PROCESSO Nº: 2898356-29.4200.21.1.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7831418-76.5166.17.10.2753 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, sob a alegação de eventual nulidade do crédito cobrado pela Fazenda Nacional, bem como sustenta não ser mais ocupante do imóvel sobre o qual incidiu a cobrança desde 1999, quando o terreno (de marinha) foi desapropriado, depois que a área onde se situa ter sido declarada como de utilidade pública. 2. Dos documentos colacionados aos autos não se mostra possível, em princípio, inferir, de forma indene de dúvidas, que os documentos constantes dos autos dizem respeito ao imóvel denominado GLEBA K2, donde se infere que comprovar tal alegação demandaria dilação probatória, hipótese que não se enquadra nas situações apreciáveis pela exceção de pré-executividade. 3.Agravo improvido.
(PROCESSO: 08970243269703218527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)