Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Mota Nº: 1605185-36.5090.22.8.3017 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. D. S. R. ADVOGADO: Israel De Souza Farias REPRESENTANTE(PAIS): BRENO COSTA DAVI DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado/INSS impulsione o processo administrativo referente ao requerimento administrativo nº 3105877021, protocolo ocorrido em 06/06/2019, fl. 9, e, no caso de necessidade de marcação de avaliação da pessoa deficiente/impetrante, que seja agendada, no prazo máximo de 15 dias, a contar do retorno do atendimento a esse fim destinado, suspenso em razão da pandemia Covid-19. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 0319856876) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 20/12/2019 é notória. Observa-se o decurso de mais de 3 (três) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 9199807207. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85570114352300341586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)