PROCESSO Nº: 2698606-81.1856.23.3.5174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MARTINS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 8.288.668/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos autos [dentre eles: (i) Contrato de Comodato; (ii) Declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha; (iii) Ficha de matrícula de filho na qual consta a profissão da autora como a de agricultura; (iv) Certidão de inteiro teor do nascimento do filho onde há indicação da autora como lavradora; e, (v) Certidão eleitoral na qual consta a ocupação da autora como agricultora] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória e da existência, no extrato do CNIS, de vários vínculos de empregos urbanos da autora, além do seu depoimento em juízo no qual afirmou que, durante os empregos urbanos que teve durante a vida, exercia a atividade rural somente quando lhe sobrava tempo, restando claro que o labor rural era mais uma forma de complemento de renda do que o meio pelo qual garantia sua subsistência. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.628.162/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 86952494212482310118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)