PROCESSO Nº: 8589453-48.4266.19.11.9561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINALVA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO e outro ADVOGADO: Luciano Batista Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGIMIDADE E VERACIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel, homologou o parecer de id. 8172329.77420012 e reconheceu como diferenças de pagamento o montante de R$ 442.215,40 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), atualizados até junho de 2020. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu o cumprimento de sentença de obrigação de fazer de sentença proferida em medida judicial revisional proposta pela parte recorrente, buscando a diferença das parcelas (prestações) adimplidas a maior que não acompanharam o plano de equivalência salarial, e, assim, ultrapassaram o valor devido. Diz que a sentença condenou a parte requerida em obrigação de fazer concernente a revisão contratual, versando, em sentença ilíquida, uma vez que os valores discutidos no bojo do objeto processual não estavam liquidados. Aduz que a sentença condenou a Caixa Econômica Federal "a refazer a planilha do financiamento, substituindo-se todos os valores computados como pagos (adimplidos) pelos constantes nos comprovantes de pagamento de fls. 69/177, compensando-se as diferenças encontradas em favor da mutuaria com as prestações vencidas e vincendas, e não com o saldo devedor, haja vista possuir o benefício do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (fl.32)." Entende que da leitura da sentença exequenda, não houve condenação da autora, ora recorrente em refazer todos os seus pagamentos feitos a menor, mas sim, os que ela pagou a maior, compensando-se as diferenças encontradas em favor da mutuaria, ou seja, "refazer a planilha do financiamento, substituindo todos os valores computados PAGOS (adimplidos), pelos constantes nos comprovantes de pagamento de fls. 69/177, compensando-se as diferenças encontradas em favor da mutuaria". 3. Sustenta que a parte recorrida - Banco Banorte apresentou valores no qual remetem a uma verdade execução inversa, posto que revela valores não constantes no comandado sentencial. Os autos foram para a Ilustríssima Contadoria Judicial para emissão de laudo pericial, tendo a contadoria judicial elaborado laudo ao qual inseriu as prestações supostamente pagas a menor pela recorrente - prestações - 01 a 161, somando um saldo devedor de R$ 16.890,40 (vinte e cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a ser pagos pela recorrente. Ressalta-se que o comando judicial não relata sobre as prestações pagas a menor do período da 01 a 161 e sim as pagas a maior, devendo ser revertidas em favor da recorrente. Em resumo, afirma que apresentou um valor a ser compensado, relativo aos valores pagos por ela, referente as prestações 01 a 161, no valor de R$ 94.813,09 (dezoito mil, setecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), e concordou com os valores apresentados pela contadoria, referente as prestações 162 a 288, no importe de R$ 871.044,00 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais), que ao serem compensados os valores a crédito da recorrente, relativo as prestações 01 a 161, a recorrente pagaria apenas o valor da diferença que ficaria no importe de R$ 067.969,91 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos). Aduz que o Juízo a quo não apreciou as suas alegações e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, que somaram o importe de R$ 138.635,40 (cento e cinquenta e três mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), valor resultante das prestações de 01 a 161 (parcelas a menor) e das prestações de 162 a 288. 4. Argumenta que inovou a contadoria judicial e o Banco Banorte - recorrido ao concordarem em recalcular e colocar juros e correção monetária das parcelas de 01 a 161 (supostamente pagas a menor), com a máxima vênia, levando em conta a dicção do art. 509, inciso II do NCPC, vez que a liquidação de sentença não se deu pela forma do procedimento comum, resultando numa verdadeira cobrança das parcelas de 1 a 161 e desrespeito à coisa julgada. Ressalta que, em vez de se proceder à compensação das parcelas a maio, pagas, procedeu-se a uma verdadeira cobrança, o que não pode ser admitido a essa altura processual, encontrando óbice nos art. 502 c/c art. 505, caput c/c art. 509, inciso II do ambos do CPC, uma vez que viola a coisa julgada (art. 5º inciso XXXVI da CF/88 c/c art. 502 do NCPC). Não pode o título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ser inovado por matéria que rediscute o mérito da questão apreciado em sede de cognição exauriente, sob pena de violação da coisa julgada. 5. Ao refazer os valores e a inclusão da correção monetária e juros das parcelas supostamente pagas a menor - 01 a 161, inovou no título executivo judicial o que é vedado por ofender a coisa julgada, de modo que nem podem sequer ser considerados como pedidos implícitos, eis que a recorrente pagou todas essas parcelas no vencimento e ao valor calculado pelas recorridas, não sendo objeto da inicial, nem do comando judicial, a atualização das parcelas em favor das recorridas. 6. Consta nas informações prestadas pela contadoria do Juízo que: "Encargos/Prestações. Conforme indicado no parecer (id-16865966), as prestações foram reajustadas conforme declaração de reajustes salarial apresentada (id-47337286). Identificadas as diferenças pagas a maior e/ou menor (id-69328798), essas foram atualizadas pelos índices básicos da caderneta de poupança mais juros de mora (id-97807567), conforme julgado. As prestações não pagas foram atualizadas monetariamente com índices básicos da caderneta de poupança, mais juros de mora (id-59971156). 7. "Petição do exequente. Pleiteia que no cálculo das diferenças das prestações pagas se restrinja aos valores pagos a menor. Quanto ao cálculo das diferenças entendemos, salvo melhor juízo, que o julgado estabeleceu revisão das prestações, não havendo restrição quanto a ser pago a menor ou maior. As diferenças identificadas nas prestações pagas são em virtude da mudança do valor da prestação, face aplicação de novos índices, o que gera diferenças a maior e/ou menor. O mutuário peticiona revisão dos valores pagos conforme valores indicados (fls. 69/177 (se anexadas ao processo nos Vol. I.1 - ID. 7876650.49522544, Vol. I.2 - ID. 3687569.29413625 e Vol. I.3 ID. 7650455.46728547) e a planilha juntada aos autos pela CAIXA, fls.210 (Vol. I.4 - ID - 1806774.92815229). O que restaria, segundo seu entendimento uma diferença de R$ 66.812,09, e não os R$ 90.242,40 indicados pela contadoria". 8. "Neste ponto esclarecemos que muitas prestações foram pagas após da data do vencimento, o que gera encargos por atraso. Por uma questão de otimização e economia processual, o cálculo realizado pela contadoria para apurar as diferenças de prestações pagas considerou as prestações (devida x paga) nas datas dos vencimentos, visto que os encargos do atraso já haviam sido computados quando do pagamento. O mutuário pleiteia revisão para que sejam considerados os valores efetivamente pagos, tal procedimento geraria recálculo para os encargos nos pagamentos em atraso". 9. "Por todo o exposto entendemos, salvo melhor juízo, serem questões de mérito quanto a: - Observância ao reajuste da parcela do seguro pelas regras da SUSEP (NOV/88 e ABR/92), em detrimento ao julgado, como pleiteia o BANORTE; - Recálculo das prestações pagas, considerando os valores efetivamente pagos (fato que gerará encargos por atraso); - não consideração das diferenças de prestações pagas a menor, apenas as pagas a maior, como pleiteia o mutuário. Caso esse MM Juiz entenda pela revisão dos cálculos apresentados por esta contadoria, aguardamos instruções. Do contrário, ratificamos os cálculos apresentados." 10. O juiz monocrático baseou sua decisão considerando as informações prestadas pelo perito, no sentido de ter procedido à correção monetária dos valores pagos a maior e a menor. Desse modo, há de se manter a decisão agravada, porque baseada em informações prestadas pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes e, assim, dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente ilididas por prova robusta em sentido contrário. 11. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 72440772533103344906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)