PJE 1664974-62.3087.13.3.7220 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. THIAGO MOURA. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/1982 E 66.406/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange à cobrança das anuidades referentes aos anos de 2008 a 2012. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o CRMV/CE, em síntese, que: a) não procede a inconstitucionalidade da Lei 11.000/2004; b) a cobrança das anuidades dos inscritos nos Conselhos profissionais é prevista vem disciplinada nas respectivas leis de criação desses órgãos; c) os valores das anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, que são fixadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária através de Resoluções, não ferem a Constituição Federal; d) a Lei 6.994/1982 foi revogada pela Lei 9.649/1998. 3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do REsp 7.422.759/SP, recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Miguel Jesus, DJE 10/11/2014). 4. Hipótese em que a execução, promovida em 2013, refere-se às anuidades cobradas relativas aos anos de 2008 a 2012. 5. À luz da legislação de regência, com relação às anuidades anteriores a 2012, aplica-se a Lei 6.994/1982. 6. In casu, a cobrança das anuidades referente aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$ 66,99 em junho de 2008). 7. Não deve prosseguir a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, na esfera judicial, dado que não obedecido, tampouco indicado na CDA, o fundamento legal vigente (art. 1º, § 1º, da Lei 6.994/1982), devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. 8. No que diz respeito à anuidade de 2012, em que pese o fato de parte da cobrança das anuidades ter sido considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo no caso dos autos, no presente momento processual, a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 (valor executado ser inferior a quatro anuidades). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3663999-97.4569.19.4.2395, Rel. Des. Federal Joaquim Melo, Data de Assinatura: 17/02/2019. 9. "É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento da sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade, estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes. 3. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida." (TRF5, 2ª T., PJE 0738512-55.8988.24.1.8382, Rel. Des. Fed. Lucas Monteiro, data de julgamento: 05/10/2019) 10. Apelação parcialmente provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal em relação à anuidade de 2012. laf/acs
(PROCESSO: 53735981695863964429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)