PROCESSO Nº: 2030869-06.1203.29.1.6933 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JANILEIDE MAIA DE AZEVEDO ADVOGADO: CAUÃ BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO SILVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença de julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (04/05/2020) anteriormente recebido e cancelado após revisão médica. 2. A parte autora recebia benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 823.398.208-3), que teve início em 19.09.7583 (DER) e o termo final em 10.07.0761 (DCB), após parecer contrário da perícia médica revisional. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa. Ademais, a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado após a reavaliação médica do segurado. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica realizada judicialmente concluiu ser a parte autora portadora de transtornos das cartilagens (CID-10 M94) e de deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID-10 M 95.9), enfermidades que a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho que exija esforço físico. O expert fixou o prazo de 06 meses para recuperação da parte autora. 6. Considerando que a incapacitadade é parcial e temporária, correta a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxilio-doença, com pagamento retroativo à data de 28/05/2020 (cessação da aposentadoria por invalidez). 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 787.343-SE. 8. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8902805-00.4201.11.3.8155 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JANILEIDE MAIA DE AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO VIANA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença de julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (15/11/2020) anteriormente recebido e cancelado após revisão médica. 2. A parte autora recebia benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 055.610.008-2), que teve início em 26.06.9622 (DER) e o termo final em 21.01.6780 (DCB), após parecer contrário da perícia médica revisional. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa. Ademais, a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado após a reavaliação médica do segurado. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica realizada judicialmente concluiu ser a parte autora portadora de transtornos das cartilagens (CID-10 M94) e de deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID-10 M 95.9), enfermidades que a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho que exija esforço físico. O expert fixou o prazo de 06 meses para recuperação da parte autora. 6. Considerando que a incapacitadade é parcial e temporária, correta a sentença que condeno PROCESSO Nº: 4575324-22.4125.14.9.8356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JANILEIDE MAIA DE AZEVEDO ADVOGADO: BERNARDO SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL SILVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença de julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (28/12/2020) anteriormente recebido e cancelado após revisão médica. 2. A parte autora recebia benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 846.551.528-3), que teve início em 13.12.1413 (DER) e o termo final em 11.11.3721 (DCB), após parecer contrário da perícia médica revisional. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa. Ademais, a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado após a reavaliação médica do segurado. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. A perícia médica realizada judicialmente concluiu ser a parte autora portadora de transtornos das cartilagens (CID-10 M94) e de deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID-10 M 95.9), enfermidades que a incapacita parcial e temporariamente para o trabalho que exija esforço físico. O expert fixou o prazo de 06 meses para recuperação da parte autora. 6. Considerando que a incapacitadade é parcial e temporária, correta a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxilio-doença, com pagamento retroativo à data de 05/05/2020 (cessação da aposentadoria por invalidez). 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 830.273-SE. 8. Remessa Necessária não provida. u o INSS a implantar o benefício de auxilio-doença, com pagamento retroativo à data de 20/12/2020 (cessação da aposentadoria por invalidez). 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 622.049-SE. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 20287856020578393088, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)