Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Alves Nº: 7225363-04.8585.2.4.8222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NASCIMENTO DANTAS DA COSTA ADVOGADO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: DANIEL PIRES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA NOGUEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA MORAES DO REGO BARROS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue a condenação da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional, com a cobertura securitária por morte de um dos mutuários. 2. Configurada a hipótese prevista no ponto 3, letra "c", do Anexo I, do contrato de financiamento firmado entre as partes, que expressamente exclui a cobertura para riscos de morte ou invalidez permanente decorrente e/ou relacionada à doença manifestada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro. 3. Nos termos da súmula nº 609 do STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." No caso, os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a alegação de que os contratantes agiram de boa-fé, por desconhecerem a enfermidade que futuramente resultaria na morte da contratante Gildenora Leite Dantas. 4. A certidão de óbito anexada aos autos registra como causa da morte "Parada cardiorrespiratória, linfedema pós mastectomia, neoplasia maligna da mama com lesão invasiva". Não obstante o laudo da perícia judicial apontar como data do diagnóstico da doença 01.09.5120, por ser da data do exame anatomopatológico mais antigo, o próprio demandante trouxe aos autos laudo médico que demonstra que sua esposa era portadora de carcinoma mamário bilateral, tendo sido diagnosticado em fevereiro 2014, enquanto o contrato foi assinado em 15 de junho de 2014. Além deste documento, a parte ré apresentou relatório médico, do qual se extrai que o carcinoma fora diagnosticado em janeiro de 2014. 5. A parte autora não logrou comprovar as alegações de que, na data em que foi firmado o financiamento, a mutuária falecida já estava curada do câncer diagnosticado em janeiro de 2014, em razão do sucesso da cirurgia de mastectomia a que foi submetida - o que não foi atestado em nenhuma das declarações ou relatórios médicos constantes dos autos -, e de que, somente após 03(três) anos, foi acometida por "outro câncer", que ocasionou a sua morte. 6. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam a preexistência da doença e da ciência dos contratantes quanto à patologia que acometia a contratante Gildenora Leite Dantas quando firmaram o financiamento, diante do que se mostra legítima a negativa de cobertura securitária pretendida e a consequente improcedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual.
(PROCESSO: 36439859010977652005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)