PROCESSO Nº: 2335582-48.9689.19.7.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: Benjamin Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial no período de 29/02/1995 a 24/03/2017, pela submissão a agentes biológicos de forma habitual e permanente, e a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, ante a implementação das condições a partir desta data, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42076165413964744421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)