PROCESSO Nº: 8722990-72.6556.14.6.5917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bernardo Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ISAAC LOPES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA A PROPOSITURA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECATÓRIO JÁ LEVANTADO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, A TÍTULO DE CONTRACAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 4251588-22.0310.31.12.8503 e 4816717-56.9238.29.1.8384. 2. No caso em análise, em decisão anterior, o juízo de origem havia deferido a tutela de urgência determinando que o escritório de advocacia depositasse em Juízo, sob pena de indisponibilidade de bens, os valores referentes a honorários contratuais já levantados. Em face da mencionada decisão, foi interposto o agravo de instrumento de nº 3734390-72.1763.24.11.5410 (julgamento conjunto), no qual o relator atribuiu efeito suspensivo para tornar sem efeito a determinação, até o julgamento de mérito do instrumental. 3. Controverte-se o acerto da decisão que determinou ao réu, ora agravante, a apresentação de garantia, a título de contracautela. 4. Conquanto se tratem de medidas jurídicas distintas, a determinação de apresentação de contracautela ostenta o mesmo efeito prático da indisponibilidade de bens da agravante, razão pela qual, aplica-se ao caso em análise a linha de fundamentação vertida no âmbito do agravo de instrumento de nº 0654687-63.8508.31.8.6599: "A uma porque os valores foram levantados em atenção à decisão judicial proferida no agravo de instrumento de nº 3181949-41.3205.19.9.1288, posteriormente ratificada por aresto da 2ª Turma deste TRF5; a duas, porque inequívoco o caráter alimentar da verba honorária; a três porque o levantamento ocorreu há mais de 6 (seis) meses". 5. O pedido antecipatório veiculado pela União - diversamente do que ocorre com o pedido de mérito da ação originária - não abarcou a devolução de valores eventualmente já levantados. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a determinação de que o escritório apresente garantia para eventual satisfação do direito perseguido nos autos da ação civil pública.
(PROCESSO: 23088853237784410133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)