PJE 4050524-78.9804.9.9.6197 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA em face da decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine à Receita Federal do Brasil que proceda à compensação de ofício dos valores da PER de restituição de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do ano calendário de 2017/2018, no quantum atualizado de R$ 5.570.540,85, com o saldo de parcelamentos tributários que a empresa agravante possua com a ora agravada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) constituiu um PER de restituição de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do ano calendário de 2017/2018 no valor atualizado de R$ 4.227.845,85 tendo sido homologado e admitido o crédito, conforme prova o processo administrativo trazido aos autos; b) embora o seu requerimento de compensação de ofício do crédito homologado com as dívidas tributárias parceladas que detém com a Receita Federal tenha sido homologado, até a presente data não houve a efetivação de tal compensação; b) em razão de tal demora, deve ser acolhida a sua pretensão, no sentido de ordenar à Receita Federal do Brasil que proceda à compensação de ofício dos valores da PER de restituição de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). 3. Na hipótese, ao que se dessume das razões de agravo, os créditos da parte autora já teriam sido reconhecidos administrativamente, estando pendente apenas a respectiva compensação. A eventual demora na análise do requerimento formulado na via administrativa, contudo, não autoriza ao Judiciário, em substituição à autoridade fiscal, determinar, através de medida liminar, a imediata compensação nos moldes pretendidos pelo contribuinte, inclusive, porque tal pretensão esbarraria no entendimento jurisprudencial acerca do tema, consolidado no enunciado da Súmula 212 do STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. 4. Conforme esclarece o juízo prolator da decisão agravada: "Nesta cognição sumária, a bem da verdade, parece até faltar interesse processual à parte autora, que não poderia acionar a via judicial antes de percorrer a via administrativa, especialmente em um caso como o presente, em que o entendimento administrativo (que já reconheceu o crédito) parece ser absolutamente compatível com os interesses da parte autora, sendo razoável supor até mesmo que, ao final do processo administrativo, a compensação seja deferida." 5. Além disso, se a parte se insurge quanto à eventual demora na apreciação do seu requerimento administrativo, caberia a ela, a princípio, ajuizar ação de obrigação de fazer, a fim de que sua pretensão fosse apreciada em prazo razoável, e não ação declaratória do crédito ou do direito à compensação, como ocorreu na espécie. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 95637571741195162050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)