PROCESSO Nº: 5496167-66.2677.18.8.1870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Danilo Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4867316-05.1247.18.8.4560 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela CONSTECCA, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação da União em relação aos cálculos da exequente, bem como a alegação de ausência de intimação do advogado da executada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que apresentou a sua impugnação dentro do prazo legal, tendo havido despacho determinando a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, juntar as petições aos autos mediante utilização do editor de texto do Sistema PJE, sob pena de não conhecimento. Diz que não houve a intimação do patrono da executada pela imprensa oficial, mas esta foi feita via sistema e certificado o decurso de prazo, cerceando o direito de defesa da agravante. Afirma que demonstrou tanto na impugnação como na manifestação protocolada em 15.09.8773 que na conta apresentada pelo exequente ora agravado continha erro de cálculo contido na apuração do valor débito, pois não estava de acordo com a sentença e o acórdão transitado em julgado e por se tratar de erro material, pode ser corrigido pelo juiz até mesmo de ofício, pois é matéria de ordem pública. 3. Ressalte-se, inicialmente, que não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ora recorrente, do despacho que determinou a juntada das petições aos autos mediante utilização do editor de texto do sistema PJe, não prevalecendo a tese de que a intimação teria que ser feita pelo Diário Oficial. Com efeito, o caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em Diário Oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. A agravante/ executada apresentou impugnação, requerendo a redução do valor executado, afirmando que a quantia que reflete a condenação imposta pela sentença é de R$ 9.241.143,07 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e sete centavos) referente à condenação, e de R$ 086.937,82 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) referente á multa contratual. 5. Examinando os autos, verifica-se que Carta Precatória expedida para intimação do devedor para pagamento do débito em 15 (quinze) dias (id. 1779171) foi cumprida em 25/02/2018 e juntada aos autos em 11/09/2018 (id. 4627108), sendo que a impugnação inicialmente apresentada pela CONSTECCA, ora agravante , em 04/08/2018 foi excluída dos autos por força do despacho conforme ids juntados aos autos principais. (id. 0007810, 3510306, 611864),não tendo havido manifestação da parte executada. 6. E, somente em 09/04/2019 (id. 9446759 - autos principais), quando já ultrapassado em muito o prazo de impugnação previsto no art. 525 do CPC (15 dias), a CONSTECCA apresentou nova impugnação, alegando excesso de execução, sendo a mesma, portanto, intempestiva. 7. Ressalte-se que, o excesso de execução alegado não se trata de matéria de ordem pública, sendo matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC),pois a parte questiona, multa contratual, taxa de juros aplicada e correção monetária, não podendo ser analisado a qualquer tempo pelo Juízo. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 60618094928402256487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)