PROCESSO Nº: 8625501-22.5863.24.8.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Miguel Cardoso AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS e outro ADVOGADO: Murilo Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE EMANUELLY DA ROSA contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que dividiu os honorários sucumbências entre os advogados do espólio agravante, sendo 3/4 de 10% devidos a HELENA MOREIRA C. G. PIMENTEL, OAB/PE 40.836, e 1/4 desses 10% devido a MARIA EDUARDA VIANA, OAB/PE 45.523-D. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada: i) manteve a antiga advogada do feito, Marcos Vinicius da Mata, nos autos como advogada da inventariante, mesmo sem mandato válido, em dissonância da jurisprudência do STJ; ii) dividiu os honorários sucumbenciais em sopeso desproporcional e assim favoreceu a advogada Maria Sophia Ferreira; e iv) não reprimiu as condutas de má-fé praticadas pela citada advogada em três instâncias judiciais. 3. A decisão agravada foi exata ao constatar que a advogada MARIA MENDES C. G. PIMENTEL desempenhou papel fundamental para o sucesso da pretensão de sua cliente, que se viu desobrigada de pagar a dívida objeto da execução fiscal. Depreende-se dos autos que a advogada atuou entre 2017 e 2019 e produziu 5 das 7 peças de defesa, dentre as quais se destacam o pedido de restauração de autos e a própria exceção de pré-executividade que foi ao final acolhida, as contrarrazões à apelação e ao recurso especial da UNIÃO. 4. As razões da agravante não infirmam o acerto da decisão quanto à aplicação da proporcionalidade na distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. O advogado da recorrente afirma que a advogada LÍVIA PINTO teria atuado sem procuração nos autos, o que não se sustenta, tendo em vista que a sua atuação não foi objeto de qualquer questionamento por parte da UNIÃO, do Juízo ou mesmo de sua antiga cliente. Demais disso, a atuação do novo advogado em momento posterior ao trânsito em julgado, suas diligências para dar cumprimento ao que fora estabelecido na decisão judicial transitada em julgado justificam exatamente a percepção dos 25% dos honorários. 5. Questões que digam respeito à suposta violação da ética profissional devem ser submetidas ao foro adequado junto à entidade representativa da categoria dos advogados, mas não são pertinentes neste momento processual, em que se debate o acerto na proporcionalidade da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os causídicos que atuaram no feito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40032153261056527737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)