PROCESSO Nº: 8022565-48.5030.29.4.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: Lucas Duarte AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Esther Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE TÍTULOS DE CRÉDITO À PENHORA (FISET). RECUSA JUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora de títulos do Fundo de Investimento Setorial, Florestamento e Reflorestamento do Banco do Brasil S/A (FISET) ofertados pela parte executada, ora agravante, sob fundamento de ausência de elementos que assegurem a autenticidade e idoneidade dos referidos títulos, de insubsistência do laudo de avaliação apresentado, de serem de difícil alienação/liquidação e de não observarem a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, entendendo lícita a recusa pela parte exequente, ora agravada. 2. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Com efeito, deve ser avaliado se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, bem como se são de fácil alienação. Nessa linha, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente os bens (direitos) ofertados em garantia pela parte devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, caso dos presentes autos, e quando se trata de títulos de difícil comercialização (baixa liquidez), como destacado no decisum recorrido, e sobre ele existem dúvidas quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, conforme aduziu a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao recusar justificadamente os títulos oferecidos à garantia do Juízo. 3. Precedente desta Corte Regional: 04129969808763774404 -AG [Relatora: Desembargadora Federal Luana Ferreira (CONVOCADA]. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28153613248504836524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)