EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ANULATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSTULAÇÃO POR PESSOA FÍSICA QUE SE DECLARA HIPOSSUFICIENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DO PLEITO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO IN LIMINE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO NATURAL. 1- O CPC, o tratar do benefício da justiça gratuita para pessoas físicas, parte da aceitação de que a declaração de miserabilidade é verdadeira, per se, podendo, no entanto, ser infirmada por outro interessado. Assim está na lei: "Art. 99, §3º - deduzida exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência". 2- A disciplina do art. 99 está consentânea com a regra do art. 374, IV, também do CPC, que timbra a desnecessidade de prova de fatos, quando a parte a isso está desobrigada por imposição legal. É o que ocorre no presenta caso. 3- De justiça é a anulação da sentença que extinguiu os processos, que deve retornar à origem, para regular andamento, em atenção ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). 4- Apelação provida.
(PROCESSO: 87549685732626731325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)