PROCESSO Nº: 7040948-53.2913.8.5.1423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEVI NUNES e outro ADVOGADO: Thomas da Conceição Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9342768-77.1679.2.8.6105 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RECEBIDAS POR ENTIDADE HOSPITALAR EM PAGAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores a serem repassados à executada pelo Município de Campina Grande - PB. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, ao afastar a possibilidade de penhora sobre os valores a serem repassados à devedora pela Prefeitura de Campina Grande, a decisão recorrida desconsiderou o disposto nos artigos 184 e 185-A do CTN, o art. 11 e 30 da LEF, bem como os artigos 789, 797, 824, 831, 835, 845 e 854 do CPC/15. Defende que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os bens e rendas impenhoráveis. Alega que o artigo 833, IX, do CPC/15 reconhece como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, não estando incluídas as verbas recebidas por entidade hospitalar em pagamento de outros serviços prestados e doações (receita bruta de serviços). Afirma que, consultado o extrato dos valores a serem pagos pela Prefeitura de Campina Grande, verifica-se que o seu pagamento é para serviços, assim denominados de forma genérica. Pugna pelo reconhecimento da legalidade do bloqueio e retenções efetuados, bem como para determinar a manutenção das retenções. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em face do Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS para a satisfação de crédito no montante de R$ 075.325,22 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos). Requereu, nos autos, a penhora de valores a serem repassados à executada pelo Município de Campina Grande/PB, o que se entende ser possível. 4. O art. 833, IX, do CPC/15 reconhece como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, não estando incluídas as verbas recebidas por entidade hospitalar em pagamento de outros serviços prestados e doações (receita bruta de serviços). 5. Na hipótese, consultado cada extrato dos valores a serem pagas pela Prefeitura de Campina Grande, verifica-se que o seu pagamento é para serviços, assim denominados de forma genérica. Não se pode admitir a extensão, por analogia, da impenhorabilidade, reconhecida para os recursos públicos (verbas do SUS), às verbas recebidas de entidades privadas, em pagamento de serviços de caráter privado prestados, sob pena de violação, também, ao art. 184, do CTN. 6. Apesar de os serviços prestados pela recorrida se relacionarem com o atendimento à saúde (terapia renal), o fato é que não pode ser utilizado tal argumento para o não pagamento do crédito tributário, posto que a empresa recebeu valores a título de prestação de serviços, que não se confundem com a impenhorabilidade de verbas recebidas pelo município do SUS. 7. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15) deve ser harmonizado com os interesses do credor e a necessidade de se conferir efetividade à jurisdição executiva. 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 24888646485036094916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)