PJE 4385556-18.8784.31.5.1618 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de ex-combatente, por entender que a demandante não era inválida à época do óbito do instituidor da pensão. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, com a observância do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, por ser filha solteira de ex-combatente, teria direito ao recebimento da pensão especial, independentemente de não possuir invalidez. 3. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão (ex-combatente) faleceu em 09/04/1976, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Assim, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, afastada a incidência do art. 53, incs. II e III, do ADCT. 4. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que, "Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960". 5. Conforme se observa do texto legal, constitui requisito para a concessão da pensão especial a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 6. No caso dos autos, conforme consta da sentença, "a tese defendida pela demandante de que o benefício lhe é devido, independentemente de não se encontrar incapacitada para o trabalho, bastando preencher o requisito de se tratar de filha maior solteira, não encontra respaldo na lei de regência. Ademais, a autora faz qualquer menção, seja na inicial ou em documentos anexados aos autos eletrônicos, de que possua alguma incapacidade que eventualmente a impeça de se sustentar." (grifos no original) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 62964967862098446700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)