PROCESSO Nº: 9719951-07.2791.15.8.4785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINA NORMA DA MARCELA DA MATA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6763348-10.8524.30.8.9295 - 9ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam à autora o fármaco ADOTRASTUZUMABE-EMTANSINA (KADCYLA®), para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de mama com metástase óssea). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 183336; STJ RESP 893.390-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido por médico oncologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50) evoluindo com estágio IV, metastático para ossos com recidiva da doença. Foi submetida à cirurgia conservadora de mama e linfadenectomia axilar em dezembro de 2015. Foi tratada anteriormente com as drogas paclitaxel semanal e trastuzumabe seguida de capecitabina e trastuzumabe. Com a ineficácia desse tratamento, foi indicada a terapia com o fármaco trastuzumabe entansina (KADCYLA). 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 03781672191663211692, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Miguel da Costa, 1ª Turma, Julgamento: 18/02/2020. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0860716-69.2207.28.4.1486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINA NORMA DA ISABEL ALMEIDA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE MOURA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0530971-69.3806.27.7.2111 - 9ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO forneçam à autora o fármaco ADOTRASTUZUMABE-EMTANSINA (KADCYLA®), para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de mama com metástase óssea). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 863552; STJ RESP 740.118-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido por médico oncologista do Hospital do Câncer de Pernambuco, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C50) evoluindo com estágio IV, metastático para ossos com recidiva da doença. Foi submetida à cirurgia conservadora de mama e linfadenectomia axilar em dezembro de 2015. Foi tratada anteriormente com as drogas paclitaxel semanal e trastuzumabe seguida de capecitabina e trastuzumabe. Com a ineficácia desse tratamento, foi indicada a terapia com o fármaco trastuzumabe entansina (KADCYLA). 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 81160381306300149112, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Marcelo Nunes, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2020. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81838008477523934839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)