PROCESSO Nº: 8211567-76.1733.14.7.1547 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: VINICIUS NOGUEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Vieira Neto PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Theo Barros e João Lucas Oliveira Chagas dos Santos, através da Defensoria Pública da União, contra acórdão, que deu parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes, apenas para afastar a fixação do valor mínimo para reparação do dano, mantendo, por conseguinte, a condenação pela prática do crime do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 232 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. 2. Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão apresenta omissões, na medida em que i) não se manifestou sobre (i.i) a aplicação do princípio da consunção, (i.ii) a ausência de razoabilidade na redução da pena pela incidência da atenuante de confissão espontânea, (i.iii) a aplicação da regra de cúmulo formal para a pena de multa; e ii) não fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. 3. Omissão não reconhecida, quanto à aplicação do princípio da consunção, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) "os apelantes defendem a incidência do princípio da consunção, já que a conduta praticada contra o vigilante que portava a arma serviu apenas para possibilitar a efetivação do crime-fim, que, no caso, seria o roubo da agência dos Correios. Em face disso, pretendem a exclusão do crime de subtração da arma de fogo do vigilante, pertencente à empresa Mandacaru Vigilância"; ii) "ocorre que o roubo de arma de fogo não é absorvido pelo delito de roubo da agência dos Correios, porquanto não há nexo de dependência entre as duas condutas, ou seja, não se tratou de uma fase normal de preparação ou de execução para a concretização do crime-fim, devendo o referido crime ser considerado conduta delitiva autônoma"; iii) "é que os apelantes, que já entraram na agência dos Correios munidos de arma de fogo, não apenas desarmaram o vigilante, para fins de impedir qualquer reação à ação delitiva, mas também subtraíram e se apropriaram de sua arma, causando danos patrimoniais a vítimas distintas - empresa pública federal e empresa de vigilância"; e iv) "assim, não há se falar em aplicação do princípio da consunção". 4. Segundo os embargantes, o acórdão se limitou a afirmar que a culpabilidade e as consequências do crime eram desfavoráveis aos réus, sem apresentar qualquer fundamentação nesse sentido. 5. Entretanto, o acórdão embargado manifestou-se expressamente, quanto à culpabilidade e consequências do crime, respectivamente, nos seguintes termos: i) "(...) se encontra patente a alta reprovabilidade social do crime, porquanto o mesmo foi praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se do diminuto efetivo policial, no horário de funcionamento da agência, quando existiam diversas pessoas no seu interior"; e ii) "(...) para além do crime ter causado prejuízo ao serviço da agência, é de se considerar o abalo psicológico causado aos seus funcionários e clientes". 6. Os embargantes sustentam ainda que i) a fundamentação da condenação dos réus se deu, também, com espeque na confissão, portanto, ainda que indiretamente, o acórdão violou a Súmula 231, do STJ; ii) "(...) apesar de ter sido mencionada, na fundamentação do acórdão, a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, não houve, no momento da 2ª fase da dosimetria da pena, a reformulação da pena para o piso mínimo, razão pela qual se mostra notória a omissão relativa ao artigo 68, caput, do CP no julgado". 7. Omissão não reconhecida, porquanto foi reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea, não havendo se falar em violação à Sumula 231, do STJ, além de ter sido considerada razoável a redução da pena em 1/6, tendo o acórdão embargado expressamente se manifestado nos seguintes termos: i) "o Juízo a quo reconheceu a incidência da atenuante de confissão espontânea, na forma do art. 65, III, "d", do CP, para fixar o quantum na fração de 1/6 (sexto) e atenuar a pena em 11 meses de reclusão, passando, nessa fase, a ser de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, para cada um dos crimes de roubo"; ii) "(...) os apelantes não consideraram razoável a redução da pena em 11 (onze) meses (1/6), pretendendo uma redução superior, ao argumento de que sua colaboração foi fundamental para se chegar à autoria delitiva"; e iii) "quanto a isso, há de se destacar que, para além da confissão dos acusados, a sentença considerou também outros elementos de prova - reconhecimento em sede policial e confirmada em juízo e imagens captadas pelas câmeras de segurança da agência - para se ter certeza quanto à autoria do crime, portanto não se observa qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao se reduzir a pena, pela aplicação da atenuante de confissão espontânea, no patamar de 1/6". 8. Por fim, os embargantes alegam que deve ser aplicada a regra do cúmulo formal, quanto à pena de multa. 9. Ocorre que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "de acordo com o art. 72, do CP, "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a regra do art. 72, do CP, é aplicada às hipóteses de concurso formal, o que é o caso dos autos, portanto não há qualquer ilegalidade na soma das penas de multa pela prática dos dois crimes de roubo". 10. Na verdade, percebe-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66310585708849401519, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)