EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO REFIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. UMA PARCELA VENCIDA INADIMPLIDA, PAGA APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E GARANTIA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas empresas contribuintes, para garantir, até o julgamento da apelação, caso interposta, ou até o trânsito em julgado da sentença (princípio da ultratividade), a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Refis, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor das agravantes, salvo a existência de razões não discutidas nestes autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu a possibilidade da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Destacou que, no caso concreto, deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte, que, voluntariamente, em janeiro/2017, antecipou o pagamento das futuras parcelas do Refis, vincendas até outubro/2019, no importe de R$ 34.400,72. Consignou que é verdade que, a princípio, não foi adimplida a parcela referente a dezembro/2016, no valor de R$ 2.839,29, conforme estava expressamente previsto na página eletrônica da RFB, necessária para obtenção de benefício na antecipação. Contudo, ciente da exclusão do programa de parcelamento, em julho/2017, o contribuinte pagou o valor devido ainda no mesmo mês da rescisão. Neste cenário, concluiu que as agravantes demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois, ao cabo, o montante parcelado foi totalmente adimplido, inclusive com grande parte dos valores pagos antecipadamente, sem, portanto, qualquer prejuízo ao erário; o perigo da demora foi demonstrado em razão da necessidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 92731069705088806802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)