PROCESSO Nº: 0237065-79.9317.11.4.1500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A. V. S. D. L. ADVOGADO: Guilherme Pinto): ALESSANDRO BERNARDINO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do disposto no art. 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.989/1995, independentemente do recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de observar o art. 3º, da Lei nº 8.989/95, e os arts. 2º, caput, e 3º, II e VII, §1º, da Instrução Normativa nº 988/09 da RFB. Ademais, arguiu que, diante do fato de que a parte impetrante é beneficiária de amparo social pago a pessoa com deficiência, na rubrica 87, tal fato, por si só, impede a acumulação com outro benefício concedido pelo Governo Federal, tal qual dispõe o art. 20, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.742/93. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a proibição contida no art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/93, se destina à impossibilidade de cumulação do referido benefício assistencial com outro proveniente da seguridade social, o que não é o caso dos autos, na medida em que a isenção de IPI não se encaixa na referida hipótese legal. "O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime." (PROCESSO: 63255303641692379808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016); (ii) não deveria haver qualquer restrição à extensão do benefício à parte impetrante acerca do que disposto na Lei nº 8.989/95, na Lei nº 10.690/03 e na Instrução Normativa RFB nº 988/2009, vez que, conforme laudo médico apresentado, o impetrante necessita de condução para os seus afazeres diários - cujos genitores são os seus condutores -, além de ser menor de idade, sem economia própria e dependente de assistência familiar ao seu desenvolvimento. 4. Ademais, cabível realçar os seguintes precedentes desta egrégia Corte Regional para fins de manutenção do acórdão ora embargado: PROCESSO: 6080344-38.8140.29.7.5532, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021; PROCESSO: 79436020361294902336, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 476395/01, Rel.: Desembargador Federal VINICIUS REZENDE, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/05/2016, DJe: 09/08/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Eduardo Cardoso, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93826852658932107856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)