PJE 1752329-45.1651.10.10.6350 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. PROTESTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar referente à inclusão da impetrante no SIMPLES, com data retroativa a 20/06/2020 e à suspensão dos efeitos do Protesto da CDA 54968244. 2. Em suas razões, relata a empresa agravante que, como empresa individual de responsabilidade limitada e que, portanto, deve receber o tratamento diferenciado dispensado à microempresas e empresas de pequeno porte, em 02/06/2020, solicitou a inclusão no regime do Simples Nacional, porém, em razão de constar um débito com autorização de instrução para protesto (CDA 77837954, no valor de R$ 405.717,06), restou impedida, pelo sistema, de realizar o referido parcelamento. Aduz que pleiteou via e-CAC a liberação do referido parcelamento, porém, não logrou êxito. Diante do término do prazo de inclusão no Simples (24/10/2020) emitiu boleto avulso, manualmente, no portal da PGFN, pagando a título de entrada, na data de 29/01/20, o valor de R$ 3.000,00 e, com relação ao restante do valor (R$ 248.510,58) simulou um parcelamento em sessenta prestações, pagando o valor de R$ 73.854,21, com a finalidade de suspender a exigibilidade e enquadrar-se, assim, no regime antes do dia 21/01/2020. Sustenta em seu favor, em síntese, que: a) ocorreu situação alheia à sua vontade, qual seja, falha/impropriedade no sistema que ensejou impedimento de parcelamento; b) seu pedido de inclusão no Simples foi indeferido ainda no mês de fevereiro, sob o argumento de que a impetrante possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não estava suspensa, enquanto, de acordo com a LC 123/2006, para a inclusão no regime unificado de tributação proposto pelo Governo é exigido dos contribuintes o pagamento ou o parcelamento da totalidade de seus débitos tributários pendentes (que não lhe foi disponibilizado); c) efetivou pagamento parcial, cuja compensação, inclusive, foi reconhecida pelo Fisco, entretanto o referido parcelamento não restou deferido, tampouco foi suspenso o referido protesto (por uma anomalia do sistema); d) a manutenção dos efeitos de um protesto indevido (do valor total) a impede de tocar regularmente suas atividades, principalmente nessa época de pandemia. Visa sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, com data retroativa a 24/08/2020, além da suspensão dos efeitos do Protesto da CDA 01083249. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à aceitação de pagamento parcial para fins de inclusão em parcelamento e ao afastamento do protesto de CDA efetivado. 5. De início, insta registrar que não há indicação concreta de impedimento ao exercício de suas atividades normais, notadamente quanto à eventual necessidade urgente de obtenção de certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa). 6. Os fundamentos expendidos pelo Juízo a quo apresentam-se revestidos de razoabilidade, notadamente, ao consignar que: " A priori, pondero que o ente político detentor da competência tributária não está obrigado a conceder parcelamento de seus débitos, podendo fazê-lo, se desejar, por meio de lei tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Consequência direta de tal premissa é que o direito subjetivo do contribuinte ao parcelamento só exsurge no momento em que atendidos todos os requisitos legais, ou seja, quando atendido, in totum, o antecedente da norma de concessão. A parte impetrante registra em sua inicial que "a bem da verdade, todos os requisitos para enquadramento no Simples Nacional estampados na Lei Complementar nº 123, foram atendidos pela Impetrante, à exceção desse único óbice: a suposta falta de comprovação do parcelamento." Dentro desse contexto, e levando-se em consideração a explanação acima, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo quanto a não inclusão da impetrante no SIMPLES". 7. O Parcelamento trata-se de benesse ofertada pelo legislador, faculdade concedida pela Administração Pública, cabendo ao contribuinte que opta em fazer adesão cumprir todas as exigências dentro de prazo hábil, submetendo-se a todas as condições legalmente impostas, dentro da sua conveniência e oportunidade. In casu, a questão atinente à alegada falha do sistema demanda dilação probatória, incompatível com a presente seara recursal. Questão esta, inclusive, que ainda não foi objeto de deliberação no primeiro grau quando da prolação da decisão agravada. 8. Ademais, a formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 9. Quanto aos efeitos da situação atual de pandemia, trata-se de um problema que acomete não só a empresa postulante, mas a sociedade de forma geral. Justamente por isso, impor a inclusão em parcelamento em favor da empresa agravante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham cumprir as obrigações legalmente impostas, mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 10. Em que pese a boa-fé do contribuinte em regularizar suas dívidas, não cabe ao Judiciário impor a flexibilização das condições legais previamente impostas e de ciência da empresa interessada, muito menos estender prazo fixado pela autoridade fazendária competente. 11. No que se refere ao cabimento do protesto da CDA, tem-se que o mesmo ocorreu com lastro legal, posto que posterior à alteração legislativa procedida pela Lei 12.767/2012 no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto). Inclusive, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 9.750.487/SP, repetitivo, que teve como Relator o Ministro. Leonardo Pinto (DJe 03/09/2019), firmou o entendimento de que "a Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No mesmo sentido: STJ, 2ª T., Ag. Int. no REsp 3394488, Relator Ministro Nicolas Alves, DJE 22/01/2019. 12. A Portaria PGFN 33/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a encaminhar os créditos inscritos para protesto extrajudicial nos casos de ausência de prática dos seguintes atos: pagamento integral do débito, adesão a parcelamento, oferta antecipada de garantia ou pedido de revisão de dívida inscrita (TRF5, 2ª T. PJE 6141210-67.2643.27.10.7213, Rel. Des. Federal Samuel Rocha, Data da assinatura: 05/12/2020). Inexistindo registro nos autos de quaisquer uma dessas providências, não merece guarida o pleito da agravante também neste ponto. 13. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. nbs
(PROCESSO: 99149194301240186064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)