PROCESSO Nº: 0605906-74.9985.15.8.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE DA MATA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 4195416/DF, Rel. Ministro GUILHERME MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 27/01/2019. 3. Esta Turma, ao julgar o PJe 5896480-23.6636.24.6.3393, em 02/10/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 5.150.024,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos, em que se reconheceu como devida quantia pouco superior a R$ 376.278,00 (cento e setenta mil reais). No caso, o proveito econômico é justamente o valor reconhecido como devido na execução, sobre o qual devem incidir honorários advocatícios correspondentes a 10%, não havendo razão para se estabelecer percentual acima desse mínimo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67387267151606046743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)