PROCESSO Nº: 6289916-15.2267.20.6.1278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. D. S. C. ADVOGADO: Murilo da Rosa): MIRIAM DA SILVA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente. 2. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 3496879-34.0815.6.11.0154, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Heitor Oliveira, 1ª Turma, Julg: 08/12/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.01.4464, tendo sido o writ impetrado em 18.04.5316, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.705.178/SP, Rel. Min. Og Juan Caldeira, Segunda Turma, DJe de 24/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 783678/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/10/2017; TRF5, AC822070/RN, Rel. Des. Fed. Leandro Caldeira, Terceira Turma, DJE de 11/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Felipe Pinto, Primeira Turma, DJE de 23/09/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 34234452887008914697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)