PJE 5794262-01.9753.27.8.2312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal/PE, que, nos autos de cumprimento de sentença, assinalou o prazo de 15 dias para que a agravante apresente os elementos de cálculo requeridos pela ADUFEPE, ora agravada, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de extrapolação do prazo fixado. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) não se pode olvidar a existência de uma firme jurisprudência no sentido da não aplicabilidade de astreintes em face da Fazenda Pública; b) não há resistência por parte da Universidade em atender à decisão judicial, no entanto, o prazo fixado seria exíguo, sendo certo que, devido à pandemia da COVID-19, o já defasado quadro de servidores da autarquia está trabalhando em sistema de home office, o que dificulta o acesso às informações requeridas. 3. A Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Felipe Costela, j. em 12/07/2015, DJe 25/07/2015). 4. Inexiste prova da recalcitrância do ente público, o que afasta a necessidade da fixação de multa diária. 5. No que se refere ao pedido de prorrogação do prazo para apresentar as informações ao juízo, diante das dificuldades que a agravante vem enfrentando para fornecê-las, o prazo fixado inicialmente deve ser prorrogado para 30 dias. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa imposta e para dilatar o prazo para apresentação dos documentos pela agravante para 30 dias, a contar da intimação. jrv
(PROCESSO: 66226037810792968107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)