PROCESSO Nº: 4904228-61.2680.27.5.5883 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOR ALL MUSIC MARKTING E DISTRIBUICAO LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lopes - 1ª Turma EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1999, não sendo, todavia, localizada a sociedade empresária, segundo certidão do oficial de justiça, em 29/07/2001. Em nova diligência, o meirinho citou o representante da empresa, em 29/11/2004. Não foram localizados bens à penhora. Em 28/07/2005, o exequente requereu a suspensão do feito, por 120 dias, o que foi deferido. Novo pedido de suspensão por 120 dias, no ano de 2017. Em 2013, nova petição da Fazenda Nacional, requerendo o bloqueio de ativos da empresa, informando a inexistência de parcelamento administrativo. Posteriormente, no ano de 2015, o ente credor esclareceu que a empresa havia parcelado a dívida, através de diversos parcelamentos administrativos, o REFIS, o NOAH PEIXOTO e aquele instituído pela Lei nº 11.941/2009, "com declaração em 07/2010 e não confirmação somente em 08/2011", aptos a interromper o decurso de lustro prescricional. Determinados a indisponibilidade de bens e o bloqueio BACENJUD. A tentativa de intimação da empresa foi infrutífera, já que não localizada no endereço cadastrado nos órgãos fiscais. O bloqueio alcançou quantia irrisória e não foram encontrados bens para garantir a dívida. 3. Diante desse contexto, é possível concluir que o feito executivo, apesar de tramitar, há mais de 20 anos, as medidas nele requeridas não se revelaram eficazes para localizar bens aptos à penhora, além de ter sido informada, nos autos, a inatividade da empresa, há, pelo menos, 10 anos. É pacífico o entendimento no sentido de que as diligências infrutíferas não se prestam à suspensão ou à interrupção do lustro prescricional, de modo que irreparável o decreto prescricional. Destarte, a sentença, que foi prolatada no ano de 2019, não merece retoques. 4. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 01617407194171096354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)