PROCESSO Nº: 3511688-72.3511.21.6.1427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIA RAMOS CARLOS EDUARDO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, candidata a uma das vagas do curso de Letras/Espanhol da UFPE no ENEM 2016, defende ter direito à reserva de vaga prevista no item L-2 do Edital do certame, destinada a candidato que tenha integralmente cursado o ensino médio em escolas públicas; 2. O art. 1º, da Lei 12.711/2012, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; 3. Tendo a autora cursado o 1º ano do ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista, não faz jus a ser considerada aluna cotista egressa de escola pública; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 12496868608110727049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)