Ementa Tributário e Processual Civil. Contribuição social de 10% incidente sobre o FGTS devida nas situações de demissão sem justa causa. Art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Persistência da finalidade para a qual foi instituída. Constitucionalidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, RE 411.500/SC (Tema 846). Apelação desprovida. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela empresa por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110. 2. A apelante busca afastar a exigibilidade da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, em face da sua revogação pela Emenda Constitucional nº 33/2001 e a incompatibilidade com o § 2º do art. 149 da Constituição. 3. Analisando os autos, constata-se que o recorrente defende a reforma da sentença, sob o argumento de que ocorreu o exaurimento para a qual a contribuição social foi criada e necessidade de observância à destinação prevista, qual seja, o pagamento dos expurgos dos Planos Verão e Gabriel Silva sobre as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. A presente controvérsia é de fácil deslinde, visto que matéria discutida nestes autos se ajusta ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, RE 518.404/SC (Tema 846), tendo assim decidido: É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 06 de novembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. 5. Portanto, não há como recepcionar o pedido do particular de afastamento da cobrança da contribuição social geral com fundamento no desvio de finalidade ou exaurimento da mencionada cobrança, pelas razões acima expostas. 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Kevin Duarte em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Por este entender, nego provimento à apelação. Marcos Vinicius Almeida
(PROCESSO: 31665917189233254805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)