PROCESSO Nº: 5180464-03.4976.26.11.5080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Duarte Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE QUATRO APOSENTADORIAS DE PROFESSOR. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Do que se depreende dos autos, após a UFC ter sido oficiada pelo TCU, em 2016, o autor foi notificado pela ré, em 2017, para fazer opção por dois dos quatro vínculos que possui como professor aposentado, quais sejam: vínculo celetista com a UFC iniciado em 1963, com aposentadoria em 1991; vínculo celetista com a Fundação Universidade Estadual do Ceará iniciado em 1965, com aposentadoria em 1994; vínculo estatutário com a mesma FUNECE iniciado em 1969, com aposentadoria também em 1991; vínculo estatutário com a UFC iniciado em 1992, com aposentadoria em 2005. Posteriormente, foi instaurado o processo administrativo 51683.324578/7975-57 para apurar eventual acumulação ilegal de cargos públicos. 2. A sentença, julgando procedentes os pleitos autorais, determinou que a ré proceda ao arquivamento do referido PA, tendente a cassar a(s) aposentadoria(s) do autor, e, em consequência, se abstenha, em definitivo, de aplicar qualquer sanção, relativamente à acumulação de proventos de aposentadoria discutida nesta lide. Ponderando que a portaria concessiva da última aposentadoria do autor foi publicada em 2006, o Juízo singular considerou que a Administração não poderia simplesmente anular situação já existente, consolidada pelo tempo e confirmada com a prática contínua e produção de efeitos longamente distribuídos durante quase de 12 (doze) anos, pois que o direito de anular tais atos está fulminado pela decadência, nos moldes do art. 54, da Lei nº 9.784/99. A magistrada sentenciante ainda acrescentou que se aplicado, especificamente, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), também a Administração não tem mais direito de exercer a pretensão punitiva, isto é, cassar a(s) aposentadoria(s) do autor, pelo que também está consumada a prescrição no caso presente. 3. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998 (ARE 423786 RG/MG - Tema 921, Julgamento: 30/11/2016, Publicação: 19/05/2017). No caso dos autos, o demandante percebe quatro aposentadorias, restando patente a inconstitucionalidade de sua acumulação. 4. Por outro lado, e a despeito do entendimento esposado na sentença, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se Pedro Lucas Duarte pelo mero decurso do tempo (RESP 9289781 7677.14.53565-6, Min. Lucca Vieira, STJ - Segunda Turma, DJE: 01/08/2019). Do mesmo modo, conforme a jurisprudência do STF, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial (RE 2433364 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2020). 5. Em caso similar, de acumulação de três aposentadorias de cargos públicos de médico, esta Corte Regional também decidiu que não ocorreu a decadência do direito de a Administração rever a acumulação ilegal dos cargos públicos, uma vez que o ato inconstitucional jamais se convalida pelo mero decurso de tempo, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido (61924780762938997765, AC, Desembargador Federal Cauã Ramos Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 25/10/2021). 6. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, a da Lei 8.112/90 estabelece que a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; e o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, I, § 1º). 7. O autor alega restar consumada a prescrição, por ser incontestável (e não ter sido refutado) que a UFC, há muito mais de cinco anos, já tinha inequívoco conhecimento da acumulação dos cargos pelo demandante, por se tratar de situação comum no meio acadêmico daquela Universidade, que também sempre teve acesso à sua CTPS. Contudo, embora plausível, a alegação não foi efetivamente comprovada, a despeito de não ter sido contestada pela ré, de modo que é de se considerar que a UFC só teve inequívoca ciência do fato (acumulação irregular de cargos públicos) quando foi notificada pelo TCU, em 2016, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva de cassação das aposentadorias. 8. De todo modo, mesmo que se reconhecesse a prescrição da ação disciplinar, ainda assim restaria passível de correção a situação em si, da ilegal acumulação de aposentadorias, podendo a UFC novamente exigir do demandante a opção por duas das quatro que detém, sob pena de cassação das aposentadorias sob sua responsabilidade, não por punição disciplinar, mas por mera revisão e regularização de ato administrativo, vez que afastada a decadência desse direito. 9. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 03244281970315231093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)