PJE 8908907-75.3497.19.11.6665 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou que os juros de mora devem incidir tão somente em relação à diferença líquida (sobre o valor principal, descontando o PSS). 2. A embargante aduz que o julgado é contraditório ao não considerar a conclusão do acórdão alcançada no julgamento do REsp 9.264.556 - PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Defende que a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Pugna que as parcelas destinadas ao pagamento do PSS componham a base de cálculo dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada, prequestionando a tese acerca do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o art. 161 do CTN e o que preceituam os arts. 503 e 505 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 71884415829191850112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)