PJE 0912073-28.8886.18.1.9052 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, por se tratar de bem de família, condenando a ora apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 97.115,00). 2. Aduz a apelante, em resumo, que, em momento algum a União deu causa à constrição, uma vez que não tinha ciência da condição de bem de família do imóvel, razão pela qual a sentença deve ser reformada, aplicando-se o princípio da causalidade e o enunciado da Súmula 303 do STJ. 3. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a UNIÃO expressamente reconheceu a procedência do pedido, não restando evidenciado que tal situação jurídica era conhecida pela apelante à época da solicitação da penhora do imóvel. 4. Em razão de tais circunstâncias, não há causalidade exclusiva da União a dar ensejo à sua condenação ao pagamento da verba honorária. 5.Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. acm
(PROCESSO: 70847574872301287751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)