PROCESSO Nº: 0503383-89.8595.1.11.9784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do Processo 7017067-32.0653.23.7.9734, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos de seu auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação, rejeitando-se, outrossim, o pedido de fixação como parâmetro definitivo da verba indenizatória os preços da AMPROTAB. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos recursais: a) diante da modificação fática superveniente à prolação da sentença, é possível que sejam utilizados pela parte Autora outros meios de transporte disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda, não havendo que se falar em violação à coisa julgada; b) os valores do UBER servem sim como parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor; c) o valor declarado pela AMPROTAB para o trecho de 11 km, mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016, não condiz com a realidade, impondo-se a utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB; d) a decisão administrativa lastreou-se no art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 01 de novembro de 2019 ao acolher a NOTA JURÍDICA n. 00122/2019/ CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que concluiu que a utilização como parâmetro, no trecho MOSSORÓ/PFMOS /MOSSORÓ, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) cobrados pelo aplicativo Uber, em cada trecho, atendendo assim aos da economicidade e indisponibilidade do interesse público. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Foi salientado no voto objurgado que não malfere a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Foi dito, ainda, que em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) constatou que: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa" c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram", e; d) "por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 6. Fez-se acrescentar, inclusive, que o caráter variável dos preços ofertados pelo UBER, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, o inviabiliza a que seja utilizado como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso, não havendo como se contornar tal óbice através da exigência de juntada pelo autor dos comprovantes de viagem, como alegada pela União Federal. É que o eventual acolhimento dessa tese da Apelante violaria a coisa julgada formada no Processo nº 3924653-28.5981.17.2.5979 onde foi reconhecido o direito do Autor ao recebimento do auxílio-transporte independentemente da utilização de veículo próprio ou da comprovação dos respectivos gastos através da apresentação de 'bilhetes' de passagem". 7. Concluiu o Órgão judicante que os aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União Federal indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas.. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 54683573047645959051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)