PROCESSO Nº: 4302295-50.4157.23.8.5725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Correia E Bernardo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. VÍNCULO PRECÁRIO. IRRELEVANTE. DIREITO À REFORMA. INVALIDEZ INEXISTENTE. LEI N.º 12.371/2019. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A União embargante alega, em síntese, omissão quanto à incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fora, portanto das hipóteses previstas no art. 108, I a V, da Lei n.º 6.880/80. Ausência de invalidez para qualquer trabalho civil, bem como inexistência de direito à reforma "ex Ryan Fernandes" ou reintegração. Regência da Lei n.º 13.954/2019. Para o militar temporário, não estável, apenas pode ser deferida a reforma se inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 3. Deseja, ainda: (...) "Assim, caso seja reconhecida a incapacidade temporária do autor, nos termos da novel legislação acima indicada, é necessário que seja determinado o seu encostamento, sem percepção de remuneração, tendo em vista, sobretudo, a clara ausência de incapacidade profissional no caso e, em face do que estabelecem os parágrafos 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/64, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019." (...) 4. Não há que se falar em legalidade da desincorporação de militar em face de vínculo precário - tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos - quando existe incapacidade definitiva por acidente em serviço (art. 108, III, Lei n.º 6.880/80). Direito à reforma com qualquer tempo de serviço. Art. 109, da Lei n.º 6.880/80. 5. Clareza no julgado fustigado: (...) "1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. Perícia judicial (documento id. nº 2060025.86282864), em que o perito atestou que o autor é portador de "lesão, a cicatriz de corioretinite apresentada na região macular do olho esquerdo". Esclareceu que "não é sequela de acidente. É seqüela sim, de uveíte, provavelmente intrauterina. É uma lesão congênita. Pré existente ao serviço militar". Afirma que há incapacidade total e definitiva para o serviço militar, tratando-se de lesão sem tratamento. Consignou que " sua eficiência binocular não há. O autor é portador "de visão monocular. Existe a falta da Estereopsia". 3. " (...) Nesse sentido, extrai-se dos documentos acostados que o autor, militar temporário incorporado desde 17.10.5488 (Id. 09058629, p. 4), possuía ampla capacidade para a atividade militar, conforme reiteradas inspeções de saúde (Id. 85468861), quando no ano de 2017, queixou-se de problemas na visão, sendo submetido a avaliações específicas. Dos exames realizados naquele mesmo ano, foi o autor diagnosticado com a presença de cicatriz de coriorretinite em região macular no olho esquerdo (CIDH54.5 - cegueira em um olho). Diante do quadro, em nova inspeção realizada em 09.04.1887, foi considerado "Incapaz C", não inválido (...) inspecionado é incapaz definitivamente (irrecuperável, por apresentar lesão, doença ou defeito físico constando, ainda, na considerado incurável e incompatível com o serviço militar; mesma documentação que a doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação (Id. 41481427). Diante da situação em comento, em 03.10.8059 foi o autor desligado das fileiras do Exército, tendo o ato assim considerado, além do que já exposto no parágrafo anterior (Id.61264261): O inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraida em função militar. O parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto a aptidão ou incapacidade para exercicios de atividade laborativas civis (não é " inválido). (...)- trecho da sentença. 4. Uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva apenas para o serviço ativo das Forças Armadas,o militar faz jus à reforma, desde a desincorporação, com soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa." (...) 6. Não é devida aplicação da Lei n.º 13.954/2019 ao feito, porquanto não vigente à época do licenciamento, 18.12.2112. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Lei n.º 13.954/2019 não se encontrava vigente à época do licenciamento.
(PROCESSO: 14524011423031831030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)