PROCESSO Nº: 9250762-41.2185.13.11.3177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: META MEDEIROS TECNICAS ASSOCIADAS LTDA ADVOGADO: Arthur Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de compensação de débitos previdenciários com créditos tributários dentro do PERT. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à finalidade do PERT e do caráter especial de sua legislação. Aduz que o acórdão não se pronunciou sobre a exposição de motivos nº 00060/2017, que dispõe que o PERT tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. 3. O pedido de compensação de débitos previdenciários referentes aos anos de 2013 a 2015 com créditos tributários de IRPJ e CSLL não possui amparo legal. 4. O art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b", "c" da Lei 8.212/1991. Precedente: STJ, EDcl no AgInt no REsp 5141531/SC, Rel. Min. OG LUCCA NASCIMENTO, Segunda Turma, DJe 10/03/2017. 5. Além disso, a alínea "c", do inciso II, do parágrafo 5º do art. 13 da IN/RFB 1.711/2017 estabelece que não poderão ser utilizados créditos em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44698167078099306617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)