PROCESSO Nº: 8343282-72.9770.22.9.6309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA DE CAROLINE FERREIRA e outro ADVOGADO: João Miguel Ramos De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Raissa Marques Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Juan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a CEF ao ressarcimento os juros de obra efetuados pelo autor a partir do atraso da obra. 2. LUIGI FOGAÇA e ISAAC SALES DE ESTHER DA CONCEIÇÃO aduz que houve omissão no acórdão, pois indicou de forma equivocada o tipo de financiamento realizado pelos embargantes o que levou ao reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federa. Sustenta que, considerando ainda que conforme o próprio contrato de financiamento a Caixa Econômica Federal não atua somente como agente financeiro, com responsabilidade de fiscalizar a obra e inclusive SUBSTITUIR a construtora, além da instituição bancária ter poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término do contrato, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo, resta evidente a sua LEGITIMIDADE, a qual inclusive foi reconhecida na TOTALIDADE dos processos referentes ao Cond. Residencial Riviera da Lagoa. 3. Não assiste razão, em parte, aos embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a CAIXA não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 0510952-88.0317.30.5.4132, rel. Des. Federal Enzo Gomes, j. 26/10/2018). 5. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. 6. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 7. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 59594386567024611604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)