PJE 5093461-68.8388.22.9.7518 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela União contra Clara Moura (ex-prefeito do Município de Cedro de São João/SE, em decorrência do Acórdão 012/1996, do TCU), rejeitou os aclaratórios interpostos, mantendo a decisão embargada, que determina a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão de posse em favor da arrematante (DAVI LUIZ CASTRO), assim como, a posteriori, proceda-se à conversão em renda, em favor da União, dos valores devidos, a título do principal e de honorários advocatícios, devidamente atualizados. Considerando que o valor da arrematação foi superior ao crédito exequendo e a existência de débitos do executado, no Juízo Deprecado, restou determinado que a quantia remanescente seja colocada à disposição do Juízo de Direito da Comarca de Cedro de São João/SE. 2. O Município, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não foram demonstrados os procedimentos necessários para preferência da arrematação, em virtude de se tratar de imóvel primeiramente penhorado pelo município de Cedro de São João (houve premissa fática equivocada quanto à preferência do Município Embargante sobre o bem arrematado), maculando os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por analise equivocada dos fatos. Defende que seja determinado que o valor arrecadado no leilão do bem penhorado seja transferido para o Município de Cedro de São João, até satisfação do débito e, apenas se houver remanescente, seja disponibilizado à União. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 09150181787138351134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)