PROCESSO Nº: 7512255-33.1819.18.10.9478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES e outro ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo APELADO: GUILHERME MELO e outros ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO NÃO ENSEJA PROVIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento à apelação da estudante, entendendo pela ausência de prova de que a instituição financeira teria causado a situação que ensejou o dano moral em tela. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega que o acórdão deixou de apreciar questões cruciais à solução do litígio e violou a legislação apontada em seu apelo, isto é, o art. 3º, I e II da Lei nº 10.260/2001; art. 3º, I, da LDB; e arts. 5º, 37, caput, e 206, I, da CF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o FNDE alega que o acórdão deixou de apreciar questões cruciais à solução do litígio, mas não indica quais seriam tais pontos controvertidos. Destarte, a alegação genérica de omissão não importa no provimento dos embargos. 5. Da mesma forma, a alegação genérica de violação aos dispositivos legais não enseja o acolhimento do presente recurso. Isso porque o julgamento da apelação do FNDE concluiu pelo seu não provimento com base em elementos fáticos, tendo em vista a ausência de comprovação de suas alegações. Em relação ao referido fundamento, a autarquia nada aduziu. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. No mesmo sentido, o seguinte julgado (sem grifos no original): 99632905417075996205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Pedro Costa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 16/02/2020. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06007391110175796895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)