PROCESSO Nº: 5962687-07.1706.2.9.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI ADVOGADO: Theo Nascimento Galvao Regis Martins AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA OITAVA REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6391971-80.3223.9.1.3261 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PAULO CASTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por VIA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão proferida do Juízo da 1ª Vara Federal/SE que, nos autos da Ação Ordinária nº. 6004424-58.1578.13.10.9643, indeferiu o pedido de tutela de urgência para "suspender a inscrição da Via Norte no Conselho de Química da 8ª Região até ulterior deliberação desse MM Juízo, e ainda, [determinar] a aplicação de penalidade diária em caso de descumprimento da liminar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 2. A embargante sustenta a presença de omissão, afirmando que o "periculum in mora está evidenciado na continuidade das cobranças da anuidade". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente as razões pelas quais manteve a decisão. Consignou-se que, a despeito da plausibilidade do direito invocado, não ficou demonstrado qualquer ato de cobrança ou execução da dívida que pudesse oferecer risco a utilidade do processo, nada indicando que a prestação jurisdicional não possa aguardar o final da lide. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 93603418529750165710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)