PJE 1176935-59.0095.9.5.3765 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o feito, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao fornecimento do medicamento TERIPARATIDA (FORTEO), sendo 1 aplicação subcutânea de 20 mcg SC por dia, correspondente a 1 caneta/mês, pelo período de 2 anos. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 19-O, 19-Q e 19-T, todos da Lei 8.080/1990, bem como em relação aos arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, § 5º, e 198, "caput" e I, todos da Constituição Federal. Pugna pelo prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 38052527692349834857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)