PROCESSO Nº: 7933925-53.3141.14.2.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Joaquim Silveira APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nogueira Feitosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , empresa pública federal, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de DANIELA ALMEIDA NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A., requerendo a condenação ao pagamento da dívida de R$ 6.306,86 (seis mil trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), decorrente de Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos nº 1857635331. 2. Ao final, o Juiz a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento em favor da autora de R$ 6.306,86 (seis mil trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizados pelos índices pactuados pelas partes até o ajuizamento da presente ação e, a partir dessa data, nos termos definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da dívida reconhecida na sentença, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. 3. ARTHUR SILVA NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. apelou pugnando inicialmente pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em recuperação judicial e não possui condições financeira de arcar com os custos do processo. No mérito afirma que: a) a dívida decorre de 03 faturas referente ao contrato de prestação de serviço e vendas; b) em 15/06/2018 foi ajuizada Recuperação Judicial, perante o Juízo da 14ª Vara Cível - Privativa de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Aracaju, sendo o processamento da ação deferido em 27/09/2018; c) na referida decisão foi determinada a suspensão das ações e execuções em face da empresa; d) os Correios devem habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial; d) quanto à dívida houve cobrança de juros de mora desde o vencimento da fatura, sendo devido somente após citação. Requer a reforma da sentença. 4. A jurisprudência desse Regional é pacífica no sentido de que é necessário comprovar a sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, a Súmula nº 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Intimada, a parte apelante colacionou os autos a relação de credores e relatórios mensais de atividades do Administrador Judicial da empresa em recuperação referente aos meses de abril a outubro de 2020, nos quais se verifica déficits significativos no período. No documento que reflete a condição da empresa entre setembro de outubro de 2020 consta as seguintes informações: "a. O caixa líquido gerado pelas atividades operacionais foi negativo em R$ 131 mil, registado pela empresa controladora, sendo negativo em R$ 341 mil o consolidado. b. O caixa líquido consumido pelas atividades de financiamento foi de R$ 116 mil, registrado pela empresa controladora, sendo que no consolidado demonstrou-se negativo em R$ 19 mil. c. O Caixa Líquido Consumido Pelas Atividades de Investimento foi zero, demonstrando que não houve investimentos na empresa durante o período. d. Houve uma diminuição de caixa e equivalentes de caixa do período aferido pela controladora no valor de R$ 248 mil e o consolido negativo em R$ 360 mil. (docs. Ids: 1896824.30695884 a 6592290.76280496) 6. Desta forma, restou demonstrado a hipossuficiência do recorrente, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, tem-se por devida a concessão da Justiça Gratuita. 7. Consta dos autos que a ré firmou Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos nº 2544151817 com os CORREIOS, em 22/01/2013. O item 7.1.4 da Cláusula Sétima - Do Inadimplemento - do referido trato prevê os encargos devidos para o caso de inadimplemento (doc. id. 5573929.2192973 e 2151157.7380624), nos seguintes termos: "Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação." 8. Analisando a planilha colacionada, verifica-se que sobre o valor das faturas incidiram atualização monetária, multa e juros de mora, não se observando qualquer irregularidade. 9. Conforme informações dos autos, em 17/12/2018, a apelante formulou pedido de Recuperação Judicial. O pedido foi pelo Juiz da 14ª Vara Cível - Privativa de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Aracaju sendo o processamento da ação (proc. nº 907937991576) deferido em decisão que determinou também a suspensão de todas as execuções, pelo prazo de 180 dias. (Doc. id: 7994697.2353584) 10. Contudo, verifica-se que foi proferida nova decisão, em 07/10/2019, nos autos da ação de recuperação judicial, determinando a "prorrogação da suspensão das execuções que importem na retirada de capitais e bens inerentes à atividade da empresa em recuperação até a deliberação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores." (doc. id: 4416611.8452074) 11. Desta forma, merece ser reformada a sentença nesse ponto, para que seja determinada a suspensão da ação de cobrança nos termos definidos pelo Juízo da 14ª Vara Cível - Privativa de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Aracaju 12. Apelação parcialmente provida, para determinar a suspensão da ação e para conceder o pedido de justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 68690777352323578185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)