PROCESSO Nº: 8146763-50.3418.29.4.7848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0633632-18.6139.14.12.8724 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular (ex-prefeito do Município de Barreiros/PE), objetivando suspender o Leilão designado para o dia 28/11/2020, tendo em vista a prescrição da Execução de Título Extrajudicial com origem em contas julgadas pelo TCU. 2. Aponta que tramita perante esta Corte o Agravo de Instrumento, com pleito de efeito suspensivo, sob o nº 0891618- 57.8753.4.4.3659, o qual discute a validade da presente execução, face a discussão atinente à questão da prescrição do débito em tela. Insiste na tese de que é indevida a execução de acórdão do TCU movida contra si, em decorrência do decurso de elevado lapso temporal entre os fatos que deram origem ao procedimento administrativo, estando, sob sua ótica, prescrito o feito executivo do Título Extrajudicial. 3. O Agravo de Instrumento de nº 3064608- 97.5465.31.5.2089, com objeto idêntico ao presente, já foi apreciado por esta Turma em 11 de junho do corrente ano. 4. Inviabilizada a apreciação do presente Agravo de Instrumento, porque repete matéria já apreciada por esta Turma Julgadora. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 73874820155700415448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)