PJE 2027240-19.3000.30.3.8747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, determinando a concessão do benefício com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação administrativa, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão não se pronunciou sobre os juros de mora, de modo que deveriam ter sido fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ou seja, pelos índices da poupança. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Com efeito, ressalte-se que a autarquia previdenciária não impugnou, em sua apelação, os juros moratórios fixados na sentença, de modo que não seria possível a análise do tema de ofício por este Tribunal, sob pena de julgamento extra petita. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 72804349451495323919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)