EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelações interpostas por MUNICÍPIO e UNIÃO em face de sentença que interceptou a petição inicial sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Município, pois a responsabilidade da União no tocante à complementação do FUNDEF estaria relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. O Município foi ainda condenado em honorários de sucumbência de R$ 76.005,00 (8% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, II c/c § 4º, III, do CPC). 2 - Caso em que o Município pretende executar o quanto restou decidido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, nos idos de 1999, na Justiça Federal em São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno (VMAA). A apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a sentença que interceptou a petição inicial do cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. Subsidiariamente, pugna pela redução dos honorários fixados. A União pretende com seu recurso elevar os honorários sucumbenciais fixados na sentença. 3 - Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao FUNDEF, justamente o que foi fixado na sentença. Tratando-se de uma ação proposta com vista à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis uma vez que, devido à mutação dos potenciais beneficiários, mudam a cada dia, sem contar que os beneficiários não serão aqueles estudantes dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. Inaplicabilidade dos artigos 98 e 82, ambos do CDC, ao caso. 4 - Ainda que o direito em análise fosse individual homogêneo, e não difuso, a sentença que se busca executar seria absolutamente ineficaz em relação ao Município, porque a sentença proferida em uma ação em que se defende direito individual homogêneo só produz efeitos no âmbito da competência territorial do juízo prolator. Ou seja, como a ação foi proposta e julgada pelo juízo de São Paulo - e o Supremo declarou a constitucionalidade dessa regra recentemente, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Bernardo da Paz -, a sentença só beneficiaria os municípios de São Paulo, que nada teriam a executar, porque não recebem complementação do FUNDEF. 5 - Quando cada município propõe a ação em nome próprio, não há dúvida de que está defendendo o interesse de sua quota na participação do fundo. Porém, quando o Ministério Público propôs a ação, ele não estava e nem poderia estar a defender interesse do município, inclusive porque a própria Constituição veda que o Ministério Público atue em juízo na defesa dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação. 6 - Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Levando-se em consideração a singeleza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado, não é proporcional o pagamento de R$ 45.341,00 à União a título de honorários. Precedente: Processo n.º 03516378055108548296, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018. 7 - Apelação do Município parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da União improvida. Sem condenação da União em honorários recursais, pois não foi condenada em primeira instância. medc
(PROCESSO: 84608547190693710549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)