(Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando que a autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo do seguro-desemprego, desconsiderando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 14, da resolução 467/05 do CODEFAT. A Turma fixou entendimento no sentido de que não pode a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, ato normativo infralegal, fixar prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. Precedente: Agravo de Instrumento 2926569-82.2256.7.5.7674, des. Anthony da Paz, julgado em 30 de março de 2021 Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 57316448444965932415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)