EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do julgado, para que se dê continuidade à execução, com o adimplemento do saldo remanescente (R$ 9.819,56), ao argumento de que o valor constrito em setembro/19 (R$ 4.658.501,25) estaria atualizado até agosto/19, havendo, portanto, a atualização monetária de um mês a ser realizada. 3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 24/10/2013, tendo sido a dívida exequenda atualizada para agosto de 2019 perfazendo a quantia de R$ 5.450.443,25. Em setembro/2019 foi realizado o bloqueio integral da quantia informada via sistema BACENJUD. Realizada a conversão em renda (14/05/2020), foi a exequente intimada para se manifestar acerca da satisfação da dívida (19/02/2020), não tendo se pronunciado. Proferida sentença extintiva da execução pelo pagamento da dívida em 01/01/2020. 4. A obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. Eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça - , afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. 6. Ausência de razoabilidade também na atribuição, ao executado, dos encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 89635325339655287776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)