PROCESSO Nº: 1928521-86.8158.29.12.4536 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 79946480412581493683, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. DAVI LUCCA CUNHA
(PROCESSO: 21933118637235853567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)