PROCESSO Nº: 1129950-34.0706.25.10.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Luigi Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela a autora de sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido, em ação ordinária por ela movida em desfavor do FNDE, da CEF e da UNIÃO, determinando a suspensão da cobrança das mensalidades do contrato FIES, durante todo o período da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ao fundamento de que os entes públicos não teriam dado causa ao ajuizamento da presente demanda, inexistindo demonstração da sua efetiva resistência ao pleito autoral; 2. Alega a ora apelante que teria ingressado em juízo com uma primeira ação judicial, na qual obteve o direito à extensão do prazo de carência para cobrança das parcelas do FIES até a data em que concluiria a residência médica, mas que, tendo ficado grávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua conclusão. Ao requerer no sistema do FIESMED nova prorrogação do prazo para cobrança dos valores do financiamento estudantil, teria obtido a informação de que "a carência só pode ser solicitada uma vez", o que teria resultado no ajuizamento da presente demanda; 3. É de ser excluída a condenação da autora em honorários advocatícios, visto que não se mostra razoável que a parte, tendo sido vencedora na demanda, seja condenada nos ônus sucumbenciais. 4. Por outro lado, tampouco devem ser arbitrados honorários de advogado em seu favor, uma vez que não há que se falar que a Administração tenha dado causa à demanda, quando a autora, diante da negativa do sistema, sequer contactou os entes públicos a fim de esclarecer as peculiaridades do seu caso, preferindo acionar diretamente o Judiciário; 5. Apelação parcialmente provida. Marcos Vinicius Mendes entrou com ação com a finalidade de suspender a cobrança das parcelas mensais do FIES, processo tombado sob o n° 9378571-10.5412.7.52.8159S, a liminar foi deferida e o processo foi julgado procedente para suspender a cobrança das parcelas mensais do FIES até dia 02/04/2019, quando, a priore, seria a conclusão da residência médica. O processo foi transitado em julgado em 05/12/2018. Acontece que a Autora engravidou e teve que suspender a residência médica inicialmente por 4 (quatro) meses por auxílio doença em função de complicações na gestação e mais 6 (seis) meses de licença maternidade, totalizando 10 (dez) meses de afastamento, conforme pode se avistar da documentação anexada nessa oportunidade. Tendo em vista esse afastamento, a residência médica da Autora teve que se prolongar, e terá o seu final apenas em 22/06/2021, conforme declaração da residência médica em anexo. E é por esse motivo que a Autora procura o judiciário mais uma vez para suspender cobrança das parcelas mensais do FIES até 23/10/2021, que é quando de fato termina a residência médica, tendo em vista que, quando foi solicitar no site do FIESMED a informação que apareceu foi: "A carência só pode ser solicitada uma vez", conforme pode-se analisar a tela em anexo. Além de que, a solicitação anterior de 03/02/2017 ainda encontra-se pendente.
(PROCESSO: 94143103050940562929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)