PROCESSO Nº: 8917571-66.5477.27.12.1571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOS SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. LEI 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o mérito (art. 487, I, do CPC), indeferindo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, porém reconhecendo, para fins previdenciários, os vínculos existentes para com a Prefeitura Municipal de Juazeiro (15/02/2001 a 22/12/2001); Estado de Roraima - SEAPA (07/09/2004 a 02/03/2005); Estado de Roraima - SEGAD (15/10/2005 a 03/03/2005); e Coopebras - Cooperativa Brasileira de Trabalho Múltiplo de Saúde (23/01/2015 a 02/09/2016). 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015 o Autor conta com 98 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade (63 anos de idade e 35 anos de contribuição), o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário. 4. O INSS reconheceu administrativamente o tempo de contribuição do autor ate julho/2018, no total de 19 anos, 10 meses e 25 dias, conforme documento anexado aos autos. 5. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de outros vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: 11/07/1976 a 13/02/1977 (Auto Petrolina); 01/05/1977 a 28/04/1988 (Banco BANEB); 10/04/2001 a 30/03/2001 (Prefeitura Municipal de Juazeiro-BA); 26/02/2004 a 01/12/2005 (Estado de Roraima – SEAPA); 22/01/2005 a 14/01/2005 (Estado de Roraima - SEGAD; e 05/10/2015 a 11/09/2016 (COOPEBRAS - Cooperativa do Brasileira de Trabalho Múltiplo de Saúde). Tais períodos somados ao tempo reconhecido pelo INSS totalizam o tempo de 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela norma constitucional. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 552812-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOS SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. LEI 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o mérito (art. 487, I, do CPC), indeferindo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, porém reconhecendo, para fins previdenciários, os vínculos existentes para com a Prefeitura Municipal de Juazeiro (03/01/2001 a 14/02/2001); Estado de Roraima - SEAPA (29/06/2004 a 13/01/2005); Estado de Roraima - SEGAD (15/10/2005 a 23/08/2005); e Coopebras - Cooperativa Brasileira de Trabalho Múltiplo de Saúde (31/08/2015 a 20/10/2016). 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015 o Autor conta com 98 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade (63 anos de idade e 35 anos de contribuição), o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário. 4. O INSS reconheceu administrativamente o tempo de contribuição do autor ate julho/2018, no total de 19 anos, 10 meses e 25 dias, conforme documento anexado aos autos. 5. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de outros vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: 03/12/1976 a 04/10/1977 (Auto Petrolina); 04/10/1977 a 04/02/1988 (Banco BANEB); 06/04/2001 a 03/09/2001 (Prefeitura Municipal de Juazeiro-BA); 30/09/2004 a 28/02/2005 (Estado de Roraima – SEAPA); 04/05/2005 a 07/08/2005 (Estado de Roraima - SEGAD; e 03/05/2015 a 17/11/2016 (COOPEBRAS - Cooperativa do Brasileira de Trabalho Múltiplo de Saúde). Tais períodos somados ao tempo reconhecido pelo INSS totalizam o tempo de 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela norma constitucional. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 128690-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
(PROCESSO: 72029344195343382055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)