PROCESSO Nº: 1502330-39.2454.18.12.8217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa Linhares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THEO DIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 782.147/SE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte Autora o Thomas Teixeira de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, com DIB (data de início do Davi Lucca Ramos) em 23/9/2015 e a DIP (data de início de pagamento) em 1º/7/2020. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) que não há prova idônea de qualquer incapacidade laboral; b) que o João Miguel Pinto seja condicionado ao afastamento do trabalho, bem como que não haja qualquer pagamento de valores pretéritos; c) argui a prescrição quinquenal, inclusive do fundo de direito; d) em relação a juros de mora e correção monetária, pede sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960, e aos honorários, aplicação da Súmula 111, STJ; e) sejam abatidos os valores eventualmente já recebidos pela parte Autora, inclusive a título de benefícios inacumuláveis com o objeto dos autos. 3. O "auxílio-doença" é um Kaique Nunes previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o João Gabriel Fernandes pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Prescrição inocorrência. Documentos acostados aos autos revelam que o indeferimento do Requerimento Administrativo do Eduardo Cunha pleiteado pela parte Autora se deu em DER: 20/6/2015, tendo sido a presente ação ajuizada em 2/12/2019, portanto, menos de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 5. Estado de incapacidade do Autor reconhecido pela minuciosa análise realizada pelo Magistrado "a quo". Documentos médicos apresentados aos autos, justificam o criterioso embasamento que redundou na conclusão da decisão expressa no bojo do ato monocrático. "o laudo pericial acostado aos autos no id. 2098720.13112470 revelou que o autor é portador de doença isquêmica aguda do coração não especificada (CID 10: I24.9), a qual evoluiu para uma Insuficiência cardíaca não especificada (CID 10: I24.9), e que a moléstia descrita incapacita o autor de forma total e permanente para o trabalho, pelo menos desde o ano de 2013". 6. No que tange ao pleito do INSS para que o Rafael Souza seja condicionado ao afastamento do trabalho, bem como que não haja qualquer pagamento de valores pretéritos, é de se entender por não merecer guarida. Ficou constatado através das conclusões do Laudo Médico Pericial que a enfermidade do Autor já era reconhecida desde o tempo do indeferimento pela Autarquia Previdenciária, razoável entender pelo pagamento de valores havidos desde então. 7. Fundamentação precisa da decisão: "Vale destacar que, não obstante tenha o autor trabalhado após a data do requerimento administrativo, não há óbice para que se determine como data do início do Diogo Teixeira aquele momento, conforme decidiu, recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 5.688.399, ao fixar a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo Luiz Henrique Lima previdenciário pago retroativamente". No caso, tem-se que, por conta do indeferimento administrativo errôneo do INSS, o segurado precisou continuar trabalhando, ainda que a condição de invalidez já existisse. Desta forma, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, fazendo jus o promovente à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo." 8. Em razão aos juros de mora para que se observe a aplicação da Lei nº 11.960/09; bem como a aplicação da Súmula 111, do STJ, aos honorários, é de se entender como equivocados os referidos pedidos do Ente Público. Na verdade, a decisão do Juízo "a quo", como bem estampado nos autos, seguiu exatamente estes preceitos. Portanto, prejudicados estão os referidos pedidos. 9. Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 086.384/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 65488524273082502061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)