PROCESSO Nº: 0796828-62.6073.20.10.7597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ERICK CORREIA ADVOGADO: Levi Almeida Dias ADVOGADO: Davi Luiz Pereira ADVOGADO: Gabriel Rodrigues Ramos ADVOGADO: Diogo Viana ADVOGADO: Rayan Pedro Miguel Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6716337-12.4724.17.11.6965 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INCABIMENTO NA PRESENTE AÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença que negou provimento à apelação da parte embargante e deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a parte da sentença que julgou improcedente o pedido principal formulado à inicial, de desconstituição dos atos de penhora incidentes sobre os imóveis de matrícula 6278 e 7038, determinados nos autos da execução fiscal nº 3744340-27.4193.21.5.3291. Negou o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. 2. Em suas razões de embargo, a parte embargante alega que o acórdão deixou de apreciar seus embargos de declaração anteriormente opostos, analisando apenas os da Fazenda Nacional, pelo que pede que sejam apreciados. Afirmou a empresa embargante nos embargos de declaração de id. 7996661.84147915 que o Acórdão de id. 6673742.97960016, dispôs da seguinte forma: "[...] Ademais, na realização da hasta pública, deverá ser observado o valor da avaliação judicial para o imóvel devidamente atualizado até o leilão, bem como o débito da parte executada com a Fazenda, e, após a arrematação, extraído o crédito fazendário, tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 CTN), o saldo remanescente do preço deve se reverter em favor do embargante, consequência lógica, já que é o atual dono do bem.[...]". No entanto, posteriormente, no mesmo voto, o Desembargador relator assim dispôs: "Inclusive, poderá o embargante, caso queira, adjudicar os bens imóveis penhorados, oferecendo preço não inferior ao valor da dívida tributária devidamente corrigida pela Taxa Selic até a data da adjudicação, nos termos do art. 876, §5º c/c art. 889, ambos do CPC/2015[...]" Alega que houve contradição no acórdão quanto ao dispêndio financeiro do ora embargante para a realização da adjudicação dos bens imóveis penhorados na execução fiscal n.º 7642777- 75.6051.20.9.8739, sob judice. Aduz que, a teor do artigo 876 do Código de Processo Civil, utilizado como fundamento na decisão ora embargada, dispõe o seguinte: "Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados." Com isso, entende que o Acórdão contradiz o texto legal, acima transcrito, porque exige, caso esse embargante tenha interesse em adjudicar o bem, satisfaça a execução como um todo, ao passo que o texto legal prevê como parâmetro a avaliação judicial do bem que se objetiva adjudicar. Sustenta que viola o princípio da razoabilidade exigir desse embargante, caso queira realizar a adjudicação dos bens penhorados, o valor integral da execução fiscal n.º 0418316-89.3126.16.2.9736, da qual nem sequer é parte, já que o valor da dívida exequenda supera, e muito, o valor dos bens objetos deste embargo de terceiro, conforme exposto anteriormente. Ante o exposto, este embargante, vem requerer que Vossa Excelência se digne a sanar a contradição acima apontada, a partir dos dois pontos arguidos: o critério para a realização da adjudicação; a contradição do texto proferido no Acórdão de Id. 3568896.07797360 e o art. 876 do Código de Processo Civil, de modo a tornar dispensável à adjudicação a garantia da execução fiscal, bastando, apenas, o valor da avaliação judicial dos bens em comento. 3. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão deixou de se pronunciar sobre os embargos de declaração anteriores opostos por ela. No entanto, não prevalecem os argumentos de contradição alegados pela recorrente, quando da oposição dos embargos de id. 6139254.04423428. 4. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, entende-se que esta pode ser cabível. No entanto, na presente ação não se faz possível a determinação de seu pagamento, pois se está diante de embargos de terceiro ante a penhora de bem em execução fiscal, tendo sido reconhecida a existência de fraude à execução por ter sido a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa. Isso independe de boa-fé do adquirente. Ademais, na realização da hasta pública, deverá ser observado o valor da avaliação judicial para o imóvel devidamente atualizado até o leilão, bem como o débito da parte executada com a Fazenda, e, após a arrematação, extraído o crédito fazendário, tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 CTN), o saldo remanescente do preço deve se reverter em favor do embargante, consequência lógica, já que é o atual dono do bem. Caso o embargante deseje a indenização pleiteada deverá, em ação própria, cobrar do vendedor dos imóveis o ressarcimento do seu prejuízo. Inclusive, poderá o embargante, caso queira, adjudicar os bens imóveis penhorados, oferecendo preço não inferior ao valor da dívida tributária devidamente corrigida pela Taxa Selic até a data da adjudicação, nos termos do art. 876, §5º c/c art. 889, ambos do CPC/2015." 5. Conforme fundamentado na decisão embargada "Ademais, na realização da hasta pública, deverá ser observado o valor da avaliação judicial para o imóvel devidamente atualizado até o leilão, bem como o débito da parte executada com a Fazenda, e, após a arrematação, extraído o crédito fazendário, tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 CTN), o saldo remanescente do preço deve se reverter em favor do embargante, consequência lógica, já que é o atual dono do bem (...) Caso o embargante deseje a indenização pleiteada deverá, em ação própria, cobrar do vendedor dos imóveis o ressarcimento do seu prejuízo". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação à análise dos embargos de declaração de id. 3806435.11763272, aos quais se nega provimento. [5]
(PROCESSO: 23131769970346772642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)