PROCESSO Nº: 4712098-06.5910.22.5.5267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2386061-12.9526.4.1.3650 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PMVG. AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do processo nº 9520184-86.3143.7.6.4059, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento KADCYLA. Determinou que, caso o réu não cumpra a obrigação de fornecer o fármaco, fica autorizada o bloqueio de numerário via Bacenjud, devendo ser intimada a autora, para indicar valor que pretende seja bloqueado, mediante a apresentação de orçamento, com a exigência de observância do PMVG para medicamentos acima de R$ 20.748,00 (dez mil reais), considerando os procedimentos burocráticos necessários à aquisição por essa modalidade de compra, a dificuldade operacional da parte e que a compra direta é uma forma de garantir a efetividade da jurisidição sendo sempre possível o Estado voltar a cumprir diretamente. 2. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento. Conforme decisão agravada, a tutela foi deferida, insurgindo-se a União Federal tão somente quanto ao item 5.1, pelo qual se previu a exigência de observância do PMVG apenas para aquisição pelo particular, mediante bloqueio via Bacenjud, de medicamento acima de R$ 31.981,00 (dez mil reais). 3. Primeiramente, é oportuno destacar que a decisão não determinou que se realize imediatamente o bloqueio de qualquer quantia. Na realidade, o fornecimento do medicamento cabe ao Estado de Pernambuco, no prazo de 20 (vinte) dias. Registra-se que, especificamente no item 2 da decisão, ficou determinando que a compra pelo Estado deveria obedecer o Preço Máximo de Venda ao Governo. A realização de bloqueio via Bacenjud somente ocorrerá em caso de descumprimento do fornecimento direto. 4. Conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, os diversos precedentes: PROCESSO: 20301347205624660005, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 09582766563833104509, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 6549375-83.2733.2.11.6684, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020, PUBLICAÇÃO. 5. No entanto, a Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco pelo cidadão, através de recursos oriundos de bloqueio judicial. Nessas hipóteses, Vitor Nunes que se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pela paciente, não provado qualquer obstáculo para que a Administração o fizesse, não há que se exigir que o particular o faça. Acresce-se, ainda, que levando em consideração o descumprimento e a urgência no cumprimento da tutela provisória, não há motivo para impor o limite do PMVG. 6. Ainda, deve-se observar que, em casos tais, embora o valor seja transferido de conta judicial, a negociação com o fornecedor é feita pelo próprio particular, o que dificulta a imposição de aquisição de medicamento por preço de venda ao governo. 7. Nesse contexto, o entendimento adotado tem sido no sentido de que não há irregularidade da aquisição de fármaco pelo particular demandante sem observância do PMVG. Por tal razão, não há reparos a se fazer na decisão que ainda determinou a observância do referido preço em valores acima de R$ 83.638,00 (dez mil reais). 8. Por fim, destaca-se que foi expressamente determinado que, abaixo do valor de R$ 74.316,00 (dez mil reais), é obrigatório o fornecimento de três orçamentos pelo demandante, o que se encontra de acordo com o Enunciado nº 56 do CNJ. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21705939347905148343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)