PROCESSO Nº: 1716214-92.5331.14.10.7642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Daniel Aragão EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c danos morais e materiais intentada por ANA LÍVIA ARAGÃO , devidamente qualificada na inicial e assistida pela Defensoria Pública da União, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LAÍS DA CRUZ , do BANCO DO BRASIL S/A e do CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT.. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que se matriculou no curso de Publicidade e Propaganda na UNIT/AL, contratando o FIES em fevereiro de 2014, com duração de 05 (cinco) semestres. No entanto, ao tentar realizar o 1º aditamento referente ao semestre de 9819.0, a faculdade não gerou o documento de regularização de matrícula (DRM) devido a óbices sistêmicos do Sistema do FIES, não conseguindo realizar nenhum dos aditamentos posteriores. Afirma que, em virtude do ocorrido teve que arcar com os custos da faculdade e assinar promissórias em favor da instituição de ensino para cursar os semestres de 5829.3, 8097.4 e 8961.7. 3. Alega que requereu administrativamente, sem sucesso, a regularização do contrato de financiamento, até que, em 2016, sem conseguir resolver o problema, procurou a Defensoria Pública da União que expediu ofício nº 271/2016 ao DANILO ARAÚJO. Em resposta, a Autarquia se comprometeu em regularizar a situação da assistida, abrindo prazo para realização de todos os aditamentos atrasados, os quais foram efetuados com sucesso (2480.6, 7793.1 e 8694.0). Ato contínuo, a assistida voltou a estudar no ano de 2017 (2º semestre), efetuando matrícula no segundo semestre, entretanto, novos problemas referentes à realização do aditamento surgiram, razão pela qual, ao final do aludido período, foi informada da existência de uma dívida em seu nome perante IES na ordem de R$ 5.149,38 (cinco mil e cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), o que a levou a novamente procurar a DPU, mas apenas em de 2019 a IES abriu prazo para a realização do referido aditamento que mais uma vez não foi concluído por problemas no sistema. Assevera que a IES informa que esse problema ocorreu com outros alunos da instituição, os quais deverão aguardar a normalização do sistema, diligência esta que está a cargo do FIES solucionar. Requer o aditamento do seu contrato prolongado em virtude das varias interrupções devidas aos óbices operacionais da CEF e do JOAQUIM DA ROSA, a fim de concluir os semestres restantes do curso, bem como indenização por danos morais. 4. No caso, restou comprovado nos autos que, a instituição de ensino não conseguiu gerar o documento de regularização de matrícula (DRM) porque existia uma incompatibilidade nos dados do financiamento estudantil, acerca do código do curso financiado, cabendo ao JOÃO GABRIEL MELO promover a regularização da situação. Diz que a autora ainda cursou os semestres letivos 5983.3, 3561.2 e 0474.4 sem o aditamento formal do contrato de financiamento, assinando notas promissórias junto à faculdade, até que não conseguiu renovar as matrículas referentes aos dois semestres seguintes (8035.8 e 1187.6), cujo prazo para aditamento somente foi disponibilizada em 2017, após várias tratativas administrativas. 5. A autora diligenciou durante todo esse tempo para viabilizar o aditamento. Constatada a inconsistência no segundo semestre de 2014, prontamente foi aberto o chamado n°095371, em 23/07/2014, protocolo 9686-8552784373 (fl. 462 do pdf), comunicando a falha do sistema apresentada em relação aos códigos de curso, que impediam o aditamento, sendo certo que os documentos dos autos demonstram fartamente que o ocorrido decorreu de falha dos agentes operadores do sistema, como se observa das correspondências eletrônicas e ofícios enviados pelo centro universitário relatando o mesmo problema em relação a outros alunos (fl. 464 do pdf.). A falha operacional foi inclusive reconhecida pelo próprio DAVI LUIZ FERREIRA, que apenas em 2017 possibilitou o aditamento do contrato. 6. As sucessivas falhas do sistema operacional impossibilitaram a autora de realizar sua matrícula. Primeiro em 1384.2, 4438.4 e 1192.4, quando o sistema não reconhecia o código do curso, obstando a matrícula de vários alunos, e novamente em 2016, quando houve problemas na troca de arquivos entre o agente financeiro e o SisFies, o que fez com que não fosse gerado o envio do arquivo referente ao 2º semestre de 2016, para registro no sistema do FIES (ofício nº 7017/2019/Cosif/Cgfin/Digef-EMANUEL ROCHA). A falha operacional foi inclusive reconhecida pelo próprio FERNANDO AZEVEDO, que apenas em 2017 possibilitou o aditamento do contrato. 7. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do KEVIN ARAÚJO, devidamente comprovadas, como no caso, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, mormente quando o próprio DANIEL GONÇALVES e a instituição de ensino reconhecem o óbice operacional ocorrido. Precedentes : PROCESSO: 32215772462413418010, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 34040439813066025030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019. 8. Esta segunda turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 97119472173579546465, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019. 9. Apelação parcialmente provida. [6]
(PROCESSO: 10944065604401842204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)