PROCESSO Nº: 5954051-84.9269.17.2.8371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5126978-22.9870.21.6.9498 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRPE em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a agravante: i) se abstenha de realizar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora; ii) mantenha o pagamento da integralidade dos valores pagos a título da "vant. Art. 184, II L. 1711/52". 2. Em suas razões, aduz que o acórdão padece de vícios de omissão quanto aos argumentos de que: a) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que a aposentadoria não foi homologada pelo TCU; b) a interpretação a ser dada ao § 1º do citado dispositivo legal, de que a decadência atinge apenas as parcelas e não o próprio direito. Vicente Silveira, ainda, que o acórdão não se atentou para o fato de que a última estrutura remuneratória, ocorrida em 2012, pela Lei nº 12.772/2012, acresceu nova parcela indevida na base de cálculo equivocada da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se a inexistência das omissões apontadas pela parte agravante. A Terceira Turma proferiu julgamento expresso com relação à decadência da possibilidade de revisão do pagamento da rubrica objeto dos autos. Nesse sentido, restou consignado que "De acordo com o que disciplina o art. 54 da Lei nº 9.784, "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, dos quais decorrem efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo quinquenal consiste na data em que realizado o primeiro pagamento (REsp 3579429/ES, Rel. Ministro THALES COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2018, DJe 04/12/2018). Nesse contexto, afasta-se o argumento de que não se aplica o prazo quinquenal, sobretudo porque o que está sendo revisado, neste caso, é a concessão da vantagem sobre base de cálculo errônea, ou seja, ato da Administração Pública". 4. Oportuno registrar que também não há omissão quanto à alegação de que a última modificação da estrutura remuneratória ocorreu em 2012, pela Lei nº 12.772/2012, porquanto tal argumento não foi deduzido nas razões do recurso da agravante e, não se tratando de matéria de ordem pública, não se impõe seu conhecimento de ofício pela Turma julgadora. 5. Com efeito, o que se pode constatar é que a parte agravante discorda do entendimento a que chegou a Terceira Turma desta Corte Regional. Todavia, os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão da matéria, inovação ou mesmo correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17941025763078727916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)