EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de levantamento da medida assecuratória de sequestro sobre o veículo indicado nos autos, desde que prestada a devida caução, mediante depósito judicial, no valor pago pelo bem, no importe de R$ 95.572,33, mantendo-se a restrição de transferência do automóvel para terceiros. 2. Os elementos dos autos são suficientes para promover as liberações das medidas de sequestro e de proibição de circulação incidentes sobre o veículo, independente da prestação de qualquer caução pela embargante, ora agravante, no valor de R$ 57.864,33. 3. A manutenção da restrição de transferência de propriedade do automóvel para terceiros já se monstra suficiente para garantir o ressarcimento de eventual dano ao erário. 4. Há manifestação do próprio parquet pugnando pela liberação das medidas de constrição sobre o automóvel em questão nos autos do procedimento de busca e apreensão, o que revela a desproporcionalidade da exigência de caução definida na decisão a quo para levantamento do sequestro e da restrição de circulação. 5. Agravo provido para determinar o levantamento do sequestro e de proibição de circulação incidentes sobre o veículo, independentemente de caução, sendo mantida tão somente a restrição de transferência de propriedade. drc
(PROCESSO: 08711434705576774087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)