PROCESSO Nº: 5408084-80.9980.2.5.0554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Emanuel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. CABIMENTO. ART. 783, § 3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a Fazenda Pública já disporia de meios e prerrogativas para incluir o nome da parte devedora na SERASA, diante da existência de título líquido, certo e exigível. 2. O acórdão anterior havia negado provimento ao agravo de instrumento, sob o seguinte fundamento: "ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 54939610513180326177 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cruz) e AG588399/RN (Relator: Desembargador Federal Breno Nogueira)]". 3. O IBAMA interpôs Recurso Especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 4.211. 4. No julgamento dos REsp 3635096/RS, REsp 9281185/SC, REsp 6589456/SC, REsp 9350300/PR e do REsp 4329355/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 5. Ademais, o STJ também já entendeu que "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada" (REsp. 0.162.043/PE, Rel. Ministro Lorenzo Dias Maia Filho, DJe 27/08/2019). 6. Nesse diapasão, considerando o entendimento do STJ, verifica-se que, in casu, houve, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas frustradas de consulta BACENJUD para localizar bens e direitos da parte devedora, e a inserção de indisponibilidade no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidades de Bens). Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito do IBAMA, sob pena de inviabilizar a própria execução. 7. Mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido, em novo julgamento, para determinar que o Juízo a quo promova a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
(PROCESSO: 25090290634116676840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MAITÊ ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)