PROCESSO Nº: 4856279-66.9385.4.8.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DAS NEVES e outros ADVOGADO: Marcelo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Reparatória de Danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 319, incisos IV e VI, e 485, I, todos do CPC. 2. A parte Apelante arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença uma vez que a Caixa Econômica Federal - CEF, instada a cumprir a decisão proferida por este Tribunal, no Agravo de Instrumento n. 2255579-50.8321.15.10.0701, que determinou a inversão do ônus da prova para que a Ré apresentasse os Contratos celebrados entre as partes, quedou inerte, de modo que tal inércia teria o efeito de operar o reconhecimento e confissão das alegações autorais. 3. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano que pretende o ressarcimento. (JOÃO VITOR ARAGÃO - Processo 6325656-50.1262.1.10.3310, AC - Apelação Cível - 655784, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Barros (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 20/01/2019, Publicação DJe 20/07/2019 - Página 42). Rejeição da preliminar. 4. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 5. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no sentido de delimitar o pedido e os danos alegados, justificando adequadamente o valor dado à causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual a soma dos valores pleiteados a título de danos morais, mais aqueles pleiteados a título de danos materiais consistentes na execução de obras para recuperação do imóvel objeto da demanda, bem como para fins de definição da competência do Juízo. 6. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 03234076746043364362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)