PJE 0963079-65.2787.14.7.9870 - YASMIN NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão que homologou os cálculos iniciais da parte exequente, inferiores ao valor apurado pela Contadoria do Juízo, deixando de condenar a União ao pagamento da verba honorária, com base no entendimento firmado no REsp 5.999.543/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 2. Sustentam os embargantes, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) jurisprudência do STJ em relação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 é o de que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita; b) possibilidade de dupla condenação em honorários, bastando que os valores somados não ultrapassam o limite do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base na jurisprudência consolidada desta Segunda Turma e do eg. STJ, adotou o entendimento de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15), afastando ainda o cabimento dos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a parte embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ressalte-se que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 83894160047241806513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)