PROCESSO Nº: 3170322-01.5244.21.7.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. H. S. D. ADVOGADO: Kellyane Torres Calheiros REPRESENTANTE(PAIS): ANADEILMA SOUZA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2781210-76.3459.5.10.8000 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. MULTA. CABIMENTO. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que à autoridade coatora proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à apreciação do Requerimento Administrativo para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência pelo Agravado em 21/03/2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 3. Todavia, diante da pandemia do coronavírus, o egrégio STF quando do julgamento do RE 8.885.792/SC, em Sessão Plenária datada de 15/07/2021, homologou acordo com a Autarquia admitindo novos prazos para a análise administrativa dos pedidos de benefícios assistenciais. 4. No caso, como se trata de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o INSS teria o prazo de 90 (noventa) dias para concluir o Requerimento Administrativo. 5. Na hipótese dos autos, já ultrapassado o prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 7. O Juízo monocrático condenou o Agravante na aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), o que é bastante razoável. 8. Todavia, entendo que o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação não é razoável, devendo o mesmo ser de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova Pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. Agravo de Instrumento parcialmente provido. tvc
(PROCESSO: 23302326610520682420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)