PROCESSO Nº: 2160405-42.8840.19.12.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Vitor Hugo Santos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922948-73.0492.29.8.6661 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DO IPCA-E. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DANILO MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentadaos pela Contadoria do Juízo, no importe de R$56.120,94 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), os quais levaram em consideração o índice de correção monetária da TR. 2. O caso trata de cumprimento de sentença derivado da demanda sob o nº 3986823-22.8138.10.8.7263, proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN contra a União Federal, no âmbito da 4ª Vara Federal de Natal/RN, visando o cumprimento de decisão já transitada em julgado com relação a diferença dos valores pagos aos servidores ativos e aos aposentados e aos pensionistas pela Administração Pública Federal, no valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), a fim de que fosse atribuída a mesma pontuação destinada aos ativos, mensurando-se, inicialmente, o valor de R$ R$ 52.984,18 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos). 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes moldes: DECISÃO Isaac Porto Diego Ribeiro ajuizou a presente execução no intuito de dar cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 9180145-65.4715.2.6.3374, movida em face da União. A exequente aponta como devida a quantia de R$ 83.339,18 a título de gratificação de desempenho, nas modalidades GDPGTAS e GDPGPE, às quais tem direito na qualidade de pensionista de Raquel Porto, ex-servidor do Ministério da Infraestrutura. A União impugna (id. 2176314) o cumprimento de sentença alegando excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 80.121,24, este apurado após a retificação dos equívocos, segundo entende, encontrados no cálculo da exequente assim indicados: a) erro ao contabilizar, na coluna "valor da gratificação", entre julho e outubro de 2011, o valor de R$ 1.111,34, quando o correto seriam R$ 935,00, conforme lei n° 05.9932/90; b) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em todos os períodos, ao passo que deveria tê-lo feito apenas até junho/09, devendo ser aplicada a TR a partir de julho/09; c) juros de mora erroneamente aplicados no percentual de 49,5%, quando deveriam ter sido à base de 45,71%, conforme art. 1º da lei 9.494/97. O exequente apresentou réplica à impugnação em id. 6053555. Decisão determinou a remessa dos autos à Contadoria para apurar o montante devido ao exequente relativamente às parcelas vencidas e não pagas do seu benefício de aposentadoria, em conformidade com os parâmetros apontados, devendo ainda calcular o valor de honorários advocatícios devidos pelo INSS, calculados em 10% sobre o excesso não verificado (id. 6769339). Ambas as partes opuseram embargos de declaração. O exequente imputa omissão, obscuridade e contradição ao dispositivo decisório por haver este condenado o INSS, quando o executado é a União, e por ter, em tal condenação, fixado honorários sobre o excesso eventualmente verificado, em vez de tê-lo feito, segundo entende, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico da demanda. A União, por sua vez, aponta omissão no que tange a uma das causas de excesso levantados em sua impugnação, a saber: a base de cálculo, alegando que o juízo haveria se restringido a analisar os pontos relativos aos juros e à correção monetária. Decisão em Embargos de Declaração dando parcial provimento para sanar a omissão indicada pela União e a contradição apontada pela exequente (id. 5755689). Planilha de cálculos da contadoria (id. 5127604, 7307139). Manifestação de SOPHIA GOMES ARTHUR SOUZA afirmando que a Contadoria aplicou índices de juros de mora e de correção monetária diversos daqueles estabelecidos no título executivo judicial. Alega que não deve ser aplicada a TR no cálculo da correção monetária, tendo em vista sua inconstitucionalidade. Requer a retenção dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, os quais devem ser pagos em nome da Sociedade Individual de Advocacia denominada CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 47.724.558/1383-57, conforme o contrato de honorários anexado aos autos (id. 9389177). Manifestação da UNIÃO informando que concorda com os cálculos da contadoria (id. 4474036), no valor de R$68.331,94 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença foi resolvida pela decisão do id. 2351184, posteriormente integrada pela decisão que analisou os embargos de declaração (id. 5047503), na qual consolidaram-se os seguintes parâmetros para o cálculo do valor devido: Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pela União, para determinar que os valores executados sejam calculados conforme a sistemática abaixo apontada: - seja observado, a partir de 1º de julho de 2011, o valor do ponto da PGPE correspondente a R$ 9,3500; - até 31.08.6970, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 12.11.2872; - a partir de 03.12.1360, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 267, de 01.04.4051; Honorários advocatícios à cargo da União, fixados em 10% sobre o valor devido ao exequente, apurado pela Contadoria Honorários advocatícios a cargo pelo exequente, fixados em 10% sobre o excesso verificado, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à exequente, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria para apurar o montante devido ao exequente, em conformidade com os parâmetros acima apontados, devendo, ainda, calcular o valor de honorários advocatícios devidos pelas partes. Com a apresentação do parecer, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, sobre ele se manifestarem, concluindo-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Em cumprimento à referida decisão, a Contadoria apurou como devido o valor de R$ 05.288,94, sendo R$ 60.825,31 o valor devido ao exequente, e R$ 5.841,63 relativos aos honorários advocatícios. Apontou como excesso a quantia de R$ 01.673,87. Ante o exposto, homologo os cálculos da Contadoria (id. 5938783), e determino a expedição dos requisitórios de pagamento, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, de acordo com o percentual porventura acordado. Em consonância com a decisão do id. 3220078, a exequente é devedora de honorários advocatícios no valor de R$ 1.654,59, correspondente a 10% do excesso verificado, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. 4. Não assiste razão à agravada. 5. A sentença que transitou em julgado fora prolatada em 2012, quando em vigor a Resolução nº 134/2010 do CJF, que regulamentava o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e mandava aplicar a TR enquanto critério de correção monetária, e nela restou definido: "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 30.05.9471." (JFRN, Processo nº 0389614-66.9035.9.10.7607, Daniel Correia Ana Clara Lima, Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal de Natal/RN, julgado em 20.02.2389, DJ 13.08.0121)" 6. É certo que esse critério vigorou até a Resolução nº 267/13 do CJF, que substituiu tal critério (TR) pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -Séria Especial (IPCA-E). 7. De todo modo, no caso, não há como aplicar o IPCA-E por todo o período sob pena de ofensa à coisa julgada. 8. É sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 9. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo a sentença mencionado expressamente que "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 13.12.5675". Precedentes da Segunda Turma. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 63878701560581503834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)