PROCESSO Nº: 1726714-33.0363.10.11.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Santos EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO POR BAIXO RENDIMENTO. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS INICIAIS. ABANDONO SEM PROVIDÊNCIAS EM TEMPO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente ação em que requeria imediata regularização do financiamento e operacionalização dos aditamentos pendentes do FIES e que a Caixa se abstivesse de adotar qualquer postura no sentido de impedir que a autora conclua o processo relacionado aos aditamentos pendentes. Requeria ainda que a instituição de ensino superior demandada se abstivesse de cobrar quaisquer valores associados às mensalidades em discussão e de impedir a autora de realizar matrícula, avaliações ou outras atividades acadêmicas necessárias ao prosseguimento de seu curso. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que o cancelamento do FIES se deu sem respeito ao contraditório e à ampla defesa e requer o julgamento conforme a razoabilidade, defendendo que não poderia ser prejudicada por erro que foi da IES. Alega ainda que houve cerceamento de defesa, não tendo sido atendido o requerimento de depoimento pessoal das partes e de testemunhas e, por fim, pugna pela defesa de seu direito à educação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do restabelecimento do FIES no caso concreto, tendo em vista as alegações de que o baixo rendimento da apelante se deu em virtude da ausência de oferta de disciplinas dos períodos correspondentes. 4. No presente caso, o financiamento foi cancelado em virtude de baixo rendimento acadêmico pela apelante, que deixou de atender ao aproveitamento de 75% exigido no contrato e nas normas regulamentadoras do FIES. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo considerando que a obrigação de manter o aproveitamento acadêmico é estipulada no financiamento, inexistindo direito adquirido do estudante à continuidade do financiamento. 5. No caso concreto, inclusive, a instituição de ensino superior se valeu da benesse prevista para a admissão da manutenção do financiamento, conforme a discricionariedade da CPSA. Assim, a apelante teve a oportunidade de cursar o semestre de 1854.1 já em virtude da tolerância da IES. 6. Ademais, conforme indicado na sentença, a autora foi reprovada em disciplinas dos semestres iniciais, e não em cadeiras de períodos mais avançados, como equivocadamente alega em seu apelo. Além disso, ainda que fosse esse o caso, a situação não viabiliza o abandono incondicionado do curso, sem a tentativa de providências em tempo oportuno. Os requerimentos que fez juntar na apelação, na tentativa de comprovar sua diligência, datam de maio de 2016 e fevereiro de 2017, isto é, foram tardiamente apresentados. 7. Quanto à produção de prova testemunhal, observa-se que a matéria em tela é comprovável documentalmente, não havendo dúvidas quanto às reprovações que ensejaram o cancelamento do financiamento. Assim, não cabe falar em nulidade da sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90801328150350906069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)