PROCESSO Nº: 7922778-52.7925.24.4.8454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANTONIO MARCOS FERNANDES FILHO ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DA EXIGIDA EM EDITAL. GRADE CURRICULAR IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o impetrante, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, Subárea de Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, faz jus a tomar posse no referido cargo, o que lhe foi obstado ao fundamento de que o diploma do curso de graduação em Engenharia de Energia não atenderia às exigências editalícias; 2. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 4069963-01.2639.30.12.8557, que manteve a decisão que concedeu a liminar; 3. Em que pese esta Egrégia Segunda Turma venha entendendo que a Administração Pública tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão constar do edital, não podendo, assim, relativizar tais regras, o fato é que esse entendimento não se aplica ao presente caso, em virtude das vicissitudes que o norteiam; 3. O ora apelado possui qualificação para tomar posse no cargo em referência, uma vez que, além de ser graduado em Engenharia de Energia na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, é mestrando no programa de Pós-Graduação em Sistemas de Comunicação e Automação (PPGSCA) na mesma Instituição de Ensino Superior; 4. Ademais, Coordenador dos Cursos da Área de Eletrotécnica do campus Fortaleza, após a verificação da documentação do autor, e da análise da matriz curricular e suas ementas da graduação em Engenharia de Energia na UFERSA, verificou que o candidato possui expertise, bem como que sua titulação atende às exigências do edital; 5. De outra banda, o próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA equipara Engenharia de Energia à Engenharia Elétrica, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - em que fora deferido o cadastro do Curso de Engenharia de Energia ministrado pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido - possibilitando aos formados, assim, que sejam titulados como Engenheiros Eletricistas; 6. É de se registrar, ainda, que a própria UFERSA, onde o autor se formou, diante da frequente dificuldade que seus discentes enfrentavam ao concluir a graduação de Engenharia de Energia, em virtude da nomenclatura adotada, extinguiu o referido curso, criando o de Engenharia Elétrica, com o mesmo corpo docente e facultando aos alunos a migração para o novo curso; 7. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 41982222996102500347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)