(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Horas Extras. Decisão Judicial. Supressão. Reestruturação da Carreira. Acórdãos nº. 2.615/2017 e nº 1.614/2019-Tribunal de Contas da União -Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 018.643/RJ. Precedentes. Apelação provida. 1- A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpôs apelação com pedido de efeito suspensivo [6848327.2567148, 05/07/2020] ante sentença [5199243.5287732, 15/10/20] que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10%( dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsorte passivo com a União, tendo em vista a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativo-financeira e responsável pelo pagamento da rubrica questionada, independentemente da presença da União na lide. 3. No mérito, discute-se a supressão pela Administração Pública das horas extras que vinham sendo pagas a autora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos n.º 2.615/2017 e n.º 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 425.181/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Verifica-se que referido julgado não ressalvou possível alegação da prejudicial de decadência. 5. Na verdade, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, tendo em vista as alterações fáticas e jurídicas posteriores, isto é, a incorporação definitiva do referido percentual. Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui mais eficácia no caso concreto, porquanto houve transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário[AGTR 40879077209214443224, des. Edilson Pereira Nobre, Quarta Turma, julgado em 02 de abril de 2020]. 6. Desse modo, reconhecida a legitimidade da supressão das horas extras dos vencimentos da autora, há de se conferir efeito suspensivo à apelação, para suspender o ato judicial que determinou o restabelecimento da referida verba, tendo em vista a plausibilidade do direito alegado pela autarquia e o perigo de dano com a continuidade do pagamento da aludida rubrica, o que resultaria em prejuízo ao ente público (processo: 27038090389435370014, Apelação / Remessa Necessária, des. Murilo da Conceição, 4ª turma, julgado ,em 11 de outubro de 2020] 7. Em face da inversão da sucumbência, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação provida. Luiz Felipe Castro
(PROCESSO: 04101039237573582789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)