PROCESSO Nº: 5631245-19.8592.6.8.1688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR HUGO DAS NEVES DE VIVEIROS PINHEIRO BORGES e outro ADVOGADO: João Lucas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste obscuridade a ser sanada no acórdão que julgara os primeiros embargos de declaração, dado que a atribuição de efeitos infringentes somente ocorre quando o resultado do julgamento dos aclaratórios tem o condão de modificar o resultado do acórdão embargado. No presente caso, o acórdão que julgara a apelação e a remessa oficial, já lhes havia dado parcial provimento, resultado esse que permanece inalterado mesmo após as omissões sanadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração; 2. Sem razão também o embargante quanto à alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, visto que o mesmo já fora devidamente estabelecido quando do julgamento da apelação e da remessa oficial; 3. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 07822947970110230388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)