PROCESSO Nº: 6274052-42.1150.3.7.4387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: Eduardo Fernandes e outros REPRESENTANTE: KEVIN SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAPES). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O MANEJO DO PROCESSO PELA ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 344.267. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Execução de Sentença proposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAPES), em razão da ação coletiva n. 3885663-66.7539.11.10.5350, de autoria do pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte, referente às gratificações natalinas no valor de um salário-mínimo cada dos anos de 1988 e 1989, em benefício dos aposentados e pensionistas rurais. 2. Ainda que se admitisse à recorrente a propositura da execução de título judicial obtido por outra entidade em sede de ação coletiva, deveria ser observado o entendimento vertido no RE 176.659. 3. Hipótese em que a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAPES), intimada para que juntasse aos autos a lista de filiados e, dentre eles, aqueles que lhe autorizaram a representá-los em Juízo, sob pena de extinção do feito, deixou decorrer o prazo sem cumprir com a determinação. 4. Reconhecida ilegitimidade ativa da parte autora, é o caso de caso de manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV. 5. Apelação da Associação improvida.
(PROCESSO: 79058553890949671321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)