PROCESSO Nº: 4588227-12.4949.25.7.6983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NUNES CHAGAS DOS ANJOS DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Fernandes Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. BRUNO ALMEIDA DIVERSA NÃO IMPEDE A ESPECIALIDADE DO TEMPO TRABALHADO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, tendo reconhecido tempo especial e sua conversão, determinou à autarquia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 20/11/1995 a 11/11/1997 e de 08/06/2003 e 15/10/2008, tendo em vista a Pietra Mendes de medição utilizada e nível constatado para o ruído em face do limite legal. 3. Primeiramente, no que concerne à Otávio Rodrigues de medição do ruído empregada, o emprego de Nathan Moura diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: embora tenha sido utilizada Amanda Carvalho diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de Clara Santos específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 1721769-22.1373.15.10.7345, Desembargador Federal Luigi da Rocha, Terceira Turma, julgado em 30/08/2020. 4. No que toca ao nível de exposição, indicado como 85,2 dB pelo PPP, verifica-se está acima do limite de tolerância nos períodos reconhecidos pela sentença - respectivamente, antes e depois da vigência do limite de 90 dB, estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997 e reduzido em 23/05/2003, com o Decreto nº 4.883/2003. 5. Não merece acolhida a alegação do INSS de que não caberia a conversão do tempo especial em comum, em face do direito adquirido do trabalhador para tanto, após o trabalho especial. Nesse sentido, a Súmula 50 da TNU: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período." 6. Saliente-se ainda que as alegações trazidas pelo INSS configuram inovação em segundo grau, o que reforça sua inadmissibilidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78196717473004031507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)