Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cavalcanti 2258720-85.8684.14.11.4877 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: LEVI CARVALHO E OUTROS AGRAVADOS: VINICIUS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ERICK SOUZA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL KEVIN DA LUZ.: DES. FEDERAL FELIPE FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A UNIG, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MEC. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (mantenedora da Universidade Nova Iguaçu - UNIG) contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que, em ação de rito comum ajuizada contra a UNIG, o Instituto de Educação e Tecnologias (LUIZ MIGUEL MELO), o Ministério da Educação (MEC) e a União declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, determinando remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Russas-CE. 2. A decisão agravada, fundamentada em julgados recentes da Primeira Seção do João Guilherme Sales, no sentido de que a União não tem interesse nas causas em que o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, decorrendo de má interpretação de determinação emanada do MEC, entendeu que, não se discutindo no caso dos autos o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. 3. Em demandas similares envolvendo a UNIG e a FAIBRA este Tribunal vem entendendo configurada a legitimidade passiva da União, e em consequência, a competência da Justiça Federal, tendo em vista que o ato de cancelamento dos diplomas registrados pela UNIG restou acordado em termo de compromisso firmado entre a referida entidade educacional, órgão do Ministério Público Federal e o MEC, de maneira que houve participação de órgão federal na medida, circunstância que, por si só, confere legitimidade à UNIÃO para figurar no polo passivo. Nesse sentido: AGTR 41299518502299336863, Des. Federal Marcelo Caldeira, 1ª Turma, Thiago Correia. em 30/12/2020; AGTR 10439321068026858877, Des. Federal João Miguel Araújo, 2ª TURMA, Gustavo Freitas. em 11/10/2021. Em recente julgado, esta Terceira Turma reconheceu igualmente o litisconsórcio passivo necessário da União e, em consequência, a competência da Justiça Federal: AC 41901393052804830513, Des. Federal Davi Lucca da Rocha, 3ª Turma, Nathan Almeida. em 01/05/2021. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a União na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
(PROCESSO: 43153420618294071688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)