PROCESSO Nº: 7899632-58.1851.31.3.0527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO ANCHIETA LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA. ART. 789, DO CPC. ART. 10, DA LEI Nº 6.830/80. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Apelação interposta pela Instituição de Ensino Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal em desfavor da Fazenda Nacional, para determinar nova penhora sobre o imóvel constrito nos autos da Execução de nº 1467398-56.9768.21.10.5533. Houve condenação da parte Demandante em honorários, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. A sentença entendeu que a penhora realizada sobre o imóvel onde a Embargante exerce sua atividade empresarial tratou-se de medida excepcional, decorrente de sua própria conduta ao não promover a quitação da dívida executada. 3. O CPC (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que não foram designados leilões/praças para a alienação de eventuais bens penhorados, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Nas razões recursais, a Apelante sustentou a existência de penhora anterior sobre o imóvel de Matrícula nº 07.400, bem como o excesso da execução com a realização de nova penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 12.185, cujo valor total supera em muito ao dos créditos executados, representando medida gravosa. Asseverou, também, que a manutenção da penhora do novo bem constrito resultará na total impossibilidade de exercício da atividade da empresa, trazendo, via de consequência, grave prejuízo à sociedade. 5. Compulsando os autos, pode-se observar que: a) a Embargante não detém legitimidade para defender direito alheio no tocante ao imóvel de Matrícula nº 25.084, uma vez que não é de sua propriedade; b) sobre um dos bens penhorados, qual seja, o de Matrícula nº 17.852, encontram-se registradas mais de 16 (dezesseis) outras penhoras, o que atesta a necessidade de reforço representado pela nova constrição no intuito de garantir o débito em discussão. 6. Segundo o art. 789 do CPC e o art. 10 da Lei nº 6.830/1980, todos os bens do executado devem responder pelos seus débitos, salvo os considerados impenhoráveis por força de Lei. 7. No caso, a excepcionalidade da situação que ora se examina permite a penhora dos imóveis em questão em razão da inexistência de outros bens ofertados à penhora pela Embargante. 8. Como bem realçado na sentença, "Se o intuito da embargante fosse regularizar a sua situação fiscal e evitar a penhora do imóvel onde funciona o seu estabelecimento comercial, deveria ter oferecido outros bens à constrição, em valor suficiente para garantir os créditos cobrados. Também poderia ter optado pelo parcelamento dos débitos, obtendo a suspensão de exigibilidade e evitando novas penhoras." 9. Assim sendo, a penhora dos referido imóveis se mostra como a única solução para quitar a dívida da Executada, considerando-se, inclusive, que um deles já se encontra penhorado em outras ações judiciais. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 80075171986188695687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)