PROCESSO Nº: 8929630-68.8908.11.9.7567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA JÚLIA REZENDE - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária proposta pela pessoa jurídica SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA BRUNA DAS NEVES. (CNPJ/MF sob o n° 17.069.231/9782-82) em face da União Federal (Fazenda Nacional) por meio do qual postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda., reconhecendo a sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Maria Alice Cunha., nos termos do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, estando a empresa autora integralmente responsável pelo passivo fiscal da pessoa jurídica Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda. Condenada a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 954,00) 2. Em suas razões de apelação, SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA FERNANDA SOUZA. defende a nulidade da sentença, por desconsiderar a certidão juntada aos autos do processo nº 5576871-86.3155.19.5.6328, em que a oficiala de justiça conseguiu localizar o Sr. Miguel Cunha, sócio administrador da Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA., onde o mesmo declarou que não possuía qualquer vínculo com a empresa Sistema de Segurança Privada Isabella Cardoso. No mérito, alega a ausência de sucessão empresarial, sendo necessária a comprovação da sucessão pela aquisição do fundo de comércio, bem como a utilização do acervo material, o ponto, clientela, não sendo o único requisito material a instalação da empresa no mesmo ponto. Sustenta que a sucessão "de fato" ocorre sempre que uma empresa é absorvida por outra, aparecendo um novo titular e funcionando sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, moveis, máquinas, organização e empregados. Dos documentos anexados no processo é possível concluir que não houve sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA. e Sistema de Segurança Privada Amanda Silveira., tendo as empresas, inclusive, objeto social diferente, sendo a Elite uma empresa de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e a Sistema uma empresa que exerce atividades de vigilância patrimonial e segurança privada, com a devida autorização da Polícia Federal para o funcionamento. Acrescenta que nada da empresa foi aproveitado ou adquirido, tais como clientela, móveis, máquinas, organização, sendo o ponto alugado como forma de compensação financeira dos débitos devidos pelo Sr. João Miguel da Mota ao Sr. Antônio Fogaça. 3. A apelante propôs a ação originária em virtude da decisão ocorrida nos autos do processo nº 7081419-50.6426.16.2.6610 proferida pelo Luiz Otávio Barros. Dr. Fernando Moraes, em que foi deferido o pedido da Fazenda Pública de reconhecer a empresa Apelante como sucessora empresarial da empresa ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. 4. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 5. Com base no art. 133 do CTN e considerando que fundo de comércio constitui o conjunto de bens corpóreos (vitrines, maquinarias, estoques, etc.) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, know-how, etc.) integrantes da atividade mercantil, a responsabilização de terceiros pelos débitos tributários de antigo contribuinte, na condição de sucessor, exige que haja identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava o ponto de comércio e as daquela que passou a ali exercer as suas atividades. 6. Os documentos dos autos demonstram fortes indícios da sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Isis Correia, visto que (1) a empresa sucessora (a autora) teve como primeiro domicílio fiscal (contrato social de junho de 2013) o mesmo endereço da empresa sucedida (Rua Florêncio Apolinário, n. 360, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL e depois Rua Santa Maria, n. 285, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL), permanecendo ao menos até 2016, quando os Oficiais de Justiça empreenderam diligências e encontraram a pessoa jurídica Sistema de Segurança Privada Kamilly Freitas funcionando na localidade; (2) o sócio da empresa sucessora é filho do sócio da empresa sucedida; (3) as empresas prestam o mesmo tipo de serviço de vigilância; (4) Outro forte elemento de prova da sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Alexia Moreira é que vários empregados da primeira, passaram a fazer parte do quadro de empregados da segunda, a partir do ano de 2015, conforme se depreende das consultas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) anexadas pela Fazenda Nacional em ID. 8829421 - 7137244, nas quais se verifica que ao menos 08 (oito) empregados foram aproveitados pela empresa Sistema de Segurança Privada Laís Fernandes. Destes empregados, todos tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa por iniciativa do empregador e em seguida foram recontratados pela pessoa jurídica autora. 7. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não ter sido determinada a prova testemunhal ou outras provas, entende-se pela não demonstração, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, cabendo ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (§11, art. 85, CPC). 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 67915095853755119612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)