PROCESSO Nº: 8426538-03.7069.16.10.4866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA DE JOÃO VITOR SILVA DIAS REPRESENTANTE(PAIS): Anthony Lima Aparecida De Leandro Ramos APELANTE: VINICIUS MONTEIRO APARECIDA DE BRUNO LOPES ADVOGADO: Felipe Costela APELANTE: FELIPE JUNIOR DE LUANA CAMPOS REPRESENTANTE(PAIS): Augusto Pires Aparecida De Pietro Silveira Vitória Campos REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL CASTRO APARECIDA DE MELISSA COSTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 88266295359661972385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)