PROCESSO Nº: 8214314-26.8976.22.3.8964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado, confirmando a sentença, manteve o recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 3. Ao reverso do que defende o embargante, apesar do reconhecimento da repercussão geral, nos autos do RE nº 263652 RG, Relator Min. PIETRO MOURA, em 06/08/2015, não houve determinação de suspensão das demandas em que se controverte a matéria. 4. Consoante se extrai da Tese, o Supremo Tribunal Federal procederá à análise do exaurimento - ou não - da norma de custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 05 de setembro de 2001. 5. Assim, até que sobrevenha o julgamento deste paradigma, afigura-se desinfluente analisar "o fato de as ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF terem sido anteriores à EC 33/2001", sendo o Corte Suprema chamada a definir se deve haver a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 27811896453056939709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)