PROCESSO Nº: 4420983-59.2709.16.11.4874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, bem como do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em contradição no tocante à impossibilidade de condenação da União a adquirir e fornecer aos Estados e Municípios a medicação, de forma contínua. Isso porque, consoante ressaltado no acórdão embargado, "o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente". Assim, o Judiciário apenas pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando restar comprovado, nos autos, a excepcionalidade da medida à luz do caso concreto, sendo inviável a concessão em favor de administrados indeterminados. 4. Embargos de declaração da União e da DPU improvidos.
(PROCESSO: 06332160548527190098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)