EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão de substituídos, em razão da existência de coisa julgada. 2. Esclarecendo-se os fundamentos do acórdão combatido, vê-se que o direito reconhecido na ação coletiva (pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo') também foi objeto de análise nas demandas individuais ajuizadas pelos substituídos excluídos, com decisões desfavoráveis aos particulares e com trânsito em julgado anterior à formação do título coletivo executivo. 3. Os exequentes substituídos não poderiam pretender a suspensão de suas ações individuais para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, pois que aquelas já possuíam sentença de mérito quando do ajuizamento desta, o que inviabiliza a incidência do disposto no art. 104 do CDC. 4. Inviabilidade de ser beneficiários do título coletivo, devendo ser mantida a extinção da execução em relação aos referidos particulares. Precedente da Turma: 6055000-11.0327.19.9.5081, Desembargador Federal Pedro Pinto, 4ª Turma, j. 26/04/2018. 5. Tratando-se de execução de título judicial formado em demanda coletiva proposta por sindicato, a liquidação de sentença tem objeto mais amplo, de modo que não há preclusão para a análise da existência de coisa julgada em relação à situação individual de cada substituído exequente em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 535, III e IV do CPC. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado. drc
(PROCESSO: 23595941251465513496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)