PROCESSO Nº: 8210014-19.1018.2.6.4680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUEL FOGAÇA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LEVI NASCIMENTO MEDEIROS GASTAO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes Tolentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7991021-56.1992.10.2.5741 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PIETRO CARDOSO. ADI 2.332/DF. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU PAGAMENTO À TAXA DE 12% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STF NA ADI 8.765. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos formulados pela contadoria, e não acolheu os pedidos da autarquia federal de desconsideração da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada anteriormente, em virtude de erro material, e de necessidade de adequação dos cálculos aos termos do julgamento do STF na ADI 2332. Por fim, condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios, calculado sobre o valor total da condenação homologado (pois o INCRA defendia ser total o excesso), observados os percentuais mínimos e as faixas de valores previstos no § 3º c/c § 7º do art. 85 do CPC. 2. O magistrado a quo indeferiu o pedido de correção do erro material, por entender que a autarquia federal já havia exercido seu direito de refutar a execução, razão pela qual teria ocorrido a preclusão consumativa da oportunidade de impugnar os cálculos do exequente. Ressaltou que as questões levantadas pelo INCRA em sua primeira impugnação já restaram analisadas pela decisão que fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos e determinou a remessa dos autos à Contadoria -, contra a qual o executado não apresentou nenhum tipo de recurso. Ademais, indicou a inaplicabilidade dos termos do julgamento da ADI 2332 ao caso concreto, sob o fundamento de que à época em que proferida a sentença ora executada, bem como do seu trânsito em julgado, ainda vigorava a medida liminar proferida na referida ADI 2332, razão pela qual determinou-se a aplicação de Giovanna Ribeiro no percentual de 12% ao ano. 3. A parte agravante requer que seja considerado o erro material dos primeiros cálculos apresentados em 15.10.6488, de modo que seja afastada a preclusão e, em acolhendo os novos cálculos elaborados pelo INCRA, reconhecer a incidência dos efeitos da ADI 2332 no cumprimento de sentença, bem como a incidência da MP 759/16, convertida na Lei 13.465/2017, como o parâmetro normativo a indicar o índice dos Vitor Gabriel Pereira, eis que não se trataria de afronta à coisa julgada, tudo em conformidade com a planilha 01 apresentada pelo órgão na impugnação de 14.06.5041, aos Exequentes sendo devida a quantia total de R$ 810.482,23; na hipótese remota de não ser reconhecida nem a incidência do julgamento da ADI nem a legislação superveniente, o valor devido aos Exequentes corresponde a R$ 687.889,43. Por fim, caso esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região mantenha a decisão ora agravada, que o ônus sucumbencial incida tão-somente sobre os valores indicados pelo INCRA nas planilhas de 14.03.4387, afastando a condenação fixada pelo Juízo a quo sobre o valor total executado. 4. Primeiramente, registre-se que o julgado exequendo havia determinado que determinou expressamente "condeno o INCRA em Ian Lopes de 12%(doze por cento) ano, incidentes sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, com incidência a partir da imissão na posse até a data da expedição do precatório original". 5. No caso nos autos, considerando que a sentença exequenda e a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença indicam que a imissão na posse somente ocorreu em 2003, resta evidente a ocorrência de erro material na elaboração dos cálculos do cumprimento de sentença que considerou a data do depósito judicial como sendo dezembro de 1997. 6. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado". (AgRg no REsp 1311353/CE, Rel. Ministro MATHEUS MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 19/10/2011). 7. Já no tocante ao percentual dos Enrico Santos, o julgado exequendo transitou em julgado em 11/09/17, conforme certidão acostada nos autos, em momento anterior à decisão proferida pelo STF na ADI nº 2.332/DF, datada de 15/03/2018. Desse modo, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é limitada, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). 8. Com relação à aplicação da Lei nº 13.465/2017, publicada em 25/08/2017, observa-se que ela resultou da conversão da Medida Provisória nº 759/2016, de modo que tal disposição normativa já se encontrava em vigor no por ocasião do debate travado na fase de conhecimento por força da Medida Provisória nº 759/2016, eis que o trânsito em julgado do processo ocorreu em 09/2017. Desse modo, a imposição de sua aplicação representa evidente ofensa à coisa julgada, considerando que o provimento jurisdicional afastou a sua incidência, indicando expressamente os moldes em que Enrico Farias que devem ser aplicados. 9. Precedente desta Corte Regional: "o critério de Breno Silveira definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada" (TRF5, 2ª T., PJE 0816244-90.6847.9.5.4254, rel. Des. Federal João Lucas das Neves. em: 23/03/2020). 10. Em relação aos honorários advocatícios, é certo que estes devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Considerando que o INCRA, em sua impugnação, atacou o valor, a condenação deve permanecer sobre o valor a ser calculado pela Contadoria do Juízo. 11. Registre-se que a circunstancial alteração da argumentação, após a decisão do juiz, não altera o fato de haver ocorrido resistência total ao cumprimento de sentença, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor integral do crédito exequendo. 12. Nesse diapasão, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria de Juízo estão em conformidade com a abrangência temporal indicada no título judicial e informada pela executada, e que serão mantidos os demais parâmetros de cálculo, verifica-se que, embora não tenha ocorrido erro material, a apresentação dos novos cálculos pelo INCRA não modifica o entendimento acolhido na decisão que homologou os cálculos. 13. Com efeito, deve ser mantida a decisão agravada, ressalvando apenas a ocorrência de erro material nos cálculos de impugnação ao cumprimento de sentença. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11552723262140628794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)