PROCESSO Nº: 4908627-45.3824.15.12.9600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) APELADA: PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: João Pedro da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara das Neves - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL EDUARDO DA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RE765586/SE-RG. JUROS COMPENSATÓRIOS. BERNARDO BARROS. REDUÇÃO PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PRAZO DE RESGATE DOS TDAS COMPLEMENTARES. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. OFERTA INICIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO INCRA. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar incorporada ao patrimônio do INCRA, ora recorrente, a área remanescente dos imóveis denominados Engenho Marimbondo, Engenho Oiteiro Alto, Engenhos Cana Brava I e II, e Engenho Guararapes, no total de 152,3034ha, localizados no município de Aliança/PE, fixando a indenização no valor de R$727.355,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$235.158,43 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$56.564,77 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) pelas benfeitorias indenizáveis. A sentença determinou, ainda: (i) a incidência de juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença apurada que exceder a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, contados da imissão na posse (10/02/2012); (ii) a fixação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e (iii) que o expropriante arque com os encargos sucumbenciais, em prol do advogado da parte expropriada, no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido na sentença, devidamente atualizados. 2. Inicialmente, Luiz Felipe Jesus se faz analisar, preliminarmente, as razões expostas nos agravos retidos, interpostos pelo INCRA, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). 3. No primeiro agravo retido, o INCRA objetiva a redução do valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo, de R$4.184,00 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais) para R$2.628,00 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), entendendo que o importe fixado não atende aos parâmetros legais estabelecidos e não se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, tem-se que tal pretensão não merece guarida, pois o valor fora fixado de forma fundamentada pelo juiz de origem, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/1996, mostrando-se adequado ao pagamento do labor do expert judicial, especialmente quando se constata que, considerando o número de horas úteis informado pelo perito oficial para a elaboração de seu laudo [32 (trinta e duas) horas], a hora de trabalho equivale a apenas R$130,75 (cento e trinta reais e setenta e cinco centavos), ou seja, não se revela desproporcional ou desarrazoada, mas sim em sintonia com a complexidade da atividade desempenhada. Neste particular, ganha relevo o asseverado pelo magistrado a quo, quando afastou a tentativa do INCRA de impor ao profissional habilitado a aceitação do piso salarial da categoria, pois, de fato, o Poder Judiciário deve contar com profissional bem capacitado para a realização da perícia, não se devendo servir meramente do mais barato, sob pena de este não exercer sua função a contento. Da mesma forma, não se há de aplicar ao caso a Tabela II constante da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal (CJF), porquanto tal norma dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Registre-se ainda que o INCRA sequer levou em conta, na sua proposta de honorários periciais, os custos de deslocamento e transporte para a área a ser vistoriada, o que mais uma vez evidencia a correção do valor fixado pelo juiz de primeiro grau, expressando um pagamento justo pelo serviço técnico prestado. 4. Por sua vez, no segundo agravo retido, o INCRA defende, em síntese, que a perícia judicial deve se reportar ao momento do ajuizamento da ação de desapropriação (maio/2006), de modo a apurar o preço do imóvel levando em consideração a época em que foi realizada a avaliação do expropriante, sob pena de violação do disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/1993 e 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Todavia, tal tese não encontra respaldo na jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo magistrado para a fixação do justo preço, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa [Precedente: AgInt no REsp4708421/SE (Relatora: Ministra Julia Lopes)]. Assim, deve ser considerado o laudo pericial complementar, baseado nos preços praticados no segundo semestre de 2012, para fins de fixação do justo preço do imóvel (terra nua e benfeitorias), até porque aquele efetivamente refletiu o valor de mercado do bem. 5. Em relação à alegação de imprestabilidade do laudo pericial, considerado pelo Juízo a quo para a fixação da justa indenização, por supostos erros procedimentais e de cálculo, tem-se que esta também não deve ser acolhida. É que se pode verificar que o expert judicial promoveu a avaliação do imóvel a partir de pesquisa de preço de terras na região de localização do imóvel desapropriado, priorizando identificar as transações efetivamente ocorridas na época da realização da perícia. Ademais, o laudo obedeceu ao disposto na Lei nº 8.629/1993, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na NBR nº 56859-4 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ressalte-se que a utilização de amostras com valores significativamente diferentes entre si não invalida o laudo em referência, uma vez que o perito judicial procedeu à homogeneização dos dados apurados, fazendo com que os valores obtidos fossem compatíveis com as características e peculiaridades do imóvel avaliando. Outrossim, os valores discrepantes foram retirados da amostragem, de maneira que o montante final indicado [R$956.364,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$749.075,43 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$52.768,77 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) referentes a benfeitorias] correspondeu, de fato, ao preço de mercado de imóveis rurais com características similares ao bem desapropriando. Note-se ainda que os dados da pesquisa foram detalhadamente identificados e descritos no laudo pericial, tornando prescindível a apresentação de fichas de pesquisa. Em outros termos, o laudo judicial fundamentou-se em critérios científicos, de sorte que a avaliação do imóvel nele contida converge para a justa e prévia indenização prevista no inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal (CF/1988). 6. A alegação do INCRA quanto à necessidade de aplicação da TR como fator de correção monetária, com base no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, deve ser rechaçada. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE571450/SE-RG, realizado no dia 16/02/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Assim, correta a sentença quando determinou que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do recurso extraordinário anteriormente mencionado, que afastou a utilização da TR como fator de recomposição do poder de compra da moeda. 7. Também não merece guarida a alegação de impossibilidade de fixação de juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois o STJ já pacificou o entendimento de que tais encargos são cabíveis ainda quando o imóvel seja considerado improdutivo [Precedente: AgInt no AREsp2449825/BA (Relator: Ministro Rafael Melo)]. Entretanto, os juros compensatórios fixados na sentença em 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença apurada que exceder a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, visto que o STF, no julgamento da ADI nº 2.332/DF decidiu ser constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 8. Outrossim, melhor sorte não tem o INCRA quanto à sua alegação de impossibilidade de dedução do tempo transcorrido desde a imissão de posse, no tocante ao prazo de resgate dos TDAs complementares. É que o STJ já firmou o posicionamento segundo o qual a emissão dos TDAs deve guardar sintonia, em relação ao prazo, com a data da imissão na posse, a fim de se evitar uma indevida extensão do prazo de vencimento de tais títulos, em franco detrimento ao disposto no art. 184 da CF/1988 e no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.629/1993 [Precedente: AgRg no REsp8123418/DF (Relator: Ministro Igor da Cunha)]. 9. Por outro lado, deve ser acolhida a alegação de necessidade de correção monetária da oferta inicial para a data de realização da perícia, a fim de se apurar a diferença a ser complementada pela autarquia fundiária federal, bem como saber quem é o sucumbente na ação, tudo nos termos dos arts. 12, § 2º, e 19, ambos da Lei Complementar nº 76/1993, até porque tal cálculo e a comparação entre o valor ofertado e a indenização fixada pelo Juízo somente se mostram possíveis quando os respectivos valores estiverem numa mesma data-base [Precedente: 92409277285138513029 - AC (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro)]. 10. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios devidos pelo INCRA, tal verba em sede de desapropriação, deve observar o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, qual seja, entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta inicial pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (Precedente: REsp7491589/SP, Relator: Ministro Paulo da Mata). Desse modo, os honorários advocatícios a serem suportados pelo expropriante devem ser fixados, in casu, em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização imposta judicialmente. 11. Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas para tão somente: (i) reduzir os juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano; (ii) determinar que seja promovida a correção monetária da oferta inicial para a data de realização da perícia considerada pelo Juízo a quo, a fim de se apurar a diferença a ser complementada pela autarquia fundiária federal, ora recorrente; e (iii) reduzir os honorários advocatícios a cargo do INCRA, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Em razão do provimento parcial da apelação, condena-se a parte apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INCRA, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36172334940762830005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)