PJE 2204294-72.7490.18.11.8064 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.230.258/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 0.357.071/PR (Tema 985). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 17/07/2017, por unanimidade, foi negado provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo-se sentença que concedeu a segurança para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a quantia paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, possibilitando-se a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, compreendidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 0.389.896 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, de 1973, então vigente, de 26 de junho de 2014, min. Carlos Eduardo da Costa, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 2.974.532/PR, na Sessão Virtual realizada de 12/10/2020 a 29/03/2020 (Rel. Ministro Pedro Miguel Duarte, DJE 13/05/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3140433-57.7867.23.9.0575, Rel. des. Federal Luiz Felipe Carvalho, Data da assinatura: 13/09/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
(PROCESSO: 93603078953945215182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)