EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a improcedência de demanda anulatória (querela nullitatis), em razão da ausência de comprovação de vício transrescisório em título judicial. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da fundamentação jurídica inserta no título judicial que responsabilizou a empresa, ora embargante, pelos furtos de malotes bancários indicados no processo n.º 8832558-40.6078.13.10.0394. 3. O acórdão guerreado explicita que a responsabilização da ora embargante decorre de expressa previsão contratual, inerente ao risco da operação realizada no transporte de malotes, o que atende suficientemente ao comando do art. 93, IX da CF e art. 11 do CPC. 4. Descabimento das alegações de ausência de motivo efetivo no acórdão combatido, visto que os furtos de malotes, objeto da demanda originária, foram detalhadamente dispostos na exordial, mediante registros em boletim de ocorrência, os quais deveriam ter sido impugnados naquela oportunidade, e não por meio da presente demanda anulatória de título judicial. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 41564208466821757479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)