PJE 6790797-06.1057.25.1.0347 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para determinar a anulação da multa constante no Auto de Infração nº E731240824 (cópia nos autos identificada sob o nº 3780615.501818, p. 4), assim como a anulação da respectiva pontuação atribuída à sua CNH como decorrência exclusiva de tal infração. A sentença também reconheceu custas de lei. Honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega que o seu ato administrativo punitivo decorre do poder de polícia do Estado e está de acordo com os ditames legais. Sustenta que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação das suas alegações, notadamente a de que a placa de seu veículo foi clonada e estava sendo utilizada por outro veículo que não o seu, quando do flagrante da infração de trânsito. Acrescenta que a autuação goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o demandante não traz aos autos qualquer elemento que ilida a presunção de legitimidade dos atos praticados. 3. Extrai-se dos autos que o autor objetiva a anulação dos autos de infração e a indenização por danos morais, sob o argumento de que a placa do seu veículo SAVEIRO 2011/2012, cor preta, fora clonada. 4. Na documentação apresentada pelo autor, consta cópia do inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante delito de quem se encontrava na posse do veículo roubado e "clonado", de especificações e características idênticas às do carro do autor, o que ensejaria o cometimento de crime tipificado no art. 180 do Código Penal. Realizado laudo pericial para identificação veicular nos autos daquele inquérito policial em trâmite na 2º Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, o referido exame apresentou a seguinte conclusão: "1. O número identificador do veículo (NIV) 9BHBG51CAFP992859 apresenta seus caracteres alfanuméricos quanto à forma, tamanhos e espaçamentos e profundidades desiguais nos numerais sublinhados, indícios materiais de que se trata de adulteração feita por esmerilhamento. (...)" 5. Há, portanto, fortes indícios a sustentarem a alegação de que o veículo do promovente encontrava-se clonado, na ocasião em que a infração foi cometida, sendo provável que o automóvel autuado pelo DNIT tenha sido o adulterado, e não o do promovente. Destaque-se, por oportuno, que a clonagem do veículo do autor constitui fato que não foi sequer impugnado pela demandada em sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada. 6. Em suas razões, o promovente afirma ainda que seu veículo encontrava-se avariado no dia da infração cometida, e sustenta que, pela visualização da fotografia do automóvel constante no auto de infração, a sua parte traseira estaria intacta, fato este que, a seu ver, demonstraria se tratar de carro diverso daquele pertencente ao autor. 7. É certo que a imagem do veículo contida na cópia do auto de infração anexada ao presente feito não se encontra nítida, de modo que não há como se averiguar o estado de conservação da parte traseira do automóvel autuado. Não procede, todavia, a alegação do DNIT de que a infração teria ocorrido somente em 22/04/2014, quando já consertada a avaria do veículo do autor. É que no próprio auto de infração anexado a este feito (ID 0786229.675498, p. 4) consta como data da infração o dia 29/11/2014, momento em que o veículo já se encontrava avariado, segundo informado no Boletim de Ocorrência registrado, tendo o reparo no veículo somente ocorrido no mês de novembro daquele ano, conforme faz prova a ordem de serviço anexada ao presente feito. 8. Assim, embora não se possa ter certeza absoluta de que o autor não cometeu a infração impugnada, o fato é que a parte promovida não forneceu qualquer elemento concreto que desmentisse as fortes evidências trazidas aos autos pela parte autora no sentido de demonstrar que a infração em questão foi cometida por um veículo "clone", com as mesmas especificações do carro do promovente. 9. Desse modo, entende-se que deve ser efetuada a anulação da multa aplicada pelo DNIT ao veículo do autor, bem como da pontuação atribuída à sua CNH como decorrência exclusiva do cometimento da infração descrita no documento identificado nos autos sob o nº 4793842.878140, p. 4. 10. Ressalte-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas de reconhecer que neste caso específico o administrado fez prova de que estes atributos foram desconstituídos. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 21246289952430996158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)