PROCESSO Nº: 5671127-69.1695.28.10.1621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Otávio Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. TRABALHADORA URBANA. ADOÇÃO. ADOLESCENTE. CONCESSÃO. LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA À ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO. DIREITOS E PRERROGATIVAS. RE 907.422/PE. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. André Pinto, que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, em sentença que havia julgado improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, cujo pleito objetivava a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício Salário-Maternidade NB:80/940.076.478-4 e a compensação por danos morais. 2. Ente Público aduz omissão no acórdão recorrido, eis que não há amparo para a concessão de Salário-Maternidade à Autora no caso concreto, ao fato de que os adotandos não são crianças, mas sim adolescentes, não estando tal hipótese contemplada na legislação pátria. 3. Particular alega nos seus Aclaratórios que não houve manifestação acerca do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais no percentual de 10%. 4. Quanto à irresignação do INSS, especificamente no que diz respeito à omissão do referido acórdão, ao alegar que não há amparo para a concessão de Salário-Maternidade à Autora no caso concreto, ao fato de que os adotandos não são crianças, mas sim adolescentes, não estando tal hipótese contemplada na legislação pátria, tem-se que o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Autarquia Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 5. Escorreita fundamentação: "(...) Sobre a referida questão, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 682.634/PE (Rel. Ministro Felipe das Neves, Pleno, j. 17/12/2016), em sede de repercussão geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Não há portanto, penso assim, razão pelo tratamento diverso dedicado ao caso concreto trazido à baila, eis que não há parâmetros naquela decisão que justifiquem fixação de requisitos distintos em razão da natureza do procedimento de adoção, quer em relação aos prazos, idade, gênero, remuneração, ou qualquer outra forma de diferenciação, cabendo as mesmas prerrogativas e direitos". 6. Na questão dos honorários advocatícios, impõe-se ressaltar a criteriosa análise do que fora alegado e demonstrado nos autos, sendo responsável, portanto, pela formação da convicção do magistrado, acerca da identificação da ocorrência de sucumbência recíproca, e consequente distribuição proporcional das respectivas despesas entre os litigantes. Nesse sentido, cabe observar o que dispõe o art. 86, do CPC, "verbis": "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Do que definiu a decisão, fica evidenciado que quanto ao rol dos pedidos, o requerimento de compensação de danos morais não logrou êxito, portanto, bem aplicado o raciocínio de que houve sucumbência do Particular. 7. No que tange à insurgência da Embargante/Particular quanto à ausência de condenação em custas processuais em face da autarquia, tem-se que, o artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Conclui-se, portanto, que na hipótese dos autos o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 8. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos do Particular providos, em parte, tão somente para sanar a omissão do reconhecimento da isenção relativamente ao pagamento das custas processuais pelo INSS, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. cjo
(PROCESSO: 99557636989121753028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)