PJE 1775736-39.9768.18.4.7828 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para delimitar o objeto da execução à real diferença de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (0,04) e fixou honorários advocatícios fixados em desfavor do Município em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da propositura do cumprimento de sentença (considerando que, com o provimento deste agravo de instrumento, a impugnação da União restou acolhida). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, tendo em vista que não houve apreciação do recurso de embargos de declaração do Município de id. 1731716.35866713. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, assiste razão ao Município embargante, visto que o acórdão embargado se limitou a apreciar os embargos de declaração da UNIÃO, omitindo-se quanto aos embargos de declaração por ele opostos. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, determinando a oportuna inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração do Município de id. 3140754.98678524. alo
(PROCESSO: 96437054870099123242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)