PROCESSO Nº: 7830543-89.6450.23.3.1270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L & T CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DE OBJETO. ART. 924, II, DO CPC. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em execução fiscal, deferiu o pedido da executada, consistente na determinação do juízo para que possa aderir ao parcelamento previsto na Lei 13.496/2017, com a utilização de valores depositados judicialmente, id. 1277718.2325192. 2. Alega a recorrente, em síntese: 1) que as inscrições garantidas por depósito judicial não fazem jus ao parcelamento PERT; 2) nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 13.496/2017, para ter direito ao benefício o contribuinte deve: a) desistir de ações judiciais em trâmite, do recurso ou renunciar a qualquer direito a que se fundamenta a ação; b) requerer a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados ou a conversão dos valores em renda da União; c) em havendo saldo devedor após a transformação do depósito em pagamento definitivo, este pode ser parcelado; 2) as inscrições integralmente garantidas por depósitos judiciais não podem ser indicadas para o PERT, id. 0486543. 3. A satisfação da obrigação por meio do pagamento integral da dívida executada acarreta a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Antes do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, interposto com a finalidade de emprestar efeito suspensivo à decisão agravada, sobreveio a notícia, veiculada pela própria exequente, ora agravante, de que a devedora, ora agravada, pagou o valor cobrado no título executivo. 5. Com efeito, feneceu a utilidade do recurso interposto mercê da perda de objeto. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 42360847461453181405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)