PROCESSO Nº: 7467065-42.7287.29.7.2639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CAMPOS MURILO LOPES ADVOGADO: Rafael Cardoso Ramos Pietro Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Nathan Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, POR PESSOA DIVERSA. RECEBIMENTO DE OUTRAS COMUNICAÇÕES ANTERIORES NO MESMO ENDEREÇO. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por BENJAMIN FERREIRA JÚLIA VIANA, afastando a tese de nulidade do Processo Administrativo que deu ensejo a Execução Fiscal n° 8872670-47.6635.2.2.1040, por suposta ausência de intimação dos atos do processo. Deixou-se de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em face do encargo de 20% (vinte por cento) incluído na CDA (Enunciado da Súmula nº 168 do extinto TFR, mantida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Em suas razões de apelação, sustenta HELOÍSA ARAÚJO DANILO VIEIRA que jamais foi citado/intimado ao longo do processo administrativo, tendo este tramitado de forma completamente fora de seu conhecimento, situação a qual levou a referida multa consubstanciar-se em dívida ativa. Ressalta que é pessoa física, domiciliado e residente no endereço Rua Antônio de Souza Lopes, nº 120 - Apto 802, Catolé - CEP 58007-785, Campina Grande/PB (conforme se atestou na própria Inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, bem como na PROCURAÇÃO acostada - vide IDs 8545530 e 1561515), no entanto, as citações que foram tidas como sendo supostamente válidas, ocorreram em um endereço diverso deste, qual seja: Rua Venâncio Neiva, 221, Centro, Campina Grande/PB. Salienta que, na condição de pessoa física deveria ter sido citado em seu domicílio, ou deveria ter sido colhido o seu "ciente" quando da entrega da citação via postal. 3. Quanto à essência dos argumentos constantes da apelação -relacionados a suposto cerceamento de defesa no processo administrativo tributário - analisados os autos, identifica-se que os Avisos de Recebimento foram entregues na Rua Venâncio Neiva, 221, Centro, Campina Grande-PB, em 10/04/17 (pág. 24, id 7970544.2838322, em 21/06/2018 ( pág. 14, id id 5546432.9783387), e em 08/08/2018 (pág. 12, id 2312249.2387638), e, apesar das intimações, o contribuinte silenciou. 4. No entanto, nos autos do processo 6492801-52.8168.30.6.6249, o apelante tem afirmado que só teve ciência do processo administrativo, que tramitava perante o CREA/PB, quando instaurada a execução fiscal. Entretanto, endereço foi o mesmo utilizado pelo Oficial de Justiça para citação da Execução Fiscal, e, só agora, em sede de apelação, tem apresentado outro endereço mesmo depois de afirmar o recebimento já mencionado. Tal fato ratifica a higidez da citação efetuada no âmbito do processo administrativo. 5. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 78.845/72, em se tratando de intimação de pessoa jurídica pela via postal com aviso de recebimento, basta a entrega da carta no domicílio fiscal da empresa, independentemente de quem venha a assinar o Luiz Otávio Moreira. Destaque-se, ainda, a desnecessidade da intimação pessoal dos sócios em sede de tramitação do processo administrativo tributário (bastando o respeito ao domicílio tributário). 6. A jurisprudência do STJ e deste THOMAS RODRIGUES é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 35.898/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte(EDAGRESP 531232467140, JOAQUIM PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2009 ..DTPB:.). 7. A referida notificação do contribuinte foi enviada ao seu endereço cadastral, no qual a apelante recebeu outras notificações, sendo este endereço, ainda, o indicado por ela em sua petição inicial do feito de origem e na procuração outorgada aos seus patronos, de modo que não restou constatado qualquer equívoco da apelada no encaminhamento da referida comunicação a tal endereço. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 37447310395141989942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)