PROCESSO Nº: 1068490-55.0245.21.2.0142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO B.S. IAN COSTA LTDA ADVOGADO: Augusto da Paz Bias Dal Ava e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional apontando erro material no Acórdão, que considerou que a Segurança foi denegada e a Apelação fora interposta pela Empresa. 2. De fato, ocorreu erro material no acórdão. Tendo a Segurança sido concedida, e o entendimento predominante nesta Terceira Turma e perfilhado no Voto ser no sentido da impossibilidade de manutenção e utilização de créditos do PIS e COFINS incidentes sobre os produtos que se sujeitam à incidência monofásica (quando a saída é favorecida com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), merece provimento os Declaratórios para corrigir o erro material e fazer constar no Relatório e na Ementa que a Apelação foi interposta pela Fazenda Nacional, bem como para alterar o resultado do julgamento para "dou provimento à Apelação e à Remessa Necessária". 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional e à Remessa Necessária. mtrr
(PROCESSO: 45589703085812333964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)