PROCESSO Nº: 7667932-28.4866.27.11.1420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAFE-YA LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Kyrillos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura das Neves. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, determinando a suspensão da exigibilidade da CSLL, IRPJ, COFINS e PIS sobre as gorjetas recebidas pelos empregados da impetrante), na qual a apelante alega, em síntese, a legitimidade da inclusão da taxa de serviço (gorjeta) na base de cálculo dos referidos tributos.. 2. A teor do art. 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Depreende-se do citado preceptivo legal que as gorjetas possuem natureza salarial, compondo a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa, razão pela qual é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço. 3. A propósito, esta Corte e o STJ possuem entendimento no sentido de que "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 7823772/PE, Min. Marcelo Costa, 2ª T., DJe 05/01/2013; REsp 704.411/DF, Min. Kaique Freitas, 2ª T., DJ 16/08/2004; 00058647449737959360, Des. Fed. Francisco da Rocha, 3ª Turma, julg.: 18/04/2017; 09146916888005849680, Des. Fed. Fernando da Cunha, 2ª Turma, julg.: 08/09/2015). 4. Dessa forma, presente o direito líquido e certo da impetrante, a solução jurídica deve convergir, de fato, para a concessão da segurança impetrada. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67820038333992063866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)