PROCESSO Nº: 4663987-39.2100.3.11.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. ART. 16, II, E ART. 74 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito da dependência econômica em relação ao filho. 2. O direito material invocado pela apelante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201,V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, II e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 3. A controvérsia recursal cinge-se à aferição da existência ou não de dependência econômica entre a parte autora e seu filho, Thomas Moraes, falecido em 07/02/2016. 4. Da análise do acervo documental anexado aos autos, conduz ao entendimento de que a apelante não fez prova suficiente da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação previdenciária vigente; ao contrário, verifica-se que o falecido trabalhava há menos de um ano e meio, o que seria um tempo curto a gerar dependência econômica da genitora em relação ao filho; e que a autora é beneficiária de dois benefícios previdenciários, uma pensão e uma aposentadoria, aquele já ativo muitos anos do falecimento do extinto. 5. Como bem ressaltou o juízo sentenciante, "não há comprovação de que a ajuda recebida pelo filho possa ser considerada imprescindível ao seu sustento da requerente". O fato do segurado prestar ajuda financeira aos seus genitores, ou mesmo a moradia em comum, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes desta 4ª Turma (Processo 70326383289383140484, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 19.02.3552) 6. Dessa forma, não estando comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho, deve ser indeferido o pedido de pensão por morte nos termos em que requerido. 7. Apelação improvida. 8. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, Gustavo Monteiro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 96667101144409490314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)