PROCESSO Nº: 4504462-79.7175.27.7.6905 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso e outro CURADOR: MARIA GIULENE DE SOUSA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que o autor, representado por sua genitora, busca a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Recorre o INSS, exclusivamente, da correção monetária, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Na atualização monetária das parcelas em atraso devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00698627895411709597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)