EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 178.313/SE). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. READEQUAÇÃO. 1- Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 712.259/SE) quanto a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora e correção monetária. 2- O plenário do STF, quando do julgamento do RE 543.675/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3- Caso em que o acórdão combatido ao fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês divergiu das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 948.887/SE) devendo, assim, ser readequado. 4- Na espécie, sobre as parcelas em atraso do benefício previdenciário, incidirão juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, com base no INPC. 5- Embargos de declaração parcialmente providos. vmb
(PROCESSO: 84785464750460195177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)