PROCESSO Nº: 1034596-01.8362.25.3.0395 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RIBEIRO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 408.685 TEMA 906. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 906. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia reconhecido a ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a revenda dos produtos importados, sob o fundamento de que, "por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ocorre a hipótese de incidência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em observância ao art. 46 do CTN. Incabível, todavia, uma nova incidência, num segundo momento, quando da saída dessas mercadorias importadas do estabelecimento do importador para a revenda, pois a simples etapa de comercialização não caracteriza nenhum processo de industrialização". 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 807.851/SC (Tema 906), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (STF, Relator Min. PIETRO MONTEIRO, Relator p/acórdão GUSTAVO HENRIQUE MARTINS. Órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 26.10.8476, DJe 272, de 04.03.4477). 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF, em face da posição pacificada pela Suprema Corte sobre a matéria em questão, em caráter vinculante, do modo a reconhecer a higidez da incidência do IPI, sobre a revenda de mercadorias importadas a partir da saída do estabelecimento comercial, ainda que a exação já tenha sido exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 34444685177651513858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)