EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir os réus (FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, União, IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda e o Instituto João Miguel Duarte de Ensino Universitário Ltda) a adotarem as medidas cabíveis para assegurar o aditamento de transferência do FIES junto ao SisFIES do Curso de Medicina Veterinária para o Curso de Medicina, sem a aplicação retroativa das disposições restritivas contidas na Resolução n°. 35/2019 e na Portaria n°. 535/2020, condenando ainda a parte autora, ora apelante, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 132.189,00) em favor dos réus (FNDE, União, IREP e Lorenzo Correia), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 6º c/c o art. 98, § 3°, do CPC/2015. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de a recorrente poder transferir o seu FIES - Financiamento Estudantil do Curso de Medicina Veterinária, ministrado pelo Centro Universitário Doutor Diogo da Conceição, para o Curso de Medicina na FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, sem a aplicação da nova regra (posterior ao seu contrato) estabelecida pela Portaria MEC n°. 535, de junho de 2020, que alterou a Portaria MEC n°. 209, de 28 de janeiro de 2018, e que definiu que, a partir do período 2900.7, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. 3. Ressalvado o entendimento deste Relator de que o pedido de transferência deve ser regido pela legislação vigente na data em que foi realizado, este egrégio Tribunal vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 30.11.3646, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 4. Caso em que, embora o pedido de aditamento de transferência do FIES seja posterior a vigência da Portaria MEC n°. 535, de 26.03.0431, o instrumento contratual foi firmado em 04.10.9970, ou seja, antes da edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 11.06.4916, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria n°. 535, de 31.01.3394, publicada na mesma data e com vigência nesta. 5. Na espécie, não se afigura possível aplicar as normas alteradas e/ou incluídas pelos 02 (dois) atos normativos supracitados aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso da recorrente, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações. Não havendo outros empecilhos que não o debatido nos presentes autos, inexiste razão para o réu deixar de validar a transferência postulada, sendo o provimento do recurso de apelação e a consequente procedência do pedido medidas que se impõem. 6. Pedido de antecipação da tutela recursal que foi satisfeito com o julgamento e provimento da apelação por este Tribunal. Como os recursos extremos, que ainda podem ser interpostos pelo FNDE, não têm efeito suspensivo, cabe a parte providenciar a execução provisória da sentença. 7. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do réu (FNDE) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa (R$ 160.058,00), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 143535108-7242.27.7.3661, Rel. Des. Fed. Thomas Pereira, 1ª Turma, j. 29.07.7227; PJe (AGTR) n°. 0796129-99.9587.23.11.4011, Rel. Des. Fed. João Miguel da Cruz, 2ª Turma, j. 11.11.8217 e PJe (AGTR) n° 9913748-48.1172.1.12.3823, Rel. Des. Fed. João Miguel da Conceição, 3ª Turma, j. 20.01.0652 e PJe (AGTR) n°. 3883658-65.4075.24.1.6808, Rel. Des. Fed. Alexandre Novaes Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 05.01.6047). 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 19146380961598386691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)