PROCESSO Nº: 8235456-04.8242.27.3.7244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALA GRADATIVA ESTABELECIDA NOS INCISOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por R A COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência de base legal para a exigência da contribuição SAT/RAT, tomando como base os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença dos funcionários da autora e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e corrigido (R$ 57.272,00), nos termos previstos no art. 85, § 3º, inciso I, c/c o art. 293, ambos do CPC. 2. A apelante, em suas razões, alega que, com a redução do valor da causa promovida pelo nobre juiz, os honorários findaram em R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, quantia equivalente a menos que o atual salário mínimo praticado no país, que na data da interposição do apelo em evidência importa em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), algo manifestamente desproporcional e que avilta a atividade da advocacia. Aduz que não se faz consentâneo com as regras do Código de Processo Civil o arbitramento dos honorários advocatícios em forma de valor fixo, devendo ser observado o comando do artigo 85 § 3.º, I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de ação em face da Fazenda Pública. Afirma que a fixação de honorários ínfimos pela aplicação da equidade sempre foi muito criticada pela nossa melhor doutrina, sendo assim, o novo Código de Processo Civil previu que a equidade agora só poderia ser utilizada para a majoração de honorários advocatícios tidos por muito baixos ou irrisórios. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar o dispositivo normativo utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. 4. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 5. A natureza eminentemente declaratória da demanda evidencia a ausência de condenação principal, razão pela qual incide na hipótese o que dispõe o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC. 6. Significa dizer que o comando normativo expresso nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC devem ser complementados pelo que dispõe o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, segundo qual "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 7. Nesse contexto, importa consignar que não houve a utilização de um juízo equitativo, com base na previsão do § 8º do art. 85 do CPC, eis que a sentença recorrida foi taxativa ao aplicar o art. 85, § 3º, inciso I do CPC. 8. Ao estabelecer a condenação no pagamento de honorários advocatícios considerando os percentuais do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, porém utilizando o valor da causa como base de cálculo, o comando judicial se houve com precisão, eis que não descurou de disposição normativa específica tratando do tema. 9. Ademais, observa-se que o juiz, em complemento à indicação dos enunciados normativos aplicados, fez expressa menção à previsão do art. 293 do CPC, com o propósito de demonstrar que o percentual definido para os honorários advocatícios iria incidir sobre o valor da causa estabelecido após a apreciação da sua impugnação pelo réu. 10. Desse modo, não se pode considerar para o cálculo dos honorários advocatícios o valor inicialmente atribuído à causa, eis que, sendo objeto de impugnação, foi expressamente redefinido pelo juiz sentenciante. 11. Anote-se que o valor final do valor da causa não foi objeto da insurgência veiculada pela apelação interposta, não sendo possível, dessa forma, a alteração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, mercê da estrita obediência aos termos da lei. 12. Assim, considerando que a fixação dos honorários consignada na sentença recorrida não discrepa da sistemática estabelecida pelo CPC, afigura-se de rigor a sua confirmação. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73410664708231934348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)