EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL PELOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 8º, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos por ERICK DA CUNHA. e outros e pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao apelo do ente público e deu provimento ao apelo dos particulares, para condenar a União na repetição dos valores integralmente recolhidos e indicados na inicial (imposto de renda sobre ganho de capital pelos sócios), bem como no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 17.690,00 (art. 85, § 8º, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a controvérsia em debate é se o valor a ser restituído sofrerá ajuste em face da tributação sobre a distribuição dos lucros (devendo o valor real ser apurado em sede de liquidação de sentença) ou se consiste na quantia efetivamente recolhida pelos autores, conforme requerido na inicial. Ressaltou que, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.249/95, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem constituem rendimentos tributáveis na declaração das pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias; logo, uma vez tributados na pessoa jurídica (como na hipótese), não ficam mais sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nem na fonte pagadora, nem na pessoa do beneficiário, no caso os sócios apelantes. Concluiu que não procede a alegação da Fazenda de que o valor a ser devolvido deve ser apurado em sede de liquidação, uma vez que, se for adotada a tese fazendária, o que haverá é a transformação da fase de liquidação em um procedimento de lançamento do crédito tributário. Consignou, ainda, que, se os valores de IR foram recolhidos indevidamente, não há dúvida de que devem ser devolvidos; se a mudança na natureza dessa quantia acarretará um reprocessamento da declaração de IR dos recorrentes, com repercussão tributária - devendo ser constituído crédito em favor da Fazenda -, este deve ser apurado em processo administrativo fiscal, e não em liquidação. 3. No que concerne à condenação em honorários advocatícios, a decisão guerreada destacou que, embora a parte ré tenha reconhecido a procedência do pleito de mérito (restituição), alegou ausência de interesse recursal e resistiu à pretensão de ressarcir integralmente os valores recolhidos pelos autores, não incidindo a espécie, portanto, o disposto no art.19, §1º, da Lei nº 10.522/02. No arbitramento do quantum da condenação, observou-se o regramento do art. 85, § 8º, do CPC (apreciação equitativa), amplamente utilizado por esta Quarta Turma nas hipóteses de a fixação da verba honorária com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC alcançar patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, atendendo, portanto, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Nestes pontos, tem-se que a intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. O acórdão deixou de manifestar sobre a necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Sanando a omissão, tem-se que o montante a ser repetido deve ser acrescido da taxa Selic, desde o recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros, em conformidade com o decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 3.322.663/SP, Tema 145). Aclaratórios dos particulares acolhidos neste tocante. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 18572927689478616025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)