Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Freitas Nº: 3694438-73.4309.31.12.6046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Larisse Lucas Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Gonçalves Maia Júlia da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria pior tempo de contribuição postulado, com DIP em 1º de dezembro de 2020, com renda a ser calculada de acordo com o tempo de contribuição. 2. Aduz o INSS que o requerente não cumpriu a carência exigida pelo normativo legal e que os documentos acostados no processo administrativo relatam apenas o recolhimento de contribuições em parte do período alegado como de contribuinte individual. 3. O autor exerceu sua função de médico, contribuindo de forma regular para o regime geral de previdência social. Restou devidamente comprovado o exercício de atividade laboral pelo período necessário à concessão do benefício requestado pelo regime geral de previdência social, devendo ser concedida a aposentadoria requerida. 4. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 32585309665998333483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)