PROCESSO Nº: 5507107-99.1792.13.7.4489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICHAEL DA COSTA REIS ADVOGADO: Ian Ribeiro Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO MIGUEL SILVA, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Há que se notar, contudo, que a informação foi prestada pelo Chefe do Serviço Administrativo,sem que tenha a União comprovado a efetiva disponibilidade do serviço, mediante consulta documentada ao referido serviço, de modo que não se mostra viável que a Administração utilize a tabela da UNITAXI para fins de fixação do auxílio-transporte do servidor." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5793680-56.9998.13.10.1356, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 87376665002380313700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)