Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Almeida Nº: 7809325-11.3674.23.11.1490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Ramon Fernandes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Condenou a Autarquia Federal à concessão do benefício a contar da datada do requerimento administrativo, sendo os atrasados atualizados monetariamente. Ainda condenou a ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 27.95.77, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É certo que a jurisprudência vem admitindo a utilização de alguns documentos como início de prova material. Entretanto, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a existência de prova testemunhal, a fim de corroborar o conjunto probatório e firmar o convencimento do Juízo. 4. Havendo questões de fato que dependam de prova requerida pela parte, como, in casu, a testemunhal, não há como indeferir a pretensão processual, julgando antecipadamente a lide, providência que, se adotada, orça em desfavor da parte a quem a produção da prova aproveitaria, gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa. Hipótese que é a dos autos. 5. Apelação parcialmente provida para anular a Ana Júlia Silva, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a prova testemunhal e a inspeção judicial, proferido-se, após, nova sentença.
(PROCESSO: 43382264212255071933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)