EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.969.567/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 730.705/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 72. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.158.210/PR (Tema 985) e no RE 660.472/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 4.135.883/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 419.338/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da habitualidade da verba. Na oportunidade, foi mantida a sentença que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Logo, o acórdão proferido por esta Turma está em conformidade com o decidido pelo STF no RE 5.426.280/PR (Tema 985); por outro lado, como contraria a orientação do STF no que toca ao salário maternidade, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 612.805/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da impetrante em maior extensão, reconhecendo a não incidência das contribuições em debate sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 86662281165390372462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)