EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO DO ATO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. MATHEUS FERNANDES. NOVO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. THEO FARIAS. DECISÃO DO STF (RE 363.750/MG). APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto ao acolher a prescrição suscitada pelo INSS em seus aclaratórios, inobservou que os filhos de falecido eram menores de idade à época do óbito, e contra eles não corre a prescrição. 3- Caso em que o acórdão embargado foi omisso, motivo pelo qual o vício deve ser sanado. 4- Contra o absolutamente incapaz não incide a prescrição, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 3º e 198, I, do Código Civil. 5- No caso, considerando que os filhos do instituidor do benefício de pensão à época do óbito (14/07/2005) eram menores de idade, e contra o eles não corre à prescrição. O início do prazo prescricional só começou a fluir quando os autores Erick Teixeira e Eldemara Bezerra implementaram a idade de dezesseis anos, in casu, em 18/02/2012, e 08/04/2011, respectivamente. Assim, quando do ajuizamento da ação em 04/10/2014, não havia transcorrido o lustro do prazo quinquenal, pelo que, no caso, não restou configurada a ocorrência da prescrição em relação aos mencionados autores. 6- Por sua vez, restou configurada a prescrição em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão em relação à autora Evelyn Pires, cônjuge do instituidor do benefício de pensão, vez que o benefício de pensão (NB 5779781855) foi indeferido 18/09/2005, e a presente ação só foi ajuizada quando transcorrido o prazo quinquenal. 7- Cabe destacar que, quanto ao requerimento administrativo de um novo benefício, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 150.717/MG, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente. A data do ajuizamento da ação deve ser levada em consideração para fixar o termo inicial da condenação, segundo restou consignado pela corte Suprema no mencionado julgamento. 8- Na espécie, o termo inicial do benefício de pensão por morte em relação à esposa do instituidor do benefício deve ser a contar da data do ajuizamento da ação (04/06/2014), e no tocante aos filhos, a contar do óbito (23/02/05). 9- Embargos de declaração parcialmente providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para dar parcial provimento à apelação dos autores. vmb
(PROCESSO: 13200775951107566138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)