Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Duarte Nº: 8780030-78.9116.3.10.2945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA ADVOGADO: Lucca Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO E JUROS. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, considerando o silêncio do exequente quando instado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela UNIÃO executada, para fixar o valor exequendo em R$799.056,70, atualizado até março de 2020. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange à preclusão caracterizada pela ausência de manifestação do executado quanto a supostos equívocos na conta da União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 95.005/DF, 1ª Seção, DJe 11/12/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42525861684110212277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)