PROCESSO Nº: 2393970-42.1048.31.8.9397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER GIRO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luciana Dos Santos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gabriel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 86.021/2009. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS destacado nas Notas Fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição Fazendária de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 06/11/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 23.02.4000, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 01/01/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. A vedação prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao PIS e à COFINS, porquanto as referidas contribuições não estão elencadas nas supracitadas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, podendo, indubitavelmente, os créditos oriundos de tais contribuições serem regidos pela compensação prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96. 6. Apelação improvida. Remessa Necessária, tida por interposta, parcialmente provida (item 4). tcv
(PROCESSO: 29762047096903867559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)