PROCESSO Nº: 7894617-69.6018.4.5.3076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL GOMES e outros ADVOGADO: João Gabriel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0558168-93.9895.15.3.9427 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão interlocutória de 1º grau que extinguiu a execução em relação aos requerentes falecidos, quais sejam, Juan Moreira, Luiz Fernando Peixoto, Arthur Silva, Gercina Isis Santos e Gonsalva de Stella Lima. Entendeu o magistrado de base que o Sindicato não promoveu a habilitação dos herdeiros dos mencionados falecidos, pelo que a suspensão para fins de habilitação com relação a alguns e o prosseguimento do trâmite processual em relação a outros, acarretaria tumulto processual, dificultando a efetivação do título coletivo, de modo que entendeu por extinguir o feito em relação aos herdeiros não habilitados. Considerou a decisão recorrida, ainda, que o óbito do servidor sindicalizado impede que o sindicato possa atuar como substituto daquele que já desaparecera antes da propositura da ação cognitiva ou durante seu trâmite. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 485, VI e no art. 687 do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 50463600686224313265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)