PROCESSO Nº: 1253787-28.0260.19.7.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI DAS NEVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.434.838 E 5.641.203. APLICAÇÃO ADEQUADA DAS TESES FIRMADAS. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Clarice CaldeiraSE que extinguiu a execução fiscal em razão da constatação da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que no curso do procedimento executório fiscal, tanto a prescrição intercorrente em relação à empresa (devedora principal), quanto aquela em relação aos seus sócios (redirecionamento) foram consumadas nos termos das balizas fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos dos fundamentos da sentença, no que tange à prescrição do redirecionamento da execução, observa-se que "a tentativa de citação pessoal da empresa executada restou frustrada em 06/03/06, não sendo encontrada a empresa executada no endereço indicado como sendo o do seu funcionamento, o que revela a dissolução irregular. Em seguia a Fazenda se limitou a indicar novo endereço da empresa, requerer a sua citação por edital e a pedir diligências para localização de bens, nada deduzindo em relação ao redirecionamento, o que revela a sua inércia neste particular. O redirecionamento foi requerido somente em 14/06/12, quando superado o prazo de prescrição intercorrente para redirecionamento contra o sócio, que se consumou em 06/03/11. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ao redirecionamento". 4. Noutro giro, quanto à prescrição relativa à empresa, vê-se que "A citação por edital da empresa requerida foi realizada em 18/04/08, não sendo indicados/localizados bens. A Fazenda tomou ciência da não localização de bens da requerida em 09/09/08, quando foi intimada da citação por edital e decurso do prazo sem realização de penhora, iniciando-se o prazo anual de suspensão, que findou em 09/09/09, sucedendo-se o prazo quinquenal de arquivamento. Conforme entende a jurisprudência, uma vez extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, o prazo prescricional somente retoma o seu curso após o trânsito em julgado. Proferida a sentença em 19/06/13, quando decorridos 03 anos, 09 meses e 11 dias, o prazo retomou o seu curso em 22/01/14, com o trânsito em julgado do acórdão, consumando-se em 09/04/15. Deste modo, a suspensão da execução em 26/11/15, em razão da oposição de embargos, em nada afetou o curso da prescrição, pois esta já havia se consumado". 5. "O pleito não pode prosperar pelo simples motivo de que, a despeito de todo esforço hermenêutico do contribuinte, não há que se falar em distinção dos fatos em análise com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese jurídica nele firmado; realmente, em suas razões no presente agravo interno, o fisco, como visto anteriormente, nem mesmo disfarça que o que está combatendo é a possibilidade de a prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal para o sócio ocorra, sim, de forma automática passados cinco anos da diligência Lorena Lopes contra a pessoa jurídica; nesse contexto, o julgamento deste e. Tribunal ora impugnado encontra-se em perfeita harmonia com o precedente qualificado, pois judicou bem ao considerar que o nascimento do direito a postular o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN, surge com a citação do executado se os fatos que justificam tal pedido ocorreram em momento anterior a ela. 4. É que não é outra a situação dos autos, nada obstante a alegação da Fazenda Nacional no sentido diverso; para o demonstrar, na medida em que se está diante de recurso excepcional, onde, como sabido, não cabe rever os fatos soberanamente definidos por esta Corte Regional (Súmula 07 do STJ), basta a citação da ementa do d. acórdão de sua e. 1ª Turma: "No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (novembro de 2007), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (agosto de 2013), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio" (Id. 3355997.8781928); assim, como antes afirmado, o presente agravo interno cuida de mera irresignação, seja aos fatos delimitados por este e. Tribunal, seja pela própria tese jurídica definida no Tema 444 do STJ" (PROCESSO: 10141783517604641366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA MARCOS VINICIUS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2020). 6. "Os fundamentos do recorrente de que as dificuldades foram causadas pela parte executada e que teve custos com a tramitação da demanda não têm força para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a execução fiscal não pode ficar eternamente em trâmite no Poder Judiciário sem qualquer providência frutífera" (PROCESSO: 70859088013922135964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. SBCN
(PROCESSO: 49343845419575849561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)