PROCESSO Nº: 0925213-96.9534.22.1.5739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Isaac Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA (AVO) DE 13º SALÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por COMTEL ENGENHARIA EIRELI, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar em definitivo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sobre: (1) os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes de eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (2) adicional de férias de 1/3 (um terço), (3) aviso prévio indenizado, mantendo-se a tributação em relação às férias, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, salário maternidade e parcela de 13º salário. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, a natureza salarial/remuneratória dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. Aduz, nesse sentido, que a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas e a devida incidência da contribuição previdenciária como acima asseverado, foram reconhecidas pela Excelsa Corte por ocasião do julgamento do RE 6361384, Tema 985 da repercussão geral. 3. Por sua vez, a parte autora, COMTEL ENGENHARIA EIRELI afirma serem indevidas a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias, as horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, o adicional de transferência, o aviso prévio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13º salário e a licença maternidade (salário maternidade). 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, da contribuição destinada ao Risco de Acidente de Trabalho (RAT) e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sobre o terço constitucional de férias, as férias, as horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, o adicional de transferência, o aviso prévio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13º salário e a licença maternidade (salário maternidade). 5. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 6. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 9.907.197/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 9. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 917.583/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Também em relação ao terço constitucional de férias foi superado o entendimento do REsp acima aludido, considerando que, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 3.871.732/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 11. No julgamento do REsp 5.090.528/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 17/08/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 12. Em complemento, é pacífica a orientação do STJ no sentido de que as verbas relativas ao adicional de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Na verdade, qualquer adicional que possua natureza remuneratória deve pertencer à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Anote-se, ainda, que a natureza afirmada resulta de que o adicional de transferência constitui pagamento suplementar, previsto no art. 469, § 3º, da CLT, estabelecido com o propósito de remunerar trabalho prestado em condições mais gravosas. 13. Registre-se, ademais, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7.696.598/RS, Rel. Ministro Fernando Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.10.4696). 14. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 15. Avulta destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 16. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. Por fim, não se cogita reforma da sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, eis que, ante a sucumbência recíproca, limitou-se a determinar a condenação nas respectivas parcelas, remetendo para a fase de liquidação a definição dos percentuais a serem aplicados. 19. Assim, ao se constatar que a sentença recorrida discrepa das teses fixadas pelo STF acerca do Tema 985 e do Tema 72, a sua reforma parcial é medida que se impõe. 20. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida. 21. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para afirmar a não incidência das contribuições sobre o salário maternidade. 22. Majoração em um ponto percentual dos honorários que serão fixados na fase de liquidação da sentença, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 22000438848442561003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)