PROCESSO Nº: 2175931-70.4965.27.4.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Luigi Cardoso e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no eg. STF, no RE 3689063 (Tema 942), submetido à sistemática da repercussão geral; 2. Caso em que se discute o direito de servidor público federal a converter, em comum, o período laborado em condições insalubres e perigosas sob à égide da Lei nº 8.112/90, para fins de concessão de abono permanência; 3. Tendo o eg. STF firmado a tese de que "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República", deve ser readaptado o acórdão que havia entendido pela impossibilidade da referida conversão; 4. Registre-se, por oportuno, que conforme entendimento sedimentado no eg. STF, inexiste a incompatibilidade entre aposentadoria especial e recebimento de abono permanência. De fato, o Pretório Excelso decidiu que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 330295, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 09/11/2016); 4. Juízo de retratação exercido. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. rc
(PROCESSO: 21181134212626624956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)