PROCESSO Nº: 2138072-76.2405.13.5.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Emanuel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, no que tange às premissas específicas dispostas no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 85 do mesmo diploma legal - o qual a Embargante Luigi Almeida desde já - e ao alto valor da causa do caso concreto. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. Acerca da omissão suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 7. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 3.305.909,00 (um milhão de reais). 8. Conforme se observa, o acórdão afastou a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC na situação posta, razão pela qual não remanesce qualquer necessidade de se deter na análise do seu inciso II. 9. Registre-se, ademais, que, não obstante o valor do proveito econômico não se enquadre no conceito de "inestimável" e "irrisório", o acórdão multicitado entendeu que representava quantia exorbitante para ser utilizada como base de cálculo da verba honorária, ante a evidente desproporcionalidade do valor obtido com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante. 10. Ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27664246190529249418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)