PJE 7102487-23.0673.12.4.9954 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido, à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer apenas o direito do autor de ser reformado na mesma graduação em que se encontra, por incapacidade para o serviço militar, bem como sejam pagos em seu favor todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição. Rejeitado o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório e eivado de erro material, ao não considerar que a incapacidade do autor para o exercício de atividades militares não foi a conclusão do laudo pericial, o qual atestou a incapacidade parcial do demandante (ausência de incapacidade total e de invalidez). Prequestiona dispositivos legais (arts. 106, II, 108 e 110, todos da Lei 6.880/1980). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31529620601453525157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)