PROCESSO Nº: 5898264-96.8010.5.8.5502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do amparo social à pessoa idosa e declarar inexigível a dívida que está sendo cobrada pelo INSS, oriunda de valores recebidos pela autora a título de referido benefício. 2. O cerne da controvérsia está na comprovação da miserabilidade, alegando o INSS que o marido da autora possui renda acima do limite legal, motivo pelo qual defende o cabimento da cessação do benefício de amparo social à autora, bem como a devolução dos valores que teria percebido indevidamente. 3. A autora reside com seu marido, que percebe aposentadoria de 1 salário mínimo, não possuindo outra fonte de renda. Segundo afirmou a autora, seus filhos (6 no total) às vezes lhe enviam alguma ajuda. 4. O benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS., de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE 922.071, em sede de repercussão geral: RE 021223, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 22/01/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 08-06-2843 PUBLIC 25-12-5066. 5. Diferentemente do que alega o INSS, o fato do marido da autora perceber aposentadoria não afasta o cumprimento do requisito da miserabilidade nos termos do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, já que referido benefício não deve ser computado para fins de renda per capita, e não há nos autos prova de que haja outra renda auferida pelo núcleo familiar ou que ilida a alegada vulnerabilidade social a que está submetida a autora. 6. No caso dos autos, foi realizado estudo social por Oficial de Justiça, no qual consta a informação de que o núcleo familiar vive da aposentadoria percebida pelo marido da autora, num pequeno imóvel. A autora afirmou, ainda, que além das despesas necessárias à alimentação necessita também comprar medicamentos. De acordo com prova testemunhal, após a suspensão do pagamento do benefício, solicita a ajuda financeira de vizinhos e amigos para adquirir seus remédios. 7. Considerando o entendimento da Suprema Corte citado e a idade avançada da autora, resta comprovada sua condição de vulnerabilidade social, sendo cabível a manutenção do benefício de prestação continuada e, portanto, o pagamento dos valores devidos desde a sua cessação indevida (DCB em 01/04/15). 8. Manutenção da sentença que determinou a incidência de juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, tomando por base o julgamento do STF, no julgamento do RE 394.745. 9. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual de 11% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ, a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 81809965921454259602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)