Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Viana Nº: 5380941-16.5471.17.8.7405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. MP 651/2014. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. REINTEGRA. DECRETO-LEI 2.348/67. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 3.000. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Cinge-se a questão a respeito da equiparação dos produtos comercializados para a Zona Franca de Manaus à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, com o fim de fruição dos benefícios previstos no Registro Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras- REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540/2011 (Lei nº 12.546/2011). 2. Por ocasião do julgamento da ADI nº 2.348, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que o Decreto-Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca de Manaus, foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. 3. A Lei nº 12.546/2011 instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA, equiparando a venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, às operações de exportação de mercadorias para o exterior. Na legislação do REINTEGRA não há a limitação específica do benefício às operações de remessa de mercadoria para além das fronteiras do território brasileiro, de forma que na terminologia "exportação" devem ser incluídas as operações destinadas a áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. Precedentes: AgRg no REsp 8267857/SC, Rel. Ministro CAIO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/07/2015; PROCESSO: 33865697835677401061, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017. 4. A Medida Provisória n. 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, determinou que o valor do crédito apurado em função do benefício fiscal não seria computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSSL. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 22416393697953719422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)