Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para restabelecer o benefício de auxílio-acidente, conforme decisão da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social. Na liminar foi determinado à Autoridade Coatora para que tomasse as medidas administrativas de sua competência para restabelecer o benefício de auxílio-acidente, conforme decisão da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social, o que deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que já ultimado o prazo legal previsto na legislação de regência. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 92610543643479426590, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Miguel Nunes Nobre Davi Lucca Araújo, julgado em 07 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1708851-78.7203.22.4.3544 e 0806791-16.6678.25.6.6536, julgados em 06 de dezembro de 2020, des. Theo Ferreira, publicação 30 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante teve concedido em 11/02/1987 o auxílio acidente (94), e, na data de 02/10/2002 foi concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (42), contudo, por ocasião da concessão deste último o auxílio acidente não fora cessado, conforme determina o art. 86, §2 da Lei nº 8213/91, caracterizando verdadeiro erro administrativo. Diante deste quadro, em 16 de março de 2019, o INSS enviou ofício nº. 223968946013 ao recorrente, ao qual fora recebido na data de 12 de fevereiro de 2019, apontando a irregularidade no recebimento do benefício, informando também sobre a devolução de valores relativos aos períodos considerados irregulares, que atualizados. Na data de 09 de março de 2019 o impetrante tomou conhecimento, por meio de notificação, que seu benefício seria suspenso com a alegação de que sua defesa não havia apresentado provas suficientes do alegado. Inconformado com tal decisão sem nexo da administração pública, o impetrante, adentrou, tempestivamente, com novo recurso na data de 27 de janeiro de 2019, ao qual foi encaminhado para a 06a Junta de Recurso (CRPS) e julgado pela mesma em 28/01/2020, conhecendo e dando provimento ao recurso. Conforme pode ser verificado na tela de movimentação do processo inclusa a este, desde o dia 05 de junho de 2020, o processo encontra-se parado aguardando o devido cumprimento, porém, até a presente data, mesmo após os 45 (quarenta e cinco) dias dispostos no artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 para implementação do benefício, o impetrante não teve seu benefício reimplantado. Assim, esgotada a instância recursal administrativa, o Gerente Regional do INSS se manteve inerte na reimplantação do benefício. Observa-se, ainda, que o presente mandamus foi impetrado em 08 de dezembro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1274462/RS, min. João Guilherme Ferreira, Primeira Seção, julgado em 22 de março de 2010, DJe de 23 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração restabelecer o benefício de auxílio-acidente, conforme decisão da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social. nmj
(PROCESSO: 09278144072704221014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)