PROCESSO Nº: 4479755-61.9433.30.5.3733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1379296-77.3621.30.12.2804 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente à persistência no erro material, no tocante à não ocorrência de trânsito em julgado da questão relativa à possibilidade de retenção dos honorários contratuais. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que do estudo dos autos depreende-se que já houve o trânsito em julgado da Ação de Conhecimento e que o Precatório do valor incontroverso, uma vez que a União Federal concordou com o valor executado, foi expedido com o destaque dos honorários contratuais, já tendo sido pago, por ordem da decisão de Id. 3347861.52547044, mediante comprovação realizada pelo Município do trânsito em julgado da homologação da desistência do Agravo de Instrumento nº 2355150-74.2748.7.7.9877 (Id. 2692618.93660539). 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09373943561848594506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)