PROCESSO Nº: 4066230-62.5375.15.1.7600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Souza Feijo Medeiros e outro AGRAVADO: FUNDACAO BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Luigi Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. MURILO CASTRO. CALAMIDADE PÚBLICA. EXPIRAÇÃO DO DECRETO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por considerar que a antecipação da colação de grau, inclusive aquela prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.040/2020, encontra-se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da instituição de ensino (a lei criou um poder e não um dever), devendo atender a seus processos internos e ao regramento autoimposto pela instituição, não havendo direito subjetivo à prática de tal ato, estando o mesmo sujeito apenas ao juízo de mérito da instituição, que goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2.Nas razões de recurso, a agravante alegou o seguinte: a) a Universidade de Fortaleza (UNIFOR) fixou os critérios objetivos para colação de grau antecipada, e aqueles que estão no espectro objetivo da norma têm direito subjetivo à colação antecipada, porém a UNIFOR tem se quedado inerte e omissa na apreciação e concretização do direito subjetivo dos estudantes; b) os critérios previstos na Lei nº 14.040/2020 para a antecipação da colação de grau são 2 (dois): ser aluno de Medicina e ter cumprido 75% carga horária do internato, porém ainda não teve o seu direito subjetivo garantido seja pela inércia, seja pela não apreciação do pedido administrativo; c) recebeu proposta de trabalho, de modo que possui urgência na obtenção do CRM; d) os presentes autos não debatem autonomia universitária ou invasão no mérito administrativo, pelo contrário, o que se objetiva é tutelar o direito da impetrante a partir dos critérios fixados pela própria UNIFOR, ou seja, pretende-se que a Universidade agravada cumpra suas próprias normas institucionais e em caso de não concessão da medida liminar, haverá perecimento do direito e prejuízo para a saúde pública e progressão profissional da impetrante que perderá a oportunidade de se matricular na residência médica. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, considerando que a autorização legal para a antecipação da colação de grau em virtude da calamidade pública no Brasil perdeu a eficácia em 05/10/2021 e o pedido em análise foi formulado em fevereiro de 2021. Sendo a hipótese de Emanuel Correia (id 2166277.69228108) e não de omissão da UNIFOR a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5.Por outro lado, a Lei nº 14040/2020 dispõe que o aluno deverá observar as normas da IES, não havendo notícias das normas específicas da UNIFOR, a qual inclusive goza da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. 6.Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos. 7.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, inclusive revogando a liminar deferida, em sede recursal. É como voto. ats
(PROCESSO: 73165826832915557496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)