PROCESSO Nº: 8047749-31.3763.19.7.6221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: Jaylenne Duarte De Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. GESTANTE. ESTABILIDADE. DEFERIDA. PER RELATIONEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral no sentido de indenizar a demandante por todo o período da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, da Constituição Federal, com base na remuneração que vinha recebendo no cargo de agente de pesquisa e mapeamento junto ao IBGE, determinando, ainda, que a quantia a ser recebida pela promovente seja corrigida monetariamente pelo IPCA-E (Recurso Extraordinário nº 162.849), acrescidos juros de mora desde a citação, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (artigo 405, Código Civil; artigo 1º-F, Lei nº 9.494). 2. Nos termos do art. 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada (per relationem) pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 4. Pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 47.383/RS, Rel. Ministro YURI VIEIRA, julgado em 22/07/2013, DJe 10/11/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 779923 AgR, Relator Min. Lucas Alves, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 17.08.3827, Public. 14.08.6942). 5. Apelação e remessa necessária improvidas. CVG
(PROCESSO: 77946020468993777702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)