PROCESSO Nº: 5835462-41.2850.3.10.1909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thales Souza APELADO: JOSUE BARBOSA DIOGO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Martins E Vitor Hugo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. DEVERIA HAVER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO DEVEDOR. EXEQUENTE REQUER AGORA A REABERTURA DA AÇÃO E O CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTA E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, III do CPC, o cumprimento de sentença interposto pela OAB/PE. 2. A OAB interpôs ação de execução de título extrajudicial para cobrar a anuidade do exercício de 2016, entretanto, no curso da ação as partes firmaram acordo de parcelamento do débito, tendo sido requerida a homologação da avença, nos termos do art. 922, Parágrafo Único, do CPC, que prevê a suspensão do feito até que a obrigação seja devidamente cumprida pelo executado. 3. Ocorre que o magistrado a quo, em sentença prolatada em 07 de novembro de 2018, extinguiu o processo com julgamento do mérito, sob o seguinte fundamento: "Conforme reza o art. 924, III, do Código de Processo Civil (extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. Nessa esteira, entendo incabível o pedido de extinção apenas após a comprovação do adimplemento da avença, ao que o indefiro". 4. Não foi interposta apelação em face da sentença, que transitou em julgado em 04/06/2018. 5. Posteriormente, em 28 de janeiro de 2020, a autarquia atravessou petição requerendo a abertura do cumprimento de sentença, aduzindo que a parte executada não cumpriu com o acordo pactuado. 6. O magistrado a quo, em sentença prolatada em 10 de junho de 2021, denegou o pedido, repetindo exatamente os mesmos fundamentos do julgado anterior. 7. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 8. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 08298111836764561358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020); (PROCESSO: 49697683098994183809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020); (PROCESSO: 97107662535985742929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020); (PROCESSO: 22144935862365284011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 9. Contudo, tendo o Juízo de Primeiro Grau extinguido - equivocadamente - a execução, caberia à parte exequente apelar daquele primeira sentença, o que não fez. 10. Se o litígio não foi encerrado e o título executivo não foi constituído, como afirma o ora apelante, razão pela qual requer que agora seja efetivada a homologação do ajuste, deveria o mesmo ter se insurgido em face daquele julgado, requerendo, por meio do recurso cabível, tal efetivação, bem como a suspensão do feito. 11. Entretanto, o que pretende agora a autarquia é, na verdade, reabrir a ação e buscar o cumprimento de uma execução já extinta e transitada em julgado, o que não é possível. 12. Não há sentido no pleito aduzido pelo exequente nesta apelação, na qual requer que seja dado regular prosseguimento ao feito, e, mais uma vez, "seja determinada a suspensão do processo, pelo prazo concedido pela exequente, com o qual concordou o executado", uma vez que, do termo de acordo, verifica-se que a última prestação estava prevista para 09/04/2018, de modo que o prazo em questão já se esgotou, e o próprio exequente comunicou que não houve o cumprimento da avença. 13. Apelação improvida. Caio Rocha
(PROCESSO: 54791579209714601149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)