PROCESSO Nº: 4959530-74.9507.25.9.4215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Murilo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ATO ÍMPROBO, NOS TERMOS DO ART. 11, II E IV, DA LEI N.º 8.429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO: MÁ-FÉ, DESÍDIA OU DESONESTIDADE DO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido feito em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Sophia das Neves, não acolhendo às alegações de ato improbo para condenação do réu nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92 e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Em suas razões recursais a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois afirmou que a não implantação do Portal da Transparência não tem como ser qualificada como ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo, mas não explicitou as razões para tal entendimento. Destaca que no momento da propositura da ação (2016), o Município de Batalha/AL não possuía sequer sítio eletrônico oficial. Por outro lado, referido Município possuía, à época do ajuizamento da ação, pouco mais de 10.441 habitantes, tendo recebido em 2015, R$ 90.247.965,803 em repasses da União. Lembra que o artigo 73-B da Lei Complementar 131/2009 preceitua que os municípios com até 93.127 habitantes teriam 4 anos para disponibilizar informações relativas às despesas e às receitas em um sistema integrado de administração financeira e controle (artigos 48 e 48-A da Lei Complementar 131/2009). Registra que o quadro é de omissão persistente, recalcitrância demonstrada pelo longo lapso temporal sem adoção de qualquer medida no sentido de implantar o Portal de Transparência, pelo descumprimento injustificado de recomendação do Ministério Público e pela implantação deficiente do referido portal apenas após o ajuizamento da ação. Acrescenta que não foi por falta de recursos que o município deixou de aplicar a Lei, tampouco por falta de conhecimento das normas, mas por puro e simples desprezo às regras que ditam o dever de transparência e que não se trata apenas de mera conduta ilegal do gestor, mas de atitude dolosa no sentido de não observar as leis a que está sujeito, mesmo tendo recursos para fazê-lo e ciente da ilegalidade de não cumpri-las. Ademais, não há como se presumir a boa-fé de um gestor que, após receber recomendação do MPF constatando a existência de conduta violadora de dispositivos constitucionais e legais. Entende que é patente a existência de indícios de que o embargado cometeu atos ímprobos tipificados no art. 11, II e IV, da Lei nº 8.429/92. 5. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado que foi claro ao fundamentar que, no caso, a não implantação do Portal da Transparência não tem como ser qualificada como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, II e IV, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que não se tem como concluir pela presença da má-fé, desídia ou desonestidade do gestor. 6. Fundamentou o acórdão que "É bem verdade que a criação de "Portal da Transparência" na rede mundial de computadores é excelente instrumento para se cumprir as normas alusivas à disponibilidade de dados e informações constantes do art. 48 e 48-A da LC n.º 101/00. O acesso à informação é base para a construção da cidadania plena, porque permite ao cidadão a fiscalização do trabalho do gestor, possibilitando debates, discussões, elogios e até mesmo cobrança quanto à legalidade e a honestidade dos atos públicos. Sem cidadania, não há efetiva democracia, ficando também ameaçadas as bases do próprio modelo de Estado republicano. A LC n.º 101/00, a seu turno, em seu art. 73-C, fixa severa restrição administrativa para o município omisso ou recalcitrante, estabelecendo que "o não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23." Este último artigo impede o ente público de receber recursos financeiros oriundos de transferência voluntária, uma das fontes mais relevantes para a manutenção de serviços públicos essenciais como educação e saúde. Todavia, qualificar como ímproba a conduta do gestor não parece possível, uma vez que não há como concluir, como dito, pela presença da desonestidade, desídia ou má-fé. O MPF ainda pugnou pela possibilidade de ser determinada a nulidade da decisão recorrida e a abertura da instrução processual, porém penso que, ante a inexistência de indícios de dolo, esse pedido não deve ser provido." 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89994362014788630694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)