(Ementa) Processual Civil. Agravo interno a se voltar contra o decisório desta Presidência que indeferiu o pedido de suspensão da execução de liminar, em ação ordinária movida contra a União Federal e o Estado do Ceará, na qual o agravante também foi incluído no polo passivo, mantendo, assim, o decisório atacado, que determina a concessão a autora, aqui agravada, por parte da agravante, dos equipamentos de home care necessários à continuação do tratamento médico na sua residência, além da fórmula nutricional e materiais necessários à sua subsistência. O inconformismo do agravante sustenta-se na defesa de que basta ferir uma das quatro exigidas lesões graves, desenhadas no final do art. 4º, da Lei 8.437 [de 1992], para incorrer no malferimento do outro, como verdadeira conseqüência ou efeito cascata, defendendo a economia e a saúde pública, com o esclarecimento de que oitenta por cento das receitas estão sendo direcionadas ao tratamento das pessoas contaminadas com o vírus da covid 19, defendendo o malferimento a ordem/segurança pública, não sendo menos importantes as cláusulas gerais da flagrante ilegitimidade/interesse público. Verificando-se, na sua origem, a presença de ação ordinária, toda a discussão aqui se rege pelas normas estatuídas no já mencionado art. 4º, da Lei 8.437, de modo que, primeiramente, há de se enfrentar a barreira de uma das duas preliminares ali fincadas, ou seja, o manifesto interesse público e/ou a ilegitimidade flagrante, para, só depois, examinar a possibilidade da suspensão da execução da liminar combatida. No caso, a primeira barreira se concentra no manifesto interesse público. O município-agravante não esclarece se a execução da liminar fere o manifesto interesse público, ou seja, se interesse abarca toda a comunidade, a ser seriamente afetada, se a execução não for suspensa. A petição do presente agravo interno apenas toca na matéria, e, ainda mais, como última que merece enfoque, sem retirar a pedra do meio do caminho, o que, por outro lado, já deixaria prejudicado o presente recurso, e, nesse momento, já se poderia proclamar o improvimento do presente agravo interno. No entanto, repete-se aqui a estreiteza da porta aberta para a presidência do tribunal, na verificação dos malefícios que a execução da liminar pode vir a causar - é apenas um juízo de probabilidades -, na qual necessário se torna demonstrar, efetivamente, que vai ocorrer graves lesões em quatro elementos, ou seja, ordem pública, saúde pública, segurança pública e economia pública, um por um, e não apenas em um, na certeza de que, atingindo um, atingirá, também, todos os demais elementos, como efeito cascata. Não é bem assim. A demonstração não foi efetivada via de estudos técnicos devidos e idôneos, ficando só no terreno da retórica como se a execução da liminar fosse transformar a ordem pública em desordem pública, deixando a saúde pública afundada, trocando a segurança publica pela insegurança pública, e, em lugar da economia pública dar-se-ia espaço para a total falência do sistema. Não é só alegar. É imperioso demonstrar, com números, com relatórios atinentes as finanças do agravante-município, oferecendo um quadro do tamanho do ente público em termos de servidores públicos e cargos de confiança, de tal maneira que das palavras do agravante possa se espremer o sumo da realidade tenebrosa que se anuncia. As demais matérias, que fogem do contorno traçado pelo art. 4º, da referida Lei 8.437, não fazem parte da excepcional apreciação da presidência do tribunal. Improvimento ao presente agravo interno.
(PROCESSO: 61261780370851595953, SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES CAUÊ JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2020)