PROCESSO Nº: 6719562-98.3629.17.3.6685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. D. D. L. ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho REPRESENTANTE: THALES PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA JUVENIL. COMPROVADA INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. No que tange à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial (id. nº 6110416.11159625, fls. 6 - 7) atestou que a pericianda, com 14 anos de idade na ocasião, é portadora de Escoliose idiopática juvenil (CID 10 M41.1). O perito concluiu pela incapacidade definitiva e parcial da parte autora para algumas profissões que exijam esforço físico. 3. No caso, deve ser observada a situação de precariedade em que vive o grupo familiar, o contexto socioeconômico em que inserido, devendo a incapacidade ser avaliada de acordo com as condições pessoais do indivíduo. No caso, a condição de hipossuficiência do apelado também restou demonstrada, diante do relatório psicossocial, em que ficou constatado pela perita social que o núcleo familiar, composto por 04 (quatro) pessoas, apresenta como fonte de renda uma média de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês aferida pelo genitor da autora como trabalhador rural, além do recebimento do benefício Bolsa Família no valor de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais). 4. In casu, a perícia social atestou que "família é bastante humilde, residentes na área rural e com rendimentos ínfimos para a manutenção familiar, além de um tratamento de saúde continuo para a autora", acrescentando, ainda, que a "autora encontra-se incapaz, principalmente por se tratar de uma adolescente não apresentando um tratamento contínuo, como forma de uma possível estabilidade do seu quadro, e, futuramente uma qualificação e dependência, uma vez que, seus genitores afirmam que a autora apresenta dificuldade de ir para a escola e de levar os seus materiais" 5. Assim, sendo a autora portadora de Escoliose idiopática juvenil, com incapacidade laboral parcial e definitiva atestada pelo perito judicial, agregado à vulnerabilidade social constatada na perícia social, resta demonstrado que a incapacidade observada no caso concreto seria suficiente para levar o apelante a um estado de penúria. Logo, faz jus a promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma 6. Apelação da parte autora provida para que a concessão do benefício assistencial tenha efeitos retroativos à data da postulação administrativa (10/05/2018).
(PROCESSO: 79686338525574472622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)