PROCESSO Nº: 1213291-10.3032.12.9.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MENDES e outros ADVOGADO: Yago Oliveira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RECENTE POSIÇÃO DO STF. EFICÁCIA GERAL INDEPENDENDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. 1. Em homenagem à recente decisão do STF sobre o tema, é de se prover o apelo para admitir a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva; 2. Apelação provida para assegurar a sequência da execução. PROL/LMV
(PROCESSO: 54909090289142401018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)