PROCESSO Nº: 5557505-76.7146.18.1.7707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: THOMAS DA MATA - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Alexandre da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Vitória Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu o mandamus, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições parafiscais sempre considerando o limite legal de 20 salários-mínimos, em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/81, e por consequência, requer seja declarado o direito da impetrante de promover compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como dos valores recolhidos até o trânsito em julgado desta demanda e qualquer recolhimento posterior indevido, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC". Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Davi Lucas Peixoto -Indústria Químico-Farmacêutica Cearense VICENTE ARAGÃO. impetrou o presente mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconhecesse a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (parafiscais), assegurado o direito líquido e certo a seu não pagamento; e, subsidiariamente, o seu direito líquido e certo de pagar as contribuições parafiscais sempre considerando o limite legal de 20 salários-mínimos, em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/81. 3. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional que a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos fatos geradores da contribuição sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, chamado Terceiros, no caso, ao SEBRAE, SESC, SENAI (Sistema "S"), INCRA e Salário-Educação (FNDE), que são os efetivos credores da obrigação tributária e legítimos titulares da receita arrecadada. Sustenta que a RFB é mero agente arrecadador das contribuições destinadas aos TERCEIROS envolvidos, que formam o Litisconsórcio Passivo, que são os efetivos credores da obrigação tributária e seus componentes os legítimos titulares da receita arrecadada. No mérito, alega que o simples fato de o dispositivo (art. 4o. da Lei 6.950/81) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Entende que não mais vigora a incidência do teto reclamado pelas impetrantes, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 17.01.4535. Ao revogar expressamente em seu artigo 1º, I, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/81, expressamente tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no art. 4º das Lei 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas a terceiros. 4. Fernando Silveira -Indústria Químico-Farmacêutica Cearense JOÃO VITOR NASCIMENTO., por sua vez, postula a reforma da sentença, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, que obrigue a recorrente a pagar as contribuições parafiscais de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, considerando a inconstitucionalidade da exação, em razão do caráter taxativo do rol das bases econômicas elencado no parágrafo 2º, III, do art. 149 da CRFB, introduzido pela EC 33/2001. 5. Declara-se, preliminarmente, a ilegitimidade das entidades do Sistema S, SESC, SEBRAE e SENAC, do polo passivo da impetração. Com efeito, o art. 94 da Lei nº 8.212/91 conferia ao INSS o poder de fiscalizar e arrecadar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, as contribuições devidas a terceiros. Com o advento da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2º e 3º). Destarte, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI "não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração" (PROCESSO: 98503851559445551584, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017). 6. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (ENRICO COSTA - Pleno, EIAC 03248009075033598, Desembargador Federal Nathan Cunha, DJE: 19/02/2012). 7. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 53523913182152699822, Des. Fed. Ian Barros, 3ª Turma, Enrico da Luz; 60496160613783794025, Des. Fed. Augusto Costela, 2ª Turma, j. 29/01/2018; 35503580159744792914, Des. Fed. Davi Lucca da Mata, 1º Turma, Davi Lucca Mendes; 25491463957120390, Des. Fed. Luiz Felipe Pires (Convocado), Quarta Turma, Luigi Farias. 8. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 717.877 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 728.390 e 769.164), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 9. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 705.253/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. No mesmo sentido, inteligência da Súmula n.º 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996". 10. No que concerne ao pedido subsidiário do impetrante de recolher as contribuições sociais em discussão (FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único),A legislação seguinte, no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS. 11. Não seria possível revogar o caput e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". 12. Logo, se o caput do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. Apelação do particular improvida. [10]
(PROCESSO: 98783530457428668929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)