EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A matéria submetida a julgamento consiste em analisar se a apelante tem interesse de agir ao recorrer ao Judiciário para efetivar a medida pleiteada (regularização da demandada junto ao Conselho), inobstante a Administração Pública gozar do poder de polícia que confere autoexecutoriedade aos atos administrativos. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de intimação prévia da parte para falar sobre o interesse de agir. O STJ, no julgamento do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.596.226-MG, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual, aplicação do princípio do pas de Eduarda da Luz. Consta do referido julgado que "inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa". 3. A falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: .(AgInt no AREsp 596.689/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 12/07/2019, DJe 26/10/2019). 4. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário. Alegação de nulidade afastada. 5. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia Administrativa outorgado pelo Estado. Assim, no exercício do poder de polícia possuem competência para realizar atividade de fiscalização, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 6. No que pertine aos Conselhos Regionais de Educação Física (criados pela Lei nº 9.696/1998), eles possuem poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. 7. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento adotado por todas as Turmas deste Tribunal, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário no caso em discussão, restando caracterizada a ausência de interesse processual. 8. Dispondo o CREF/PE-AL de meios coercitivos para compelir a Ré a regularizar seu registro e sua situação junto ao Conselho, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Precedentes deste egrégio Tribunal: Processo: 39827749293160046919, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 18/08/2021; Processo: 20813109078684992897, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 27/11/2021; Processo 0330361-14.4470.6.9.3027, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Daniel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 16/02/2020; Processo 2852604-32.2171.26.10.4900, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Gomes, 4ª Turma, julgamento: 27/04/2020; Processo 8257681-81.3806.13.4.4961, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 04/11/2019; Processo 5897019-11.4469.23.12.0806, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Fernandes, 3ª Turma, julgamento: 19/05/2019; e Processo 6420616-16.3133.10.6.2672, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Moreira, 1ª Turma, julgamento: 22/09/2019. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87374047284554014410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)