PROCESSO Nº: 8738945-72.3997.3.7.2882 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOCIMAR DANTAS DE MAITÊ GONÇALVES ADVOGADO: Renan Melo Lorena Silveira ADVOGADO: Francisco Azevedo APELADO: THALES PIRES ADVOGADO: Thomas Moraes Ana Luiza Souza ADVOGADO: Sarah Natally Duarte De Carvalho Cortez Gomes ADVOGADO: Nathan da Rosa APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição Mariane Souza ADVOGADO: Sarah Natally Duarte De Carvalho Cortez Gomes ADVOGADO: João Vitor Rezende APELADO: PAULO NOGUEIRA AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Barros Maria Fernanda Dias ADVOGADO: Sarah Natally Duarte De Carvalho Cortez Gomes ADVOGADO: Bernardo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. João Pedro Castro, que negou provimento à Apelação Ministerial, mantendo a absolvição dos ora Embargados, com relação ao crime previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93, ao fundamento de que estaria ausente, da parte dos agentes, a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação, ressaltando não ter havido elementos para atestar a ocorrência de prejuízo ou a presença do dolo específico de causar dano ao Erário, tendo em vista que medicamentos e materiais adquiridos foram devidamente entregues ao Município de Jardim do Seridó/RN, atendendo ao objeto do Convênio. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão e erro material no acórdão recorrido, sob o argumento de que o julgado teria se omitido na apreciação das provas existentes nos autos relativas ao prejuízo ao erário e restringido a cognição do recurso sem considerar a "referência expressa ao sobrepreço praticado na fraude engendrada" e "prova da ocorrência de prejuízo ao erário", requerendo a concessão de efeitos infringentes para a condenação dos ora Embargados. 3. O julgado expressamente salientou que "Em que pesem os bem lançados argumentos do eminente Relator, para o STJ (REsp 1973604/MA, Rel. Ministro Nefi Vitor Gabriel Monteiro, Sexta Turma, julgado em 23/04/2020): 'o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação' (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 02/10/2016)." 4. Ressaltou o acórdão, adotando a fundamentação "per relationem", o acórdão salientou que "Com efeito, inexiste nos autos qualquer elemento que denote que os medicamentos e materiais adquiridos não foram entregues ao Município de Jardim do Seridó/RN, o que afasta o alegado prejuízo ao erário público. Com efeito, inexiste qualquer prova no sentido de que os preços pagos eram superfaturados ou estavam em desacordo com os preços cobrados por fornecedores alimentícios da região, causando dano ao erário. Acrescento, ainda, que não há controvérsia no caderno processual acerca do efetivo fornecimento dos produtos adquiridos, fato não contestado pelo Órgão acusador." 5. O julgado, por fim, consignou que, em face da "ausência de elementos que indiquem que a conduta dos acusados lesionou o patrimônio público inviabiliza o reconhecimento da materialidade delitiva do caso", considerou atípica a conduta dos agentes, mantendo sua absolvição nos termos da sentença. 6. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Natália Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 48793750716853717796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)