EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE DO VALOR DESEMBOLSADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE OUTRA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTINTA. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário formulado pelo Banco do Nordeste - BNB (art. 487, I, do CPC), para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao autor o valor de R$ 22.400,30, pago pela arrematação não consolidada de imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 8806092-19.2734.4.3.0981. 2. Não houve, na sentença, qualquer determinação em relação à arrematação realizada na Execução Fiscal nº 5110031-82.2599.2.3.4644, em favor de K.C.M.C., a qual permanece íntegra e produzindo seus efeitos. Na verdade, a decisão recorrida condenou a Fazenda Nacional a ressarcir o valor pago ao BNB na arrematação não consolidada nos autos da Execução Fiscal nº 1847350-50.4586.20.6.9944, sem recurso neste tocante. Apelação não conhecida quanto à alegação de decadência para o autor pleitear a anulação da arrematação realizada na Execução Fiscal nº 1386423-40.3594.17.3.7638, por ausência de interesse recursal. 3. Quanto ao pedido da recorrente para que seja reativada a inscrição extinta na Execução Fiscal nº 4053704-17.7257.3.1.9591, também não merece conhecimento esta parte do recurso, uma vez que tal discussão não é objeto destes autos, inclusive porque suscitada, pela primeira vez, nos embargos de declaração opostos contra a sentença, rejeitados no primeiro grau. Conforme destacado pelo Juízo a quo, a Fazenda Nacional dispõe de meios próprios para cobrança dos referidos valores, o que não depende de manifestação expressa nestes autos, sendo suficiente o comando judicial transitado em julgado. 4. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que o BNB não deu causa ao ajuizamento da demanda; doutra banda, exigir da Fazenda Nacional a ciência de que o mesmo imóvel foi penhorado e arrematado em duas execuções fiscais distintas também não é razoável. O caso não é de aplicação do princípio da causalidade, de modo que a aplicação dos honorários advocatícios deve levar em contar apenas o princípio da sucumbência, destacando-se, neste tocante, que a pretensão da parte autora foi resistida pela Fazenda Nacional. Nos termos do caput do art. 85 do CPC, a Fazenda Nacional deve arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora vencedora, nos termos da sentença (10% sobre o valor da condenação). 5. Face à manutenção integral da decisão recorrida, arbitram-se honorários recursais em 10% do valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação parcialmente conhecida, improvida neste tocante. nab
(PROCESSO: 55743270541113907394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)