PROCESSO Nº: 8530471-38.3773.30.1.6813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Juan Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9489310-95.2101.5.2.6997 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CTN. 2. PRATAGY ADMINISTRAÇÃO LTDA. opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que este quedou-se omisso no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC), bem como incorreu em erro material ao afirmar que o Recurso de Apelação fora interposto do Município de Recife. Aduz que o recurso de apelação foi interposto pela ora embargante em face da Fazenda Nacional, entretanto, quando da lavratura do acórdão, constou como parte o Município de Recife. 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alega que esta c. Turma, apesar de expressamente concluir pela existência do grupo econômico, deu provimento ao recurso de apelação interposto para excluir a parte apelante PRATAGY ADMINISTRAÇÃO LTDA. - ME do polo passivo da execução fiscal originária, por entender que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do nCPC. Entretanto, ao decidir acerca da não responsabilização da empresa apelante no presente caso com fundamento na necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, sem prévia oitiva da Fazenda Nacional e sob um fundamento jamais discutido pelas partes, o acórdão se omitiu quanto à vigência dos arts. 9º, caput, e 10, ambos do NCPC. Acrescenta que houve omissão quanto à plena obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como à desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de empresa, no caso em comento, porquanto os embargos à execução fiscal, estamos dentro de um procedimento de cognição exauriente, no qual todas as possibilidades de produção de provas foram e estão sendo ofertadas à recorrente e que é finalizado através de sentença, passível de recurso de apelação, com ampla devolutividade das matérias ao tribunal superior. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização tributária em execução fiscal constituem institutos diversos, uma vez que a responsabilização pleiteada na execução fiscal de origem, nos termos do art. 124, I, não trata verdadeiramente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização tributária, de natureza solidária. 4. Não assiste razão aos embargos da Fazenda Nacional. 5. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os chamados grupos econômicos de fato. 6. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. No entanto, a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou esteja previsto em lei. 7. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo. Porém, o reconhecimento da formação do grupo econômico no caso, não enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem. 8. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 8.408.695/PR, de relatoria do Min. Carlos Eduardo Moraes de Faria, em 1º.25.6123, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 9. Concluiu-se, no julgamento do Resp 9.499.712/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 10. Em obra específica sobre o tema, como ressaltado pelo Min. Levi Ramos Faria, Raul Caldeira Ribeiro Dantas lecionou que: "Ficou consignado que "ter interesses comum no fato gerador" não pode ser interpretado no sentido de comunhão de interesse econômico, já que a delimitação jurídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita legalidade, impede que o intérprete amplie o polo passivo da obrigação com fulcro em conceitos extrajurídicos. Nessa linha, [...] tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a interpretação de interesse comum como sendo sinônimo de interesse econômico, exigindo que a solidariedade advenha de interesse jurídico compartilhado. [...] Aplicando-se o raciocínio acima aos grupos econômicos, constata-se que somente haverá solidariedade entre seus integrantes quando tais sujeitos participem na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, não representa a existência de um vínculo de solidariedade. [...] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, I, da norma em comento (capítulo VI). Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ilícitos respondam por suas condutas antijurídicas, foi através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, irá receber novo tratamento, em razão das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 a 137)" - (Dantas, Gustavo Henrique da Luz Ribeiro. Grupos econômicos e a responsabilidade tributária em execuções fiscais. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 158 e 185). 11. O art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. 12. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica levantada pela agravante, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 13. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 14. O acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese, não havendo que se falar, no momento, em redirecionamento pela solidariedade tributária. 15. Pretende o embargante, em verdade, reanalisar a matéria, o que é incabível por meio dos embargos de declaração. 16. Por outro lado, assiste razão aos embargos do particular. 17. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 18. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 19. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 85.445,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o trabalho desempenhado e o valor da dívida de R$ 3.209.645,65 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em 13/05/1999. 20. Ademais, deve-se corrigir o erro material que constou no item "1" da ementa, reformando o seu teor para: Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por PRATAGY ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME em face da Fazenda Nacional." 21. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 71.230,00 (vinte mil reais), e corrigir o erro material indicado no item "1" da ementa. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. [10]
(PROCESSO: 87635314672976379264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)