PROCESSO Nº: 7825002-92.0732.14.7.8315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do Banco do Brasil interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, que o INSS se abstenha de incluir o seu CNPJ no RENAN CARDOSO ou, já o tendo feito, promova a baixa imediata. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, após realizar diligências para apurar irregularidades atinentes ao recebimento do benefício nº 30/857.939.695-5 (período de 07/2010 a 03/2011), após o óbito do segurado, ENZO FOGAÇA, falecido em 12/12/2010, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (Requerido), instaurou contra o Banco do Brasil S.A. o Processo Administrativo de Cobrança nº 62588-529363/3212-65 SIPPS: 76.528.045-1, com o propósito de ressarcir os danos causados ao erário em razão do pagamento do benefício previdenciário após o óbito do segurado. Aduz que os Processos Administrativos de Cobrança foram instaurados contra o requerente, com fundamento nos Contratos de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios nos anos de 2014 a 2016, celebrados entre o INSS e o BB, os quais estabelecem a seguinte obrigação para o Requerente: "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", conforme Cláusula XI, parágrafo quinto, no Contrato de 2005; e, Cláusula V, parágrafo quinto, no Contrato de 2006". Argumenta que após o óbito do segurado, houve renovação da senha do cartão magnético em 24/06/2010; ocorrendo saques indevidos no período de 07/2010 a 03/2011 referente ao beneficiário CAUÃ PEIXOTO. Sustenta que o óbito do segurado ocorreu em 22/06/2010 e o último pagamento foi efetuado em 03/2011, com a notificação mais antiga para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 20/12/2018, o que enseja a incidência da prescrição. 3. Aduz que o Sisobi é o Sistema Informatizado de Coleta e Guarda das Informações Cadastrais e Registros de Óbitos Comunicados ao INSS pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, instituído pela Ordem de Serviço INSS - DISES nº 238, de 13 de fevereiro de 1993, e que tal sistema é operado pelo INSS em coordenação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - EVELYN SALES e tem como objetivo principal dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos indevidos, em virtude de óbitos de segurados da Previdência Social. Aponta que o falecimento de uma pessoa enseja o fluxo da sua informação, mediante: (i) declaração do óbito pelas pessoas referidas no art. 79 da Lei nº 6.015/73; (ii) preenchimento do formulário da Declaração de Óbito - DO, constante no Anexo I da Portaria nº 20/ 2003, do Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde, pelo médico que constatar e atestar o óbito; (iii) lavratura do assento de óbito; (iv) expedição da certidão de óbito; (v) comunicação ao INSS pelo Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.212/91. Defende que é patente a ausência de responsabilidade do Banco do Brasil no pagamento indevido. 4. No caso, pretende o INSS cobrar valores do Banco do Brasil referente ao pagamento indevido de benefício previdenciário (período de 07/2010 a 03/2011) após o óbito do segurado, THIAGO GOMES, falecido em 10/07/2010. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 046.460/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 24.11.8280). 6. No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 7. O suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 84.325/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 2.578.957/PR, Rel. Min. Davi Lucas Fernandes, quinta turma, 17.02.4531). 8. Na hipótese, os pagamentos indevidos ocorreram no período de 07/2010 a 03/2011, o procedimento administrativo de cobrança instaurado pelo INSS teve início no ano de 2017 e a notificação para o Banco do Brasil pagar a dívida em 2018. Ultrapassado o prazo quinquenal a contar do último pagamento indevido, resta configurada a prescrição. 9. Registre-se, ainda, que, no mérito, esse Regional vem julgando em desfavor do INSS, por considerar que a responsabilidade de se informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil. Precedente: Processo: 44191489347111362163, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 10. Agravo de instrumento provido para que o INSS se abstenha de incluir o CNPJ do Banco do Brasil no ERICK ALVES ou, já o tendo feito, promova a baixa imediata. [09]
(PROCESSO: 17139385549620814732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)