PJE 3799405-52.6377.5.10.5113 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Catarina da Paz contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido da parte autora, por meio do qual pleiteia o recebimento da GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) sobre dupla jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: não decidiu nada a respeito da legislação de regência do tema, quais sejam, as disposições contidas no art. 4º, § 4º, da Lei 8.216/1991, e no art. 1º, § 2º, da Lei 9.436/1997, que disciplinam a opção pelo regime de quarenta horas laborais, considerando-o como dois vínculos de vinte horas cada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 33748449168851369323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)