PROCESSO Nº: 7195029-20.3703.2.5.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DUARTE DE GOIS NETO ADVOGADO: Raul Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. INSS. DÉBITO GERADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU A TUTELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESP N. 7.651.748/MT. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a busca do ressarcimento dos valores despendidos com o segurado, realizada pelo INSS e fruto de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, possui amparo na legislação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando tais verbas sobrestadas em sua executividade, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Alega o apelante que a decisão recorrida deixou de observar que no REsp 6.968.206, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos, sem trânsito em julgado, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema no 692 STJ, em trâmite no território nacional. Requer que seja provido o presente recurso, anulando a sentença de primeiro grau, a fim de aguardar o julgamento REsp 4.610.393, para posterior adequação do julgado, por ser de justiça. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de demanda em que o particular procura obstar a cobrança administrativa do INSS, oriunda de sentença proferida no Proc. 1921651-03.4518.28.4.6690, que antecipou os efeitos da tutela e concedeu-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, interposto recurso, o acórdão reformou a sentença. O segurado recebeu o benefício, derivado de decisão judicial, de 03/03/2014 até 06/01/2017, gerando um débito de R$ 666.563,73, cobrado pela autarquia previdenciária. Busca agora, por meio da presente ação, obstar a cobrança administrativa gerada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.035.018/MT, julgado em 25/09/2014, DJe de 28/12/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba. Nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. O fato de haver Questão de Ordem acolhida no REsp nº. 3.887.262/SP, em julgamento Colegiado (rel. Min. OG Leonardo das Neves, julgamento: 19/06/2018), para melhor refletir, debater ou mesmo limitar o alcance do Tema 692 do STJ, não suspende o julgamento da matéria, se assim não for determinado. Na questão de ordem foi destacado pelo voto do Ministro a importância da revisão do tema, tendo em vista "a variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva relacionada ao Tema 692/STJ, bem como a jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade". É precária a decisão da Questão de Ordem, não havendo, de momento, orientação de sobrestamento de julgados acerca do mesmo temo, que deve ser melhor delimitado em um momento posterior. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 56661395418147362084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)