(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. Verifico que nestes segundos embargos de declaração, os embargantes reforçam o entendimento de que à época da assinatura do contrato, ainda vigia a regra de que a purgação da mora poderia ocorrer até a data da assinatura do auto de arrematação, com a aplicação das normas dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 na redação originária dele, não podendo a nova redação, que tem regra diversa, retroagir a esses contratos. 2.Contudo, observa-se que nos primeiros embargos de declaração, da relatoria do Desembargador Federal Augusto da Costa , o tema fora enfrentado. Naquela ocasião, em Sessão realizada, em 25 de abril de 2021, o mencionado desembargador, assim reconheceu : No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear revisão contratual. Assinalou-se que, registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 04/07/2019 e proposta a demanda somente em 09/10/2019, falece interesse de agir aos demandantes para revisar o contrato, diante da extinção da relação jurídica contratual. Registrou-se que teria lugar diferente solução caso a execução extrajudicial houvesse se desenvolvido na vigência da redação primeva do art. 39, II, da Lei 9.514/1997, segundo a qual eram aplicáveis às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966. Todavia, o procedimento foi deflagrado quando em vigor o texto atual do dispositivo, que introduziu norma diametralmente oposta à original ( 1099696.93516395, 01/11/2020). 3.Desse modo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. O texto justifica de forma clara, que registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 15 de julho de 2019 e proposta a demanda somente em 04 de setembro de 2019, o processo executivo foi deflagrado quando em vigor o texto legal atual, nos termos da Lei 13.465/2017, o qual norteia a execução. Desse modo, o acórdão embargado reconheceu a regularidade do procedimento executivo levado a efeito pela CEF em face dos autores, notadamente quanto à validade da notificação dos devedores para purgar a mora, já foi objeto de apreciação por esta Turma nos autos do processo nº 7013000-54.2377.6.8.3241, oportunidade na qual foi reconhecida a higidez do rito expropriatório. Concluiu-se que, inexistindo vício formal no procedimento promovido pela CAIXA, descabe aos apelantes alegar ilicitude no contrato, com o desiderato de desconstituir a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira (0364645.38704292, 11/08/2020). 4.O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. . Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 66788452967379181479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)