PROCESSO Nº: 2748443-78.0093.21.7.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MENDES LIMA ADVOGADO: Wellington Monteiro Do Vale Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO SEM ESTABILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ENCOSTADO COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO COM SUCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. FUNDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL DESCARTA FUNDAMENTOS DO AUTOR SEM FORÇA PARA REVERTER A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE STJ. LICENCIAMENTO REGULAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO REMUNERADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1 Ex-militar temporário que ingressou no Exército em 1º/03/2010 e foi licenciado em 1º/03/2018, requer danos morais e reintegração como adido para fins de remuneração, alimentação, saúde. Portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada, encontra-se encostado com acompanhamento médico realizado pela administração militar. 2. Realizada perícia médica judicial, na qual ficou consignado em laudo que a moléstia que acomete o autor não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, concluiu curso superior e se encontra em pleno gozo de suas faculdades e com possibilidade de concorrer em condições de paridade com demais candidatos à vaga de emprego. 3. Nos termos do art. 50, IV, "a", do Estatuto dos Militares, Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço ativo na Força não possui direito a estabilidade e à permanência no Serviço Ativo. 4. Comprovado que não há incapacidade do autor para atividades civis e militares, que a patologia que o acometeu não teve relação de causa e efeito com o serviço militar, não existe ilícito da União que enseje indenização por danos morais, até porque não há direito subjetivo de praça ao reengajamento por ser ato discricionário da Administração (Art. 121, Lei 6.880/80) que somente em caso de ilegalidade é permitido ao Judiciário o seu controle. 5. Se o magistrado se convenceu pela prova pericial, é porque os fundamentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para reverte a conclusão da prova técnica. 6. Negado provimento à apelação do autor. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 08986188619344610582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)