PROCESSO Nº: 6080345-47.5325.20.11.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: MURILO CARVALHO e outros ADVOGADO: Danyllo Vila Nova De Carvalho Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO em face de acórdão negou provimento à apelação manejada em face de sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor dos herdeiros de FERNANDA PIRES quanto ao crédito objeto do processo n. 6227908-34.1931.15.1.5446. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente). Além disso, o acórdão, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além do princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo, considerou válidos os dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes da propositura da execução. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15900214134169596591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)