PROCESSO Nº: 9159915-76.4801.25.2.7109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cavalcanti E Luiz Henrique Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, para declarar nulo o ato que cessou o atendimento médico-hospitalar da autora pelo SISAU, bem como determinar que a União a reenquadre na qualidade de dependente do instituidor da pensão (Ian da Mota), no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 15 de outubro de 2017. Afirma que a Lei nº 6.880/80, com a redação da Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária, tendo assim aplicação imediata aos processos em curso, em observância também ao disposto no art. 505, I, do CPC. Acrescenta que a jurisprudência do STJ e desse egrégio Regional é pacífica e mansa no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não podendo se congelar a situação sem os efeitos do tempo e das mudanças de legislação que atingem o regime jurídico de servidores e seus dependentes. Extrai-se dos autos que a autora é filha e pensionista de Maria Alice Ramos, ex-militar da aeronáutica, falecido em 01/08/2020. Em razão da sua condição de pensionista, pleiteia a manutenção nos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico da Aeronáutica, o qual usufrui desde o seu nascimento. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Desse modo, conclui-se que artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PROCESSO: 80674840323947404635, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019; PROCESSO: 00208074704429993223. Relator: Desembargador Federal Vinicius Santos. Data do Julgamento: 16/04/2017. Outros precedentes desta Segunda Turma Julgadora: PJE 7680086-83.5336.8.7.2520, rel. Des. Federal Davi Lucca Cardoso, julgado em 02/09/2019; PJE 1150285-58.7414.13.6.2882, rel. Des. Federal Miguel Castro, julgado em 26/05/2019. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 0260203-02.2594.28.3.5929, rel. Des. Federal Erick Moraes, julg. em 28/01/2019). Dispensado o reexame necessário, uma vez que o valor da causa é de R$ 1.000,00 (um mil reais), atraindo a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida e remeça oficial não conhecida. [12]
(PROCESSO: 44843291178330644746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)