PROCESSO Nº: 8798114-94.4653.20.5.4682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO MENDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a análise do pedido de concessão de auxílio-acidente protocolado pelo impetrante, no prazo de 10 dias. 2. O INSS alegou, em resumo, omissão quanto à ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, quanto à impossibilidade de fixação de prazo para conclusão do processo administrativo e quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 3. É Antônio Almeida destacar que em seu recurso de apelação o INSS alegou, basicamente, a) inadequação da via eleita; b) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; c) não haver inércia da Administração e que a autarquia previdenciária passa por situação excepcional em termos de estruturação administrativa; d) invocou os princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, a fim de se evitar o efeito "fura fila" em relação aos demais administrados. 4. Embora o voto embargado tenha tratado da legitimidade passiva da autoridade coatora e da exigência de prazo para julgamento administrativo, deixou de se pronunciar sobre outras questões suscitadas pelo INSS em sua apelação, quais sejam a situação de excepcionalidade na estruturação administrativa e os princípios da impessoalidade e isonomia, motivo pelo qual reconheço omissão quanto a estes pontos 5. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 6. O impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. 7. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. Ademais, a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18870649009102679260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)