PROCESSO Nº: 4263554-42.7617.21.10.0726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Farlei Lucas Gabriel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2617682-27.1507.30.12.9311 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA RAV. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. OTÁVIO LIMA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. CARÁTER VENCIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de que "...no título exequendo, não houve previsão acerca da limitação subjetiva da lide. Posteriormente, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 3. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, foi mencionado que a simples menção na petição inicial acerca dos associados, ou a juntada de filiados, não autoriza a inferência de que o pleito fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, pois o título exequendo não limitou a abrangência ao rol de filiados, além de que os Sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária em defesa dos interesses dos integrantes da categoria, conforme entendimento pacificado desta Eg.Quarta Turma. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75116417309478793403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)