PJE 9865702-51.5144.17.5.5866 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à suspensão do benefício de pensão por morte que a impetrante recebe em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o julgado apresentou contradição/omissão quanto aos seguintes aspectos: a) não se manifestou acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal de 1ª Instância para processar e julgar o presente feito; b) havendo determinação do TCU, e não simples recomendação, o gestor local torna-se mero cumpridor de ordem, não podendo este ser a autoridade coatora em mandado de segurança; c) para a obtenção e manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência econômica, então o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente, editando a Súmula 285. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Inicialmente, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora apelada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: NICOLAS NUNES, 4ª T., PJE2127370-58.3675.26.2.2660, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. em 18/11/2017." 5. Ainda compulsando os autos, é possível retirar a informação de que "a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos". 6. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 33047189132650952070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)