PROCESSO Nº: 8266867-33.0188.1.4.3767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA DO NASCIMENTO FREITAS e outros ADVOGADO: Raul das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Acórdão prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se em fundamentação suficiente, ao reconhecer o alegado cerceamento de defesa e, pois, decretar a nulidade da sentença e devolver os autos à origem a fim de abrir a instrução. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. 3. Improcedência da pretensão dos aclaratórios. O julgado foi preciso ao anular a sentença recorrida, de modo que a abranger os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de Primeiro Grau. Com efeito, não tem pertinência a condenação em verba honorária, antes da extinção do processo, sem julgamento que defina a parte vencida. 4. Noutro aspecto, inexiste vício processual a ser sanado, mas, apenas, mera conjectura de condenação da parte adversa em honorários de sucumbência, medida que se revela de discussão inadequada e inoportuna. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45536666961614108486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)