PROCESSO Nº: 1709597-56.1368.26.1.7748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIRA ANTONIA DE SANTANA ADVOGADO: Dayana Júlia Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, a contar do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 04.05.6995, bem assim o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 64.307,0 (quarenta mil reais); 2. O INSS nas razões de defesa, suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, vez que o benefício teria sido requerido em 04.02.9226 e indeferido em 2007 e o presente feito ajuizado somente em 2019 e, no mérito, requer a improcedência do pedido, ante a perda da qualidade de segurado à data do óbito, à míngua de comprovação do vínculo anotado na CTPS (18.12.2659 a 30.01.7677) relativo à empresa Multi Refrigeração Ltda; 3. O juiz monocrático deixou de analisar as preliminares suscitadas pela ré, julgando improcedente o pedido, ante a não comprovação da qualidade de segurado; 4. Dado a existência de um novo requerimento na via administrativa (25.07.0900), tendo a autora tomado ciência do indeferimento do respectivo recurso, perante a 3ª Junta de Recursos da Previdência Social, em 25.04.2942 e, somente em 07.05.0248, ajuizara o presente feito, é de se reconhecer a prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado administrativamente, porque ultrapassados quase 10 entre as duas datas; 5. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), adentrado no mérito, resistindo à pretensão autoral, restou configurada a lide, não havendo que se falar em falta de interesse de agir; 6. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 7. As anotações da CTPS constituem prova material dos vínculos empregatícios, gozando de presunção de veracidade, porém, "juris tantum"; 8. No caso, o suposto vínculo anotado na CTPS do "de cujus", no período de 22.01.4684 a 05.10.9432, junto à Empresa Multi Refrigeração Ltda, não restou efetivamente demonstrado, considerando os demais elementos nos autos, que restaram por desconstituir a presunção de veracidade da aludida anotação, como a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias alusivas ao interstício apontado, FERNANDO CASTRO dando conta de que o último vínculo empregatício registrado fora encerrado em novembro de 1990, ou seja, 9 (nove) anos antes do vínculo em questão, além das conclusões da diligência realizada pelo INSS, à época do primeiro requerimento administrativo, no intuito de verificar a existência da pretensa empresa empregadora, mas que não restara encontrada no endereço informado e sim um terreno baldio, tendo os vizinhos desse último (do terreno) afirmado desconhecerem a empresa em comento, corroborando, portanto, a fragilidade da documentação apresentada (anotação da CTPS e extrato de FGTS, que, embora conste um depósito no valor de R$ 101,00, relativo a suposta relação trabalhista entre o então marido da autora e a empresa Multi Refrigeração, não consta a que período/mês tal quantia se referiria, correspondendo a um único valor, aparentemente depositado no ano de 2004, ou seja, quase dois anos após o respectivo falecimento); 9. Não preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, é de ser manter a sentença, para julgar improcedente o pedido; 10. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 69542201432720538962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)