PROCESSO Nº: 3001350-29.7551.15.12.1630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA e outros ADVOGADO: Erick Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 1752568/DF. OMISSÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença individual em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. A decisão embargada foi explícita fixando que o entendimento exposto no REsp 937.478/RS, a despeito de versar sobre litispendência, evidenciaria a autonomia do direito do substituído de executar prevalece ainda quando o próprio sindicato substituto tenha promovido o cumprimento de sentença. Em nenhum momento se entendeu que o precedente versava sobre coisa julgada. 4. No que pertine à prescrição, a decisão ora embargada também deixou claro que a tese modulada do precedente vinculante do STJ (9500570/PE) buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 31/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, ou mesmo aquela pretensão executiva em que já tivessem sido fornecidas as fichas financeiras, razão pela qual o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 6/2/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87978190458870066822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)