PROCESSO Nº: 1083766-66.4397.27.10.3943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Breno Peixoto Medeiros Tenorio e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Yuri Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por reconhecer a legalidade da multa aplicada com base no artigo 6º alínea "a" da Lei nº 5.194, e nas Resoluções CONFEA/CREA. 2. O acórdão deixou claro que "as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, e as suas multas, submetem-se aos princípios gerais de Direito Tributário, sendo defesos a sua fixação ou o seu aumento sem lei que os estabeleça (art. 150, I, da Constituição Federal/88; art. 9º, I, do Código Tributário Nacional)". 3. Consignou-se, também, que "É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, no tocante às multas cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, tanto a definição da infração como a imposição da respectiva sanção, estão submetidas ao princípio da reserva legal. Dessa forma, a aplicação da Multa Administrativa apenas é possível se houver previsão legal expressa nesse sentido, razão pela qual é vedada a tipificação de condutas e a consequente aplicação de multas com base em simples ato administrativo. Precedente: (HEITOR JESUS - Processo AC 979912, Rel. Desembargador Federal Bryan Araújo, DJe 16.6.8842)." 4. Fez-se observar, ainda, que "O art. 59 da Lei nº 5.194/66 (indicado como fundamento legal para balizar a cobrança) estabelece que, 'As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico'". 5. Por fim, concluiu-se que a Empresa foi autuada pelo 'Exercício ilegal da profissão (Inabilitado - pessoa jurídica): alínea 'a' do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966 Pessoa Jurídica que não possui objetivo social relacionado às atividades fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, mas que executa atividade técnica nos termos da Lei nº 5.194, de 1966'. 6. O fato de não ter sido mencionado na decisão embargada o dispositivo legal invocado pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 91419036678665511938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)