PROCESSO Nº: 3794878-05.6772.27.11.1295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thales Caldeira Sebadelhe Aranha APELADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Lusardo Alves De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada que adote as providências necessárias para permitir que a Autora proceda ao aditamento do seu Contrato de FIES, para fins de alteração do curso, independentemente da restrição à nota do ENEM. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Por meio da presente demanda, a Autora pretendeu que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstivesse de aplicar as regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu Contrato de Financiamento Estudantil, por se tratar de norma posterior à celebração do mencionado pacto. 3. A Autora relata que, ao tentar realizar a sua transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina, o Sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos Contratos de FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. No caso, no momento em que a Autora efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser elas aplicadas ao caso. 7. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer Estudante. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 26588158452518269658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)