EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E CONHECEU EM PARTE DO APELO DO MPF PARA, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DE NOTA DE EMPENHO E PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. QUANTIA ÍNFIMA. OMISSÃO QUANTO À TESE MINISTERIAL BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos declaratórios opostos pelo MPF em face de acórdão que, em ação civil pública de improbidade administrativa, negou provimento à remessa necessária e conheceu em parte do apelo do ora embargante para, nesta parte, negar-lhe provimento, no sentido de manter a sentença de improcedência. 2. Situação em que o MPF alega que o acórdão teria sido omisso por não ter tratado da tese ministerial sobre as provas testemunhas produzidas em juízo, asseverando que a utilização dos recursos do FUNDEB em finalidade diversa resultou em dano ao erário e na violação dos princípios administrativos. 3. Ausência de omissão a ser sanada. O argumento tido por omisso (tese ministerial sobre as provas testemunhais produzidas em juízo) foi apreciado e repelido expressamente. 4. O acórdão embargado concluiu pela "Inexistência de provas quanto à ocorrência de simulação de pagamento ou ausência de prestação de serviços, especificamente com recursos do FUNDEB. Isso porque, apesar de os prestadores D.F.E. (pedreiro) e P.H.G. (pintor), quando questionados pelos inspetores do TCE-PE, terem afirmado que não trabalharam em nenhum dos locais discriminados nas notas de empenhos 2059, 2306 e 2705 (D.F.E.) e 2827 (P.H.G.), apurou-se, da instrução feita em juízo, a título exemplificativo, que outro pedreiro (R.J.S.) prestou tais serviços junto à escola municipal Kaique Araújo na elaboração de cisternas e substituindo estacas ('fazendo banheira' e 'mudando madeira', conforme seu depoimento). Além disso, o autor da ação poderia demonstrar, in loco, que tais serviços não foram, de fato, prestados em favor da municipalidade, o que não foi feito." 5. Também restou consignado no aresto embargado que não se mostraria "razoável exigir que a prova testemunhal relembre, em 2018, de todos os pequenos serviços prestados à municipalidade nos anos de 9743-1968, isto é, há mais de 6 (seis) anos." 6. Nítida pretensão de rediscutir os fundamentos utilizados pelo órgão turmário para apreciar e repelir as razões de apelo do MPF. 7. Embargos declaratórios improvidos. (wmb)
(PROCESSO: 46967920556975376381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)