PJE 3828784-23.6960.28.10.4005 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança, impetrada objetivando a reforma do ato que indeferiu o pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar, em razão da prescrição. 2. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) foi transferido para a reserva remunerada em 17/04/2012, por meio da Portaria 235-DCIPAS.14; b) possui um período de Licença Especial (total de 6 meses), adquirido até 16/12/2000, conforme consta em sua Ficha de Controle da DCIPAS, o qual não foi gozado, nem utilizado, para fins de antecipação da inatividade, uma vez que, quando de sua transferência para a reserva remunerada, possuía, sem o cômputo da licença especial, 5 anos, 2 meses e 3 dias a mais do que o tempo necessário para a sua aposentadoria; c) como tal período de Licença Especial não foi fruído, é dever da Administração Militar convertê-lo em indenização; d) em 22/08/2018, o Ministério da Defesa reconheceu administrativamente o direito do militar de promover a conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial adquirida até 14/02/2000, não gozada e nem computada em dobro para fins de inatividade; e) tem direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial, devendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional ser a publicação do Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, do Ministério da Defesa, e não a data da transferência para a reserva remunerada. 3. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 4664305/RS, Rel. Ministro Og Yuri Correia, Segunda Turma, DJe 22/09/2018). 4. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". 5. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 6. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 28/09/2012) e o ajuizamento da presente demanda (em 14/05/2018). 7. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 95464261174646245690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO MAIA PAULO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)