PROCESSO Nº: 4603359-58.2979.16.8.2454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão, eis que, malgrado o acórdão ter expurgado da decisão recorrida a referência à tese fixada pelo STJ acerca do Tema 962, bem como determinado a suspensão do trâmite da execução fiscal e desse recurso até o julgamento final da controvérsia (Tema 981) pelo STJ, não se manifestou sobre a manutenção do acórdão embargado, que julgou improcedente o agravo de instrumento do contribuinte. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No caso em tela, observa-se que não houve a omissão indicada, pois a decisão recorrida foi expressa ao expurgar a referência ao julgamento do Tema 962, que foi o fundamento para que restasse afastada a ilegitimidade passiva do agravante, de modo a não restar suporte para a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 6. Anote-se que o recurso afetado pelo STJ ao julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp nº 2.410.008/SP) discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, matéria que não guarda relação de pertinência com aquela tratada no recurso de apelação (Tema 981). 7. Nesse contexto, considerando que na decisão de afetação foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratam da aludida matéria, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a decisão proferida no agravo de instrumento não pode prosperar, devendo o seu deslinde aguardar o julgamento do recurso afetado. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que a decisão recorrida não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52787070286217159581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)