E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 3.802.491/PE E 3.419.929/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 3.168.571/PE (Tema nº 880) e REsp 7.986.470/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustentam as Agravantes que "ao não se atentar para a exceção prevista no próprio julgamento do REsp n.º 3.915.867/AL, representativo da controvérsia, a Ilustre Vice-Presidência aplicou indevidamente o aludido paradigma, de modo que deve a decisão ser reformada para dar seguimento ao recurso especial. Por fim, de se considerar, ainda, que, em se tratando de ação coletiva, como a presente, não se fazia cogitável apresentação de eventual pedido de compensação na fase de conhecimento. Há necessidade de se flexibilizar a decisão do STJ no REsp 9.812.781/AL em caso de ação coletiva originária, em que não se cogitava na apresentação de eventual pedido de compensação na fase de conhecimento, porque sequer se conheciam os servidores substituídos na ação e as situações particulares às quais estavam expostos, que só viriam ser identificados na fase de execução. O espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo. O aludido recurso especial representativo de controvérsia não trata desta questão específica, de modo que o recurso deve ser encaminhado para a Corte Superior analisar a sua aplicação ao caso concreto.". III - O Acórdão recorrido assentou que "Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 09/02/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013 (...) Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido, em sede do AGTR 725306/PB, que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das Leis nº posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB (...) no presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 7. Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 939.443-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993." IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 6.892.454/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 05/03/2017 (EDcl no REsp 8752432/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 01/05/2018). Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 8.875.315-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 8.290.023/AL.". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 1.278.325/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 8.060.653/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - As Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.315.583/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 40075111034911409345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2021)