, caput, e § 1º, III, e 298, c/c o art. 304, do CP, em concurso material (art. 69 do CP), por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. Narra a denúncia, em apertada síntese, que entre os dias 28 de agosto de 2014 e 22 de fevereiro de 2015, o Réu, na qualidade de motorista da Empresa A&M Transportadora Ltda - ME, contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, teria supostamente se apropriado de livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, avaliados em R$ 98.477,63 (trinta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos)., quando deveria entregar em algumas escolas da Rede Pública de Ensino. 3. Aduz ainda que, para assegurar a impunidade do crime de apropriação indébita perante a ECT, o denunciado falsificava o documento de Relações de Entrega de Encomenda FNDE mediante a aposição de falsos carimbos e inverídicos nomes e assinaturas e supostos recebedores. 4. Em suas razões, o Réu pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese: inexistência de provas da autoria delitiva; subsidiariamente, a aplicação da consunção quanto ao uso de documento falso, tendo em vista a relação de meio e fim entre os crimes; revisão da dosimetria da pena, para ficar a pena base no mínimo legal, exclusão da agravante do art. 61, II, "b", do CP, redução do quantum aplicado pela continuidade delitiva; redução da sanção pecuniária. 5. O Ministério Público Federal também interpôs Recurso de Apelação, requerendo a revisão da dosimetria da pena, para que sejam valoradas corretamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, majorando a pena definitiva. 6. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo não provimento do apelo do Ministério Público Federal, e pelo parcial provimento do apelo do Réu 7. Autoria e materialidade devidamente comprovadas através dos elementos probatórios carreados aos autos, pelo IPL nº 0170/2319-7, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que são uníssonas em afirmar que o Réu era o responsável por transportar e entregar os livros nas escolas, devolvendo, ainda, Termos de Recebimento com carimbos e assinaturas que seriam inautênticos. 8. Incabível, ainda, perquirir por incidência do princípio da consunção entre os delitos de apropriação indébita e uso de documento falso, tendo em vista que não se tem uma correlação entre crime meio e crime fim a ser atestada nos autos. In casu, restou devidamente demonstrado que a falsificação dos termos de recebimento não foi praticada como via para facilitar o cometimento do delito de apropriação indébita, servindo apenas como meio para garantir a impunidade deste. 9. Por fim, passo à análise da dosimetria da pena, conforme requerido pelos Apelantes: Na primeira fase da dosimetria da pena, o douto Magistrado a quo aplicou 3 (três) valorações negativas de circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixando corretamente a pena base 2 (dois) anos de reclusão para a apropriação indébita, e 2 (dois) anos de reclusão para o uso de documento falso. Na segunda fase da dosimetria, consignou somente a agravante do art. 61, II, "b" do CP, quanto ao crime uso de documento falso, aumentando em 1 (um) ano a pena por uso de documento falso, fixando, nesta fase, a pena em 3 (três) anos de reclusão. Neste ponto, verifico haver excesso. Assim, aplicando-se a fração de 1/6, fixo, nessa fase a pena por uso de documento falso em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição, nem causas de aumento para o crime de uso de documento falso, porém, concorrendo para a apropriação indébita, a causa de aumento de 1/3 (art. 168, § 1º, III), fixando, assim, a pena em 2 (dois) ano e 8 (oito) meses. 10. Assim, fica estabelecido, para cada delito, as seguintes penas: apropriação indébita, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão; uso de documento falso: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Reconhecido o concurso material, somando-se as condenações de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (apropriação indébita) e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (uso de documento falso), fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ainda, reconhecida a continuidade delitiva, aplico o patamar de 1/3 sobre cada um dos crimes (art. 71 do CP), de modo que fica o Réu definitivamente condenado à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprido em regime semiaberto. Mantidas as demais disposições da sentença. 11. Apelação do Réu parcialmente provida. Apelação do Ministério Público Federal improvida. CM
(PROCESSO: 07927605930749355634, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)