PJE 4612763-66.6644.22.10.9245 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do redirecionamento da execução em desfavor do sócio CAUÊ NOVAES. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não houve inércia em relação ao ora agravado, Sr. BRENO COSTA; que foi demonstrado que a demora no curso processual se deu exclusivamente por culpa do Judiciário, que deixou o feito paralisado entre 08/2009 e 03/2012, como também entre 04/2012 e 04/2014, no caso, sendo claríssima a aplicação da Súmula 106 do STJ. Prequestiona: arts. 125, III, e 174, parágrafo único, I, do CTN. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 07622820108742216409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)