PJE 0710440-49.0537.27.1.4163 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 88.578/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a pagar o montante devido a título dos encargos inadimplidos (art. 487, I, do CPC/2015), reiterada a liminar, para que a parte ré desocupe o imóvel objeto desta lide, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da sentença, para efetiva desocupação voluntária do imóvel, sob pena de haver a desocupação compulsória. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dos encargos atrasados (art. 85, §2º, do CPC/2015), suspensa a execução (CPC/2015, art. 98, §2º e §3º), em virtude da gratuidade de justiça deferida. 2. Em seu apelo os particulares alegam, em síntese, que: a) a parte apelada transferiu de forma legítima a posse do imóvel para os apelantes, de tal forma que não detém posse, e sim, o domínio comprovado, através de matricula n° 139.029, registrada no CRI do 6° Oficio da Comarca de Fortaleza; b) a falta de pagamento de parcelas do contrato causado por incapacidade financeira (desemprego) dos apelantes não caracteriza esbulho possessório; c) a função social da propriedade abrange o direito de moradia, tutelado na EC 26/2000 (art. 6º); d) 77% (setenta e sete) do bem objeto do arrendamento foi adimplido pelos apelantes; e) a cobertura do seguro contratado constante na cláusula 7ª, do contrato de Arrendamento Residencial, obrigando os apelantes a pagar somente os prêmios, por motivos de sinistro, incapacidade dos segurados, obriga também a seguradora a cobrir pagamentos das taxas atrasadas, quando, por motivo de força maior, os segurados (apelantes), não disponham de meios financeiros para solvê-lo. Pontuam que já demonstraram o desejo de reparcelar o débito. 3. Da análise do processo, observa-se que os apelantes não conseguiram demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito (inadimplemento das taxas de arrendamento e de condomínio) e/ou de renegociação da dívida. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 3219835-57.5119.2.1.5124, rel. Des. Federal Ian Almeida. em: 26/02/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2643175-21.9616.21.1.6218, rel. Des. Federal Enzo Silva. em: 09/11/2020. 8. Não é razoável manter a legítima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que os apelantes tiveram ciência do débito desde outubro de 2017. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 84717833781602171827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)