PROCESSO Nº: 1223532-22.5794.12.3.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS DO RECIFE ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues Do Lago De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 2.029.996/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 6.344.426/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que "entre a data da citação da devedora (na execução fiscal), ocorrida em 01.09.1925, e o pedido de redirecionamento, em março de 2011, transcorreram cerca de onze anos". 3. Destaca ainda que, "não obstante a interrupção do prazo prescricional com o advento da adesão ao parcelamento REFIS pela Executada, ainda assim resta configurada a prescrição da pretensão do redirecionamento, haja vista a ocorrência da rescisão do parcelamento, em 20/07/2004 (fl. 66)". 4. O acórdão recorrido entendeu que o termo inicial para a contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio não pode ultrapassar o período de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da exequente. O ente público, por seu turno, alega que a dissolução irregular da empresa ocorreu após a citação, pelo que, o lustro prescricional somente iniciaria a partir da data da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.046.427/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 6. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 0.154.947/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.827.894/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 7. No caso dos autos, há uma situação peculiar a ser analisada. 8. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 9. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 10. Em seu Recurso Especial a União argumentou que "o Tribunal declarou a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito, sem atentar para o fato de que a empresa, em 2010, passou a se declarar inativa". 11. Com efeito, somente com a declaração da empresa de que estava INATIVA não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 12. Agravo de instrumento da União parcialmente provido, em juízo de retratação, tornando nula a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, cabendo ao Juízo a quo analisar a existência de outros fatos e provas indicadores de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ensejadores de responsabilidade pessoal do sócio gerente.
(PROCESSO: 95071118511715885096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)