EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL REPASSADA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. VERBA DO SUS. FATO INCONTROVERSO. AUDITORIA DA CGU E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCU. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SIMETRIA DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85. 1. Apelações interpostas pelo Réu e pelo Município de Ibateguara/AL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu por ato de improbidade, diante da violação ao artigo 11, VII, da LIA, pela ausência de prestação de contas da verba repassada pelo Governo Federal em relação ao Piso de Atenção Básica do Programa da Saúde da Família - PSF, bem como pelo uso de documentos inidôneos com o objetivo de possibilitar a prestação de contas. 2. Diante do reconhecimento da prescrição das demais sanções, nos termos do artigo 23, I, da LIA, condenou o réu ao ressarcimento do valor de uma das verbas do convênio cujo valor originário é de R$674.666,96 (trezentos e quarenta e três mil e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até o ano de 2011 perfazendo um total de R$1.199.075,25 (um milhão, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o agente político infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo 4º da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas. 4. Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito incide a Lei de Improbidade Administrativa. 5. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 6. No caso concreto, restam configurados os fatos apontados como ímprobos, pela ausência de prestação de contas das verbas repassadas pelo Governo Federal em relação ao programa do Piso de Atenção Básica - PAB do Programa da Saúde da Família - PSF, bem como pelo uso de documentos inidôneos com o objetivo de possibilitar a prestação de contas. 7. Não se trata de acusações genéricas, visto que a sentença se encontra lastreada em documentação originária da Controladoria Geral da União e no julgamento da Tomada de Contas Especial - TCU, que concluiu não ser possível verificar o uso e a destinação da verba repassada para uso na área de saúde do Município. 8. Não há que se falar em ocorrência de meras irregularidades, uma vez que se trata de ausência de prestação de contas, de valores consideráveis repassados ao Município para uso no sistema SUS, o que impossibilitou aferir sua destinação e o possível uso com desvio de finalidade. 9. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Condenação ao pagamento de verba honorária afastada. 10. No que se refere ao apelo do Município para majoração da verba honorária resta prejudicada sua análise. 11. Apelação do réu parcialmente provida e prejudicado o apelo do município e o pedido de efeito suspensivo do réu. alp
(PROCESSO: 34375128486627363281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)