PROCESSO Nº: 8389168-67.7885.23.3.0096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Caio Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de não recolher as contribuições previdenciárias, SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, terço constitucional de férias e férias indenizadas. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a sentença foi extra petita ao determinar a não incidência de contribuição previdenciária e destinada ao RAT e terceiros sobre valores alusivos às férias indenizadas, visto que não consta do pedido tal verba. Quanto ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado e terço constitucional de férias, defende a incidência de contribuição em razão da ausência de natureza indenizatória. 3. O particular sustenta a inexigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, sobre o adicional de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, transferência, férias gozadas e salário-maternidade. 4. Inicialmente, no tocante às férias indenizadas, consta no pedido do impetrante o não recolhimento de contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros sobre verbas de cunho indenizatório componentes de sua folha salarial, o que inclui tal verba. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.901.061/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 1.448.578/RS, Rel. Min. Leandro Araújo, Julgado em 24/12/2014. 6. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 726.524/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 001.161/SC, Rel. Min. Yuri Teixeira, DJe 20/09/2017. 7. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária, RAT/SAT e destinadas a terceiros sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e aviso prévio indenizado. 8. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 2.557.181/PR, Rel. Min. Renan Costa, Julgado em 10/04/2020. 9. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 10. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 5.028.469/SP, Rel. Min. Pedro Henrique Rocha, DJe 28/11/2014. 11. O adicional de transferência ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Precedente: STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1.053.778 9255.46.92820-5, Rel. Min. João Ribeiro, Segunda Turma, DJe 13/07/2017. 12. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário-maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 9.466.121/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 828.429, com repercussão geral reconhecida -Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o citado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 13. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 14. Apelação do particular parcialmente provida para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. [01]
(PROCESSO: 83466168073319796907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)