PROCESSO Nº: 3764089-86.4753.9.4.8977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. HERDEIROS. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO BENJAMIN DA CONCEIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 94.512/05. POSSIBILIDADE. RE 866.882. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE 064067/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo e em não havendo negativa expressa da Administração, aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 57.736/1932, na forma da Súmula n. 85 do STJ. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada e de prescrição quinquenal reconhecida. 2. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se a parte autora, herdeiros de pensionista de ex-servidor do extinto ANDRÉ COSTELA, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, faz jus às diferenças salariais decorrentes da equiparação dos proventos da falecida com o padrão remuneratório da Lei 11.171/2005 até data do falecimento daquela, em 12/02/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 937.299/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto JOÃO LUCAS OLIVEIRA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 470151 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FREITAS - DJE 22-06-4440). 4. Hipótese em que restou comprovado que o instituidor do benefício era servidor originário do extinto PEDRO MIGUEL NOVAES, no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, tenho ingressado no serviço público em 24/07/1952 e falecido em 16/11/1986, ou seja, antes da EC nº 41/2003. 5. O fato de o instituidor da pensão ter pertencido ao quadro de pessoal do extinto CAUÃ OLIVEIRA, permite concluir que a pensionista faria jus, se viva estivesse, à revisão da pensão por morte que recebia, em equiparação com os servidores da ativa do DNIT. 6. É de ser mantida a sentença que condenou a União ao pagamento das diferenças salariais devidas à pensionista Sophie Azevedo desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005 até a data do óbito daquela, devendo ser compensados os valores informados pela União, pagos após o óbito da titular da pensão, e respeitada a prescrição quinquenal. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 056712/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença, a fim de que sejam fixados os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 64840663257586864172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)