Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Freitas 3310215-36.3316.15.9.7820 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DIEGO VIANA EMBARGANTE: GUSTAVO CARDOSO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RAFAEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 26,06% E 16,09%. REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para cassar a tutela deferida no processo 3287785-30.1013.27.2.4893, que trata das rubricas de 26,06% e 16,09%. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) há normatização clara de que decai o direito da Administração anular os seus atos em 05 (cinco) anos e no caso de efeitos patrimoniais contínuos, como é a percepção de horas-extras, conta-se a partir do primeiro pagamento que ocorreu há mais de 20 anos; (b) a discussão já foi objeto de ação judicial há mais de 20 anos com sentença judicial reconhecendo o direito do autor às horas-extras incorporadas por decisão judicial, em consonância com os preceitos constitucionais da irredutibilidade vencimentos e da coisa julgada; (c) modificar as horas-extras incorporadas implicaria em ofensa dupla ao preceito constitucional da coisa julgada, porquanto, ofenderia a decisão trabalhista que determinou sua incorporação e a decisão prolatada por juiz federal que determinou sua manutenção. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O presente agravo de instrumento foi interposto pela UFRN contra decisão que deferiu a tutela de urgência no processo 1969281-95.1663.23.2.3890, que trata das rubricas de 26,06% e 16,09%. 5. O embargante, em suas razões recursais, não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ao contrário, apontou omissões sobre matéria estranha aos autos, qual seja, supressão de horas-extras que teriam sido incorporadas por decisão judicial há mais de 20 anos. 6. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 7. Razões suscitadas nos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 96051569552169512652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)