PJE 5478648-86.1242.7.11.5677 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. FILHA SOLTEIRA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. REINCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão da autora, filha de militar, no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 100,00). 2. Em seu apelo sustenta o particular, em apertada síntese, que: a) é filha de militar reformado e usufruía dos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica por ser dependente do seu pai; b) nos temos da Lei 9.784/1999, há impossibilidade jurídica por parte da Administração em anular o ato jurídico perfeito efetivado desde o seu nascimento (1995), negando ilegalmente sua permanência no SISAU; c) apesar de ter exercido atividade remuneratória entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020, tratou-se de contrato temporário, portanto, permanece sem exercer atividade remuneratória. 3. Pretende a autora o restabelecimento da condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 4. O art. 50, IV, "e", da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 5. Nos termos do § 2º, III, do citado artigo, é considerada dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 6. Na hipótese, a apelante, filha de militar da Aeronáutica, figurava no rol de dependentes ostentando a condição de filha solteira que não recebe remuneração. 7. Conforme verificado na sentença, ao excluir a demandante da condição de dependente, a administração agiu em estrito cumprimento da legalidade, uma vez que, "de acordo com o histórico do CNIS anexado aos autos, a autora exerceu atividade laborativa de janeiro de 2019 até janeiro deste ano, quando ficou desempregada", de modo que, à época da exclusão (janeiro de 2020), percebia remuneração. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 57291899814011828248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)