PROCESSO Nº: 3293870-73.4852.11.10.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Duarte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem como condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescido de juros e correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso, uma vez que o ato que deu origem ao pagamento da rubrica foi uma decisão judicial e não um ato da administração. Sustenta que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Henrique Sales precedente do Pleno desta Corte Regional. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece do vício de omissão apontado pela parte embargante. A questão concernente à decadência do direito de anular o pagamento das horas-extras foi devidamente analisada. 4. Com efeito, houve expresso pronunciamento quanto à aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, devidamente fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 036071/RN, Rel. Ministra SOPHIE CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2016, DJe 29/04/2016). 5. Como expresso no acórdão, a revisão pelo TCU do pagamento da rubrica e a determinação de cessação do pagamento, após transcorridos mais de 15 anos, implicaria permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. 6. No que concerne à alegação de absorção da rubrica pela reestruturação de carreira superveniente, é oportuno acrescentar o entendimento da Terceira Turma, o qual se encontra no sentido de que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (Processo: 88795027466624499049, Apelação Cível, Desembargador Federal Miguel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2020). Referido posicionamento aplica-se ao caso, uma vez que as fichas financeiras demonstram não ter havido a transformação do pagamento das horas extras em VPNI. 7. Por fim, merece registro que o precedente colacionado trata de situação diversa, não se amoldando ao caso dos autos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03987136558977716617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)