PROCESSO Nº: 4435350-42.7933.5.7.3494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VAREJISTA BOM PRECO LTDA ADVOGADO: Breno Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0255642-80.9596.7.5.3475 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. AÇÃO IMPETRADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos do mandado de segurança de origem, declarou a incompetência do Juízo Federal de Mossoró para processar e julgar o feito e remeteu os autos à Sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no Município de Natal/RN. 2. Entendeu o Juízo a quo que a competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta e improrrogável, devendo o processamento e julgamento do feito ocorrer na seção judiciária do domicilio da autoridade apontada como coatora. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de impetração de mandado de segurança no foro de domicílio da impetrante. 4. A despeito da posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança apontar para o critério do domicílio funcional da autoridade impetrada, "a Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC n. 322.020/DF, Rel. Ministro Og Gabriel Lopes, Primeira Seção, DJe 22/3/2018; AgInt no CC n. 967.489/DF, Rel. Ministro Bryan Fernandes, Primeira Seção, DJe 7/7/2018; AgInt no CC n. 579.618/DF, Rel. Ministra Evelyn Gonçalves, Primeira Seção, DJe 28/5/2018. [STJ, AgInt no CC nº 707766/RJ, Rel. Min. Erick Oliveira, Primeira Seção, DJe de 17/03/2019]. 5. Nesse sentido, colhem-se, ainda, os seguintes precedentes: CC nº 537269/RJ, Rel. Min. Caio Freitas, Primeira Seção, DJe de 16/12/2020; AgInt no CC nº 369427/DF; Rel. Min. Diego Cavalcanti, Primeira Seção, DJe de 18/04/2020; AgInt no CC nº 974153/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 14/05/2020; AgRg no CC nº 443087/DF, Rel. Min. Lucas Dias, Primeira Seção, DJe de 03/08/2019. 6. Verificando-se o grande número de julgados proferidos naquela Corte Superior de Justiça, "não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia" (TRF4, CC nº 1230710-65.1855.29.4.3575, Rel. Des. Fed. João Pedro Castro Marcos Vinicius Barbosa, Segunda Seção, Julgamento: 24/02/2019). 7. Desse modo, figurando na condição de impetrada autoridade federal, é admissível a propositura do mandado de segurança na Subseção Judiciária do domicílio da impetrante/agravante. 8. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão recorrida, determinar o processamento do feito na Vara de origem.
(PROCESSO: 50643012461777671491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)