Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da data da aquisição do imóvel. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. Recorre o embargante d r. sentença que não acatou os embargos de terceiro promovidos pelo ora autor, atroando a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, a ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, para, no mérito, sob o argumento intitulado de Das provas de aquisição do imóvel objeto dos embargos, refere-se a ficha detalhada emitida pela Prefeitura do Recife, em que contém expressamente o habite-se em 1999 em nome do embargante ora recorrente, batendo na tecla de que todos esses dados seriam provados em sede de audiência de instrução e julgamento pela oitiva das testemunhas arroladas, no entanto houve o cerceamento do direito de defesa, contraditório e devido processo legal quando do julgamento antecipado do mérito pelo Magistrado a quo. Esse o aspecto primordial do apelo. No entanto, verificando a inicial não há referência nenhuma à produção da prova testemunhal. Apenas a genérica frase - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos -, deixando o apelante para requerer a produção de prova testemunhal na réplica, quando para tanto foi instada pelo douto julgador de primeiro grau, - ... e especificar as provas que pretende produzir, ... - só se acordando para tanto em 15 de julho de 2020, quando informa que há prova testemunhal a ser produzida com o objetivo de trazer ao juízo informações relevantes à apreciação judicial da matéria, que demonstra a veracidade das alegações autorais, em anexo o rol de testemunhas. Infelizmente, ao proferir a sentença, em 04 de janeiro de 2021, o douto julgador só fez alusão à primeira manifestação do embargante, ora apelante, deixando de lado o pedido de 24 de maio de 2020. Efetivamente, há necessidade da produção de prova testemunhal, cujo rol o embargante já tinha tangido aos autos, de modo a se fazer necessário a declaração de nulidade dos atos iniciados com a sentença, para, retornando ao primeiro grau, sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo embargante. Provimento ao apelo, anulando os atos decisórios, a começar pela sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para os fins de produção de prova testemunhal. /VSC
(PROCESSO: 70765303566659709222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)