PROCESSO Nº: 6434392-32.0276.12.9.8832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Erick das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 6014994-74.0234.19.2.4536 (que determinou a remessa do feito à Justiça Estadual para apreciar os demais pedidos), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a nulidade deste ante a ausência de sua fundamentação. Efeito suspensivo liminarmente atendido, pois analisando-se as decisões apontadas pela agravante, não seria possível aferir qual a tese jurídica acolhida pela instância "a quo" a fim de determinar a remessa do feito à Justiça Estadual. 2. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que foi exarada a seguinte decisão: "DESPACHO 1. Conquanto tenha ponderado anteriormente os argumentos da parte autora em processos análogos ao presente, no sentido de promover a digitalização do processo somente após análise por este Juízo da competência para processar e julgar o feito, mediante audiência concedida aos correspondentes advogados durante o expediente forense, com a edição da Resolução nº 13 de 28/12/2017 aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que impõe a digitalização dos processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema PJe, encontra-se este magistrado vinculado ao regramento do referido ato normativo, sendo forçoso determinar aos demandantes a digitalização integral dos autos físicos e o ingresso com a demanda via sistema PJe, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, também com fulcro no então vigente art. 1º do Provimento nº 02, de 30/12/2014, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja obrigatoriedade alcançou todas as ações incluídas nas classes cíveis originárias dos demais órgãos do Poder Judiciário, bem assim seus incidentes processuais e ações conexas. 2. Além do caráter vinculante dos indigitados atos normativos, ressalto que a medida propicia economia de recursos públicos e concretiza o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988), não sendo viável a manutenção de processos físicos diante da vindoura extinção do sistema processual Tebas. 3. A digitalização deve ser feita em baixa resolução (menor ou igual a 200 pontos por polegada) e em preto e branco, salvo se afetar a legibilidade dos documentos. Os arquivos deverão ser nominados de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo (por exemplo, petição inicial, procuração, deferimento de justiça gratuita, contestação, substabelecimento, sentença, recurso, contrarrazões ao recurso etc.), evitando-se títulos genéricos, meramente numéricos ou concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados sem considerar os demais (art. 3º da Resolução nº 10, de 16/02/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). 4. Cada arquivo deverá ser digitalizado em tamanho máximo de 2 Mb (dois megabytes), em extensão ".pdf", sendo vedada a criação de um anexo para cada página de documento, exceto se atingido o limite de tamanho de arquivo admitido pelo sistema PJe (parágrafo único, do art. 5º da Resolução nº 10, de 29/05/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). 5. Na hipótese de documento sigiloso no processo, a digitalização deste deve ser feita em separado e com a denominação "sigiloso" acompanhando o título designativo de seu conteúdo. 6. Caso o(a) advogado(a) não seja habilitado(a) no sistema PJe, deverá providenciar seu cadastramento no referido sistema para fins de viabilizar sua atuação nos autos eletrônicos. 7. Ao preencher os dados referentes ao polo passivo do cadastro processual do Sistema PJe, a parte requerente deverá indicar os(as) advogados(as) que representam os interesses da parte ré, viabilizando as intimações pelo meio eletrônico. 8. Por força do princípio da cooperação, deverá assinalar a distribuição por prevenção a este Juízo, a fase atual do procedimento e eventual existência de pedido de tutela provisória outrora formulado e ainda pendente de apreciação. 9. Decorrido o prazo constante do item 1 sem manifestação ou com a informação de que a parte autora propôs a presente demanda via Sistema PJe, determino o arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. 10. Por fim, caso existam processos semelhantes remetidos ao arquivo judicial, deverão os advogados solicitar o desarquivamento no prazo acima para fins de digitalização e ingresso da demanda via sistema PJe. 11. P.I. 12. Natal/RN, 17 de junho de 2017". 3. Em seguida, em 18/11/2018, foi exarada a decisão vergastada: "Tendo em vista que a parte autora já deu entrada no Sistema PJE processo 0429907-61.7899.378.2512, referente aos autores cuja competência para apreciar o pedido é deste Juízo, remetam-se os autos à Justiça Estadual para apreciação dos demais pedidos". 4. De fato, além de não ter sido oportunizado à CEF se manifestar sobre a petição dos autores que teriam contratos anteriores a 1988, não é possível distinguir-se qual seria a tese jurídica aplicada pelo magistrado "a quo" quando determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. Assim, a menos que por alguma outra decisão devidamente lastreada tenham os autos sido remetidos à Justiça Estadual, deverão permanecer na Vara de Origem, ante a referida ausência de fundamentação da decisão em exame. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23835194079098558789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)