PROCESSO Nº: 9384748-59.1134.30.7.6296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA APELADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelo agravante com fins a suspender a cobrança de honorários fixados na fase de conhecimento. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Advogado da União em face de particular, objetivando a cobrança da verba honorária fixada pelo TRF 5º Região no valor de 10% sobre o valor da ação (R$ 87.264,66, até 01/2018). Intimado para efetuar o pagamento da verba honorária, o executado apresentou pedido de gratuidade judiciária, de forma incidental, indicando que em que pese não ter sido beneficiário da gratuidade durante a instrução processual, por ter arcado com as custas iniciais em 2015, diante do novo cenário, vem requerer a concessão da benesse. O Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, todavia, o deferimento na fase de execução fica adstrito a esta fase, não podendo alterar a condenação imposta no julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que: i) os honorários advocatícios devidos à união foram arbitrados em patamar elevado, incondizentes com os princípios basilares da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos critérios constantes no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil; ii) o STJ, ao julgar o REsp nº 392.846 - MS, firmou o entendimento segundo o qual "o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual"; iii) com a mudança da situação econômica do Agravante em virtude do descobrimento de que havia sido acometido por um câncer, sobrevieram diversas despesas financeiras inesperadas; iv) pleiteia, na verdade, a diminuição dos honorários exorbitantes que constituem ônus excessivo sobre a parte contrária. Requer, pois, o provimento do recurso para minorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 4. Primeiramente, registre-se que a parte agravante é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas, sob pena de favorecer o seu não conhecimento ou a sua inépcia. 5. No caso em epígrafe, a agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja minorada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (título executivo judicial), sob o fundamento de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ocorre que a matéria ora trazida à discussão na pretensão recursal não foi objeto da decisão combatida, que se limitou a analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 7. Com efeito, resta patente que o presente agravo de instrumento se fundamenta em razões dissociadas da sua argumentação inicial e do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, sendo certo que as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela decisão não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 62815861814149370563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)