Ementa Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão do contribuinte. Boa-fé configurada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão da autora do parcelamento de débitos da Lei nº 11.941/2009, com a assinalação de prazo para sua consolidação. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, haja vista a legalidade da exclusão do particular do programa de parcelamento da Lei nº 11.941, vez que as condições impostas pelo referido dispositivo legal não foram atendidas. 3. Analisando os autos, verifica-se que, consoante documentação anexada aos autos, a autora solicitou os parcelamentos em 18 de maio de 2013 e em 09 de abril de 2013 emitidos em 30 parcelas, sendo pagas devidamente, quando restou quitada a dívida. 4. Ressalte-se, ainda, que durante o mencionado período, o Fisco nunca notificou a autora quanto a eventuais irregularidades dos pagamentos a menor das parcelas, apenas em 2018, a autora foi notificada por meio do Portal (ecac) para efetuar consolidação dos débitos parcelados de seis de fevereiro de 2018 a 06 de novembro de 2018, portanto, foi notificado de forma tardia, perdendo o prazo para a consolidação, o que acarretou sua exclusão do programa de parcelamento. 5. O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de aplicar os indícios de razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, vez que tal procedimento busca evitar práticas contrárias ao sentido do regramento instituidor do benefício fiscal, mormente se constatada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário., 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Vitor Hugo Mendes em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Desprovimento da apelação. Luigi Campos
(PROCESSO: 16145463237909658648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)