PROCESSO Nº: 3121532-63.9422.17.5.4951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL DA LUZ DE ARAUJO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moreira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. ART. 20, CAPUT, DA LEI 13.826/2002. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIOS ENCERRADO PELO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, INC. I DO CTN. MUDANÇA NO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 10421155581287285145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)