PROCESSO Nº: 1169002-02.9687.11.6.3350 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ramos - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINADO O DESDOBRAMENTO NO JUÍZO ORA SUSCITADO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CABIMENTO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal/AL contra o Juízo da 4ª Vara Federal/AL, nos autos do processo n. 5432174-06.0723.2.10.5785 (cumprimento de sentença de ação coletiva). 2. A ação foi originalmente distribuída para o Juízo da 3ª Vara Federal/AL, que determinou a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal/AL, por dependência à Ação Coletiva n° 0054213-15.0995.5.5.3802. Recebidos os autos, o Juízo da 4ª Vara determinou o retorno dos autos àquele juízo, entendendo que a execução individual da sentença coletiva deve ser livremente distribuída. O Juízo da 3ª Vara/AL suscitou o conflito. 3. No julgamento do Conflito de Competência n. 6513234-68.5656.9.5.8728, da relatoria do Desembargador Pedro da Mata, sessão de 22/06/2021, o Plenário desta Corte, apreciando controvérsia idêntica a dos autos, decidiu, por unanimidade, conhecer e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/AL, para processar e julgar a demanda, sob os seguintes fundamentos: "Em tese, a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, consoante pacífica jurisprudência deste próprio eg. Plenário, em consonância com a do STJ. (...). No entanto, (...) não se tratando de distribuição originária de execução de julgado em ação coletiva, mas o desmembramento de execução antes distribuída livremente ao juízo suscitado, não se faz presente a hipótese pacificada na jurisprudência pátria". No mesmo sentido: CC 00385009191797121831, Desembargador Federal Augusto Rezende, j. 17/06/2021; CC 01085833569208356997, Desembargador Federal Pedro Henrique Jesus, Pleno, j. 05/04/2021. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/AL (suscitado).
(PROCESSO: 17251848802748652008, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2021)