Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Vieira Nº: 6059060-73.7197.9.3.3922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: Igor Lopes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado fixados 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange à violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 22.001/DF, 1ª Seção, DJe 11/02/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47729679855090351908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)