PROCESSO Nº: 3514784-52.2672.5.2.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Theo da Costa Cézar Benjamin da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e salário-educação sobre a folha de salários. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições a terceiros. Afirma que a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico foram alteradas com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, somente podendo ter por base o faturamento, a receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Cita o art. 15 da Lei 9.424/96; art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55; art. 4º e 6º da Lei 4.048/42; art. 3º do DL 9.404/46; art. 8º, § 3º, do DL 9.029/09 e art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 55862592582220772, Desembargador Federal Erick da Paz, DJe 21/06/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 46734386218343400346, Des. Fed. Vicente Alves, 3ª Turma, Fernando Fernandes; 33676158455276099340, Des. Fed. Kaique da Cunha, 2ª Turma, j. 12/10/2018; 01993588167485132175, Des. Fed. João Lucas Silva, 1º Turma, Calebe Melo; 07376999398565393, Des. Fed. Fernando Mendes (Convocado), Quarta Turma, Pedro Lucas Nascimento. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 359.444/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 030.041/SC, Rel. Min. Francisco Vieira, Julgado em 12/03/2020. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 67277301422443899122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)