PROCESSO Nº: 7359636-39.7823.27.3.8929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEREIRA, DANILO MOURA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Cauã Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PEDIDO REMANESCENTE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE STJ e STF. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação para determinar a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório referente ao processo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0416960-19.5962.20.11.9170, em razão de sua vinculação à educação. 2.Embargam os advogados, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos art. 22, §§ 4.º e 7.º da Lei 8.906/94) e constitucional acerca da matéria, reconhece ao advogado, que de forma independente e corajosa (art. 133 da CF/88), presta serviço visando à promoção da educação do nosso País (art. 205 da CF/88 c/c art. 60 do ADCT da CF/88), o direito de ser pago com as verbas recebidas graças ao seu esforço. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Para o deslinde da controvérsia impõe-se ainda verificar se há coincidência entre o pedido e a causa de pedir das ações. Para tanto impõe-se realizar o cotejo das discussões lançadas na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação proposta pelo Município contra a União, notadamente, nos embargos à execução; e, por sua vez, na ação civil pública sob exame. 4.Importante destacar que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, em suas razões recursais (fls. 06), o objeto dos embargos à execução não se restringiu à impugnação dos juros e correção monetária que incidem sobre os valores devidos pela União ao Município. 5.Em verdade, nos embargos à execução, a União Federal dedicou parte significativa de sua defesa em convencer o julgador da suposta impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório. Porém, o magistrado, ao enfrentar tal questão esmiuçando os inúmeros argumentos que permeiam o descortinar da controvérsia, concluiu ser legítima a retenção dos honorários advocatícios requerida pelo exequente. 6. Nessa ordem de raciocínio, os elementos das ações deduzidos nos feitos propostos pela União e pelo Ministério Público Federal, após o TAC, guardam identidade. Resta, assim, configurada a litispendência quanto à controvérsia da retenção dos honorários contratuais, razão pela qual forçoso concluir que deveria ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito ainda que por outro fundamento, a litispendência. 7. No entanto, na 2ª Turma do egrégio TRF da 5ª Região prevalece o entendimento de que não há litispendência nesta hipótese, levando-se em conta a ampla abrangência da ação civil pública. 8. No mérito, ressalte-se, por oportuno, que a Primeira Seção do STJ, no bojo do REsp 2.994.486/PE, sob a relatoria do Min. Og Davi Luiz Moura, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 9. Em harmonia com tal entendimento, recentemente o Pleno do STF manifestou-se nos seguintes termos "a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação"( STP 66, Relator Dias Toffoli, Tribunal Pleno,16/12/2020). 10. Tem-se, portanto, que as referidas verbas se encontram constitucionalmente e legalmente vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, não podendo ter sua destinação alterada. 11..Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 24444016680534823221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)