PROCESSO Nº: 5385796-57.9011.18.10.9424 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA CUNHA TOMAZ DE KEVIN CASTRO ADVOGADO: Raul Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Conceição Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE FALECIMENTO DE ESPOSA. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 80.604/84. CONDIÇÃO DE MARIDO INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus", pretendendo a concessão de pensão por morte, decorrente do falecimento de esposa, ocorrido em 04.11.3449, que restou indeferida na administrativa, ao fundamento de que o dependente do sexo masculino (não inválido) só teria direito à pensão por morte a partir de 11.06.8741 (edição da Lei nº 8.213/91), tendo o magistrado singular concedido a segurança; 2. O direito à pensão por morte é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor. Na hipótese, tendo o falecimento ocorrido em 1984, incide o Decreto nº 22.403/84, que, em seu art. 10, inciso I, assegurava o direito ao cônjuge varão à pensão por morte apenas em caso de invalidez; 3. Considerando o teor dos dispositivos em questão, inexiste direito à percepção da pensão, pois não preenchidos os requisitos necessários para tanto, como a comprovação da incapacidade definitiva do cônjuge, para toda e qualquer atividade laborativa. É certo que o STF, em precedente pontual, proferiu julgamento acolhendo a tese do requerente, porém, tal não vincula o resultado da presente demanda, pois não resolvido em sede de recurso repetitivo e, principalmente, porque a majoritária e consolidada jurisprudência do próprio Supremo, em inúmeros casos, definiu que a legislação a ser aplicada no pedido de concessão de pensão, repita-se, é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador (óbito); 4. Remessa oficial provida, para reformar a sentença e denegar a segurança.
(PROCESSO: 73327545667771275224, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)