EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que indeferiu a concessão de gratuidade processual em relação à pessoa jurídica, bem como negou a realização de perícia contábil. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para arcar com os encargos processuais. 3. Restou devidamente consignado no acórdão guerreado que o recibo de entrega de declaração de débitos e créditos (DCTF), bem como a informação de inatividade da empresa são elementos insuficientes para a concessão da gratuidade processual perseguida, visto que, ainda que esteja inativa, é possível a sociedade empresária manter seu patrimônio. 4. Quanto à necessidade de designação de perícia contábil para apuração de eventual excesso de execução, verifica-se que o pleito formulado pelos ora embargantes foi liminarmente rejeitado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, em razão da ausência de planilha de cálculo ou de indicação do valor da dívida que entendem ser devido, o que revela o descabimento da tese de que houve cerceamento de defesa. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 60800603676035111980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)