PJE 9209464-33.1355.8.10.7877 - ALICE FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a preliminar da prescrição da pretensão executória. 2. A embargante aduz ter havido omissão no julgado no tocante à dicção do art.1.º do Decreto 32.557/32. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 38364665924438000192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)