PROCESSO Nº: 8828156-22.7099.11.6.1980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ALMEIDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA LIDE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento de R$ 20.449,02 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis e dois centavos), decorrente de cédula de crédito bancário - girocaixa fácil. 2. A DPU opôs embargos à monitória, representando EDUARDO ARAÚJO e MARCELO FARIAS-ME, citados por edital, na qualidade de curadora especial. 3. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, nos seguintes termos: "Pelo exposto, nos termos do §8º, do art. 702, do CPC, rejeitos os embargos monitórios para reconhecer à CEF o direito ao crédito correspondente ao valor total indicado na inicial, correspondente R$ 58.377,02 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis e dois centavos), apurado em 28/12/2017, conforme planilhas constantes dos ids nº 1064619 a 5590778. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ante o indeferimento do benefício da justiça gratuita, podendo ser revisto com o eventual comparecimento das rés e atendimento dos requisitos legais pertinentes à concessão" 4. VINICIUS FOGAÇA e PEDRO LUCAS PINTO-ME, representados pela DPU, na condição de curadora especial, interpôs apelação, alegando, preliminarmente: a) cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve a prolação da sentença, sem antes oportunizar à parte embargante a produção das provas de suas alegações, principalmente perícia contábil; b) nulidade da citação por edital, por suposta inobservância das disposições do art. 256, §3º, do CPC, e, por conseguinte, violação ao direito de defesa, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da ré; c) inépcia da inicial, pela ausência de juntada dos dos documentos das operações: 24.7264.871.4073043-66; 25/04/2014; 16/11/2017; R$ 45.986,60 - 05.9299.135.9556829-04; 06/07/2014; 18/09/2017; R$ 2.230,51 - 53.6117.518.9705413-54; 16/03/2014; 17/07/2017; R$ 9.226,91. No mérito, defendeu que: a) a aplicação da Tabela Price acarreta anatocismo; b) ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; c) o CDI, índice extremamente oneroso para o contratante e extremamente vantajoso para o banco, não é um índice justo e válido para a correção e/ou integração da comissão de permanência; d) não há proibição contratual e muito menos legal para revisão do contrato firmado pelas partes; e) é necessária a produção de prova pericial de natureza contábil, a fim de que expert atestasse a incidência de cláusulas abusivas e proceder à revisão do quantum debeatur. Requer, ao fim, pela suspensão da exigibilidade dos honorários, sob a alegação de que a parte está sendo representada pela Defensoria Pública. Pleiteia o provimento do recurso. 5. Inicialmente, não procede a alegação de nulidade da citação por edital. Verifica-se dos autos, que, em 31/07/2017, 06/02/2017, 22/05/2018, foram realizadas tentativas de citação dos réus, conforme certidões dos oficiais de justiça (Docs. ids. 4443652.7022869 e 3286541.6781346). 6. Consta a seguinte informação na certidão da oficiala FERNANDA FARIAS referente à diligência realizada no dia 04/05/2017: "DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO prescrita na presente ordem judicial, tendo em vista que não localizei o número 608. Na ocasião, perguntei a uma moradora que se encontrava na porta de sua casa, no mesmo logradouro, acerca do paradeiro do Executado, tendo ela afirmado desconhecê-lo, além de nunca ter visto na rua a empresa chamada TOP LIMP. Ato contínuo, dirigi-me ao outro endereço posto no mandado - Rua Maria Francisca dos Santos, 60, Brasília, Arapiraca/AL, e lá estando, a moradora declarou que há cerca de quatro anos o Executado Pedro Lucas Barbosa se mudou, não sabendo informar sua atual localização." 7. Já na certidão de id: 3052666.1684826, a oficiala MAITÊ BARBOSA quanto às diligências realizadas nos dias 18/08/2017 e 29/10/2018 afirma o seguinte: "DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO prescrita na presente ordem judicial, por não ter localizado o(a) réu. Em cumprimento ao mandado de ID 3951178.3676992, no dia 24/01/2017 diligenciei na Ana Lívia Ramos, Arapiraca, no entanto, não localizei o número 608 após percorrê-la diversas vezes. Questionei moradores da rua, no entanto, ninguém conhece o réu. No dia 25/12/2018 diligenciei na Ana Carolina Farias, Arapiraca, e lá fui recebida por Luiz Gustavo Nunes, a qual declarou que o Sr. Vitor Hugo Melo residiu ali antes dela, entretanto, mudou-se há 04 anos, não sabendo precisar seu endereço atual. 8. Em seguida, foram realizadas consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD (docs. Id: 7917183.0312092, 0651638.2673463, 6286722.8454738, 1931817.5630030 e 8838757.3583142). Posteriormente, foram expedidas cartas precatórias para tentativa de citação em endereços localizado na cidade de Feira de Santana-BA, com pedido de posterior caráter itinerante, se for o caso, para a Subseção de Salvador/BA, cujas diligências restaram negativas (id. 1005832.2826481). 9. Diante de tais fatos, resta totalmente desarrazoada a alegação de que não foram exauridos todos os meios para localização da parte curatelada. O MM. Magistrado agiu corretamente ao considerar que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, após as citadas tentativas frustradas de localização. 10. Impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente e de cerceamento de defesa, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. 11. O débito em cobrança decorre de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA nºs 49832-2014.453.61986627-5 firmado, em 22/01/2013, entre a CEF e a Empresa Gabrielly Silva ME através do qual foi disponibilizado à empresa o limite de crédito pré-aprovado no valor de R$84.657,00 (quarenta e sete mil reais). A cédula foi devidamente assinada pelos representantes da empresa e da CEF e por Carolina Almeida, na condição de avalista. 12. Decorrente da cédula de crédito bancário, empresa realizou as operações de tomada de crédito nos valores de R$ 17.736.96 (09/03/2013), de R$ 7.600,00 (16/05/2013) e R$ 4.300,00 (14/06/2014). 13. As planilhas colacionadas aos autos contêm as seguintes informações: a) quanto à operação R$ 68.222.44 (16/06/2013), com previsão de pagamento de 36 parcelas, a inadimplência se iniciou em 14/09/2014, com a quitação de 16 prestações; b) na de R$ 7.600,00, das 08 parcelas previstas, o mutuário quitou 07, restando inadimplente em apenas 01 prestação (com vencimento em 18/08/2014) ; c) na operação de R$ 4.300,00, com previsão de pagamento em 40 meses e foram pagas apenas 04 parcelas, com início do inadimplemento em 28/07/2014. (doc. id: 4992672.9734874, 9793761.1928790, 3833761.9906065 8551342.4165392, 2830317.8200855 e 3742765.1913859) 14. A cédula, demonstrativos e planilhas colacionados se apresentaram suficientes para embasar a monitória em análise (Docs. Ids: 0031751.6397485, 6586015.1207744, 9143288.2953849 e 1499270.5791811). Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de juntada de documentos adicionais 15. No tocante à Tabela Price não merece reformas a sentença. Ressalte-se ainda, que conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 16. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8391399 2011.64.16364-3, NATHAN TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/08/2019 ..DTPB:.) 17. Ademais, foram cobrados juros remuneratórios que variam entre 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por cento) e 1,50% (um e meio por cento) ao mês e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, o que demonstra não haver abusividade quanto à taxa de juros. 18. Contudo, se verifica da análise das planilhas colacionadas que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Observe-se os seguintes dados: a) planilha de id: 4453126.6003794 - operação de R$ 80.347,00 - incidiram sobre o débito, entre 30/03/2013 e 29/10/2014, comissão de permanência, juros remuneratórios e juros de mora de forma cumulada; b) planilha de id: 0161274.1771117 - crédito de R$ 7.600,00 - incidiram sobre o débito, entre 16/04/2014 e 08/10/2014, comissão de permanência, juros remuneratórios e juros de mora de forma cumulada; c) planilha de id: 5844969.4819132- operação de R$ 4.300,00 - nos meses de 05/2014 e 06/2014 houve cobrança de comissão de permanência, juros remuneratórios, juros de mora e IOF de forma cumulada (pg 2 do doc), bem como comissão de permanência cumulado com juros de mora nos meses de 08 a 10/2014 (pg 03 do doc). Já nas planilhas de 8106119.5424194, 7079822.7142135, 7380949.6030326, consta a cobrança de multa contratual. 19. Nesse contexto, a cláusula décima primeira do contrato id. 5028452.6537722 dispõe que, em caso de inadimplemento, a incidência sobre a obrigação vencida de comissão de permanência calculada com base na CDI cumulada com taxa de rentabilidade de até 5% (cinco por cento) do 1º a 59º dia de atraso e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso ao mês; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 20. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Intelecção das Súmulas nºs 30 e 296 do STJ. 21. Assim deve ser reformada a sentença, para afastar a cumulação da comissão de permanência, que deve ser composta apenas pela taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), que, ressalte-se, não se caracteriza como índice oneroso ao mutuário, com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, tais como taxa de rentabilidade, juros moratórios, remuneratórios e multa. 22. Por fim, sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, atuando a instituição na qualidade de curadora especial, a prestação jurisdicional lhe é assegurada de forma integral e gratuita, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15. Precedentes deste TRF5, de forma semelhante:PROCESSO:83134523789909174629, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016; PROCESSO: 48994077942195322989, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/06/2016 - Página::39. 23. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão da cumulação indevida da comissão de permanência, composta pela CDI, com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade e suspender a cobrança dos honorários advocatícios, em razão de a parte ré estar assistida pela DPU, na qualidade de curadora especial. [02]
(PROCESSO: 14218663157268735257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)