PROCESSO Nº: 0538548-99.5672.5.8.8845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto à legalidade da inclusão do PIS/COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. O Acórdão deixou claro que a questão se encontra afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 2.939.055 (Tema 1.067). 3. Consignou-se que, segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal. c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n. 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Foi dito que nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. Fez-se observar que, o STF, ao julgar a Repercussão Geral RE 991.058/PR -Tema 69, entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 6. Destacou-se não ser esse o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Precedentes: (Processo 9499658-05.2264.17.5.4041, Rel. Desembargador Federal Joaquim Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2020; e Processo 0062187-15.2358.1.3.2349, Rel. Desembargador Federal Caio Alves, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019). 7. Por fim, concluiu o aresto embargado não mereceria guarida a pretensão de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 62058941426135336162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)