PROCESSO Nº: 7106594-58.3332.23.5.7355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antônio Martins e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Heitor da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barbosa EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 232.725/PR. NECESSIDADE DE INSTAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A DIZER SE TEM INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que a demanda foi proposta contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., Federal de Seguros S.A., Companhia Excelsior de Seguros S.A e Caixa Seguradora S.A., entidades que não estão legitimadas a atuar na Justiça Federal. Não houve o envio dos autos ao Juízo competente, por conta das diferentes plataformas de tramitação. 2. Nas suas razões recursais, pugna a Apelante pela reforma da sentença, no sentido de que não seja extinto o presente feito, bem como seja emendada a inicial para incluir como litisconsorte passiva a Caixa Econômica Federal, vez que existe a possibilidade da mesma ter interesse na demanda em tela. 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 210.477/PR (Tema 1011), em 01/10/2020, publicado no DJe de 18/03/2020, firmou a tese no sentido de que, após 15/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União Federal, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n.12.409/2011. 4. Como a presente ação envolve Seguro Habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, faz-se necessário que a CEF seja instada a dizer se tem interesse jurídico na lide, em observância à decisão do STF. 5. Apelação provida para anular a sentença, e determinar que a parte Autora seja intimada a emendar a petição inicial para incluir a CEF no polo passivo da lide. pmm
(PROCESSO: 42025939736221594534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)