PROCESSO Nº: 3803388-80.9383.31.8.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MABEL BATISTA SANTANA DE LIMA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REsp 2.272.364/PE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 2934931-23.8303.15.6.1266), transitado em julgado em 15/08/2006. 3. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que "Para se beneficiar da regra transitória do RESP 2050606/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento.". 4. De acordo com o entendimento do STJ quando da modulação dos efeitos do julgado proferido no REsp 8399760/PE: "(...) para as decisões transitadas em julgado até 22/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 2/2/2017". 5. O fato determinante para a verificação da ocorrência ou não da prescrição executiva é a data do trânsito em julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a execução ou a providência para fornecimento das fichas financeiras tenha ocorrido antes de 30.9.8411. 6. Considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 26.2.6602, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 7.8.7908. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em outubro de 2020, não está prescrita a pretensão executória. 7. Entendimento da Corte Superior nos autos do REsp 1286552/PE, onde foi dado provimento ao recurso especial dos exequentes (Ministro DANIEL ARAÚJO, 14/01/2020). 8. Apelação provida para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 12698531765094135995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)