PJE 5983284-43.1186.30.9.0100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Ré, no prazo de trinta dias, forneça à parte autora o medicamento NIVOLUMABE na forma prescrita no laudo, em quantidade suficiente para o tratamento por três meses. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva, em face da repartição de competência do SUS e a descentralização administrativa; b) que o tratamento oncológico no SUS é feito via sistema especial da assistência ontológica; c) a ausência de comprovação de que o tratamento pleiteado seja a única alternativa terapêutica; d) o descabimento da incidência da multa (astreintes) e a exiguidade do prazo concedido para cumprimento. 3. De início, afasta-se a tese da ilegitimidade passiva da UNIÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. Há de se destacar que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0628381-78.6474.7.5.8647, Rel. Des. Federal Theo Gomes. em: 26/05/2019. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que o demandante/agravado sofre de Melanoma maligno metastático para axila e fígado. O relatório médico acostado aos autos informa que a medicação pleiteada não pode ser substituída por outro fármaco fornecido pelo SUS, bem como que a ausência do fornecimento do medicamento NIVOLUMABE poderá ocasionar ao paciente risco de morte e grave comprometimento de seu bem-estar. Digno de registro que o medicamento em questão encontra-se registrado na ANVISA. 6. Assim, restam preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela, nos termos deferidos pela decisão agravada. 7. No que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é razoável a fixação do prazo em 30 (trinta) dias, conforme já assinado na decisão agravada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1491711-16.8381.9.12.5217, rel. Des. Federal Cauê Farias, julgado em 02/02/2019. 8. Por fim, ressalte-se que não houve fixação de astreintes pelo juízo a quo, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. 9. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 08652196906682739078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)