EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PANDEMIA. COVID. AFASTAMENTO DE SERVIDORES DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. ORIENTAÇÕES EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL. EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará/UFC em face da decisão proferida que, nos autos da ação cautelar antecedente nº 4482776-90.1953.7.7.4882, deferiu tutela de urgência, para determinar que a EBSERH e a UFC autorizem o afastamento imediato voluntário de suas atividades presenciais de todos os servidores públicos federais que ostentem as seguintes condições: acima de sessenta anos, aqueles com filhos pequenos (crianças de até dez anos de idade), gestantes, lactantes e outros com risco aumentado de vulnerabilidade, imunosuprimidos em geral, os acometidos por diabetes, hipertensão, pneumopatia ou cardiopatia grave, ainda que integrantes das áreas de enfermagem, médica e assistencial, garantindo-lhes a execução de suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos mesmos termos em que foram fixados no Provimento 02/2020 do CONSUNI da Universidade Federal do Ceará. 2. Em 03 de agosto de 2020, foi editada a portaria nº 188 do Ministério da Saúde, declarando Emergência de Saúde Pública de importância Internacional em virtude da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). Posteriormente, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, estabelecendo medidas para o combate da pandemia. 3. A Universidade Federal do Ceará, em 05 de agosto de 2020, publicou o Provimento nº 02/ CONSUNI, com medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus. Tal ato suspendeu as atividades acadêmicas e eventos presenciais e o atendimento ao público, mas manteve em funcionamento o Complexo Hospitalar da UFC (hospital universitário, maternidade escola, a farmácia escola), ressaltando que os servidores deveriam manter suas atividades e seguir as determinações administrativas. 4. Não se desconhece a decretação de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pelo COVID-19. Atento a isto, o Governo Federal e os Governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Os esforços de todas as esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) se destinam ao combate do vírus e à adoção de medidas capazes de evitar a contaminação em massa da população. 5. As medidas devem ser tomadas pelo Poder Executivo Federal, no caso o Ministério da Economia (SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL) com base em critérios científicos aplicados a todo o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, no qual se inserem os substituídos, ora agravados, e não por critérios eleitos, seja pelo Poder Judiciário, seja por órgãos ou entidades componentes do SIPEC. 6. Ainda que se entenda que o provimento da UFC teria previsto o afastamento dos servidores também da área de saúde, deve-se destacar que esse ato não poderia contrariar a Instrução Normativa nº 21/20 e, além disso, parece ter sido editado antes da ciência pela Universidade da mencionada norma. De mais a mais, o próprio provimento da UFC, em seu art. 8º, previu que as medidas poderiam ser revistas, em qualquer momento, em consonância com as autoridades sanitárias. 7. A Instrução Normativa do Ministério da Economia deve ser cumprida pelos órgãos da Administração Pública Federal, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar as condições nela previstas, para autorizar o afastamento imediato das atividades presenciais aos servidores da área de saúde, sob pena de comprometer o funcionamento do Complexo Hospitalar da UFC. 8. É consabido que a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo se mostra possível quando patente a ilegalidade, o que não ocorre na espécie, uma vez que os atos administrativos praticados pela agravante obedeceram às normas vigentes, não ultrapassando os limites da discricionariedade administrativa e observando a aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. 9. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 04912094286039397693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)