PROCESSO Nº: 4886445-43.9650.13.4.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Vicente Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGOS. SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SPU. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO TERRENO DE MARINHA REGULARMENTE OCUPADO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE OUTRO IMÓVEL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DA LEI E DA DECISÃO JUDICIAL NA ACP N.º 9371.59.81.515710-1. EMBARGO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 09845518889339575743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)