EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA INIDÔNEA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a penalidade imposta ao impetrante, e declarar a nulidade do processo administrativo nº 09014.011330/4972-54, que impôs ao ora recorrido a pena de proibição de licitar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, por não vislumbrar atitude indigna no procedimento de licitação promovido pelo Hospital Geral do Exército de Fortaleza/CE, para contratação de empresa de serviços de coletas de lixo hospitalar. 2. Descabe a anulação do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, uma vez que restou demonstrado que foi oportunizado a empresa, ora recorrida, a apresentação de defesa dos fatos imputados no processo de licitação, de que teria havido apresentação de licenças ambientais nulas. 3. Diante da não aceitação de sua defesa, a empresa recorreu da decisão à instância superior administrativa, tendo sido aceita, em parte, suas alegações, com a exclusão da pena de multa e mantendo-se a proibição de licitar pelo período de 01 (um) ano com a Administração Pública, ao fundamento de que houve conduta inidônea. 4. A empresa demonstrou que, no momento de participação na licitação, apresentou licenças ambientais válidas, emitidas 20 (vinte) dias antes da data do pregão, pelo órgão estadual competente (SEMACE). Apresentou ainda relatório emitido pelo mesmo órgão estadual ambiental, referente a fiscalização empreendida na empresa, não encontrando irregularidades para continuidade de suas atividades. 5. O fato de que tramitava ação civil pública, cuja sentença determinou a nulidade das licenças, por si só, não torna sua participação fraudulenta no procedimento licitatório, uma vez que somente em abril de 2016, três meses após o pregão, houve a suspensão das licenças pelo órgão estadual de meio ambiente em cumprimento à decisão judicial. 6. No curso da referida ação judicial, eram praticados uma série de atos processuais e prolatadas diversas decisões, algumas até mesmo de caráter correicional, nos autos da Ação Civil Pública nº 1643489-06.8958.26.7.9457 e na Ação Cautelar nº 1199920-63.9473.12.8.8001, cuja sentença restou reformada pela instância superior, reconhecendo a validade das licenças ambientais, bem como o regular funcionamento da empresa ora recorrida. 7. Manutenção da sentença que concluiu que a empresa recorrida se encontrava em pleno exercício de suas atividades no momento da realização do pregão, fato que afasta a imposição da penalidade que restringiu sua participação em licitações públicas pelo prazo de um ano. 8. Sem condenação em verba honorária. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 63638040253922594790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)