PROCESSO Nº: 4080090-78.2937.22.2.2968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PRIMO CARVALHO DE MENESES ADVOGADO: Miguel Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CHEFIA. NOMEAÇÃO. PORTARIA. ORDEM DE SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor que pleiteia a condenação da Ré para implementar gratificação de chefia DAS 101.1 para o demandante passar a gozá-la nos meses vincendos enquanto ocupar o cargo em comissão de chefia, além de pagar de maneira retroativa a gratificação de chefia DAS 101.1 para o demandante, devidamente corrigida e atualizada, desde junho de 2013 e até a implementação da referida nos contracheques. Condenou o autor nas custas processuais e em verba honorária, que arbitrou em 10%(dez por cento)do valor da causa(R$ 49.491,00), portanto, no montante de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 2.Em suas razões de apelação o autor alega que foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo do INCRA, no ano de 2008; em dezembro de 2012, teria sido nomeado e empossado para exercer o cargo de "Chefe de Serviço", código DAS-1011, do Serviço de Contabilidade; desde que fora nomeado para o exercício na Chefia, teria recebido, como função DAS 101.1, uma gratificação mensal no valor de R$ 1.291,47; por meio de Portaria do INCRA, assinada em 26-04-8391, teria sido determinada a exoneração do Autor do cargo em comissão de Chefe de Serviços, código DAS 101.1, do Serviço de Contabilidade; quinze dias após, o Autor teria sido reconduzido ao cargo, através de uma Ordem de Serviço, para desempenhar as já exercidas atribuições de Chefe do Serviço de Contabilidade da Divisão de Administração da Superintendência, porém, sem receber a gratificação que recebia antes; pretende que sejam computados e pagos os períodos trabalhados no cargo de chefia e que seja implementada a gratificação enquanto desempenhar tal chefia. 3.Analisando o documento constante no Id. 5598108.6649730, verifica-se que o autor foi nomeado em 22 de maio de 2012, por meio de "Termo de Posse", para exercer o cargo de "Chefe de Serviço", código DAS-1011, do Serviço de Contabilidade. 4.Do exame do documento de Id. 4674354.0854577 (Portaria Exoneração), datado de 18 de março de 2013, constata-se que o autor foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviços, código DAS-702.6, do Serviço de Contabilidade, da Divisão de Administração, da Superintendência Regional do Pernambuco - SR-03. 5.Posteriormente, através da Ordem de Serviço/INCRA/SR-03/G/nº 57/2013, datada de 07/12/2013, o autor foi designado para desempenhar as atribuições de Chefe do Serviço de Contabilidade da Divisão de Administração Superintendência, conforme atesta o documento Id. nº 5072687.4784026. Mas, nos contracheques anexados aos autos (Id. 5326730.5979796) percebe-se que, a partir de junho de 2013, o Autor não recebeu mais a função "DAS 1011". 6. O servidor foi investido na função de Chefia do Serviço de Contabilidade da Superintendência, desempenhando, exclusivamente, todas as funções descritas no Regimento Interno do INCRA, nos termos dos arts. 111, 114 e 134. Dessa forma, ao exonerar o apelante do cargo comissionado em 23/09/2013 e designá-lo após 15 (quinze) dias para desempenhar as mesmas funções de Chefia através de Ordem de Serviço, não há dúvidas de que deveria ter recebido o valor correspondente ao cargo em sua remuneração. 7. Tendo o servidor executado prontamente as tarefas que lhe foram atribuídas, meras irregularidades da Administração na forma da indicação para o cargo de chefia, não têm o condão de afastar a responsabilidade da Administração pelo pagamento da remuneração respectiva. 8. O apelante comprovou através dos documentos hábeis, os períodos laborados como cargo comissionado exercendo a chefia sem ter recebido a devida remuneração e seu enquadramento na legislação pertinente, sendo-lhe garantido o direito a seu recebimento durante todo o período pleiteado. 9. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 46784065512024505269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)