EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ÀS MARGENS DO AÇUDE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE SE REFERE A ÁREA PÚBLICA. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 65.416/2012. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para anular o administrativo que determinava a demolição do imóvel indicado nos autos, bem como condenou o DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,000. 2. A teor do disposto nos arts. 998 e 999 do CPC, o particular recorrente tem a prerrogativa, a qualquer tempo, de desistir do seu recurso sem a correlata anuência da parte contrária, devendo ser homologado o pedido de desistência recursal. 3. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise recursal cinge-se a analisar a possibilidade anular notificação expedida pelo DNOCS, obstando, por conseguinte, a demolição e a retirada de edificação construída em suposta Área de Preservação Permanente no entorno do Açude Diego Martins, Município de Boqueirão-PB. 4. Extrai-se do acervo fático-probatório que tal medida foi tomada no contexto do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Ministério Público Federal, o IBAMA e o DNOCS e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 6824778-85.61470.41.080, no qual o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Gustavo Henrique Farias, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 5. Também se extrai dos autos que o fundamento normativo para ordem de demolição em foco decorre da delimitação da APP definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012. 6. Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta. 7. Na controvérsia em foco, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito a moradia. 8. Nesse passo, uma vez constatado que, à época do ajuizamento da presente ação anulatória (junho/2019), não havia sido instaurado processo administrativo específico para avaliar, com a segurança que o caso requer, a situação particular o imóvel da autora construído em terreno ocupado por seu grupo familiar desde 2004 (Sítio Maravilha), a notificação de ordem de demolição, calcada no fundamento de que a edificação estava construída em área de preservação permanente definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, padece de vício que justifica a anulação ora deduzida. 9. Precedente da Turma: Processo n.º 8961728-62.5514.17.12.0687 - Apelação Cível -, Desembargador Federal João Guilherme Monteiro, 4ª Turma, j. 04/04/2020. 10. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10%, totalizando R$ 2.200,00 em desfavor do DNOCS, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 11. Homologação de desistência da apelação do particular. Apelação do DNOCS improvida. drc
(PROCESSO: 11465059677885289218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)