PROCESSO Nº: 4434142-38.9937.2.1.3919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Otávio Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CAIXA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE Perda Auditiva Unilateral à Esquerda (CID H 90.4). NÃO PODE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÚMULA 552 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual a demandante busca que a Caixa Econômica Federal, parte ré, reconheça a sua surdez unilateral como deficiência física, e, consequentemente, a inclua na lista dos candidatos aprovados para as vagas de portadores de deficiência. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa por ter sido concedido à autora o benefício da justiça gratuita. 2. A parte autora prestou o concurso público para provimento do Cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital nº 12/ 2014, tendo se inscrito para as vagas destinadas aos portadores de deficiência. 3. Após a publicação dos resultados, a demandante foi convocada para comprovar os requisitos, tendo sido juntado aos autos o Laudo Médico - PCD decorrente dos exames pré-admissionais, no qual foi informado que a deficiência da autora é a Perda Auditiva Unilateral à Esquerda (CID H 90.4). 4. Também foi colacionado Comunicado da empresa pública à autora, do qual consta que "concluiu pela impossibilidade de seu enquadramento na situação de candidato(a) com deficiência", e que, por sua classificação, na lista geral, não está compreendida no limite estabelecido para o polo, pelo edital, a demandante foi eliminada. 5. A autora ainda juntou Declaração médica, datada de 13/05/2019, atestando que é "portadora de Deficiência Auditiva de Grau Severo na Orelha esquerda (CID H90.5)". 6. O STJ, por meio da Súmula nº 552, tratou da questão objeto destes autos, afirmando que "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 7. A demandante não alega, na apelação, que o seu já informado estado de saúde tenha qualquer particularidade que permita a sua inclusão como deficiente para fins de concursos públicos, limitando-se a afirmar, nesse sentido, basicamente, que portadores de surdez unilateral deveriam ser assim também enquadrados, entretanto, embora resta evidente que tal moléstia impõe algum grau de limitação àqueles que dela padecem, a jurisprudência pátria possui entendimento de que tal impedimento é insuficiente para que o particular venha a ser empossado em vaga de concurso público destinada a PNE. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Lucas Farias
(PROCESSO: 13977234056638282291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)