PROCESSO Nº: 8920108-45.9665.31.5.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do Município Pedras de Fogo/PB não ter constituído novo patrono para a causa, após a renúncia de seu advogado, mesmo depois de regularmente intimado. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). (Valor da causa: 28.050.671,26) Em suas razões recursais, a União Federal apela contra o valor da verba honorária arbitrada na sentença. Sustenta ser devida a fixação dos honorários sucumbenciais segundo os critérios previstos no art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º, do CPC. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública - ACP movida pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de São Paulo (nº 1804.96.37.503012-2), na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a ressarcir ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF o valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno - VMAA definido como critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior. Na petição inicial, o Município Pedra de Fogo/PB requereu a execução da sentença proferida na referida ACP quanto ao suposto valor de diferenças devidas e não repassadas ao Município-exequente a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, no valor de R$ 63.744.851,26 (Vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, o entendimento consolidado nesta Segunda Turma Julgadora é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC e a simplicidade da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, pelo que se mantém a fixação de R$ 3.000,00 para o pagamento de honorários advocatícios. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 73343598914656133299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)