PROCESSO Nº: 7545787-25.9255.6.4.1788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: João Felipe Novaes AGRAVADO: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada concedeu a liminar pleiteada para tornar sem validade e eficácia as Normas Contábeis NBC PA 13 (R2) e NBC PG 12 (R2) que contraria o exercício legal da profissão de Contadora, exercida pela Impetrante, em consonância com os preceitos constitucionais previstos no art. 5º, XIII, CF/88. 2.Nas razões de recurso, o Conselho agravante alegou, preliminarmente a ilegitimidade passiva do conselho regional. No mérito aduziu que os auditores independentes devem seguir, também, a regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade e as orientações técnicas emanadas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Assim, deverão, a cada ciclo de quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do CFC. 3.Cumpre rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conquanto o ato impugnado seja de competência normativa do Conselho Federal de Contabilidade, cabe ao Conselho Regional a aplicação de eventuais sanções de ordem administrativa. 4.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a cláusulas de barreiras que não constam na Lei que rege a profissão de contador. O próprio Decreto-Lei 9295/46, que regulamenta a mencionada profissão não catalogou em categorias a atuação dos profissionais de contabilidade para fins de suas inscrições nos conselhos profissionais respectivos, fazendo a exigência tão somente do diploma obtido com a conclusão do mencionado curso, devidamente autorizado ou reconhecido por instituição de ensino superior e aprovação em exame de suficiência (art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46), requisitos preenchidos pela impetrante, sem fazer distinção alguma, tampouco estabeleceu a necessidade de duplo exame para o exercício da atribuição de perícia contábil. Destarte, não cabe aos Conselhos Profissionais, meros intérpretes aplicadores desta norma, limitar o exercício da referida profissão por meio de normas infralegais (resoluções ou instruções), pois, como visto, a própria Constituição estabelece que a liberdade profissional somente pode ser restringida por meio de lei. 6.Por outro lado, o perigo do dano é patente, em razão de obstar o exercício profissional que garante a subsistência da postulante. 7. Agravo improvido. ats
(PROCESSO: 47125928113824898694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)