PROCESSO Nº: 2046294-55.7488.16.8.2760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Kevin Rodrigues e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO MAIS DO QUE OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade, embora essa solução possa parecer mais cômoda. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de motocicleta com animal solto em rodovia federal, em trecho da BR 408, sentido Paudalho/Carpina, no estado de Pernambuco, apresentando a pista bom estado de conservação e sinalizações horizontal e vertical em boas condições, verifica-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. 5. Demais disso, como bem assinalou o magistrado sentenciante, "não havia a obrigatoriedade de instalar cerca no local, pois não existia circunstância fática especial que impusesse à Administração a obrigação de instalar cercas no ponto específico do acidente. Assim, a ausência de muretas ou defensas no local não tem qualquer pertinência com o acidente, sobretudo se considerarmos que não havia curva acentuada no local ou qualquer outro tipo de realidade que justificasse o uso da medida de segurança". 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14642441547776750163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)