EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SISCOMEX - MAJORAÇÃO VIA PORTARIA - AUTORIZATIVO LEGAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA TAXA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL - VIABILIDADE - COMPENSAÇÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O fulcro da discussão em sede de apelo: pode a UNIÃO majorar a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de ato infralegal, é dizer, da Portaria nº 257/2011? A FAZENDA sustenta que sim, pois o autorizativo para a edição da portaria questionada vem do que está "disposto no art. 10 do Decreto nº 660/1992 e no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.716/1998". Já a APELADA afirma que correta está a sentença, que reconhece a inviabilidade da majoração por ato normativo administrativo. II - A querela não é moderna, pois nos últimos anos frequentou as diversas instâncias do judiciário, indo ao píncaro da estrutura, o Supremo Tribunal Federal, sendo sedimentada a conclusão de que a FAZENDA não laborou em erro instrumental ao majorar a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) por intermédio da Portaria nº 257/2011, pois lhe socorre anterior autorização legal, disposta no art. 10 do Decreto nº 660/1992 e no art. 3º, § 2º da Lei nº 9.716/1998. III - A síntese desse rol de discussões judiciais pode ser apresentada no posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Primeira Turma, Apelação / Remessa Necessária 01215937950883401650, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª Turma, julgamento a 07/03/2020, com o seguinte extrato: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO". IV - Vê-se claro que tendo a FAZENDA um autorizativo legal para proceder aos reajustes da taxa, não incide sobre a sua conduta administrativa a eiva da invalidade, por quebra do princípio da legalidade tributária. Entretanto, há que se postar nos lindes da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sofrer controle judicial, o que de fato ocorreu no caso em apreciação. Capítulo da sentença mantido. V - Quanto ao outro tópico da apelação, deduzido com força alternativa, para que em eventual ordem de compensação do que pago indevidamente se reconheça a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento do mandado de segurança, razão assiste à APELANTE PÚBLICA. Assim é que solta do art. 168, inciso I, c/c com art. 165, do Código Tributário Nacional. Merece ser provida a apelação, neste particular. VI - Remessa necessária e apelação da FAZENDA parcialmente providas.
(PROCESSO: 73742379028644917630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)