Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, afastando a pretensão na ação mandamental direcionada à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL os lucros sobre capital pagos a sócios de exercícios anteriores. 2. Os impetrantes, em seus declaratórios, defendem omissão no acórdão sob o argumento de que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar do fundamento adotado pelo douto julgador, consoante prescreve o art. 489 do Código de Processo Civil 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 06.932/DF, 1ª Seção, DJe 17 de janeiro de 2016). 6. Analisando os autos, constata-se que não há mácula no acórdão embargado, vez que não há como a empresa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios e acionistas referentes a exercícios anteriores, ademais, tal permissibilidade não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, ressalte-se, ainda, que não há dispositivo legal assegurando a opção retroativa da isenção a que refere-se o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, como se depreende dos autos. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios dos particulares.
(PROCESSO: 21514053540184218820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)