PROCESSO Nº: 0274916-84.4417.26.2.1461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROPECUARIA TEIXEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 3.463.844/SP. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.278.399/SP. 2. A decisão do Juízo do primeiro grau, confirmada pelo acórdão desta 3ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, declarou a prescrição quinquenal do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, considerando que a exequente teve ciência dos indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica em 21/3/2003 e formulou o pedido em 4/6/2013. 3. No julgamento do REsp 4.817.631/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Matheus Freitas, publicado em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.996.873/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. Embora o acórdão da 3ª Turma não divirja do paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, deflagrado em 22/2/2003, quando a exequente teve ciência dos indícios da dissolução irregular, deixou de considerar que não houve inércia da exequente, porquanto o feito ficou paralisado por 8 (oito) anos entre aquela data até junho de 2011. Registre-se que a citação por edital requerida desde o ano de 2003 somente foi concretizada em 25/7/2012, seguindo-se o pedido de citação dos sócios corresponsáveis formulado em janeiro de 2013. 5. Dessa forma, impõe-se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento supra, para afastar a prescrição, porquanto os autos ficaram paralisados por mais de 8 (oito) anos pela falta de impulso processual oficial e não por inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.553.748/SP para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96517436133009097666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)