PROCESSO Nº: 3701342-56.0630.20.4.3674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel Nunes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS AFASTAMENTO PARA DOUTORADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/1990. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao IF Sertão - PE que conceda ao demandante os 27 (vinte e sete) dias de férias não usufruídos referentes ao exercício de 2019. 2.Embarga o IF, afirmando que o acórdão deixou de atentar para os comandos dos artigos 77, §1.º, 96-A e 102, IV, da Lei 8.112/90. 3.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. Faz jus o servidor às férias e ao adicional nos períodos de afastamento para participação em curso de doutorado , até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei nº 8.112/90. (Precedente : REsp 8991685/AL, Rel. Ministro KEVIN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2013, DJe 18/11/2013). 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 63046168987098767544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)