PROCESSO Nº: 5155487-33.0264.16.10.2564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RISALVA EVELYN CAVALCANTI ADVOGADO: Giovanne Arruda Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 95.803/2017. 1. Agravo de instrumento contra decisão, que, em cumprimento de sentença, deferiu os pedidos de habilitação do sucessor da parte autora e reexpedição de RPV cancelado (art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 0.678.123/RS). 3. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, entende este Colegiado, que, uma vez satisfeita a obrigação, por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 4. "[...] a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão [...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Pje 6005248-91.9869.23.10.0399, Relator: Desembargador Federal BENÍCIO CUNHA, Segunda Turma, Julgado em 17/02/2019). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83108405096729130365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)