PROCESSO Nº: 5719886-12.7429.26.1.2852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IRIA PIETRA PORTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes De Kamilly Porto APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Bernardo Santos Se Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO DE REMANEJAMENTO DE CAMPI. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL EQUIVALÊNCIA DA DISCIPLINA. SUSPENSÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta por Iria Evelyn Caldeira (litisconsorte passiva) em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia suspendesse os atos administrativos de remanejamento para o Curso de Redes de Computadores, disciplinado pelo Edital nº 03/2019, com observância do art. 5º, § 1º, alínea "b", item 2, até pronunciamento dos Núcleos Centrais Estruturantes da instituição de ensino, sobre a equivalência dos cargos de Professor de Informática e Professor de Rede de Computadores. 2. Aduz o Impetrante que é Professor do IFRN, aprovado no concurso em 1995, para o cargo no ensino de 1º e 2º graus, código 747032 (Professor de Informática), tendo tomado posse em 17 de dezembro de 1997 e, desde então, tem ministrado disciplinas e prestado serviços docentes nas áreas ligadas às suas atribuições, inclusive na área de rede de computadores. 3. Diz que quando se submeteu ao concurso público, o desenvolvimento da área tecnológica de informática ainda não tinha ganhado as ramificações atuais; ainda assim, ministra as disciplinas que ao longo do tempo foram ganhando nomes específicos, caso da área de estudos e docência de "Rede de Computadores". 4. Relata que já desenvolve atividades docentes na área há mais de duas décadas; entretanto, por questão de especificidade técnica, que surgiu com a evolução da informática, muitos dos seus colegas já fizeram concurso para docente em rede de computadores, o que não os diferencia no dia-a-dia, seja em formação, seja em sala de aula. O Professor de Informática em 1997 corresponde exatamente ao Professor de Rede de Computadores, por exemplo, bastando aferir o programa do concurso de 1995, que traz os requisitos para a docência nesta área de "Redes de Computadores". 5. Informa que o processo de seleção dos docentes que teriam a preferência no deslocamento de CAMPI, por remanejamento, o Edital anteviu a circunstância de que há disciplinas equivalentes e que não pode haver diferenciação, pois em última análise, trata-se de docentes de mesmas áreas. 6. Destaca que o cargo de Professor de Informática (1995) e Professor de Rede de Computadores (2013) são equivalentes para efeito do que dispõe o art. 5º, § 1º, item 2, alínea "b", do Edital de Remanejamento; contudo, esse ato prevê a atuação dos Núcleos Centrais Estruturantes - NCE do IFRN como órgãos definidores dessas equivalências, o que não ocorreu no presente caso. 7. Protocolou recurso ao resultado parcial que desconsiderava esta circunstância, buscando que os NCE's do IFRN se pronunciassem acerca do assunto, haja vista a similaridade existente entre o cargo de Professor de Informática, que tenha ingressado em 1996, e Professor de Redes de Computadores, com ingresso em períodos bem posteriores, não tendo obtido resposta até o ajuizamento da ação. 8. Pleiteia que seja observado o devido processo legal, cumprindo-se o art. 5º, § 1º, item 2, alínea "b", do Edital nº 03/2019-RE/IFRN, no sentido de haver pronunciamento dos NCE's sobre a equivalência dos cargos de Professor de Informática e Professor de Rede de Computadores. 9. O artigo 5º, § 1º, item 2, da alínea "b", do Edital em comento, estabelece que: "...se o nome da matéria/disciplina de ingresso do docente no IFRN, por concurso ou por redistribuição, for igual àquela a que estiver concorrendo ou estiver nos bancos de disciplinas equivalentes definidos pelos Núcleos Centrais Estruturantes-NCEs do IFRN, o docente estará automaticamente habilitado e terá prioridade em relação aos docentes que pleitearam alteração de matéria/disciplina (item 2 da alínea "b")". 10. Da análise dos autos, observa-se que houve, de fato, o descumprimento do Edital nº 03/2019-RE/IFRN, vez que o processo de remanejamento não levou em conta a equivalência de disciplinas pelos critérios definidos pelos Núcleos Centrais Estruturantes do IFRN, ou seja, a Administração não se pronunciou sobre a possível equivalência da disciplina ministrada pelo Impetrante com aquela para a qual busca ser remanejado. 11. Sabe-se que o simples fato de aproveitamento pela Instituição de Ensino, de docente capaz para ministrar aulas em disciplinas equivalentes, não garante a ele a vaga, mas simplesmente se constata o direito do Impetrante de ver decidida a questão antes de consumado o remanejamento. 12. A manutenção da sentença é medida que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 12736467160850570740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)