PROCESSO Nº: 1624056-35.0246.15.6.8673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Gomes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6004073-62.3448.10.3.6408 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE ALÍCIA VIEIRA. LEI Nº 82.769/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 21188133949036632415, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019; 35880203903807999769, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019. 5. Agravo improvido. CB/
(PROCESSO: 24038265647205276066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)