PROCESSO Nº: 0601821-87.4944.30.1.9525 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CREMEPE. MÉDICO. DIPLOMA EXPEDIDO NO EXTERIOR E NÃO CONVALIDADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRETENSÃO DE INSCREVER-SE NO CONSELHO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM OS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 89.118/2001. 1. Conflito de Competência em que figuram, como Suscitante, o Juízo da 15ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e, como Suscitado, o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco. 2. Na Ação Ordinária originariamente proposta perante a 7ª Vara/PE, a parte Autora demanda o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE, pretendendo que este a inscreva em seus quadros, por se tratar de Médica com formação no exterior, enquanto durar a situação de pandemia causada pelo CIVID-19. 3. Distribuída a demanda perante a Vara Federal Comum (7ª Vara/PE), sobreveio decisão declinando da competência, ao argumento de que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, e que a demanda não buscaria a anulação de ato administrativo. 4. Encaminhados os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 15ª Vara/PE também declinou da competência, suscitando o presente Conflito, ao argumento de que a pretensão deduzida na inicial da ação é de "intervenção judicial sobre o comportamento administrativo, o que encontra resistência no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001". 5. Conquanto a inicial não apresente um ato administrativo concreto de indeferimento da pretensão, as razões da inicial são claras ao afirmarem que o CREMEPE se recusa a inscrever os profissionais graduados no exterior, que não tiveram seus diplomas revalidados em Território Nacional, sendo essa recusa, amplamente conhecida e amparada nos atos normativos e Leis que regem a matéria, o que se pretende superar pela via Judicial. Caso a Autora formulasse, se é que não formulou, pedido administrativo perante o Conselho, esse seria invariavelmente negado. 6. A pretensão envolve, portanto, o exame da legalidade da recusa do Conselho em promover a inscrição da Autora, com vistas a obriga-lo a praticar um ato administrativo, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (o Suscitado). mc
(PROCESSO: 33474126668748347662, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2021)