PROCESSO Nº: 0703440-29.2574.6.11.3298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Romario Da Silva Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO BANCÁRIO NOVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a sua contratação no emprego de Técnico Bancário Novo, em razão de aprovação no concurso da Caixa Econômica Federal - CEF, regulamentado pelo Edital nº 01/2014. 2. Aduz o Impetrante que a CEF promoveu Concurso objetivando formar Cadastro de Reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, realizado pela CESPE/UnB, regido pelo Edital nº 1 - CAIXA, de 22/10/2011, tendo concorrido a uma vaga pertencente ao polo SE - Aracaju. 3. Diz que a validade do mencionado Concurso expiraria em 22/01/2016; entretanto, a decisão proferida nos autos da ACP 3264927-83.3774.12.5.5103, em trâmite perante o TRT da 10ª Região, o prorrogou até o trânsito em julgado do mencionado feito. 4. Informa que se encontra na 50ª colocação da lista geral de aprovados e sem previsão de convocação, uma vez que a decisão administrativa passou a convocar apenas candidatos que compõem a lista de Yuri Ramos, desrespeitando a proporção entre convocados da lista geral/Pedro Miguel da Rocha, encontrando-se a referida lista "zerada", pois foram convocados todos os 48 (quarenta e oito) aprovados nessa condição, enquanto a lista geral não passou da convocação do 12º aprovado, conforme relatório sintético atualizado e divulgado pela CEF em 13/03/2019. 5. Entende que tais convocações não seguem a regra de proporção 1/20 estabelecida no item 5.1 do Edital, afrontam a legalidade e afetam, de forma inequívoca, o seu direito. 6. O STF, em precedente obrigatório (art. 927 do CPC), fixou o Tema 784 (RE 253.846/PI,) a fim de dizer que, ao candidato aprovado em Concurso Público, o direito subjetivo à nomeação surge, em regra: i) quando aprovado dentro do número de vagas dispostos no Edital, observado o prazo de validade do concurso; ii) quando houver preterição na nomeação pela não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo Concurso durante a validade do certame anterior, e houver a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração; e iv) quando o candidato, embora inicialmente fora do rol de vagas previsto no edital, ali seja lançado em virtude da desistência de candidatos com melhor classificação. 7. Na hipótese, o Impetrante/Apelante, embora aprovado na 50ª colocação para compor Cadastro de Reserva do Polo Aracaju/SE, afirma ter sido preterido da nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo, pois desobedecida a dinâmica de chamamento prevista nos subitens 5.1 e 13.3 do Edital nº 01/2014 - CEF, a saber: "5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. [...] 13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrera de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então a lista dos (as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas". 8. Verifica-se que, de acordo com a Caixa Econômica Federal - CEF, para o Polo de Aracaju/SE foram admitidos 43 (quarenta e três) candidatos aprovados no certame disciplinado pelo Edital nº 01/2014, alcançando a 7ª colocação da listagem geral e a 48ª colocação da lista de PCD. 9. A situação dos autos, no entanto, foge da discussão sobre os limites objetivos da condenação da CEF na ACP 5987619-93.5359.2.59.814 (TRT 10ª Região), se efetivamente autorizariam a superação das regras do Edital do certame para priorizar a nomeação de PCD, em detrimento da lista geral, a gerar o direito subjetivo à nomeação do aprovado da lista geral que viu sua vaga indevidamente destinada ao PCD. Isso porque, segundo o Edital do certame, a proporção de nomeação seguiria a seguinte lógica: a cada 20 candidatos convocados, 19 viriam da lista geral, e 1 da lista de PCD. Assim, no Polo Aracaju/SE surgiram 43 (quarenta e três) vagas para o cargo de Técnico Bancário Novo, alcançando a 7ª colocação da listagem geral e a 48ª colocação da lista de PCD. 10. Todavia, ainda que se impusesse à CEF a estrita obediência aos ditames do Edital, as vagas surgidas não alcançariam a posição do Impetrante, classificado na 50ª colocação da lista geral. Diferente seria, se a CEF já tivesse convocado mais de 50 candidatos (incluindo duas listas do Polo Aracaju/SE), e não convocado o Impetrante. 11. Registre-se que a lógica editalícia não é a de convocar 1 PCD e, necessariamente, criar 19 vagas para ocupantes da lista geral, mas sim a de prover 1 PCD a cada 20 vagas surgidas. Logo, no caso concreto, não foram convocados candidatos para o Polo Aracaju em quantidade suficiente a gerar preterição da ordem de classificação do Impetrante. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 86629727398804998853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)