PROCESSO Nº: 9076891-04.1160.8.8.9304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Caio Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA, em sede de execução fiscal, contra decisão que recusou o bem imóvel indicado pela executada, determinando o bloqueio em conta de sua titularidade. 2. O magistrado a quo indicou que é facultado a executada, por determinação legal, indicar à penhora bens oferecidos por terceiro. Tal nomeação, porém, além da concordância expressa do proprietário, depende, também, da aceitação pela Fazenda Pública (artigo 9º, IV da Lei nº 6.830/80), hipótese que não ocorre nos presentes autos. Concluiu que não restou demonstrada, concretamente, pela executada, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade, não cabendo à exequente comprovar eventual prejuízo pelo oferecimento de bem em inobservância à gradação legal disposta no art. 11 da LEF, mormente em se tratando de bem de terceiro (art. 9°, IV, da LEF). 3. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de recusa não justificada da Fazenda Nacional de oferta de bem pela executada. 4. Primeiramente, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), e que no interesse do credor (art. 612 do CPC), o qual tem a prerrogativa de preferir a ordem de penhora, em especial quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 5. Nesse sentido, a Corte Cidadã tem o entendimento de que "(...) a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos". Precedente: (Superior Tribunal de Justiça. AGA 613687138672. Rel. João Miguel Caldeira. DJE 12/11/2011). 6. Assim, conclui-se que a nomeação dos bens à penhora do devedor fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 7. Compulsando os autos originários, verifica-se que: a) trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face da sociedade empresária ora agravante, a fim de cobrar créditos no valor total de R$ 2.837.932,53, atualizado até 02/17; b) citada no feito executivo, a empresa ofereceu em 07/11/19 a garantia da execução 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de matrícula n° 557.475, do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, registrado em nome da Sra. Nair Pedro Lucas Lopes. Na ocasião, informou ter a anuência da então proprietária do imóvel ofertado; c) registre-se que a executada demonstrou através de laudo de avaliação com expedição de ART que o imóvel tem o valor de R$ 9.471.898,00, garantindo a integralidade da ação de execução fiscal, que soma a quantia atualizada de R$ 2.159.077,27; d) intimada para se manifestar acerca da referida oferta, a Fazenda Nacional não a aceitou, afirmando que não tinha interesse no referido bem e requestou a realização de penhora, via BACENJUD; e) em seguida, a devedora reiterou seu pleito, com fundamento no princípio da menor onerosidade, especialmente em tempo de pandemia, haja vista a "necessidade de continuidade de sua atividade e preservação dos trabalhos que gera", tendo a credora, após intimada, deixado transcorrer o prazo para manifestação; f) por fim, a executada reiterou o pedido. Na oportunidade, a devedora colacionou, dentre outros documentos, cópia de contrato particular de permuta de bens referente ao imóvel outrora oferecido, assim como da matrícula do referido imóvel, registrado em nome de terceira. 8. Nesse diapasão, a parte agravante demonstrou que o bem ofertado garante toda a execução e que tem a concordância expressa do proprietário do imóvel, sendo o único impedimento a recusa injustificada da Fazenda Nacional, que sequer indicou qualquer motivo apto a demonstrar o eventual prejuízo que a referida penhora acarretaria à execução fiscal. 9. Com efeito tal recusa sem justificativa corresponde a um abuso de posição processual, não devendo prosperar. 10. Ademais, considerando o princípio da menor onerosidade, o deferimento de bloqueio via BACENJUD, que tem o condão de obstar a continuidade regular da atividade do ora agravante, não se mostra razoável, nem proporcional, no caso concreto, sendo certo que com a efetivação da penhora, estará garantida a execução. 11. Agravo de instrumento provido, para afastar a penhora via BACENJUD e aceitar o bem imóvel indicado à penhora.
(PROCESSO: 38674805810946601259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)