PROCESSO Nº: 8400087-57.3847.7.12.5679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: PERSOMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADO: André Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO PATRONO CADASTRADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional alega a intempestividade dos presentes embargos, o que é confirmado pela certidão da Secretaria da Turma (Id. 4294001. 80663760). 2. No caso concreto, a embargante foi intimada do acórdão em 07/12/2020, conforme certidão anexada ao Id. 974805143008309, e aviou os embargos em 05/08/2020 (Id. 4509702.31688051). 3. A contagem dos prazos é feita, segundo o Códex Processual, em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. De outra banda, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Os arts. 246, V, e 270 e parágrafo único do referido Código estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico na forma dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006. 4. No caso concreto, a intimação foi dirigida ao patrono Ian Silveira 70.602 (instrumento de substabelecimento sob o Id. 5197863. 1864602), devidamente cadastrado no sistema PJE. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 29697512156539275336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)