PROCESSO Nº: 5024481-80.8701.27.6.9768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: CAMILLA LAVÍNIA COSTA ADVOGADO: Marcelo Monteiro ADVOGADO: Bernardo Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apontando especificamente os dispositivos legais em que fundamentou a decisão. Conforme consignado no aresto impugnado, "entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora em R$ 3.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito.. Embargos declaratórios improvidos. [6]
(PROCESSO: 37192076175453031188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)