PROCESSO Nº: 4053047-77.4957.7.11.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Francisco Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO A FAVOR DA AUTORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA (DARF´s) DO PAGAMENTO DO DÉBITO confessado na DCTF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO À FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. ART. 90 CPC. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir a Fazenda da lide e reduzir o valor da verba honorária, mantendo a sentença na parte que julgou improcedente o pedido da parte autora (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, consistente na anulação dos débitos constantes no processo administrativo 49567-549.398/2007-20. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão excluiu da lide a Fazenda Nacional e reduziu a verba honorária para R$ 99.864,00 (dez mil reais), sem fazer alusão à divisão da verba honoraria de forma igualitária, eis que a ação foi proposta em face da Fazenda Nacional e da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 90 do CPC. Assim, requer que seja fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e II, 4º, III e 5º do NCPC, o valor da condenação da parte autora em honorários de sucumbência, observando-se os percentuais de no mínimo dez e no máximo vinte por cento sobre 200 (duzentos salários-mínimos) - inciso I - e mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o que sobejar os duzentos salários-mínimos - inciso II. 3. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, por sua vez, alega que foi suscitado pela Embargante que os cheques nº 014648, 313814, 837999, 182079, 179347, 893100, 719358, 949264, 444429, 072546, 914118, 493886, 839403, 634749, 871665, 081575, 733722, 232880, foram nominais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ao emitir os cheques nominais a CEF, com destinação específica ou não, os títulos já eram de propriedades da CEF, não podendo mais a CAGECE, na qualidade de emitente, endossar os cheques em favor de terceiros, mesmo que fosse pelos representantes legais da embargante, como dispõe o art. 17, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. Acrescenta que, os termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula. Sustenta que o advogado da CAGECE não detém poderes para representá-la quando da emissão ou endosso dos cheques nominais passados em favor da CEF. Requer que seja sanada a omissão, apontando-se indicando qual a prova existe nos autos da Ação 2383780-59.0908.24.1.3770 que outorga poderes ao advogado Samuel Rocha, para a representação da CAGECE em emissão ou endosso de cheques, bem como a possibilidade deste em realizar tal ato, uma vez que tais cheques foram emitidos nominalmente Caixa Econômica Federal. 4. Não merecem prosperar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. 5. O acórdão esclareceu que, no que concerne ao pedido de responsabilização da Caixa Econômica Federal, observa-se nos autos que houve perícia judicial, a qual esclareceu - id. 6018180.3789420, que a CAGECE emitiu os cheques números 536455, 627130, 598410, 071516, 624809, 994526, 590031, 496522, 353662, 978873, 682514, 777504, 515704, 625388, 223496, 344149, 015576, nominais à Caixa Econômica Federal - CEF, com destinação datilografada especificada no verso para deposito na CC 49.705-4 (AG. 0919), e o cheque nº 887223 também nominal a Caixa Econômica Federal - CEF, com destinação especificada no verso, para pagamento do PASEP, mas não especifica a que mês se refere. Indagada a respeito da conduta da CEF, a perita concluiu que ela apenas agiu conforme o comando no verso dos títulos de crédito e que não foi encontrada norma legal alguma que versasse sobre a necessidade de a CEF identificar a assinatura da pessoa que fez a destinação dos cheques. 6. Defende a recorrente que nenhum dos seus prepostos endossaram os cheques para pagamento a terceiros. No entanto, em resposta a quesito formulado em relação ao endosso no verso do cheque realizado por terceiro/preposto da CAGECE, informou a perita que "Os cheques foram emitidos pelos representantes legais da CAGECE, o Diretor Presidente Ednardo Luiz Henrique da Cunha e pelos Diretores Cauã Martins e André Aragão, já o endosso no verso do cheque foi por um terceiro/preposto que somente a CAGECE sabe informar se é ou não seu representante legal juntamente com os demais". "Não foi uma conclusão, foi uma constatação, como já foi dito no quesito 02.6, inexiste suposição está grafado (datilografado) de fato no verso dos sucessivos cheques, a mesma conta corrente a mesma agencia, com letras em caixa alta "PARA DEPOSITO NA C.C. Nº 71.533-2 (Ag. 0919) ", destaque para os cheques nº 381155 que consta em letras manuscritas ISAAC DA CONCEIÇÃO. JOÃO VITOR DUARTE - MARCELA DA COSTA, no cheque de nº 680734 também letras manuscritas após o 'PARA DEPOSITO NA C.C. Nº 64.009-0 Ag. 0919 DE LÍVIA SALES. ISAAC DA COSTA, inclusive com assinatura idênticas, mas nada como já disse, que um exame de Mariane Ferreira não possa resolver. R2-Por quais razões a perícia chegou a essa conclusão que era da CAGECE? Simples, pesquisei o n° da OAB-CE 6.993 e constatei que Samuel Rocha consta em vários processos como Representante Jurídico da CAGECE, confrontei as assinaturas e são idênticas, prestou serviços jurídicos a CAGECE, se era preposto só a CAGECE pode informar." (id. 6576796.3337389). 7. Como ressaltado na perícia, a destinação dos cheques já estava expressa nos seus versos e outra destinação não poderia ser dada, até porque referidos cheques foram apresentados desacompanhados dos DARFs referentes aos tributos alegados pela apelante. Em momento algum ficou comprovada a responsabilidade da Caixa. Aqui sequer há de se falar em inversão do ônus da prova prevista no art. 373, parágrafo 1º do CPC, uma vez que cópia dos cheques foram analisadas pela perícia e constatado o endosso no verso (ids. 4955269.031358 e 2666526.956829). 8. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 9. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 10. Por outro lado, assiste razão, em parte, à Fazenda Nacional 11. No caso, tem-se como aplicável o disposto no art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 12. No que tange à aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários-mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 13. Entretanto, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 3.052.525,32, tem-se que a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da demandante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 14. Assim, levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, razoável fixar os honorários fixados no valor de R$ 80.999,00 (dez mil reais), montante a ser rateado por igual em favor da Fazenda e da CEF. 15. Parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, para fixar os honorários fixados no valor de R$ 34.373,00 (dez mil reais), montante a ser rateado em partes iguais em favor da Fazenda e da CEF. Improvimento aos embargos da CAGECE. [10]
(PROCESSO: 82413308645626495766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)