PROCESSO Nº: 3367320-10.7971.22.4.1121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: João Guilherme da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA. AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Traipu/AL para execução do título coletivo proferido nos autos do processo de nº 7156507-46.5989.4.1.3365, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da simplicidade do feito. 2. No caso em apreço, o Município de Traipu/AL requereu o cumprimento de sentença que, nos autos ação coletiva, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação e condenou a União Federal a restituir aos municípios substituídos pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora nos termos do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960/2009. 3. A União alegou a ilegitimidade ativa do Município de Traipu/AL para promoção da presente "execução individual", vez que ele não teria dado autorização expressa para Associação dos Municípios Alagoanos - AMA ajuizar a ação coletiva nº 6405284-05.6347.11.9.9401. Por sua vez, o Município autor sustentou que a matéria posta em discussão não pode ser analisada nos autos da execução, sob pena de violar a coisa julgada. Acrescentou que o título transitado em julgado expressamente identifica os beneficiários do pedido (municípios alagoanos), o que corrobora a alegação de preclusão. 4. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Traipu/AL, por entender que: a) não há capítulo do pronunciamento judicial da ação coletiva sobre a questão aqui abordada, pois, como decidiu o TRF5, no julgamento do AG 62268702009006441020, ocorrido em 08/08/2019, não se confunde a questão da legitimidade do município para o ajuizamento da execução com a da associação municipalista para o ajuizamento da ação coletiva, estando preclusa e/ou acobertada pela coisa julgada apenas esta; b) o TRF5, ao apreciar execução individual decorrente também da ação coletiva n. 1916525-87.3869.5.8.5384, deixou claro que, no título exequendo, a rejeição da apresentação da relação de substituídos pela AMA se deu no enfrentamento da controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas, exclusive; c) não há similitude entre o presente caso e o decidido pelo STF no ARE 045.885; d) Não há razão para o afastamento da tese fixada no RE 795.855 (Tema 82): "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial"; e) deve prevalecer a tese fixada no RE 074.806 (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". 5. Em suas razões recursais, o Município sustentou, em síntese, que: a) exigir em sede de execução de sentença, requisito expressamente afastado no processo de conhecimento, acaba por ofender a coisa julgada; b) não deve prosperar o fundamento da sentença de que o tema nº 848 apenas se aplica para as ações civis públicas, uma vez que coisa julgada é uma proteção constitucional que se aplica a todos os tipos de ações, tanto que o relator do tema no STF modificou sua redação quando da publicação da tese, em 29/10/2018; c) a novel orientação do TRF da 5ª Região acerca desses casos de suposta ilegitimidade dos municípios superou as orientações anteriores, de modo que deve ser vista como uma renovação do direito, do entendimento acerca de casos concretos similares. 6. Acerca de tal discussão, conforme pontuado na sentença, vê-se que esta Turma, em julgamento de caso semelhante, observando as teses fixadas pelo STF (Temas 82 e 499), decidiu que a questão relativa à autorização do município para que a AMA promovesse a ação coletiva em seu nome não se encontra preclusa ou acobertada pela coisa julgada, pois em nenhum momento a questão relativa à legitimidade dos municípios foi discutida ou decidida no processo. Pontuou-se que a preclusão se deu em relação à legitimidade da AMA, mas não aos municípios do estado de Alagoas que não a autorizaram a mover a ação. (PROCESSO: 58390110114513258949, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019). 7. Enfatize-se que o título exequendo rejeitou o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Na ação originária, não houve apreciação da questão atinente à necessidade de autorização expressa. Além disso, ressalte-se que a eventual apresentação da relação de substituídos não dispensaria a autorização expressa dos municípios para o ajuizamento da ação coletiva. 8. Citem-se, ainda, os seguintes julgados, envolvendo o mesmo título exequendo, nos quais se concluiu pela ilegitimidade para executar do município que não autorizou a associação municipalista a propor ação coletiva: PROCESSO: 06991479655914260275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021; PROCESSO: 97829278478405994218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020; PROCESSO: 77643089974144266173, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020; PROCESSO: 17732939207045517696, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019. 9. Acrescente-se que o fato de a tese defendida pelo Município apelante ter sido acolhida em outro feito (PROCESSO: 53007787220785150350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019) não enseja a conclusão de que se trata de superação do entendimento anterior. 10. Nesse passo, não tendo sido concedida autorização à AMA para representação na ação coletiva, tem-se a ilegitimidade ativa do Município exequente, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 11. No recurso da União, sustenta-se que o valor fixado de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios se mostra irrisório, pois corresponde ao percentual aproximado de 0,08 % com o valor da causa de R$ 6.758.454,34 (três milhões, trezentos e trinta e onze mil reais e trinta e quatro centavos). Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que honorários advocatícios sejam fixados ao menos em 8% do valor do proveito econômico perquirido na presente ação, devidamente atualizado. 12. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 13. Entretanto, levando-se em conta o valor da causa - R$ 0.451.458,34 (três milhões, trezentos e onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) -, tem-se que a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da demandada, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 14. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 5.049.157,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 15. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 8.340.428,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da recorrente. Nesse sentido: PROCESSO: 16228719224867848407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 60218971290934304669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021. 16. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Município e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 8.719.960,00 (um milhão de reais), já levando em consideração a atuação em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). drq
(PROCESSO: 17381014811435806908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)