PROCESSO Nº: 9221381-03.3431.5.2.0652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Otávio da Rocha Medeiros Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2503203-87.6750.12.11.6729 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO AO QUADRO DA GUARNIÇÃO DO EXÉRCITO EM NATAL. ROUBO DE DOCUMENTO ANTES DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES. AUTORIDADE COATORA CIENTE DA OCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. PRETERIÇÃO DE VAGA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja reconhecido o direito da agravada à convocação para incorporação ao quadro de profissionais da guarnição de Natal/RN do Exército, sob o fundamento de preterição de vaga, em razão de indevida eliminação anterior, já corrigida judicialmente. 2. A agravada participou do processo seletivo para o cargo de Oficial Técnico Temporário, do que trata o Aviso de Convocação 2344.8, especialidade Nutrição, na Guarnição de Natal, tendo sido eliminada do processo seletivo na fase de avaliação curricular por não apresentar na ficha de inscrição a carteira de registro do respectivo conselho, documento que havia sido roubado antes do início das inscrições, consoante decisum proferido em 13.09.6442 e do qual teve ciência a autoridade coatora em 28.05.9355, antes da incorporação da outra candidata em 20.04.8748. 3. Ademais, a determinação para que a ora agravada participasse das fases seguintes do certame se deu antes da incorporação daquela que seria a segunda colocada, não havendo que se falar em ausência de determinação expressa de incorporação, uma vez que esta seria a consequência lógica da participação nas fases seguintes do certame. 4. Não poderia a autoridade militar convocar candidato em desrespeito à ordem de classificação, sob pena de nulidade do ato. Diante da preterição, não se sustentam as alegações de discricionariedade na convocação ou de inexistência de vaga. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12296531043176810079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)