PROCESSO Nº: 7573359-77.4496.25.12.6474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR HUGO DA PAZ FEITOSA ADVOGADO: Gabrielle De Oliveira Quinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4553061-41.7652.13.8.3989 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA POR FORÇA DA LEI Nº 91.883/17. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado pela sucessora de Pedro Lucas Fernandes, bem como determinou a reexpedição de RPV cancelada por força da Lei nº 13.463/17. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que se verifica, no caso em concreto, a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à autora falecida Emanuella Viana, haja vista que entre a data do óbito, que ocorrera em 23/06/12, e o pedido de habilitação, formulado em 30/07/2020, transcorreram mais de 5 anos. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO/LPA
(PROCESSO: 69170871562640768897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)