PJE 4563158-06.1422.1.2.6334 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente concedida, para assegurar à empresa agravante a obtenção de Luiz Henrique da Cunha Positiva com efeitos de Negativa, salvo se deva de ser negada por outro motivo legal não objeto de discussão neste processo ("ausência de Declaração - DASN/DEFIS para o exercício 2019"), até o julgamento da lide originária. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar que o requerimento administrativo formulado pela parte autora no dossiê 82246.127937/1102-7, em que discute a dívida questionada em juízo referente à competência janeiro/2018, além de não se enquadrar no modelo do art. 151, III, do CTN (por não seguir o rito do Decreto 67.423/1972), ainda se encontra pendente de análise dentro do prazo legal (art. 24 da Lei 11.457/2007), já que o referido pedido foi protocolado em 27/05/2020. Defende que não subsistem razões para lhe conferir o efeito suspensivo pretendido. Pontua, ainda, que o dossiê 47424.891956/3593-93, protocolado pela autora em 21/01/2020, em que a autoridade fiscal, ao analisar a regularidade fiscal para fins de emissão de Otávio Fogaça, anota a existência de inconsistência impeditiva, qual seja: ausência de Declaração - DASN/DEFIS para o exercício 2019. Aduz que a mera deflagração de discussão administrativa, na forma como realizada pela autora, não lhe autoriza o recebimento automático de Joaquim Farias de regularidade fiscal, sendo necessário permitir à autoridade fiscal, no prazo legal que lhe assiste, a devida análise da situação, sem prejuízo de a autora se valer de outros mecanismos, como o depósito integral do débito para atingir o seu desiderato. Também informa que não há no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional débitos inscritos nem sob cobrança em execução fiscal em face da autora. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 22298228947442088488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)