PROCESSO Nº: 8289093-81.3334.13.11.3655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SOUZA e outro ADVOGADO: Paulo Nascimento e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 27, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.345/41. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente ao lote 150 - área de 3,2076ha - três hectares, vinte ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Ingazeira/PE, fixando o valor da indenização em R$ 03.394,05 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), sendo R$ 6.418,54 pela terra nua e R$ 737.787,86 relativos às benfeitorias. O DNOCS foi condenado a pagar: a) correção monetária pelo IPCA-E, a partir da imissão na posse; e b) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor da oferta e o preço final da indenização fixada na sentença -art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. O Particular requer a majoração dos honorários advocatícios, por considerar irrisório o montante fixado de R$ 172,31 (cento e setenta e dois reais e trinta e um centavos) referente a 5% sobre o valor de R$ 3.446,29, ao que pugna pela aplicação do § 3º, I, do art. 85 do CPC, devendo ser arbitrados em 20% do valor do proveito econômico. 3. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, já que foram estipulados no parâmetro máximo - 5% sobre o valor da diferença, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 75461121182282574573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)