PJE 4952006-07.0445.26.12.3156 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VICENTE COSTA. RESP 9796621/AL E RESP 5818039/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 1591696/AL e REsp 9341925/AL (recursos repetitivos), julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 10/08/2018, por unanimidade, foi dado provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, reformando sentença (de 14/10/2017) que, confirmando a tutela provisória deferida (em 10/11/2016), julgou procedente o pedido, impedindo a incidência dos descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário, assim como declarando nulo e inexigível o débito que lhe é imputado, tendo por base o Processo Administrativo 54579.234368/9622-66. 3. Foi considerado, à época, neste Regional, que: "As questões em debate se cingem a averiguar se o autor deve devolver ao réu o valor que lhe foi pago equivocadamente, a título de adicional de insalubridade, pois teria percebido cumulativamente a função gratificada de coordenador de conservação e manutenção de bens móveis e imóveis na unidade industrial, e de chefe do setor de manutenção e transporte, no período de outubro de 2006 a julho de 2011, no quantum de dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos. No caso posto a lume, verifica-se que houve um erro operacional da Administração quando pagou ao requerente as verbas relativas ao adicional de insalubridade, o que afasta a boa-fé do autor, que deve devolver ao erário o que percebeu indevidamente, podendo a ré efetuar descontos nos proventos do mesmo para se ressarcir. A devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior. É que não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional na execução do pagamento da vantagem ao demandante é de rigor a reposição ao erário, posição que, assim, guarda harmonia com o entendimento majoritário da Turma". 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3509459/AL e REsp 8975964/AL, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Gustavo Jesus, Tema 1009, julgamento: 01/07/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 19/12/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 09/08/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Considerando que o acórdão de 23/04/2018 afastou a boa-fé do autor quando do recebimento indevido dos valores, não há de se aplicar os precedentes acima mencionados, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação. nbs
(PROCESSO: 81852852684203303923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)