PROCESSO Nº: 3468679-44.5419.8.7.6070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Juan Santos Otávio Freitas PARTE RÉ: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Saulo Lima Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nicole da Mota EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. EX-PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DOS INCISOS II E VI DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração ou não do ato de improbidade administrativa decorrente de atraso, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente aos recursos repassados pelo FNDE, quando da celebração do Convênio n° 260772/2009, destinado à aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para Transporte. 3. O valor repassado pelo FNDE ao município alcançou a quantia desatualizada de R$ 153.092,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais), que foi efetivamente transferido ao Município no dia 16.07.0468. A data limite para a prestação de contas dos referidos valores esgotou-se em 01.11.3449, sem que o então gestor, ora réu, adotasse tal medida. 4. No entanto, as contas foram prestadas em 13.01.0265, como demonstra a Informação n° 354/2015 da Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE. As referidas contas foram aprovadas com ressalvas, nos termos do Parecer n° 820/2016 do FNDE, atestando que o objeto conveniado foi executado, no entanto houve um saldo do convênio que deveria ser restituído pelo Município de Maravilha/AL no valor desatualizado de R$1.243,86 (mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Há, nos autos, comprovação de que o Município restituiu o valor de R$ 2.405,74 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), por intermédio de Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU) no dia 10.05.7848 5. A conduta vedada pelo inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92 é deixar de prestar contas, não mencionando o atraso por parte da autoridade administrativa. Nesse sentido, não se afigura legítimo ao intérprete proceder ao elastério pretendido na inicial. Matéria pacificada nesta Corte Regional. 6. Incontroverso que as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente, estando, inclusive, já aprovadas pelo FNDE, razão pela qual, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, não resta caracterizado ato de improbidade, principalmente porque o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 7. Remessa necessária improvida, em sintonia, inclusive, com o parecer da Procuradoria Regional da República na 5ª Região. plv
(PROCESSO: 63664813668789256928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)