PROCESSO Nº: 8572017-99.1882.6.1.4431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HORTENCIA KAMILLY FARIAS e outro ADVOGADO: Bernardo Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3985622-86.0542.5.9.0462 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 3414716/PE, Rel. Ministro VITOR MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2020, DJe 10/09/2020; TRF5, PROCESSO: 81670366973808260020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26856631762063896493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)