PROCESSO Nº: 8455845-50.7511.13.3.7111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Davi Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por VULCABRAS AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA contra sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou a parte autora/recorrente em honorários de sucumbências nos percentuais mínimos, nos termos do art. 85, incisos I e II, do §3ºc/c o §5º, todos do CPC/15, totalizando R$ 86.778,00 (trinta e dois mil reais). 2. Na ação declaratória do direito de compensar, o valor da causa será o do crédito/débito a ser extinto, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 3. No caso em que há pedido de desistência da parte autora ante o acolhimento de ofício pela autoridade fiscal (antes mesmo do ajuizamento da ação), não há que se falar em correlação entre a extinção do feito sem julgamento do mérito com o valor da causa/proveito econômico. Diga-se, é inexistente ou irrisório o proveito econômico alcançado com a extinção da ação, visto que sequer há necessidade de discussão quanto a eventual obrigação tributária e/ou a existência de relação jurídica tributária. 4. Neste sentido, não sendo possível vincular o (in)sucesso dessa pretensão ao valor do crédito tributário, é perfeitamente cabível o arbitramento por apreciação equitativa. 5. Ademais, o magistrado deve estar atendo à justiça de suas decisões, buscando aquela que, em seu contexto, se mostre proporcional e razoável. 6. In casu, a afixação da verba de sucumbência em percentual sobre o valor da causa acarretaria a oneração das partes em percentual desproporcional, pelo que devem os honorários de sucumbência ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do § 8º do mencionado artigo. 7. Ao assim proceder e considerando o lugar, o trabalho despendido pelo Procurador, o tempo exigido para o seu serviço e que a lide apresentou baixa complexidade, fixa-se os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 82953710676171888915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)