PROCESSO Nº: 1225175-14.9260.11.10.7863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CUNHA HELENA RAMOS ADVOGADO: Thomas Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR ÀO ADVENTO DA LEI 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2044980/MG. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 02.712/64 e 05.832/79. 3. No presente caso, a sentença reconheceu como especiais os períodos de 22/08/1982 a 27/01/1985, 26/08/1986 a 12/12/1987, 05/10/1987 a 10/05/1990, 21/05/1990 a 27/10/1991 e de 16/01/1991 a 27/10/1994, todos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, ante os registros na CTPS e no CNIS, pelo que se mantém o reconhecimento dos períodos como especiais, independentemente da exposição a agentes agressivos, pela atividade exercida, de médico, estando dita atividade enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 46.590/64 e 83.555/79. 4. Como não foram reconhecidos períodos especiais com base em PPP/LTCAT, não merece guarida a insurgência da autarquia apelante de fixação do termo inicial da condenação na data da citação, ante a não apresentação dos referidos documentos na esfera administrativa. 5. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.628.536/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença quanto aos juros de mora. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03909553957804562861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)