PROCESSO Nº: 6230587-21.7341.19.2.8021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: Joaquim Moraes e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. "VPNI ART. 14 LEI Nº 41.938/12". DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REIMPLANTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO DECISUM. PARCELAS PAGAS A MAIOR. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. LEVI CAVALCANTI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIFÍCIL DETECÇÃO PELO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Apelação desafiada pelo SINTCEF/CE em face da sentença que denegou a Segurança requestada, a qual objetiva provimento jurisdicional que reconheça aos seus substituídos enumerados na inicial o direito à manutenção do valor da rubrica "VPNI - ART 14 LEI 50.012/2012" ao montante que vinha sendo pago até fevereiro/2019 e, de consequência, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reduzir o valor da vantagem com fundamento na Nota Técnica n.º 6/2019/DA/DGP (Processo Administrativo nº 77554.209280/6167-13 e de efetuar descontos nos contracheques dos substituídos a título de reposição ao erário da vantagem supostamente paga a maior, além de devolver, com a incidência de correção e de juros as respectivas parcelas porventura já descontadas. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99); a propósito, o STF pacificou o entendimento de que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Sumular nº 473 do STF). 3. A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 876, 884 e 885 do CC), exceto quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ- REsp 9511172/PB, Rel. Ministro Leonardo Araújo, Primeira Seção, julgado em 05/06/2012, DJe 29/09/2012, Recurso Representativo de Controvérsia - Tema nº 531). 4. Segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada, o pagamento a maior da "VPNI art. 14 da Lei 12.716/12" se deu no momento em que a rubrica foi reimplantada por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2134770-44.0297.1.4.8374, impetrado pelo SINTCEF/CE. Conforme esclarece o referido documento, a medida judicial assegurou aos servidores a não absorção da VPNI por força da majoração da GDPGPE e Pedro Lucas Barbosa conferida pela Lei nº 12.716/2012, sob o fundamento de que dada, dada a natureza variável, não podem ser consideradas aumento remuneratório apto a absorver a rubrica. Ocorre que alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em ago/2016 e jan/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando, num primeiro momento, a absorção automática da VPNI referida no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, na mesma proporção dos reajustes. Portanto o erro de cálculo da VPNI se deu no ato de cumprimento da liminar, quando o DNOCS ao reimplantar a rubrica no seu valor integral, não observou que deveria reimplantar apenas as diferenças relativas à absorção com o aumento da MARIA CECÍLIA RODRIGUES e Luiz Felipe Alves. 5. Não ocorreu a decadência. O ato de reimplantação do valor da VPNI, em atenção à medida liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2472105-26.1825.9.9.6339, foi proferido em março/2014, sendo que, a teor do Memorando nº 22/DA/DGP de 27 de maio de 2018 (id. 4412556.40288208) em que foi determinada "a imediata revisão dos cálculos do pagamento das Ações que tem por objeto a VPNI de que trata a Lei nº 12.716/12, de modo que a não absorção dos reajustes concedidos se restrinjam apenas às Gratificações de Desempenho de cada servidor, seja GDGPGE ou GDACE, observados procedimentos da ampla defesa e do contraditório", o DNOCS vem empreendendo esforços desde fevereiro/2014 visando a regularizar o pagamento da VPNI, de forma a amoldar seu valor aos termos da referida decisão judicial, não havendo que se falar em inércia administrativa ou decurso do quinquênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99; além disso, o pagamento VPNI em dissonância com o contido no título judicial constitui ilegalidade que se renova mês a mês, configurando relação de trato sucessivo. 6. O pagamento a maior da VPNI decorreu de erro material/operacional exclusivo da Administração no cumprimento da medida liminar referida, restando imprescindível a sua correção, como procedeu o DNOCS em observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), inexistindo motivos para a sua anulação. 7. Quanto à reposição ao erário, ressai nítido que o pagamento indevido decorreu de falha operacional exclusiva da Administração, porquanto os ora apelados não concorreram para a conformação do ato equivocado. Saliente-se, inclusive, que o erro era de impossível detecção pelos servidores, que auferiram a VPNI em montante calculado pelo próprio DNOCS que, por sua vez, entendia está dando cumprimento regular à decisão judicial proferida nos autos do citado Mandado de Segurança. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se incabível a exigência de restituição das parcelas da VPNI pagas além do devido por erro exclusivo do DNOCS. Ademais, detém nítido caráter alimentar, o que dificultaria anda mais a sua reposição pelos beneficiários. 8. Sentença reformada, em parte. Concessão parcial da Segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos substituídos da parte autora de não restituírem ao erário as parcelas descontadas pelo DNOCS a título de VPNI do art. 14 da Lei nº 12.716/2012 paga a maior, devendo a autarquia ré restituir as respectivas parcelas já descontadas após a impetração do presente writ, como correção e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida, em parte. jes
(PROCESSO: 03136600436768711263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)