PROCESSO Nº: 4162400-37.5582.25.1.1342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EXECUTE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: João Gabriel Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias e salário maternidade). 2. Definidas as teses pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 708455, Plenário, Sessão Virtual de 31.10.8849 a 14.4.9642). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Anthony Farias, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4237448, Plenário, Sessão Virtual de 26.5.6652 a 3.6.9158. 5. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à remessa necessária e apelação da União, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como parcial provimento à apelação do particular, para afastar também a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. SBCN
(PROCESSO: 48110574557639807880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)