PROCESSO Nº: 7342147-89.0213.28.8.4873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: Henrique da Cruz Gois Vitor Hugo Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. POSTULAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÕES. LIBERAÇÃO ORDENADA APENAS QUANTO AO VALOR DOS PROVENTOS DAS 2 (DUAS) FONTES PAGADORAS. DIFERENÇA MANTIDA CONSTRITA. APRESENTAÇÃO NO JUÍZO A QUO DE EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A MENOS DE 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO DO BLOQUEIO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL SEM PRÉVIA SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENHORABILIDADE DA SOBRA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada, em face da decisão exarada nos autos da Execução Fiscal nº 1409826-64.0396.11.12.2932, pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de desbloqueio da sua conta bancária, atingida por penhora via BACENJUD, que, segundo aduziu a agravante, seria utilizada apenas para a percepção das pensões das quais era beneficiária, tendo por fontes pagadoras a Câmara dos Deputados e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE). 2. A agravante sustentou a impossibilidade de efetivação de penhora de proventos de pensão, segundo a regra do art. 649, IV, do CPC/73. Asseverou que, em defesa da sua pretensão, apresentou os extratos bancários referentes aos períodos de novembro de 2015, dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e que o fato de não constar nos autos o demonstrativo concernente a outubro de 2015 não alteraria a natureza alimentar dos valores por ela percebidos. 3. A Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Considerou que a recorrente trouxe aos autos cópias dos extratos bancários de 3 (três) meses (incluído o do bloqueio), referentes à conta através da qual percebe proventos de pensão de 2 (duas) origens, nos valores de R$ 5.288,97 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e R$ 10.571,52 (onze mil, duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Salientou-se, no acórdão, que "essas fontes e valores podem ser observados nos extratos apresentados", não aparecendo, por outro lado, movimentações relativas a depósitos de valores de outras origens. Consignou-se que não teriam sido apresentados extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, o que seria necessário, segundo a jurisprudência, para comprovar que a inteireza dos valores bloqueados teria a mesma origem, notadamente levando em conta que o valor penhorado, de R$ 22.237,38 (vinte e três mil e vinte e um reais e trinta e oito centavos) não corresponde à soma das 2 (duas) pensões declaradas, havendo uma diferença de R$ 6.710,89 (seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos), que "poderia ser a sobra de mês anterior e ter a mesma origem e natureza alimentar". Assim, embasando-se no art. 649, IV, do CPC/73, a Turma Julgadora determinou a liberação apenas dos valores correspondentes à soma das pensões percebidas. 4. A agravante opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão incorreu em erro material, quanto à análise dos extratos bancários, consistente no fato de que, embora o decisum tenha afirmado a inexistência, nos autos, de cópia dos extratos bancários dos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, a recorrente, "desde a origem, apresentou os extratos dos quatro meses anteriores ao bloqueio (SET/2015, OUT/2015, NOV/2015, DEZ/2015 e JAN/2016 - Id 4440248.5397064)". Acentuou que o erro material referenciado interferiu diretamente na decisão final, tendo sido "juntados todos os documentos essenciais à aferição da natureza alimentar do saldo salarial da Embargante", impondo-se o desbloqueio total. 5. Os embargos de declaração foram desprovidos e ambas as partes interpuseram recursos especiais, sendo que o da FAZENDA NACIONAL foi considerado prejudicado, porque o da agravante foi provido pelo STJ, "para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratória". 6. Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos embargos de declaração, pontuando, entre outras questões, que "os valores objeto de bloqueio, porque resultantes do acúmulo, mês a mês, de valores percebidos pelo agravante e não utilizados para suprimento de suas necessidades básicas, não se traduzem como verba alimentar, razão porque não pode ser determinado o seu desbloqueio". 7. Observando os extratos bancários que se encontram juntados sob o Id. 5959219, apura-se que, de fato, eles abrangem o período de 23/03/2015 a 31/05/2016, ou seja, mais de 3 (três) meses anteriores ao bloqueio discutido. 8. Ocorre que não foram esses os documentos apresentados ao Juízo a quo, com base nos quais ele exarou a decisão agravada. Segundo consta das págs. 5 a 7 do documento de Id. 8484072, ao Juízo de Primeiro Grau foram apresentados extratos englobando o período de 13/04/2015 a 22/03/2016, ou seja, menos de 3 (três) meses anteriores à efetivação da constrição. Disso decorreu que a decisão agravada consignou que "os documentos colacionados aos autos (fls. 22/24) não demonstram as movimentações financeiras relativas aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio". A própria agravante, em suas alegações, no agravo de instrumento, afirmou que apresentou os extratos bancários referentes aos meses de novembro de 2015, dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e que o fato de não constar dos autos o demonstrativo concernente a outubro de 2015 não alteraria a natureza alimentar dos valores por ela percebidos. 9. Por conseguinte, o acórdão examinou, sem erronia, as provas submetidas ao Juízo a quo e que redundaram na decisão agravada e não poderia, em outro vértice, decidir sobre fatos não levados ao conhecimento do Julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 10. De mais a mais, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 0.054.189/PR, Relatora a Ministra Marcela Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 22/8/2014)" (AgInt no REsp 5.901.730/SP, Rel. Ministro NICOLAS SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/07/2019). 11. Embargos de declaração da agravante providos, para proceder aos esclarecimentos acima, em cumprimento à decisão do STJ, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 94687119434951341056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)