PROCESSO Nº: 2948259-03.1077.2.5.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9857235-98.7055.23.8.7635 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, em sede de juízo de retratação determinar que seja admitida a compensação, para os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo patrimonial sem justa causa. 2.Embarga a parte exequente, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aplicação, até a publicação da MP nº 0.097-54/2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês; entre agosto/2001 a junho/2009, juros de 0,5% ao mês; e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, em atenção à legislação em vigor e ao decidido no Tema 905 do STJ. 3. Deve ser sanada a omissão para esclarecer a questão suscitada. O STJ, apreciando o REsp 3.035.011/MG (Tema 905), no ponto 3.1.1, definiu que: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 11074235826141917293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)