PROCESSO Nº: 4868165-78.5640.20.11.2165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Caio Cunha De Maria Eduarda Ribeiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE MELISSA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9613734-71.0508.25.12.1137 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da gratificação de desempenho de atividade em relação à aposentadoria do exequente. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 13218231608556469766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3714980-38.6639.15.11.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha De João Lucas Nogueira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR HUGO PIRES E REFORMA AGRARIA RELATOR: Desembargador Federal Yago da Mata ÓRGÃO: 1ª Turma CONVOCADO: Desembargador Federal Theo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da gratificação de desempenho de atividade em relação à aposentadoria do exequente. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 88667945994995914896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23113217080612727619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)