PROCESSO Nº: 5683618-22.6853.4.3.1463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Gustavo Alves AGRAVADO: VITOR BARBOSA HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco Gonçalves AGRAVADO: MATHEUS SILVA EMANUELLY DA LUZ AGRAVADO: BENJAMIN DA PAZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: PEDRO BARROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: THALES AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MARIA EDUARDA SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União EMBARGANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 97307223665463078279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE NATÁLIA TEIXEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)