PROCESSO Nº: 3714762-96.5172.10.10.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto Fornellos AGRAVADO: YURI MENDES e outros ADVOGADO: João Pedro Peixoto De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda das Neves - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 4425931-07.9350.25.4.4365 (reconhecendo a incompetência da Justiça Federal), pretendendo a imediata suspensão do decisum, defendendo, em resumo, que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. Efeito suspensivo indeferido. 2. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 9.634.253/SC e 0.450.754/SC, no sentido de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 3. Entretanto, verifica-se que em relação aos autores OTÁVIO CARVALHO e ANDRÉ AZEVEDO, RENAN ARAÚJO e PIETRO ROCHA, RODRIGO JESUS e LUIZ FERNANDO GOMES, ENZO NUNES e RYAN PEREIRA os contratos não tiveram a cobertura pelo FCVS (id. 4112092.53022179), conforme informado pela própria CEF. Portanto escorreito o entendimento do magistrado "a quo", de que não sendo as apólices cobertas pelo FCVS, não há interesse jurídico da CEF, devendo, em relação a tais contratos, a causa ser processada perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: (PROCESSO: 25701187087865803298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020). 4. Considerando-se que a questão aqui dirimida se limita à competência, não havendo qualquer consideração no tocante à prescrição ou definição de seu termo inicial, o que deverá ser enfrentado pelo Juízo Estadual, não há descumprimento à determinação do STJ que, nos autos do REsp nº 3262871/PR, em 10/03/2019, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem o tema prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76178519152762241632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)