PROCESSO Nº: 8205249-18.4062.2.1.0727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: Nathan Martins APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Costela De Lavor Passos EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. PRAZOS FLUEM DESDE A PUBLICAÇÃO DO ATO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de R$ 8.097.619,33 em favor da CODEVASF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a regularidade da sentença prolatada. 3. No presente caso, não cabe conhecer a apelação interposta, porque o foi intempestivamente. A sentença, prolatada em 16/06/2019, transitou em julgado em 20/05/2019, conforme certidão nos autos. A ora apelante foi considerada revel, sem representação nos autos, de sorte que os prazos fluíram contra si da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, despicienda a intimação. Assim, publicada a sentença em 13/06/2019, a apelação interposta em 02/07/2019 é manifestamente intempestiva. 4. Quanto à decretação da revelia, esta se deu, sem impugnação superveniente, em sede de decisão anterior à sentença, em virtude da inércia da empresa em apresentar sua defesa, não obstante tenham sido oportunizados diferentes momentos para tanto pelo juízo. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 55998956793451844385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)