PROCESSO Nº: 0691453-99.4922.6.10.5319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac da Paz AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução de sentença, determinou que a parte exequente elaborasse novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final, à base de cálculo, que deverá ser calculada nos mesmos termos da planilha apresentada pelo IBAMA, mas manteve os demais parâmetros de cálculos da planilha do exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte exequente embarga, alegando que o acórdão incorreu em erro material, defendendo que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, deixando de seguir precedente já estabelecido pelo TRF da 5ª Região em procedimento similar, e o que acarretaria grave ofensa aos institutos da coisa julgada, do direito adquirido e da segurança jurídica. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 70868475021228732388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)