Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Cunha Nº: 9563142-38.3919.27.9.4028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SOUZA ADVOGADO: Isaac Ferreira Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: RODRIGO CARDOSO MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Vieira Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 confere legitimidade ativa à parte Autora ao determinar que o valor não recebido em vida pelo segurado é devido aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Precedentes do STJ e desta e. Corte. 4. O STF ao julgar o RE 297.150/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos - processo administrativo de concessão do benefício - (id. 3879114), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. De igual forma, restou constatado pela contadoria do juízo que o benefício foi tetato na origem. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 80755560471588162903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)