PJE 7210429-58.7310.28.8.1314 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. JOÃO MIGUEL BARBOSA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu, em parte, a segurança pleiteada, para declarar o direito da parte impetrante, defensor público, ao cancelamento de sua inscrição dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/SECCIONAL PB. 2. De acordo com o disposto no art. 134, caput, da CF/1988, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Já no § 1º do mesmo dispositivo, consta que "lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais". 3. Por seu turno, a Lei Complementar 80/1994 organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo as normas gerais para sua organização nos Estados, definindo os direitos, as prerrogativas, as garantias, os impedimentos, as proibições, os deveres e a responsabilidade funcional dos Defensores Públicos. 4. Conforme destacado na sentença, "os defensores públicos possuem regime jurídico próprio e vínculo de natureza estatutária com o ente público instituidor da carreira, em oposição ao regime jurídico que disciplina a advocacia privada, esta sim sujeita às disposições do Estatuto da Advocacia". 5. Em que pese o disposto no Estatuto da Ordem, mais precisamente em seusartigo 3º, caput (exercício da atividade de advocacia privativo dos inscritos na OAB) e § 1º (subordinação dos integrantes da Defensoria Pública dentre outros), é certo que prevalece o disposto na Lei Complementar 80/1994, alterada pela Lei Complementar 132/2009 (princípio da especialidade), a qual, tratando das funções institucionais da Defensoria Pública, preceitua que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (art. 4º, § 6º, da LC 80/94), bem como que "o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional" (art. 4º, § 9º, da LC 80/1994). 6. Nesse cenário, a partir da nomeação e posse, o defensor público submete-se exclusivamente ao regime disciplinar da Lei Complementar 80/1994, daí decorrendo sua capacidade postulatória, restando desnecessária sua inscrição nos quadros da OAB. 7. "Não obstante as peculiaridades da carreira - e desde que respeitado o regime legal especial de regência institucional, o Estatuto da Advocacia aplica-se residualmente (o que não quer dizer com menor intensidade) aos Defensores Públicos. Por exemplo, no que tange à inviolabilidade por atos e manifestações ou ao sigilo da comunicação (arts. 2º, § 3º, e 7º, III, da Lei 8.906/1994). O art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ao ressalvar o "regime próprio" das carreiras da advocacia pública, por certo não ampara exigência de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na OAB. Além disso, tal dispositivo deve ser lido e interpretado sob o enfoque complementar do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), norma especial em relação ao Estatuto, que faz a capacidade postulatória do Defensor Público decorrer "exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público" (STJ, 2ª T., REsp 5.406.808, Rel. Ministro Pietro da Paz, DJE 28/12/2019) 8. No mesmo sentido, precedentes deste Regional: 1ª T., PJE 2660520-75.9759.5.7.5160, Rel. Des. Federal Thales Fogaça, Data da assinatura: 26/10/2020; 3ª T., PJE 9864739-03.0966.25.4.7174, Rel. Des. Federal Convocada Isabella da Mota, Data da assinatura: 21/06/2020, 4ª T., PJE 8675170-94.8142.2.6.5512, rel. Des. Leonardo Moraes, Data da assinatura: 23/03/2020. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 18214466501585450988, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)