PJE 1484136-43.7075.21.5.2806 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir da condenação a obrigação de restituição, pela UFC, dos valores já descontados dos vencimentos da parte autora a título de reposição ao erário. 2. Em seus embargos, a universidade argumenta que há omissão no impugnado acórdão no tocante ao art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876 e 884 do Código Civil. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de 5eclaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 31561640380340156681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)