PROCESSO Nº: 4296724-20.6150.11.7.0260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS GOMES ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0892229-63.8239.19.5.4196 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 03.769/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do magistrado federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 9583905-03.5674.2.11.4685 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, deferiu pedido de reexpedição de requisição de pequeno valor (RPV), com base na Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização dos valores em juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes do Decreto nº 14.889/32. 3. De acordo com a Lei nº 13.463/2017, a qual dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, mais especificamente em seu art. 3º, restou regrado que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período." 4. Logo, é possível inferir que não restou decretado prazo específico para pedido de nova expedição de ofício requisitório quando do cancelamento de anterior. 5. Nesse diapasão, esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Precedentes: PROCESSO: 33742897497640358944, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 41954709775298696151, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2020, PUBLICAÇÃO. 6. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados." (STJ, REsp6090498/RN, Rel. Ministro LUCCA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe 06/09/2020). 7. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 2017, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 2019, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 8. Por fim, tal qual restou demonstrado na decisão de indeferimento da liminar, o pedido subsidiário, consistente na expedição de RPV com ordem de bloqueio até definitivo julgamento deste agravo de instrumento, não merece guarida, vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu, não havendo plausibilidade e razoabilidade no referido pedido. Segue precedente: TRF5, PROCESSO: 89377315067847553707, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02863533443262255580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)