PROCESSO Nº: 0709405-75.6713.20.8.0918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Lorena Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6641321-97.4907.24.7.9147 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a desconstituição da penhora sobre os faturamentos dos convênios privados de saúde, substituindo a constrição pelo crédito gerado na Ação Declaratória c/c Anulação de Débitos Fiscais e Repetição de Indébito de nº 5111028-06.0082.3.2.5906, no valor incontroverso de R$7.939.510,92 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois reais, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme última avaliação, feita em 2016. 2. O acórdão embargado entendeu não ser possível a penhora sobre o faturamento das empresas executadas uma vez que a agravante teria sérios prejuízos com a realização da penhora de 10% do seu faturamento, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. 3. A FAZENDA NACIONAL aduz que a decisão embargada não fixou a correta interpretação acerca do art. 11 da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 835, I, do CPC, quanto à obediência a ordem legal aplicada aos bens nomeados à penhora, estabelecida no referido dispositivo. Sustenta que, tanto o art. 835, I, do CPC/15, quanto o art. 11 da LEF, consagram o dinheiro, mesmo que do faturamento, como a primeira opção a ser observada na penhora. Entende, ainda, que a penhora de dinheiro em contas bancárias do executado não pressupõe o esgotamento das vias para a localização de outros bens penhoráveis, interpretação esta que se extrai claramente do art. 835, I, c/c o art. 854, do CPC, sendo certo que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo." (STJ, REsp 784.953/SP, Rel. Ministro ARTHUR PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.10.1139, DJ 16.02.4778 p. 1). 4. Não se vislumbra a ocorrência das omissões apontadas pelo embargante. 5. O acórdão esclareceu que O art. 866 do CPC traz os seguintes requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. 6. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre o faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedente: STJ, AgInt no AREsp 193.473/SP, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJE 04/06/2018. 7. Na hipótese, esclareceu o juiz monocrático que, no tocante aos valores repassados pelos Municípios, através do Fundo Municipal de Saúde, a medida formulada pela exequente foi indeferida, porque tais quantias oriundas de convênio de saúde compreendem verba necessária para a realização das atividades da executada, na prestação de serviço de saúde, não podendo sofrer qualquer tipo de constrição para atender à dívida objeto de execução fiscal, na forma do 833, IX, do CPC/2015. A ordem judicial de id. 4812701.8358545 determinou a penhora de créditos no percentual de 10% (dez por cento), pertencentes à empresa executada junto às empresas: FUNASA SAÚDE CX ASSIST EMPREG SAELPA UNIMED, 31° BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, COMSEDER COOP MED DOS SERV DO DER LTDA, SICREDI CENTRO PARAIBANA, FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF, ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA - AFRAFEP, VALE S/A, UNIMED CAMPINA GRANDE COOP TRAB NATHAN DA LUZ, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, CC DE LIVRE ADM DA BORBOREMA E AGRESTE PARAIBANO, até o limite do montante executado. 8. Não se constata, contudo, a indicação de administradores, para o cumprimento do requisito de nomeação do depositário determinando que o mesmo apresente a forma de administração das quantias, nem que foram esgotados os meios de garantia da execução, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC. Conforme se verifica nos balanços patrimoniais apresentados nos autos, a agravante teria sérios prejuízos com a realização da penhora de 10% do seu faturamento, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. 9. O que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38436484032949340362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)