PROCESSO Nº: 0266130-64.8701.17.10.4881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR DA ROCHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para reformar a decisão agravada que fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, considerando o valor individual de cada exequente. 2. Em suas razões, os embargantes alegam que o acórdão incorreu em contradição por considerar ora a impugnação ao cumprimento de sentença ora os embargos à execução, como se ambos os institutos fossem idênticos. Sustenta que deve ser considerada a pacífica jurisprudência no sentido de que os embargos à execução são ação autônoma e que os honorários ali fixados não se confundem com os honorários eventualmente fixados na execução, sendo este o caso dos autos. João Felipe Ferreira. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que não merece ser acolhida a argumentação de que a decisão padece de vício de contradição. Na realidade, o acórdão foi bastante claro ao consignar que "Na hipótese nos autos, o INSS interpôs embargos à execução (processo nº 7460077-31.8366.12.3.9232), no qual já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não é possível nova condenação de honorários na presente execução". 4. As sustentações do embargante demonstram seu inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, a irresignação com relação ao entendimento adotado deve ser manifestada por meio do recurso adequado, sobretudo porque os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual erro de julgamento, inovação ou rediscussão da matéria tratada nos autos. 5. Não obstante o precedente colacionado e o respeitável entendimento da 1ª Turma desta Corte Regional, a Terceira Turma entendeu de maneira clara pela impossibilidade de nova condenação em verba honorária. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10132226815876282394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)