PJE 0837322-28.6455.10.1.9561 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 18/06/2020. ANUIDADES (2014 A 2019). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 15.667/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando que a parte exequente quedou-se silente, mesmo instada, por duas vezes, para adequar o valor do débito, decotando as competências prescritas/caducas, e mesmo tendo sido advertida das consequências da omissão, configurado o desinteresse processual do CREF12/PE-AL. Sem honorários advocatícios. 2. O Conselho exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) intimado para apresentar atualização da dívida, ingressou com agravo de instrumento com efeito suspensivo (PJE 1380670-68.9285.4.11.5976) para que fosse reformada a decisão e afastada a prescrição dos anos 2014 e 2015; b) diante do indeferimento liminar no agravo, interpôs agravo interno, ainda não apreciado, tendo sido proferida a sentença; c) apesar do não acostamento da dívida atualizada, não deixou o processo ao léu; d) não se apresenta sensata a atualização de uma dívida que se busca modificar. Defende a inocorrência da prescrição (a anuidade inadimplente de 2014 e 2015 não poderia ter prescrito na perspectiva de que sequer tornou-se executável cada uma isoladamente - apenas pode executar as anuidades de 2014 e de 2015, somadas às outras anuidades seguintes inadimplidas). Pede o prosseguimento da execução referente a todas as anuidades cobradas (2014 a 2019). 3. Inicialmente, é de se registrar que, "em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". MATHEUS MENDES, 2ª T., PJE 5946875-25.7674.2.12.5975, rel. Des. Federal Nathan Cunha, j. 02/02/2021. 4. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". JOÃO GUILHERME MOREIRA, 2ª T., PJE 6600689-64.5616.19.1.1329, rel. Des. Federal Yago Santos, j. 15/08/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: ARTHUR SANTOS, 2ª T., PJE 7196334-59.9678.17.4.0762, rel. Des. Federal Kevin Nunes, j. em 08/03/2019. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 26/06/2020, considerada a condição de procedibilidade adquirida em 2017, não há que se falar em prescrição da cobrança das anuidades dos anos 2014 a 2019 (término do prazo prescricional em 13/05/2022). 6. Apelação provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal, em relação às anuidades/multas de 2014 a 2019. nbs
(PROCESSO: 72562485903532211305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)