PROCESSO Nº: 9099875-87.9775.25.8.4791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Ricardo Teixeira Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI COM BASE EM PARECER DE CONTADOR JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO INSS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial, antecipando os efeitos da tutela, para determinar ao INSS proceder à revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor, com "renda mensal inicial em 12/09/2016 no valor de R$ 4.775,03 e renda mensal evoluída para o mês de agosto/2019 de R$ 5.243,20 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos)". 2. A questão aqui controvertida diz respeito à revisão da RMI da aposentadoria por idade da parte autora, concedida em março/2016, com RMI original no valor de R$ 2.384,17 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). 3. No caso, foi colacionado aos autos laudo pericial, elaborado por perito contábil judicial nos autos do processo nº 5498614-37.3792.4.12.9318, contendo a planilha de evolução da RMI do autor, conforme legislação aplicada ao INSS, cujo valor da RMI em março/2016 foi de R$ 4.775,03 (quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e três centavos), tomada por base no juízo a quo para rever a RMI do autor, não tendo o apelante impugnado os valores constantes da referida perícia, apenas alegando que para o cálculo do salário de benefício deve-se utilizar os dados constantes do CNIS, não apontando onde haveria erro ou não utilização de dados do CNIS na planilha elaborada pelo contador judicial. 4. Registre-se que o contador judicial é órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, merecendo ser prestigiado, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Assim, não merece censura a sentença que reconheceu o direito do autor à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por idade, conforme a planilha do contador judicial anexada aos autos, não impugnada pelo INSS. 5. Ademais, a ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais, o que não desnatura a relação empregatícia anotada na CTPS do Autor, que goza de presunção iuris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF) de veracidade. Ressalte-se que a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, consoante a previsão da Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado não pode ser penalizado. 6 Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69301314585223962952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)