PROCESSO Nº: 8317631-34.9102.20.9.8661 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: Lucca Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes Luigi Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença foi proferida no sentido de extinguir o feito sem exame do mérito por abandono de causa, tendo em vista que o autor, por mais de uma vez, deixou de atender a intimação para esclarecer sobre a possibilidade de repetição de demanda e sobre os argumentos apresentados pela parte ré de que as verbas pleiteadas na ação não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. As razões da apelação, no entanto, se restringem à questão de mérito, não tecendo qualquer comentário acerca da extinção da demanda com base no art. 485, III, do CPC. 3. Considerando que a parte não impugnou os fundamentos da sentença, ou seja, não enfrentou os motivos pelos quais o magistrado considerou ter havido abandono de causa, não há como conhecer do recurso (Súmula 83 do STJ). Precedentes. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 27332312419495060176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)