PROCESSO Nº: 0439939-31.2304.30.4.5873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BEZERRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do indeferimento do requerimento administrativo. Juros de mora fixados nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida, nos moldes da Súmula 204 do STJ e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se nos termos da Legislação Previdenciária e Resolução do CJF (Resolução nº 134). Condenação da autarquia sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (cf. Súmula 111 do STJ). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que não restou comprovado pelo autor o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo interregno necessário a concessão do benefício. Requer, que seja dado provimento ao presente recurso, culminando com a consequente condenação do apelado em ônus de sucumbência e, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009 em relação aos juros de mora. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 3552677.85726732 - p. 10), onde consta como nascimento a data de 18/11/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 3898520.16381856 - p. 10), onde consta como nascimento a data de 01/06/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 4588080.89353882), dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rurícola emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória de Santo Antão-PE, em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor, bem como o período de 23/01/1997 a 04/05/2016 em que exerceu atividade rural; carteira sindical de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória de Santo Antão-PE em nome do autor, em que consta sua atividade na agricultora familiar, assim como a data de admissão em 26/03/2016; recibos de compra de materiais agrícolas dos anos de 2003, 2008, 2009, 2010, 1011, 2013, 2014 e 2016; Certidão da Justiça Eleitoral em nome do autor, em que consta a sua profissão de agricultor. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que "as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em confirmar que o autor exerceu as atividades rurais durante o lapso temporal narrado". 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 215.819/SE. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 12307520180745479949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)