Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Cardoso Nº: 6156730-76.0739.6.10.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICA MARINA TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de nascimento do filho Davi Lucca Nascimento, em 07/06/2018; (ii) Contrato de comodato, em que a requerente figura como "parceiro agricultor" para exploração de 1,0 hectare de terra no imóvel rural Sítio Emas, datado de 16/01/2018; (iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, em 13/08/2018, indicando o labor rural da requerente de 06/07/2015 a 21/09/2018; (iv) Ficha individual de inscrição junto à Emater-PB, indicando data de inscrição em 19/10/2016; (v) Carteira de filiação da requerente junto ao STR de Itaporanga/PB, com data de filiação em 16/09/2018. 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 11/05/2018. A ficha de inscrição junto à Emater, datada de 2016, não serve, por si só, como prova inequívoca do exercício de atividade rural no período, notadamente porque não consta número de inscrição ou de matrícula da requerente, tampouco o carimbo dos representantes legais da empresa pública. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.516.224/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71754900668636343340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)