PROCESSO Nº: 0521676-84.8820.9.10.6036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Daniel Ribeiro APELANTE: GUILHERME DIAS ADVOGADO: Raul Lopes ADVOGADO: João Pedro da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pires EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA DA CONSTRUTORA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. LAUDO DE REAVALIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e por EDUARDO MORAES contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro, fundamentando que a hipótese fática contida nestes autos se amolda ao que preceitua a Súmula n° 308 do STJ que determina que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido pela vencedora, considerando tal proveito como sendo o valor do imóvel penhorado apurado em laudo pericial juntado à inicial, devidamente atualizado pelo IPCA-E. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". A sucumbência, assim, rege-se pelo princípio da causalidade. No caso, a EMGEA deu causa à constrição indevida, na medida em que pretendeu executar a unidade residencial em decorrência de dívida inadimplida da construtora do empreendimento imobiliário garantida por hipoteca incidente sobre o terreno em que houve a edificação. Ao assim agir, a empresa contrariou o que o entendimento consagrado na Súmula n° 308 do STJ que determina que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" 3. Não há razão para se alterar a conclusão de que o valor atualizado monetariamente do apartamento indevidamente penhorado deve ser considerado o proveito econômico obtido, para fins de apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O valor do imóvel foi certificado por laudo pericial de reavaliação do bem produzido nos autos da execução no ano de 2016. Alterar a conclusão dessa reavaliação com base na realidade do mercado imobiliário local não é medida que se possa tomar sem se assegurar o contraditório e a produção de prova, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de terceiro que tem por objetivo afastar a responsabilidade do embargante pela dívida executada. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 57495425039338913521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)