PJE 7397076-90.9982.8.1.5842 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FIXADA EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FELIPE SANTOS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com a DIB na data do ajuizamento da demanda (09/02/2019) e a DCB em 03 meses contados da efetiva implantação administrativa do benefício, com parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos ternos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, em desfavor do INSS. 2. Sustenta a apelante, unicamente, que o perito reconheceu que a periciada estava incapaz em 29/03/2017, de modo que a DIB do benefício deverá ser fixada nesta data, e não na data do ajuizamento da demanda. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido uma vez cumprida a carência exigida (12 contribuições mensais - art. 25, I, Lei 8.213/1991), enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual. 4. No caso dos autos, o particular apela unicamente quanto à data de início do benefício, fixada na sentença na data do ajuizamento da ação (14/08/2019), tendo em vista que a DII estipulada pelo perito (31/10/2017) é posterior ao requerimento administrativo (18/04/2016). 5. Não merece prosperar a argumentação do apelante, visto que, tendo sido fixada a data de início da incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido apenas quando o INSS tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos, devendo ser mantida a sentença impugnada, que fixou a DIB na data do ajuizamento da ação. 6. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1845598-36.2000.31.12.6838, rel. Des. Federal João Guilherme Novaes, julgado em 27/07/2020. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (não houve fixação de honorários no primeiro grau). alo
(PROCESSO: 03361766570582614642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)