PROCESSO Nº: 8632407-80.9354.28.12.0649 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA DA CRUZ ADVOGADO: Ian da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança requerida por VICENTE MARTINS GABRIEL MONTEIRO, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Bernardo Barbosa Pessoa-PB (CEAB), ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. 2. A decisão liminar foi proferida em 11/07/2019, determinando que o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Alexandre da Mota Pessoa-PB (CEAB) aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante RODRIGO FERNANDES em 27/agosto/2019 (Protocolo nº 978972876). Justiça Gratuita deferida (id. 9852130.3307879) 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Parcialmente Provida, apenas para alterar o prazo de 10 dias para 30 dias, a contar da intimação da presente decisão. [7]
(PROCESSO: 95459533082832045227, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)