EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, de segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao dependente de segurado especial o direito à concessão de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural do respectivo instituidor do benefício. A prova da atividade rural deve ser feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimento testemunha, consoante entendimento jurisprudencial. 3- O recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa na medida em que o Juiz de piso deixou de realizar a audiência de instrução e julgamento de modo que pudesse averiguar a qualidade de segurado especial do falecido. 4- De uma análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela autora - folha de pagamento do programa de combate à seca, e o extrato emitido pela Secretaria de Agricultura contendo o nome do falecido na relação dos trabalhadores rurais- não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. 5- Na espécie, embora a parte autora tenha requerido na inicial a oitiva de testemunhas, não houve manifestação do Magistrado deferindo ou não a produção de prova requerida. Em seguida os autos foram conclusos, e, entendendo o Juiz de piso ser o caso de julgamento antecipado da lide, proferiu a sentença julgando procedente o pedido da demandante. 6- Caso em que restou configurado o cerceamento de defesa, haja vista não ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento, com a ouvidas das testemunhas, e o depoimento pessoal da demandante, de modo a averiguar a condição de segurado especial do falecido, indispensável para o julgamento da lide. 7- Considerando que a demonstração da qualidade de trabalhador rural deve ser feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimento testemunhal, a sentença deve ser anulada. 8- Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o envio dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a ouvida de testemunhas. vmb
(PROCESSO: 20835011779211198574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)