PJE 5894562-29.5733.24.4.5497 - ANA JÚLIA NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Carmópolis/SE, que havia indeferido o pedido de pronunciamento formulado pela ora agravante, quanto à eventual revogação da decisão que havia anteriormente deferido o pedido de citação do sócio da empresa executada, com fulcro nos arts. 134, inc. VII, e 135, inc. I, do CTN. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) deixou de observar que compete a este tribunal reapreciar a questão pertinente ao redirecionamento da execução contra o sócio gerente da executada, corrigindo o equívoco cometido pelo magistrado; b) ao trazer diversas questões que não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o julgado incorreu em indevida inovação recursal; c) os dados disponíveis no processo revelam a dissolução irregular, em razão do encerramento da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes na espécie. 4. No caso, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 36328201752885249887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)