Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, ratificando e tornando definitiva a noticiada medida liminar, e determino que a DD Autoridade Impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da Parte Impetrante, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, dando por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). A liminar determinou que a DD Autoridade apontada coatora proceda à análise conclusiva do requerimento sob o protocolo nº 8317375005 do (a) ora Impetrante, e o faça no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 46292478860720748182, Apelação/Remessa necessária, des. Calebe Dias Nobre Augusto Lima, julgado em 31 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2788812-07.5037.17.12.2470 e 7041359-08.3778.21.12.9472, julgados em 20 de julho de 2020, des. Bryan Gonçalves, publicação 27 de outubro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 23 de novembro de 2019 (protocolo 0535158345 - Id. 4234989.67841266), e que impetrou o mandamus em 21 de abril de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5180593/RS, min. Nicolas Azevedo, Primeira Seção, julgado em 12 de agosto de 2010, DJe de 29 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 0661650-96.4204.27.3.2365, Segunda Turma, Relator des. João Miguel Viana, julgamento: 20 de janeiro de 2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração seguir com a análise do requerimento administrativo, bem como para afastar a multa. nmj
(PROCESSO: 73489794067559795707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)