EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NO QUINQUENIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. RESP REPETITIVO N.º 5.008.439/BA. 1. Hipótese na qual se discute tão somente o direito à declaração do direito à compensação de indébito pleiteado em sede de mandado de segurança. 2. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, dado que, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. 3. Não se está deferindo a compensação em si, mas apenas declarando-se o direito de compensar, de modo que não se está concedendo a segurança para a execução imediata da compensação de valores pretéritos, reconhecendo-se aqui o direito que o impetrante tem de compensar, por meios próprios e observada a legislação de regência, os valores que porventura tenham sido indevidamente recolhidos no passado. 4. Observa-se, por fim, que o STJ fixou a tese, nos REsps n. 5.248.911/SP e 3.136.315/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, (acórdãos publicados no DJe de 4/8/2019), explicitando o quanto definido na tese firmada no REsp n. 9.657.202/BA, no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. 5. Apelação do particular provida, para se declarar o direito à compensação do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Kaique Cardoso
(PROCESSO: 29173513033879420296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)