PROCESSO Nº: 7847432-47.5371.27.6.9176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI VIANA ADVOGADO: Kaique da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GORJETA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AS GORJETAS TÊM NATUREZA SALARIAL, COMPONDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO (ART. 457 DA CLT), "NÃO CONSTITUINDO RENDA, LUCRO OU RECEITA BRUTA/FATURAMENTO DA EMPRESA" (STJ, AGINT NO RESP. 9.420.504/RN). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, À MINGUA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS VALORES DE GORJETAS FORAM EFETIVAMENTE REPASSADOS AOS EMPREGADOS DA IMPETRANTE, NÃO HÁ COMO AFERIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO, NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE TAIS VERBAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO da IMPETRANTE IMPROVIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA.
(PROCESSO: 49753018699134063230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)