PROCESSO Nº: 0460247-41.2132.4.3.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PIETRO FERREIRA E BRENO ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Nunes ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que as embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado com base em entendimento de que não se reconhece a prescrição do fundo de direito, pois entre a data do último ato praticado no Processo Administrativo nº 75531.183888/1522-03, em 11/04/2018 (id. 5234959.3227858) e a data do ajuizamento da presente ação, em 10/01/2019, não decorreu o lustro legal. 4. Demais disso, o aresto impugnado também deixou assente que não houve percepção indevida de valores, pois, ao contrário do afirmado pela Administração de que a autora teria percebido indevidamente a rubrica de URP (26,05%) por tê-la incluído, equivocadamente, como sendo beneficiária (substituída) das ações judiciais de nº 1902.42.22.935801-3 e 5510.71.45.624948-6, o pagamento de tal verba decorreu da Ação Trabalhista nº 725/1989, relativa à chamada "URP do Plano Verão", não tendo, a autora, sequer integrado as ações ordinárias anteriormente citadas. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5.Embargos de declaração da União e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 15336733613662758142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)