PROCESSO Nº: 3457190-95.3225.8.8.4265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Armindo Diogo da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de ser autorizada a recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão da parcela relativa ao ISS em suas bases de cálculo. 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ISS elencado no rol das exclusões legais. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 3.501.659/PR, Rel. Ministro Pedro Henrique Pereira Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Otávio Costa, Primeira Seção, DJe 16/3/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedente: CAUÃ PEREIRA - Processo 3689091-68.3838.27.12.8548, Rel. Desembargador Murilo Barbosa, Julgamento: 09/10/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 05517501700295047172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)