PROCESSO Nº: 1793147-17.1652.3.7.5917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Daniel Monteiro Rafael Moura ADVOGADO: João Alves ADVOGADO: Antônio Moura ADVOGADO: Cauê da Rosa ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por SARAH DA CRUZ em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado nos parâmetros utilizados para a definição de receita. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar especificadamente a sua atividade e verificar que o uso do cartão de crédito e de débito deve ser considerado insumo. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que as despesas relativas às taxas de cartão de crédito não se ajustam ao conceito de insumo, devendo ser enquadrada com mais precisão na classe de despesas operacionais, posto que os seus valores constituem-se como parcela da receita obtida utilizada pela empresa para custear serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho de operação mercantil da empresa, com o mero fim de aprimorar o exercício da sua atividade econômica, de modo a não se cogitar a sua inclusão no rol daquelas consideradas essenciais/indispensáveis para o desenvolvimento do modelo de negócio da impetrante. 7. Registre-se que restou consignado na decisão atacada que "Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo STJ, oportunidade na qual afirmou que é 'Inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores' (AgInt nos EDcl no AREsp 3316743/SP, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 17/07/2019)". 8. No que concerne à contradição apontada pelo recorrente, a decisão embargada, ao delimitar o conceito de receita bruta, afirma que consiste na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 9. Nesse contexto, o acórdão atacado afirma que, nada obstante o valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito/débito tenha natureza de contraprestação paga em favor da administradora do cartão, em vista da disponibilização de modalidade de pagamento mais prática e segura, o fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 10. Dessa forma, não sobressai dúvida de que o acórdão recorrido seguiu roteiro interpretativo cujas premissas não se afiguram logicamente inconciliáveis, sendo destacado, inclusive, que, acolher o entendimento da apelante redundaria na transmutação da base de cálculo das referidas contribuições, eis que essa passaria a corresponder ao valor líquido da operação, obtido pela subtração dos gastos dela decorrentes, circunstância apta a fundamentar a sua aproximação do conceito de lucro. 11. Ademais, o entendimento consignado no multicitado acórdão não se afigura logicamente inconciliável, também, com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 266.572/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores utilizados para o pagamento da taxa de administração dos cartões de crédito/débito se reportam necessariamente a essa ocorrência. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61871135976347463179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)