PROCESSO Nº: 8983810-78.3013.29.10.7206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAMMY PRESENTES LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Viana - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 6.807.217/SP (Tema 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 1.350.946/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, observa- se as seguintes principais ocorrências: a) Tentativa frustrada de citação da executada por Carta, em 25/03/2002, de acordo com AR anexado à fl. 35 dos autos físicos; b) Em face da não localização do executado, a Fazenda requereu a citação por edital, em 08/01/2002, a qual foi deferida através do despacho de 29/03/2002. Tal determinação, porém, não foi cumprida pela secretaria do juízo, sendo os autos novamente conclusos apenas em 15/07/2005, ocasião em que foi determinada a redistribuição do feito; c) Em 08/02/2006, houve novo despacho indeferindo a citação por edital, sob o fundamento de que só deve ser deferida após o exequente demonstrar a inexistência do endereço atualizado do devedor; d) Em 21/10/2006, a Fazenda requereu a citação da executada na pessoa do seu representante legal, sendo expedida carta de citação em 25/12/2006 para esse fim; e) Em novembro de 2006, a executada apresentou exceção de pré-executividade; f) Em 07/11/2007, deu-se vista à exequente para se manifestar, tendo esta apresentado resposta à objeção de pré-executividade em 29/07/2007; g) Decisão, em 23/05/2007, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade; h) Despacho em 24/06/2007, mantendo a decisão agravada e determinando a suspensão do processo, uma vez que a Fazenda não apresentou o valor remanescente da dívida após abatimento das CDAs prescritas; i) Petição da exequente em 24/12/2007 requerendo a substituição da CDA; j) Despacho, em 10/11/2009, dando prosseguimento ao feito, observando o valor remanescente da dívida, considerando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento; l) Petição, em 16/11/2009, requerendo BACENJUD, o qual foi deferido em decisão de 02/12/2010. Com resultado negativo, foi determinada a intimação da Fazenda para requerer o que de direito, em 07/12/2011, sob pena de suspensão com base no art. 40; m) Petição, em 26/04/2011, requerendo o redirecionamento do feito, o qual foi indeferido em 27/11/2013; n) Petição, em 29/09/2013, requerendo a juntada das alterações contratuais, em cumprimento a despacho judicial, com o fim de ser deferido o redirecionamento; o) Decisão, em 02/08/2014, indeferindo o pedido de redirecionamento para os sócios em razão da prescrição, por entender que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular (tentativa frustrada de citação pelos correios) e o pedido de redirecionamento. 3. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.443.697/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 4.898.537/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.570.473/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 5. No caso dos autos, há uma situação peculiar a ser analisada. 6. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 7. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 8. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 3.060.554/SP, DJe: 29.12.6138). 9. Nesse aspecto, é necessária a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: DIOGO RAMOS - AG772279/PE; DJe 05/02/2012). 10. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 11. Agravo de instrumento da União parcialmente provido, em juízo de retratação, tornando nula a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, cabendo ao Juízo a quo analisar a existência de outros fatos e provas indicadores de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ensejadores de responsabilidade pessoal do sócio gerente.
(PROCESSO: 70325369643175927427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)