PROCESSO Nº: 3024854-12.7776.12.11.3624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RAMOS TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Erick Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EVIDENCIADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. NECESSIDADE QUANDO O REDIRECIONAMENTO É BASEADO NO ART. 135 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 0.036.767-PR. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa executada, alegando omissão quanto ao argumento da impossibilidade de instauração do IDPJ nos casos de reconhecimento do grupo econômico em execução fiscal e contradição quanto ao reconhecimento do grupo econômico de fato e afastamento da responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 124, I do CTN. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "a Bianca da Conceição deste Tribunal passou a adotar, mesmo ciente do que fora posteriormente decidido no REsp nº 4.463.421-PR (Rel. Min. Falcão, 2ª Turma, DJe 6/6/2019), a corrente jurisprudencial capitaneada pelo acórdão proferido no REsp nº 2.171.899-PR (Rel. Min. Davi Luiz da Paz de Faria, 1ª Turma, DJe 11/03/2019), no sentido de que "o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 4. "No caso dos autos, a responsabilidade atribuída à apelante, que não consta originalmente na CDA, decorre exclusivamente da imputação aos arts. 124, I, e 133, I, do CTN, eis que, de acordo com importantes elementos indiciários, a empresa originalmente executada teria se dissolvido irregularmente e a pessoa jurídica, gerida por sócio (de direito e de fato) comum da executada principal, vislumbraria interesses jurídicos e econômicos alinhados acerca do débito fiscal cobrado." 5. "É necessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificação da aludida responsabilidade, mesmo diante de robustos elementos indicativos da situação indicada pela Fazenda Nacional." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2327999-78.3763.3.12.3585-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, Eduardo Caldeira, julg. 24/04/2019). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 26965679126696702734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)