EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2020. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP em face da decisão que concedeu efeito suspensivo ativo à apelação interposta pelo particular, contra a sentença proferida que determinou a inscrição da parte autora no REVALIDA 2020. 2. Na espécie, verifica-se que o óbice para participação da parte autora no exame REVALIDA 2020 foi a apresentação de diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira no ato da inscrição, visto que as demais exigências editalícias se encontram atendidas pela ora peticionante. 3. A declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino se apresenta hábil à comprovação de que a candidata é graduada, devendo ser aceita até que seja confeccionado o diploma respectivo, não podendo ser penalizada em decorrência dos trâmites burocráticos para sua expedição. 4. A apresentação do Diploma poderá ser cumprida quando da aprovação, não havendo prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário da autora, que terá que esperar mais um ano para sua participação. 5. Precedentes: (PROCESSO: 42327430503643006561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017); (PROCESSO: 39088371300130548450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018). 6. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 20097789766547134868, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)