PROCESSO Nº: 7799378-67.2605.25.6.8867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. H. D. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): EMANUEL GOMES DE SANTANA DUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2932866-12.4073.1.1.6732 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DETERMINADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para que as demandadas fornecessem de forma imediata o fármaco SPINRAZA, essencial à saúde do demandante, nos moldes prescritos, ou o depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 e bloqueio via SISBAJUD. Intimados em 10/04/2021, os réus se mantiveram inertes, ensejando a deferimento do bloqueio dos valores nas contas do Estado de Pernambuco - via SISBAJUD, no valor de R$ 6.484.031,42 (um milhão, oitocentos e sete mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), levando em conta orçamento apresentado, que se encontra de acordo com o PMVG e a imediata transferência dos valores, através do sistema SISBAJUD, para conta bancária aberta à disposição deste Juízo Federal junto à Caixa Econômica Federal. 2. A jurisprudência no âmbito do André Moraes está pacificada quanto à possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. No mesmo sentido, nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Julgados: REsp 8406324 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Enrico Ribeiro Maia Filho. DJe: 07/04/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 4269828-53.4035.6.3.6637. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Pedro Henrique Ferreira (Magistrado convocado). Data do julgamento: 04/02/2018. 3. No caso, o Juízo a quo, em razão da gravidade da enfermidade, Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME), doença neurodegenerativa, e da necessidade de iniciar o tratamento que visa a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal, determinou o fornecimento em caráter de urgência do medicamento SPINRAZA. Não obstante, a União e o Estado de Pernambuco se mantiveram inertes, ensejando, assim, a ordem de bloqueio. 4. Embora não se olvide a gravidade da crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade de gasto de recursos públicos para contenção de tal pandemia, a mesma não pode servir de pretexto para o não cumprimento de decisão judicial, máxime quando se trata de decisão que determinou o fornecimento de medicamento a pessoa enferma, vez que a necessidade de combate ao coronavírus não suplanta a existência de outras doenças que também devem ser combatidas. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. BCF
(PROCESSO: 33831572946289792495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)