PROCESSO Nº: 3216625-51.5430.26.1.7839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LORENZO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Emanuel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 99.531/2008 E O ADVENTO DA PORTARIA Nº 7.806/2012: INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA N. 7.806/2012 E A LEI N.26.076/2012: INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 34.937/2012: INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PRIMEIRA PROGRESSÃO: 18 (DEZOITO) MESES (ART. 34) PARA O PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA EM 1º/03/2013. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo IFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para: a) condenar a Autarquia Ré a aplicar, no que tange ao período de vigência entre a Lei nº 11.784/08 e o Decreto nº 7.806/12, o interstício de 18 (dezoito) meses para os fins de concessão de progressões funcionais de seus docentes de ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT); b) declarar a validade das progressões, promoções ou retribuições por titulação concedidas com efeitos retroativos, pois amparadas em orientação do Ministério da Educação, ao qual o IFRN está vinculado; c) determinar ao IFRN se abstenha de aplicar efeitos retroativos à Nota Informativa nº 05/2015, consoante disposição da Lei nº 9.784/99, bem como de cobrar os valores recebidos pelos seus servidores em razão das progressões ou titulações já concedidas. 2. É certo que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). 3. A teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 4. Esta Terceira Turma vem entendendo que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Em casos semelhantes, tem entendido que apenas com a instauração do respectivo processo administrativo é que ficou caracterizado o efetivo exercício do direito de a Administração revisar os atos ilegais, para fins da aplicação do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não servindo para essa finalidade as medidas dos órgãos de controle interno, a exemplo da notificação da CGU que determinou ao IFRN que tomasse as medidas administrativas cabíveis. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: (MURILO ARAGÃO - Processo 3812505-88.5104.4.1.2574, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 18/08/2020). 5. No caso, há de ser reconhecida a impossibilidade de revisão do termo inicial das progressões/promoções funcionais concedidas há mais de 5 (cinco) anos da instauração do respectivo processo administrativo de revisão. 6. A Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Federal e, quanto à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelecendo no seu art. 120, § 1º, que tanto para a progressão funcional por titulação, quanto por desempenho acadêmico, deveria ser exigido do professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. A eficácia dessa norma manteve-se suspensa, nos termos do seu § 5º, até a sua regulamentação, prevalecendo, nesse interim, os critérios contidos na Lei nº 11.344/2006, cujo art. 13 estabelecia o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos como requisito para as progressões horizontais (mudança de nível dentro da mesma classe) e a dispensa do cumprimento de interstício para as progressões verticais (mudança de classe) por titulação. 7. Somente com a regulamentação da Lei nº 11.784/2008 pelo Decreto nº 7.806, de 08 de setembro de 2012, é que passou a ser possível a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as progressões funcionais concedidas sob a sua vigência, enquanto não, aplicava-se o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Esse entendimento foi corroborado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 02/11/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico". (STJ - REsp 3.7912.66/SC, Rel. Ministro Joaquim Melo, Primeira Seção, julgado em 08/12/2013, DJe 30/07/2013). 8. A partir da Lei nº 12.772/2012 foram criadas novas regras de desenvolvimento na Carreira do Professor do Ensino Superior e do Ensino Básico, a partir de 02 de março de 2013, conforme se verifica no teor dos artigos 14 e 34, verbis: "Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2o A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. § 3o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições [...]". Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses. [...]". 9. Em 31/05/2016 foi inserido pela Lei nº 13.325/2016 o art. 15-A à Lei nº 12.772/2012, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 10. O marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão; ademais, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: JUAN CARDOSO - Processo 6588691-10.9285.22.7.9984, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 05/03/2020. 11. Quanto à progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." Corroborando esse entendimento: PIETRO CARVALHO - Processo 9938297-14.2629.17.7.0090, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, 1ª Turma, Julgamento: 05/07/2020. 12. Não há que se falar em aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa em violação ao art. 2º, § único, XIII, da Lei nº 9.784/99. Eis que o IFRN agiu no regular exercício da autotutela administrativa (Súmula 473/STF) e com base no Relatório de Auditoria da CGU nº 844110607; além de que foi afastada a possibilidade de obrigatoriedade de reposição ao erário com base no Parecer Nº 233/2016 da Procuradoria Federal no IFRN, de 25/01/2016. 13. Deve ser reformada, em parte, a sentença recorrida para declarar a possibilidade de revisão das progressões funcionais concedidas há menos de cinco anos da instauração do respectivo processos administrativo, em face da decadência, devendo o IFRN observar que, quanto às progressões/promoções por titulação, os seus efeitos devem retroagir à data do requerimento administrativo e, quanto as progressões de mérito, deve ser observado o interstício de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses para as progressões concedidas entre a vigência da Lei nº 11.784/2008 e o advento do Decreto 7.806/2012, com efeitos a partir da data do cumprimento do interstício.. 14. Apelação provida, em parte (item 13). Sucumbência mínima da parte autora. Mantida a condenação da Ré no pagamento da verba honorária fixada na sentença. jes
(PROCESSO: 51749427328253678109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)