PJE 2057468-29.1850.18.8.1515 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação da Fazenda Nacional para denegar a segurança (atinente ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE-, com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981, bem como ao direito de promover a compensação), e negou provimento à apelação da empresa impetrante. 2. A empresa impetrante, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar a suspensão do trâmite dos processos, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, na afetação do recurso repetitivo - REsp 8.556.922/CE. Aponta jurisprudência deste Regional e o Enunciado nº 23 do ENFAM, fazendo alusão à petição interposta pela Fazenda Nacional, em processo similar, requerendo a suspensão do trâmite da ação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 9. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da matéria pelo STJ (Resp 0.299.878/CE), pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 10. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33443329243715855179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)