PROCESSO Nº: 0008274-62.7269.20.2.7197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ALVES RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: Bryan Melo Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lima EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração manejados contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, objetivando provimento jurisdicional que: a) determine a manutenção da percepção dos proventos de aposentadoria integral da demandante, concedida em 26/10/2013, fundamentada no art. 3º da EC nº 47/2005; b) impeça a Administração de impor o retorno da autora à ativa; c) condene a demandada no pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento dos proventos eventualmente cancelados pela Administração. 2. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão embargado padece de omissão, por não refletir a decisão final constante do RE 2636691/STF, em que houve a extensão do direito à conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários, aos servidores públicos, até a edição da emenda constitucional nº 103/2019, devendo ser aplicadas as normas do Regime Geral de Previdência Social, relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 3. Nos primeiros embargos, foi alegado que, no julgamento da apelação: a) houve omissão acerca do reconhecimento de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 2886171 RG, julgado em 31/05/2017, em que se discute a possibilidade de averbação de tempo de serviço, prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada ao servidor público (questão não abrangida pelo anunciado da súmula vinculante nº 33); b) Em que pese não ter sido determinado a suspensão de todas as ações que discutiam a matéria objeto de repercussão geral supracitada, o julgamento do referido Recurso Extraordinário tem o condão de (não sendo modificado o atual entendimento sobre a matéria) ao menos resguardar as aposentadorias que foram deferidas, que até então, com base na extensão do direito de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, aos servidores públicos, conforme o caso dos autos. 4. No acórdão embargado, entendeu-se que a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Consignou-se, ainda, que "embora a matéria esteja submetida ao regime de repercussão geral (RE nº 3.333.965), o próprio embargante reconhece que não houve determinação da suspensão das demandas que envolvem o tema, motivo pelo qual não há que se falar em omissão.". 5. Como se sabe, os segundos embargos de declaração devem atacar vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos. No caso em apreço, como se nota, foi devidamente enfrentada a alegação de que existiu omissão acerca do reconhecimento de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 0831402. Portanto, não se cogita de qualquer omissão a respeito da referida questão. 6. Observa-se, assim, que, ao sustentar que o acórdão embargado não está de acordo com o entendimento firmado no RE 7645710, o embargante pretende, na verdade, indicar novamente um error in judicando, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 83814876474462916688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)