E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 835.811/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 318.241/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 402.213/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "A tese firmada no RE 529.105/SC (Tema 846), se restringe à "constitucionalidade da manutenção da contribuição social após atingida a finalidade que motivou sua instituição". Assim, a pretensão levada ao E. STF e definida em sede de repercussão geral fundou-se na informação de que o déficit nas contas do FGTS já estaria solucionado. Ocorre que, o Recurso Extraordinário desta Agravante possui outro argumento que não foi analisado no RE 109.348/SC, qual seja, a inconstitucionalidade advinda da cobrança dos tributos instituídos pela LC nº 110/2001 dada a sua incidência sobre base de cálculo não prevista no rol taxativo do art. 149, §2º, III, "a" da CF/88, incluído pela edição da EC nº 33/2001." III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à luz dos artigos 149 e 154, I, da CF/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Guilherme Costa, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pelo Agravante já fora decidida no RE nº 652.245/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Marcelo Alves, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, mantém-se a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 31572164317525483250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2021)