PROCESSO Nº: 0419856-38.8738.23.1.5237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Heitor Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RATIFICADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Não fixou honorários sucumbenciais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A União apela para ver reformada a sentença, cassando-se o benefício da justiça gratuita deferido ao Autor e condenando-o em honorários sucumbenciais. 3. Esse questionamento, em sede de Apelação, é legítimo, considerando que houve pronunciamento judicial, na sentença, acerca da impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao Postulante apresentada pelo Ente Federal na contestação. No entanto, essa discussão se mostra inócua, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade da União para a demanda e, em razão disso, foi declarada a incompetência do Juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Portanto, não houve a finalização do processo, que seguirá até a sua decisão final no Juízo competente. 4. Os honorários sucumbenciais são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O da sucumbência está previsto no art. 85, "caput", do CPC ao determinar que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Assim, quem foi sucumbente na demanda terá como ônus o pagamento dos honorários ao advogado da parte vencedora. Já o princípio da causalidade segue a máxima segundo a qual quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Segundo entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma: "2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios". (CAIO DA PAZ - Processo 19186507787206385749, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Levi Dias, 3ª Turma, julgamento: 04/09/2019). 6. No caso em comento, como ainda não houve o julgamento do mérito da ação, não há como saber quem foi sucumbente, nem se tem meios de aferir quem deu causa ao seu ajuizamento, de forma que fica inviável a fixação de honorários. Em razão disso, a discussão acerca do deferimento da justiça gratuita ao Autor também se torna infrutífera e inócua. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 24495904576040818351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)