PROCESSO Nº: 9093672-69.7216.21.11.0937 - REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE: OUVIDIO MEIADO. ADVOGADO: EDUARDO REZENDE. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO. ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 7.492/86. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 621, I, DO CPP. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O STJ assentou que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedente: (STJ, AGARESP 6236841, Min. SAMUEL DAS NEVES, DJE DATA:11/08/2019). Na espécie, o magistrado que conduziu a instrução se aposentou, justificando-se plenamente o fato de a sentença ter sido prolatada por outra magistrada. 2. A jurisprudência já assentou que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. (STJ, HC 911063, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DATA:10/12/2018). 3. A aplicação da dosimetria baseada no concurso formal, na espécie, tem lastro na jurisprudência pátria. Precedente: (TRF4, ACR 800367290624092, Rel. CAIO RIBEIRO, SÉTIMA TURMA, D.E. 06/03/2010). 4. Não se observa decisão condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como é sabido que a Revisão Criminal não se presta ao indevido reexame da causa, revisitando teses já discutidas. 5. Em ação revisional é inviável corrigir juízo de avaliação no peso da circunstância que inspira a dosagem da pena. Nessa via, somente é permitida a diminuição da reprimenda quando flagrante a errônea consideração das circunstâncias judiciais. 6. Precedente deste Tribunal: Processo: 64458323319622679881, RVCR106/CE, Desembargador Federal LUIZ MIGUEL NOVAES, Pleno, Julg.: 18/12/2015, Pub: DJE 18/07/2015. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 9882599-40.2823.26.11.7826 - REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE: OUVIDIO MEIADO. ADVOGADO: LUCAS DA ROSA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN PEREIRA. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO. ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 7.492/86. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 621, I, DO CPP. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O STJ assentou que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedente: (STJ, AGARESP 9314350, Min. KEVIN DAS NEVES, DJE DATA:02/01/2019). Na espécie, o magistrado que conduziu a instrução se aposentou, justificando-se plenamente o fato de a sentença ter sido prolatada por outra magistrada. 2. A jurisprudência já assentou que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. (STJ, HC 548322, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DATA:28/01/2018). 3. A aplicação da dosimetria baseada no concurso formal, na espécie, tem lastro na jurisprudência pátria. Precedente: (TRF4, ACR 028849010644568, Rel. LEVI CARDOSO, SÉTIMA TU PROCESSO Nº: 0497945-97.5852.6.6.9727 - REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE: OUVIDIO MEIADO. ADVOGADO: RAUL RAMOS. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DES. FEDERAL BRENO FARIAS. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO. ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 7.492/86. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 621, I, DO CPP. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O STJ assentou que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedente: (STJ, AGARESP 2178095, Min. NOAH MELO, DJE DATA:10/01/2019). Na espécie, o magistrado que conduziu a instrução se aposentou, justificando-se plenamente o fato de a sentença ter sido prolatada por outra magistrada. 2. A jurisprudência já assentou que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. (STJ, HC 897355, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DATA:11/02/2018). 3. A aplicação da dosimetria baseada no concurso formal, na espécie, tem lastro na jurisprudência pátria. Precedente: (TRF4, ACR 734027773555130, Rel. EDUARDO VIEIRA, SÉTIMA TURMA, D.E. 06/11/2010). 4. Não se observa decisão condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como é sabido que a Revisão Criminal não se presta ao indevido reexame da causa, revisitando teses já discutidas. 5. Em ação revisional é inviável corrigir juízo de avaliação no peso da circunstância que inspira a dosagem da pena. Nessa via, somente é permitida a diminuição da reprimenda quando flagrante a errônea consideração das circunstâncias judiciais. 6. Precedente deste Tribunal: Processo: 18239639249357204747, RVCR106/CE, Desembargador Federal JOÃO PEDRO ARAÚJO, Pleno, Julg.: 10/01/2015, Pub: DJE 06/03/2015. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 4939960-17.1315.3.6.5913 - REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE: OUVIDIO MEIADO. ADVOGADO: NATHAN SANTOS. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL ARAGÃO. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO. ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 7.492/86. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 621, I, DO CPP. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O STJ assentou que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedente: (STJ, AGARESP 0193651, Min. THIAGO CARDOSO, DJE DATA:20/02/2019). Na espécie, o magistrado que conduziu a instrução se aposentou, justificando-se plenamente o fato de a sentença ter sido prolatada por outra magistrada. 2. A jurisprudência já assentou que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. (STJ, HC 903722, Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DATA:19/09/2018). 3. A aplicação da dosimetria baseada no concurso formal, na espécie, tem lastro na jurisprudência pátria. Precedente: (TRF4, ACR 929808693416309, Rel. KAIQUE SILVA, SÉTIMA TURMA, D.E. 29/10/2010). 4. Não se observa decisão condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como é sabido que a Revisão Criminal não se presta ao indevido reexame da causa, revisitando teses já discutidas. 5. Em ação revisional é inviável corrigir juízo de avaliação no peso da circunstância que inspira a dosagem da pena. Nessa via, somente é permitida a diminuição da reprimenda quando flagrante a errônea consideração das circunstâncias judiciais. 6. Precedente deste Tribunal: Processo: 84320500286329065622, RVCR106/CE, Desembargador Federal MIGUEL DIAS, Pleno, Julg.: 06/09/2015, Pub: DJE 04/05/2015. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente. LUIZ FELIPE CARDOSO. 19/11/2010). 4. Não se observa decisão condenatória contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como é sabido que a Revisão Criminal não se presta ao indevido reexame da causa, revisitando teses já discutidas. 5. Em ação revisional é inviável corrigir juízo de avaliação no peso da circunstância que inspira a dosagem da pena. Nessa via, somente é permitida a diminuição da reprimenda quando flagrante a errônea consideração das circunstâncias judiciais. 6. Precedente deste Tribunal: Processo: 11058397769299109692, RVCR106/CE, Desembargador Federal THIAGO DA MATA, Pleno, Julg.: 11/04/2015, Pub: DJE 21/08/2015. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 38956121341011701696, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2020)