PROCESSO Nº: 8154992-09.4890.30.12.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA COSTELA DE LARA REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante, tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90, tendo em vista o autor receber com habitualidade o adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. Segundo entendimento firmado no STJ, é reconhecida a possibilidade de pagamento do adicional de serviço noturno para o agente público que trabalha em regime de plantão. (REsp 4620614/RO, Rel. Ministro MIGUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 28/06/2013) 4. "Conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009." 5. "Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno." 6. "Entretanto, apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício." 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 26316928344662055560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021 8. Apelação da União improvida. Honorários recursais no patamar de em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários fixado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. LN
(PROCESSO: 23074838929190609296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)