PROCESSO Nº: 8378603-59.8138.29.8.4011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: JADI MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Gomes Pinho RELATOR: Desembargador Federal Joaquim Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2835767-15.8366.22.5.9064 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento contrário a acórdão do STF, com repercussão geral, no qual ficou estabelecido que, para o reconhecimento da inconstitucionalidade de sentenças transitadas em julgado: "exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (RE nº 284.879/SP, Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Carlos Eduardo Rocha, j. 16/1/2018, DJe-053 27/1/2019). 2. Agravo interno insistindo que: "a obrigação de pagar juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, constante do título executivo é inexigível, nos termos dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 1.057 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se funda em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, sendo desimportante o fato do trânsito em julgado do título executivo ser anterior à decisão proferida pela Corte Suprema em sede de controle concentrado de constitucionalidade". 3. Recurso que, quando muito, revela o inconformismo do recorrente com a tese firmada no julgamento do RE nº 302.420/SP, sem negar, entretanto, a força vinculante dela ou o acerto da decisão agravada de aplicá-la ao caso. 4. Agravo interno do qual não se conhece. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). GH
(PROCESSO: 71588122470429021876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)