PROCESSO Nº: 9587625-78.6768.10.12.1158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SILVA DE GOIS ADVOGADO: Yuri Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 45222033192311528377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)