PROCESSO Nº: 0119598-29.2000.28.5.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Vitor Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Monteiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. EMANUEL RIBEIRO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. ): Trata-se de apelação interposta por BENÍCIO JESUS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente o pedido formulado pela CEF, reconhecendo o crédito no valor de R$ 52.614,53], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de aplicação do CDC; b) contrato de adesão, cláusulas estabelecidas unilateralmente; c) cláusula 18ª, relativa aos juros e encargos, seria vaga e de difícil compreensão; d) a CEF não comprovou os meios pelos quais chegou aos valores cobrados; e) carência de ação, iliquidez do título apresentado, pois a CEF juntou apenas o último contrato de renegociação, sem apresentar os pactos anteriores. Requer o provimento do recurso, decretando-se a improcedência da monitória e a exclusão da dívida. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" rejeitou a alegação de carência de ação, visto a apresentação da prova escrita (contrato) e dos demonstrativos de débito. Considerou os juros regularmente aplicados, e que o CDC não poderia afastar os juros e as cláusulas pactuados. Julgou que não há qualquer tipo de nulidade contratual, e que a demandante usou o crédito que foi posto à sua disposição. Referiu-se, ainda, ao parecer da Contadoria do Juízo, que elaborou os cálculos conforme regras do contrato, considerando que a correção monetária pelo IGP-M e juros simples de 1% ao mês apresentaram valor maior que o calculado pela Caixa, atualizado no período até 09/2019. 3. Indevida a alegação do embargante relativa à ausência dos documentos imprescindíveis à propositura da monitória. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato de abertura de crédito e extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta da apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Mostra-se desnecessária a apresentação dos contratos originários. Conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (TRF5, PROCESSO: 88347048769843698395, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1º Turma, julgado em 28.2.9413) 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda." 6. Nessa esteira, verifica-se que a dívida em comento decorre da inadimplência da própria embargante, não se verificando qualquer irregularidade contratual. Portanto, forçoso o improvimento do recurso. Horários recursais pela apelante, sendo majorados os honorários fixados na sentença em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 2º e § 3º, do CPC). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37503301234102402793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)