PROCESSO Nº: 1931501-14.5188.31.10.9549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Caldeira Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTABELECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de reparação civil por alegados danos materiais e morais a ser suportada pelo INSS, em decorrência do cancelamento de sua aposentadoria, por supostas irregularidades e fraude em sua concessão. 2. Busca o Autor a reparação civil, de ordem material e moral, por ter contraído dívidas para sua sobrevivência enquanto aguardava o restabelecimento de seu benefício na esfera administrativa e, posteriormente, na via judicial, que durou 04 (quatro) anos (entre o cancelamento, em 2011, e o trânsito em julgado da ação ordinária, em 2014), atribuindo à Autarquia Ré a responsabilidade por seus infortúnios, os quais, além das dívidas que teria contraído para seu sustento, é ainda portador do vírus HIV, tem problemas de acuidade visual, entre outros males. 3. No presente feito, entretanto, está ausente um dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, que é a ilicitude dos atos que fundamentam os alegados danos, sejam de ordem material ou moral. 4. Apesar das dificuldades enfrentadas pelo Autor, o fato é que as revisões realizadas pela Autarquia constituem um dever da Administração no objetivo de zelar pelo patrimônio público, e, por si só, não dão ensejo ao pagamento de indenizações, mormente considerando que houve, de fato, indícios veementes de fraude que demandaram a devida apuração, sendo observado o devido processo legal e as garantias ao contraditório e à ampla defesa. No caso de revisão da regularidade de benefício, tal procedimento encontra suporte na legislação previdenciária (art. 69 da Lei 8.212/1991), presumindo-se, em princípio, legítimo o ato de suspensão/cancelamento fundamentado em indícios consistentes de fraude, desde que seja precedido de regular processo administrativo. Nesse sentido: (PROCESSO: 11819045406107195923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015) 5. Por outro lado, verifica-se que as perdas materiais sofridas pelo recorrente, em virtude do cancelamento do pagamento de seu benefício, foram recompostas, pela via judicial no processo nº 7794537-88.3187.17.7.9617, no qual restou determinado o restabelecimento do benefício, com o pagamento dos valores retroativos desde o cancelamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária, reparando, dessa maneira, a diminuição havida em seu patrimônio. 6. Assim, apesar de suspensão do benefício pelo INSS ter trazido repercussões patrimoniais ao autor, entendo que esta situação restou sanada com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a suspensão. 7. No que se refere aos danos morais, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, mesmo reconhecidamente indevida, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, como ocorreu no presente caso. Destaca-se neste ponto, inclusive, que o benefício em questão restou por ser restabelecido quando do ingresso em juízo, o que diminuiu ainda mais a possibilidade de configuração do dano. Precedente: (PROCESSO: 63515230932207086581, AC - Apelação Civel - , Des. Federal Igor Rezende, 2ª Turma, Julg.: 09/01/2019). 8. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu. Nesse sentido: (Processo: 68206840186156182071, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 16/12/2019). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 27496671414188547099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)