PROCESSO Nº: 1184746-72.9589.12.1.2764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S A TECNICA INDUSTRIAL APIPUCOS ADVOGADO: João Gabriel da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS. FAIXA DE TERRENO DE MARINHA REDUZIDA. CERTEZA DAS CDA'S AFASTADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de exceção de pré-executividade, pedido de extinção de execuções fiscais lastreado em título judicial transitado em julgado em ação de conhecimento autônoma, tudo relativo a taxas de ocupação incidentes sobre propriedade da agravante. 2. Indiscutível, nos autos, o trânsito em julgado do título judicial em ação anulatória favorável à executada ora agravante, com evidente impacto desta decisão judicial no que tange aos valores cobrados nas CDA's regularmente inscritas. 3. A existência de processo de nova demarcação dos terrenos, processada pela SPU, apenas reforça a tese da agravante de que houve modificação nas áreas utilizadas para cálculo das taxas de ocupação ora impugnadas. 4. Destaque-se, no ponto, que em trecho da fundamentação da sentença na ação anulatória já citada, o juízo da ação anulatória deixa claro que antes do novel processo de demarcação efetivado pela SPU, tanto a área norte da propriedade da excipiente, quanto a sua área sul, integravam a parcela de "terreno de marinha", ao passo que após o trânsito em julgado do título judicial a área norte deveria ser excluída. 5. Somam-se a tais evidências as diversas comunicações trocadas entre a Procuradoria da Fazenda e a SPU, que demonstram o cumprimento da sentença da ação anulatória com a expressa informação de que "realizou nova demarcação no imóvel cadastrado [...], desconsiderando a influência do Rio Camaragibe". 6. Anexo ao Ofício Nº 32315/2019/DIIUP-SPU-PE/MP, foi juntado ao processo de conhecimento um "espelho do cadastro contendo a nova área da União, nos termos da decisão", no qual consta como área total do imóvel 123.744,87m², e de terreno da União tão somente 81.793,29m², ou seja, aproximadamente 12% da propriedade passível de cobrança da taxa de ocupação. 7. Por todos os elementos acima citados, a certeza dos títulos executivos ora impugnados foi diretamente afetada, não se vislumbrando possível a continuidade do processo de execução fiscal com base nas CDA's originalmente produzidas, exatamente pela indubitável modificação da área utilizada para cálculo das taxas de ocupação perseguidas. 8. Agravo de instrumento do particular provido para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a nulidade das CDA's nº 34.1.69.950458-43 e 76.4.05.070350-65, extinguindo-se as respectivas execuções fiscais. SBCN
(PROCESSO: 78085882048406834993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)