PROCESSO Nº: 7537556-89.4838.14.2.2254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GENARO AMARO DA SILVA e outros ADVOGADO: Murilo Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1549991-96.8826.5.1.3644 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o acórdão só se manifestou sobre a astreinte, não havendo qualquer pronunciamento acerca da alegada inexistência da obrigação de fazer consistente em passar a pagar o adicional noturno e por serviço extraordinário calculado com o emprego do divisor 200. 2. O acórdão que transitou em julgado determinou o pagamento das diferenças relativas a adicional noturno e serviço extraordinário, então pagas com o divisor 240, e o ora reconhecido como devido, mediante emprego do correto divisor 200. Tratou-se de uma ação declaratória do direito, que foi prontamente reconhecido por esta Corte. Nessa senda, é patente que há obrigação de fazer consistente na implantação do divisor correto para pagamento das verbas futuras dessa natureza. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos quanto à existência de obrigação de fazer pendente. dfp
(PROCESSO: 56637864085822916514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)