PROCESSO Nº: 5937072-19.1592.12.3.6305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA FARIA SOPHIE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Joaquim Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PARCELAS EXCLUÍDAS DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, em execução individual de sentença coletiva que garantiu o reajuste do percentual de 28,8%, além de determinar a liberação de pagamentos sem aguardar o trânsito em julgado da rescisória, por medida de celeridade processual e visando dar efetividade à prestação jurisdicional deferida à promovente, recebeu a impugnação como execução complementar, para cobrança das diferenças remuneratórias atinentes ao período de maio a dezembro/1993, que não integraram a conta homologada na ação de embargos à execução correlata a esta execução e, em consequência, concedeu à autora ELOAH AZEVEDO APARECIDA RAMOS DE MENESES o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, para que apresente a memória discriminada do cálculo atinente às diferenças remuneratórias não incluídas no precatório expedido nestes autos. 2. Não é possível cobrar, em execução complementar, parcelas que foram objetos da execução, mas que não foram acolhidas pelos cálculos da contadoria que foram homologados por sentença dos embargos à execução transitada em julgado, sob pena de contrariar a coisa julgada. Não há que se falar em erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Na realidade, cuida-se de verdadeiros critérios de execução que, bem ou mal, foram adotados para a fixação do quantum debeatur. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 2570027/RS, Rel. Ministro RODRIGO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/07/2019, DJe 06/02/2019; AgInt no AREsp 822.305/SP, Rel. Ministro LUCCA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/12/2019, DJe 16/10/2019. 3. Na sessão de 20/04/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.247.186/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3310819/SP, Rel. Ministra MARIA EDUARDA FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 07/03/2018). 4. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 5. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 5.657.373/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 6. A parte recorrente alega que "no que concerne aos honorários pela promoção da execução, importa destacar que embora a parte agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada, apesar disso, a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão, considerando que a medida recursal específica não foi manejada no momento adequado e oportuno". 7. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 9.273.665/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 3.337.464/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 3.000.528/RS). Precedentes desta Corte. 8. O presente caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução. O próprio magistrado reconheceu de ofício a omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, não havendo que se falar em preclusão. 9. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 0.098.557/SC, Rel. Min. LUIZ MIGUEL MORAES, DJe 1.8.8537, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 10. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a possibilidade se executar os valores referentes ao período de maio a dezembro/1993, relativamente à agravada LARA MENDES APARECIDA RAMOS DE MENESES.
(PROCESSO: 61314691374211298027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)