PJE 0354389-51.8910.10.7.5552 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ELEVADO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR JÁ DETERMINADO PELO TRF/5ª REGIÃO EM AGRAVO ANTERIORMENTE APRECIADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em 25/05/2020, nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da União, homologando os valores devidos no importe total de R$ 1.970.994,32 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), atualizados para novembro de 2019, conforme planilha anexada aos autos principais, condenando a União, ora agravante, a pagar honorários aos advogados dos exequentes fixados em R$ 41.263,00 (quinze mil reais) em razão do cumprimento de sentença. 2. A União argumenta, em síntese, que a decisão deverá ser adequada ao que fora decidido neste Regional (no PJE 2542184-47.1081.27.6.3074 - agravo de instrumento interposto pelo Município agravado), que fixou o valor dos honorários em R$ 55.727,00 pela deflagração do cumprimento de sentença. 3. In casu, verificou-se que inexiste, nos autos originários (PJE 6801788-69.4920.11.4.8083), qualquer estipulação de verba honorária pela promoção da execução. Nesse cenário, quando da apreciação do PJE 7431026-12.9991.5.5.2108 na sessão de 09/12/2020 (agravo de instrumento interposto pelo Município de Mar Vermelho/AL contra decisão proferida em 01/06/2020 que, nos autos do mesmo cumprimento de sentença 9023030-67.8100.5.1.1700, indeferiu o pedido de destaque da verba honorária contratual e deixou de fixar na ocasião a verba honorária decorrente da execução), deu-se parcial provimento ao recurso, restando consignado o seguinte: "Em casos semelhantes, os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença levam em consideração não apenas a mera promoção do procedimento, mas também a eventual apresentação de impugnação pela parte executada. In casu, inexiste, nos autos originários, qualquer estipulação de verba honorária pela promoção da execução, sendo possível, assim, a sua fixação. A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, perfaz quase dez milhões de reais. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 7654462-24.0994.29.8.4302, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Thomas Azevedo. em: 18/02/2018. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 00.832,00, observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil". 4. Não é demais registrar que, "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 4564154-97.4675.22.12.2431, rel. Des. Federal Bruno Farias. em: 03/04/2020). 5. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 86.988,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, conforme já fixado nos autos do PJE 1321086-13.5003.27.6.4461. 6. Agravo de instrumento provido, para que os honorários advocatícios sejam mantidos em R$ 37.881,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 63933057350155462013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)