PJE 1644676-56.5999.1.11.2266 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente 2. A Fazenda Nacional embargante aduz, em síntese, que o acórdão deixou de observar que foi certificado nos autos que a suspensão do feito ocorreu em 11/10/2015, razão pela qual, quando da prolação da sentença, ainda não havia escoado o prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. 3. No caso, o acórdão embargado considerou que, "entre a data da decisão que determinou o arquivamento do feito (em 28/05/2014) e a da data da prolação da sentença de extinção (em 13/08/2020) decorreram mais de cinco anos, restando configurada a prescrição intercorrente." Tal entendimento acostou-se à tese firmada pelo eg. STJ no RESP 3.176.753/MG, submetido ao rito do 543-C do CPC/1973, no sentido de que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a Fazenda Nacional, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 23768956015155079576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)