PROCESSO Nº: 6254779-15.1143.13.3.8688 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): HEITOR CAVALCANTI E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Correia TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 573332744, de 05.08.1879), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8944594-96.3427.23.4.6261, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR OLIVEIRA, Data da Decisão: 08/09/2019); (PROCESSO: 31367895021554387680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020); (PROCESSO: 35265849696496337502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 08/02/2019 e 10/02/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 03/03/2020, após a ordem proferida em 16/04/2020 no Agravo de Instrumento nº 1962003-58.3384.17.12.5863”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 93289283419771850315, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 7554843-94.1087.19.12.0653 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): LEVI AZEVEDO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Moura TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 986138558, de 21.10.7564), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3535878-38.9395.13.4.2089, QUINTA TURMA, REL. DES. FRANCISCO MORAES, Data da Decisão: 22/04/2019); (PROCESSO: 04083108755651712808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020); (PROCESSO: 28249596068463489488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 11/09/2019 e 01/03/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 17/02/2020, após a ordem proferida em 23/02/2020 no Agravo de Instrumento nº 9467572-41.4345.6.9.9287”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 58431506200310901708, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, AUGUSTO PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 2491470-47.9459.2.1.0297 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): DANILO MOURA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Porto TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME DA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 748369949, de 10.10.3968), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6459322-00.4124.7.9.0837, QUINTA TURMA, REL. DES. VINICIUS DA LUZ, Data da Decisão: 15/06/2019); (PROCESSO: 23435430308625599084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020); (PROCESSO: 76835360282458105834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 17/09/2019 e 13/05/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 08/10/2020, após a ordem proferida em 18/12/2020 no Agravo de Instrumento nº 7589457-73.0027.27.3.4163”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 97323962798867519311, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 32430079038269253412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)