PROCESSO Nº: 9386866-97.4722.8.1.9713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCIDÊNCIA. LUCCA DA MOTA. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração inicialmente opostos para manter o acórdão de mérito que deu provimento em parte à Apelação para reconhecer o direito da Autora à cota-parte de 50% da pensão por morte de ex-combatente, a partir da data do óbito da viúva do de cujus. 2. Alega a Embargante que o aresto impugnado extrapolou os limites do pedido, em afronta ao contido nos arts. 141 e 492 do CPC, ao determinar que a correção monetária das parcelas atrasadas observasse índice diverso da Taxa Referencial (TR), critério de atualização monetária expressamente requerido na sua exordial. 3. Assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado manteve a sentença que condenou o Ente Público Réu a implantar a pensão por morte em favor da autora e a lhe pagar os retroativos devidamente corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ocorre que do pedido inicial foi taxativo ao requerer que a correção monetária observasse a TR (Taxa Referencial). 4. Restou configurada decisão extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, posto que foi concedido pedido não formulado na exordial. 5. Em que pese não ter sido levantada na Apelação ou nos primeiros Embargos de Declaração, como se trata de matéria de ordem pública, a questão não é atingida pela preclusão, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, de ofício. 6. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes. Reformada, em parte, a sentença para estabelecer a TR para fins de correção monetária, em observância aos limites do pedido. jes
(PROCESSO: 50411613605094964949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)