PROCESSO Nº: 7591657-97.1384.21.8.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ECATERINE DE SARAH MOREIRA APELADO: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: ENZO FERNANDES APELADO: GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: THEO BARROS APELADO: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: VITOR PIRES APELADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: LEANDRO NUNES APELADO: GIORDANO CALEBE DA COSTA ADVOGADO: GIORDANO LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CORREIA APELADO: ECATERINE DE CLARICE VIANA ADVOGADO: ECATERINE DE THOMAS DA MOTA APELADO: BENJAMIN CALDEIRA – ME ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA CAMARA APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: THIAGO DA LUZ ADVOGADO: MARCELO COSTELA ADEMA DA ROCHA APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA – EPP ADVOGADO: CAUÊ DA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO JUIZ FEDERAL: FABRICIO DE ELOAH AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAFAEL MELO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O embargante alega que há omissão na decisão ora recorrida, uma vez que não fora observado o prazo previsto no caput do art. 935 do CPC, segundo o qual deve haver um interstício, entre a data da intimação para a sessão telepresencial de julgamento (ocorrida por meio da referida decisão embargada), e a data da realização da referida sessão de julgamento, de pelo menos 5 (cinco) dias úteis. Por essa razão, requer o a nulidade da inclusão em pauta e/ou nulidade de eventual julgamento que tenha sido realizado por esta Turma em sessão telepresencial do dia 13/10/2021. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Dispõe o CPC, art. 1.024, §1º que o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 53064069477151403846, Des. Fed. Carlos Eduardo Melo, Primeira Turma, DJE: 08/04/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O embargante alega que há omissão na decisão ora recorrida, uma vez que não fora observado o prazo previsto no caput do art. 935 do CPC, segundo o qual deve haver um interstício, entre a data da intimação para a sessão telepresencial de julgamento (ocorrida por meio da referida decisão embargada), e a data da realização da referida sessão de julgamento, de pelo menos 5 (cinco) dias úteis. Por essa razão, requer o a nulidade da inclusão em pauta e/ou nulidade de eventual julgamento que tenha sido realizado por esta Turma em sessão telepresencial do dia 18/01/2021. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Dispõe o CPC, art. 1.024, §1º que o relator apresentará o EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O embargante alega que há omissão na decisão ora recorrida, uma vez que não fora observado o prazo previsto no caput do art. 935 do CPC, segundo o qual deve haver um interstício, entre a data da intimação para a sessão telepresencial de julgamento (ocorrida por meio da referida decisão embargada), e a data da realização da referida sessão de julgamento, de pelo menos 5 (cinco) dias úteis. Por essa razão, requer o a nulidade da inclusão em pauta e/ou nulidade de eventual julgamento que tenha sido realizado por esta Turma em sessão telepresencial do dia 03/11/2021. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Dispõe o CPC, art. 1.024, §1º que o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 72266991092603944890, Des. Fed. Luiz Henrique da Cruz, Primeira Turma, DJE: 01/06/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos. s embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 55015029695937114593, Des. Fed. Cauã Duarte, Primeira Turma, DJE: 01/12/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50386533591329217722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)