PROCESSO Nº: 1309159-51.7486.22.5.1418 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS DO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 85.820/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barreiros contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava que a União se abstivesse de aplicar penalidades em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 05/04/2019, com as alterações da Portaria 16.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 2. De acordo com a Portaria ME/SEPT 1.348/2019, os Estados e Municípios deveriam comprovar, até 11 de agosto de 2020 (prazo que foi estendido até 29 de maio de 2020), junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dentre outras providências, a vigência de lei que evidenciasse a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717/98, e no art. 5º, XIV, da Portaria MPS nº 204/2008. 3. Ressalte-se que a EC 103 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando legítimo que a União venha a fazê-lo por meio de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. 4. O regulamento exorbitou os limites da regulamentação, criando obrigação nova ao estipular prazo não previsto pela EC. nº 103/2019, o que viola a autonomia do ente federado, uma vez que impõe exigência de edição de legislação no prazo que específica. 5. No que se refere à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, o Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Henrique Campos, DJe 14.9.0320, adotou o entendimento de que, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. 6. Precedentes deste Tribunal: PJE 36866870761723481552, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, 1ª Turma, j. 16/01/2021; PJE 08293330109008913875, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida, 2ª Turma, j. 18/04/2021; PJE 05864349696751392978, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Otávio Fogaça Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 25/06/2021; PJE 01146835463768850452, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota, 4ª Turma, j. 01/08/2020. 7. Apelação provida, para determinar que a União se abstenha de aplicar as penalidades em desfavor do município autor, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1.348/2019. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).
(PROCESSO: 58348725388941934478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)