PJE 7002341-10.7308.19.12.7351 - AMANDA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DO DEPÓSITO À VISTA AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO. RECURSO JÁ JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto por HOTEL CABO BRANCO LTDA contra decisão proferida em sede de execução fiscal que, em razão do decidido no Agravo de Instrumento 9859062-40.7984.29.8.4937, no qual fora liminarmente suspensa a homologação do leilão de imóvel de propriedade do ora recorrente, facultou ao arrematante depositar o percentual de 25% do lanço ofertado após a ciência do julgamento do referido agravo. 2. Aduz o recorrente, em síntese, que: a) a liminar recursal concedida nos autos do agravo de Instrumento 9555350-77.0606.25.7.2256 apenas suspendeu a homologação do resultado do leilão, não liberando o arrematante das obrigações que lhe competem ao assumir tal posição, sobretudo no que concerne ao depósito parcial do valor devido; b) a suspensão da homologação do resultado do leilão obstou a assinatura do auto de arrematação, mas não o depósito previsto no lanço e no artigo 895, § 1º, do CPC/2015, que tem a finalidade de dar efetividade à hasta pública, razão pela qual se deve determinar ao arrematante o depósito imediato da caução, no percentual de 25% do preço bem. 3. Consta da decisão agravada: "1. Embora ainda não se tenha conhecimento acerca do eventual julgamento do agravo de instrumento que suspendeu os efeitos decorrentes da arrematação, cumpre aqui rejeitar os embargos declaratórios opostos pela parte executada, no que se insurge contra o permissivo de postergação do depósito do valor da entrada até o julgamento do indigitado recurso, por omissão quanto às penalidades decorrentes de inadimplemento e desistência pelo arrematante. 2. Com efeito, ainda que a FAZENDA NACIONAL acoste-se ao pretenso imperativo de depósito da entrada ofertada pelo arrematante, é fato que este Juízo nada mais fez do que dar cumprimento à tutela recursal parcialmente concedida em sede monocrática pelo TRF 5ªR, deferida "apenas para que não seja realizada a homologação do leilão até o julgamento do agravo de instrumento pela Segunda Turma". 3. Assim, restando suspensa a "homologação do leilão", não se tem auto de arrematação lavrado na forma do art. 903 do CPC, não havendo de se cogitar em qualquer depósito à vista, porquanto todos os efeitos decorrentes da arrematação em si - incluindo-se aí, por evidente, o depósito de 25% do lanço - foram adredemente sustados pela liminar concedida em segundo grau. 4. É fato, outrossim, que no momento do praceamento foi dada ampla divulgação quanto à suspensão acautelatória deferida em sede de agravo, fazendo-se constar tal circunstância inclusive do auto de leilão positivo. Cuidou-se ainda de garantir a atualização monetária devida, pelos mesmos índices que incidem sobre os depósitos judiciais, desde a data da arrematação até o pagamento da entrada - e, a partir daí, correção do saldo devedor pela SELIC, como previsto no edital - sem qualquer prejuízo que possa ser identificado às partes se efetivamente o arrematante houvesse depositado à época o substancial valor da entrada ofertada. 5. Aguarde-se, pois, o julgamento do recurso em referência." 4. Como visto o juízo a quo considerou que o depósito do percentual de 25% do lanço ofertado apenas deveria ser efetuado após o julgamento do CAIO PEIXOTO 4554637-86.9862.10.11.1670 nesta Segunda Turma. Ocorre que, na Sessão de 11/01/2019, este órgão turmário negou provimento ao aludido agravo, afastando a pretensão de suspensão da hasta pública, ao fundamento de que: "Em seus embargos de devedor, o executado já deduzira alegação assemelhada para fulminar de nulidade aquele título extrajudicial, sendo que tanto naquela oposição, como na anterior ação de rito ordinário, restaram exaustivamente analisadas todas as questões trazidas pelo executado, inclusive a alegada nulidade do procedimento administrativo de constituição da dívida, que quedou ao final rechaçada, inclusive por esta Corte". 5. Por sua vez, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo agravante, esta Turma, na Sessão de 28/10/2020, deu-lhes parcial provimento, apenas para suprir contradição e erro material apontados, sem efeitos infringentes, encontrando-se o feito atualmente na Subsecretaria de Recursos Especiais e Extraordinários desta Corte, aguardando o julgamento do agravo manejado contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Hotel Cabo Branco. 6. Desse modo, considerando que já houve o julgamento do EMANUEL MORAES 2762450-65.0103.10.11.2830, o qual se encontra, na fase atual, pendente de julgamento de recurso dotado de efeito meramente devolutivo, não mais subsiste a condição estabelecida na decisão ora agravada. 7. Não há, pois, qualquer óbice a que as partes interessadas requeiram ao juízo a quo o prosseguimento do ato executório, a fim de que o arrematante realize o depósito devido, restando configurada a perda de objeto e de utilidade do presente recurso. 8. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 74032615530421571825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)