PROCESSO Nº: 0206085-34.1562.11.6.6571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDITE DE LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3713344-73.9222.28.3.1176 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da STELLA MOREIRA de que houve absorção da rubrica horas extras pelas reestruturações da carreira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a NINA MENDES não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 4603575-78.0902.18.12.0172, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. Afirma que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da agravada passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos da Parte Demandante. Diz que o Tribunal de Contas ordenou a supressão do pagamento de horas extras no Acórdão nº 2615/2017-TCU, fixando o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a Parte Autora. 3. Argumenta que os beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora extra incorporada) restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. Dessa forma, entende que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e não se pode alegar direito adquirido, merecendo manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Cita jurisprudência e requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 4. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 3834187-48.5986.11.12.2217, que transitou em julgado no dia 15 de janeiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da LUIZA GOMES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 5. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28177011367624703713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)