PROCESSO Nº: 7476707-13.8672.5.8.5442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO RAMOS ORLANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Correia e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por STEPHANY NUNES ORLANDO DO NASCIMENTO ante o acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que autorizou o redirecionamento da execução, requerido em 02/02/2015, fls. 64/65 dos autos, não havendo que se falar em decurso do lustro prescricional. 2. Alega o embargante, em síntese, em suas razões de embargos, que o acórdão restou contraditório e omisso, posto que fez menção à tese fixada no Recurso Especial nº 6.924.323/SP, representativo de controvérsia, porém , contraditoriamente, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data em que a Fazenda Nacional supostamente teria tido ciência da não localização da empresa devedora, adotando com isto a chamada teoria da actio nata, cuja aplicação foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça justamente em ocasião do aludido paradigma. 3. Aduz que houve omissão no acórdão quanto ao fundamento de que "a afirmação de que a não localização do devedor somente se deu no ano de 2014 não reflete a realidade dos autos". 4. Sustenta que, conforme explicitado na apelação, mas negligenciado pelo acórdão embargado, "a empresa devedora já não havia sido encontrada em seu endereço cadastral em data muito anterior (...) quando devolvida, sem cumprimento, a Carta de Citação". 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexistem as omissões e contradições apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68431312638596158714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)