PROCESSO Nº: 7322017-66.8309.12.7.7693 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DUARTE ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Thomas Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ARTHUR CARDOSO ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Bernardo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3383508-99.1638.6.5.0017 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 1. O agravo de instrumento foi interposto pelos exequentes porque o juízo fixou honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença em 5% dos créditos a serem requisitados, enquanto a pretensão recursal era que a fixação respeitasse os limites de 10 a 20% do valor executado. O acórdão embargado dera parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a condenação da União em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Entretanto, impõe-se corrigir o erro material alegado pelos embargantes, porquanto o acórdão, pretendendo acolher em parte a irresignação aviada no agravo, findou ensejando uma pioria, porquanto os dois mil reais fixados são inferiores aos 5% já estabelecidos pelo juízo de origem. Sob essa ótica, conquanto o tribunal considere possível a apreciação equitativa, descabe alterar a fixação definida na decisão agravada (em rigor, já pautada na mesma ótica da equidade), sob pena de infringir o princípio da vedação à reforma para pior. 3. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao agravo dos particulares. ID
(PROCESSO: 56747720585698965768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)