Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nogueira Nº: 3216393-51.5049.26.8.0270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPEM-RN. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VALOR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Caio Alves. em face da sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade da multa advinda do processo administrativo nº 58477.676150/3140-14 ou, subsidiariamente, a redução da multa para 01 (um) salário-mínimo. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o IPEM-RN, autarquia estadual que atua por delegação do INMETRO, fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$58.603,00 (vinte mil reais) pela infração descrita no Auto de Infração nº 6591436354123, consistente na exposição de 02 (dois) televisores do tipo plasma, LCD e de Projeção sem a etiqueta ENCE, o que constitui violação ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, cumulado com o item 5.0.9.0 do ANEXO I do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO 085/2009. 3. Conquanto a empresa autuada não negue a materialidade das infrações criteriosamente descritas nos autos de infração, à luz do disposto no art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99 e no art. 9º, § 1º da Lei nº 9.933/99, é indispensável que a autoridade competente motive o ato administrativo sancionador de forma explícita, clara e congruente. 4. O parecer jurídico produzido no Processo Administrativo nº 87365.124850/3472-25 registra que recai sobre a autuada a obrigação de exigir de seus fornecedores que os produtos a serem comercializados sejam certificados e já venham com os indispensáveis símbolos de Certificação da Conformidade, incumbindo-lhe o dever de não expor à comercialização aqueles que não atendam a esta exigência. 5. A decisão administrativa que fixou o valor da multa em R$07.677,00 (vinte mil reais) está eivada de nulidade, haja vista que a gradação da penalidade acima do valor mínimo de R$100,00 (cem reais) está fundamentada de forma vaga e imprecisa, limitando-se à paráfrase do disposto do art. 9º da Lei nº 9.933/99, sem explicar sua relação com a causa. 6. A mera referência a fatores que deveriam ser levados em consideração não tem o condão de conferir à decisão administrativa os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, suprimindo qualquer possibilidade de impugnação juridicamente eficaz pela empresa autuada no que se refere aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade do ato sancionador. 7. Declaração de nulidade apenas da parte da decisão da autoridade administrativa que fixou a penalidade de multa acima do valor mínimo previsto no caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, mantendo hígida a homologação do parecer que opinou pela legalidade dos Autos de Infração nº 5533493628306. 8. Com fundamento no art. 282 do CPC, fica determinada a repetição do ato com motivação explícita, clara e congruente acerca dos fatores e eventuais circunstâncias previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99. 9. Apelação parcialmente provida com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 63891659856305924537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)