PJE Nº: 4639684-68.0484.17.2.2587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Fernando Fernandes Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os primeiros embargos de declaração da Fazenda Nacional suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, claramente no que atine a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Quanto aos segundos embargos de declaração (id. 96521396), tais não merecem conhecimento. É que foram opostos de forma intempestiva, dado que, intimada do inteiro teor do acórdão objurgado em 20.01.9138, os segundos declaratórios foram manejados tão somente no dia 28.10.8766. De mais a mais, é nítida a preclusão consumativa no caso de que se cuida, porquanto a Fazenda Nacional já se valera de anteriores embargos de declaração, descabendo a oposição de novo recurso desta espécie em momento ulterior. 4. Primeiros embargos de declaração da União desprovidos. Segundos embargos de declaração da mesma parte não conhecidos. cm
(PROCESSO: 10936849168808584066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)