PROCESSO Nº: 7604681-76.9346.30.9.8039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: Davi Lucca Dias De Letícia Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PAI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO GENITOR, QUE PERCEBIA O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO (LOAS). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DESSE AMPARO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. Apelação contra sentença que rejeitou as preliminares de prescrição e decadência e julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico perseguido. Restou suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial do art.98 do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça. ID nº6676004.56194738. O apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, para decretar a nulidade da sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para produzir a prova testemunhal que apresente a qualidade de segurado especial de se falecido pai, instituidor do benefício de pensão por morte, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Desacolhida a referida preliminar, pois o requisito primordial a ser provado para concessão do benefício de pensão por morte, seria a condição de segurado especial do genitor do apelante. Aduz o autor, que seu pai, possuía idade e tempo de contribuição suficientes à concessão da aposentadoria por idade híbrida como segurado especial. Entretanto, o INSS ao analisar a documentação de seu genitor, concedeu-lhe o benefício de amparo social ao idoso e não o de um outro benefício previdenciário. Deste modo, se ele houvesse recebido a aposentadoria a que faria jus, seria considerado segurado especial. Em razão desse "erro", refere o apelante, foi indeferido o requerimento administrativo da pensão por morte, e julgado improcedente o mesmo pedido em sede de primeiro grau. O autor requereu benefício de pensão por morte rural nº 490.097.411-3, em virtude do óbito de seu genitor, Sr. João Gabriel Ramos, que foi indeferido em virtude da falta de qualidade de segurado especial, conforme comunicado de decisão do INSS. O óbito do pai do apelante ocorreu em 20/07/2006, e nessa época, ele já tinha 31 anos de idade e estava em gozo do benefício de auxílio-doença, por apresentar problemas oftalmológicos. O art.74 da Lei 8213/91 dispõe que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou de decisão judicial, no caso de morte presumida". Importa ressaltar que o amparo social não gera direito à pensão por morte. O pai do requerente percebia o benefício assistencial de amparo ao idoso (LOAS, NB 044.666.828-8), que foi concedido em 15/06/2004 e cessado em17/01/2006, por ocasião de seu falecimento. Apelação desprovida. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida (R$ 354.468,66), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13
(PROCESSO: 87370540860627063419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)