PROCESSO Nº: 8824231-59.2530.2.11.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: Jessica Correia Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data do requerimento admisitrativo, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Lei 11.960/2009. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural a apelante juntou aos autos: a) contrato de comodato de imóvel rural; b) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta a autora qualificada como sendo agricultora; c) recibo de entrega de Imposto Territorial Rural - ITR; d) ficha de matrícula da filha da requerente na Secretaria de Educação do Estado de Sergipe. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de entesofitos em calcâaneos, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cristinápolis-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 6. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5690965-90.6900.29.1.5156, 3293899-60.1396.24.9.5813 e APELREEX nº 97.599/PB. 7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 15% (quinze por cento) já fixado na sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77726075140333061514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)