EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. AUTUAÇÃO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ECT em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa aplicada pelo DECON/CE no montante de R$ 4.063,58 (quatro mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em razão de falha no serviço de entrega de uma mercadoria através do SEDEX, que foi entregue em lugar diverso do endereço do destinatário. 2. Na hipótese, verifica-se que a recorrente foi autuada por ter sido responsabilizada por extravio de correspondência de determinado usuário, que apresentou reclamação no DECON/CE. 3. No caso de falha no serviço prestado pela empresa pública, a responsabilidade objetiva dos Correios somente assegura ao consumidor o direito à indenização do valor do objeto extraviado quando contratado o serviço adicional declarado, sendo que, nos demais casos, a indenização deve se limitar ao valor previsto para o serviço contratado. 4. De acordo com as informações constantes nos autos, verifica-se que se tratou de correspondência SEDEX, no valor de R$52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos), sem declaração de conteúdo. 5. O fato de a parte autora informar, posteriormente ao extravio, de que se tratava de relatórios, recibos e notas fiscais de serviço, que implicou prejuízo em torno de mil e quinhentos reais, não tem o condão, por si só, de assegurar a manutenção da multa imposta, uma vez que nada comprovou de sua alegação. 6. O recorrente anexou aos autos comprovante de entrega da correspondência. Contudo, o consumidor insistiu na ausência de entrega ao destinatário, mas sem que tenha demonstrado, até mesmo mediante uma mera declaração da empresa destinatária, que a correspondência não teria chegado ao seu destino. 7. Considerando que o objeto foi postado sem declaração de valor, inexistindo condições de se aferir o real valor da mercadoria, não pode se exigir da empresa a indenização do valor do objeto, razão pela qual é indevida a aplicação da multa pelo DECON/CE. 8. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 88598923883775243984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)