Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança 6050215-73.9106.13.4.2149, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Prestação Continuada à Pessoa Idosa / LOAS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). 1. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido apenas para majorar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido para 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 26604757584542701177, Apelação/Remessa necessária, des. Gabriel Ferreira Nobre Davi Luiz da Cunha, julgado em 06 de maio de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1920881-03.1232.22.8.2053 e 7794508-39.6704.28.4.8721, julgados em 01 de agosto de 2020, Quarta Turma, Relator des. Enzo Nogueira, publicação 29 de setembro de 2020). 6. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial ao Idoso em 17 de abril de 2020 (protocolo 453247278 - Id. 9410373.10478699), e a impetração do mandamus ocorreu em 05 de maio de 2021. 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8523136/RS, min. Breno Nascimento, Primeira Seção, julgado em 28 de setembro de 2010, DJe de 10 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 1680763-90.1267.8.5.7330, Segunda Turma, Relator des. João Gabriel Fogaça, julgado em 03 de setembro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, por maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. Fixado o valor da multa diária em R$ 5,00 (cinco reais), o qual se mostra adequado à sua finalidade. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento e reduzir o valor fixado a título de multa diária. nmj
(PROCESSO: 60386038690440671543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)