PROCESSO Nº: 0758886-79.2983.9.3.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. D. O. F. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): Ledjane De Diego da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): LEDJANE DE EMANUELLY PIRES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO A SER INTEGRADO COM IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que julgou a apelação do particular, sem apreciar a apelação interposta pela entidade previdenciária. 2. Ao analisar os autos e o acórdão embargado, constata-se que, de fato, houve omissão deste colegiado ao deixar de apreciar o recurso de apelação do INSS, de modo que seus argumentos, se acatados, prejudica os fundamentos da apelação do particular. 3. Suprindo a omissão apontada, passa-se a julgar a apelação da União, que impugna a qualidade de segurado do falecido, além de questões sobre juros de mora e incidência da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 4. O óbito do instituidor, YURI SANTOS, ocorreu em 24.03.9026. O propósito da apelação é definir se o falecido preenche os requisitos de segurado especial, que, segundo o § 1º, do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, depende da comprovação da atividade rural exercida em regime de economia familiar durante o período de carência. 5. Sobre a referida comprovação, deve haver indícios de prova material reforçados por provas testemunhais, considerando a notória dificuldade dos segurados de comprovar a atividade agrária em regime de economia familiar. 6. Relevante considerar as seguintes provas documentais acostadas: (i) Certidão da Justiça Eleitoral mencionando a profissão de lavrador do de cujus; (ii) Certidão de Nascimento da filha do falecido, datada em 2004, onde registra a profissão de lavrador tando do instituidor como da sua companheira genitora; (iii) Nota fiscal de compras feitas pelo falecido em 2013, com registro de compras de produtos rurais com enxada, cabo para enxada, foice e cabo para foice; (iv) fichas de matrículas escolares onde indica a profissão de lavrador do falecido. 7. Tais registros foram confirmados por depoimentos testemunhais, que corroboraram com as informações de que Ian Melo trabalhava na roça quando de seu falecimento. 8. A alegação de registros de trabalho urbano por parte da companheira do falecido, em princípio, não compromete o regime de economia da família, pois o Superior Tribunal de Justiça consignou entendimento no sentido de que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, que somente pode ser modificada com a demonstração de que o trabalho urbano tornaria o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar, o que não ocorreu nos autos. Precedente: REsp 7496308 / RS, Relator(a): Ministro CAIO NOGUEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/04/2018. 9. Considerando que a qualidade de trabalhador rural do de cujus restou suficientemente comprovada, assim como a condição de beneficiária da apelada, filha menor de 21 anos de idade, há de se manter a sentença confirmando-se o direito da apelada na percepção da pensão por morte. 10. Juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 025.571 (Tema 810). 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais, devidos pela apelante, estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 12. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, integrando o acórdão embargado com o improvimento do recurso de Apelação interposto pelo INSS. MG
(PROCESSO: 83537067890831575140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)