EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA (RESP 661.249/SC - TEMA 63/STJ / RE 100.325/SC - TEMA 176/STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73). MAJORAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em demanda em que se discute a incidência do ICMS sobre a parcela da fatura de energia elétrica correspondente à demanda de potência não utilizada, deu parcial provimento à apelação da COELCE (excluída da lide em razão da ilegitimidade passiva), para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da ora recorrente de R$ 500,00 para R$ 2.000,00 (art. 20, § 3º, do CPC/73). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, vencida a Fazenda Pública e não havendo condenação principal em favor da COELCE, não há impedimento para que o julgador fixe honorários advocatícios consoante apreciação equitativa, sem observar os percentuais estabelecidos no caput do § 3º do art. 20 do CPC/73, respeitados, contudo, os critérios estabelecidos nas alíneas do mesmo dispositivo legal. Ocorre que, examinando o caso concreto, entendeu que, em observância aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, inclusive o salário mínimo vigente quando do ajuizamento da demanda e o tempo até a prolação da sentença, mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico majorar a condenação da União em honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 2.000,00. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 87527614995064561436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)