PROCESSO Nº: 3159569-47.1095.10.4.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODERISE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO LIMITADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS à readequação da renda mensal do benefício dede pensão da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 001.898-SE, conforme publicado no DJU de 25.12.0753, que teve, como Relatora, a Ministra Maria Luiza da Cruz, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. No caso, deve ser afastada a falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, uma vez que a matéria em questão não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores que não apresenta limitação temporal quanto à incidência dos tetos. Ademais, não há demonstração de que a autarquia tenha procedido à revisão do benefício. Também, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 4. Conforme parecer da Contadoria do juízo o demandante teve o seu benefício limitado pelo teto. Assim, tendo o benefício do segurado sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal (Id. 6548142.28928449). 5. É devida a revisão do benefício ao demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003 6. No que diz respeito à prescrição quinquenal, a matéria já foi sumulada pelo egrégio Superior de Justiça através da Súmula n° 85, verbis : 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.' 7. Sobre a aplicação da Lei 11.960/09, o STF nos autos do RE nº 349890 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 850.187/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19573677455799625623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)