PROCESSO Nº: 0882672-87.1134.7.11.1317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO GOMES ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS INFERIOR A 25 ANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com DIB em 23/09/2017 e determinou a implantação do benefício do autor, a título de antecipação de tutela, no prazo de 15 (quinze) dias. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). Sem custas, em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). 2. Apela o INSS, alegando que os PPP's apresentados pelo autor são inválidos, uma vez que os representantes legais das empresas não constam nos rols dos responsáveis pela empresa ou não apresentam responsável pelos registros ambientais no período que se pretende comprovar, bem como, que os PPPs apresentados descrevem valor unitário de exposição a ruído, no período analisado, sem apresentação dos valores medidos, memória de cálculo, histograma ou Nível de Exposição Normalizado (NEN), obtidos em avaliação ambiental. Por fim, afirma que, conforme se infere do CNIS, a parte autora continua exercendo a mesma atividade na empresa onde alega laborar em condições insalubres e o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 veda o recebimento de aposentadoria especial ao segurado que continuar laborando em condições insalubres. Requer a reforma da sentença para afastar o enquadramento como tempo especial dos períodos e reconhecer que o autor não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer que seja determinada a apuração dos índices de correção monetária conforme decidido pelo STJ no Tema n° 905 (Recursos Especiais nos 1.075.396/PR, 5.600.752/RS e 9.730.024/MG), assim como, que se condicione o recebimento da aposentadoria especial à plena rescisão do contrato de trabalho, dada a vedação legal do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 63.492/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 71.563/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 7. O STF, no julgamento doRE793986-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 8. Compulsando os autos, observam-se PPP's indicando que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na G. BARBOSA & CIA. LTDA, de 28/03/1984 a 14/09/1986, submetido a ruído de 78 dB e frio de -30º a 8º, e de 08/12/1987 a 03/06/1987, submetido a ruído de 91 dB; na DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RÁPIDO IND E COMÉRCIO LTDA, de 24/06/1986 a 22/07/1987, e de 09/05/1987 a 28/06/1996, submetido a ruído de 93 dB; na EMPRESA DE TRANSP SAO CAETANO LTDA, de 21/02/1998 a 02/09/2004, submetido a um ruído de 95 dB; na BACCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, de 12/03/2005 a 22/05/2006, submetido a um ruído de 92 dB; na VIAÇÃO LINHA VERDE LTDA, de 30/10/2006 a 22/10/2007, submetido a um ruído de 92 dB; na VIAÇÃO SANTA MARCIA LTDA, de 09/03/2008 a 15/07/2008, e de 20/09/2009 a 11/05/2010, submetido a um ruído de 95 dB; na VLS VIAÇÃO LITORAL SUL LTDA, de 26/01/2011 a 20/07/2011, submetido a um ruído de 92 dB; na CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, de 30/01/2012 a 03/09/2014, submetido a ruído de 93 dB; e na ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, de 01/05/2011 a 18/09/2012, submetido a ruído de 93 dB, e de 06/03/2014 a 01/07/2017 (DER), submetido a um ruído de 92 dB. 9. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação aos PPP's retratados, todos os períodos devem ser considerados como especiais, com exceção do período de 09/08/1984 a 30/04/1986, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica abaixo do limite legal neste lapso, totalizando, portanto, 23 anos e 23 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação para a aposentadoria especial, que é de 25 anos. 10. Contudo, observa-se que a petição inicial da parte autora (id. nº 2833486.9200228) requer, de forma subsidiária, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 11. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 2810864.5187946) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 15/07/1981 a 02/11/1981, na CONSTRUTORA CELI LTDA; de 07/03/1981 a 31/05/1981, na MRSA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; de 01/04/1981 a 12/01/1982, na GCV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; de 04/08/1983 a 14/08/1984, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; de 26/07/2004 a 15/06/2005, na VIAÇÃO SÃO KAIQUE FOGAÇA, somando um total de 4 anos, 6 meses e 20 dias de contribuição comum. 12. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 36 anos e 10 meses de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Portanto, tem direito o demandante à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 23/09/2017. 13. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº11.430/2006, que inclui o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. 14. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria especial, mas julgar procedente o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com correção monetária pelo INPC. [16.1]
(PROCESSO: 39653175181409477660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)