PROCESSO Nº: 6999574-09.9998.13.3.0126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira: JOÃO SILVEIRA BERNARDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DIB. ÓBITO DO GENITOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, a partir da data do óbito do instituidor, bem assim ao pagamento das diferenças a serem apuradas, atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 2. A Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que houve equívoco na sentença quanto à fixação da DIB na data do óbito, eis que, mesmo em se tratando de dependente menor, o benefício é devido a partir do Requerimento Administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Aduz que, embora se trate de civilmente incapaz, não se está a falar de fluência de prazo prescricional, mas da data a partir da qual é devido o benefício. Pede, portanto, pela reformada a sentença para que o início da condenação seja fixado na DER. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (...) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...). 4. Aplicação do princípio do "tempus regit actum" aos benefícios de pensão por morte, de acordo com a Súmula 340 do STJ. No caso dos autos, o óbito do genitor da Demandante ocorreu em 2/4/2005, antes da vigência da Lei n. 13.146/2015. 5. Destaca-se que a Autora já era totalmente incapaz antes do óbito de seu pai, consoante se infere da Perícia Judicial produzida no Processo n. 3460385-87.8100.24.12.0496, em que o Laudo Médico atesta que a doença incapacitante da Autora ocorre desde a infância (Id.7025447), restando configurada a dependência econômica da requerente. 6. Manutenção da DIB do benefício na data do óbito do Instituidor do benefício. Vale ressaltar que não se aplica o instituto da prescrição ao caso dos autos, posto se tratar de direito de incapaz, contra o qual não corre prescrição. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 76281927794179577822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)