PROCESSO Nº: 5932039-43.3512.10.9.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nogueira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que houve omissão no acórdão quanto aos argumentos trazidos em suas contrarrazões à Apelação, no que toca à falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. 2. Existência de omissão no Acórdão. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo de nº 18/2019 junto à Superintendência Regional da CEF, em novembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do Aviso de Recebimento do documento devolvido pelos Correios. 3. A comunicação feita pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 4. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (Processo 7048454-55.8824.23.9.3181, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2021; e Processo 7688636-90.5407.6.11.1895, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2021). 5. Trata-se o interesse processual de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual da Demandante. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 32363919035550329571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)