PROCESSO Nº: 8355276-13.2072.29.5.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM BATISTA NINA DUARTE ADVOGADO: Thomas das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Eduardo Barros EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS DEFICIENTE. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRIAM BATISTA AMANDA OLIVEIRA contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, por considerar a via processual inadequada para o pleito, estando ausente o direito líquido e certo da impetrante, e não comprovado que a paralisação na apreciação do requerimento administrativo se deu por inércia da autarquia previdenciária. 2. Alega a apelante que os documentos apresentados indicam a morosidade da entidade previdenciária no processamento de seu pedido administrativo. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1692061, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Sustenta que o que se pretende não é que o INSS apresente a concessão do benefício, mas que apresente uma mera resposta, podendo ser até negativa, pois o que se combate aqui é a inercia da administração e não uma eventual negativa. 4. Compulsando os autos, observa-se que a impetrante protocolou em 02 de abril de 2020 um pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Os elementos de prova indicam que o requerimento protocolado continua "Status: Em análise"; "Tipo: Atendimento à distância". 5. Esse Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 15/12/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 33085131083609671002, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 26/03/2020). 6. O requerimento administrativo está há mais de 3 meses na mesma situação, sem qualquer movimentação pela máquina previdenciária, assim, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, considerando que o processo foi extinto sem o exercício do contraditório. 7. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 00310859272273250564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)