PROCESSO Nº: 6176489-94.2915.15.9.2766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MOURA e outros ADVOGADO: Caio da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4203679-29.9594.9.5.5997 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. IMPROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que, por determinação do STJ, promoveu o rejulgamento do agravo de instrumento, dando-lhe provimento, de sorte a reformar a decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução, aplicando as regras do CPC/1973 e se afastando das regras dos § 2º e 3º, do art. 85 do CPC. 2. A embargante alega, em síntese, que não teria sido analisada a alegação de que, as decisões nas quais foram fixados honorários advocatícios na fase executiva de n. 3567729-12.3012.28.7.9407 deram-se, sim, na vigência do CPC de 1973, logo, a sucumbência deve ser regida pelo CPC de 1973. Ryan da Cunha, ainda, que a decisão agravada, que fixou a verba honorária, remonta a uma execução que já foi toda processada e embargada (e não caberiam honorários pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula nº 519/STJ e REsp nº 6.249.151/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique da Cruz, Corte Especial, julg. 18/11/2010, proferido sob sistemática do recurso representativo de controvérsia), e a homologação do valor executado apenas declarou aquilo que já tinha sido decidido antes.. 2. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da agravante (REsp 2928432/AL), e determinou que os autos retornassem para que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução fossem arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015. A decisão ora recorrida, assim, não poderia novamente aplicar as regras do CPC/73, sob pena de contraria diretamente o que fora estabelecido pelo STJ. 3. A alegação de que os honorários advocatícios não seriam cabíveis é indevida inovação nesta fase recursal, não merecendo sequer ser conhecida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73716354718474008246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)