PROCESSO Nº: 0518485-95.6150.18.7.4694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ANTÔNIO REZENDE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 5528749-58.3569.16.5.2521 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0134017-53.1052.17.11.4790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ENZO GABRIEL DIAS. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 5917343-73.3796.20.5.4515 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1619237-08.1501.4.4.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: SAMUEL DA CUNHA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gonçalves - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 4010523-41.9596.22.6.9501 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95484421458888238050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)