PROCESSO Nº: 7434042-29.1631.16.11.2637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO COSTELA e outro ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 19 DA LEI 94.182/2002. PRECEDENTE DESTA TURMA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 63712964523881446151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)