PROCESSO Nº: 7927224-59.4975.25.11.2499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES KAIQUE DA MATA ADVOGADO: Luiz Otávio Correia: PIETRO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União, objetivando a implantação de pensão especial de ex-combatente por ser filha maior inválida. 2. No presente caso, a demandante pretende a implantação/reversão da pensão especial de ex-combatente no percentual de 100% (cem por cento), no valor auferido por um segundo-tenente das Forças Armadas, com os valores retroativos a contar de 19/06/2008, data do óbito de sua genitora. Para tanto, alegou que: a) é filha inválida de ex-combatente, falecido em 23/07/1993, sendo sua genitora falecida em 02/05/2008; b) sua genitora recebeu administrativamente, até o seu óbito em 09/06/2008, o valor auferido por um Segundo-Tenente das Forças Armadas; c) postulou o seu direito à percepção da pensão especial de ex-combatente, de forma administrativa, junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando da 7ª Região Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por alegar, referida instituição militar, que a sua invalidez não fora anterior aos seus vinte e um anos de idade e ao óbito do instituidor; d) nasceu em 23/09/1967, e quando do óbito do seu instituidor já era considerada inválida mental, conforme o julgamento de sua interdição, apontando para o início de sua doença ao tempo que tinha 16 (dezesseis) anos de idade; e) a lei de regência não exige, para a pensão especial, a invalidez antes dos 21 anos e a jurisprudência consolidou o entendimento de que a invalidez deve anteceder ao óbito do genitor; f) antes do falecimento do seu genitor e de completar 21 (vinte e um) anos, já era inválida; g) esteve internada por surtos de doenças mentais de 29/08/1981 a 19/12/1981,com diganóstico de inavlidez permanente qualificada; h) possui Psicose Esquisoafetiva F 25.1 (CID 10); i) o instituidor do benefício e pai da Autora faleceu em 18/02/1993, na vigência da Lei nº 8.059/1990, a qual estabelecia que o filho inválido possui direito à percepção da pensão de ex-combatente; j) A legislação aplicável ao direito pretendido é o art. 53, incisos II, III, e Parágrafo Único do ADCT, da CF/1988, no sentido de estabelecer pensão por morte deixada por ex-combatente ao conjunto de dependentes habilitáveis (no caso presente a sua filha inválida) deve corresponder, na íntegra, ao valor correspondente a recebida por um segundo-tenente das Forças Armadas; k) a Lei nº 8.059/1990, no Parágrafo Único do art. 5º, inciso III, estabelece quais os beneficiários do ex-combatente que precisam comprovar a dependência financeira com o mesmo, e o filho maior inválido não é um deles; l) o art. 3º, II, e o art. 198, I do CC vigente quando de sua interdição estabelecem que não corre a prescrição contra os incapazes, tendo, portanto, direito às prestações desde a data do óbito de sua mãe em 10/04/2008. 2. Na contestação, a União argumentou que: a) a parte autora à época da morte de seu genitor, possuía 23 (vinte e três) anos de idade, não havendo também qualquer prova da preexistência de sua doença mental aos seus 21 anos, nem tão pouco à data do falecimento de seu genitor, contrariando de forma clara o inciso III art. 5º da Lei nº 8.059/90, que estabelece a condição de inválido antes de completados 21 (vinte e um) anos de idade; b) a Sentença de interdição (datada de 06/10/2015), em momento algum, faz menção à existência da doença mental em data anterior à morte do instituidor e tão pouco à sua maioridade; c) a autora casou-se em 16/03/1986 quando tinha 19 anos e 6 meses, portanto alcançando a maioridade nesta data, conforme as leis vigentes à época, restando comprovado que não existia qualquer invalidez preexistente a sua maioridade; d) a filha maior de 21 anos de idade, presume a lei, já iniciou sua atividade produtiva, deixando de ser dependente, tornando-se um segurado do regime de previdência, pois não mais precisa de sustento de seu genitor; e) caso haja condenação da União, deverá a pensão ter como base o valor do soldo do 2º Sargento, considerando que o genitor da autora faleceu antes do advento da Constituição Federal de 1988, e o marco inicial do pagamento do benefício deve ser a data da prolação da sentença ou, subsidiariamente, a data d citação. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) A condição de ex-combatente do genitor e a qualidade de pensionista da mãe da autora encontram-se provados e não são objeto de discussão; b) o genitor da autora faleceu em 1993, de forma que aplicável o disposto no art. 53 do ADCT c/c Lei 5.315/67 e a Lei 8.059/1990; c) nos termos do art. 6º da Lei 8.059/90, a pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes, estes relacionados no art. 5° do mesmo diploma legal; d) A parte comprovou através de declarações médicas que estava incapacitada desde os seus 16 (dezesseis) anos, em que pese a sentença de interdição ser datada de 23/01/2015; e) a autora não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença estadual que a declarou absolutamente incapaz, tão pouco o integral parecer/manifestação do Ministério Público estadual, porém juntou Certidão de Casamento com a devida averbação da interdição; f) No caso restou comprovado, por meio de declarações de internação, que a incapacidade da autora remonta a fevereiro de 1981, ano em que a autora completaria 14 anos de idade, haja vista o nascimento em 30/04/1967 e anterior ao óbito do seu genitor em 20/12/1993; g) Desnecessária a comprovação de dependência econômica da autora, pois conforme o parágrafo único da Lei 8.059/1990, somente os dependentes de que tratam os incisos IV e V (o pai e a mãe inválidos; o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos) é que terão direito à pensão mediante comprovação de dependência econômica na data do óbito; h) Porém, nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, os filhos menores de 21 anos ou inválidos deveriam ser solteiros e, na data do óbito do instituidor no ano de 1993, apesar de inválida a autora era casada desde 02/05/1986. 4. Além do que já destacado na sentença, infere-se dos autos que: a) a mãe da autora, que recebia a pensão de ex-combatente, faleceu em 25/07/2008; b) de acordo com a narrativa da exordial, a demandante recebe o benefício LOAS - Amparo Social para Pessoa Portadora de Deficiência; c) o requerimento administrativo foi formulado em 24/11/2015 e o ofício comunicando o indeferimento do pedido é datado de 02/08/2016. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. Na hipótese, em tendo o instituidor falecido em 1993, é aplicável a Lei nº 8.059/90. 6. Ressalte-se ser desnecessário, neste caso, averiguar a condição de ex-combatente do genitor da autora, eis que tal condição é incontroversa, reconhecida pela própria Administração. 7. A referida lei, regulamentando o art. 53, do ADCT, da CF/1988 (que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 04/02/1967, e aos respectivos dependentes), definiu o rol de dependentes do instituidor do benefício. 8. Para fins de se enquadrar no que dispõe o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a filha do ex-combatente, maior de 21 (vinte e um) anos, deve comprovar a sua condição de inválida, justificando a concessão da pensão. 9. A esse respeito, o STJ tem entendido que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerada dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. A esse respeito: REsp 5431513/SC, Rel. Ministro MATHEUS DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2019, DJe 07/06/2019; AgInt no REsp 2291249/PE, Rel. Ministro CALEBE DUARTE, Rel. p/ Acórdão Ministro OTÁVIO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2017, DJe 12/01/2017; REsp 6636172/PE, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 28/05/2015. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 64544747169095908397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020; PROCESSO: 47430834331112162305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019. 10. Objetivando a comprovação de que a doença que acomete a autora é preexiste ao óbito do seu genitor, foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de internação na Clínica Pinel, no período de 24/02/81 a 22/04/81, com diagnóstico 295.9/9; b) Receituário do SUS, datado de 22/09/2013, indicando que ela é portadora de doença psiquiátrica incapacitante desde a adolescência; c) laudos médicos emitidos por Psiquiatra do SUS, no ano de 2015, 2017 e 2018, apontando que a autora é acometida de F 20.S, esquizofrênica residual, com diversos internamentos prévios e tratamentos neuroléptico continuado, e que ela faz tratamento psiquiátrico diversos ao logo da vida, desde meados dos anos 1980, estando definitivamente inapta para vida autônoma e laborativa; d) atestado médico datado de 15/02/2017, para fins de concessão de gratuidade no transporte coletivo da Região metropolitana do Recife, no qual é narrado que a demandante faz tratamento psiquiátrico (deficiência mental - CID F 20.S) há 37 anos, ao longo da vida; e) Receituário médico de 2018. 11. Observa-se, ainda, que a demandante acostou os autos o laudo pericial produzido na ação de interdição, em que foi consignando que a pericianda é portadora de doença mental crônica (F 25.1 - CID - 10) e que desde os dezesseis anos apresentou episódios psicóticos. 12. Diante de tais documentos, tem-se que está suficientemente demonstrado nos autos que a incapacidade da autora se apresenta desde o ano de 1981, sendo, portanto, preexistente ao óbito do seu genitor. 13. Diferentemente do que afirmado pela União, o óbito do genitor da autora se deu após o advento da atual Constituição Federal, de modo que o valor da pensão especial em questão deve corresponder à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas. 14. Além disso, conforme ressaltado pelo MPF, "o Código Civil de 2002 era a legislação vigente quando da interdição da parte autora, cuja sentença transitou em julgado em 23 de janeiro de 2015, momento anterior à entrada em vigor das alterações ocorridas no que concerne à matéria discutida. Portanto, ao examinar o feito, deve-se guiar pelos dispositivos utilizáveis à época, com o fito de zelar pela manutenção da segurança jurídica3. Neste sentido, o art. 198, l, do CC, previa que os prazos prescricionais não alcançariam os incapazes de que trata o art. 3º, o qual, em seu inciso ll, abarcava aqueles que, 'por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos'. Com isso, (...) os valores a serem auferidos pela autora deverão ser contados a partir da data na qual o direito se originou, isto é, quando do falecimento da sua genitora, em 19 de dezembro de 2008, ainda que não tenha sido requerido no referido momento, em razão da imprescritibilidade assegurada pelo referido código.". 15. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando que a União habilite a autora para recebimento da pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei 8.059/90, devendo pagar os atrasados a contar de 21/07/2008, com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão disso, condena-se a União em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, por não ter havido adiantamento pela parte autora e por força da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I).
(PROCESSO: 93912681770836315757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)