PROCESSO Nº: 1198835-35.3129.7.7.5936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Arthur Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUIZ GUSTAVO FREITAS, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Logo, o que se observa, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1028303-09.6362.23.12.2506, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BENÍCIO PEIXOTO
(PROCESSO: 03195528588274420856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)