PROCESSO Nº: 1996499-40.1313.14.8.0728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES MEDEIROS ADVOGADO: Levi da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença entendeu que deveriam ser incluídos no polo passivo do presente feito executivo os Administradores de todas as Sociedades Executadas, aí incluindo a Sócia Embargante, uma vez que atuaram em infração à Lei e aos contratos, permitindo a existência de grupo econômico informal voltado a fraudar a Lei. 3. Da análise dos autos, pode-se observar que: a) a presente execução fiscal foi inicialmente ajuizada contra a executada MINERADORA SÃO RAFAEL AZEVEDO.; b), em virtude de indicativos de sua dissolução irregular (declaração de inatividade entre os anos 1999 a 2002, ausência de apresentação anual da declaração do Imposto de Renda desde 2003, situação de "baixada por omissão contumaz" na consulta do CNPJ e condição de "baixada" no extrato do SINTEGRA/ICMS), foi deferido o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores (LEONARDO GONÇALVES e GABRIEL BARROS); c) foi reconhecida a formação de grupo econômico constituído pelas empresas: MINERADORA SÃO MIGUEL CASTRO., SÃO SIMÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. e INCORPORADORA SÃO RODRIGO FREITAS., bem como a responsabilidade dos sócios NOAH MARTINS e MIGUEL CAMPOS. 4. É cediço que a simples existência de grupo econômico não autoriza, incontinenti, a responsabilidade solidária, bem como constrição de bens pertencentes a Empresas diversas da Executada. No entanto, em casos excepcionais, especialmente quando se configura a confusão entre os patrimônios das Empresas ou fraude, objetivando lesar o credor fazendário e o regime legal da responsabilidade tributária, mantendo os débitos fiscais com Empresas sem patrimônio e desonerando aquelas que realmente usufruem das vantagens da atividade econômica, evidencia-se o grupo econômico fraudulento/abusivo, justificando-se a incidência da solidariedade configurada no art. 124 do CTN, como forma de se assegurar o pagamento dos credores. 5. Essa separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos da Execução Fiscal ao patrimônio das Empresas que compõem o grupo, a fim de garantir a satisfação do débito exequendo. Outrossim, é importante destacar que o grupo econômico formado com fins fraudulentos, até pela finalidade com que criada essa engrenagem, não se prova a não ser por indícios, porquanto é óbvio que tais relações e propósitos escusos não seriam registrados formalmente em cartório ou declarados abertamente. 6. No caso, a investigação empreendida pela Receita Federal e a vasta documentação apresentada nos autos do executivo fiscal, revelaram conduta típica de grupo econômico: ligações entre as referidas empresas, com o intuito de ocultar patrimônio, tais como: coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço; mesmo nome de fantasia (SÃO SIMÃO), atuação idêntica, similar ou complementar, comunhão ou conexão de negócios (ramo de pesquisas mineral, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais metálicos e não metálicos, gestão, armazenagem, movimentação e transporte de materiais e suprimentos, transporte de cargas em geral, construção de imóveis e incorporação de empreendimentos imobiliários); existência de interligação familiar entre ditas empresas, sob um regime de unidade diretiva centralizado na pessoa de KAIQUE MENDES e integrantes da mesma família, seus irmãos (LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA MEDEIROS e BENÍCIO CAMPOS MEDEIROS). 7. Convém enfatizar que a MINERADORA SÃO LUCAS ROCHA., em que pese ter sido citada na execução fiscal, não apresentou declaração do Imposto de Renda desde 2003, possui situação de "baixada por omissão contumaz" na consulta do CNPJ e condição de "baixada" no extrato do SINTEGRA/ICMS, bem como restaram frustradas as tentativas de bloqueios de valores e de bens da empresa. É que todo o patrimônio do conglomerado está centralizado em nome da INCORPORADORA SÃO SIMÃO, bem como no nome das pessoas físicas integrantes do grupo, membros da mesma família, como se pode observar das informações fiscais e declarações de imposto de renda juntadas pela União. 8. É possível constatar, ainda, que houve a utilização irregular de pessoas jurídicas componentes do grupo econômico ligadas a sócia ora embargante, que juntamente com seus irmãos LUCAS GABRIEL SOUZA e JOÃO MIGUEL VIEIRA MEDEIROS deixaram as "empresas podres" com passivo descoberto, ao passo que seu ativo é transferido para a INCORPORADORA SÃO SIMÃO, aparentemente saudável, que concentra toda a atividade empresarial. Desse modo, o que se verifica é a ausência de movimentação da MINERADORA SÃO ENRICO DA CRUZ. e SÃO SIMÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., com a centralização das atividades exercida pela INCORPORADORA SÃO SIMÃO e a interferência dos sócios de uma empresa em outra, evidenciando a atuação fraudulenta do grupo econômico. 9. Com base em conjunto probatório robusto, constata-se que apenas a empresa INCORPORADORA SÃO BRUNO DUARTE. está ativa (não se encontra nos sistemas de dívida) e possui bens patrimoniais como também os sócios, enquanto as empresas MINERADORA SÃO VITOR FERREIRA. e SÃO SIMÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. se encontram em situação de irregularidade (inaptidão e baixada) na consulta do CNPJ e sem bens patrimoniais para adimplir com as obrigações fiscais. 10. São situações como a presente que justificam a desconsideração da personalidade jurídica, como forma de evitar os malefícios decorrentes do abuso do direito de se valer da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, disso fazendo meio de frustrar a responsabilidade obrigacional. 11. Destaque-se que a sócia embargante sempre esteve atuante na unidade diretiva do grupo de fato, visto que figurou no quadro societário das três empresas, junto com seus irmãos, os quais deram continuidade às atividades empresariais da devedora principal. 12. A responsabilização tributária de terceiros, no caso de formação de grupo econômico, não está restrita à hipótese do art. 135, III, do CTN, norma legal que cuida da responsabilidade dos sócios administradores, mas se dá pela incidência conjunta dessa norma com a do art. 124, I, do CTN. 13. Em outras palavras, os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes, de seus representantes. Daí a solidariedade destes em relação às obrigações que contraem em nome daquela. A responsabilidade solidária em tal caso é presumida posto que a situação configurada na lei (art. 124, I) é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). 14. Por fim, como bem realçado na sentença, "fundamentada está a inclusão da sócia gestora ANA LUIZA COSTELA MEDEIROS no polo passivo da demanda, não restando dúvida sobre ser legítimo o redirecionamento da execução fiscal para as demais pessoas jurídicas do grupo e de seus respectivos sócios por débitos da empresa MINERADORA SÃO ANDRÉ DA MATA". 15. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 33157190596007879946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)