PROCESSO Nº: 1790550-00.6617.7.5.9763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO ITAÚ S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMANUEL CARDOSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓBITO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO DO ÓBITO PELO INSS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido da Autarquia Previdenciária, cuja Ação Ordinária em face do Banco Itaú S/A objetivava o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de Davi Luiz Lima previdenciário após o óbito de beneficiário. 2. Ente Público requer reforma da sentença, haja vista a constatação de pagamento indevido de Isaac Monteiro após o óbito do titular. Alegou que a Instituição Financeira não colaborou com as diligências que lhe foram demandadas pelo INSS e, com esse comportamento concorrei para o dano ao Erário. Aduziu, ainda, caber ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito do(a) beneficiário(a), independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético ou movimentação ilícita de conta corrente de titular falecido. 3. Não há elementos que indiquem vinculação da responsabilidade do Banco pelo prejuízo ocasionado ao Erário e que seja caracterizado pela prática de ato de improbidade administrativa. 4. O mérito da discussão recai acerca do ressarcimento ao Erário de valores indevidamente pagos após o óbito de segurado, por descumprimento de determinação contratual, e portanto, repise-se, circunscreve-se às condutas imputadas à instituição financeira, as quais estão caracterizadas como ilícito civil. 5. INSS alega que a instituição financeira teria descumprido a obrigação contratual de resultado, no sentido de disponibilizar créditos aos favorecidos (beneficiários da Previdência), ao permitir pagamentos após o óbito do titular, inclusive tendo a responsabilidade de proceder à renovação anual da senha. Assim sendo, configura-se o alegado ilícito, a caracterização de natureza civil, resultante de suposto descumprimento de contrato firmado entre o Banco e o INSS. 6. A relação do Banco com o INSS é de natureza contratual, afastando-se, inclusive, para o deslinde da questão a aplicação dos referidos dispositivos do CDC. 7. Embora a jurisprudência do STJ entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração de uso finalista do bem (desvinculado da implementação da atividade econômica) ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, requisitos ausentes no caso concreto (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.769.164/SP, Rel. Ministro João Lucas Moraes, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 29/05/2019). Resta claro que no caso em exame a autarquia não se adequa ao conceito de consumidor pois não possui vulnerabilidade em relação ao banco fornecedor do serviço. É nesse sentido que deve ser afastada a tese de aplicação do CDC ao caso. (grifos acrescidos). 8. Do que se extrai da análise dos elementos constantes aos autos, é possível concluir que, após a morte da beneficiária, em 31/01/2007, houve pagamentos indevidos no período de 02/2007 e 03/2007 (apurado por Processo oriundo do Acórdão 2812/2009, do TCU). 9. Não há nos autos elementos que demonstrem a informação que o INSS deveria prestar à Instituição financeira acerca do óbito do segurado, cuja responsabilidade e controle são atribuições da própria Autarquia. Escorreita fundamentação do Juízo "a quo": "(...) Sendo a comunicação do registro de óbito obrigação da Serventia Cartorária, não pode o INSS imputar ao Banco Itaú a responsabilidade por ato omissivo de não desautorizar o levantamento de Olivia Pires pós-morte do beneficiário, ônus que competia à Previdência Social, que manteve o cadastro ativo, facilitando o saque clandestino. Depreende-se, pois, que, independentemente de ter havido a disponibilização do crédito a sujeito estranho à relação, que detinha a posse do cartão magnético e senha, aliado à falta de notificação do óbito, foi o INSS que não diligenciou apropriadamente e tempestivamente visando à cessação do Yuri Silva previdenciário após a morte do seu titular, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto de benefícios. Não se nega que a conduta trouxe prejuízos ao erário. No entanto, os saques resultaram de ato exclusivo de terceiros inquinado pela desonestidade e má-fé, sem o induzimento, comportamento ardil ou concurso do Banco Itaú, o qual atuou em estrito cumprimento do dever legal de operacionalizar o pagamento dos benefícios, diante da inexistência de comando oficial expedido pelo INSS". (grifos acrescidos). 10. Não se sustentam os argumentos aludidos pelo INSS para que se reconheça a responsabilidade da Instituição Financeira (ou mesmo sua culpa concorrente com a autarquia), vez que aquela não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cjo
(PROCESSO: 20335397072359788171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)