PROCESSO Nº: 0319547-05.5872.22.2.7812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: NOAH DA MOTA e outro ADVOGADO: Juan Viana Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4273584-88.0844.5.9.7943 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Azevedo E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. - Como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. - O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 9.186.413/PE, Rel. Min. Vitor Hugo da Cruz, Primeira Turma, DJe de 07/03/2017; STJ, REsp nº 4.331.077/MG, Rel. Min. Anthony Araújo, Segunda Turma, DJe de 16/09/2017; TRF5, AG/PE nº 3124495-66.8834.15.7.2170, Rel. Des. Federal Joaquim Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2019; TRF5, AG/PE nº 2270979-50.5717.28.2.5733, Rel. Des. Federal Bryan Melo, Primeira Turma, Julgamento: 27/05/2019; TRF5, AG/PE nº 0443667-78.9289.7.2.6706, Rel. Des. Federal Convocado Matheus da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 08/05/2019). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28947018847857242562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)