EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LESÃO A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença devolvida à segunda instância indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo a ação popular proposta pelo particular em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, pleiteando a condenação dos réus a, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção humana provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), adotarem diversas medidas em relação às filas de espera de clientes que buscam junto às agências da instituição financeira demandada em Juazeiro do Norte/CE o pagamento do auxílio emergencial criado pela Lei n.º 13.982/2020. 2. Os pedidos formulados pela parte autora correspondem a obrigações de fazer e de não fazer, não se apontando ato administrativo lesivo a ser anulado, inclusive, e, neste caso, principalmente, quanto à União e à CEF, que atraíram a competência da Justiça Federal. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo. 4. No presente feito, o autor se limita a pleitear a condenação dos réus em obrigações de fazer e de não fazer, sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. 5. Demais disso, não se demonstrou a ocorrência de danos em prejuízo de serviços ou interesses federais, na forma do art. 109 da Constituição Federal, haja vista que não foi indicado qualquer ato lesivo praticado por ou em desfavor da União. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 68681881033235824678, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020. 7. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. medc
(PROCESSO: 00195479332695635516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)