PROCESSO Nº: 8464569-97.2260.21.3.8021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Paz EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FALHAS NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SEGUNDO O CRITÉRIO EQUITATIVO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, para considerar que não restou comprovada a ocorrência de falha no sistema do Programa Mais Médicos, a preterição do candidato brasileiro, nem o descumprimento de norma editalícia. Honorários advocatícios fixados pelo critério equitativo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o trâmite e a complexidade da causa. (Valor da causa: R$ 136.718,20) Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso por não determinar a fixação dos honorários considerando o valor da causa, visto que este é o proveito econômico almejado pelo autor/embargado. Requer a condenação em honorários de sucumbência de acordo com o art. 85, §3º do CPC. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 95018555536651157448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)