EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. ISAAC DA CUNHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária equivalente aos períodos de licença-prêmio a que faz jus o autor, não gozadas nem utilizadas em dobro para a aposentadoria 2. A jurisprudência do col. STJ pacificou entendimento no sentido de que a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. 3. No caso concreto, não há que falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 85.525/1932 entre a data da concessão da aposentadoria (20.07.2112) e o ajuizamento da presente demanda. 4. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 092794160916, MIN, ARTHUR DA MOTA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/08/2017; RESP 427689803563, MIN. EDUARDO CARVALHO - SEGUNDA TURMA, DJE 28/06/2017. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Igor Cardoso. mjc
(PROCESSO: 36234312805323158064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)