PROCESSO Nº: 7036763-47.7415.10.1.7957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MSLOG - SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 393.120/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 892.588-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 0.633.707/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Enzo Pires, Primeira Seção, DJe 8/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 7652624/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2019, DJe 23/11/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 7415224-36.7212.27.2.6366, Rel. Des. Davi Fogaça , DJe 30/8/2019; e, AC 3086108-41.5847.25.6.7675, Des. Fed. Convocado HENRIQUE CARDOSO CALHEIROS NOBRE, DJe 17/1/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 27357209856290172319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)