PROCESSO Nº: 0567377-83.6035.25.2.1349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE ROCHA LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6141836-55.8549.4.6.7514 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO "CUSTOS LEGIS". PEDIDO EXPRESSO. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender que o pedido de reconhecimento de conexão por prejudicialidade não merece prosperar, tendo em vista que, se o Parquet tivesse por finalidade diversas decisões uniformes, referentes às obras supostamente irregulares, deveria ter promovido ação única e não fracionamento das demandas. Ademais, conforme aduzido pela parte Agravada nas suas contrarrazões, inexiste conexão por prejudicialidade, "haja vista que tratam-se de causas de pedir distinta, considerando que cada ACP foi ajuizada com base em Autos de Infração AUTÔNOMOS". 2. Aduz o Embargante, inicialmente, que o acórdão foi omisso quanto ao pleito de exclusão do processo da pauta de julgamento, tendo em vista a ausência de intimação do órgão para atuar no feito como custos legis, ressaltando que, inclusive, houve requerimento expresso nesse sentido (Id. 02072855), sem que o acórdão fizesse qualquer consideração a respeito da questão. 3. Defende, no mais, que a decisão do Ministério Público Federal de propor ações separadas visou à observância do princípio da celeridade processual, e o pedido de conexão por prejudicialidade visou a garantir a segurança jurídica, o que, com o indeferimento do pleito, restou ameaçado. Esclarece, ainda, que, quando há risco de decisões jurídicas ou logicamente conflitantes ou contraditórias, o art. 55, § 3º, do CPC prevê a reunião dos processos para tramitação simultânea e decisões conjuntas, ainda que não haja conexão nos termos estritos do caput do referido dispositivo legal. Assim, Juan Martins o reconhecimento da conexão por prejudicialidade desta Ação Civil Pública com a Ação nº 3952236- 00.6433.13.8.8554, devendo o acórdão ser revisto para que se pronuncie expressamente acerca dos argumentos do MPF que demonstram a necessidade de os autos serem remetidos à 8ª Vara Federal do Estado de Alagoas. 4. Assiste razão ao Embargante ao afirmar a presença de omissão quanto à intimação do Ministério Público Federal para ofertar Parecer nos autos, mormente por se observar que houve pedido expresso nesse sentido. 5. Cuidando-se de Agravo de Instrumento originário de Ação Civil Pública, consoante dicção do art. 50, X, c/c o art. 205, III, ambos do Regimento Interno desta Corte Regional, impõe-se reconhecer a nulidade alegada, nos termos do art. 279 do CPC. 6. Embargos de Declaração providos, para anular o acórdão Embargado e determinar a intimação do órgão de Ministério Público Federal como "custos legis". cm/avna
(PROCESSO: 10164367329205031877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)