PJE 7591103-50.8020.16.5.7359 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito constante no processo administrativo fiscal nº 04850.446336/9088-01. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em ofensa aos artigos 489, I e II e o seu §1º, IV, c/c o artigo 1022, I e II e o seu parágrafo único, ambos do CPC. Além disso, busca a devida manifestação acerca da legislação que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, art. 14, §§10 e 11, da Lei nº 11.033/2004. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 08899634787158767694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)