PROCESSO Nº: 1314703-37.7816.29.8.8799 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Cruz EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso no art. 2º da Lei 8176/91, após flagrante de prática de garimpo, sem autorização. 2. Não há, como se alega no recurso, conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8.176/91 e o art. 5º da Lei 9.605/98. É que a lei ambiental não revogou o tipo penal correspondente à usurpação de bens da União, conduta descrita na denúncia em evidência. Ao contrário, a Lei 9.605/98, ao dispor sobre lavra sem autorização legal, pretende proteger bem jurídico diverso, consistente na tutela ao meio ambiente. Tem-se, assim, um tipo penal que tutela o patrimônio da União e outro que tem por foco a proteção ambiental. 3. Acrescente-se que, no caso concreto, resulta evidenciado o caráter comercial da conduta do agente. A finalidade da extração do minério era a venda, a comercialização de minério extraído, o que ratifica o acerto da capitulação da conduta no art. 2º da Lei 8.176/91. 4. Melhor sorte não assiste o apelante quanto ao pleito absolutório. É que, se, de um lado, o apelante não fora encontrado no local da exploração do minério no momento da fiscalização ambiental, de outro, algumas das pessoas presas em flagrante narraram que estavam hospedadas em local cedido pelo réu; que eram pagas por ele; o carro do apelante era sempre visto no local da lavra; houve a restituição ao apelante de uma motocicleta apreendida no local em que era praticado o garimpo, tudo a confirmar a acusação no sentido de que o apelante arregimentava trabalhadores para o garimpo. Presentes provas bastantes da autoria mediata do crime, deve ser mantida a condenação do apelante. 5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76861902953150841361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)