PROCESSO Nº: 0277648-06.4681.6.4.7674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Igor Gonçalves de Carvalho-convocado; AC239002/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Cauã Moreira). 4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento realizado em 1982, onde consta a profissão do apelado como sendo agricultor; b) recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR; c) declaração do ITR; d) documentos escolares dos filhos da falecida com a sua qualificação como agricultora; e) declaração da Secretaria Municipal de Educação de Panelas-PE, onde consta a profissão da falecida como sendo agricultora; f) certidão da Justiça Eleitoral onde consta a profissão da falecida como sendo agricultora. 7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 9. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Mendes de Carvalho-convocado; AC495552/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Vitor Santos). 4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento realizado em 1982, onde consta a profissão do apelado como sendo agricultor; b) recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR; c) declaração do ITR; d) documentos escolares dos filhos da falecida com a sua qualificação como agricultora; e) declaração da Secretaria Municipal de Educação de Panelas-PE, onde consta a profissão da falecida como sendo agricultora; f) certidão da Justiça Eleitoral onde consta a profissão da falecida como sendo agricultora. 7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71410131378676768158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)