PROCESSO Nº: 6247083-69.3923.9.12.1172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO SEGURADO-IMPETRANTE, DIVERSO DA SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA PELO STF E PELO STJ. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo ser o Recife a sede funcional da autoridade coatora, responsável pela análise do benefício requerido pelo autor, indeferiu o a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias (RE 359719, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 16-01-8422 PUBLIC 14-03-1772). 3. Também no âmbito Superior Tribunal de Justiça está pacificado o entendimento de que tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgRg no CC 975.758/DF, Rel. Ministra MARIANA BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2019, DJe 15/02/2019; AgInt no CC 562.851/DF, Rel. Ministro VICENTE RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2020, DJe 08/05/2020; e CC 450.374/RJ, Rel. Ministro LUCCA CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2019, DJe 23/01/2019. 4. Recentemente, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 5319435-67.0820.30.3.3591 (sessão Plenária do dia 16/11/2021), da relatoria do eminente Desembargador Marcelo Rezende, o egrégio Plenário do TRF5, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo STF (RE 499.957, repercussão geral, e AgRE 308578, 2ª T., j. 21/01/2020) e pelo STJ (AgInt no CC 701.756/RJ, Min. Miguel Sales, 1ª Seção, j. 25/04/2019), no sentido de que é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União. Tal faculdade deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. 5. No caso, o requerimento apresentado pelo impetrante na Agência da Previdência Social de Campina Grande-PB, vinculada a Gerência Executiva de Campina Grande, está pendente de análise desde 09/02/2019 na unidade "Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR IV". Não obstante, consoante o art. 6º, I, "d", da Resolução nº 691, de 31 de maio de 2019, a referida unidade esteja localizada no Recife, o autor pode impetrar o presente mandado de segurança em seu domicílio. 6. Apelação provida para anular a sentença que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e extinguiu o mandado de segurança, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. BCF
(PROCESSO: 16730007076064187736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)