PJE 1015842-58.8206.5.1.3502 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, com fundamento no REsp 2.253.906/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ou seja, à fixação de honorários recursais, a despeito da apelação da parte adversa ter sido desprovida. Defende que restaram atendidos todos os requisitos para o cabimento dos honorários recursais, sendo inegável, portanto, a pertinência da sua fixação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Consta do acórdão embargado que não houve condenação no pagamento de honorários sucumbenciais na origem. Inexistindo fixação de verba sucumbencial no primeiro grau, não cabe condenação em honorários recursais. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a alteração do julgado na parte referente aos honorários recursais. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21997131608635796136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)