PROCESSO Nº: 4811810-42.1960.24.1.3826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Renan da Cruz e outros APELADO: BERNARDO MONTEIRO MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Maitê Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VICENTE FERNANDES. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. LEI 96.792/11. VALOR MÍNIMO. 4 ANUIDADES. ATENDIDO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, em relação às anuidades de 2012 e 2013, e extinguiu o feito, porém sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC/15, em relação às anuidades de 2014, 2015 e 2016. 2. Quanto à decretação da prescrição em relação à anuidade de 2012, o Magistrado a quo consignou que "ao consultar o endereço eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem, verificou-se, através da Resolução nº 396/2011 (que fixou os valores das anuidades no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará para o exercício de 2012), que o último dia do vencimento da cota única da anuidade de 2012 foi em 31 de janeiro daquele ano (...) Nessa toada, a contagem do prazo prescricional iniciou em 1º/02/2012 e terminou em 1º/02/2017. Como o exequente manejou esta execução em 25/08/2018, a saber, após o transcurso do lustro extintivo, constata-se que a anuidade de 2012 foi alcançada pela prescrição". 3. De igual modo quanto a anuidade de 2013, tendo restado assentado na sentença que "constatou-se através da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem de nº 0435/2012 (constante do endereço eletrônico do referido conselho), a qual fixou os valores das anuidades dos Conselhos Regionais para o exercício de 2013, que o último dia do vencimento da cota única da anuidade de 2013 foi 22/08/2013. Neste raciocínio, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se em 1º/04/2013, findando em 1º/04/2018. Como o credor ajuizou a presente ação em data posterior, a saber, 23/04/2018, a prescrição dos créditos pertinentes à anuidade de 2013 também deve ser reconhecida". 4. Deve ser reformada a referida sentença, pois, tendo em vista que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 430743000228, OG CAIO ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/05/2017 ..DTPB:.). 6. Compulsando os autos, verifica-se que, quando da interposição da ação, em 17/04/2018, os valores das dívidas referentes às anuidades de 2012 e 2013, já considerando os acréscimos de correção monetária, multa e juros, eram de R$ 321,73 e R$ 285,13, respectivamente, perfazendo o montante de R$ 606,86, enquanto o valor da anuidade para os técnicos de enfermagem, como a executada, era de R$ 200,17, restando claro, portanto, tratar-se de quantia que não atingia o patamar mínimo a permitir sua cobrança. 7. Assim, resta evidente que os aludidos débitos das anuidades de 2012 e 2013 não tinham como estar prescritos quando do ajuizamento da presente demanda, em 10/09/2018, visto que, 5 anos antes, não havia crédito - exigível, frise-se, segundo os ditames da Lei 12.514/11 - por parte da autarquia, só tendo sido autorizado ao conselho cobrar os seus créditos quando aos mencionados valores devidos pela ora executada foi acrescido o da dívida atinente à anuidade de 2014, cuja quantia era de R$ 262,85. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 72607406953432074226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020). 8. Deste modo, embora o apelante não tenha expressamente se insurgido quanto à questão do valor mínimo para ajuizamento do feito executivo, considerando que as anuidade de 2012 e 2013 não estão prescrita, e somando o valor total destas duas (R$ 606,86) com aqueles das anuidades de 2014 (R$ 262,85), 2015 (R$ 247,14), e 2016 (R$ 220,11), todas objetos do presente feito, tem-se o montante de R$ 1.336,96, que é superior a 4 vezes o valor da anuidade prevista para os técnicos de enfermagem quando do ajuizamento da presente demanda (R$ 200,17), o que autoriza a sua cobrança por meio da presente ação. 9. Destaca-se também que, ao contrário do que aduziu a executada em suas contrarrazões, a jurisprudência possui entendimento firme de que o fato gerador da cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais não é o efetivo exercício da profissão, mas o registro nos quadros do respectivo órgão de classe, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/11. 10. Assim, também não merece prosperar a alegação da executada no sentido de que os valores de anuidades pretéritas à 2012, portanto, anteriores à vigência de tal normativo, deveriam ser somadas às cobradas nesta ação, para fins de caracterizar o mínimo legal. 11. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito da anuidade de 2012 e 2013 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. Marcos Vinicius Cavalcanti
(PROCESSO: 58499060849845550076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)