PROCESSO Nº: 0339779-59.4719.30.12.1877 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Juan Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO ENFRENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Alega o particular que o aresto foi omisso, uma vez que não teria observado que "75% (setenta e cinco por cento) do encargo legal de 20% (vinte por cento), acrescido aos débitos fiscais parcelados, inclui-se no conceito de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos e, portanto, funciona como um substituto da condenação do devedor em honorários advocatícios, [...]". 3. Não há omissão no aresto. No voto condutor, foi esclarecido, de forma clara e objetiva, que não existe óbice à condenação da parte autora em verba honorária nas demandas antiexacionais de natureza diversa de embargos à execução. 4. Eis o seguinte teor: "Com efeito, a Corte uniformizadora, ao apreciar o REsp 3.159.033/SP, sob o regime de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas demandas antiexacionais de natureza diversa de embargos, a exemplo de ações anulatórias, que é o caso dos autos, que discutem o crédito tributário, posto que tais ações não estão contempladas pelo enunciado da Súmula 168 do extinto TFR.[...] O efeito vinculante do referido julgado afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da condenação do particular em verba honorária nas ações anulatórias em favor da Fazenda Nacional." 5. Destarte, é evidente o propósito de emprestar efeito reformador aos embargos, o que é inadmissível, devendo se valer a parte interessada dos meios processuais cabíveis para tal fim. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74352874532129817267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)