PJE 0114837-96.9196.5.1.8821 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para determinar a aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas; b) não existe qualquer fundamento para a manutenção da vantagem, porquanto se trata de gratificação sujeita à avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir do dia 1º de março de 2013 (data da vigência da legislação); c) quanto aos inativos, observa-se que somente será concedido àquelas aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013. No que concerne aos inativos que se aposentaram anteriormente, não se aplica a legislação de regência da matéria, porquanto os mesmos não estavam em atividade durante o período avaliativo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 62079356020129594576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)