PROCESSO Nº: 5401056-41.1061.9.3.2217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: Heitor da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor sustentando a existência de omissão acerca do reconhecimento da eficácia do EPI nos períodos de 27/11/2006 a 26/03/2012 e de 26/08/2012 a 29/03/2012. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 4. O Acórdão trouxe, expressamente que: "O período de 18/04/2006 a 21/08/2012 laborado na Empresa Lima Transportes Ltda., como motorista não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP apresentado demonstra que o Demandante estava submetido a ruído de 64,3 dB(A), nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e que o EPI é eficaz em relação aos agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos." 5. Foi registrado que o interregno de 04/12/2012 a 13/10/2012, na função de Motorista junto à Empresa Petrocal, não pode ser computado como especial, em razão da ausência de documentos (Formulário, Laudo Técnico ou PPP) que comprovem a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 60108925889436564127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)