PROCESSO Nº: 8079673-42.0849.26.5.1003 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: João Vitor Chaves Marques Dias APELADO: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: Adjair Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAROLINA CAVALCANTI em face do acórdão que negou provimento às apelações dos réus, FERNANDO PORTO e Banco Pan, e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para declarar a nulidade do contrato objeto da fraude nº DECLARAR 681984084; condenar, solidariamente os réus (MURILO DA ROSA e Banco PAN) ao pagamento dos danos morais ao autor, em montante que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais); condenar os réus (LORENZO DA ROCHA e Banco PAN), solidariamente, ao pagamento do dano material em benefício do autor, em montante a ser aferido em fase de liquidação, "[...] (a) equivalente ao valor já pago pelo demandante em relação ao contrato nulo, (b) devidamente corrigido e acrescido de juros a partir do evento danoso, (c) em dobro, (d) subtraído, ao final, do valor comprovadamente, consoante transferido para conta de titularidade do autor, igualmente corrigido Juros e correção monetária nos termos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que os réus procedam à imediata suspensão dos descontos efetuados em prejuízo ao autor, relativos ao contrato n. 914016485. [...]" 2. Em seus embargos, a LAVÍNIA PEREIRA aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que não participou da operação que ocasionou o desconto indevido na remuneração do embargado, "apenas regulamentando a aceitação por parte do Ministério do Planejamento das informações recebidas via arquivo magnético pelas instituições financeiras conveniadas", e que o comando da consignação não partiu da embargante, e sim, de ato de terceiro, ou seja, através do surgimento de uma concausa, conduta que deve ser atribuída à instituição financeira. 3. O acórdão não descurou de analisar a responsabilidade da REBECA ARAGÃO, na hipótese dos autos. Pelo contrário, examinou, de forma exauriente, a questão, ao decidir que a responsabilidade da autarquia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, restando comprovado que das condutas indevidas imputáveis aos réus decorreram danos indenizáveis causados ao autor, restando dispensada a configuração da culpa e que "a Universidade é a responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, de modo que cabia à BRUNO VIANA reter e repassar os valores autorizados, sendo de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Diante disso, não há como se afastar a participação da autarquia no evento lesivo, tendo em vista a não observância do dever jurídico de, diante de reclamação acerca de empréstimo consignado de benefício previdenciário, indicar ao servidor os meios idôneos à cessação do desconto em folha, solicitar os documentos à instituição consignatária e promover a suspensão ou cancelamento dos descontos, na ausência de resposta". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. No que tange ao cumprimento da obrigação por parte do Banco Pan, homologa-se o acordo celebrado entre as partes, haja vista a expressa concordância da parte autora com os termos apresentados e por ter sido regulamente comprovado o depósito dos valores devidos, ficando, quanto ao Banco Pan, extinto o feito, com apreciação do mérito, devendo prosseguir o feito, quanto à SAMUEL MONTEIRO. 6. Embargos de declaração improvidos. Homologado o acordo extrajudicial celebrado entre o Banco Pan e a parte autora.
(PROCESSO: 49860729623774042387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)