PROCESSO Nº: 1313913-49.3924.28.7.8233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VILMAR MARCOLINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714346-26.7286.4.7.3411 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSOS. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 16.11.3236, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.12.0194, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 79.5165.029.4863948-52), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega que a pretensão do impetrante/agravado teria necessariamente de ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 22 de maio de 2020, publicada na data de sua edição. Esta Portaria alterou a Portaria MEC nº 209, de 22 de agosto de 2018, com regras pertinentes às rotinas operacionais do Novo FIES. Esta Portaria MEC nº 535/2020 traz critérios mais rígidos para transferências de FIES entre IES e entre cursos, nomeadamente no que concerne ao aproveitamento acadêmico do aluno, eis que o programa tem recursos finitos e escassos que devem ser adequadamente alocados. Complementa que as exigências da Portaria MEC nº 535/2020 já constavam da Resolução nº 35/2019. Afirma que o contrato do FIES se renova semestralmente, por meio de aditamento e admite alterações, e que o valor do financiamento para o curso de Medicina é mais oneroso que o do curso original de fisioterapia, o que pode inviabilizar o acesso de dezenas de estudantes ao FIES. 3. Esta Corte Regional Federal entende que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, publicada em 15/11/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, publicada em 13/08/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 02/09/2015. Precedentes: PROCESSO: 74365403164745326748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021; PROCESSO: 43572150354914326665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021; PROCESSO: 36195067993113391448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021. 4. Assim, tendo o agravado ingressado no FIES em 05/08/2020 (contrato n.º 16.2770.013.6762768-99), portanto antes da edição da Portaria MEC n. 535/2020, de 23/11/2020, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta portaria. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 19164455168171415135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)