PJE 7912591-67.4637.11.9.0168 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou procedente o pedido para reduzir, com fundamento na retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, a multa aplicada à parte autora, por atraso no cumprimento de obrigação acessória. 2. Alega a apelante, resumidamente, que, quando da publicação da Lei 12.766/2012, que reduziu o valor da multa questionada, o ato objeto dos presentes autos já se encontrava definitivamente julgado, motivo pelo qual não tem cabimento a aplicação do artigo 106 do CTN. 3. Impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC/2015, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Na hipótese, busca a demandante a revisão de multa imposta em seu desfavor, no montante de R$ 655.363,00 (correspondente a 34 meses de atraso), pelo descumprimento de obrigação acessória (apresentação extemporânea de escriturações contábeis solicitadas pela Receita Federal do Brasil). A penalidade foi aplicada com base no art. 57, I, da MP/2001, que dispunha: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;". 5. Ocorre que, com o advento da Lei 12.766/2012, houve diminuição no valor mensal da multa por atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória, nos seguintes termos: "O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;". 6. Desse modo, é cabível, no presente caso, a aplicação retroativa do art. 57, 'b', da Lei 12.766/2012, a fim de reduzir a multa por mês de atraso na apresentação das escriturações contábeis de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00, considerando o disposto no art. 106, II, 'c', do CTN, o qual expressamente prevê que a lei nova pode reger fatos geradores pretéritos. 7. A rigor, a própria Fazenda Nacional, nas suas razões de apelo, reconhece que, com o advento da Lei 12.766/2012, ocorreu a diminuição no valor mensal da multa em discussão, sustentando, no entanto, que, quando do advento da norma, o ato objeto dos presentes autos já se encontrava definitivamente julgado, não tendo cabimento a aplicação do art. 106 do CTN. 8. Em que pese tal alegação, esta Segunda Turma já adotou a compreensão de que: "A expressão "ato não definitivamente julgado" constante do artigo 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional, alcança não somente o âmbito administrativo, mas também o judicial, sendo, pois, perfeitamente aplicável ao lançamento fiscal impugnado pelo meio processual adequado, caso dos autos." (PJE 5205825-44.8985.20.3.7419, Rel. Des. Federal Thiago Dias, 2ª Turma, Gabriel da Conceição. em 30/04/2014) 9. No mesmo sentido, em situação similar, já decidiu a Quarta Turma desta Corte: "5. A Fazenda Nacional defende que, na esfera tributária, a aplicação da lei mais benéfica ao fato pretérito encontra óbice na circunstância de o ato estar definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, do CTN. 6. A despeito de a matéria referente à aplicação da multa prevista no § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 se encontrar definitivamente julgada no âmbito administrativo, não se pode olvidar que, uma vez judicializada a discussão quanto à retroatividade da lei mais benéfica (revogação da multa), pode o judiciário reconhecer a aplicação dessa nova lei, na medida em que não houve decisão definitiva na esfera judicial." (PJE 0331896-46.6885.26.8.9269, Rel. Des. Luigi Nascimento, 4ª Turma, Samuel Farias. em 20/08/2016) 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 05341352560965456074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)