PROCESSO Nº: 4875668-53.7110.25.4.6607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO PRATUDAO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para julgar o pedido do autor improcedente, determinando o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à impossibilidade de manutenção de um parágrafo único sem o correspondente artigo. Defende que a revogação expressa dos artigos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.861/1981 pelo artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, não extinguiu expressamente o teto limite para o salário-educação. Alega omissão quanto à inexistência de não recepção do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo art. 7º, IV, da CF. 3. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 6474072-56.2729.23.7.4496, Relator Desembargador Federal Francisco Moura, Segunda Turma, Julgado em 28/01/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26523594735079010740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)