PJE 9853789-23.7510.10.5.4959 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Cauã das Neves (de 14/03/2016) que extinguiu, sem resolução do mérito, demanda que visa ao pagamento de indenização por danos morais movida contra a União, DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe e o Estado de Sergipe, em decorrência da suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos desde o evento notório: queda da ponte federal em Pedra Branca, em 04/05/2015. Extinção em relação à União, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC/1973) e, em relação aos demais réus, ante a incompetência absoluta do juízo federal. Sem condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Os autores, em suas razões, em apertada síntese, aduzem, preliminarmente, que: a) há nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do MPF (interesse de incapaz; proteção ao patrimônio público - destruição de ponte federal); b) se cuida de hipótese em que cabe a inversão do ônus da prova. Defendem: a legitimidade em face da DESO, do Estado de Sergipe e da União, que estão inseridos em cenário de responsabilidade solidária com relação jurídica única (atribuíram valores que entendem devidos segundo a responsabilidade dos entes envolvidos, mas a ausência de pleito para condenação solidária, não implica dizer não se tratar de obrigação solidária); a competência é da Justiça Federal, dado que trata de pleito referente à ausência (omissão) de fiscalização por parte de todos os demandados. 3. De início, insta registrar que, em que pese a presença de menor impúbere no polo ativo da lide, cuida-se de sentença que trata de questões eminentemente processuais atinentes a uma das condições da ação, in casu, a legitimidade, e a competência. Nesse cenário, a ausência de pronunciamento do MPF não enseja a nulidade da sentença, uma vez que nada foi decidido quanto ao mérito da questão posta à apreciação, não havendo que se falar em violação à proteção do interesse de menor (pas de nullite sans grief). 4. "Não há nulidade, por ausência de intervenção do MPF, na sentença que reconhece a incompetência do juízo, pois não se cogita qualquer violação a interesse tutelado pelo órgão ministerial quando sequer foi apreciado o mérito da demanda. Ademais, remetidos os autos à Justiça Estadual, o Parquet, em sendo o caso, atuará, sendo lá que o mérito da ação há de ser decidido." (TRF5, 2ª T., PJE 17548663060719259177, Rel. Des. Federal Convocado Breno Costela, julgamento: 17/11/2019) 5. Da mesma forma, "a alegação de nulidade da sentença por falta de intervenção do Ministério Público Federal não merece prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. A situação em tela versa sobre interesse privado dos autores, que almejam o ressarcimento dos danos suportados em decorrência da suspensão no abastecimento de água em virtude da queda de uma ponte pública." (TRF5, 3ª T., PJE 9106435-59.7673.18.6.6271, Rel. Des. Federal Enzo Costa, Data da assinatura: 01/12/2018) 6. Consoante destacado na sentença: "Buscam os autores através da presente demanda a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais e, em relação à União, cumulou pedido de obrigação de fazer. Os pedidos de indenização por danos morais feitos pelos autores em relação à DESO e ao Estado de Sergipe devem ser apreciados pelo juízo estadual competente. A composição de litisconsórcio necessário, seja ativo ou passivo, verifica-se apenas (i) quando a lei o exige ou (ii) quando a pretensão deduzida em juízo seja calcada em relação de direito material una e incindível, o que se consubstancia em uma comunhão una e incindível de direitos ou obrigações relativamente à lide. Ao que se apura nos autos, o pedido formulado em face da DESO e do Estado de Sergipe restringe-se à indenização por danos morais, tratando-se, portanto, de litisconsórcio facultativo, sendo evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal. É que nesses casos a Justiça Federal é destituída de competência para processar e julgar o feito, uma vez que tais pedidos dizem respeito a pessoas jurídicas não elencadas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com respaldo no art. 485, IV, do CPC, em relação à DESO e ao Estado de Sergipe, em razão da incompetência absoluta deste juízo.(...) Com efeito, merece respaldo a preliminar de ilegitimidade da União para figurar na presente demanda. Como se apura dos documentos anexados aos autos, a ponte cuja queda provocou suspensão no abastecimento de água é de jurisdição do DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual. Assim, se os autores buscam indenização por danos morais em razão dos prejuízos provocados pela queda da ponte referenciada, a União não é a parte legítima. O mesmo ocorre com relação ao pedido para a fiscalização das diretrizes estabelecidas da qualidade da água consumida pelos autores. A competência e responsabilidade da União no controle da qualidade da água para o consumo humano está distante da questão pontual dos problemas com a sua potabilidade. Por isso mesmo que a legislação pátria descentralizou a sua fiscalização, repartindo as obrigações com os demais entes federados através de suas secretarias e órgãos de controle. Por isso que ao Município foi conferida a incumbência para exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle de sua qualidade, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Não somente foi-lhe atribuída a inspeção do controle da qualidade da água, mas também de executar as diretrizes de vigilância e inspeção. Assim, resta evidente a incompetência da União para compor o polo passivo da demanda." 7. Entendimento que se coaduna com o firmado na Segunda Turma deste Regional, no sentido de que "nas ações em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda da ponte federal em Pedra Branca - SE, por onde atravessa a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A atribuição de cuidar das pontes existentes nas rodovias federais pertence ao DNIT, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, órgão este que não fez parte da relação processual. Logo, não responde a União por eventuais danos extrapatrimoniais causados aos demandantes. A União também não tem legitimidade em relação ao pedido de fiscalização das diretrizes estabelecidas para a qualidade da água, por se tratar de atribuição conferida aos municípios pelas regras do Sistema Único de Saúde." (TRF5, 2ª T., PJE 1797121-45.0514.27.3.3859, Rel. Des. Federal Convocado Vinicius Barros, Data da assinatura: 09/09/2020) 8. Trata-se de ponte federal sob a jurisdição do DNIT, autarquia federal, que possui personalidade jurídica própria e capacidade processual, mas que não integrou a lide, enquanto que a DESO, na qualidade de empresa pública estadual, figura como responsável pelo fornecimento da água. Com efeito, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF/1988, diante da ausência de qualquer dos entes federais arroladas no referido dispositivo constitucional, nem se enquadrando a lide nas demais hipóteses do referido artigo (demais incisos), resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 9. No mesmo sentido: TRF5: 2ª T., PJE 3560314-63.5633.18.11.0837, Rel. Des. Federal Davi Lucas Cavalcanti, Data da assinatura: 08/05/2018. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 45352596353509284541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)