PROCESSO Nº: 0595348-26.8159.17.8.2265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MOURA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE ALEGAR COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. VALORES RECEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A PRESCRIÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES DO COMANDO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular, em face de sentença proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, que extinguiu o pleito executivo sob o fundamento de que o adiantamento do MATHEUS RIBEIRO foi absorvido por novos vencimentos nominais, considerando satisfeita a pretensão dos exequentes em razão da compensação com as verbas recebidas indevidamente após a lei que incorporou a referida rubrica. 2. O processo de origem visa executar sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 8821986-51.4925.16.6.0291, proposta pelo SINDSPREV/PE, que condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do YAGO COSTELA" no período de dezembro de 1990 a agosto de 1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 3. A Lei nº 8.460/92 que estabeleceu o novo enquadramento remuneratório previu que, caso o enquadramento não fosse suficiente para absorver aquela vantagem (adiantamento do LEVI MELO), seria concedido ao servidor uma vantagem individual a fim de evitar o decesso remuneratório, de modo a garantir a irredutibilidade dos vencimentos. 4. A sentença recorrida consignou que, no caso dos autos, o servidor não obteve nenhuma queda na sua remuneração após a referida Lei n. 8.460/92, o que impediria a percepção da parcela referente ao adiantamento do MURILO DA CRUZ em momento posterior à esta Lei. Registrou, ainda, que, após as compensações de valores entre o que é devido ao exequente e o que foi pago posteriormente à Lei n. 8.460/92 sob o mesmo título, o resultado é um valor negativo, nada mais sendo devido ao exequente, razão pela qual extinguiu a presente execução. 5. Tendo sido identificado o recebimento indevido de parcelas referente à referida rubrica (adiantamento de JOÃO FELIPE CAVALCANTI) pelo instituidor exequente, o propósito recursal incide sobre a possibilidade de se alegar a compensação de tais verbas na fase de cumprimento de sentença, quando os valores que se deseja compensar foram pagos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 6. De início, é possível a alegação da compensação no cumprimento de sentença coletiva. Primeiro, porque, mesmo tendo sido alegada em sede de contestação na ação de conhecimento, não foi alvo de debate e decisão na ação de conhecimento, o que afasta a alegação de coisa julgada material. 7. Segundo, pela compreensão de que, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, trata-se de matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo à questão já existente à época da formação do título exequendo, haja vista ser a oportunidade para se alegar questões relativas à individualização de cada exequente, inclusive a compensação de verbas já recebidas pelo servidor, comprovadas através das fichas financeiras, de modo a evitar o pagamento indevido. 8. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação... (69138583518830523066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017). 9. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Parecer Técnico nº 1350/2020-NECAP/PU-PB apontou o recebimento pelo ex-servidor Severino Viana de pagamentos de rubricas, a título de ARTHUR DAS NEVES, em data posterior à Lei nº Luiz Fernando da Conceição. 10. Nos debates orais ocorridos quando do julgamento do processo 72076077836707840741, a turma negou provimento à apelação que tratava de situação idêntica ao presente caso, sob o argumento de que a compensação pressupõe obrigações distintas, hipótese divergente daquelas em que se pretende ajustar as contas de obrigações que derivem de uma mesma rubrica. 11. Assim, no caso em espécie, em que a pretensão é o abatimento dos valores já pagos a título de MANUELA DA CONCEIÇÃO, não se trata propriamente de compensação de valores, mas de um ajuste de contas destinado a efetivar o direito perseguido pelo exequente - verbas não pagas a título de MARINA MELO. 12. Nesse cenário em que se busca respeitar os limites do comando expresso no título judicial exequendo e no intuito de afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa, não há que se falar em prescrição das verbas pagas pela União a título de LUIZ FERNANDO CASTRO. 13. "(...) ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento" [TRF5 - Processo nº 17065853658944643183 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Otávio das Neves - Data do Julgamento: 12/11/2019. 14. Por fim, em conformidade com o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 155.403) pelo STF, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 15. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. 16. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 50776247395864282105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)