Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Fogaça Nº: 9044368-02.7790.4.11.6788 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - CAROLINA DA CRUZ JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora e avaliação das cotas sociais de titularidade da companheira do executado, na empresa CONSTRUTORA PINHEIRO MAIA LTDA, na proporção da meação do executado e indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da referida empresa da qual a companheira do executado é sócio. 3. Nos termos da jurisprudência do Bruno Ribeiro (AGRESP nº 433.267), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". 4. No caso dos autos, a Agravante requer penhora sobre o faturamento de empresa que não compõe o polo passivo da demanda e da qual o executado não é sócio, mas apenas companheiro da sócia. 5. Autorizar a penhora na hipótese seria atingir patrimônio de terceiro que não teve sua personalidade jurídica desconsiderada. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 63071809585330030867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)