PROCESSO Nº: 3762873-84.7246.14.9.9112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMARA STELLA NUNES ADVOGADO: Augusto Carpeggiani Buarque Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que à época do início da concessão da pensão, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referida pensão. Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72806698341234685275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)