PROCESSO Nº: 1560875-74.8116.10.2.9781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SANTOS REGIS PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Juan Carvalho APELADO: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira APELADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Noah Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bernardo Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por DANIEL DA PAZ contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, reconhecendo que o direito pleiteado se encontra fulminado pela prescrição, julgou a demanda improcedente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em breve síntese, que a prescrição e a decadência não correm contra menores absolutamente incapazes, de modo que o transcurso do prazo extintivo só teve início quando a parte autora completou os dezesseis anos de idade (art. 3º, I, do Código Civil), ou seja, em 28 de abril de 2007. Afirma que se aplica no caso em análise o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Aduz que o presente feito ancora pretensão declaratória, possuindo efeitos constitutivos ou desconstitutivos, permitindo inferir que se trata de ação declaratória, que são tidas como imprescritíveis por sua própria natureza. No mérito propriamente dito, defende a nulidade da adjudicação levada a cabo pela Ré pelo simples fato de ela ter negligenciado providência fundamental exigida pelo §1º do art. 31 do Decreto nº 70/1966, relativa à notificação do devedor, por intermédio de seu representante legal, para a purgação da mora. Assevera a nulidade do registro R-4 da matrícula nº 13276 levado a efeito junto ao Cartório do 6º Ofício em 12 de março de 2001, eis que não poderia se dar sem que o título anterior, no caso o formal de partilha que ensejou o registro, fosse anulado em ação judicial própria. Pugna, ao final, pela condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à reparação por perdas e danos. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a ocorrência do transcurso de prazo extintivo do direito da parte autora de anular a adjudicação do imóvel, bem como o seu respectivo registro no cartório de imóveis. 4. Inicialmente, importa consignar que a pretensão da parte autora, ora apelante, não é meramente declaratória, conforme aduz nas razões do recurso, eis que a ação foi proposta com o nítido objetivo de anular o ato de adjudicação promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como o seu respectivo registro, que culminou na transferência da propriedade do imóvel, cumulado com a condenação da aludida empresa pública à reparação por perdas e danos. 5. Esse, inclusive, foi o motivo de o processo original ter sido extinto sem julgamento do mérito no âmbito do Juizado Especial Federal, conforme aduzido pela própria parte autora na petição inicial. 6. Registre-se, ademais, que o entendimento consolidado no STJ acerca da imprescritibilidade se refere tão somente à pretensão meramente declaratória, o que não é o caso da presente demanda, eis que, da declaração da nulidade, conforme expressamente consignado pela parte autora, decorre o pleito de reparação por perdas e danos. É dizer, apenas a ação declaratória pura é imprescritível, de modo que, quando ela se revestir também de natureza condenatória (reparação por perdas e danos), ficará sujeita à prescrição. 7. No caso em tela, tratando-se de ato anulável, considerando que decorrente do não cumprimento de diligência prevista no procedimento de execução extrajudicial da dívida contratual (Decreto-Lei nº 70/1966 - notificação do devedor para purgação da mora), sem prazo estabelecido para pleitear a anulação, incide o que dispõe o art. 179 do Código Civil, sendo o prazo extintivo do direito, portanto, de dois anos. 8. No entanto, observa-se que, quando a parte autora atingiu a idade de 16 (dezesseis) anos, em 2007, ainda era considerada absolutamente incapaz, sendo habilitada à prática de todos os autos da vida civil apenas com a idade de 18 (dezoito) anos. Isso porque, a Lei nº 13.146/2015, que alterou a redação do art. 3º do Código Civil (art. 114), apenas entrou em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, ocorrida em 02/05/2015. 9. Essa observação, contudo, não altera o resultado do julgamento realizado no primeiro grau, eis que, por ocasião da propositura da ação, ocorrida em 11/01/2015, o prazo extintivo já havia transcorrido de forma integral. 10. Assim, por se tratar de ação natimorta, porquanto fulminada "ab initio" pelo transcurso de lapso temporal extintivo, impõe-se a confirmação da sentença. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 55096488360939930197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)