PROCESSO Nº: 1530733-06.8610.6.11.4097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nogueira EMENTA: CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS TERMOS DA PERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à União Engenharia e Construções Ltda. e em relação à CEF, julgou procedentes os pedidos para condená-la: a) a pagar as despesas, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, que a autora suportou para fazer os reparos em seu imóvel, cuja liquidação será feita na fase de execução da sentença; e b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 70.808,00 (doze mil reais). Condenou, ainda, a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (valor da causa: R$ 37.653,00) e a parte autora em metade das custas e em honorários advocatícios em favor da União Engenharia e Construções Ltda., fixados em 10% (dez por cento) sobre o seu proveito econômico obtido, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Apela a CEF, defendendo: a) sua ilegitimidade passiva na lide; b) a inexistência de responsabilidade da caixa em relação a segurança/solidez da construção; c) a impossibilidade do pedido de pagamento de aluguéis a título reparação danos materiais; d) inexistência do dano moral. 3. Trata-se de demanda cujo objeto é sanar falhas estruturais em imóvel localizado no Condomínio Alto da Boa Vista, bloco 07, apartamento 04, no Bairro Cidade Nova, em Aracaju/SE, empreendimento operacionalizado pela própria Caixa Econômica Federal com a finalidade de atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, alterada pela Lei n.º 10.859/2004. 4. Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da CEF para integrar a lide. Note-se que a jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, uma vez que, nos imóveis construídos pelo PAR, observa-se uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, sendo a Caixa e a construtora responsáveis pelos vícios de construção, o que atrai a competência da justiça federal para o julgamento da causa. 5. Conforme consta da sentença, após a realização de perícia judicial, restou comprovado que "no caso pontual da unidade habitacional da autora, o que se pode constatar é que a falta de manutenção do condomínio acarretou os problemas apresentados, cuja responsabilidade era da CEF através de empresas administradoras de condomínios". 6. Quanto aos danos morais, a existência de defeitos físicos em imóvel não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento da pretensão compensatória. Em que pesem os problemas existentes no imóvel, não foi comprovada situação excepcional a que tenha sido sujeita a parte autora que justifique o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais, sendo certo que o perito judicial atestou que não foi identificado risco de vida ao morador ou de colapso imediato. 7. Ressalta-se que a sentença não condenou a CEF pagamento de aluguéis a título reparação danos materiais. 8. Apelação parcialmente provida, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais. Sem alteração na condenação em Honorários advocatícios, considerando que a parte autora foi vencedora em parte mínima. [03]
(PROCESSO: 00221186589078753767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)