PROCESSO Nº: 4330203-61.3422.28.1.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: REAVIVA BRASIL ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por REAVIVA BRASIL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença de repetição de indébito em desfavor da FAZENDA NACIONAL, ora agravada, determinou a exclusão dos valores indevidamente recolhidos das contribuições de terceiros da restituição a ser realizada em benefício da agravante. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões recursais: Trata-se, originalmente, de ação ordinária de repetição de débito n° 7192939-28.4384.29.8.1503, cujo objeto era a declaração do caráter meramente declaratório do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ("CEBAS") e a repetição das contribuições sociais pagas no período anterior à obtenção da certificação. A pretensão do contribuinte foi integralmente acolhida, tendo transitado em julgado o acórdão[4] (Doc. 3) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ("TRF5") que negou provimento à apelação da UNIÃO. O referido acórdão manteve a sentença[5] (Doc. 4) proferida pelo Juízo a quo, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições para seguridade social da AGRAVANTE em relação às competências de 2014 a 2016. Veja-se: [...] Considerando-se que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuições para seguridade social, a AGRAVANTE apresentou o cumprimento de sentença, pleiteando a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos através das Guias de Recolhimento para a Previdência Social ("GPS")[6], bem como dos valores indevidamente pagos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS"). A UNIÃO foi intimada em 13/3/2020[7] (Doc. 5) para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão presente nos autos. No entanto, a UNIÃO apenas protocolou manifestação requerendo a suspensão do feito para oficiar à Secretária da Receita Federal do Brasil ("RFB") do cumprimento de sentença, pedido este que foi negado pelo juízo de primeiro grau.[8] Na decisão que negou o pedido da UNIÃO de suspensão de prazo, o juízo a quo expressamente determinou que a UNIÃO deveria apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença até 16/9/2019[9] (Doc. 6), o que não ocorreu. Na verdade, a referida impugnação somente foi apresentada em 17/6/2019, sendo manifestadamente intempestiva, razão pela qual estaria preclusa. Nessa preclusa impugnação ao cumprimento de sentença[10] (Doc. 7), a UNIÃO discordou dos cálculos apresentados pela AGRAVANTE e juntou planilha com os valores que entendia devidos. A UNIÃO argumentou, de forma genérica, que seria devida a restituição apenas "da última coluna da planilha em anexo (vlr CPP+ RAT).", o que na prática, implicaria a exclusão dos valores pagos a título de PIS da restituição. Apesar da impugnação ter sido apresentada intempestivamente, o Juízo a quo apreciou os argumentos apresentados pela UNIÃO e proferiu decisão[11] (Doc. 8). O pleito de exclusão do PIS do cálculo de restituição foi indeferido e foi determinada a remessa dos autos para a contadoria. A contadoria, por sua vez, em nada contestou a planilha de cálculo apresentada pela AGRAVANTE e apresentou cálculos idênticos ao desta parte. Neste momento, em respeito ao contraditório, as partes foram intimadas a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela contadoria. Nesta oportunidade, a UNIÃO apresentou petição[12] (Doc. 9) informando que os cálculos apresentados pela AGRAVANTE e ratificados pela contadoria estariam equivocados. Segundo a UNIÃO os valores pagos indevidamente deveriam corresponder apenas às parcelas relativas à cota patronal, à contribuição de terceiros e ao adicional SAT/RAT, conforme trecho abaixo: [...] Apesar de a própria UNIÃO ter reconhecido a procedência da restituição das contribuições destinada a terceiros, além das demais verbas já pacificadas, o juízo de primeiro grau, entendeu que este cumprimento de sentença não contemplaria as contribuições de terceiros, conforme trecho de decisão[13] (Doc. 10) parcialmente transcrita adiante: [...] Em face desta decisão, a AGRAVANTE opôs embargos de declaração[14] (Doc. 11) alegando erro material em decorrência da inobservância ao posicionamento da UNIÃO de que as cotas destinadas às contribuições de terceiros deveriam ser contempladas na restituição da AGRAVANTE. A decisão incorreu em erro, por ser manifestadamente extra petita ao contrariar a concordância da UNIÃO com a inclusão na repetição das verbas em questão. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de declaração opostos pela AGRAVANTE e manteve a decisão embargada, afastando os valores indevidamente recolhidos das contribuições de terceiros da restituição, conforme trecho da decisão abaixo. 3. Primeiramente, o Juízo de origem determinou a exclusão da quantia referente às contribuições de terceiros na seguinte decisão: Vistos etc. Como é cediço, o PIS, a COFINS, a CSLL e as contribuições ao INSS são as espécies de contribuições sociais mais expressivas à seguridade social.[1] Do exame do feito, tem-se que a sentença condenatória foi no sentido de "reconhecer à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuições para a seguridade social, no período de 2014 a 2016, com atualização monetária pela taxa SELIC". Dessa forma, in casu, deve excluída a parcela da contribuição do empregado, considerando-se, tão-somente, a contribuição do empregador (cota patronal) e SAT/RAT (contribuição instituída para custar a aposentadoria especial e, na pratica, considerada uma contribuição previdenciária, que pertence a um grupo maior, de contribuições para a seguridade social). Cabe não deslembrar que a contribuição de terceiros (Sistema S), apesar de contribuição social, não se destina à seguridade social. Ressalto, acerca dos recolhimentos efetuados pelos empregados, que a legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos é do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, em resposta à consulta da Contadoria (5311702.90595307), saliento que deve confeccionar os cálculos usando os fundamentos sobreditos como parâmetro. Intimem-se. 4. Após a oposição de embargos de declaração pela requerente, ora agravante, fora proferida novo decisum, nos seguintes termos: Vistos etc. Os embargos são cabíveis sempre que a decisão contiver "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios intrínsecos do decisum , e não a questões pertinentes tão-somente à irresignação de alguma parte com o resultado do litígio. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos desta. Nessa hipótese, o juiz se limita a dissipá-la, mantendo, no mais, a decisão. A omissão tanto pode referir-se à matéria conhecível ex Benjamin Castro, mediante provocação, como a uma causa petendi não abordada ou um pedido olvidado pelo magistrado. Ambiguidade é o vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos fundamentos. Já a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a decisão incompreensível. São as únicas hipóteses em que a legislação processual civil admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo embargante. Na espécie, tem-se por não configuradas as hipóteses sobreditas, porquanto a decisão embargada enfrentou os argumentos tecidos no recurso, eis haver declinado que: "a sentença condenatória foi no sentido de "reconhecer à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuições para a seguridade social , no período de 2014 a 2016, com atualização monetária pela taxa SELIC". Dessa forma, in casu, deve ser excluída a parcela da contribuição do empregado, considerando-se, tão-somente, a contribuição do empregador (cota patronal) e SAT/RAT (contribuição instituída para custar a aposentadoria especial e, na pratica, considerada uma contribuição previdenciária, que pertence a um grupo maior, de contribuições para a seguridade social). Cabe não deslembrar que a contribuição de terceiros (Sistema S), apesar de contribuição social, não se destina à seguridade social". Dessarte, porque a sentença reconheceu à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuições para a seguridade social, no período de 2014 a 2016, com atualização monetária pela taxa SELIC, e devido ao fato de que a contribuição de terceiros (Sistema S), apesar de contribuição social, não se destina à seguridade social, não há de se falar em decisão extra petita, passível de impugnação pela via dos embargos de declaração ou para correção de erro material. Dessa forma, julgo improcedentes os embargos de declaração de Identificador n.º 8381819.70309697. Diga a UNIÃO sobre os argumentos declinados na Petição de Identificador n.º 9321731.88710635. Após, vista à Contadoria, para que se manifeste sobre ela e a respeito dos argumentos daquele ente público. Intimem-se. 5. Primeiramente, no que diz respeito à exclusão dos valores referentes à contribuições de terceiros da quantia alvo da repetição de indébito em favor da agravante, uma vez existindo a concordância pela União executada em algumas de suas manifestações, não é dado ao magistrado excluí-la, sob pena de violar o princípio dispositivo. Ora, tal exclusão sequer frequentara a intempestiva impugnação ofertada pela União executada e consta como devida pelo ente público federal conforme trechos de suas petições (id. n. 0831901.65582321), a exemplo do transcrito a seguir: (sem grifo no original) A vem, por meio do(a) seu(sua) procurador(a) abaixo assinado(União (Fazenda Nacional) a), em atenção ao expediente de id. 3164432.13835604, de 04/08/2019, manifestar-se sobre o parecer/informação da contadoria do juízo de id. 1165859.07919691, de 03/11/2019, para ratificar e reiterar as contas fazendárias já apresentadas, acrescendo as partes relevantes (que estavam ausentes neste autos) do Dossiê nº 81052.471861/2696-93, para melhor entendimento, e registrar que a atualização apresentada, no valor de R$ 017.603,97, referia-se à data do trânsito em julgado (04/09/2018), conforme informações constantes do referido procedimento administrativo, sendo de R$ 914.102,22 em 06/11/2019 (data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença) e de R$ 967.117,78 em maio/2019 (data da atualização da contadoria do juízo) e na presente data, conforme cálculos anexos. Oportunamente, informa que a diferença dos cálculos apresentados pela RFB/FN para os apresentados pela contadoria do juízo decorre do fato de que esta considerou os valores constantes nas guias de recolhimento, inclusive apontando que, na conta fazendária, " Os valores indicados como devidos são diversos aos constantes nas guias de recolhimento ." Esclarece, outrossim, que assim procedeu a RFB/FN porque se deve excluir a parcela da contribuição do empregado, devendo se considerar apenas a contribuição do empregador (cota patronal) e a destinada a terceiros e SAT/RAT, sendo que, nas guias, os valores estão somados. Daí porque os cálculos da RFB/FN estão corretos e não os da contadoria do juízo. Requer nova remessa à contadoria do juízo para consideração dos esclarecimentos aqui prestados. N. termos, p. deferimento. Recife, 13 de setembro de 2019. 6. Ademais, este Regional tem adotado o entendimento no sentido de que, reconhecida a imunidade da entidade às contribuições para a seguridade social, esta benesse tributária contemplaria, também, as contribuições destinadas a terceiros. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que determinou a exclusão, no cumprimento da repetição de indébito, dos valores relativos à contribuições de terceiros. ID
(PROCESSO: 76066350268511751879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)