PROCESSO Nº: 3061236-88.9394.24.4.4269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Nascimento Regis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SPU. BENÍCIO DA MOTA PRESUMIDO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO REALIZADO. TERMO DE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA DEMARCAÇÃO PELA SPU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Aduz a Embargante ter havido omissão, contradição e erro material no acórdão combatido. Afirma que, ao determinar que a SPU realize o procedimento demarcatório, o acórdão não teria se pronunciado sobre o fato de que o domínio da União sobre os Terrenos de Marinha e seus acrescidos independe de prévia demarcação, que possui apenas efeito declaratório. Ainda assevera que cabe ao Réu o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de Ana Júlia Peixoto. E, por fim, caso ultrapassados os pedidos para reforma da sentença, pugna para que se defina um tempo razoável, considerando as rotinas administrativas e legais, para cumprimento da demarcação da linha de preamar médio. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. No tocante ao argumento de que o domínio da União Federal sobre os Terrenos de Marinha e seus acrescidos independe de prévia demarcação, que possui apenas efeito declaratório, esta egrégia Terceira Turma decidiu que o regime de Emilly Mendes sobre o imóvel em comento foi constituído de forma presumida e que caberia à União, logo após, iniciar o procedimento de demarcação da área para só depois cobrar as Taxas relativas ao regime de Noah Rocha, caso confirmado se tratar de Cauê Nunes ou acrescido. No entanto, começou a cobrar imediatamente os valores correspondentes àquele regime, antes mesmo da realização de tal procedimento. Assim, concluiu que essa situação legitima a atuação do Poder Judiciário, porquanto a mora da Administração em cumprir o seu dever legalmente previsto está prejudicando o direito do administrado de ver regularizada a situação do seu imóvel perante o Registro de Imóveis. Trouxe a lume, inclusive, precedente jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que "a qualificação de um imóvel como 'presumidamente da União' não outorga ao ente público (in casu, a SPU) o poder de adotar, desde logo, medidas interventivas e onerosas (v. g., cobrança de laudêmio, foro, taxa de ocupação etc) sobre o bem que se encontra na posse do particular. Repito: a constatação da presunção de propriedade em favor da União configura um mero 'gatilho' para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do 'Fernando Sales presumido'". (RAUL FERREIRA - Processo 4315930-05.4434.16.4.7714, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Ryan Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 15/11/2018, Publicação: 15/05/2018). Esta egrégia Terceira Turma concluiu, assim, que o pagamento de Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio antecipadamente à conclusão do processo de demarcação legitima a determinação de paralisação dessa cobrança. 4. Quanto aos demais argumentos trazidos à tona nos Embargos de Declaração, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 07362315102744200349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)