Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costela Nº: 2609026-04.1333.3.10.3150 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: IAN DA CRUZ ADVOGADO: PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO BARROS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. EXERCÍCIOS 2009 E 2010. ART. 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Vitor das Neves, ex-prefeita do Município de Santa Filomena/PE (gestão 2009/2012), objetivando sua condenação pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI da Lei nº 8.429/92, em razão da ausência de documentação comprobatória da realização de despesas no valor histórico de R$ 15.283,36 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) referentes ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI e ao Programa Bolsa Família, nos anos de 2009 e 2010, o que teria causado prejuízo ao erário. 2. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 2.118.655/SC, Relator Min. Vitor Gabriel Sales, Segunda Turma, Julgamento: 31.03.3206, Dje:04/09/2019). Remessa necessária conhecida. 3. No caso concreto, os resultados da 32ª Etapa do Programa de Fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União e da Tomada de Contas Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário apontavam para a ausência de comprovação do regular emprego de verbas federais repassadas ao Município de Santa Filomena. 4. Relativamente aos recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) - ponto 7.1.2 do Relatório de Fiscalização - foi apontada a ausência de documentação acerca do regular dispêndio de R$ 85.867,53 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta a três centavos) no ano de 2009 e de R$ 4.948,78 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) no ano de 2010. 5. Todavia, as provas documentais e testemunhais produzidas demonstraram que as notas de empenho emitidas pela edilidade contêm informações suficientes para a identificação dos beneficiários da despesa e do objeto da contratação, constando ainda os casos em que houve dispensa de licitação. 6. À luz do disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/93, a nota de empenho pode ser o instrumento formalizador da relação jurídica firmada entre o Poder Público e a pessoa jurídica de direito privado contratada quando se tratar de licitação de menor valor. 7. Correto o entendimento firmado pelo juízo de origem e chancelado pela Procuradoria Regional da República no Parecer nº 16135/2020, no sentido de que não houve prova do ato ímprobo imputado à demandada, haja vista que a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a ausência de prestação de serviços contratados ou o não fornecimento de bens adquiridos com recursos do PETI. 8. Na hipótese, a apuração deveria ter sido mais profunda, não tendo o MPF se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial, o que poderia ter sido alcançado com depoimentos dos fornecedores identificados nas notas de empenho, ou mesmo por perícia nos registros de entrada e saída de mercadorias das empresas contratadas. 9. No que toca aos recursos do Programa Bolsa Família, as notas de empenho acostadas aos autos pelo Ministério Público Federal não correspondem àquelas identificadas no Relatório de Fiscalização da CGU, o que inviabilizou qualquer análise acerca das informações efetivamente constantes na documentação atrelada aos gastos com verbas deste programa do Governo Federal. 10. A prova produzida pelo MPF em juízo demonstra mera irregularidade na realização da despesa, mas não revela, extreme de dúvidas, a não prestação dos serviços ou mesmo o não fornecimento de bens, o que seria de rigor, em se tratando de direito sancionador. 11. Parte da documentação sabidamente existente não foi acostada à ação de improbidade, como é o caso das notas de empenho que individualizam os credores. O Ministério Público Federal sequer requereu diligências tendentes a verificar se a emissão dos cheques contava com o necessário substrato fático. 12. Não há, nos autos, prova inequívoca de qualquer dano ao erário em razão da ausência de atesto acerca do recebimento de produtos ou da efetiva prestação do serviço nos moldes contratados. 13. Quanto a esta imputação, a análise conjunta das provas documental e testemunhal leva a crer que, no caso concreto, a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes (atesto) também não pode ser enquadrada como conduta ímproba, posto desprovida de culpa grave ou matizes de desonestidade pela ex-prefeita do Município de Santa Filomena/PE. 14. Em sua oitiva, a testemunha Ana Júlia Castro, ex-servidora da Tesouraria do Município de Santa Filomena, afirmou que os cheques somente eram assinados pela ex-prefeita quando apresentadas nota de empenho e nota fiscal da aquisição realizada. 15. Foi demonstrado que todas as despesas pagas com cheques continham recibos dos fornecedores, os quais subscreveram as notas de empenho emitidas pela Prefeitura Municipal. Esses fornecedores sequer foram ouvidos no curso da instrução processual, o que poderia revelar, ao menos em tese, a alegada ausência de prestação dos serviços ou não fornecimento dos bens adquiridos, o que não foi feito. 16. Da mesma forma, os Coordenadores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, incumbidos da aquisição e recebimento de gêneros alimentícios, também não foram arrolados como testemunhas, o que poderia elucidar a acusação de dano ao erário. 17. O conjunto probatório não demonstra que a demandada tenha negligenciado gravemente seu dever de aplicar corretamente os recursos dos programas federais, ou que tenha realizado pagamentos a descoberto, sendo possível apenas concluir pela ocorrência de irregularidades formais, o que é insuficiente para a caracterização da conduta ímproba a ela imputada. 18. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (REsp 0.277.839/MT, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/12/2013). 19. No mesmo sentido, o Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do STJ deixa assente que ato ímprobo somente se configura diante de uma forma qualificada de imoralidade em razão da gravidade da conduta eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que passa ao largo da imputação suportada pela apelada. 20. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de improbidade administrativa, porquanto não houve prova da alegada ausência de prestação dos serviços contratados ou mesmo do não fornecimento de bens adquiridos com recursos provenientes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família nos anos de 2009 e 2010. 21. As irregularidades cometidas pela ex-gestora municipal demandada, porque não decorrentes de inequívoca culpa grave ou mesmo em razão da não comprovação de qualquer dano ao erário, não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.429/92. 22. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 99771519454825161788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)