PROCESSO Nº: 3170184-58.7219.26.7.4172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NOAH GONÇALVES e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 7498871-57.0108.17.11.5865 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%.. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela REBECA RAMOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, mas reconhecendo o acerto da decisão que determinou o pagamento, sem prestação de caução, dos precatórios expedidos em razão de acórdão proferido em ação coletiva, que assegurou aos servidores substituídos pelo sindicato autor o direito ao reajuste de 28,86%. 2. A EMANUELLA SANTOS alega que "o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere (1) à unicidade do prazo prescricional, não sendo aplicável à hipótese a orientação fixada no REsp Repetitivo 5.198.180 e; (2) à necessidade fixação de caução e de se aguardar a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal.3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que a prestação de caução seria indevida, tendo em vista que não se cuida de execução provisória, mas definitiva. A prescrição, ademais, foi expressamente afastada quando do julgamento da rescisória proposta pela autarquia. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42442259850870295311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)