PROCESSO Nº: 4287452-04.7208.11.1.8737 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI MELO PACIENTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rezende - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º DO CP. PACIENTE MÃE DE MENOR. CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MPF QUE OFICIA NO 1º GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE, o qual indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, objeto de conversão de sua prisão em flagrante no dia 11 de agosto de 2020, por suposta pratica do crime previsto no art. 289, §1º do CP, por terem sido apreendidas cédulas falsas em poder da paciente. 2. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE, com base na garantia da ordem pública, diante do inequívoco fumus commissi delicti, visto que a paciente confessou em seu interrogatório policial que em razão de sua grande dificuldade financeira, atraso de aluguel e diversas dívidas, comprou através da internet 7 (sete) cédulas de R$ 100,00 falsas de uma pessoa de apelido Alemão, tendo pago pelas notas a quantia de R$ 200,00 (em dinheiro), além de terem sido identificados 04 ações penais pelas quais responde em sua maioria pelos crimes de furto. 3. Porém, no caso concreto, não se verifica a imprescindibilidade da custódia cautelar extrema, considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a paciente possui filho de idade de 12 anos e 04 meses, merecendo destaque o fato do Ministério Público Federal que oficia no primeiro grau ter se manifestado favoravelmente pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 4. Nada obstante os 4 processos penais relacionados a que respondeu, em sua maioria pelo crime de furto, entende-se que tal circunstância não revela excepcionalidade suficiente para afastar a incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP com a finalidade de assegurar a prisão domiciliar à paciente, objetivando o atendimento das necessidades do filho menor, além da circunstância do crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e da persistência do contexto pandêmico do COVID-19, recomendando-se que se evitem prisões desnecessárias. 5. Concessão da ordem a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, devendo a paciente comparecer em juízo nos prazos e condições fixadas pela autoridade coatora.
(PROCESSO: 14281932940918099903, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)