PROCESSO Nº: 7265288-38.7405.15.6.6491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7036581-58.2073.21.5.4219 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB) à autora, no prazo de 20 dias, na dosagem de 200mg a cada 21 dias, e pelo período de 01 (um) ano, conforme explicitado no laudo médico id.7107381, pag.09, por ser portadora de melanoma metástico. 2.Em suas razões recursais, a União sustenta que a liminar foi dada sem prova pericial médica prévia que comprovasse a inefetividade do tratamento ofertado pelo SUS ao autor. 3.Aduz que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS, conforme disposto nos Enunciados aprovados na 1ª Jornada de Saúde do CNJ. 4.Afirma que a ausência de prova produzida pela parte autora, nos moldes acima preconizados, configura violação aos arts. 19-Q, § 2º, da Lei n.º 8.080/90 (que exige a comprovação científica sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento a ser entregue pelo SUS - em detrimento de outro medicamento cujos citados aspectos já foram comprovados e aprovados pelo órgão que a Lei determina como competente para a sua indicação), aos art. 373, I, do CPC (pois se trata de prova que deve ser produzida pelo autor da demanda, por configurar fato constitutivo de seu direito) e 156 do CPC (em virtude da necessidade de perícia técnica para a comprovação dos requisitos exigidos) e ao julgamento do recurso especial repetitivo 5.462.313/RJ. Requer, ainda, que seja majorado o prazo de cumprimento da decisão para 120 dias. 5.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.038.294/RJ (Tema 106), em 01/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8.Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9.É de se registrar que apesar de o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - ter sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 603.569-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. 10. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias. [04]
(PROCESSO: 18047798021485712895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)