PROCESSO Nº: 2377984-64.4494.22.5.1371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Thiago Cunha e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NATHAN FARIAS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DE STEPHANY FERNANDES CASADO E COM OUTRO RELACIONAMENTO DURADOURO CONCOMITANTE. ÓBITO OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos por Yuri Fernandes em face do acórdão que deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, com a atribuição de efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, de consequência, negar provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da dívida referente ao recebimento do benefício de pensão por morte no período compreendido entre a data da concessão inicial e a suspensão do seu pagamento, e condenar o INSS a devolver à Autora eventuais valores já descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data em que descontada cada parcela e juros de mora desde a citação. 2. Em suas razões, alega a Embargante que o acórdão impugnado se omitiu quanto à tese recursal aventada no recurso que suscitou a nulidade da sentença, a qual teria incorrido em violação ao direito de defesa da parte ao denegar pedido de produção de prova oral, onde poderia ser ouvida as partes e pessoas que pudessem testemunhar os precisos contornos das relações do de Lorenzo Azevedo com cada uma das possíveis companheiras e/ou esposa. Diz que a decisão embargada olvidou a farta documentação que comprova a efetiva coabitação da ora Embargante com o Sr. Eduardo Duarte em período muito próximo ao óbito, o que caracterizaria a separação de fato entre o falecido e sua esposa. 3. Sobre a alegada nulidade da sentença que incorrera em cerceamento do direito de defesa da Autora, é assente na jurisprudência que o Juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória (art. 370, § único, do CPC). No caso, o Magistrado entendeu desnecessária a produção de prova oral, vez que os documentos carreados aos autos foram suficientes para formar sua convicção sobre a questão atinente ao status do relacionamento havido entre a ora Embargante e o de Lucca Duarte para fins de análise do suposto direto à pensão por morte. Suprida a omissão apontada, nesse ponto. 4. Quanto aos demais vícios apontados, não assiste razão à parte Embargante. O acórdão foi pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o de Gabriel da Paz e a Sra. Heitor Moura pelos seguintes fundamentos: "a) o ex-segurado quando faleceu era casado com Bernardo Farias, desde 20/12/2003, tendo mantido a constância do casamento até o seu passamento, ocorrido em 26/12/2007, conforme Certidão de Óbito em que a sua esposa consta como informante; b) o de Melissa Vieira manteve relacionamento marital com Giselda Pereira dos Santos, com quem teve 4 (quatro) filhos, nascidos em 16/01/1983, 29/04/1985, 10/07/1987 e 12/09/1994, o que se comprova pela homologação, em 25/06/2003, pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa/PB, do acordo de prestação de alimentos em favor da ex-companheira e dos filhos menores do casal." 5. A egrégia Turma entendeu que os elementos dos autos não assoalharam a tese de que o relacionamento existente entre a Embargante e o de Stephany Oliveira poderia ser considerado como união estável, ou que o mesmo tenha perdurado até o óbito. "Primeiramente, a legislação previdenciária veda a possibilidade de existência de união estável em concomitância com o casamento. Nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, § 3º, 'considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.' A mesma vedação está prevista no art. 1.723, § 1º, do Código Civil. [...]". "Ainda que superado tal óbice legal, a existência de outros relacionamentos conjugais estáveis por parte do falecido, no mesmo período, desfaz a hipótese de que houve entre ele e a Autora configura 'união pública contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família' (art. 1.723 do CC). Repise-se que o de Carolina Dias manteve relacionamento na mesma época com a litisconsorte GISELDA PEREIRA DOS SANTOS, tendo gerado 4 (quatro) filhos com a mesma, como também chegou a contrair matrimônio com a outra litisconsorte, a Srª. João Lucas da Paz Silva, em 2003, tendo mantido esse relacionamento até o óbito, conforme consta na certidão. Ademais, também não há evidência de que a Autora era dependente economicamente do falecido. Inexiste qualquer comprovante de que o de Otávio Oliveira cooperava nas despesas do lar, que a ajudava financeiramente, muito menos que era o provedor da casa. Não há comprovante de pagamento de alimentos ou de ajuda de custo." 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 46038045209091607184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)