PROCESSO Nº: 1955262-11.2104.29.11.0486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Emanuel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. SALDO DEVEDOR NA CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reinclusão do impetrante no REFIS, uma vez que o contribuinte buscou o pagamento da parcela em aberto assim que vencido o DARF e recolheu as demais parcelas previstas no acordo. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento do saldo devedor quando da consolidação da dívida, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 4.311.941/RS, Rel. Min. ERICK BARROS, DJe 11/12/2010). 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 81700859673680186733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)