PROCESSO Nº: 9742848-94.6528.3.6.0230 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CUNHA E SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano civil. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, "para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, considerando este conforme a data de ingresso/exercício no cargo e não o ano civil, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega que "o § 1º, do art. 77, da Lei n. 8.112/90, dispõe sobre o primeiro período aquisitivo, mas não garante nenhum direito ao servidor usufruir o segundo período de férias logo após os 12 primeiros meses de exercício (e assim por diante). (...) A pretensão que ora se examina não se resume à mera aplicação do art. 77 da Lei 8.112/90. Em verdade, o autor tenta sustentar a tese de que o primeiro período de férias se refere ao ano de ingresso e, não ao ano em que completou 1 ano de exercício. Com isso, busca um incremento INDEVIDO de um período de férias". Afirma, ainda, que, "diferentemente dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os servidores estatutários regidos pela Lei nº 8.112/90 têm os seus períodos aquisitivos correspondentes ao ano de exercício, iniciando-se cada um no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro. Somente para o primeiro período aquisitivo devem ser considerados 12 meses de exercício a contar da data de ingresso, como requisito para a fruição das férias". 4. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/90, só são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 5. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "o art. 77 da Lei 8.112/90, acima citado, não veda a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano. O único impedimento para a não concessão seria se as datas escolhidas pelo servidor, para usufruir das férias, não atendessem a questões de conveniência e de oportunidade da Administração. Porém, esse não é o ponto sobre o qual as partes controvertem. O cerne da lide está na definição do período aquisitivo (excluído o primeiro), se o interstício anual contado a partir da data da posse do servidor, como quer o autor, ou o ano civil, como quer a ré. (...) Além de o entendimento do ente público não ter a mínima base legal, ele implica sérias distorções e quebra da isonomia. Assim, o pedido do autor da presente ação deve ser acolhido". 7. "Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano." (Processo 5901280-25.9769.9.15. 8300, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FELIPE CUNHA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 28/01/2019) 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 32498750048167478445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)