PROCESSO Nº: 6779873-81.4013.27.9.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nathan Nascimento Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Antônio Oliveira Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 5749630/DF. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ofertada pela UFPE e extinguiu o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face do decurso do prazo (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 59.503/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 5.371.291/PE. A sentença também afastou a possibilidade de serem executados de forma fracionada os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exequenda. 2. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 8447923/PE, Rel. Ministro OG RODRIGO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2017, DJe 07/08/2017). 3. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 31/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/8/2017." EDcl no REsp 2378960/PE, Rel. Ministro OG BENÍCIO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2018, DJe 03/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 052.682/RS, Rel. Ministro BENJAMIN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/12/2019. 4. "Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição." (RE 102674 AgR-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 18-03-0688 PUBLIC 28-01-3446). 5. A decisão do STF não deixa espaço para a realização do discrimen pretendido pelo sindicato, não havendo distinção quanto aos feitos em os mesmos advogados atuem no processo de conhecimento e nas respectivas execuções. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 94939435265095937267, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)