PROCESSO Nº: 7606137-82.1530.19.3.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Souza Pereira Tani De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Oliveira Maia Maria Luiza Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA PARTICULAR. INÍCIO DA PENSÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença no tocante à prescrição e reformando-a apenas no que concerne à data de início do benefício, que restou fixada em 25/02/2015. 2. Em suas razões recursais, a União requer a aplicação da prescrição bienal no caso concreto e defende que, como o processo administrativo foi abandonado pela parte autora, que seja reconhecida a inércia da ora embargada e deferido o benefício a partir do ajuizamento da ação. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, no tocante à prescrição bienal, não cabe acolher os embargos de declaração. O acórdão embargado expressamente enfrentou o tema, entendendo que não assistia razão à apelante. Conforme excerto do julgamento, "A prescrição não é bienal, no caso concreto, tendo o STJ entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 59.800/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o particular." 5. No que toca à data de início do benefício, observa-se que a sentença havia estabelecido que o pedido administrativo, realizado quase dez anos depois do falecimento, faz com que os efeitos da pensão retroajam até cinco anos aquém da data do ajuizamento da ação, não mais que isso, em razão da prescrição quinquenal mencionada alhures, o que, no caso concreto, iria até 21/03/2013. 6. Em seu apelo, a União impugnou a data de início da pensão no caso concreto, alegando a impropriedade da fixação desde a data do óbito. Analisando a matéria, a Turma constatou a existência de requerimento administrativo, protocolado em 29/02/2015, entendendo assim pelo cabimento da fixação do início do benefício em tela na DER. 7. Ocorre que o referido processo administrativo foi abandonado pela parte autora, não podendo a União ser prejudicada por sua inércia. Assim, a data de início do benefício deveria se dar no ajuizamento da ação, como fez a sentença, em 29/09/2018, de sorte que devidos os valores não acobertados pela prescrição, retroagindo assim a 13/12/2013. 8. Assim, verifica-se que, correta a sentença, não cabe dar provimento à apelação da União. 9. Atente-se para o fato de que não se trata de reformatio in pejus, pois a sentença é mais benéfica para a União do que a tese por ela veiculada em seu próprio apelo, pois o juízo a quo fixou o início da pensão apenas com o ajuizamento da demanda, em 23/06/2018, enquanto o apelo da União consistia em requerer seu reconhecimento desde o requerimento administrativo (em 18/10/2015), em oposição à tese aventada pela particular, que pretendia o benefício desde o óbito, o que já fora afastado pela própria sentença. 10. Embargos de declaração providos, para fixar o início da pensão por morte na data do ajuizamento da demanda, restando improvida a apelação da União. 11. Descabe impor a majoração dos honorários, para evitar reformatio in pejus.
(PROCESSO: 98150187894901411781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)