PROCESSO Nº: 6270656-99.2573.15.6.9645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN NUNES e outro ADVOGADO: João Lucas Melo e outro ESPÓLIO: TELMA LUCIA CLAUDINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador Federal Alexandre da Mata CONVOCADO: Desembargador Federal Diogo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata Júnior ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. VICENTE CUNHA. VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a União a revisar a pensão da falecida autora, bem como a pagar a suas filhas, na proporção de 50% para cada uma, as diferenças de pensão relativas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação até a data do falecimento da autora, ou seja de 20/08/2011 a 12/08/2017, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 244.050 2. A pensão por morte do Pedro Miguel Moura da RFFSA, falecido em 09/09/1971, foi concedida com amparo no art. 1º. da Lei 6.782/80, c/c art. 242, da Lei nº. 1.711/52 e Decreto nº 93.051/75 paga pelo Ministério da Fazenda e a partir de maio de 1994 pelo Ministério dos Transportes.. 3. As pensões estatutárias concedidas até a vigência da Lei nº 8.122/90, por força do art. 238, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor, no caso o Ministério dos Transportes. 4. No momento da migração o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", que deveria ser pago no valor correspondente a um salário-mínimo, o que não ocorreu no caso concreto, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos. 5. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC: 74081879538311312927, Relator: Des. Federal Luiz Felipe Viana.: 27/01/2021). 6. As filhas da falecida fazem jus ao recebimento das diferenças da pensão com a devida revisão, relativas ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação até a data do seu falecimento. 7. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 2% sobre o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. 13. Remessa e apelação improvidas. PROCESSO Nº: 7635215-82.3252.26.6.7959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PINTO e outro ADVOGADO: Francisco Gonçalves e outro ESPÓLIO: TELMA LUCIA CLAUDINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes -MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Lucas Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Paz Júnior ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. CAUÊ FARIAS. VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a União a revisar a pensão da falecida autora, bem como a pagar a suas filhas, na proporção de 50% para cada uma, as diferenças de pensão relativas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação até a data do falecimento da autora, ou seja de 26/11/2011 a 19/06/2017, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 591.183 2. A pensão por morte do João Pedro Viana da RFFSA, falecido em 01/09/1971, foi concedida com amparo no art. 1º. da Lei 6.782/80, c/c art. 242, da Lei nº. 1.711/52 e Decreto nº 54.709/75 paga pelo Ministério da Fazenda e a partir de maio de 1994 pelo Ministério dos Transportes.. 3. As pensões estatutárias concedidas até a vigência da Lei nº 8.122/90, por força do art. 238, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor, no caso o Ministério dos Transportes. 4. No momento da migração o benefício passou a integrar o denom PROCESSO Nº: 3340455-08.8936.13.4.3057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA ROCHA e outro ADVOGADO: Augusto Nogueira e outro ESPÓLIO: TELMA LUCIA CLAUDINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador Federal Bruno Aragão -MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lima Júnior ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. GUILHERME SANTOS. VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a União a revisar a pensão da falecida autora, bem como a pagar a suas filhas, na proporção de 50% para cada uma, as diferenças de pensão relativas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação até a data do falecimento da autora, ou seja de 07/07/2011 a 02/03/2017, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 161.177 2. A pensão por morte do Gustavo Henrique Dias da RFFSA, falecido em 02/06/1971, foi concedida com amparo no art. 1º. da Lei 6.782/80, c/c art. 242, da Lei nº. 1.711/52 e Decreto nº 98.546/75 paga pelo Ministério da Fazenda e a partir de maio de 1994 pelo Ministério dos Transportes.. 3. As pensões estatutárias concedidas até a vigência da Lei nº 8.122/90, por força do art. 238, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor, no caso o Ministério dos Transportes. 4. No momento da migração o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", que deveria ser pago no valor correspondente a um salário-mínimo, o que não ocorreu no caso concreto, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos. 5. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC: 58999809477120915770, Relator: Des. Federal Arthur Lopes.: 02/07/2021). 6. As filhas da falecida fazem jus ao recebimento das diferenças da pensão com a devida revisão, relativas ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação até a data do seu falecimento. 7. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 2% sobre o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. 13. Remessa e apelação improvidas. inado "processo de conversão", que deveria ser pago no valor correspondente a um salário-mínimo, o que não ocorreu no caso concreto, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos. 5. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC: 22759758341329877698, Relator: Des. Federal Augusto Viana.: 27/05/2021). 6. As filhas da falecida fazem jus ao recebimento das diferenças da pensão com a devida revisão, relativas ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação até a data do seu falecimento. 7. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 2% sobre o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. 13. Remessa e apelação improvidas.
(PROCESSO: 65356587832704337209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)