PROCESSO Nº: 8257476-02.6654.1.5.0260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonardo Araújo APELADO: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Otávio Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Peixoto Zagallo EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se apelações interpostas pela CEF e por ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a determinação de baixa das hipotecas gravadas nas matrículas nºs 89.006, R-4-54.995, referentes às unidades imobiliárias de nºs 04, 07 e 31, todas da quadra D, do Condomínio Residencial Lagos do Francês I. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 69395983740339315046, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; PROCESSO: 11008395064302464184, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nestes autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em debate foi firmado, de forma direta, entre ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA e ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. Apelação de ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA improvida; apelação da Caixa não conhecida. Honorários recursais acrescidos em 1% sobre os honorários fixados na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa). LN
(PROCESSO: 71319993949543722670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)