PROCESSO Nº: 9943711-86.9754.19.3.4349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Noah Vieira De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO. 1. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de ilegitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, sob o fundamento de que o âmbito de atuação do referido Conselho apenas se circunscreveria ao exercício do poder de polícia da categoria, e não à defesa dos direitos coletivos de seus afiliados. 2. O CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIAO ajuizou a presente ação civil pública objetivando a implantação dos direitos previstos na Lei nº 7.394/85 e no Decreto nº 04.504/86, em favor dos Técnicos em Radiologia vinculados à edilidade ré, e/ou que sejam ligados à administração pública do Município, ela qual se estabelece piso salarial da categoria de técnicos em radiologia, incluindo adicional de insalubridade, jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e férias semestrais de 20 (vinte) dias. 3. Aduz, em seu apelo, que está autorizado a ajuizar ação civil pública, na forma do art. 5º da Lei 7.347/85, e que a demanda busca tutelar direito coletivo stricto sensu, enquadrando-se na previsão do art. 81, p.u., II, do CDC. Requer, por fim, o regular processamento do feito. 4. O STJ, ao julgar o REsp 2078840/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". 5. Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. 6. Apelação provida, para determinar regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 41728039791822909787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)