EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3362744-89.0959.14.8.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TEREZINHA PINTO DE ANA JULIA CASTRO - ME e outro ADVOGADO: Thaise Pinto Uchoa De Juliana Cardoso EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 62729752629507935367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)