Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Moura 7823142-40.8782.28.2.5722 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: ANA JULIA CALDEIRA LIMA ADVOGADA: MARIA VITÓRIA DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC DA MATA.: DES. FEDERAL ANDRÉ CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (GUSTAVO DA CRUZ) contra sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido "para que a MARIA JULIA TEIXEIRA considere as progressões da parte autora de Ana Beatriz Pereira para III, de Alice Dias para IV, de Esther Martins para Associado I, a partir do marco temporal que a demandante preencheu os requisitos de interstício 24 (vinte e quatro) meses entre os níveis, uma vez aprovado na avaliação, bem como realize o pagamento das diferenças concernentes da classe de Stephany da Mata para Associado I, considerando a concessão de suas progressões retroativas por interstícios acumulados, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Benício Gomes, ainda, a ANA LAURA FARIAS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da condenação. 2. A ora apelada, Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da BÁRBARA ARAGÃO, ajuizou a ação objetivando que a ré fosse "compelida a considerar a progressão funcionais da Autora de Antônio Campos para III (04/10/2014), Alexandre Teixeira para IV (23/04/2016), João Miguel Carvalho para Associado I (10/02/2018), a partir do marco temporal que a Demandante preencheu os requisitos de interstício 24 (vinte quatro) meses entres o níveis, pontuação necessária e titulação de Doutor (29/08/2011) necessária para ascender a classe de Professor Associado; d.3) realize o pagamento das diferenças concernentes da classe de Manuela Souza para Associado I, considerando a concessão de suas progressões retroativas por interstícios acumulados". 3. A sentença entendeu que, no caso de progressão por titulação, a contagem se inicia da data do requerimento administrativo, quando a Administração toma ciência da titulação, mediante a apresentação da documentação pelo professor e, no caso de progressão por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para a obtenção da vantagem, ou seja, da data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do requerimento administrativo ou do resultado da avaliação pela comissão avaliadora. Ressaltou, ainda, que é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Em relação ao efetivo valor devido, entendeu não ser possível o acolhimento imediato do montante apontado pela autora, por ser necessária a revisão das progressões de acordo com os critérios estabelecidos na sentença. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão, mediante o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, prevê que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. Sustenta a LUNA LIMA, em síntese, que o direito à progressão funcional somente é constituído após análise favorável da comissão avaliadora do desempenho do docente, sendo este o marco inicial de seus efeitos funcionais e financeiros. 6. Esta relatoria vinha adotando a data do requerimento administrativo como marco inicial, não somente para a progressão por titulação, como também para a progressão por mérito, por considerar que ela não ocorre de forma automática. Todavia, esta eg. Paulo da Conceição acostou-se ao entendimento dominante neste Tribunal, que se passa a adotar, no sentido de que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos ((AC 8017040-00.7853.9.12.6408, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Vitor Hugo Pinto. em 02/10/2020). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados das demais Turmas: AC 54420254146880301230, Des. Federal João Guilherme da Conceição, 1ª Turma, Theo Dias. em 28/04/2019, AC 87454786987600070803, Des. Federal Nathan Ribeiro, 1ª Turma, Luiz Otávio Carvalho. em 16/09/2020; AC 42973318251679732830, Des. Federal Alexandre Melo, 2ª Turma, Danilo Castro. em 22/10/2020; AC 84937892002883272275, Des. Federal Leonardo Lima, 2ª Turma, Davi Lucca Novaes. em 16/03/2020; APELREEX 07579515665800728911, Des. Federal Thiago Oliveira, 4ª Turma, João Porto. em 24/08/2020; AC 53820676346104723227, Des. Federal Ian Nunes, 4ª Turma, Luiz Henrique Cardoso. em 18/09/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 16752205519637642993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)