PROCESSO Nº: 6039696-06.6243.26.9.2856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Cauê Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3940235-04.2732.11.1.6811 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros na demanda executiva. Entendeu o magistrado de base que, apesar do exequente ter falecido antes de iniciada a execução, o RPV n° 2.012.146-PE já havia sido depositado em seu favor e que, portanto, mesmo que tenha sido cancelado, já integra o patrimônio do ex-servidor. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso ao entendimento do STJ de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 3495947-52, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 15415280073091301095, Rel. Des. Federal Joaquim da Conceição, Julgamento: 13/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4005599-59.9065.21.11.1437. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 10.07.0290). 6. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 22861599813367444256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)