EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.222.771/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, face ao seu caráter remuneratório. 2. Existência de omissão no julgado quanto ao tipo de férias sobre as quais deverão incidir o terço constitucional. 3. Consoante a tese firmada no RE 7.664.312/PR, decidido em sede de repercussão geral (Tema 985), é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Acréscimo ao julgado embargado da expressão "férias gozadas", de modo a ajustar o acórdão aos termos do RE 0.853.813/PR. 4. O RE nº 2.195.022/PR foi publicado em 19/02/2020 e os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, não havendo óbice à tramitação e julgamento das ações relativas à matéria. Ademais, com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 1.959.557/RS (Tema 479), devendo haver a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em questão. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. BENJAMIN COSTELA
(PROCESSO: 27093266013937657885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)