PROCESSO Nº: 3658612-38.3106.16.3.1383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Declaratórios opostos pelo Município ao argumento de omissão no tocante aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. 2. De fato, ocorreu a omissão apontada no voto do acórdão Embargado, que deixou de se manifestar acerca dos honorários recursais, que são plenamente cabíveis na hipótese, haja vista a Apelação improvida da Fazenda Nacional ter sido interposta contra decisão publicada na vigência do novo CPC, em Ação Ordinária. Inteligência do art. 85, § 11, do referido Código e Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 3. Honorários sucumbenciais a cargo da Fazenda, que devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração providos. mtrr
(PROCESSO: 06222404030722015851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)