PROCESSO Nº: 1741224-48.9489.8.6.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: João Felipe Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DE IRPJ E CSLL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). LEI Nº 49.404/09. IN RFB Nº 949/09. LEI Nº 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa executada opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra IRPJ e CSLL de janeiro, fevereiro e dezembro de 2009. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a embargante falta de análise de questões suscitadas na perícia e da aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que, "de acordo com o art. 2º da IN RFB nº 949/09, as pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) da Lei nº 11.941/09, para fins tributários de apuração do lucro real, que é a base cálculo do IRPJ, e do lucro líquido, que é a base de cálculo da CSLL, devem considerar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/07. A empresa embargante então excluiu as receitas pré-operacionais quando dessa apuração, por entender que, segundo o art. 179, V, da Lei nº 6.404/76, tais receitas seriam passíveis de registro na escrituração contábil do ativo diferido e não nas contas de resultado do período, considerando que se encontrava em fase pré-operacional." 6. "No entanto, não é isso que se infere do art. 179, V, da Lei nº 6.404/76, que consigna que, na conta do ativo diferido, classificam-se "as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais." Logo, não havia permissão legal para registro das receitas financeiras na conta do ativo diferido, uma vez que tais valores, excluídos pela empresa, constituem rendimentos financeiros, portanto deveriam compor o resultado tributável, entendimento, inclusive, corroborado pelo perito judicial em seu laudo." 7. "Por sua vez, o mero equívoco na escrita contábil ou fiscal por si só não pode ser considerado base de cálculo para lançamento de tributos, seja a favor ou contra o contribuinte. A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve respeitar a sistemática estabelecida na lei para apuração e constituição de eventual crédito, em observância ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. Ocorre que, na hipótese em exame, segundo os esclarecimentos do perito judicial no laudo, não existe saldo de despesas pré-operacionais de 2008 suficientes para compensar com as receitas pré-operacionais de 2009." 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 5686135-80.8066.13.3.3650-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, Benjamin Barros, julg. 28/02/2019). 10 . Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 78151133137402411632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)