PROCESSO Nº: 6913149-49.8374.9.3.4896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: Silvano João Guilherme Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. adesão à transação excepcional ou extraordinária, com fulcro na Lei 13.988/20 EM FACE DA CRISE DECORRENTE DO PANDEMIA DO COVID-19. demanda anterior no bojo da qual lhe foi concedida tutela de urgência para a implantação de parcelamento simplificado, em conformidade com o disposto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. créditos não inscritos em dívida ativa da União. IMPEDIMENTO LEGAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico - ASCES em desfavor da Fazenda Nacional, consistente na adesão à transação excepcional ou extraordinária, com fulcro na Lei 13.988/20. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, defende a ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO -ASCES a nulidade da sentença por desrespeito ao disposto no art. 350 do CPC, porquanto a Fazenda Nacional alegou suposto fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja, uma violação da Lei 13.988/2020 que impediria o direito à transação. Entende que, quando o réu alega fato impeditivo do direito da parte autora, é preciso a aplicação do art. 350 do CPC. Sustenta que, com a possibilidade de manifestação da parte autora seria possível a juntada do processo contemporâneo, das mesmas partes, em que a Fazenda Nacional realizou o objetivo do presente processo de inscrição em dívida ativa para permitir a desistência do parcelamento e adesão à transação. Ademais, seria possível o esclarecimento da parte demandante de que a lei de transação não veda processo judicial que implante parcelamento e nem mesmo o do caso que busca a inscrição em dívida ativa para adesão ao parcelamento. Alega que o art. 3º da Lei n. 13988/2020, inclusive, afirma que a adesão exige renúncia a processo em curso, ou seja, quando da adesão, após a inscrição em dívida ativa, será feita a desistência ao processo judicial n. 7251791-98.4704.19.3.2199, em que se pleiteou tão-somente o parcelamento. 3. No mérito, alega que a Fazenda Nacional, em contestação, alegou, de maneira equivocada que o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.988/2020 impediria a transação no caso concreto. Entretanto, aduz que o referido artigo estabelece apenas a competência para a regulamentação da transação: débitos não judicializados são de competência da Receita Federal; débitos judicializados são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. De qualquer forma, no caso concreto, o processo n. 6244789-27.5123.21.12.1714, alegado pela Fazenda Nacional, não discute o débito, mas tão-somente o direito ao parcelamento, e com a adesão à transação, será feita a renúncia ao parcelamento e o processo n. 5370208-71.9019.10.10.7034 perderá o objeto. Pontua que a Lei n. 13.988/2020, no art. 3º, permite a renúncia à ação ajuizada, o que corrobora que o processo n. 5556691-37.5613.9.97.3267não impede a transação. Acrescenta que o único impedimento para a adesão à transação excepcional e extraordinária foi a ausência de disponibilização no portal "regularize", bem como que o débito não está disponível no portal regularize porque não foi inscrito, atentando-se quanto ao pedido subsidiário na petição inicial de inscrição em dívida. Com isso será possível a adesão à transação com a renúncia ao parcelamento instituído no processo judicial n. 2046066-58.9656.29.4.5386, o que implicará a perda do objeto daquele processo. Afirma, por fim, que em caso idêntico, a Fazenda reconheceu o direito à inscrição em dívida ativa para viabilizar a transação. 4. Não prospera a presente apelação. 5. A demandante pleiteou o parcelamento simplificado judicialmente do débito tributário expresso no procedimento fiscal n. 1155546.7885.44041, processo n. 05059-766.189/8766-96, no processo judicial n. 5290082-26.8901.26.12.9314 . A tutela provisória foi conseguida e o parcelamento foi implantado. 6. Contudo, diante do agravamento de sua situação financeira em virtude da pandemia decorrente do COVID-19 e das medidas governamentais com a finalidade de regularização de crédito, surgiram duas oportunidades de regularização da situação financeira em posição que permita a continuidade das atividades por parte da pessoa jurídica demandada. 7. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória ("MP") nº 899/2019, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou duas novas Portarias (Portarias PGFN nº 9.917/2020 e nº 9.924/2020)regulamentando a transação de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo as transações extraordinárias que poderão ser realizadas em razão da pandemia causada pelo COVID-19. 8. As duas hipóteses podem permitir a regularização da situação financeira do contribuinte. No entanto, as Portarias exigem a inscrição em dívida ativa do débito para que seja possível a referida adesão. O débito em questão não está inscrito em dívida ativa, o que impede a referida adesão pelo Portal Regularize. 9. Trazendo a lume o inciso IV, §2º, do art. 11 da referida lei, percebe-se que existe vedação expressa à transação que envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, como no caso dos autos. Assim sendo, o fato de o sistema REGULARIZE não permitir a inclusão dos débitos não inscritos em dívida ativa da União, na transação extraordinária/excepcional decorre da própria vedação constante na referida Lei. 10. Outrossim, como já mencionado anteriormente, o débito em questão no presente processo se encontra submetido ao Poder Judiciário por meio da demanda nº. 6419772-39.1301.2.3.4944, no qual foi pleiteado o parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, estando este processo suspenso - aguardando julgamento da questão pelo STJ. 11. Ocorre que o parcelamento encontra-se ativo em benefício do autor, e, por isso, os débitos não se encontram inscritos em dívida ativa, de forma que a situação autoral não se encaixa em nenhuma das hipóteses da lei, uma vez que não há previsão de inclusão do mesmo na transação excepcional ou extraordinária, diante de que a regulamentação da transação tributária pelas portarias nº 9.924/2020 e 31.951/2020, só se aplica a débitos inscritos, débitos que estejam, portanto, no âmbito da PGFN. 12. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 73907285785160436362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)