PROCESSO Nº: 0660564-32.6459.20.5.0840 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA PORTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para autorizar a impetrante a efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. 2. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de levantamento pela impetrante dos depósitos de FGTS em decorrência de alteração de regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mataraca/PB de celetista para estatutário, modificação advinda de emenda à Lei Orgânica Municipal. 3. A autoridade impetrada, por sua vez, entende que essa condição não está prevista entre as hipóteses de saque da conta vinculada relacionadas no artigo 20 da Lei 8.036/90. 4. É pacífico nos tribunais pátrios o entendimento de que a mudança de regime jurídico do servidor equivale à extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem justa causa, motivo pelo qual mostra-se possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS porventura existente na conta fundiária do(a) trabalhador(a), sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: PROCESSO: 61181383293850265827, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017; PROCESSO: 41734933625766383803, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018; PROCESSO: 38669863659915394891, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 03089960242170561267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)