PROCESSO Nº: 6807357-50.0476.10.10.1251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Danilo Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela União Federal e pelo Município, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. A União Federa requer seja aplicado o § 11 do art. 85, fixando-se honorários recursais em favor da União Federal com base nos critérios do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando, portanto, os percentuais de lá fixados. De se dizer ainda que não há discricionariedade nesse campo a permitir a fixação de condenação em honorários com base na equidade. 3. O Município alega que não se aplica aos autos a hipótese do RE 282.688/SC, porque o Título Judicial transitou em julgado antes do julgamento do paradigma. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que a legitimidade das partes (art. 17 do CPC) é condição da Ação que pode e deve ser aferida a qualquer momento ou fase processual por se tratar de matéria de Ordem Pública e cognoscível, inclusive, de ofício pelo Magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), sendo inaplicável, ao caso, o art. 508 do CPC, face ao disposto no art. 506 do Código citado. 5. Deixou-se claro, ainda, que, no caso dos Municípios, a respectiva representação vem explicitamente prevista no art. 75, III, do CPC e admiti-la por meio de Associações seria flexibilizar o princípio da indisponibilidade do interesse público do Ente Municipal, desequilibrando o regime federativo. 6. No julgamento do RE 978.252/SC (Tribunal Pleno, DJe 25.11.1114, Relator p/Acórdão: Ministro Marcelo das Neves), em sede de Repercussão Geral, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados". 7. Na espécie, o Município de Águas Belas/PE não integrou a lista dos Associados representados quando do ajuizamento da Ação Coletiva, em janeiro de 2006. É que inexiste autorização expressa da Edilidade na Ata da Assembleia Extraordinária da AMUPE - que deliberou sobre o ajuizamento da Ação Judicial relativa ao FUNDEF - não se Francisco Moraes possível pretender que o Título Judicial extraído da Ação lhe beneficie. Precedente relativo ao mesmo Município: (TRF5 - Processo 7034681-61.3696.28.7.8366, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gabriel Pires, 2ª Turma, Julgamento: 19/08/2018, Publicação: 16/05/2018). 8. Por fim, não são devidos honorários advocatícios, porque a Apelação do Município foi considerada prejudicada e não improvida, bem como por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da União Federal e do Município improvidos. dfp
(PROCESSO: 28344392287788388210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)