Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Campos Nº: 3272124-47.5492.25.5.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO AZEVEDO MARIANA PEIXOTO ADVOGADO: VITOR NOGUEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia ré à reparação de danos decorrentes da prática de assédio moral por servidora pública federal. 2. A Administração Pública responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, por danos decorrentes de assédio moral/sexual perpetrado por seus agentes no exercício de suas funções (PROCESSO: 12146218898789057162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019; PROCESSO: 14727340174936487429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020). Assim, o reconhecimento do dever de indenizar condiciona-se à presença simultânea dos respectivos requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 3. No caso, relata a autora, quanto aos fatos direta ou indiretamente a ela relacionados, que a senhora Ana Julia Caldeira, chefe da SOGP, quando removida para Eloah Freitas/CE, teria realizado reunião para conhecer a equipe de trabalho; que a reunião foi proveitosa, mas teria causado má-impressão nos servidores a menção, pela referida chefe, a pesquisas feitas por ela, por meio do "facebook" e outras redes sociais não ligadas ao trabalho, pois, ao seu sentir, demonstra que estavam sendo "observados". Alega que foi surpreendida quando, ao terminar de expor para a nova gestora sobre seu trabalho, afirmando seu desejo de permanecer na SOGP, sobretudo diante do fato de estar grávida, a referida chefe questionou-lhe se não gostaria de ser lotada na APS de Forquilha. Afirma que, em resposta, reafirmou seu interesse em permanecer lotada na SOGP. Relatou, ainda, que a gestora lhe propôs e a seu esposo remoção "conjunta" para a APS Forquilha ou APS Rafael Pinto, o que ultrapassaria os limites de sua competência, já que o marido da demandante não estaria sob sua subordinação direta, sendo lotado no Gabinete da Gerência Executiva, embora fosse Coordenador do Programa de Educação Previdenciária (PEP), de competência da SOGP. Alega que se sentiu humilhada e ofendida por ter sido descartada sem qualquer consideração a sua dignidade e história profissional e pessoal. Prossegue acrescentando que foi designada equipe multiprofissional para realizar entrevistas com chefe, servidores e estagiários, tendo o relatório constatado que "ocorreram atos precipitados por parte da gestão. As ações precipitadas ocorridas por inabilidade na condução da gestão e dos processos de trabalho geraram quebra de confiança na equipe, principalmente por se tratar de área voltada para cuidar da vida funcional do servidor e suas relações sócio profissionais. Foram constatados, por meio de relatos corroborados com o registro da denúncia, que as decisões geraram mal-estar e sofrimento em todos os envolvidos". Por fim, alega que, em virtude da situação, não teve opção a não ser aceitar a decisão da Gerência Executiva em removê-la para APS Lucas Gabriel Rodrigues, numa tentativa de fuga daquela situação danosa que a nova chefe da SOGP lhe proporcionou. Relata que, apesar da remoção, era motivo de comentários pelos demais colegas no novo local de lotação, fato que a levou a trabalhar com mais afinco e além das forças, no sentido de provar seu valor, o que causava corriqueiros picos de estresse, resultando no seu parto prematuro. 4. Segundo conceito firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o assim chamado "assédio moral" muito mais do que apenas uma mera provocação ocorrida no local de trabalho (manifestada, por exemplo, por sarcasmo, crítica, zombaria e/ou trote), deve ser compreendido como uma "campanha de terror psicológico" com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada, submetendo-a a difamação, abusos verbais e agressões. Trata-se da prática reiterada, prolongada, de comportamentos vexatórios, tendenciosos ao alijamento do funcionário no seu ambiente de trabalho, prejudicando sua integridade física e moral, o que não se observa no caso (REsp 8194619/RS, Rel. Min. THEO CAVALCANTI, DJ: 03/06/2013; PROCESSO: 03266241639522628321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019; PROCESSO: 16729323089429441348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016; PROCESSO: 36913101808516022082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015). 5. Como bem ressaltado pelo julgador de origem, os elementos de prova produzidos nos autos não se mostram suficientes para o reconhecimento de qualquer ofensa pessoal que a gestora Ana Sophia Ramos tenha direcionado à autora ou mesmo qualquer tentativa de desestabilizá-la ou desmerecê-la, mas tão somente atos regulares praticados na busca de melhorar o funcionamento da unidade que foi posta sob sua gestão, incapazes de serem configurados como prática de assédio moral. 6. "A servidora Beatriz das Neves foi ouvida na condição de testemunha do INSS, e confirmou que, previamente a sua chegada à SOGP, já conhecia os servidores que lá trabalhavam, tanto por vê-los profissionalmente no âmbito da Autarquia, quanto por ter consultado pessoas e demais gestores acerca do ambiente de trabalho e da equipe. Em seu depoimento não houve menção acerca da realização de pesquisas em redes sociais pessoais dos servidores (facebook). No que se refere à busca prévia de informação realizada pela servidora Tatiana do Nascimento, não há compreensão de que tal comportamento tenha sido irregular, sendo conduta normal de qualquer pessoa que chegará a um novo local de trabalho indagar previamente, se tiver oportunidade, acerca dos demais participantes da equipe, volume e rotinas de trabalho, dentre outros aspectos, independentemente do posto que ocupará (chefe ou subordinado). (...) Já no que se refere ao convite para mudança de setor/agência, restou evidenciado, por meio do depoimento pessoal da promovente, que não houve qualquer ato coativo, mas apenas convite, tanto que, sendo prontamente recusado, não se consumou. Tem-se, portanto, que a remoção ocorrida em momento posterior para a APS Pedro Gonçalves contou com plena anuência da servidora. Tal quadro não se coaduna com a situação de um servidor que, em posição de vulnerabilidade, sofre assédio moral. A propósito, poder-se-ia cogitar da existência de assédio, caso a referida chefe tivesse buscado prejudicar a autora, separando-a de seu esposo, removendo um deles, ex ofício, para local de trabalho distante, que impossibilitasse ou dificultasse a affectio maritalis, o que não ocorreu. Ademais, quando tomado seu depoimento pessoal, a demandante informou que não houve qualquer tipo de isolamento dos servidores, brincadeiras de mal gosto pela chefia, ou mudanças de horários e jornadas. Desta feita, os supostos "comentários" relatados no novo local de trabalho não podem ser imputados a Sra. Tatiana do Nascimento. Já a testemunha Ana Sophia Nogueira Cavalcante Benício Sales informou que, no seu entender, a gestora Rafaela Cunha era agressiva e desrespeitosa com os demais servidores, dirigindo-se aos gritos. Ocorre que não foi capaz de especificar qualquer situação concreta da ocorrência de tal fato, limitando-se a afirmar que ela não aceitava mudança de opinião. Por fim, a referida testemunha informou não ter ocorrido rigor excessivo, alteração de jornada ou exigência de metas inalcançáveis e a realização de serviços sem sentido. Por fim, a testemunha Manuela Gomes, arrolada pela parte autora, afirmou que, na sua opinião, a única pessoa perseguida pela ex-chefe, seria a senhora Luna Carvalho, o que, naturalmente, exclui a promovente. Afirmou, ainda, jamais ter visto a servidora Tatiana do Nascimento tratar mal qualquer servidor.". 7. Não comprovada a prática de ato que configure assédio moral contra a parte autora perpetrado pela servidora pública federal em questão, impõe-se afastar a responsabilidade da autarquia ré pelos danos alegados, mantendo-se a improcedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 70696291216051912614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)