PJE 3774230-77.9593.5.11.2737 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por FAT Cimento Técnica S.A. contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente para extinguir a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, deixando de condenar a exequente em honorários advocatícios, com base no 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é cabível a condenação da União no pagamento da verba honorária, devendo-se afastar a aplicação do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002, na redação que lhe deu o art. 21 da Lei 12.844/2013, uma vez que tal dispositivo, por violar os arts. 5º, caput, e 133, ambos da Constituição vigente, padece de manifesta inconstitucionalidade. Aduz que, mesmo ultrapassada a alegação de inconstitucionalidade, deve-se reconhecer que o dispositivo legal é inaplicável ao caso, em razão de ter sido revogado tacitamente pelo art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. Segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fisco, quando este reconhecer a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei. 4. No caso, intimada a se manifestar acerca da prescrição alegada na exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional, com base no REsp 1.507.772/RS (julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973), no Parecer /PGFN/CRJ/Nº 202/2011 e na autorização prevista pela Portaria PGFN 502/2016, reconheceu a procedência do pedido do excipiente, informando que já havia tomado as providências para o cancelamento da CDA 88.8.63.379122-82, restando preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 5. Consoante tem decidido o eg. STJ: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AREsp 9784232/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 27/06/2019, DJe 25/10/2019) 6. Registre-se que o art. 21 da Lei 12.844/2013 já é objeto de discussão da ADI 4.762/DF, ainda em tramitação no col. STF, o que recomenda o aguardo da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional, devendo prevalecer, até o seu julgamento, a higidez do referido dispositivo legal diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 7. Tampouco há que se falar em derrogação do art. 19 da Lei 10.522/2002 pelo art. 90 do CPC/2015, uma vez que são distintas as hipóteses versadas nos referidos dispositivos, valendo salientar que esta Corte Regional vem, em inúmeras oportunidades, aplicando uma ou outra previsão legal, a depender do caso concreto trazido a julgamento. Nesse sentido: PJE 7021266-49.4564.4.7.7535, Rel Des. Federal Guilherme Dias, 2ª Turma, Gustavo Aragão. em 10/11/2020; PJE 1559416-79.6901.14.12.7729, Rel. Des. Federal Erick da Rosa, 2ª Turma, João Gabriel da Rocha. em 15/11/2019; PJE 6300378-22.1358.10.3.2713, Rel. Des. Federal André Gonçalves, 4ª Turma, Marcelo Rezende. em 01/03/2020. 8. De todo modo, ainda que não fosse o caso de se aplicar o art. 19 da Lei 10.522/2002, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 4.679.667/SP, Rel. Min. Emanuel Silveira, DJe: 22/09/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.916.481/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Rocha, DJe: 25/06/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6624639-91.8516.20.4.6796, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Eduardo Cardoso. em: 15/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9482972-91.2117.25.5.3453, Rel. Des. Federal Benjamin Correia, João Miguel das Neves. em 07/10/2019. 9. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 09337708610881393458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)