Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pires 1178747-59.6990.10.3.5404 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: ERICA NOBRE LIMA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PINTO DE IAN DUARTE: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM CURSO DE GRADUAÇÃO E MESTRADO NUMA MESMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que concedeu a segurança para "afastar a aplicabilidade do disposto no art. 85, c, do Regimento Geral da UFC, em razão de sua ilegalidade, e anular a interrupção da matrícula da impetrante Érica Nobre Lima no curso de graduação em Ciências Atuariais da Universidade Federal do Ceará, determinando à autoridade impetrada ou quem lhe faça as vezes que se abstenha de impedir, uma vez mantida a compatibilidade de horários, que a impetrante venha a cursar a referida graduação simultaneamente com o Mestrado Profissional em Saúde Pública, salvo, naturalmente, outro fundamento, que não aquele afastado nesta impetração, que venha a justificar a impossibilidade de concomitância". 2. O cerne da questão reside em saber se a apelada tem direito a cursar simultaneamente uma graduação e um mestrado numa mesma instituição pública de ensino superior. 3. O art. 2º da Lei nº 12.089, de 11/11/09, dispõe que "É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional". 4. A situação fática dos autos, no entanto, não se enquadra na referida vedação legal, pois não trata de hipótese de concomitância de dois cursos de graduação. A apelada, admitida no Mestrado em Saúde Pública da UFC em 2020, foi obrigada a interromper a sua matrícula no "Bacharelado em Ciências Atuariais" (turno noturno), no qual ingressou em 1181.5, considerando que o Regimento Interno da UFC não permite matrícula simultânea "num curso de graduação e num de Mestrado ou de Doutorado" (art. 85, alínea "c"). 5. É certo que a Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para estabelecer suas próprias regras, a referida autonomia, no entanto, não afasta o controle de legalidade dos atos pelo Poder Judiciário. 6. No caso, verifica-se que o Regimento Interno da UFC, especificamente o seu art. 85, alínea "c", ao proibir a matrícula simultânea num curso de graduação e num de Mestrado ou Doutorado, invadiu a competência do legislador, criando restrição não prevista em lei e extrapolando, em consequência, a sua função meramente regulamentar. Precedentes: APELREEX 70506689878126580436, Des. Federal Luiz Felipe Vieira, 3ª Turma, Davi Luiz Teixeira. em 28/06/19; APELREEX 73829901117650109964, Des. Federal Otávio Nascimento, 2ª Turma, Danilo Gonçalves. em 19/12/19. 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 80301149930549051469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)