PROCESSO Nº: 5586479-95.3645.18.9.9772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PEDRO LUCAS BARBOSA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Micaela Bezerra Belarmino De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes Maia Lívia Melo EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE EMPENHO COMO TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE JUROS COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela autarquia ora apelante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial e se foi adequada a fixação de juros em 0,5% ao mês, caso subsista a execução. 3. No que toca à nota de empenho, não assiste razão ao IFETAL. O entendimento do STJ é de que "É possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais prevista no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, conforme entendimento deste Tribunal." (AgRg no REsp 9261436, Relator Ministro Samuel Rocha, Primeira Turma, julgado em 22/12/2012). 4. Quanto aos juros, o juízo os fixou em 0,5% ao mês, requerendo o IFETAL que a reforma da decisão para que os juros sejam aplicados de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, na forma do estipulado pelo artigo 12 da Lei nº 8.177/1991. Neste, está prevista a incidência de juros de 0,5% ao mês enquanto a SELIC seja superior a 8,5%, ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. 5. Sendo o entendimento do STF, no RE 898.202, pela higidez do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à fixação dos juros, assiste razão ao IFETAL. Ora, no referido dispositivo, é determinada a incidência de juros conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 6. Apelação parcialmente provida para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 65058641503980065528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)