PROCESSO Nº: 1268784-81.8749.8.7.2005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EMILLY PEIXOTO APELADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Antônio Cardoso Memória Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rodrigues Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação do JOAQUIM ROCHA em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o NATHAN JESUS a: a) conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (DIB=DER, em 28/10/2007); b) parcelas vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o IPCA-E e com juros desde a citação, de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. 2. JOÃO CARVALHO aduz não ter sido possível estimar que a parte Autora tenha mantido a situação de miserabilidade desde a data do Requerimento Administrativo, que foi efetuado desde 06/04/2007. No caso dos autos, só se comprovou eventual existência da situação de miserabilidade após a realização da Perícia Social, de modo que não há como se determinar a data do início do benefício em momento anterior. Desta forma, o RAUL CORREIA requer que a DIB seja fixada na data da juntada do Laudo Pericial. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Controvérsia cinge-se às questões trazidas pelo JOAQUIM DAS NEVES quanto a não satisfação do requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 5. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 6. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 24.914/2004 e 48.851/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário-mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 7. Fundamentação reforçada pelo teor das informações contidas no relatório social: "(...) o grupo é composto pelo autor e um casal (3) pessoas: autor, sua irmã e cunhado. Quanto à renda, registra-se verbalmente declarado R$ 700,00 (setecentos reais), oriundo da agricultura e também da venda de castanha do cunhado do autor. (...) o contexto encontrado é hipossuficiente, reforçado pelas condições de acesso e características rurais de vida, além dos trabalhos escassos e penosos. Frise-se que o cunhado do autor é o único provedor, com recursos oriundos da agricultura. (...) Dessa forma, analisando o material fotográfico e as demais informações trazidas pela assistente social, verifica-se que a parte autora efetivamente vive em situação de miserabilidade, o que justifica a concessão do presente amparo". 8. Pedido do ERICK PEIXOTO de que a data de início do benefício deve ser considerada a data da juntada do laudo pericial, sob a alegativa de que, só neste momento seria possível comprovar que existe a situação de miserabilidade, é de se entender que tal argumento não merece guarida. A uma, porque a parte Autora, atendendo ao solicitado pelo BRUNO GOMES quando do pedido administrativo, elencou em formulário próprio da Autarquia, a composição detalhada do seu grupo familiar à época do pleito, portanto, restou daquele momento, integralmente ciente o LUIZ FELIPE PEIXOTO da situação de miserabilidade informada. A duas, as mudanças ocorridas da data do requerimento aos dias da realização do estudo social demonstram que, substancialmente, a condição de vulnerabilidade socioeconômica do Autor em nada foi modificada, eis que como bem consignado no relatório social, o grupo agora composto pelo Autor e um casal (3) pessoas: Autor, sua irmã e cunhado, tem seu sustento amparado pela fonte de renda de R$ 700,00. 9. Ademais, esta Turma adota o entendimento firmado pelo STJ de que a data do Laudo Técnico não se presta como parâmetro para fixar o termo inicial, apenas constata sua existência. Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 577.732/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Azevedo, Primeira Turma, julgado em 18/12/2015, DJe 07/07/2015). 10. Concessão deve prevalecer conforme determinação contida na sentença, em que se determina o pagamento do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência a partir da DER, em 15/05/2007, respeitando-se a prescrição quinquenal. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 37129377864826149123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)