PROCESSO Nº: 8633521-15.2106.6.3.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI PINTO ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL. CDA COM INCLUSÃO DE SÓCIO/DIRETOR. HIPÓTESE NÃO VEICULADA NO ART. 135, DO CTN. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor das CDAs em cobrança na Execução Fiscal 2735242-75.2213.6.5.7768, bem como do polo passivo de tal feito executivo. 2. Ainda que a ação autônoma e os embargos à execução possam convergir sobre a mesma relação jurídica, seus objetos/tutelas são completamente diferentes. 3. Se a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos, seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 4. Conforme destacado na sentença, a falta de citação da parte autora nos autos da execução fiscal impossibilitou que o mesmo se valesse dos meios de defesa adequados. 5. A ausência de ciência quanto a constituição do débito também em seu desfavor impede que se reconheça o ajuizamento da ação executória como marco inicial do prazo prescricional para a discussão quanto à (ir)regularidade da inclusão do apelado na CDA. 6. A leitura atenta do art. 135, CTN, permite concluir que para a inclusão do nome do sócio/diretor na Certidão da Dívida Ativa o Fisco deve demonstrar a existência de atuação dolosa, com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social, ou dissolução irregular da empresa, não sendo suficiente o mero não pagamento de tributo para a responsabilização imediata dos sócios. 7. A presunção de legitimidade da CDA é relativa e, no caso concreto, é elidida pelo acervo probatório o qual demonstra que o sócio/diretor havia sido incluído na CDA pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 13, da Lei nº 8.610/93). 8. Tendo a demanda origem em conduta da administração pública consubstanciada no desatendimento aos pressupostos legais para a responsabilização do sujeito passivo, a ela deve ser atribuída a responsabilidade pelo seu ajuizamento. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 74078100450205790219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)