PJE 2560648-03.9917.9.12.9837 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento formulado pela União/Fazenda Nacional, ora agravante, para que a autora/executada, ora agravada, pague os honorários advocatícios a que fora condenada. 2. A agravante, argumenta, em apertada síntese, que, embora tenha sido deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte agravada, é de se ver que a mesma jamais fez jus ao referido benefício. Destaca que a matéria tratada não precluiu, pois, caso contrário, estaríamos diante de letra morta no tocante à suspensão do pagamento dos honorários a que foi condenada. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à revogação da justiça gratuita concedida. In casu, a benesse foi concedida em sentença que julgou improcedente o pedido (referente à isenção de imposto de renda para servidora da ativa acometida de neoplasia maligna), e restou confirmada neste Regional, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2020. 4. Em que pese a renda da autora ser superior a cinco salários mínimos, o Juízo de Primeiro Grau identificou que "a renda da parte autora se encontra efetivamente comprometida, não sendo capaz de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento". 5. A aferição da situação financeira da autora se deu ao tempo do ajuizamento da ação, tendo sido mantida a concessão da Justiça Gratuita também na segunda instância. 6. Nesse cenário, cabível apenas a apreciação de eventual alteração da condição financeira da parte no curso da demanda, o que não corresponde aos argumentos tecidos pela agravante, que apenas repete o pedido de revogação da benesse sob os mesmos fundamentos ("a situação financeira da executada jamais justificou a concessão da gratuidade da justiça, haja vista que exerce a profissão de professora universitária com titulação em Doutorado"; "os descontos considerados são pessoais e não legais"), sem demonstrar que houve alteração da condição suspensiva. 7. "A revogação dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Como não houve demonstração da modificação da situação fática funcional e financeira da parte desde o momento em que fora concedida a gratuidade judiciária, não se justifica a revogação do benefício concedido." (TRF5, 3ª T., PJE 4929428-70.5203.28.6.5379, Rel. Des. Davi Luiz Rocha, Data da assinatura: 21/06/2020) 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 55134068498462122281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)