PROCESSO Nº: 5298155-07.6873.9.5.5791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso De Davi Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E ANALISTA DE SEGURO SOCIAL DO INSS. PRÉ-REQUISITO. CARGOS QUE INTEGREM QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. INACUMULATIVIDADE RECONHECIDA EM FEITO ANTERIOR. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal, negou-se a declarar lícita sua iniciativa de exercer, cumulativamente, um cargo de Assistente Social da Prefeitura de Maceió e outro de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, este último integrante do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. O cerne da controvérsia está em saber se é possível aautora, ora apelante, acumular o cargo de Assistente Social do Instituto Nacional do Seguro Social com outro do Município de Maceió. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. A função de Assistente Social é multidisciplinar, atuando em diversas áreas, inclusive na de saúde. Em razão do caráter excepcional da acumulação de cargo, bem ainda da vasta amplitude de atuação que o assistente social pode desempenhar, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é licita a acumulação de dois cargos públicos de assistente social desde que integrantes do quadro de pessoal de saúde. Precedentes da Corte Constitucional:AI 424058 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/08/1996, DJ 06-06-4904 PP-53635 EMENT VOL-87740-25 PP-07190; e RE 997375 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 01-03-9228 PUBLIC 02-02-1126. E do egrégio Superior Tribunal de Justiça:RMS 20.400/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2012, DJe 25/12/2012. 5. Para a autora, a necessidade de pertencer ao quadro de pessoal da área de saúde como condição autorizadora da acumulação de cargo de assistente social está consolidada pela coisa julgada formada no Processo nº 4647951-75.8682.2.7.3225. Assim, no caso, a possibilidade de acumulação de cargo pretendida está condicionada a existência de realidade fática diversa daquela analisada no referido processo. 6. O fato de a autora haver passado a exercer suas atribuições em unidade da Secretaria Municipal de Saúde, não altera o quadro a que pertence seu cargo (a disponibilização alcança apenas o servidor, e não o cargo) e, ao que consta do processo, a autora pertence ao quadro da Prefeitura de Maceió, estando apenas lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. Ressalto que a provisoriedade da "disponibilização" não é suficiente para caracterizar uma situação prevista como excepcional pelo legislador constitucional, menos ainda para afastar a coisa julgada formada no Processo nº 0561727-69.4148.4.11.0919. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 11407193689180014567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)