PROCESSO Nº: 9795972-70.2611.1.10.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento embargos à execução referente à gratificação GDPGTAS de servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, substituídos pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, no cumprimento de sentença, em que o juiz homologou os cálculos da Contadoria do Foro, deixando de reconhecer excesso de execução. 2.Embarga a ASSECAS, ALEGANDO OMISSÃO referente ao fato de que a coisa julgada assegurou o pagamento da GDPGTAS aos aposentados e pensionistas no PATAMAR DE 80% (OITENTA POR CENTO) de modo integral, além do que tal matéria não foi suscitada pelo DNOCS na fase de conhecimento e com o trânsito em julgado reputa-se deduzida e repelida (art. 474 do CPC/1973 ou art. 508 do CPC/2015), não podendo o título judicial ser modificado em sede de execução (CPC/1973 - arts. 467 e 468; CPC/2015 - arts. 502, 503, 505 e 507; art. 5º, XXXVI, CF/88), culminando por NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO DNOCS para afastar a aplicação da proporcionalidade dos proventos nos cálculos da GDPGTAS. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 62205083615524762088, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4.O acórdão decidiu, determinando a execução conforme a jurisprudência desta Corte, em razão das peculiaridades de cada caso. Na verdade, o embargante repete os embargos, tentando modificar a decisão proferida na apelação. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 41889519915922296345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)