PROCESSO Nº: 5141826-13.3628.16.2.1144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SAUDE DO CRATO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 5.034.570/RS consignou que: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 3. Em 4/4/2014, foi certificado nos autos que a Executada não foi localizada no endereço declinado na petição inicial. Em 30/12/2014, abriu-se vista dos autos à Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. A Exequente requereu a citação da Executada por Edital em 29/8/2014, o que foi deferido. 5. Em face do decurso do prazo editalício sem que a Executada tenha realizado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora, abriu-se nova vista dos autos à Exequente, tendo a mesma requerido o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ao argumento de que a não localização da Empresa executada em seu domicílio fiscal configura dissolução irregular. 6. Conforme se extrai dos autos, o corresponsável da Empresa executada foi citado por edital em 20/2/2015, resultando na interrupção do prazo prescricional. 7. Consumação da prescrição intercorrente. Da data da citação do sócio por edital (18/1/2015) até a data da prolação da sentença (13/12/2020), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 50319489786433751790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)