PJE 8077810-50.5691.31.3.7882 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se a prescrição. Compensação de valores indevidamente recolhidos a ser realizada administrativamente e após o trânsito em julgado (art. 14, §3º, c/c art. 7º, §2º, todos da Lei 12.016/2009), ante a impossibilidade de prolação de sentença líquida. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718/1998, 65.302/2002 e 39.750/2003; b) à não extensão da tese fixada no RE 998.068 ao ICMS destacado na nota fiscal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 29185605823718625309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)