PJE 3252033-17.9492.31.5.3399 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 209.610/PR. DIREITO A PARTIR DE 08/09/2017. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para garantir o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições para o PIS e COFINS sem inclusão na sua base de cálculo do montante alusivo ao ICMS, inclusive o ICMS destacado, assim como o de compensar o indébito pago a contar de 27/11/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese: a) a necessidade de suspensão do processo até que sejam julgados os embargos de declaração no RE 587.070/PR; b) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) embora o STF não tenha decidido expressamente a respeito, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 839.879/PR, Min. Vinicius Gonçalves, julgado em 06/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 599.509/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 634.145/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 5. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 384.886/PR, o Min. Theo Moraes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 6. Por sua vez, no voto do Min. Juan Pires, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 7. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Miguel da Mota, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 8. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 243.892/PR. 9. Digno de destaque que, recentemente, o STF modulou os efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 16/10/2021, DJ 92, divulgado em 30/07/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 20/05/2017, data em que foi julgado o RE 692.360/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 005.505/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 22/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 04/04/2017, o que não é o caso dos autos. 10. Registre-se, por fim, que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 009.806 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/02/2017, publ. em 20/01/2017). Além disso, como já houve o julgamento dos embargos de declaração no RE 933.845/PR, não há que se falar em suspensão do processo. 11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 19/08/2017. laf/acs
(PROCESSO: 61155645331649727304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)