PROCESSO Nº: 4240098-88.2978.13.5.6968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AUGUSTO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer como tempo especial os períodos compreendidos entre 07/11/1988 a 15/05/1989, 03/04/1993 a 17/07/1994, 26/08/1994 a 17/02/1995, 09/07/1996 a 19/05/1997, 08/10/1999 a 22/12/2000, 25/02/2006 a 11/12/2007, 07/07/2008 a 11/08/2009, 29/04/2010 a 03/02/2012, 29/10/2015 a 08/10/2015, 07/02/2016 a 26/03/2017 e determinar ao INSS que proceda à conversão em tempo comum, com incidência do fator de conversão 1,40 para todos esses interregnos". O apelante alega, em síntese, que os documentos apresentados não comprovam a exposição aos agentes nocivos de acordo com a legislação de regência. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 2100677/PR, julgado em 15/01/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 78656561199389427142, Desembargador Federal Antônio Rodrigues, 1º Turma, julgamento: 16/02/2019). 3. O STF firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "... na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 612602, julgado em 27/07/2014). 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 052.698/RS, julgado em 03/10/2015). 5. No caso, períodos de 04/08/1988 a 02/12/1989, de 08/12/1993 a 15/04/1994 e de 08/08/1994 a 02/10/1995 podem ser reconhecidos como especiais por presunção legal, porque laborados como "operário de mineração", "frentista de túnel" e "marteleiro", podendo ser enquadrados nos códigos 2.3.3, 2.3.4 e 2.5.2, todos do Decreto nº 62.994/79. 6. Quanto ao período de 18/07/1996 a 10/06/1997, o formulário DIRBEN-8030 comprova "que o autor desempenhava a atividade de mangoteiro, realizada dentro de túnel, sujeito a agente ruído até 104dB e poeira, de forma habitual e permanente. O laudo técnico EDUARDO VIEIRA do mesmo período corrobora essas informações, enfatizando que as avaliações foram feitas conforme a NR-15". 7. No que se refere ao período de 29/07/1999 a 08/12/2000, o formulário DIRBEN-8030 comprova que o autor "estava sujeito aos agentes ruído (95dB), poeira de sílica, umidade e vibração, tendo o laudo técnico respectivo indicado que a exposição era habitual e permanente. 8. Com respeito aos períodos de 13/06/2006 a 19/01/2007/ 93,3 dB(A), de 24/9/2008 a 30/4/2009/88,6 dB(A), de 13/10/2016 a 27/7/2017/88,25 dB(A), de 13/1/2010 a 11/01/2012/87,9 dB(A), os PPPs anexados comprovam a exposição a ruído acima dos limites fixados pela legislação de regência. 9. Não foi anexado o PPP da empresa J Dantas S/A Engenharia e Construções, referente ao período de 21/8/2015 a 23/5/2015, motivo pelo qual deve ser mantido como tempo laboral comum. 10. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, mantendo-se como de atividade comum o período de 1/2/2015 a 31/12/2015.
(PROCESSO: 49525224438480544241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)