PROCESSO Nº: 8488805-19.1775.31.1.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DA CONCEIÇÃO APARECIDA MARIANA ALVES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7173018-25.6689.28.10.2529 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação fazendária, afastando a utilização da TR como índice de correção monetária. 2. Hipótese em que o título executivo determina que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 21.05.3430". 3. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Nada obstante, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral, "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". 5. No caso, em não se tratando de inconstitucionalidade qualificada, eis que o trânsito da sentença é anterior ao julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, imperiosa a observância dos parâmetros nela contidos. 6. Este Colegiado vem adotando a exegese de que, ainda que o título não especifique o índice de correção monetária a ser adotado, havendo a expressa previsão de "aplicação dos parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal por meio da Resolução nº 134, de 07/04/2010", imperiosa a utilização do IPCA-E até julho de 2009 e, a partir daí, a TR, sob pena de ofensa à coisa julgada. 7. Precedentes da Eg. Primeira Turma: AG/RN 6433292-15.3061.25.2.8306, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL FREITAS, Data de Julgamento: 30/06/2020; AG/RN 3165634-71.0491.4.8.8303, Relator: Desembargador Federal ARTHUR CAVALCANTI, Data de Julgamento: 22/10/2019; e AG/RN 6292679-51.9792.29.5.3106, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE DA MOTA (Convocado), Data de Julgamento: 25/03/2019. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47659508257178562678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)