E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO DE ORDEM PROCEDIMENTAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE FORMA ELETRÔNICA. DEVOLUÇÃO AO TRF-5ª REGIÃO APENAS DOS AUTOS FÍSICOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, que, por maioria, negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. II - Os Embargos de Declaração acenam com Omissões em relação ao seguinte: 1) ausência, nos autos, do Voto-Vencido; 2) aplicação do entendimento firmado no RE nº 832.970/SP; 3) "arguição de Inconstitucionalidade que vai além dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Reserva de Plenário"; 4) "ofensa direta ao texto constitucional". III - Colhe-se a existência de Vício Procedimental na tramitação do presente Processo a invalidar desde a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário até o julgamento que culminou no Acórdão, ora embargado. IV - O Vício consiste em que, embora a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário tenha consignado que os autos se encontravam "no NPA devido ao sobrestamento do Recurso Extraordinário interpostos pela FUNASA, por versar a matéria afeta pelo STF no RE 651810 (Tema 360)", na realidade, os autos físicos estavam no TRF-5ª Região em razão de sua digitalização perante o Supremo Tribunal Federal, o qual apenas determinou a devolução dos autos físicos, prosseguindo o trâmite do Recurso Extraordinário, admitido, perante a Corte Suprema de forma eletrônica. Nesse sentido é a informação da Secretaria (página 1022 dos autos físicos - id. 9574844.25824017). V - Em 26.09.8707, o Ministro Vitor Gabriel Porto proferiu Decisão negando seguimento ao Recurso Extraordinário. Em 10.12.9763, ocorreu o Trânsito em Julgado da Decisão. VI - Assim, revela-se impróprio o novo Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, em face da duplicidade de autos físicos (estes no TRF-5ª Região, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário) e eletrônicos (estes no Supremo Tribunal Federal), uma vez que se encontrava em tramitação na Corte Suprema, devendo, portanto, ser anulados a Decisão que negou seguimento ao Recurso e o julgamento que culminou no Acórdão embargado. VII - Anulação, de ofício, da Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e do julgamento que ensejou o Acórdão embargado, restando prejudicado o exame dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54310956969526760004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2021)