PROCESSO Nº: 2324020-37.4793.20.3.8337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9112107-64.6304.10.3.7088 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD INFRUTÍFERO. PEDIDO DE PESQUISA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE ÊXITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de pesquisa de bens do devedor por meio do sistema RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto nos arts. 4º e 797 do CPC, bem como nos arts. 189, § 1º, inciso I, e 199 do Código Tributário Nacional a jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via RENAJUD.
(PROCESSO: 59759656700492607869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)