PROCESSO Nº: 1077866-67.1558.3.1.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: F. B. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): João Pedro Lopes Tomaz ADVOGADO: Anthony Lima AGRAVADO: VITOR DA PAZ TOMAZ ADVOGADO: João Guilherme Moraes AGRAVADO: ISAAC PEREIRA TOMAZ ADVOGADO: Marcelo Moreira AGRAVADO: JUAN SOUZA TOMAZ ADVOGADO: Guilherme Fernandes AGRAVADO: BERNARDO TEIXEIRA TOMAZ REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Gustavo Fernandes Tomaz ADVOGADO: Thales Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): NOAH SILVEIRA TOMAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 3ª TurmaMAGISTRADO CONVOCADO: DAVI LIMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1187920-34.5934.23.11.6460 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, João Felipe da Costa eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 78.459/DF, Rel. Ministro OTÁVIO MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2019, DJe 21/06/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 67900551391264742817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021; PROCESSO: 41940843745695068921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 57298790713734744505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86159654723238756683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)