PROCESSO Nº: 2347966-43.2478.29.12.4344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8878479-62.0498.18.8.1261 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RPV. O RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL NÃO DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de outros embargos de declaração, ao qual foi dado parcial provimento, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade acerca da limitação temporal da aplicação do reajuste de 28,86%, que se entendeu dever ser limitado ao advento da Medida Provisória 2.131, de 08/09/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, mas negou provimento aos embargos no que toca aos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que a entidade sindical atuou em Juízo na condição de substituta processual, sem que houvesse a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO alega que devem ser acolhidos os presentes embargos, para que seja sanado o erro material apontado, dando-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento em maior extensão, uma vez que foi reconhecida a ilegitimidade dos substituídos do SINTUFEPE para o pagamento de honorários advocatícios. 3. A decisão desafiada pelo agravo de instrumento indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao Sindicato, assim como não concedeu tal benefício aos substituídos em razão de ausência de demonstração de hipossuficiência, (ID 822115.4470339), e condenou os substituídos ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na forma do art. 85, § 3º, incisos I, II, III e IV (ID 8110519.6448660), a serem abatidos das requisições de pagamento. 4. Destarte, assiste razão à embargante, uma vez que a condenação em honorários advocatícios não foi em desfavor da entidade sindical, mas dos substituídos, aos quais foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5. O agravo de instrumento, por sua vez, não demonstrou o nível salarial dos substituídos, para que esta Turma decidisse para a sua concessão. Ademais, ainda que concedida, este Tribunal esposa entendimento de que: "O recebimento de quantia fruto de decisão judicial, seja por RPV ou precatório, não é suficiente para descaracterizar, por si só, a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita. 7. Decidiu esta egrégia Turma em hipótese semelhante: "A parte recorrente insurge-se contra a determinação sentencial que o condena ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias por meio de dedução dos créditos a serem pagos (...) Assiste razão à parte apelante, porquanto litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita (vide doc. 1738197.15564, do processo de execução 8412623-75.8992.6.27.9311T), o que afasta a condenação em ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios [vide AR 7218-PB, da relatoria do des. Vitor Gabriel da Cunha, julgado em 14 de março de 2013]." (PROCESSO: 29560103180742562371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019). 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e integrar o acórdão na forma acima delineada. Sem atribuição de efeito modificativo. [11]
(PROCESSO: 11611899778376480501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)