PROCESSO Nº: 5247574-24.5518.15.8.4126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Paulo Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 520.416/SC. TEMA 325. SÚMULA 732 DO STF. ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA A FINANCIAR O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 212, § 5º, DA CF, O SALÁRIO-EDUCAÇÃO TAMBÉM FOI RECEPCIONADO PELA EC 33/01. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 05314076961031240520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)