PJE 5975228-98.7916.22.7.0749 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO PEDRO BARROS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, e deu parcial provimento ao apelo da empresa impetrante, para reconhecer a não incidência da contribuição patronal, da contribuição ao RAT e contribuição destinada a terceiros sobre o salário-maternidade, o auxílio-alimentação pago in natura, o vale-transporte (inclusive o vale-combustível), o desconto dos planos de saúde e as férias indenizadas, bem como autorizar a liquidação do indébito por meio de precatório ou por compensação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) não houve pronunciamento a respeito da caracterização de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), para fins de condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento integral das custas judiciais; b) inexistiu apreciação a respeito do princípio da igualdade (arts. 5º, caput, §§1º e 2º, 150, caput e inciso II, da CF/1988), bem como dos princípios contributivo e da solidariedade (arts. 201, §11, da CF/1988), para fins de interpretação do RE com repercussão geral 071.272/PR (quanto ao salário-paternidade) e do RE com repercussão geral 419.776/SC (quanto aos adicionais noturnos, de insalubridade, periculosidade e horas extras não-habituais); c) não restou claro se a novel interpretação consignada no RE com repercussão geral 8.278.964/PR aplica-se retroativamente, dada a anterior vigência de recurso especial repetitivo em sentido diverso, bem como a pendência de pronunciamento acerca da modulação de efeitos; e se também se estenderia tal tributabilidade ao 1/3 de férias não gozadas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Por fim, vale destacar que, não tendo a embargante decaído de parte mínima do pedido, tendo, na verdade, ocorrido sucumbência recíproca. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 58728743680630795571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)