Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira Nº: 8388251-56.9495.6.2.8368 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA SANTOS ADVOGADO: Juan Costela Luara Simonato PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rocha Maia Natália Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por SAMUEL MARTINS contra ato do PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, determinando que seja proferida decisão no procedimento administrativo protocolado sob o n.º 158473307, requerido em 26 de janeiro de 2020, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pelo impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 995.048/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 96115621950221145838, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019). 5. A demora da 26ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pelo impetrante em 23 de abril de 2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 16/10/2020. 6.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 28719429878117012819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)