PROCESSO Nº: 8065713-13.9588.17.4.0504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN COSTELA DE MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: Rafael da Rosa Quintas Colares CURADOR: HEITOR DA COSTA DE MEDEIROS NOBREGA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, nem se obriga ficar adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os argumentos; 3. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95752440608649431317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)