PROCESSO Nº: 4252722-29.6307.10.4.7818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ERRO NOS DADOS CADASTRAIS DE PAGAMENTO DO AUTOR. PAGA A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou ao pagamento da aposentadoria por idade ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo (17/07/2019), acrescidas de atualização monetária pelo IPCA-E, e de juros de mora, a partir da citação, de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), c/c a Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de Poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da Taxa SELIC, mensalizada, nos demais casos. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 46.249,00 (vinte mil reais), além dos honorários de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico obtido na demanda, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS se confunde com o mérito da demanda, pelo que, fica prejudicada a sua análise. 3.. Da análise dos documentos apresentados, observa-se que a divergência ocorre, apenas, nos dados da conta bancária. Mesmo ciente do erro administrativo, por meio de diversos Requerimentos Administrativos e até mesmo através de Processo Judicial (Mandado de Segurança nº 1034868-89.7242.18.7.9003), o INSS continua destinando as verbas alimentares do Autor para uma conta bancária que não lhe pertence. 4. Demonstrado o nexo causal entre o pagamento indevido a terceiro e o dano sofrido pelo Autor, tendo em vista que a responsável pelo indevido pagamento foi a Autarquia Previdenciária. 5. Como bem assinalou o MM. Juiz Federal "A responsabilidade do INSS é objetiva, sendo irrelevante, para fins de reparação ao autor, se a conduta administrativa foi dolosa ou culposa. Registre-se, ainda, por oportuno, que é o INSS quem possui todos os dados referentes à presente demanda, sendo seu ônus comprovar que as alegações do autor são falsas ou que o benefício não seria de sua titularidade, contudo, a autarquia apenas confirmou em Juízo o erro ocorrido nas dependências administrativas." 6. Em relação ao dano moral, resta evidente que os transtornos vivenciados pelo Autor passaram muito de mero dissabor ou chateação. O dano moral restou configurado, ante o sofrimento e a angústia suportadas pelo Demandante, decorrentes do não recebimento dos valores do benefício a que tem direito, em razão do erro administrativo do INSS que pagou os valores para um terceiro por mais de um ano e meio, mesmo sendo previamente informado sobre o aludido erro, e mesmo após o provimento judicial emitido nos autos do Mandado de Segurança n.º 9983815-52.2724.4.7.0064 não efetuou todas as correções necessárias para que o autor recebesse o benefício que lhe era devido. 7. Para determinar a expressão pecuniária do dano moral, o Juiz deve prestigiar o bom senso e a razoabilidade, de sorte a que nem haja a fixação de uma quantia exagerada, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento da outra, tampouco a adoção de uma soma inexpressiva, que não possibilite ao ofendido experimentar algum conforto que, em certa medida, poderia atenuar o respectivo, além de levar em conta a situação econômico-financeira daquele que deva indenizar. 8. Considerando a tríplice função da indenização por danos morais - compensatória, punitiva e pedagógica -, bem como o princípio da razoabilidade, deve ser mantida essa indenização em R$ 13.478,00 (vinte mil reais), tendo em vista que se mostra razoável e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo Autor. 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que a fixação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 2º, do CPC. O pleito do INSS para que haja a redução, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%. ota
(PROCESSO: 45179343848111592281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)