PROCESSO Nº: 6332066-47.7676.27.12.7845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL e outro ADVOGADO: Felipe Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles manejados, objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. O acórdão embargado considerou que, embora o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), em seu art. 22, § 4º, assegure o destaque de Honorários Contratuais na oportunidade em que requisitado o Precatório, desde que devidamente comprovado o Contrato para prestação dos referidos serviços, a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade, pois, nos feitos em que pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à Educação, a Ação de Cobrança não tem o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União Federal o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do FUNDEF, cuja vinculação é constitucionalmente imposta. 3. Aduz a Embargante que não foi observada a incidência do art. 926 do CPC; o início do julgamento da ADPF 528 pelo STF, que trará forte repercussão a todos os processos que versem acerca de retenção de honorários em verbas de FUNDEF. Também houve omissão aos dispositivos legais e constitucionais trazidos nas razões do Agravo de Instrumento. Que não há desvio de finalidade, eis que a atuação foi em favor da educação. Violação ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 09320064213569400059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)