APELAÇÃO CÍVEL Nº 9480877-63.4279.28.12.4478 (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LARA DUARTE APELANTE (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO (A) ENZO GONÇALVES ESPERANÇA MANUELA PEIXOTO (A): UNIÃO FEDERAL PROCURADOR (A) FEDERAL: SARAH PEREIRA APELADO (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES ESPERANÇA CAROLINE MORAES RELATOR: JUIZ FEDERAL AUXILIAR DAVI DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA E M E N T A DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 106/2013. CAMEX. POLÍTICA ANTIDUMPING. SOBRETAXA DE OBJETOS DE PNEUS PROVENIENTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDRO HENRIQUE CARDOSO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APELAÇÕES. VITOR GABRIEL NUNES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTOS. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu parcial segurança pleiteada para julgar procedente em parte o pedido e determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, objeto das Licenças de Importação nº 13/1368534-0, 13/1443497-3, 13/7721727-9 e 13/9285482-6, ao prévio pagamento da exação impugnada. Denegou, contudo, a segurança no ponto em que impugnou a exigência do pagamento dos direitos antidumping impostos pela Resolução nº 106/2013 do CAMEX, incidentes sobre a operação de importação, ficando expressamente autorizada a autoridade fiscal a proceder ao seu lançamento e cobrança nos termos da legislação de regência. II. Em sua apelação, aduziu o impetrante que houve violação ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, já que a realidade vigente na época da contratação foi totalmente alterada com a edição da Resolução 106/2013, sem que houvesse, contudo, a possibilidade da apelante optar por não contratar os produtos ou não realizar a própria importação, já que o custo com o dumping inviabilizaria a comercialização dos mesmos no mercado nacional, uma vez que a mercadoria já estava em trânsito para o Brasil. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a cobrança dos direitos antidumping sobre as mercadorias objetos das referidas licenças de importação, enquanto em trâmite as mercadorias, não se revela razoável, na medida em que a importação foi prévia e devidamente autorizada pela autoridade competente, com o deferimento das licenças de importação anteriormente à publicação e entrada da Resolução nº 106/2013 do CAMEX. III. Em apertada síntese, a Fazenda Nacional afirmou que "se antes de consumada a importação com o registro da DI for expedida norma legal que aplique medida antidumping está incidirá sobre a importação realizada. Este risco é do conhecimento do importador, já que a investigação já estava em curso quando do início da negociação entre particulares." III. Pois bem, a hipótese tratada nos autos se coaduna perfeitamente na síntese jurídica traçada pela orientação jurisprudencial consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, MS 85.696/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2014, DJe 18/07/2014, a qual foi utilizada na bem-lançada sentença e que adoto como razão de decidir "DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 57 DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. POLÍTICA ANTIDUMPING. SOBRETAXA DE OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA PROVENIENTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DANILO CAVALCANTI. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). 1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução n. 57 da CAMEX, de 30/05/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. 2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, caput e § 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019/95. 3. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional. 4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental." IV - Desprovimento das Apelações e da Manuela Cardoso Necessária.
(PROCESSO: 60385960040014549244, APELAÇÃO / DAVI VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)