PROCESSO Nº: 6399933-89.5535.5.8.8669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA MATA e outro ADVOGADO: Israel Leonardo da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RENAN TEIXEIRA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por BERNARDO PEIXOTO ME contra a decisão proferida em sede execução de título extrajudicial pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, mercê do que prescreve o art. 1.009 do CPC. Esse mesmo diploma processual, por seu turno, dispõe que a "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (§ 1º do art. 203 do CPC). 3. Conforme se extrai da leitura da decisão recorrida, a juíza, ao afirmar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, afastou a aplicação da Súmula nº 233 do STJ e reconheceu a higidez da execução, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade. 4. A exceção de pré-executividade tem como propósito impedir o prosseguimento do processo executivo cujo título possui vício insanável, passível de apreciação "ex João Miguel Cunha", sem que o executado esteja adstrito a qualquer espécie de constrição patrimonial para o oferecimento da sua defesa e desde que o conhecimento das questões nela suscitadas prescindam da produção de provas para o seu deslinde. 5. Nesse contexto, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza de sentença, eis que provoca a extinção da execução sem a prática de atos que ultimem a satisfação da obrigação inadimplida. Por outro lado, aquela que rejeita a exceção de pré-executividade constitui-se como mera decisão interlocutória, não impedindo, em vista disso, o prosseguimento da execução. 6. Desponta evidente, por conseguinte, que o pronunciamento da juíza objeto da irresignação não se ajusta ao conceito de sentença delineado pelo CPC, pelo que a apelação não é o recurso apropriado. 7. Não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na situação posta, eis que inexiste dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser utilizado em face da decisão proferida. 8. Registre-se que a jurisprudência do STJ resta consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. 9. "A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação". (AgInt no AREsp 0791115/RJ, Rel. Ministra LORENA DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 19/07/2017) 10. "O pronunciamento judicial, que rejeita a exceção de pré-executividade do devedor e mantém o processamento da fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1015 do CPC. (...) Em se tratando de erro inescusável, inviável a incidência do princípio processual da fungibilidade recursal, restando imperativo o não conhecimento do recurso, por falta dos pressupostos legais." (PROCESSO: 39893697097217013215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020) 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 91727450258698750250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)