PROCESSO Nº: 7482991-40.9938.20.3.7819 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE DORMENTES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5337936-40.0208.26.5.8524 - 12ª VARA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. MN
(PROCESSO: 65220910251463139873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)