PROCESSO Nº: 8021453-56.5746.27.1.4743 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Yago Moreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Duarte - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moura EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 735 DO STF (ARE 801156/rs). DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO PELO PARTICULAR DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACÍFICA NA CORTE SUPREMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Presidência deste Calebe Nogueira que negou seguimento ao recurso extraordinário do particular, em vista de determinação da Presidência do e. STF, no sentido de aplicar, à espécie, o entendimento estabelecido pelo STF, no julgamento do ARE 181043 (Tema 735), que firmou a seguinte tese jurídica: "a questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 992.257, rel. a Ministra Laís Santos, DJe 23/08/2009". 2. Inconformado, o agravante desafiou o presente agravo interno onde, em resumo, destacou que, na hipótese dos autos, houve a comprovação da preterição da candidata, quando a administração contratou terceirizados para realização de função própria do cargo para o qual logrou aprovação. 3. Na hipótese dos autos, o particular interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão da eg. Segunda Turma desta Corte Regional, o qual deu provimento a recurso da União, entendendo não restar caracterizado o direito subjetivo da parte autora à nomeação, já que não comprovada a existência de preterição arbitrária e imotivada: 5. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da apelante, pois ela foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 141127/PI. Precedentes: PROCESSO: 75765043037199439292, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017; PROCESSO: 57994272454809429873, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2017. 4. O aludido Recurso Extraordinário restou admitido pela Vice-Presidência desta eg. Corte Regional (id. 7841246.83155739), todavia, a Presidência do STF, em decisão tomada em 19 de agosto de 2020, determinou o retorno dos autos ao NOAH DA CUNHA para aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 735. 5. Com efeito, a pretensão da parte no Recurso Extraordinário é justamente requalificar o entendimento acolhido pelo acórdão impugnado, no sentido de questionar a existência de preterição de vaga, a conta da alegada contratação, pela administração pública, de terceirizados. Não obstante, não há questão constitucional a ser analisada. 6. A eg. Turma decidiu a controvérsia acerca do direito à nomeação ao cargo público, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas do edital do certame (Súmulas 279 e 454 do STF), reformando a sentença de procedência, sob o argumento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua preterição à nomeação (item 5 da emenda do acórdão). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 7. De todo modo, como mencionado, a aplicação do Tema 735 no presente caso não decorreu de "motu próprio" da Presidência desta eg. Corte, senão que cumprindo determinação de ministro presidente do Pretório Excelso, o qual, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno do Supremo, determinou o retorno dos autos a este Renan Melo Regional Federal para que deste modo procedesse; importa isso dizer também que, no ponto, operou-se a preclusão temporal já que não houve qualquer insurgência da parte quanto à deliberação mencionada; assim, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discutir o acerto ou não da incidência do precedente qualificado. 8. Ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 9. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95436313373825496677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2021)