PROCESSO Nº: 4175501-10.2086.30.3.6281 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha Nascimento Ramos PARTE RÉ: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Diogo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nunes Maia Mariana Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. CADASTRAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL NO CONSELHO REGIONAL. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para determinar em definitivo que a autoridade impetrada promova a inscrição e registro profissional provisório do impetrante no CREA/AL, independentemente de anotação do curso em seus quadros, a fim de que possa exercer regularmente a profissão de Engenheiro Civil, não havendo outro óbice à sua inscrição distinto do objeto da demanda. 2. No caso em apreço, o impetrante, graduado em Engenharia Civil, modalidade EAD, pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (Mantenedora SER Educacional S.A.) requereu sua inscrição profissional no CREA-AL, porém teve negada a continuidade no processo de registro em razão de o curso não estar cadastrado no CREA-PE. 3. O cerne da questão reside em saber se é legal a exigência de prévio cadastro do curso superior no CREA-PE para que seja realizado o registro profissional no Conselho. 4. A esse respeito, observa-se que a Lei nº 5.194/66 assegura o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo "aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País" (art. 2º, "a"). Prevê, ainda, que os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional (art. 57). 5. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "não há norma jurídica que obste o registro profissional, junto ao CREA, de engenheiro que preencha os requisitos legais simplesmente porque não foi concluído o processo de inscrição da instituição de ensino junto ao MEC e ao próprio conselho de fiscalização profissional.". Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Regional (PROCESSO: 56585452183758972089, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020; PROCESSO: 58065590996999822412, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 6. Da análise dos autos, como bem ressaltado na sentença, verifica-se que "o impetrante acostou aos autos cópia do diploma de graduação no Curso de Bacharelado em Engenharia Civil da UNINASSAU (Id nº 5011177.8329750), bem como documentos que comprovam que já foram protocolados os registros do curso EAD em Engenharia Civil da UNINASSAU junto ao MEC, em 27/09/2017, bem como no próprio conselho profissional (cf. documentos de ids. 0540604.0897503 e 7900185.5202862).". Assim, deve ser afastado o ato administrativo que condicionou o seu registro profissional ao cadastramento do curso perante o CREA/PE. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 51295026308805785394, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)