Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rodrigues Nº: 9348818-93.1911.18.1.8692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Cauã Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança pleiteada por MARIA ALICE SILVA para determinar que o INSS proceda à análise do seu processo administrativo (protocolado em 03/03/2019), para concessão do benefício assistencial. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 0.658.816/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Considerando que dita homologação ocorreu em 26/08/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A demora da Junta de Recursos da Previdencia Social em analisar o processo administrativo, com DER em 07/06/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/01/2020. 8. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 10. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que frente a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado.” e de que “não restou comprovada morosidade excessiva. 11. Correto o magistrado a quo que, diante do atual panorama perpetrado pela pandemia do Coronavírus, com a suspensão dos serviços de avaliação social e pericial pela autarquia federal, e em virtude da apresentação dos laudos médicos comprobatórios da cegueira total em ambos os olhos do requerente, dispensou a realização da perícia médica e social. Além disso, há que se levar em conta a previsão normativa para realização periódica de revisão da condição incapacitante do requerente por parte da administração pública. 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 24580022218119148548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)