PROCESSO Nº: 1470623-35.9082.16.7.0841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINALDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pinto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular apelado, após o reconhecimento especial e conversão em tempo comum do período entre 15/12/2017 a 04/05/2018. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o período de 10/04/2006 a 14/10/2009 já foi objeto de sentença nos juizados, tendo sido indeferida sua especialidade naquela instância, acarretando a formação de coisa julgada sobre o período. Alega ainda que, no caso concreto, os períodos cujo reconhecimento o particular pretende não foram comprovados como especiais, tendo em vista a ausência de habitualidade da exposição a agentes insalubres e o uso de EPI eficaz. 3. O cerne da presente controvérsia consiste m perquirir se o reconhecimento especial empreendido na sentença violou coisa julgada e ainda o cabimento do caráter especial dos períodos em tela. 4. Primeiramente, não se conhece o recurso quanto à alegação de violação de coisa julgada. A sentença recorrida expressamente estabeleceu que o período impugnado (29/06/2006 a 03/02/2009) fora objeto de sentença nos juizados especiais, não sendo reconhecido como tempo especial, razão pela qual o juízo a quo computou o período como comum. Destarte, carece o INSS de interesse recursal quanto à matéria. 5. No que concerne aos demais períodos, observa-se que todos, à exceção do lapso entre 09/06/2017 e 05/12/2018, foram reconhecidos em virtude de coisa julgada, pois já foram assim reconhecidos no processo anterior, que tramitou nos juizados. Quanto a esse ponto, não prevalecem quaisquer das razões levantadas pelo INSS, uma vez que já decisão judicial transitada em julgado quanto a tais períodos, que deverão ser todos tidos como especiais. 6. Quanto ao período de 08/04/2017 a 12/08/2018, verifica-se que, de fato, o PPP colacionado não se presta a comprovar a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Muito embora se dê no mesmo emprego que os períodos anteriores, os quais foram reconhecidos pela sentença exarada no juizado, a especialidade ali reconhecida apenas vincula a conclusão nestes autos porque há coisa julgada, mas não porque se fez novo juízo e se verificou a especialidade. Ainda que faltassem requisitos para o reconhecimento especial dos períodos assim tratados no juizado, o trânsito em julgado impede a revisão da matéria. Mas, ao mesmo tempo, o reconhecimento judicial da especialidade de período imediatamente anterior não implica necessariamente a manutenção da conclusão do juízo que antes apreciou o caso, que apenas será respeitada, mas não vincula a análise de período posterior. 7. Sendo assim, constatada a ausência de comprovação da habitualidade e permanência, o tempo transcorrido entre 27/11/2017 e 15/07/2018 deve ser tido como comum. Apesar disso, o total de tempo de contribuição do particular permanece suficiente ao deferimento do benefício, pois a contagem do referido lapso como tempo comum implica diminuição de apenas 6 meses e 20 dias no total, que somara 37 anos, 1 mês e 20 dias, conforme a sentença. Assim, considerando que prevalecem 36 anos e 7 meses, o particular ainda faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a especialidade do período de 06/08/2017 a 10/07/2018, mantendo, contudo, o direito ao benefício.
(PROCESSO: 25528682173292355753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)