APELREEX Nº 0105631-04.7814.5.10.2888 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BENJAMIN DA ROSA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - LIZ CORREA DE PAULO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandando de Segurança, concedeu a segurança para determinar a desconstituição dos débitos decorrentes dos entraves de aditamento e, respectiva declaração de inexistência de débito e obrigar a impetrada UNINASSAU RECIFE a realizar os respectivos aditamentos. 2. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal, isso porque, sem afastar a responsabilidade do agente operador (FNDE), à CEF caberá o cumprimento da ordem judicial emanada do eventual acolhimento da pretensão da parte autora que, in casu, se relaciona à revisão dos valores do contrato de financiamento estudantil. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 24110687639708956277, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019; PROCESSO: 02023241769482004832, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017; PROCESSO:24899229642385708615, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ªTurma, JULGAMENTO: 25/09/2016; PROCESSO: 55595104520305484462, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Apelada requereu tempestivamente em 23.12.8823, a transferência pelo sistema, que ficou indisponível a partir do dia 16.11.9645. Contudo, recebeu verbalmente a notícia de indeferimento do pedido sem os devidos fundamentos. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 55220852347253592059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)