EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADES DA OCUPAÇÃO. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que julgou procedente a demanda para anular o ato administrativo que determinava a demolição do imóvel indicado nos autos. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária instauração do processo administrativo específico, levando em consideração a análise individualizada de cada ocupação, o que não se demonstrou nos autos. 3. Ainda que possa ter sido instaurado algum procedimento administrativo mediante a notificação realizada pela autarquia, ora embargante, a instrução processual revelou que não foram analisadas as especificidades da edificação, revelando-se descabido o ato administrativo que determinou a ordem de demolição e retirada de entulhos imposta ao particular. 4. Ausência de violação ao dispositivo elencado pela embargante (art. 5º da Lei n.º 9.784/1999). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 59234357190603761155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)