EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EX-MILITAR APOSENTADOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.797-40/01. RODRIGO CARVALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 43.812/2009. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR AMPARADO PELA COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, concedendo a tutela de urgência, condenou a União Federal a se abster de promover revisão dos proventos autorais com base nos fundamentos contidos na Portaria nº 8.982- T/AJU de 25 de Junho de 2015, publicada no BCA de 17 de agosto de 2015, mantendo o respectivo pagamento com base no soldo de 2º Tenente, uma vez que sua promoção não ocorreu pela aplicação cumulativa do art. 50, II, da Lei n° 6.880/80 (alterada pela MP n° 4.607-95/01, art. 28) com a Lei n° 12.158/09, que implicaria superposição de graus hierárquicos. 2. Com efeito, no caso dos autos, o autor, ex-militar, teve reconhecido o direito à promoção para suboficial em 1998, depois de já ter passado para a inatividade, por foça de sentença transitada em julgado, e recebe proventos de 2º tenente por força do Art. 50, II, do Estatuto dos Militares. 3. O autor nunca foi beneficiado pela Lei 12.158/2009 e que, por isso mesmo, não poderia ser alcançado pela Portaria nº 9.962-T/AJU de 03 de outubro de 2015, fato reconhecido pela União. 4. O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, porque o autor recebeu comunicação do COMAR informando que seus proventos seriam revistos com base na Portaria nº0.913-T/AJU de 26 de setembro de 2015, o que demonstrou a existência de seu interesse jurídico em propor a presente ação. 5. Escorreita a sentença ao analisar a questão, concluindo por distinguir a situação do autor em relação aos argumentos da União, de ter havido a aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/09 com a Lei nº 6.880/80. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 57681196853898771258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)