PROCESSO Nº: 8787483-27.7914.4.4.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO OBSTADA POR FALTA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CANDIDATO QUE DEMONSTRA A SUA TITULAÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando a contratação do Autor no emprego público de Professor Substituto na Área de Sociologia do IFBA (Campus Seabra/BA), desde que a apresentação do diploma de graduação em Sociologia fosse o único motivo impeditivo à referida contratação. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 207, da Carta Magna, e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394/96. 3. O acórdão embargado deixou claro que, embora o Autor ainda não detivesse o Diploma referente à sua graduação, à época do ajuizamento da ação, é incontroverso que a concluiu, consoante a Certidão de Conclusão de Curso emitida pela Secretaria de Registro Acadêmico da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, que outorgou o aludido título (Id. 7993096.44285480). 4. Destacou-se não se apresentar razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir o Autor/Apelado de ser contratado para o cargo que prestou Concurso Público, ao argumento de que não preencheu os requisitos do Edital, quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era de diploma em Ciências Sociais e o Autor apresentou a Certidão de Conclusão do referido curso, uma vez que colou grau em 30/01/2019 e fez o requerimento de expedição do Diploma em 12/03/2019, não tendo havido tempo hábil para a entrega do documento pela administração pública. 5. Registrou-se, ainda, que o Demandante apresentou o seu Diploma no curso da lide, conforme documentação acostada aos autos (Id. 3287174.75035321). 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 48266324557866620028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)