PROCESSO Nº: 4691117-32.5395.24.1.8673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ian Costela APELADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMANUEL CARDOSO. ANUIDADE. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 47.754/2011. COMPETÊNCIAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO. CARGO PÚBLICO DE AUDITOR DO TCE. NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF5. AGRG NO ARESP 214810/SC. AC09120793289064467467PE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 44134018729231131665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)