PROCESSO Nº: 4708081-27.4312.28.12.0284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRACICLO COMÉRCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos a esta egrégia Turma Julgadora, por determinação do col. STJ (Id. 5209717.63872295), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa, determinando a prolação de novo julgamento para que se examine o mérito do pedido de exibição de documentos. 2. Hipótese em que o acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com os seguintes fundamentos: a) as informações buscadas pela Recorrente poderiam ser facilmente constatadas através de uma simples análise dos Processos Administrativos que respaldaram os débitos cobrados e que são públicos, podendo o contribuinte consultá-los sempre e quando desejar, a teor do disposto no art. 41, da Lei nº 6.830/80; b) a ação careceria de interesse processual, sendo incabível o manejo de Ação Cautelar para exibição de documentos no lugar da ação principal ordinária. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.330.604/MS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a propositura de Ação Cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. No caso, extrai-se dos autos que a Apelante solicitou à Secretaria da Receita Federal, mediante Requerimento Administrativo, a exibição das DIPJ's (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e Augusto Alves (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), referentes ao período de 1992 a 2006, ao argumento de que seria impossível requerer a exibição das declarações em cada uma das Execuções Fiscais, sobretudo quando considerada a grande quantidade de feitos executórios já ajuizados contra si. No entanto, não obteve qualquer êxito nesse sentido. 5. Sendo assim, de acordo com o que foi decidido no REsp 8.771.019/MS, há interesse de agir da Recorrente para ajuizar Ação Cautelar de exibição de documentos, impondo-se o acolhimento do seu pleito, com a consequente reforma da sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 71212697036803111677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)