PROCESSO Nº: 6755576-33.8844.5.3.6502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO e outros ADVOGADO: Fernando Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o presente cumprimento de sentença em razão da ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública. 2. A hipótese dos autos se refere à execução provisória de sentença coletiva proferida na ação coletiva de n.º 0949880-30.0247.15.4.9626, que condenou o INSS a corrigir os salários de contribuição consoante a variação do IRSM no patamar de 39,67%, dos benefícios previdenciários concedidos no período de fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. O INSS foi também condenado a pagar as parcelas devidas contadas da data da incidência da prescrição quinquenal até a data da efetiva implementação do reajuste. 3. A parte Exequente é beneficiária do INSS sob nº 214956547-2, com DIB em 19/06/1997 4. Conquanto perfilhe o entendimento no sentido de que "a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública exige o trânsito em julgado do título exequendo", não posso deixar de me curvar, em razão do princípio da colegialidade, à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, de que o referido tema não foi alvo de enfrentamento direto pela Corte Suprema, mas consistiu em argumento de passagem, por mera retórica, sem força vinculante (PROCESSO: 50870646963878004624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021). 5. Assim, apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (Rodrigo da Paz), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 6. Nenhuma das razões utilizadas para, à guisa de Rodrigo Nunes, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só respeita a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Não se aplica à hipótese dos autos a recente tese firmada pelo STF, ao apreciar o tema 28 da repercussão geral em razão da inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo. Também não incide sobre o caso em espécie a vedação prevista no art. 2º-B da Lei 9.494/97 (que impede a instauração de execução provisória de verbas devidas ao servidor), haja vista tratar-se de revisão de benefício previdenciário 8. Considerando que a proibição consiste apenas na expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado, nada impede que seja ajuizado o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para adiantar o procedimento de apuração, ficando postergado o pagamento para depois do trânsito em julgado do título exequendo. 9. Apelação provida para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento. MG
(PROCESSO: 43590075795993484875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)