PJE 1285291-15.5579.26.1.6848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. PARCELAMENTO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, no bojo de execução de título extrajudicial em desfavor de João Miguel Campos, contra sentença que, com arrimo no art. 924, II, do CPC, extinguiu a presente execução, sem qualquer ônus para as partes. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB relativa a débito de anuidade por parte do executado GUSTAVO DA MATA. Como consequência do acordo firmado entre as partes, com o pagamento da última parcela previsto para o final de fevereiro de 2020, a decisão id. 7838661.54913404 homologou o referido acordo, consignando que o silêncio da exequente após o fim do prazo do acordo mencionado importaria em anuência tácita à plena quitação. Assim, diante da ausência de manifestação da exequente, a extinção do presente feito pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)II - a obrigação for satisfeita;" 3. Em suas razões, a apelante requer, em apertada síntese, que seja provido o recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito, sendo restabelecida a execução e seus consequentes atos constritivos, conforme concordou o executado no caso de não cumprimento do acordo celebrado. 4. Pretende a OAB/PE a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em virtude de parcelamento do débito cobrado e ainda não totalmente adimplido. 5. Consta dos autos que a OAB/PE, em 29/12/2019, informou que a dívida foi parcelada em 10 vezes, com entrada no valor de R$ 924,38, requerendo a suspensão da execução até o prazo final do parcelamento (id. 8331086.1365965). Nestes termos, em 09/09/2019 (id. 3305182.75218663), o juízo singular acatou o pedido, determinando, desde logo, que, alcançado o termo final do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento do mencionado acordo ou extinção por quitação da dívida. Suspensão do feito em 12/05/2019 (id. 1371825.21474083). 6. Em 24/08/2020, sem prévia intimação das partes, o juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o processo de execução (id. 0587368.12008399), nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o argumento que, "como consequência do acordo firmado entre as partes, com o pagamento da última parcela previsto para o final de fevereiro de 2020, a decisão id. 3628333.68054768 homologou o referido acordo, consignando que o silêncio da exequente após o fim do prazo do acordo mencionado importaria em anuência tácita à plena quitação. 7. Em que pese a inércia da parte exequente em registrar que o crédito executado não fora extinto, mostra-se imperioso o prosseguimento do feito executivo, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: AC 194098, rel. Des. Federal Davi Moraes, Segunda Turma, j. em 05/03/2018, DJE 28/03/2018; TRF5, 1ª Turma, PJE 7242749-46.7388.14.9.5677, rel. Des. Federal Convocado Samuel da Mata Maia de Nathan da Rocha, data de Assinatura: 05/08/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 5795690-95.8556.20.3.8430, rel. Des. Federal Thomas Silveira, Data de Assinatura: 04/09/2019. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 33344188790506392860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)