PROCESSO Nº: 7976425-85.8113.29.3.8933 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Freitas Dantas PARTE RÉ: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Campos E Enrico Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. MUNICÍPIO DE RECIFE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE DO VALOR PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede de ação civil pública, que julgou improcedente o pedido que objetivava suspensão de concurso público do Município de Recife e retificação do respectivo edital, de modo a dar cumprimento ao piso salarial previsto na Lei n. 3.999/61, reabrindo-se o prazo para inscrições. 2. No que se refere à aplicação da Lei nº. 3.999/61 aos servidores públicos, entende esta 1ª Turma que "a Constituição Federal estabelece que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Nessa toada, nos termos do art. 37, caput, da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei nº 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. Por seu turno, atente-se para o fato de que a autonomia municipal não está sendo violada pela regra da legislação federal, uma vez que o Município poderá fixar os parâmetros mínimos para o salário base dos odontólogos, desde que observe as limitações da regra nacional. Não há aqui que se falar em princípio da especialidade, pois estamos diante de competências constitucionais distintas. "In casu", a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, enquanto o Ente municipal, respeitando os limites federais, poderá criar regras com atenção às especialidades locais" (PJE 7378817-72.1090.17.12.5637 - AGTR, Relator Desembargador Federal João Felipe Rocha, j. maio 2020; PJE 90099913497521470616 - AGTR, Relator Desembargador Federal Samuel Moura, Miguel Peixoto). No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma: PJE 9426336-03.5160.26.11.0342 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federal Matheus Lopes, Luiz Otávio da Cunha. 2019. 3. Apesar disso, verifica-se que, no caso em exame, o município sustentou na contestação que "na exordial o valor apontado como adequado ao cargo de cirurgião dentista é de R$ 3.117, 00 (três mil cento e dezessete reais) e o município do Recife oferta o valor total de R$ 4.312,68 (quatro mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos), podendo chegar a R$ 4.612,68 (quatro mil seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos) na hipótese de o profissional receber o adicional de produtividade". 4. Considerando que sobre tal alegação não foi ouvida a parte autora, uma vez que não houve réplica, nem houve exame quanto à necessidade de produção de prova, é caso de anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem. 5. Remessa necessária parcialmente provida para, entendendo pela aplicabilidade da norma prevista no art. 4º da Lei nº 3.999/61 ao Município de Recife, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada ao autor a apresentação de réplica e examinada a necessidade de produção de prova quanto à segunda tese da defesa (cumprimento do piso salarial).
(PROCESSO: 56346512354582730803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)