PROCESSO Nº: 4778195-28.5171.6.9.0532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN COSTA e outros ADVOGADO: Henrique Lima AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6926470-58.3066.24.3.4702 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS INCONTROVERSAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo para que haja a expedição de RPV do valor incontroverso R$27.911,29(vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), corrigidos até dezembro de 2016. 2.Embarga a parte exequente alegando que o acórdão incorreu em erro material, deixando de destacar os honorários contratuais. 3.Embarga, também, a FUNASA, afirmando que o voto vencido, não se encontra nos autos, tendo sido anexado voto que trata de matéria estranha aos autos. 4.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não incorreu na falha apontada pela parte exequente, pois a decisão agravada não tratou de honorários contratuais. 5.No tocante aos embargos da FUNASA, de fato, verifica-se que foi juntado aos autos voto relativo à matéria diferente à discutida no presente feito, devendo ser sanada a referida falha. 6.Embargos declaratórios da FUNASA providos, para que a secretaria processante providencie a retificação da falha apontada. 7.Embargos declaratórios da parte exequente improvidos. [04]
(PROCESSO: 80356865416905253940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)