PROCESSO Nº: 4309359-57.1988.28.6.5680 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY AUGUSTO MARTINS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS NOVAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 22/05/2018) até a data da realização da perícia (06/06/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 02/04/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 8650353/PR, Rel. Ministro Eduardo Caldeira, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, DJe 11/02/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. PROCESSO Nº: 2383489-88.6978.22.2.6710 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY JOÃO LUCAS LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL GONÇALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 28/06/2018) até a data da realização da perícia (22/01/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 19/09/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóte PROCESSO Nº: 0488156-64.6963.21.9.9671 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY BRYAN FOGAÇA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 06/06/2018) até a data da realização da perícia (02/04/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 06/01/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 2630121/PR, Rel. Ministro Raul Pires, Primeira Turma, julgado em 15/07/2019, DJe 15/07/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. ses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 9981172/PR, Rel. Ministro João Miguel Lima, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, DJe 10/06/2019). 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 54372478540564537024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)