PROCESSO Nº: 0717170-06.8502.16.9.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADVOGADO: Adriano Goncalves Cursino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE (SÚMULA 612/STF). AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória, para reconhecer o direito da Pessoa Jurídica de Direito Privado à suspensão da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre a folha salarial, para declarar o direito à compensação na via administrativa, dos valores efetivamente pagos a título das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991, referentes às competências 01/2016 a 03/2017; e dos valores efetivamente pagos a título das contribuições para o PIS, referentes às competências julho de 2015, setembro ao 13º mês 2015; janeiro ao 13º mês de 2016, agosto de 2015, junho ao 13º mês de 2019 e; janeiro a maio de 2020, bem como os valores de PIS pagos durante o transcurso do presente processo. 2. O Pretório Excelso já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do supracitado RE 037.729 - RG) 3. Corroborando esse entendimento, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2028, o Tribunal Pleno do STF estabeleceu que "os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas" (Rel. Ministro Thales Melo, Rel. p/ o Acórdão Ministra Esther Costa, Pleno, j. 09/02/2017, Pub. 19/06/2017, DJe 095). 4. Sobre a possibilidade de ser conferido efeito retroativo ao CEBAS, o colendo STF tratou sobre o assunto na Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/01/2018, DJe 29/08/2018). 5. O deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Pessoa Jurídica Apelada, pelo Ministério da Saúde, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 02/04/2017, com validade de 03/05/2017 a 28/02/2020. 6. Inexistem nos autos documentos que comprovem que a Apelada fazia jus à imunidade em data anterior àquela declarada pelo órgão competente, que reconheceu o direito ao gozo do benefício a partir de 07/08/2017 (data da publicação da concessão do CEBAS). 7. A juntada apenas do Estatuto Social da Entidade não é suficiente para demonstrar que a Apelada é beneficiária da imunidade prevista para as entidades beneficentes de Assistência Social, nos termos do art. 197, § 7º, da Constituição Federal, do art. 14, do CTN e da Lei nº 12.101/09. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 27413255322013484448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)