PROCESSO Nº: 3387758-28.0285.20.4.9709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MORAES ADVOGADO: Yago Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que houve omissão quanto à determinação singular de citação por edital apenas no caso terem sido encontrados valores suficientes a saldar a execução. Defende a irregularidade cristalina no procedimento de intimação através de edital, tendo em vista que não haviam sido esgotados todos os meios para obtenção do endereço do executado, inclusive porque também informado que o exequente litigava com o mesmo em outros autos processuais. Argumenta que há nulidade no procedimento de citação por edital, pois não seguiu as regras previstas na legislação processual atinente a espécie. 3. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em março de 2006 e a empresa foi citada em maio de 2006. Foi efetuada penhora em fevereiro de 2007, mas após a designação do leilão, o oficial de justiça certificou, em 2008, a inatividade da empresa. Após o redirecionamento da execução fiscal para o apelante, foi efetivada penhora online (BACENJUD) em junho de 2011 (Id. 9552786.7458340 - p. 2). 4. Após várias tentativas de citação (Id. 3842593.5736075 - p. 3), foi realizada citação por edital em 16/06/2011 (Id. 5053816.2171162 - p. 2). Na data de 30/03/2020 foi efetivada nova penhora no rosto dos autos do processo nº 630444951471, mas não reabriu o prazo para o oferecimento de embargos. 5. O STJ entende que o reforço da penhora não altera o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia REsp 4.096.801/SP. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 4248424/RN, Rel. Min. João Pedro Freitas, DJe 08/08/2020. 6. Assim, a Segunda Turma entendeu que não houve nulidade da citação do executado, sendo intempestivos os embargos à execução. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 54498750098774244424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)