PROCESSO Nº: 2936237-68.5276.21.9.3293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOURA DE MAITÊ CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI PEIXOTO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0138575-01.8670.5.11.7040 - 28ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que a UNIÃO forneça à autora o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA 50mg para o tratamento da doença que lhe acomete (Linfoma de Hodgkin, do tipo esclerose nuclear). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 463943; STJ RESP 532.164-RJ). 3. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária, de modo que o ESTADO DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. De acordo com o relatório médico emitido pela médica hematologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de Linfoma de Hodgkin do tipo esclerose nuclear (CID C 8.11) e " somente tem como perspectiva a remissão da doença se for submetida a transplante alogênico de medula óssea, para isto é imprescindível que ela seja submetida ao transplante com o menor volume de doença possível. A única quimioterapia que apresentou melhor resposta na paciente foi a associação do protocolo GND e Brentuximabe, realizada pré-transplante autólogo, portanto a única medida salvadora será repetir este esquema de tratamento e encaminhar ao transplante alogênico de medula óssea, paciente tem doador compatível e já está preparado para o transplante". 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 27274457110398964814, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Pedro Miguel da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 19/03/2020. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a exclusão do ESTADO DE PERNAMBUCO do polo passivo da demanda. PROCESSO Nº: 8720011-87.7525.12.9.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE JOÃO FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL SALES DE RODRIGO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS FARIAS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3426255-94.9541.6.12.4330 - 28ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que a UNIÃO forneça à autora o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA 50mg para o tratamento da doença que lhe acomete (Linfoma de Hodgkin, do tipo esclerose nuclear). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 416979; STJ RESP 372.647-RJ). 3. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária, de modo que o ESTADO DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. De acordo com o relatório médico emitido pela médica hematologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de Linfoma de Hodgkin do tipo esclerose nuclear (CID C 8.11) e " somente tem como perspectiva a remissão da doença se for submetida a transplante alogênico de medula óssea, para isto é imprescindível que ela seja submetida ao transplante com o menor volume de doença possível. A única quimioterapia que apresentou melhor resposta na paciente foi a associação do protocolo GND e Brentuximabe, realizada pré-transplante autólogo, portanto a única medida salvadora será repetir este esquema de tratamento e encaminhar ao transplante alogênico de medula óssea, paciente tem doador compatível e já está preparado para o transplante". 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 39115790093520890647, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Juan Campos, 1ª Turma, Julgamento: 26/08/2020. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a exclusão do ESTADO DE PERNAMBUCO do polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 41219138170429663153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)