PROCESSO Nº: 9241641-33.8044.12.10.8256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7530954-45.0525.25.6.1650 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO DE 1º GRAU DE SETEMBRO DE 2018 QUE APRECIOU A MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO E RECHAÇOU O PEDIDO DO INSS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que não conheceu o agravo de instrumento, visto que a alegação do agravante de prescrição da pretensão executória não tinha sido objeto da decisão agravada. Afirma o embargante que o julgado embargado omitiu-se com relação à alegação da Autarquia de que a exceção estabelecida na modulação dos efeitos do REsp nº 9.707.580/PE, no sentido de que o prazo para propositura da execução conta-se a partir de 20/07/2017, não se aplica ao caso em testilha, visto que o exequente já estava de posse das fichas financeiras desde 2007, ano em que estas foram emitidas. A decisão recorrida não conheceu do recurso em razão da questão da prescrição não ter sido objeto da decisão agravada, não havendo qualquer necessidade de integralização do julgado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 94462248567119356650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)