PROCESSO Nº: 3465923-40.2851.14.3.9814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fernando Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921086-01.4470.18.2.8055 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PATRONAIS, DESTINADAS AO SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, ETC.). SALÁRIO-MATERNIDADE. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada determinando "que a União Federal/Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) incidente sobre os valores pagos a título de: auxilio doença/acidente, salário maternidade e aviso prévio". 2. Recurso manejado em que requer a reforma da decisão agravada para que haja a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de: auxílio doença/acidente, salário maternidade e aviso prévio" 3. A verba referente ao salário-maternidade, era considerada salário de contribuição, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n º 8.212/91, bem como através do Superior Tribunal de Justiça que havia decidido sob o rito dos recursos repetitivos que haveria incidência da contribuição previdenciária. 4. Recentemente, no entanto, o col. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 8.212/91, que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A referida decisão foi tomada no RE 534.059, com Repercussão Geral, no Tema 72. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho. 6. O STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 29651676070093812958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)