PROCESSO Nº: 0916914-08.2950.5.3.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - ME ADVOGADO: Davi Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE VIGILÂNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ENVIAR A PROPOSTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPOSSIBILIDADE DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava liminarmente a suspensão da penalidade aplicada pela União Federal, consistente no impedimento de licitar e de contratar com o Ente Público pelo prazo de 3 (três) meses, e no mérito, a declaração de nulidade de tal penalidade, bem como a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa apelante sustenta, em síntese, que: a) participou do Pregão Eletrônico nº 32/2017, tendo sua proposta sido recusada por não atender à convocação para enviar a proposta no item 42. Devido a isso, foi instaurado Processo Administrativo sancionador que, após o julgamento do recurso administrativo, decidiu pela aplicação da penalidade de impedimento de licitar com a União Federal, pelo prazo de 3 (três) meses; b) a suposta infração cometida pela Apelante não foi tão grave que possa justificar a aplicação de tamanha reprimenda que, portanto, é totalmente desproporcional aos fatos ocorridos; c) é flagrante o total descompasso do procedimento sancionatório com as previsões legais e com os direitos ao contraditório e a ampla defesa, não sendo possível que se exija que a empresa notifique todos os órgãos públicos sobre a mudança de endereço, pois totalmente inviável em termos de procedimento e financeiramente; d) quanto a falta de apresentação de alegações finais, é evidente que a concessão de prazo para tanto não é ato discricionário do servidor e deve ser oportunizado. 3. O objeto da licitação discutida nos autos contempla a aquisição de equipamentos e materiais de vigilância realizado pelo Comando do 1º Grupamento de Engenharia (UG 198336) - João Pessoa/PB. 4. Defende a Apelante que não apresentou defesa prévia tempestivamente por não ter sido notificada no endereço correto e que não foi notificada para apresentar alegações finais. 5. A Lei nº 10.520/02, que rege a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, estabelece expressamente, em seu art. 7º, que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar documentação exigida para o certame e não mantiver a proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais. 6. O instrumento Editalício, por sua vez, também prevê a aplicação de tal penalidade, e dispõe no seu item 21.5 que "A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999". E o item 21.6 fixa que "A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade". 7. No caso, não houve o atendimento pela Empresa licitante à convocação para o envio da proposta, dentro do prazo previsto no Instrumento convocatório. Neste sentido, confiram-se os seguintes excertos da sentença: "Da Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 00032/2017 (SRP) anexada no id8295967.9067819, a partir da fl. 124, tem-se que a empresa autora participou do item 42 (DISCO RÍGIDO REMOVÍVEL), com sua respectiva proposta no valor global de R$ 71.030,70, com Data/Hora Registro em 05/10/2017, 14:41:47. Aberto o Evento em 08/04/2017, 15:04:20, e encerrado em 26/03/2017, 16:08:21, foi convocado, em 10/09/2017, 11:10:41, para envio de anexo o fornecedor BENÍCIO ARAÚJO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ME, CNPJ/CPF: 04.766.632/4292-34. Mais adiante, em 30/05/2017, 15:25:04, houve recusa da proposta e encerramento do prazo de convocação - Anexo do fornecedor: VINICIUS CALDEIRA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ME, CNPJ/CPF: 94.820.608/0719-92, pelo melhor lance de R$ 277,9800. Motivo: Proposta recusada por não ter sido atendida convocação para enviar proposta e documentação complementar, dentro do prazo previsto no instrumento convocatório. Seguiu-se, então, em 14/09/2017, 14:15:26, à nova abertura de prazo de convocação quanto a outro fornecedor. Da Solução de Processo Administrativo anexada no id.7071624.2702651, fls. 8-10, extraio das razões de decidir expostas pelo Ordenador de Despesas, Coronel Renan da Conceição, que "Pelo transtorno causado pela empresa MARIA EDUARDA CALDEIRA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ 57.071.877/0335-05, causou dano ao interesse público, onera os cofres públicos uma vez que a legislação vigente exige publicação na Imprensa Nacional, prejudicou a Administração, uma vez que, o fato de não atender à convocação para o referido item obrigou o pregoeiro a convocar outros fornecedores em sequência, com prazo igual e consecutivo". Extraio, também, da Análise de Recurso Administrativo realizada pelo mesmo Ordenador de Despesas apresentada no id.4281828.1879498, que "A empresa começa seu recurso já reconhecendo o não envio da proposta de preço para o item 42 tempestivamente, atribuindo culpa ao acúmulo de atividades típicas de final de mês e simultâneas e concomitantes aos pregões em acompanhamento. Desta forma, somente verificou a convocação com atraso. () Entretanto, considerando a atual situação do País com a possibilidade de a referida empresa, durante o cumprimento da penalidade, ter dificuldade de sobrevivência; que não agiu de má-fé; que se trata de uma falha primária junto ao Comando do 1º Grupamento de Engenharia, mas que se trata de uma falha cometida durante a fase externa da licitação e jamais de contratação (fase posterior), resolvo: Acatar, parcialmente, o recurso apresentado e reconsiderar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União de 6 (seis) para 3 (três) meses, conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002". Assim, ao contrário do afirmado pela Apelante, foi proporcional e razoável a sanção aplicada pelo Ente Público. 8. Quanto à alegação de que não apresentou defesa prévia tempestivamente por não ter sido notificada no endereço correto, verifica-se que a Empresa Autora, em que pese haver alterado, perante a Receita Federal do Brasil, o endereço de sua sede, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado nos autos, não demonstrou haver comunicado ao órgão gerenciador do Pregão Eletrônico nº 32/2017 a referida modificação, razão pela qual rejeita-se tal argumento. 9. Por fim, no tocante à arguição de ausência de notificação da Empresa Autora para apresentar alegações finais, igualmente não prospera, posto que, diante da inexistência de defesa prévia apresentada no prazo que lhe foi concedido, concluiu-se, pelo teor do que restou decidido, que não se fez necessária a prática de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada da decisão, afigurando-se dispensável a apresentação de razões finais. Estas, previstas no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, somente se mostram imprescindíveis à manutenção do direito de defesa e do contraditório quando surgem fatos, provas ou argumentos novos em momento posterior àquele destinado à apresentação da defesa prévia, o que não ocorreu no caso. 10. Não há que se falar em indenização devida à Recorrente, a qualquer título, posto que a União Federal agiu de acordo com os ditames legais ao aplicar a sanção administrativa em questão, obedecendo o Processo Administrativo ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 63722583786161804221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)