EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PNEUS. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. ALTA DE PREÇOS. INVIABILIDADE DE FORNECIMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ente público federal (FNS) interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para suspender o contrato celebrado entre a ora agravante e a empresa agravada, atinente ao fornecimento de pneus para atender a demanda de transportes/equipamentos da UFS. 2. Impossibilidade de exclusão da União do polo passivo da lide. Como é sabido, a União, o Estado e o Município têm responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, mercê da solidariedade extraída do art. 196 da CRFB. 3. A decisão combatida determinou a suspensão do fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº 04/2020, que trata da aquisição de pneus para atender a demanda dos transportes/equipamentos da ora agravante, sob o fundamento que o aumento do dólar e os problemas causados pela pandemia, inviabilizaram o fornecimento dos produtos pelo preço a que se comprometeu a empresa no momento do Pregão, não podendo arcar unilateralmente com os prejuízos. 4. Verifica-se que o pleito da Fundação Universidade Federal de Sergipe sequer indica a situação de perigo concreto capaz de justificar de pronto a concessão do provimento requestado, para compelir a empresa a fornecer, de imediato, os produtos solicitados. 5. Conforme o artigo 65, II, letra d, da Lei nº 8.666/93, é possível a modificação do contrato, por acordo das partes, com o objetivo de adequar as cláusulas econômico-financeiras para manutenção do equilíbrio contratual. 6. O equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela norma, consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se mantenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço. 7. No caso concreto, o particular alega a impossibilidade de fornecimento dos pneus objeto da ARP, sob o argumento de acontecimento externo à avença, imprevisível e inevitável, que causou um desequilíbrio, tornando necessário o reajuste dos preços contratados. Diante do indeferimento da solicitação de reajuste na via administrativa, restou apenas a via judicial para obter a rescisão da contratação. 8. É de se manter a decisão fustigada que determinou tão somente a suspensão do fornecimento do objeto da Ata de Registro Preços - ARP, para que se examine a veracidade das informações apresentadas pelo agravado, e ao final da instrução se aprecie o pleito de rescisão do contrato ou a possibilidade de aplicação de penalidades pelo ente federal, diante do não fornecimento dos produtos solicitados. 9. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 16724215806703579912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)