PROCESSO Nº: 3189780-84.1178.23.5.8583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Nathiene Patricia Ferreira Amaral Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rocha EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VAGA RESERVADA A PCD. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO PURAMENTE MÉDICO. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA IMPETRANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPB contra sentença que determinou que o apelante efetuasse a matrícula da impetrante, reconhecendo o seu direito à vaga enquanto cotista em virtude de ser pessoa com deficiência. 2. Em suas razões recursais, o IFPB alega que a epilepsia não é considerada deficiência, não listada no Decreto nº 3.298/1999, além de parecer do Conselho Federal de Medicina nesse sentido. Alega que o ato que indeferiu a matrícula goza de presunção de legitimidade e não houve prova em contrário produzida nos autos, mesmo porque trata-se de mandado de segurança. Afirma que a interferência judicial implica violação ao princípio da isonomia, devendo ser observado o edital, que é a lei do concurso. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, por ser portadora de epilepsia, a apelada faz jus à vaga reservada para PcD. 4. A sentença entendeu pelo cabimento da pretensão veiculada pela particular, tendo em vista a mudança de paradigma legislativo que sobreveio ao direito brasileiro, sobretudo com a Convenção de Nova Iorque, admitida como emenda constitucional. Assim, pautada a Constituição no critério biopsicossocial, reproduzido no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, entendeu o magistrado que a avaliação da deficiência no caso concreto deveria seguir o mesmo critério, analisado por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 5. Nesse aspecto, não merece reparo a conclusão do juízo a quo. A política de proteção do Estado para as pessoas com deficiência consiste em lhes assegurar o exercício de direitos e liberdades, em igualdade de condições com as pessoas que não padecem de deficiências ou males que comprometem as suas funções vitais, reconhecidas assim as limitações ambientais que se lhes impõem. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o diploma, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8520057-26.8518.7.1.0941, Desembargador Federal Lucas Gabriel Novaes (convocado), Terceira Turma, julgado em 08/07/2020. 6. No entanto, o juízo de primeiro grau, apenas com base em laudo apresentado pela apelada, que narrava ser portadora de epilepsia, tomar medicação respectiva e sofrer crises convulsivas e espasmos, entendeu ser possível extrair a condição de deficiência com base no conceito biopsicossocial. Contudo, não compete ao Judiciário, sem prova que reconheça a limitação social do indivíduo, presumi-la, inclusive com base em prova unilateralmente produzida. 7. Para reconhecer o direito à vaga reservada em questão, seria essencial a análise pericial da condição da apelada, o que denota que a via do mandado de segurança não se presta ao deferimento da providência requerida, porque limitada do ponto de vista probatório. Não há que se falar, portanto, em direito líquido e certo no caso concreto, vez que necessária a dilação probatória para aferir a condição biopsicossocial da apelada. 8. Apesar de não ser possível deferir o direito à vaga na atual conjuntura, tendo em vista que a Administração empregou critério médico, dissociado da análise biopsicossocial da impetrante, acabou por agir em desconformidade com a Constituição. A previsão dos critérios no edital não é absoluta, podendo ser contrastada com o ordenamento jurídico, revelando-se, assim, inconstitucional. 9. Clarividente a ilegalidade perpetrada pelo edital, dá-se parcial provimento à apelação do IFPB, para afastar o reconhecimento do direito imediato à vaga, mas determinando ao IFPB que proceda à análise da deficiência da impetrante com base no critério biopsicossocial, a fim de averiguar a existência do direito à vaga.
(PROCESSO: 84365121546089617946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)