EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade da multa no valor de R$8.512,80 (oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos), aplicada pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do descumprimento do disposto na Lei nº 10.357/2001, art. 12 II, III e V, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou prova capaz de desconstituir o auto de infração lavrado pela DPF. 2. É de curial sabença que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 3. Na espécie, conforme o Auto de Infração (AI-DPF/PB nº 09/2010) anexado aos autos, a recorrente foi autuada pelo Departamento da Polícia Federal na Paraíba por haver comercializado substâncias químicas controladas (acetona e hidróxido de amônia) não inseridas na relação de seus produtos cadastrados, tendo omitido documentos referente à manipulação desses materiais; além de ter adquirido os produtos químicos controlados (ácido sulfúrico, hidróxido de sódio, carbonato de sódio, ácido clorídrico e ácido acético) sem estar habilitada. 4. Como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, restou esclarecido no Parecer da Polícia Federal, PA-DCPQ nº 51.998/2011, que a empresa autuada realizou transações comerciais com "acetona" e "hidróxido de amônio", dentre outras substâncias, sem o devido licenciamento e sem a devida comunicação ao DPF/PB acerca da manipulação de produtos controlados, violando as disposições da Lei nº 10.357/2001, art. 12, II, III e V, sendo passível de pagamento de multa, conforme estabelecido na mesma norma, art. 14, V, fato que se apresenta incontroverso. 5. De outra banda, o recorrente não demonstrou, administrativamente e judicialmente, que todos os produtos listados pela Fiscalização do DPF/PB teriam sido utilizados apenas nas suas dependências industriais unicamente para uso fabril e têxtil e, pontualmente, no caso da "acetona", como solvente de higiene e de limpeza em procedimentos de pintura do seu setor de "manutenção predial". 6. O fato de ter apresentado documentação acerca das irregularidades apontadas, por si só, não afasta sua responsabilidade, até porque a empresa não atendeu todas as exigências da fiscalização, de acordo com o parecer do órgão fiscalizador, com a existência de pendências a serem sanadas. 7. É de se concluir que o recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, o auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização, não tendo demonstrando ainda qualquer vício em seu bojo hábil a desconstitui-lo neste instante processual. 8. O valor da multa fixado encontra-se dentro dos limites legais e de acordo com as disposições da Lei nº 10.357/2001, art. 14, § 1º - (de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 0.261.005,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais)), tendo sido observado a situação econômica, a conduta da infratora, a natureza da infração e a quantidade dos produtos químicos encontrados em situação irregular, além das circunstâncias em que ocorreram os fatos, inexistindo, neste caso, violação aos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade alegado pelo recorrente. 9. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 69079770587707853891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)