PROCESSO Nº: 9060707-97.1529.5.3.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Renan Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO LEI Nº 40.894/2009). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 192.244. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para, se assim entender, realizar juízo de retratação, considerando o precedente STF - RE nº 976.963/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810). 2. A autarquia previdenciária interpôs embargos de declaração contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, com o pagamento das parcelas devidamente corrigido pelo IPCA-E, a contar do mês de competência de cada parcela e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês), a partir da citação. 3. O STF, no julgamento do mencionado RE nº 842.577/SE, fixou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; [...]." 4. O Magistrado sentenciante determinou o pagamento das parcelas devidas fixando o percentual no valor de 0,5% (meio por cento ao mês), no que tange aos juros moratórios, ou seja, estabeleceu a aplicação do índice de remuneração da poupança de acordo com o RE 442.609/SE/STF. No julgamento da apelação, esta Turma, ao entender pela manutenção da sentença, respeitou o referido índice. 5. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, vez que está em consonância com o entendimento firmado no julgado paradigma: incidência do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 19724442983710614588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)