PROCESSO Nº: 5270163-29.9162.28.11.6132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Benício Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5822518-70.9145.29.9.1145 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5171230-68.5298.16.6.3029 (cumprimento provisório de sentença), manteve decisum anterior que determinou a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que convertesse os recolhimentos realizados tempestivamente por GPS, a título dos Débitos de INSS 2011, para DARF, para fins de amortização do saldo devedor do PERT/RFB/DEMAIS DÉBITOS, e, após a conversão, para apresentar o saldo devedor para continuidade do pagamento das parcelas por meio de DARF até a extinção da dívida, sem, contudo, devolver-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, anteriormente fixado sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), uma vez que a executada, ora recorrente, apenas informou que necessitava de informações para cumprir a referida obrigação faltando 7 (sete) dias úteis para o término do prazo de cumprimento. O juiz federal a quo entendeu que caberia à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) cumprir a determinação no prazo que faltava, não sendo razoável a devolução total do prazo para o cumprimento da obrigação. 2. Observa-se dos autos originários que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foi intimada no dia 24/05/2021, com início do prazo em 09/07/2021, da decisão que determinou a sua intimação para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), convertesse os recolhimentos realizados tempestivamente por GPS, a título dos Débitos de INSS 2011, para DARF, para fins de amortização do saldo devedor do PERT/RFB/DEMAIS DÉBITOS, e, após a conversão, para apresentar o saldo devedor para continuidade do pagamento das parcelas por meio de DARF até a extinção da dívida. 3. Nessa linha, em 21/08/2021, ou seja, ainda no curso do referido prazo, a executada apresentou petição, informando que o cumprimento da decisão dependeria da apresentação de documentos pela parte exequente, ora agravada. Em 15/02/2021, a empresa exequente/agravada apresentou a documentação necessária, tendo sido a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) intimada da juntada dos documentos em 24/12/2021. 4. Não se há de falar, in casu, em incidência de multa a contar da ciência da decisão proferida em 18/07/2021, porquanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apenas poderia efetivamente cumprir a determinação do Juízo a partir de 02/08/2021, data esta que constitui o termo a quo para a contagem do prazo de 20 (vinte) dias, inicialmente fixado. 5. Agravo de instrumento provido para devolver integralmente o prazo de 20 (vinte) dias à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), fixando o dia 27/09/2021 como termo a quo para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 79817431841764218293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)