PROCESSO Nº: 9615753-63.2504.5.12.0166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Ryan da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moraes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão da Hasta Pública. 2. Alega que interpôs uma Ação Anulatória nº 6085011-34.6208.26.5.5623, alegando nulidades insanáveis que maculam o acórdão do TCE ora Executado, cujo resultado terá efeito direto na pretensão executiva, o que impede o prosseguimento dos atos executórios. 3. O Agravante requereu a suspensão da Execução ou do Leilão designado para o dia 17/02/2021, alegando que tramita a Ação Anulatória nº 0104641-33.1810.16.9.6034, na qual informou existirem nulidades insanáveis que maculariam a TCE 719.681/2819-6, da qual decorreu o acórdão executado neste feito. 4. Ocorre que a Ação Anulatória nº 0821402-13.1654.24.3.1049 foi julgada improcedente, tendo sido interposta Apelação, à qual não foi concedido efeito suspensivo. 5. Os argumentos trazidos pelo Agravante já foram enfrentados, sem que fosse reconhecida a probabilidade de acolhimento dos pleitos de nulidade discutidos na Ação Anulatória. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 96825353494920042280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)