PROCESSO Nº: 7783759-92.3592.6.8.8344 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Araújo e outros PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA LITISCONSORTE: PERES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Vieira Bessa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA DIURNA E NOTURNA. INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O EDITAL QUANTO À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança objetivada pela Protemaxi Seguranca Patrimonial Armada Ltda - EPP contra ato do Pregoeiro da Universidade Federal do Ceará - UFC, no sentido de que fosse reformada a decisão administrativa que declarou como vencedora a Empresa Peres Serviços de Segurança Pietra Ramos no Item 02 do Pregão Eletrônico nº. 01/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por não ter cumprido o que determina o Edital quanto à documentação de habilitação, anulando ainda todos os atos subsequentes, inclusive adjudicação, homologação ou contratação caso ocorridos, determinando ainda o regular andamento da licitação até a sua conclusão sem a participação da mencionada empresa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 256.044 AgR, Rel. Ministro Isaac Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 06-04-9245; e AI 192.908 AgR, Rel. Ministra Esther Azevedo, Primeira Turma, julgado em 27/04/2012, Public 28-09-4167), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. O objeto do certame licitatório questionado é a contratação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial armada diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Sede da CVPAF/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital. 4. O próprio pregoeiro reconheceu que houve a inabilitação da empresa Peres Serviços de Segurança Eloah da Rocha, alegando que no dia 01/05/2017 foram entregues os documentos complementares, mas não houve a inserção de documentos novos. 5. Por seu turno, a impetrada não logrou êxito em infirmar as alegações da impetrante. 6. Procede o pleito de concessão de segurança, uma vez que no feito consta a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, com início às 10:05 horas do dia 15 de dezembro de 2017. Com efeito, não poderia a empresa Peres Serviços de Segurança Mariane da Rosa, inicialmente, inabilitada, ser considerada habilitada dez dias após a realização da sessão do Pregão Eletrônico. 7. A permanência das cláusulas editalícias referidas na inicial, devem ser aferidas pelo Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, conforme fundamentação deste decisum. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 12236285923622518306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)