PJE 2911163-14.4831.24.4.7931 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para determinar que o Município de Satuba aplique, integralmente, os valores do precatório referente ao FUNDEF, na educação, sem o destaque da verba honorária. 2. Pedro Miguel da Costa E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em síntese, que o acórdão teria incorrido em erro material, uma vez que o escritório embargante teria sido excluído do polo passivo da demanda, o que prejudicaria o conhecimento do agravo, já que não pode sofrer efeitos jurídicos acerca de processo de que não faz mais parte. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Eis o conteúdo do acordão embargado: Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 7195548-31.4582.22.6.1352, deferiu, em parte, o pedido de tutela cautelar, determinando a aplicação do precatório judicial no valor de R$ 74.824.146,69, oriundos de complementação de verbas do FUNDEF, nas finalidades almejadas, proporcionando ampla fiscalização pelos órgãos de controle, e, ainda, que essa transparência deve ser patrocinada pela iniciativa da editalidade, e, quanto ao pedido de destaque da verba honorária, informou que tal destaque já restou autorizado, tanto pelo juízo de execução como pelo KEVIN PORTO quando julgamento de apelação dos embargos à execução do processo 0377131-67.6664.15.12.7970. Segundo o agravante, i) há diversas questões pendentes acerca da aplicação da verba, tais como o rateio dos 60% da verba entre o magistério municipal, o pagamento de horários sucumbenciais das ações propostas pelo sindicato dos professores, reiterando a necessidade de bloquear o valor total do precatório, até o deslinde das questões postas, sob pena de comprometer o resultado da ação civil pública; ii) existe a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal vedando a utilização da verba para pagamento de honorários contratuais. Essa Egrégia Segunda Turma tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao Município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo Município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. A utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Registre-se, ao fim e ao cabo, que a despesa pública tem um procedimento e cada um deles comporta impugnação. Ao tempo em que os impostos não têm natureza vinculada, as contribuições, as taxas e as contribuições de melhoria possuem vínculos próprios. Esse é o caso das verbas do FUNDEB (FUNDEF) agora pagas através do precatório, e que deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. Precedente: AGTR 944697055.4014.13.9.5227, des. Vitor Gabriel Novaes, julgado em 16 de abril de 2018. No tocante aos honorários advocatícios contratuais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1525193, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. Ressalta-se, ainda, que o min. Thales Mendes, no julgamento do ARE 8549416/PE, em 15 de setembro de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Luiz Henrique Castro, julgado em 19 de março de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do Estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar que o Município de Satuba aplique, integralmente, os valores do precatório, em epígrafe, na educação. Agravo interno prejudicado. 6. Não há que se falar em erro material ou perda de objeto do agravo, uma vez que as instruções constantes do acórdão destinam-se ao Município exequente, sendo irrelevante para o caso o fato de o escritório embargante ser ou não parte do processo. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8790621-70.5523.1.12.3279, rel. Des. Federal Noah Barbosa, data da assinatura: 01/03/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 80315242435561540680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)