PROCESSO Nº: 4091592-91.1126.2.4.6265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE LIVROS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DE QUINZE ANOS E OITO MESES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 78490262868128851093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA; 09922190175768577449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 83229288575160234403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)