PROCESSO Nº: 8328205-00.4495.15.1.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Henrique Carvalho ADVOGADO: Ryan Cardoso: Carlos Eduardo Moraes APELANTE: GERMANA ALBUQUERQUE COSTA ZANOTELLI ADVOGADO: Yuri das Neves: Luiz Otávio Duarte SUCEDIDO: THALES NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOR ENFERMO. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. COMPRA DIRETA PELO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Autores - herdeiros do Demandante habilitados nos autos - em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de indenização por dano material, referente ao pagamento dos valores despendidos na compra do Medicamento XALCORY (CRIZOTINIBE), no total de R$ 321.918,24, bem como por dano moral, no montante de R$ 58.844,00. Os Requerente foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O Demandante fora acometido de adenocarcinoma pulmonar no estágio IV e, para seu tratamento, foi prescrito o Medicamento Xalkory - Crizotinibe que, no início, não se encontrava previsto no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS (nem era registrado na ANVISA), vindo a sê-lo posteriormente. Dada a gravidade de sua doença, precisou importar, às suas expensas, duas caixas do referido fármaco, uma em outubro e outra em novembro de 2014, quando, em janeiro de 2015, foi incluído num protocolo de uso compassivo do Crizotinibe, pelo Laboratório Pfizer, e passou a recebê-lo gratuitamente. Esta ação de ressarcimento, portanto, refere-se ao período inicial do tratamento, quando o Autor precisou pagar pelo medicamento. 3. Num primeiro momento, observa-se que a Administração Pública não praticou qualquer ato ilegal ao indeferir o pleito autoral de fornecimento do Medicamento Crizotinibe, uma vez que esse, à época, não fazia parte do rol de fármacos prescritos pelo SUS e não era registrado na ANVISA. O próprio Autor reconhece a ausência de registro e de sua inclusão no rol do SUS durante todo o processo. O indeferimento, portanto, baseou-se em critérios estritamente legais. 4. É bem verdade que a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma vem se posicionando pela possibilidade de se determinar o fornecimento de medicamentos não previstos na lista do SUS desde que devidamente provada a imprescindibilidade para o tratamento da doença. Destarte, o ponto nevrálgico, nesses casos, é a imprescindibilidade do medicamento. 5. Nesse sentido, traz-se à colação trecho da sentença que traduz perfeitamente o entendimento deste Relator: "No caso, embora o medicamento importado pelo autor tenha sido registrado pela ANVISA em fevereiro do corrente ano, à época da sua aquisição não havia autorização legal para o seu fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Essa obrigação até poderia ser constituída pelo Poder Judiciário, já que a ausência de registro do medicamento na ANVISA não implica obstáculo intransponível ao deferimento em sede judicial do seu fornecimento. Todavia, o autor não se socorreu da Justiça através de processo em que ficasse comprovada a indispensabilidade do medicamento CRIZOTINIB-XALCORI no tratamento da sua saúde e a inexistência de outro fármaco, no âmbito do SUS, que lhe fosse eficaz. O autor, dispondo de numerário suficiente - ainda que se tratasse de medicamento de elevado custo - o importou por sua conta e risco. Entendo que nessa situação não há como impor ao Estado a responsabilidade por qualquer dano suportado pelo promovente. Não há como conferir ao SUS essa universalidade tão abrangente, que venha a impor ao Poder Público a obrigação de ressarcir todos os medicamentos que venham, voluntariamente, a ser adquiridos." 6. Mesmo que não se entendesse pela necessidade de se promover um Processo Judicial para tanto, nem o Demandante nem seus herdeiros conseguiram provar a imprescindibilidade do medicamento requerido, eis que somente foi juntado aos autos um único Relatório Médico, assinado por Médico da Rede Particular, em que é descrita a evolução do quadro do Autor. 7. Além dessa espécie de prova, o Postulante pretendeu provar suas alegações apenas por meio de seu depoimento pessoal. Ora, o depoimento pessoal poderia trazer a lume elementos para corroborar apenas o alegado dano moral, nunca o material. Acontece que o dano moral se baseia, assim como o material, num ato ilícito da Administração que, como visto acima, não ocorreu. Por tais motivos, tal depoimento não se mostrava necessário, tanto que foi indeferido pela douta Magistrada. 8. A Juíza analisou a pertinência dessa espécie de prova como preliminar da sentença. Sendo assim, a ilustre Magistrada fundamentou o não acolhimento do pleito de depoimento pessoal (art. 370, parágrafo único, do CPC) e passou, de logo, ao julgamento do mérito da demanda, por entender se encontrar suficientemente instruído o feito. Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa. 9. Esclareça-se que a alegação de cerceamento de defesa, na Apelação, baseia-se, tão somente, no alegado dano moral, que depende do acolhimento da alegação de dano material e que findou rechaçada na presente demanda, de forma que a prova do dano moral findou prejudicada. 10. Por fim, como bem concluiu a douta sentenciante: "é perfeitamente razoável a urgência do autor na aquisição do fármaco em comento, porque o seu uso implicava em esperança de vida. Mas obrigar o Estado a ressarcir os gastos de uma medicação adquirida com recursos próprios, voluntariamente, e sem o prévio crivo do Estado, seja através do Executivo ou do Judiciário, equivale a transmudar a obrigação de fazer que recai sobre o Poder Público como prestador do serviço de saúde pública em obrigação de pagar; o que não se coaduna com a legislação de regência da matéria". 11. Portanto, não há responsabilidade do Estado para ressarcir as despesas realizadas pelo Autor com a compra do medicamento em comento, mormente porque não restou caracterizado o comportamento ilícito da Administração Pública. 12. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 72805402867585670641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)