PROCESSO Nº: 7280955-35.7457.27.2.8011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 97.371/2016/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INEXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 15471677711838022145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)