PROCESSO Nº: 4499164-73.9744.2.11.5513 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Mota RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DO ÍNDICE DE 47,94%. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de rescisória que persegue desfazimento de julgado - que declarou de ofício a nulidade do processo de execução e de todos os atos praticados na ação de conhecimento, por não ter ocorrido a regular intimação da União, ora ré, das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial, julgando prejudicados os embargos de declarações ofertados pelo ente público -, com esteio nos incisos V e IX, do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente ação. 2. Nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015). 3. Na hipótese em tela, o fato em torno do qual teria ocorrido erro foi objeto de ampla controvérsia e de pronunciamento judicial conclusivo no processo de que resultou a decisão atacada, sendo assente na doutrina jurídica a compreensão de ser incabível o manejo de ação rescisória se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz. 4. O art. 966, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por violação manifesta a norma jurídica, somente é aplicável quando a interpretação conferida ao comando legal tido por violado seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa compreensão da norma legal. 5. Inexiste desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o acórdão rescindendo acolhe, de oficio, questão atinente à nulidade absoluta, que é de interesse das partes e possível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia intimação dos litigantes, descabendo, por conseguinte, a sua desconstituição por infringência ao art. 5º, LV, da Carta Magna. 6. Pedido rescisório improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do NCPC. DS
(PROCESSO: 72274585460056488880, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2020)