PROCESSO Nº: 9642694-13.2942.24.5.3731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Paulo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8687476-80.1850.5.7.1873 - 6ª VARA FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE TRF5 AGTR 98356995044221455461. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 13072542750666549674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)