PROCESSO Nº: 1040484-96.0947.7.9.0539 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA MARTINS ADVOGADO: Luigi da Cunha: ALEXANDRE FERREIRA NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Melo Maia Maria Almeida E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO - "RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE". DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 15 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança ao impetrante, determinando que a autoridade coatora proceda a análise conclusiva, no prazo de 10 (dez dias), do requerimento de reativação do benefício "Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade" formulado administrativamente 2. O impetrante, representado pela irmã (curadora), requereu administrativamente em 31/07/2020 a reativação do benefício, "Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade" sob o nº 789.180.164.0, entretanto não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 19/07/2020. 3. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo fixado no art. 49 da Lei 9.784/99, observando que "Conquanto os procedimentos administrativos demandem uma análise minuciosa por parte do INSS, haja vista que se trata de atividade complexa, não é admissível que a requerente tenha que aguardar indefinidamente a resposta da autoridade acerca de tais pleitos.", ressaltando ainda "[...] a demora em apreciar os pedidos de concessão de benefício previdenciário pela impetrada vai de encontro aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede administrativa, também de matriz constitucional." 4. Assim, configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. De outra banda, o julgado merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo Juízo de origem para a conclusão do processo administrativo, haja vista que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). 6. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 31277577765920947137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)