PROCESSO Nº: 6742042-29.8573.11.10.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Paulo das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2554010-68.2959.1.10.8249 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO CONCEDENTE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida apenas para obstar a inscrição do ente municipal no cadastro restritivo CAUC, bem como para que a União se abstivesse de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante ter firmado o Convênio nº 393765/2011 com a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que objetivava a realização de obras de recuperação da orla do município, conhecida como "engorda da orla", sendo liberados recursos no montante de R$ 75.387.691,00, devidamente executados, de modo que, prestadas e aprovadas as contas relativas ao referido Convênio no sistema SICONV, este foi enquadrado como "execução de obras de prevenção". Ainda de acordo com o município ora agravante, teria solicitado novamente à União mais verbas para a realização de obras da engorda da orla, por meio do Processo nº 51444.308680/8219-63, o que ensejou a liberação de R$ 13.867.820,00 a título de Transferência Obrigatória nº 04/2013 (SIAFI 715667), a qual foi enquadrada como "ação de reconstrução e recuperação". Ademais, aduziu que a Transferência Obrigatória nº 04/2013 teria sido originada do pedido de majoração do valor do repasse das verbas, tendo por base um Plano de Trabalho (PT) para atender a imperiosa necessidade de assegurar a execução do objeto conveniado, plano que teria sido submetido, aprovado e ratificado pelo Ministério da Integração Nacional, que considerou a situação de urgência e realizou a transferência. Desse modo, defendeu que, conquanto não houvesse dúvidas acerca do emprego das verbas federais na realização da obra, tampouco notícia de qualquer irregularidade nos trabalhos realizados, teria havido glosa integral, pela ré, dos recursos aplicados pelo Município, sob o fundamento da inexistência de situação emergencial (endossada pelo próprio ministério, por meio das Portarias nº 167/2013 e 30/2013), para determinação da devolução de R$ 92.436.609,00. Ainda de acordo com o agravante, a indicação da ocorrência de desvio de finalidade só teria sido apontada após a transferência e execução dos recursos, fundada em situação emergencial constatada pelo próprio Ministério, razão pela qual a glosa não seria cabível, já que a análise do Plano de Trabalho deve ser prévia à liberação. Bem assim, aduziu que a devolução dos recursos, no montante de R$ 66.486.777,00 e de forma imediata, além de ferir o princípio da razoabilidade, implicaria a paralisação de serviços essenciais aos munícipes, diante do excessivo formalismo na análise em questão. 3. Do exame dos autos, identifica-se que a União, por meio do Ministério da Integração Nacional, concluiu pela ocorrência de desvio de finalidade no repasse de verbas ao município ora agravante, decorrente do indevido enquadramento da despesa relativa à aplicação dos recursos, uma vez que não teria sido detectada a alegada "situação de emergência", tendo a obra realizada pela edilidade natureza meramente "preventiva", cuja liberação de recursos não se daria por meio de "transferência obrigatória". A propósito, tal inconformidade justificou a glosa dos valores repassados na Transferência Obrigatória n. 04/2013, no importe de vinte e seis milhões de reais. 4. Ocorre que a própria Administração federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, editou atos normativos reconhecendo a situação de emergência, liberando esses recursos (Id. 5063261.0334984). Neste concernente, a Portaria nº 30, de 30/01/2013, autorizou o empenho de R$ 8.959.933,00 (seis milhões), ao passo em que a Portaria nº 167, de 22/02/2013, aquiesceu com o empenho complementar de R$ 83.345.864,00 (vinte milhões), totalizando o montante de R$ 27.944.881,00 (vinte e seis milhões). 5. Ademais, há de ser considerado que as contas prestadas pelo ex-gestor foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TC nº 004/2013) e, no Portal dos Convênios - SINCOV, consta a informação da situação atualizada do referido convênio como "prestação de contas APROVADA", com as informações de que os objetivos propostos foram "alcançados integralmente" (Id. 4380969.0216154). 6. Destarte, tendo em consideração que a área técnica de órgão integrante da própria UNIÃO, ora agravante, reconheceu a situação de emergência para justificar a liberação dos recursos adicionais no ano de 2013, não há que se falar em glosa e ressarcimento de valores, sob pena de se ter por configurada, inclusive, conduta contraditória. Neste tocante, registre-se que a própria UNIÃO admite que, "não obstante a reprovação do plano de trabalho pela área técnica da SEDEC, em 26/04/2013, teria sido publicada a Portaria 167, autorizando o empenho complementar de R$95.732.504,00, aos R$0.185.659,00 já autorizados na Portaria n° 30, de 29/05/2013, com a transferência dos recursos financeiros ao ente nos dias 09 e 13 de junho de 2013" (grifo nosso). 7. Por seu turno, no que toca ao período de dano grave, este se mostra consubstanciado no fato de que o município ora agravado foi oficiado para efetuar "o recolhimento dos recursos repassados com a devida atualização", no prazo de 15 dias, "sob pena de ser inscrito no cadastro de inadimplência do Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal - SIAFE, bem como a instauração de tomada de contas especial" (Id. 8494656.7654673), de modo que, além de poder ser instado à devolução (pretensamente indevida) de valor milionário, ficar privado de receber recursos do governo federal em razão da alegada inadimplência. 8. Por fim, quanto à alegação da agravada de que a tutela requerida teria viés satisfativo e importaria em liberação de recursos, razão não lhe assiste, pois o provimento tem apenas o condão de suspender a cobrança e a inscrição do agravado em cadastros de inadimplência junto ao Governo Federal, até o julgamento do mérito da causa pelo Magistrado a quo. 9. Provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a antecipação da tutela recursal, determinar: a) a suspensão dos efeitos da glosa das contas relativas à Transferência Obrigatória nº 04/2013 (SIAFI 093601) Processo 44061.874456/7044-31; b) se abstenha a UNIÃO de inscrever o débito em questão na Dívida Ativa/CAUC e outros instrumentos que inviabilizem a obtenção de recursos essenciais para a edilidade-autora, até o julgamento do mérito da ação.
(PROCESSO: 36218805976277725241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)