Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Carvalho Nº: 5213564-19.5263.27.1.0086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Renan Nunes Luiz Gustavo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RECURSO ADESIVO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVIMENTO. 1. O embargante alega que o acórdão foi omisso, por ter deixado de analisar o recurso adesivo interposto pelo particular, no qual demanda a reforma parcial da sentença de 1º grau, devendo ser aplicada a condenação dos honorários de sucumbência nos percentuais do art. 85, §3º, I do CPC. 2. Constatada a omissão apontada, pois o acórdão embargado deixou de apreciar o recurso adesivo interposto pelo particular, o qual apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 3. A MM. Juíza sentenciante condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados equitativamente em R$ 2.000,00, considerada a simplicidade da causa (art. 85 do CPC). 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, mesmo em se tratando de ação de natureza previdenciária de baixa complexidade, em respeito ao zelo profissional demandado. Impõe-se, todavia, a observância do disposto na Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, suprindo-se a omissão, dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo particular e fixar os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 77645095667431088119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)