PROCESSO Nº: 5006841-77.6337.2.1.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR SILVA - ME ADVOGADO: Igor Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito de a parte autora (matriz e filiais) de realizar o recolhimento do PIS e da COFINS excluindo-se da base de cálculo os valores a título de ICMS destacado na nota fiscal de venda. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação da sentença (valor da causa: R$ 915.328,74). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de afastar da base de cálculo das contribuições o valor de ICMS destacado na nota fiscal. Defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 757.722/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 711.881/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 03/07/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 476.278/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 7895238-93.7805.17.1.8485, Rel. Desembargador Federal Kevin da Paz, Segunda Turma, Julgado em 20/11/2020. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 23567513352302993604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)