PROCESSO Nº: 8121225-27.3891.5.6.8344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FREITAS e outros ADVOGADO: Arthur Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, condenando-a em honorários recursais, fixados no montante de 1% sobre o valor definido a título de condenação em honorários na decisão agravada. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, que seguindo os parâmetros estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários recursais no presente caso, por tratar-se de decisão proferida após 29 de agosto de 2016, improvimento do recurso pelo órgão colegiado, verba honorária sucumbencial devida no feito em que interposto o presente recurso. 3. Também não há que se falar em omissão quanto ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que ao majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o montante definido na decisão agravada, seguiu os parâmetros do art. 85, §11 do CPC. 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0165094-70.1538.10.3.9808, DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Luz, JULGAMENTO 17.02.8576). 6. Embargos de declaração não acolhido. MG
(PROCESSO: 59848100105509597077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)