PROCESSO Nº: 6953666-82.5163.19.1.3421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Cardoso Juan Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. LUIZ FERNANDO BARBOSA. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante da ausência de comprovação da união estável com o "de cujus". Condenou a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade a teor do art. 12, da Lei 1.060/50. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, cumulativos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalide"; considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada (§ 3º). O art. 1.723 do Código Civil caracteriza a união estável como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Sobre as provas documentais, não foi demonstrado que a Apelante residia no mesmo endereço do falecido quando do óbito. A informação contida da Certidão de Óbito do Sr. Miguel Melo, falecido em 08/06/2016, cujo declarante foi o Sr. Luiz Miguel Ferreira, e não a Autora, além de constar na aludida Certidão o estado civil do falecido como sendo solteiro (Id. 11020943). 5. A informação contida da Certidão de Óbito é que o segurado residia no "Sítio Cacimba de Roça, Itapetim/PE", não tendo, entretanto, coincidência com o endereço apontado pela Autora como sendo do domicílio do casal, pois endereço que consta no cadastro da Autora no Bolsa Família é à Rua Severino Gomes dos Santos, nº 47, Vila da COHAB, Brejinho/PE. 6. Não há como assentar o convencimento da existência de união duradoura, pública e continua, com intenção de constituir família, apenas pela alegação de que esse seria o seu antigo domicílio antes de morar com o falecido, pois facilitaria a entrega de correspondências. 7. Como bem observado na sentença, não existe qualquer manifestação de vontade do de cujus de constituir família e tampouco resultou demonstrada a coabitação, que é apenas indício de união estável, não requisito, nos termos do "caput" do artigo 1.723 do Código Civil. "Os atestados médicos fornecidos pela autora (ID 45903993 e segs) não trazem prova nenhuma a favor da autora, tendo em vista que não consta no mesmo qualquer endereço das partes, comprovando assim, a coabitação. Em relação à declaração emitida pelos genitores do falecido (ID 44892055), ela não é suficiente para comprovar a existência da união estável (coabitação) entre a autora e o de cujus. Ato contínuo, os documentos de ID 25134149 e 98007383 apenas demonstram que, de fato, a autora e o falecido possuíam um relacionamento amoroso, porém a configuração da união estável vai muito além." 8. O conjunto probatório colhido não é suficiente a assegurar a existência de união estável entre a Apelante e o segurado, não podendo a prova do alegado se basear em indícios ou unicamente em depoimento de testemunhas, cuja produção exclusiva é insuficiente para isentar de dúvidas o caráter de união estável da relação existente entre a Autora e o falecido. 9. Conforme pontuado pelo juízo de origem, "A testemunha Ivani Maria dos Santos não sabia ao certo nem o ano em que a autora e o de cujus tiveram o relacionamento, afirmando que seria "mais ou menos em 2014" (1'05" - mídia). A testemunha Kamilly Peixoto afirmou mesmo após o falecimento a autora continuou a morar com os sogros (2'00" - mídia), fato este contestado pela própria autora, que afirmou em seu depoimento que após o falecimento do de cujus está morando em uma casa separada de seus sogros (2'24" - mídia)." 10. O fato de a Autora deter alguns documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do falecido não constitui elemento de prova material suficiente a formar convencimento da alegada existência de união estável -que durou cerca de 7 meses. Daniel Costela frisar que há precedente desta Turma no sentido de que o fato de que a Requerente ter posse de documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do segurado não configura elemento de prova suficiente para configurar união estável. (KEVIN RAMOS - Processo 1994967-16.6717.29.11.6657, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Nicolas Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 13/10/2019). 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais), suspensa a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 91390603303399395515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)