PROCESSO Nº: 6889035-45.3765.28.8.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pietro Oliveira APELADO: THAMARA SILVESTRE GADELHA MARQUES e outro ADVOGADO: Kallyane Pereira Ana Julia Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CABIMENTO DA EXECUÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II e art. 924, III, CPC, por reconhecer a prescrição dos 3 títulos executivos que embasam a presente execução (cédulas de crédito bancário - Girocaixa Fácil). A CAIXA foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. 2. O juízo de primeira instância considerou como o termo inicial do prazo prescricional trienal a data de vencimento dos contratos. 3. A questão controversa diz respeito justamente ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, já que é pacífico a aplicação do prazo de 3 anos às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, §3º, VIII, CC. 4. O contrato de empréstimo em questão (Girocaixa Fácil) refere-se à operação na qual um valor de crédito pré-aprovado é disponibilizado ao cliente para utilização parcial ou total com amortização que pode chegar a 60 meses. 5. Considerando que a própria apelante reconhece a prescrição do contrato de nº 1535.873.23491776-7, o presente julgado ater-se-á aos contratos de nº 40.7080.157.8620254/36 e nº 17.5839.016.8365998/26, mesmo porque a CAIXA apresentou os dados gerais, com informações sobre valores contratados, data de início e data do vencimento das últimas parcelas, apenas destes dois contratos. 6. No caso concreto, da análise dos documentos juntados pela CAIXA, pode-se extrair as seguintes informações: i) a executada formalizou o contrato de nº 75.1076.778.2892408/36 em 10/02/13, no valor de R$ 70.051,99, a ser pago em 40 parcelas, sendo a última com vencimento em 10/06/16. O valor efetivamente utilizado foi de R$ 85.169,88 (dívida em 09/08/15); ii) a executada formalizou o contrato de nº 02.9473.178.6210028/26 em 25/01/14, no valor de R$ 70.433,00, a ser pago em 40 parcelas, sendo a última com vencimento em 25/05/17. O valor efetivamente utilizado foi de R$ 55.757,65 (dívida em 24/08/15). 7. Os vencimentos que constam nas cédulas de crédito - 12/01/14 e 23/09/15 - não tem relação com o término deste empréstimo derivado, mas sim com o prazo que a contratante teria para concretizar qualquer financiamento com base no montante pré-aprovado. Assim, não há que se considerar a referida data de vencimento como o marco inicial para contagem do prazo prescricional, pois este não é, de fato, o termo final dos contratos objeto desta apelação. 8. A data que deve balizar o início da contagem do prazo prescricional é a do vencimento da última prestação, em 10/06/16 e 25/05/17, razão pela qual fica claro que a execução dos contratos de nº 62.8670.081.8578314/36 e nº 93.8459.051.9865524/26, proposta em 12/08/2019, não restou atingida pela prescrição trienal. 9. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: 3ª Turma. Rel. Min. DIEGO DA ROSA. AgInt no AREsp 3890727 / SP. DJe 26/06/2019. 10. O entendimento adotado pelo Magistrado a quo poderia levar a prescrição da pretensão executiva antes mesmo do término do pagamento do financiamento contratado, o que é completamente absurdo. 11. Os títulos de crédito ora executados têm todos os elementos que lhe conferem certeza e exequibilidade (valor efetivamente utilizado, prazo de amortização, encargos), nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 576 na sistemática de recursos repetitivos, com base nos demonstrativos de débito juntados pela CAIXA. 12. Apelação provida para afastar a ocorrência de prescrição nos contratos nº 5.6104.471.4915181-92 e 01.5087.776.7808109-93, declarando a exigibilidade dos respectivos créditos. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor constante na sentença de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 78966143376341780676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)