PROCESSO Nº: 3743442-77.1549.15.10.5197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA MARIA SALES ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST/GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava o pagamento da gratificação GDM-PST em razão da segunda jornada de trabalho de vinte horas semanais, bem como os valores daí decorrentes. 2. A apelante aduz, em síntese, que se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, §3º, da Lei nº 8.216/91, tendo laborado em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, correspondente a duas jornadas de 20 (vinte) horas, de modo que deveria receber a GDM-PST em relação às duas jornadas de trabalho. 3. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 4. Trata-se, portanto, de gratificação pro labore faciendo, em que o legislador, ao instituir os critérios de cálculo, fez a opção de desconsiderar a jornada de trabalho ou os vencimentos totais, tendo estabelecido uma pontuação a partir do desempenho do servidor no respectivo cargo. 5. "A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excederia os limites legais acima mencionados. Daí porque, a pretensão de pagamento da gratificação dobrada não merece acolhimento." PROCESSO: 20056765207761235935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019. 6. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 8.216/91, que em seu art. 4, § 3º., permite o pagamento "duplicado" do adicional por tempo de serviço para aqueles que exercem jornada de 40 horas semanais, pois, neste caso (adicional por tempo de serviço), a legislação expressamente permite a extensão, ao dispor que o referido adicional "será calculado sobre os vencimentos." Diferentemente, repise-se, o cálculo da GDPTS, não está relacionado ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho, mas sim ao desempenho individual e institucional. 7. Não desconhece o fato de existirem, no âmbito do egrégio STJ, decisões favoráveis à interpretação pretendida pelos autores (Resp nº 214777188602, Rel. Ministra Mirella Mendes de Sophie Nogueira, Sexta Turma, DJe17/11/2008; AgRg no REsp nº 7618316, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 02/08/2017). Porém, nada obstante o posicionamento daquela Cote Superior, deve-se perceber que o acolhimento da tese da ora apelante implicaria em criação vantagem financeira sem respaldo legal, indo de encontro à Súmula Vinculante n. 37 que estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 79518475975053079890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020; PROCESSO: 33105916970469284202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o quantum aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. LN
(PROCESSO: 38965772755322520882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)