PROCESSO Nº: 6418937-54.2092.5.1.3486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MELO ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8936673-07.6461.19.10.2129 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. TITULARIDADE DE SÓCIO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado junto à empresa Clínica e Francisco Monteiro até o limite satisfatório da dívida. 2. Sustenta a parte agravante, em suma, que: 1) a penhora não será útil ao exequente, já que a quantia é irrisória, representando menos de 1% da dívida (possui R$ 2.500,00 em quotas do capital social da empresa); 2) o prosseguimento dos atos executórios só lhe trará penalizações severas, sendo imperiosa a reforma do decisum para se determinar o levantamento da constrição. 3. Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não permitida, em ação de execução proposta contra sócio, relativa à dívida por ele contraída, a penhora de suas quotas sociais. 4. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O art. 835, IX, do CPC, prevê expressamente a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis". (STJ, REsp nº 9.814.955/SP, Rel. Min. Bernardo Novaes, Rel. p/ Acórdão Min. Ian da Rosa, Terceira Turma, Dje de 03/01/2020). 6. Conforme consignado no decisum recorrido, "já houve tentativas várias de constrição de bens que restaram frustradas ou insuficientes a solver a dívida, por meios físicos e eletrônicos, bem assim que a parte credora demonstrou que a empresa encontra-se ativa (id nº 0762266.6164300), razão pela qual tal pretensão deve ser deferida". 7. Diante do cenário fático e jurídico ora delineado e, sobretudo, da legalidade da ordem proferida pelo Juízo a quo, tem-se que deve ser prestigiada a decisão recorrida, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31377321718373716863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)