(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Enzo Gabriel Viana , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a cessarem a atividade de extração de areia na área localizada às margens da BR-222, área indígena da etnia Tapeba, no Município de Caucaia/CE e promoverem a recomposição integral do meio ambiente degradado , bem como a ressarcirem os danos materiais qeu não puderem ser efetivamente recompostos, conforme apuração a ser produzida em sede de liquidação de sentença. Ressarcimento. Ausência de informação técnica da repercussão financeira do dano material. Apelação improvida. 1.Os recursos minerais são bens públicos federais conforme previsto na Constituição, in verbis:Art. 20.São bens da União:...omissis...IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 3. Agência Nacional de Mineração -ANM - antigo DNPM, alega em sua apelação que a demanda consistia não só nos pedidos de reparação do dano ambiental, mas também na reparação do dano causado ao patrimônio público mineral da União 4.A questão sob julgamento refere-se ao fato de que a sentença recorrida, muito embora ter julgado procedente o pedido da Ação Civil Pública, não condenou os apelados a ressarcirem integralmente o dano material causado ao patrimônio da União , conforme estabelecido na exordial , no item c, assim expresso : c) a condenação das Rés em indenizar o dano material por eles causado ao patrimônio da União, derivado da exploração ilegal dos recursos minerais sem a devida licença ambiental. 5. Como registrado pelo douto julgador o laudo técnico ambiental anexado aos autos não mensura o tamanho do dano patrimonial resultante da extração de areia de forma irregular. Porém , nem por isso, o magistrado desconsiderou a possibilidade de ser imposta condenação pecuniária, o que poderá ser devidamente apurado na fase de execução de sentença, observe: Condeno ainda os promovidos a ressarcirem, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos,conforme vier a ser ulteriormente apurado em sede de execução de sentença,devendo ser revertida a importância pertinente, juntamente com eventuais multas contabilizadas, para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma dos arts.13 da Lei n^ 7.347/1985 e 1^ da Lei n^ 9.240/1995. 6. Reconhece-se que os apelados retiraram do solo recursos minerais da União, contudo, não há elementos seguros para fixar um valor de ressarcimento ao erário público. Entendo que as medidas estabelecidas pelo douto magistrado foram suficientes, isto é, a suspensão da atividade de extração da areia, a recuperação da área degradada às expensas dos réus e o ressarcimento mediante reparação pecuniária, dos danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos. Trata-se de medida sócio-educativa que repercute amplamente,haja vista a condenação da irresponsabilidade de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ademais, como pode ser lido na Informação Técnica n.º 07 , a atividade irregular na área indígena não foi degradada apenas pelos réus, há referência de ser uma prática antiga , tanto que no próprio relatório foi citado uma cerâmica ., localizada no limite com a terra indígena , a qual já foi denunciada pela prática irregular de exploração de argila naqueles terrenos já tendo sido proibida, por força de decisão judicial a não realizar exploração mineral em nenhum imóvel localizado no interior da terra Tapeba. Sendo assim, diante da ausência de elementos que possam mensurar a repercussão financeira do dano material, há de ser mantida a sentença. 7.Apelação improvida. VSC/scmv
(PROCESSO: 84799376645722785121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)