PJE 8933341-87.9255.22.8.3278 EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO YAGO COSTELA. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da CEF e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC/2015). 2. Em seu recurso, o autor argumenta, em síntese, que: a) a legitimidade da União é cristalina, pois a discussão versa sobre as irregularidades referentes à gerência contábil e financeira de conta decorrente de arrecadações e repasses realizados pela ré que, conforme a própria refere, é responsável pela gestão do fundo; b) a CEF tb deve permanecer no polo passivo da demanda, em observância à Lei Complementar 26/1975. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do MIGUEL ALVES, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 54712365812936156725, Rel. Des. Fed. Felipe Cavalcanti, julgado em 18/12/2019; PJE 5303652-27.2155.16.5.8752, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Conceição, julgado em 13/01/2019. 5. Felipe Silva. Honorários recursais fixados 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 10756236887434358888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)