PROCESSO Nº: 4815707-53.7098.12.8.7435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MOURA PRADO INVENTARIANTE: Eduardo Moreira Prado ADVOGADO: Juan Mendes: LUIZ FELIPE DUARTE INVENTARIANTE: Benício Correia ADVOGADO: Samuel Martins: JOAQUIM NUNES INVENTARIANTE: Dauricy Gustavo Henrique da Mota ADVOGADO: Renan Silva: VICENTE CARVALHO INVENTARIANTE: Enrico Costela Dos Santos ADVOGADO: Alexandre Nogueira: JOÃO FELIPE REZENDE DOS SANTOS INVENTARIANTE: DAURICY DANILO DIAS INVENTARIANTE: AUGUSTO ALVES PRADO INVENTARIANTE: PEDRO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7370241-18.4724.24.4.8634 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de herdeiros do Exequente falecido. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 86611700100274880133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)