PROCESSO Nº: 0240360-90.8936.26.2.2412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Yago Rodrigues e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2012 A 2015. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que pronunciou a prescrição das anuidades de 2012 a 2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição das anuidades de 2012 a 2015. 3. No que tange à prescrição do crédito tributário, o prazo é de 05 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, como o vencimento das anuidades se deu em 31 de março de cada ano, o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 4. Conforme já se manifestou a 3ª Turma deste Tribunal, "o fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído" (PJE: 83266752255457259337, Desembargador Federal Bernardo Silveira, 3ª Turma, j. 14/01/2020). No mesmo sentido: PJE 2143151-97.5186.3.2.8017, Apelação Cível, Rel. Des. João Guilherme Nunes, 4ª Turma, acórdão lavrado em 04/11/2020; TRF5, PJE 8630745-00.6360.30.6.8421, Apelação Cível, Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 24/10/2020. 5. De acordo com a Lei 12.514/2011, os Conselhos devem ajuizar execuções a partir de quatro anuidades. In casu, a prescrição teve início em abril de 2015, momento em que superou o montante de quatro anuidades, mas a execução só foi promovida em outubro de 2020. Resta configurada a prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33945759316697502045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)