Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Nogueira Nº: 3886923-16.2776.19.4.2130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NOVAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Edenia Mara Araujo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. Remessa oficial não conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, mesmo se considerando o valor mensal do benefício, equivalente a um salário mínimo, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 36.59.92, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados, entre outros: (i) Ficha cadastral da autora junto ao Banco do Nordeste, em que consta registro de nota de crédito rural com contrato datado de 24/12/2006, referente ao programa "Pronaf Grupo B"; (ii) Recibos do programa Garantia Safra, referente aos anos de 2013/2014 e 2014/2015; (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, datada de 22/02/2013;(iv) Nota Fiscal de compra de material agrícola pela requerente, datada de 09/02/2013, indicando o endereço da demandante no Sítio Tamanduá, zona rural do município de Aiuaba. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, corroborando o início de prova material apresentado, ao afirmar que a requerente trabalha na lavoura na lavoura no Sítio Tamanduá juntamente com seu irmão, plantando milho e feijão. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial da apelada como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença. 8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 8.684.419/MG, sob o regime de recursos repetitivos, em que restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os juros de mora em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 41618822642742219467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)