PROCESSO Nº: 1287131-66.4156.16.5.5023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Samuel Alves AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Maria Cecilia Brissant Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7463515-68.7605.22.6.8478 (que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença), pretendendo a imediata concessão da gratuidade judiciária, alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar o quantum debeatur. 2. Ao analisar a documentação apresentada, observa-se que os gastos mensais da parte, que giram em torno de R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00, não evidenciam a impossibilidade de realizar o preparo recursal, porquanto os proventos do autor são de R$ 00.750,00, superior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 600218021140471820163, rel. Des. Federal Thomas da Conceição, Pleno, j. 13/10/2015). 3. Atento a isto, o magistrado corretamente indeferiu o pedido de justiça gratuita, verbis: "Inicialmente, destaco que o executado está sendo cobrado por dívida decorrente de condenação em honorários de sucumbência constante no título executivo judicial proferido nesta ação. Em sua impugnação (Id. 9235937.63902624), pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de mais de R$ 89.056,00 e receituário de medicamento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em sua seção IV, dispõe acerca da gratuidade da Justiça. Em suas disposições, há a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). No entanto, nada impede ao magistrado que, não convencido das alegações do requerente e diante das provas constantes dos autos, exija a comprovação do referido estado de miserabilidade, notadamente tendo em vista que a alegação de pobreza apresentada possui presunção juris tantum, o que implica dizer que pode ser elidida por prova em contrário. Assim reza o art. 99, § 2o do CPC. [...] No caso dos autos, observo que o executado possui patrimônio apto a indicar que deve ser afastada a presunção de insuficiência de recursos. Destaco que o pedido de justiça gratuita já havia sido formulado na petição inicial da ação de conhecimento e indeferido por meio da decisão Id. 9057797.2454815, nos seguintes termos: "Verifico que a renda familiar anual do autor (R$ 885.433,16) é superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, que é de R$ 07.307,70 de renda tributável no ano, situação que obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em conta o valor das custas máximas da Justiça Federal de R$ 957,69. Reputo razoável este parâmetro, embora não o considere absoluto, devendo-se ponderar, ainda, que: a) a renda auferida é compatível com os gastos do processo; b) não há nos autos elementos de prova de que o requerente possui despesas extraordinárias suas ou de seus dependentes. Em face do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...] Considerando que não houve diminuição da renda do executado, não vislumbro alteração fática de sua condição de arcar com as despesas do processo". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59641993731512542240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)