PROCESSO Nº: 4122811-90.3327.19.11.0348 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA AZEVEDO ADVOGADO: Pietro Pereira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Benjamin Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Lucca Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Lucca Correia EMENTA AÇÃO POPULAR. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Sentença que, liminarmente, indefere petição inicial de ação popular, na qual se questiona critério de inclusão regional adotado por universidade federal para classificação de candidatos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Duplo grau de jurisdição obrigatório [Lei nº 4.717/65, art. 19]. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo desprovimento da remessa necessária. 2. Particularidades do caso: (1) pedido de anulação da Resolução nº 4/2021 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que fixa critérios de inclusão regional para estimular o acesso de estudantes do Estado de Pernambuco a alguns cursos de ensino superior; (2) incentivo consistente no acréscimo de 10% à nota final obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que tem por beneficiários: (2.1) candidatos aos cursos ministrados presencialmente nas unidades acadêmicas localizadas nos Municípios de Caruaru/PE e de Vitória de Santo Antão/PE que hajam cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais das mesorregiões do Agreste Pernambucano e da Zona da Mata Pernambucana, respectivamente; e (2.2) candidatos ao curso de Medicina oferecido no Campus do Recife/PE que hajam cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais no Estado de Pernambuco. 3. O "Argumento de Inclusão Regional" de que trata a Resolução nº 4/2021 da UFPE não se traduz em lesão ao patrimônio público que autorize o uso de ação popular para combatê-lo. 4. No caso concreto, como visto, a parte autora outra coisa não fez que demandar o ente público para condená-lo em obrigações de fazer de acordo com sua leitura do que seria o mais apropriado para fins de preservação da meritocracia, ou seja, a retirada "do critério de inclusão limitada" da mencionada Resolução n. 4/2021 da UFPE; por isso mesmo "não se demonstrou a ocorrência de danos em prejuízo de serviços ou interesses federais, na forma do art. 109 da Constituição Federal, haja vista que não foi indicado qualquer ato lesivo praticado por ou em desfavor da União". 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: 22306244289397814740, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020; e, PROCESSO: 52320820867841511864, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021. 6. Remessa necessária não provida. Luiz Felipe Araújo
(PROCESSO: 65811863402834034525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)