Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Oliveira Nº: 4812091-13.7269.3.10.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Arthur Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento a apelação da parte autora, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação da atividade rural durante todo o período de carência do benefício, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, elencando os documentos sob os quais fundamentou sua decisão. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 77144483236655463876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)