EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). NÃO CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE IPU em face de acórdão que, atendendo determinação do STJ, reexaminou seus aclaratórios, rejeitando-os, ao argumento de que não houve interrupção do prazo prescricional por força da ação coletiva movida anteriormente pela entidade associativa (APRECE), diante da inexistência de autorização expressa do Município para a associação autora, de modo a incidir a prescrição no período relativo aos exercícios de 2002 a 2006. 2. Recurso no qual se alega que: a) há erro de fato no julgado embargado, no tocante à necessidade de o Município constar em listagem na exordial da ação coletiva anterior para pretender e beneficiar de seus efeitos; b) há obscuridade no julgado, uma vez que a matéria tratada no RE 031.641/SC não diz respeito à interrupção da prescrição devido à citação em anterior processo extinto sem resolução de mérito, mas aos requisitos para que reste configurada a representação processual na forma do art. 5º, XXI da CF/88. 3. Inocorrência de erro de fato, pois o fato de o nome do Município constar da inicial da ação coletiva nº 1158479-94.6214.31.7.7652 não o desonera da obrigação de apresentar autorização para o ajuizamento da ação. Com efeito, o Município embargante sequer constou na relação de substituídos da demanda coletiva proposta pela APRECE, relacionados no item 19 da peça exordial daquela ação, o que não foi infirmado pela ata juntada somente nos embargos de declaração anteriores, não subscrita pelo Município de IPU, que somente faz alusão genérica à adesão de municípios a novas ações relativas ao FUNDEF. 4. Hipótese em que, o acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, consignou que o voto condutor não é incompatível com o teor do RE 141.654/SC, de modo que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa ad causam do ente coletivo. É que isso somente se aplica com relação aos potenciais beneficiários de eventual sentença proferida no processo coletivo, dentre os quais não se encontram aqueles que não autorizaram a propositura da ação para defesa de seus próprios direitos. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. BRYAN SOUZA
(PROCESSO: 26485738077598398889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)