PROCESSO Nº: 4491718-80.2268.14.11.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECÉM-NASCIDO DE LUIZ FERNANDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Fernando Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. UNIÃO. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedentes os pedidos, de transferência da autora para UTI neonatal, bem como de realização por parte do Estado do RN do exame de Angiotomografia Cardíaca, conforme solicitação médica. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.200,00, pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC, em face da União e do já referido ente federado. 2. Em sua apelação, a União, única recorrente, limitou-se a alegar que não poderia ser condenada em honorários em favor da DPU. 3. Quanto à questão, o STF reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após CAUÃ CORREIA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL RIBEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-06-1038 PUBLIC 30-11-0042). 4. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 47048501349129195363, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 6. Considerando que apenas a União apelou, deve haver a divisão dos honorários que foram arbitrados pelo magistrado a quo, incidindo a majoração recursal apenas sobre a parcela de responsabilidade da União. 7. Apelação improvida. Majoração, para R$ 700,00, da verba de sucumbência a ser paga pela União, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Enzo Ferreira
(PROCESSO: 25210703070062554092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)