(Ementa) Processual Civil. Apelação interposta em razão da extinção do feito sem resolução do mérito, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva , visando ao pagamento das diferenças do índice de 3, 17%. O título judicial que se baseou os exequentes abrange os servidores da Polícia Rodoviária Federal, enquanto o ex-servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes. Falta de legitimidade ativa. Apelação improvida. 1. No caso em apreço, os exequentes pretendem na condição de sucessores do servidor público federal vinculado ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem [DNER] do Ministério dos Transportes , o cumprimento da execução do título formado nos autos do Processo n.º 7510.66.87.382477-8, referente ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, que tramitou na 28.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 2. Em uma análise mais atenta, observa-se que o título executivo que os apelantes se aparelharam refere-seao processo n.º 7881.35.40.679930-3, que tramitou na 28.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estaradas de Rodagem [ASDNER], na qualidade de substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER [3590571.5547310, 25/07/2020 e 5852910.3886218, 13/09/2020 ]. Contudo, a ação judicial que se desenvolve nos autos , refere-se aos Policiais Rodoviários Federais. Verifica-se esta assertiva na parte final da sentença [8321881.5667896, 09/10/2020]: Nesse contexto, as diferenças devidas devem ser apruadas em sede de liquidação de sentença, devendo a União comprovar que efetivamente promoveu a reestruturação dos cargos e da carreira dos Policiais Rodoviários Federais. () Situação idêntica extrai-se do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que ao julgar a Apelação Cível 1760.32.39.467078-3 [4880440-77.7024.5.7.8632] interposta pela União faz expressa referência à Polícia Rodoviária Federal, observem: 1- A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -ASDNER objetiva o reajuste do vencimeno e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Fderal, pelo índice de 3,17% , com o pagamento dos valores em atraso. Seguem do mesmo modo, os embargos de declaração opostos ao acórdão, cujos fundamentos mais uma vez aludem à reestruturação da carreira de Polícia Rodoviária Federal [4355514.7434880, 15/11/2020]. 3. Logo, correta a sentença que reconheceu serem os apelantes carecedores da ação por falta de legitimidade ativa. 4. Majoração dos honorários fixados no primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98, § 3º, idem. 5. Apelação improvida. João Lucas Duarte
(PROCESSO: 93282995675625382815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)