EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.157.910/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEANDRO DA LUZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.470.827/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.098.142/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Luiz Otávio Castro entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.222.297/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, favorável à Fazenda Nacional, mas mantida a sucumbência mínima da parte autora, permanece íntegra a parte da decisão que condenou o ente público em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Lucas Gabriel da Cunha. LMABP
(PROCESSO: 73936876870447461423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)