PROCESSO Nº: 0882106-42.7981.10.7.1079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes: DAVI LUCCA CALDEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 4637109- 71.29.8.8034), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial, o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida, em seu “item 5”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 8192976-04.1065.15.2.8420 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos ocorridos nos bairros de Maceió onde aconteceram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes (processo originário, id. 2049015.4995217): “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 5” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S/A, “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado o equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S.A. no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 8073026-85.6076.5.1.4424. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 8497368-65.8959.3.1.9011) que foi proferida sentença em 17 de setembro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 10 de outubro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo nº. 8943034-86.5069.9.7.4742, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Pinto, Sessão do dia 18/04/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o contido no “item 5” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 4976392- 34.15.1.4735), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial, o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida, em seu “item 5”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 5453224-73.9199.5.6.5572 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos ocorridos nos bairros de Maceió onde aconteceram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes (processo originário, id. 1013180.5410908): “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 5” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S/A, “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado o equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S.A. no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 2719713-64.2809.24.12.9340. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 1183367-93.8264.20.6.9887) que foi proferida sentença em 01 de novembro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 04 de novembro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo nº. 1801690-58.6966.20.8.8244, Relator Desembargador Federal João Guilherme da Rocha, Sessão do dia 30/10/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o contido no “item 5” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 50470322032168358072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)