PJE 5641153-42.8542.22.11.5956 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para garantir sua permanência no certame (processo seletivo - IFCE/SISU 7583.4), na modalidade de ampla concorrência, caso tenha pontuação suficiente para a classificação na citada modalidade, tendo negado provimento à apelação do IFCE. 2. Sustenta o IFCE, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à violação do art. 207 da Constituição Federal, bem como ao art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, em ofensa aos princípios da isonomia, vinculação ao edital e à garantia constitucional da autonomia universitária. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como que não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para fins do disposto na Lei 12.711/2012. Quanto ao pedido subsidiário de concorrer às demais modalidades de cotas, a exemplo de cotas para candidatos deficientes e cotas sociais, não deve ser acatado, sendo cabível ao candidato, no ato de sua inscrição, indicar em qual ou quais modalidades de cota pretendia se enquadrar. Em relação ao pedido para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, deve ser deferido, uma vez que ausente a má-fé ou declaração falsa por parte do autor". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3641137-77.6086.30.8.8350, rel. Des. Federal Ian da Rocha, data da assinatura: 01/11/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 21882580582838178479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)