PROCESSO Nº: 0945866-01.9246.3.6.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUJITA AGATHA VIEIRA ADVOGADO: Rafaelly Rios Dos Santos APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 45.753,00 (dez mil reais), e afastar a cobrança de valores a título de "Taxa de Evolução da Obra" a partir da data contratualmente prevista para a entrega do empreendimento. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Tratando-se de sucumbência parcial, condenou igualmente o autor no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Fujita Alice Martins., em seu apelo, afirma que a obra teria sido entregue no prazo contratual (abril/2019), razão pela qual entende que não há que se falar em indenização por danos morais. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal, em 25/01/2015, um Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE. A CEF informa que em visita ao canteiro no dia 10/11/2018 o terreno estava abandonado e que após 31/03/2016 a obra ficou paralisada e não houve mais liberações de recursos. Inclusive na ata de audiência de 13/10/2018 há o registro de que, à época, o banco já estava tentando substituir a construtora, sendo evidente o descumprimento do cronograma de execução do empreendimento e o atraso na entrega do imóvel. 4. No entanto, a indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque ela, em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Tal fato se caracteriza apenas como mero dissabor, não é suficiente para ensejar a configuração de dano a direitos extrapatrimoniais. Precedente: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 7029860/SP, Rel. Min. Bryan Silveira, julgado em 03/04/2018. 5. Apelação provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. [6]
(PROCESSO: 06798233217613786350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)