PJE 9790908-56.1823.29.9.1301 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALOR INDICADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. YURI ALMEIDA REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). Sem honorários. 2. Sustenta a ANP, em síntese, que o feito executivo restou extinto de ofício, sem que antes lhe fosse dada oportunidade para se manifestar sobre a conversão em renda. Aduz que, assim, a ação deve ter prosseguimento, pois pode haver Yuri Caldeira remanescente ainda a ser pago pela apelada, além de não ter sido verificada a correção na conversão em renda efetivada. 3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 01/06/2021 para a cobrança de dívida no valor de R$ 11.142,32, referente à multa lavrada em desfavor da apelada (Processo Administrativo 695495589178269). 4. No curso destes autos, sobreveio a notícia de que o débito havia sido parcelado, mas, diante do não pagamento das parcelas do acordo, houve a sua rescisão. Em setembro/2020, após rescindido o parcelamento, a dívida foi atualizada para o valor de R$ 36.780,30 (Id. 5811363.63144468), depois da provocação do Juízo à exequente, para fins, exatamente, de realização da conversão em renda da quantia devida (vide despacho de Id. 9926780.98767791). 5. Verifica-se, outrossim, que, em 2018, houve o bloqueio de valores em contas bancárias da executada via sistema BACENJUD (id. 6542353.47594048). 6. Por meio da cota acostada ao Id. 7940203.86281919, a ANP apresentou as orientações do setor técnico da Procuradoria para que fossem encaminhadas ao Banco, no intuito de proceder à conversão em renda. 7. Na sequência, restou acostado aos autos demonstrativo do extrato da conta bancária da executada que serviria de lastro para a satisfação da dívida (Id. 3247278.97378348), com a expedição, em seguida, de ofício à CEF requisitando a conversão em renda em favor da credora. 8. Da documentação constante do Id. 4836329.11668881, observa-se que, em relação a esta execução fiscal, restou transformado em pagamento definitivo para os cofres da exequente exatamente o valor por ela informado, qual seja, R$ 04.505,30, sendo digno de registro, por oportuno, que, ao ser encaminhado o ofício à instituição bancária para a efetivação de tal conversão, também se procedeu à intimação da referida credora na data de 25/08/2020 (conforme se vê na aba "expedientes"), em atendimento ao comando judicial proferido em 01/10/2020. 9. Conclui-se, portanto, que a exequente teve convertida em seu favor a quantia que ela própria indicou como pendente de adimplemento pela executada após a rescisão do parcelamento (R$ 41.093,30), sendo certo, outrossim, que ela acompanhou todo o procedimento que culminou com o pagamento desse montante, de modo que não cabe falar-se em prosseguimento da execução para que seja intimado a se manifestar sobre dita conversão. 10. Por fim, no que diz respeito a eventual Henrique Rezende remanescente, decorrente da necessidade de atualização monetária, "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 0613975-90.9027.22.3.7753, rel. Des. Federal Thales Peixoto. em 21/11/2019). 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 24537808773340866972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)