PROCESSO Nº: 0712703-53.9301.8.4.9531 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCCA NOGUEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ENRICO DA COSTA e outro ADVOGADO: Joao Paulo Pinheiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTHUR MORAES. INDENIZAÇÃO. VALOR DO LAUDO PERICIAL. DECLARATÓRIOS COM O FITO DE REJULGAR A DEMANDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - NICOLE CAMPOS, em face de acórdão que manteve a sentença que fixou a indenização em ação de desapropriação, por utilidade pública, de acordo com os valores indicados no laudo pericial, tido pelo Colegiado como devidamente fundamentado, não merecendo quaisquer reparos, além de ter sido atestada a ausência de qualquer vício quanto à adoção dos dados atualizados no ano de 2019, conforme entendimento do STJ, que devem ser aplicados os valores contemporâneos à realização da perícia. 2. A embargante alega que deveria ter sido acolhida a avaliação administrativa feita pela próprio IGOR FREITAS, já seria a única a obedecer a legislação, ao refletir o valor do imóvel ao tempo da desapropriação. Nesse sentido, aduz ter havido omissão em relação ao art. 12 da Lei nº 8.629/93 e ao art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. Não há, nos autos, qualquer omissão quanto aos artigos supracitados, já que não se considera omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a dipositivo legal suscitado, bastando que o juízo enfrente todos os fundamentos capazes de infirmar o alegado (REsp 4.813.316/SP e EDcl nos EAREsp 994.091/SC). 5. Ora, ao magistrado é assegurado pelo art. 479 do CPC o livre convencimento motivado. "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Portanto, nenhum dos laudos periciais possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário, baseado nas provas dos autos (AgRg no REsp 7.389.703/PR). 6. Nesse sentido, foi o acórdão: "In casu, a sentença prestigiou o laudo judicial, vez que a prova foi "suficiente para discordar do valor ofertado pelo LUIZ FERNANDO DIAS". Decerto, como já fora pontuado, o laudo pericial não tem força vinculante, não havendo qualquer trecho na sentença que considere ou especule o contrário. O que se vê, na verdade, é a fundamentada confiança do Magistrado nas informações constantes no referido documento, frente à qualidade e à imparcialidade dos serviços prestados, fato que pode ser observado no seguinte trecho: "Pelo exposto, pelas características do imóvel, a metodologia utilizada pelo laudo de avaliação do perito oficial mostrou-se de acordo com a realidade do local, de modo que as conclusões quanto ao valor oferecido a título de justa indenização ali apresentadas se mostraram irretocáveis". Ainda que não tenha o Juízo a quo se alongado na análise da atividade pericial, compulsando os autos, verifica-se que o laudo se encontra fartamente fundamentado, apresentando "Grau de Precisão III de acordo com classificação descrito na NBR 30738-2, tabela, da ABNT". (...) Analisando tais informações, vê-se que o laudo está devidamente fundamentado, não merecendo reparos, quanto a esse ponto, a decisão que o adotou. Outrossim, inexiste vício causado pela adoção dos dados atualizado em junho de 2019, pois, segundo o entendimento do STJ, devem ser aplicados os valores contemporâneos à realização da perícia, como se apreende do julgado abaixo: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. MOMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA ADI 7.528. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O laudo oficial deve retratar os valores contemporâneos à realização da perícia. 3. Os critérios da perícia acolhidos pela instância de origem para fixar o valor da indenização tido como justo e correspondente ao de mercado não são passíveis de revisão em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 4. Não houve alteração da base de cálculo dos juros compensatórios, mas, sim, mera explicitação do dispositivo da sentença à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 9.226. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido". (REsp. 0.536.043 RN 2012/0331819-5, Relator: Ministro OG ANTHONY MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 13/06/ 2018)". 7. Sendo assim, interpostos com o fito de rejulgar a matéria, os declaratórios devem ser rejeitados, conforme entendimento consolidado por essa Turma. Precedentes: Processo 51491763945707008218, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal CAUÃ BARBOSA, Data de Julgamento: 28/02/2020; e Processo 90029127505525657432, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal MARCELO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/12/2020. 8. A insatisfação do resultado do julgamento, em razão de não ter sido decidido em conformidade com a compreensão dos litigantes, não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05092763981937162446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)