Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Sales Nº: 8512338-48.8596.21.1.9409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME CARVALHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE VIANA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BAIXA DE HIPOTECA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal e à Construtora UNIT que providencie a imediata baixa de hipoteca existente sobre a unidade imobiliária nº. 503, do Edifício La Plaza constituída em favor da CEF como garantia de contrato de financiamento firmado com a segunda demandada. 2. A CEF/apelante requerer que seja afastada a condenação em honorários, alegando que, em sua petição para prestar explicações, deixou claro que não estava a contestar o pedido, ressaltando que a parte autora não juntou pedido administrativo de baixa da hipoteca, não comprovando, assim, pretensão resistida a justificar a condenação ao pagamento da verba honorária. A parte autora, igualmente recorrente, persegue a reforma da sentença para que apenas a CEF seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sustentando ser a empresa pública ré a única parte no processo que se mostra renitente à retirada da hipoteca do imóvel já plenamente quitado. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face da pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. Ainda que a parte autora não tenha apresentado requerimento administrativo junto à CEF, esta ofereceu resistência ao pedido, ao suscitar a ilegitimidade do demandante quanto à pretensão de baixa da hipoteca, sustentado que, por se tratar de uma sequência de alienações, caberia ao adquirente que primeiro quitou o contrato de compra e venda das unidades habitacionais em questão requerer a baixa do gravame sobre os imóveis. Diante disso, mostra-se evidente que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação da Caixa em honorários. Precedente desta Turma (PROCESSO: 64593215675627102248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020). 5. Ao não providenciar junto à Caixa a retirada da hipoteca, mesmo tendo recebido o pagamento integral do valor do imóvel, a Construtora ré deu causa ao ajuizamento da presente ação, diante do que deve arcar com os ônus sucumbenciais (PROCESSO: 55602395903125889641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020). 6. Apelação e recurso adesivo improvidos. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 52883456995322423562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)