PROCESSO Nº: 7460824-63.6082.4.11.0756 - APELAÇÃO / RENAN COSTA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO PEDRO CARDOSO NÃO CONHECIDA. MÉDICA. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora, na condição de médica oftalmologista, pretende a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposta a agentes nocivos, tendo o julgador deferido o benefício, por entender demonstrado o exercício da atividade alegada, bem assim o recolhimento das respectivas contribuições; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à Breno Lima oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Demonstrado que a requerente exerceu atividade insalubre, na função de médica, no lapso temporal de 27.06.3913 a 11.10.1884, junto à UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, por meio de PPP, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, por "realizar consultas e atendimentos médicos, tratar pacientes com doenças infectocontagiosas e de isolamento", além de efetuar perícias, estando exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais e, consequentemente, a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 como critério de atualização monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Aplicação da Súmula nº 111, do STJ, quando do cálculo dos honorários advocatícios; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 27304235179761708788, APELAÇÃO / VINICIUS CAVALCANTI NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)