Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Fogaça Nº: 2109137-67.9442.3.6.8909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação ajuizada pelo INSS, objetivando a cobrança de valores que teriam sido recebidos indevidamente em feito judicial pelos requeridos, extinguiu o processo sem resolução do mérito pela não apresentação de documentos imprescindíveis ao deslinde da demanda 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. O julgador de origem determinou a intimação do INSS/demandante para emendar a petição inicial, com a apresentação de documento que comprovasse que o valor perseguido, de fato, decorre de pagamento indevido por força de sentença posteriormente anulada, em especial, o alegado acórdão que teria anulado a sentença. 4. Apesar de devidamente intimado, o INSS manteve-se inerte, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43123398770058210289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)