PROCESSO Nº: 3949037-98.7062.15.9.0744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.520.878/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 9008520.07068926 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 6.842.207/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 1.029.737/PR, Rel. Min. Benjamin Gonçalves, Julgado em 30/07/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 16333804709891523944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)