PROCESSO Nº: 4878287-12.7448.4.5.2493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: KELITA ISADORA MELO ADVOGADO: Pietro Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 72510015677260218344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021). 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44222082157201465782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)