PJE 4228424-62.1379.16.10.7508 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º, I, CPC/2015. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação do índice de 39,67% relativo ao IRSM de 1994 e a pagar as diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos moldes da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença. 2. De logo, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). 3. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª Turma, REsp 2714809-RS, Rel. Min. Thiago Costa de Faria, julgado em 08/08/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5399295-97.8647.19.6.6502, rel. Des. Federal Yago Silva, j. em 01/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8384504-13.5165.3.5.2950, rel. Des. Federal Antônio Santos, j. em 12/03/2019. 5. Dessa forma, sendo indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devem ser devolvidos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. 6. Remessa necessária não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 46859370828603120007, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)