Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Mendes Nº: 6092612-40.1909.17.12.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN GONÇALVES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ATRASO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MPA Construções e Participações Ltda. em face da sentença julgou improcedente o pedido por ela formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada objetivando a anulação do ato administrativo proferido no PA-MPT/PB nº 2.08.215.530627/6083-83, que lhe aplicou multa no valor de R$ 94.138,38 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). 2. A controvérsia delineada no caso concreto gravita em torno da possibilidade de aplicação de multa por atraso no início da execução do cronograma físico financeiro do Contrato nº 11/2016 firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho, e a empresa MPA Construções e Participações Ltda., tendo por objeto a obra de construção da 2° etapa da nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande/PB (PTM CG). 3. Contrariamente ao alegado pela apelante, pela simples leitura do contrato administrativo em questão é perfeitamente possível concluir que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 8.69.118.917484/8627-63 encontra fundamento legal no disposto nos arts. 58, inciso IV, 66 e 87 da Lei nº 8.666/1993, além de perfeita correspondência com a expressa previsão de sanções administrativas para as hipóteses de descumprimento dos prazos constantes do cronograma de execução da obra, conforme teor dos itens 32.1 e 32.5 da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato nº 11/2016, o que já estava previsto nos itens 10 e 11 do Edital de Concorrência nº 001/2016-PRT13. 4. No caso concreto, a empresa contratada dispunha de 10 (dez) dias para cumprir a obrigação contida no item 28.1 do Contrato, mas somente prestou a garantia no 33º (trigésimo terceiro) dias após a assinatura do negócio jurídico, incorrendo em um atraso de 23 (vinte e três) dias. 5. Além disso, houve outro atraso de 29 (vinte e nove) dias para a apresentação das curvas ABC de composições/serviços e de insumos, além do relatório analítico das composições utilizadas, contemplando todas os itens da planilha, o que está previsto no item 7.4 do Contrato nº 11/2016. 6. Estando comprovado que a apelante descumpriu consideravelmente os prazos previstos no item 7.4 da Cláusula Sétima e no item 28.2 da Cláusula Vigésima Oitava, ambos com reflexos diretos no início da execução da obra, está plenamente justificada a multa aplicada, pois ao deixar de apresentar a garantia de execução satisfatória do objeto e o detalhamento de informações constantes na proposta de preços, ensejou atraso de aproximadamente 01 (um) mês no cronograma físico-financeiro da obra, o que segundo o Relatório nº 11/2017 da 8ª Medição já representava um atraso de 10,46% no percentual acumulado em 08.04.0853, o que vem inclusive aumentando conforme demonstram as medições subsequentes. 7. Não está caracterizada qualquer violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório ou até mesmo da proporcionalidade, uma vez que o valor da multa aplicada no valor de R$ 82.278,38 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) corresponde a apenas 1% (um por cento) do valor total de R$4.957.276,00 (sete milhões, setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), ao passo que o item 32.1 possibilita o percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do contrato por dia que exceder o prazo fixado no cronograma físico financeiro aprovado. 8. Apelação improvida. Estando caracterizada a dupla sucumbência da empresa MPA Construções e Participações Ltda., fica majorada a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 07328210216058372497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)