PROCESSO Nº: 0857130-41.4071.24.6.5544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO: João Pedro Aragão APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. ANS. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e arts. 2º, V e X, 26 a 28, 41 e 44, da Lei nº 9.784/99, para fins de prequestionamento. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que no que tange à nulidade da intimação alegada, compulsando os autos, observa-se que a embargante, ora apelante, foi intimada de todas as decisões administrativas por meio do Programa Transmissor de Arquivos - PTA, nos termos do art. 2º da IN nº 15/2017 e do art. 5º da RN nº 411/2016, inclusive respondendo à Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, sem qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. Na sequência, a executada não se manifestou sobre os demais atos administrativos por desídia própria, descumprindo com sua obrigação de consultar o sistema eletrônico a cada dois dias, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 3º, da RN nº 411/2016 (as operadoras têm o dever de consultar a área do sistema da ANS na qual os documentos estarão disponibilizados pelo menos uma vez a cada dois dias), devendo arcar com as consequências da conduta irregular. 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 9174655-94.0292.27.11.3346-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, Bryan Pereira, julg. 01/05/2019). 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 59874317451651544785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)