PROCESSO Nº: 2751963-33.3233.27.5.1674 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Murilo Melo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE Nº 397.200/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento à apelação da ora autora para a concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no entanto, fixou o marco inicial do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da ação. 2. Alega a autora que tal decisão teria contrariado tese firmada em sede de repercussão geral pelo STF (RE nº. 961.075/MG) e entendimento da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 8.456.745-SP, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, aderiu à orientação do Excelso Pretório quanto à matéria, violando manifestamente norma jurídica ao fixar a data de início do benefício como sendo aquela em que houve o requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da ação, como definido pelas Cortes Superiores. 3. Na hipótese em questão, o processo de origem fora ajuizado em 16.03.5034, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sem que tivesse havido requerimento administrativo. Apenas em 18.09.6144, após o julgamento do RE nº 830.229/MG (ocorrido em 25.04.4811), em sede de repercussão geral, pelo STF, houve o requerimento administrativo e o indeferimento do pleito pela autarquia previdenciária. 4. O Excelso Pretório definiu que a data do início da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 5. O CPC/2015, em seu art. 927, passou a adotar um sistema de precedentes judiciais com força normativa e, no § 5º do seu art. 966, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória, com fundamento no inciso V desse mesmo artigo, contra decisão baseada "em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento", o que aponta para uma clara equiparação de determinados precedentes às normas jurídicas. 6. Assiste, pois, razão à autora ao alegar violação à norma jurídica no trecho do acórdão que fixou o marco de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo. 7. Precedente deste Plenário no bojo do qual restaram consignados os seguintes fundamentos: "3. No caso dos autos, a ação de origem fora ajuizada em 23/11/2011, visando a concessão do benefício de pensão por morte, sem que tivesse havido requerimento administrativo. Apenas em 24.09.7235, após o julgamento do RE nº 962.719/MG (02.01.1442), em sede de repercussão geral, pelo STF, houve o requerimento administrativo e o indeferimento do pleito pela autarquia previdenciária. 4. Com efeito, o STF definiu que a data do início da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 5. Procedência do pedido de rescisão para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em sede de novo julgamento, manter o parcial provimento da apelação da autora para conceder o benefício pleiteado, no entanto, fixando a data de início do benefício como sendo a data do ajuizamento da ação (04/09/2011), na esteira do entendimento do STF." (AR 84483410620076997926, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ LIMA, julgamento em 05/12/2018). 8. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em sede de novo julgamento, manter o provimento da apelação da autora para conceder o benefício pleiteado, contudo, fixando a data de início do benefício como sendo a data do ajuizamento da ação. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa, que resulta no montante de R$ 1.254,00. DS
(PROCESSO: 12810334759633622847, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2021)