Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silva Nº: 2128101-90.4435.30.11.1991 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES E OUTRO EMBARGADO/APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: KEVIN CAMPOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COTAS PROPORCIONAIS ÀQUELAS ARCADAS EM SEDE DE CUSTEIO NORMAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CLARA E CONGRUENTE. OBSCURIDADE E OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Estado de Sergipe - APCEF-SE em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente demanda, objetivando a declaração de impossibilidade de aplicação do equacionamento do Plano REG/REPLAN não saldado fora da regra da paridade, além da condenação das demandadas à devolução de eventuais contribuições que tenham sido descontadas e deu parcial provimento à apelação da FUNCEF para fixar os honorários sucumbenciais, a cargo da autora, em R$73.747,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela APCEF/SE, tendo sido decidido de forma clara e congruente que, pelo disposto nos arts. 19 e 21 da Lei Complementar n° 109/2001, as contribuições extraordinárias para o equacionamento de déficit atuarial devem ser compostas por cotas proporcionais àquelas arcadas em sede de custeio normal do plano por patrocinadores, de um lado e, de outro, participantes e assistidos. 3. No que se refere ao caso concreto, está explícito na fundamentação do acórdão que o estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca do déficit identificou os percentuais de custeio normal de 58,66% para os participantes e assistidos e de 41,34% para a patrocinadora, Caixa Econômica Federal, o que ensejou a elaboração do plano de equacionamento da previdência privada REG/Replan não saldado mantido junto à FUNCEF com a criação da contribuição extraordinária refletindo exatamente esses percentuais. 4. Além disso, restou apurado que essa diferença se justifica pela adoção, em 2016, da metodologia constante do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela FUNCEF após fiscalização realizada pela PREVIC e da NOTA TÉCNICA nº 087/2016/CGMA/DIACE/PREVIC. 5. Consta ainda do acórdão que eventual comprovação de responsabilidade exclusiva dos prepostos da CEF da administração da FUNCEF pelo déficit atuarial somente poderá ser apurada mediante ação judicial ou processo administrativo, o que não exerceria qualquer influência na forma eleita pelo legislador para a realização do equacionamento do resultado deficitário do plano REG/REPLAN não saldado. Portanto, a alegação de prática de ato ilícito pela União não se insere nos limites objetivos da demanda, descaracterizando a omissão quanto à violação ao art. 187 do Código Civil. 6. O item 1.2 do voto tratou exclusivamente das questões relacionadas à definição do valor atribuído à causa, tendo sido decidido que a APCEF deveria ter trazido suas alegações em preliminar de seu recurso de apelação, já que é dela o interesse em reverter o valor por ela própria atribuído à causa, notadamente quando seu pedido foi julgado improcedente, o que repercute no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Como a APCEF interpôs apelação sem suscitar, em preliminar de recurso, essa questão resolvida na fase de conhecimento contra o seu interesse, seu causa à preclusão consumativa reconhecida no acórdão embargado, inexistindo as omissões por ela alegadas. 8. No que pertine aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão vergastado que esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, ao julgar a apelação cível interposta no processo nº 0053646-44.4402.21.2.7997, firmou o entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º, do CPC, é também aplicável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 0.727.837,00 (um milhão de reais), como ocorreu no caso sob enfoque. 9. As notas taquigráficas deixam extreme de dúvida que a APCEF/SE deve pagar honorários advocatícios sucumbências de R$29.687,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais) apenas à FUNCEF, sendo ainda devidos R$5.000,00 (cinco mil reais) à CEF e R$5.000,00 (cinco mil reais) à PREVI. 10. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63269393500495264651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)