Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa Nº: 8930043-52.2761.7.5.5180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas para fixar em 15 (quinze) dias úteis o prazo para apreciação do requerimento administrativo da impetrante. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.399 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, não havendo assim que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42693384970057907919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)