PROCESSO Nº: 3861940-16.4126.11.6.6377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 092.992/SP. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral relativo á indenização pela omissão do Executivo em enviar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. 2. A parte embargante alegou, em síntese, que como o julgamento do RE 271.714 ainda não transitou em julgado, tendo havido, apenas a divulgação do resultado da sessão de julgamento, é prematura a aplicação imediata da "tese" nele consignada para rejeitar a pretensão autoral, porquanto vai de encontro ao princípio da segurança jurídica. 3. O entendimento adotado pelo STF é no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 696.213 AgR, Relator: Min. CAUÊ DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 28/05/2016). 4. Não merece qualquer reparo a decisão embargada que adequou o acórdão anterior da Turma à decisão do STF no RE 917.322/SP, em 15.01.7815, que firmou tese jurídica consolidada nos seguintes termos: o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos servidores públicos previsto no inciso X da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização. Assim, deve ser mantida a decisão atacada que se adequou à decisão do STF, para negar provimento à apelação da parte autora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63395173439705401848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)