PROCESSO Nº: 0658248-52.0199.15.8.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Erick Ribeiro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO MÉDICO ANGIOLOGISTA. CANDIDATO QUE POSSUI ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA VASCULAR. ESPECIALIDADES DIVERSAS. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a anulação do ato administrativo que indeferiu a sua contratação, para o Cargo de Médico, especialidade Angiologia, na filial EBSERH/HUL-UFS. 2. Aduz o Impetrante que foi aprovado para o cargo de Médico, especialidade Angiologia, tendo sido convocado para compor o quadro da EBSERH - HUL/UFS, mas, em 06.03.2775, a Chefe de Serviço de Seleção de Pessoal Substituta indeferiu sua contratação sob o argumento de que ele não teria apresentado a documentação comprobatória da especialidade exigida no Edital normativo, pois ele não possui o registro na especialidade Angiologia. 3. Diz que, apesar de não ter o Certificado em Angiologia, possui Certificado de especialização em Cirurgia Vascular, que o habilita a trabalhar como Angiologista, pois as mudanças nas especialidades realizadas pelo Conselho Regional de Medicina somente passaram a valer em janeiro de 2019, posteriormente ao Certificado por ele obtido, em setembro de 2018, e posterior também ao próprio Edital do Certame. 4. Da análise dos autos, observa-se que, diversamente do arguido pelo Impetrante/Recorrente, a separação entre as especialidades de Angiologia e de Cirurgia Vascular não passou a vigorar em 2019, com a publicação da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 2.221/2018. Trata-se de distinção presente na Resolução CFM nº 2.149/2016, publicada em 05.12.1832, e que já existia desde a Resolução CFM nº 1.763/2005. 5. Tratando-se de separação entre especialidades Médicas que já era determinada pelo CFM desde 2005, é certo que quando deu início à sua especialização em 2015, o Impetrante já tinha conhecimento que estava se especializando como Cirurgião Vascular, e não como Angiologista. Tanto é assim, que seu Certificado não faz qualquer referência à especialização em Angiologia, não sendo possível concluir que o curso abrangeu ambas as especialidades. 6. Destaca-se que, se o Edital deixou claro que pretendia contratar especialista em Angiologia, e não em Cirurgia Vascular, certamente houve interessados que, possuindo o Certificado nesta última especialidade, deixaram de concorrer ao certame para a vaga destinada para Angiologia, mesmo porque havia previsão de vaga distinta para a especialidade de Cirurgia Vascular, consoante se verifica no Id. 4309372.5000107. 7. Permitir o ingresso do Impetrante/Apelante, em contrariedade às disposições editalícias, configuraria afronta ao preceito da isonomia, não havendo, portanto, ilegalidade nos procedimentos adotados pela Autoridade Coatora. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 60358623419978638005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)