PROCESSO Nº: 6690100-33.6690.14.9.5123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO COSTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Costa EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações apresentadas por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANTÔNIO DA CRUZ e NICOLAS MENDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando o feito parcialmente procedente]. A CEF alega em suas razões recursais: a) no caso, atuou a CAIXA tão somente como instituição financeira, liberando recursos para aquisição do imóvel em questão, porém, não tendo participado da construção nem da promoção do empreendimento, assim, na qualidade de mero agente financeiro, não possui legitimidade para figurar no polo passivo; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; c) a atuação contratual da CAIXA foi restrita à disponibilização dos valores para aquisição do imóvel, que foi escolhido livremente pelo mutuário, não respondendo, portanto, pela solidez e segurança da obra; d) ausência de responsabilidade do FGHAB pelos vícios construtivos alegados; e) ausência de danos morais, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela CEF, não havendo prova de que esse dano tenha realmente ocorrido. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada in totum a sentença vergastada, determinando-se a improcedência do pedido exordial. JOÃO MIGUEL DUARTE e SAMUEL JESUS, revéis, defendidos pela DPU, afirmam em sua apelação: a) caso haja acolhimento da alegação da CAIXA em relação à sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a incompetência do Juízo Federal para julgar a lide em relação aos demais réus, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; b) não comprovação da ocorrência dos alegados danos morais; c) requer seja a presente apelação recebida e provida, com a consequente anulação/reforma da sentença. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) celebraram, em 19/11/2013, Contrato Particular de Cessão de Direitos com o construtor (ora Réu) Leonardo Cavalcanti Cavalcante, tendo como objeto um imóvel. b) no instrumento do negócio jurídico mencionado, especificamente em sua cláusula primeira, há a previsão indicando ser ele o legítimo proprietário do imóvel cujos direitos estavam sendo cedidos; c) em 04/01/2013, a autora firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida - com a CEF, tendo por objeto o imóvel residencial situado no município de Santa Rita, adquirido do Sr. João Lucas Correia; d) embora no Contrato Particular de Cessão de Direitos realizado com o construtor Juan Teixeira Cavalcante este afirme ser o legítimo proprietário do imóvel, no registro de compra e venda realizado no Cartório de Notas consta como vendedor e proprietário o nome de Davi Araújo; e) dois meses após esta transação, o imóvel começou a apresentar graves problemas estruturais, como rachaduras no teto, infiltrações nas paredes, problemas com o encanamento do esgoto, além de defeitos técnicos nos acabamentos em cerâmica; f) comunicou os vícios à CEF, que nada providenciou, sendo que o construtor, após um ano realizou algumas obras corretivas, que não foram concluídas. 3. O magistrado a quo, embasado em laudo pericial, entendeu pela ocorrência dos vícios alegados. Julgou ter a CEF se omitido de sua função fiscalizatória, ante a má execução do serviço, aplicando o CDC. Assim, entendeu pela responsabilidade solidária dos réus, condenando-os a arcarem com a reparação dos danos materiais, além de danos morais na monta de R$ 61.672,00. 3. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. 4. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelos autores junto à PEDRO LUCAS FERNANDES e JOÃO MIGUEL LOPES, mediante a concessão de financiamento imobiliário no valor de R$ 67.871,57, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Ainda conforme os referidos contratos, cuida-se de aquisição de imóvel por meio dos recursos do FGTS, ou seja, não se trata do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, no qual os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 0.035.263/RS, Rel. Min. Thomas Oliveira, Terceira Turma, DJe de 22/10/2016 e REsp nº 6.179.063/SC, Rel. Min. Luiz Gustavo Pinto, Terceira Turma, DJe de 04/03/2017; TRF5: AC/PB nº 50485750851588920700, Rel. Des. Fed. Heitor da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2017; AC/PB nº 42090322389187545059, Rel. Des. Fed. Gabriel Araújo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 09/03/2016; AC/PB nº 86754811875019733121, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Viana, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2016 e AC nº 242078/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 26/07/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 498632984941173, AC - Apelação Civel - 381751, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/02/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, sendo forçoso o provimento da apelação da CEF e o parcial provimento da apelação dos outros dois réus, com a anulação da sentença vergastada. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor dos autores, com a exigibilidade com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 8. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, sendo forçoso o provimento da apelação da CEF e sua exclusão da lide. No tocante à apelação dos particulares, impõe-se o seu parcial provimento, com a anulação da sentença vergastada, devendo ser remetidos os autos à Justiça Estadual, a quem caberá julgar a demanda remanescente entre os particulares. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor dos autores, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 9. Apelação da CEF provida. Apelação dos outros réus parcialmente provida.
(PROCESSO: 58399986820728206864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)