PROCESSO Nº: 2100820-87.3301.2.12.6746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: V & D COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Cauã Monteiro Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lima Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RODRIGO BARROS DO STJ E DO TRF5. 1. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença que em mandado de segurança, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para reconhecer o direito de a impetrante recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão das parcelas relativas às próprias contribuições para o PIS e a COFINS, devendo a impetrada, ora apelante, se abster de efetuar qualquer cobrança relacionada à referida operação, id. 5006214.7423646. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta; 1) a constitucionalidade da incidência do PIS/CONFINS; 2) que a já resolvida definitivamente pela STF no julgamento do RE 090.907/RS julgado 30/07/1999; 3) a legalidade da cobrança está estampada nas Leis 10.637/2002, 28.891/2003; 4) alternativamente, que em caso mandado de segurança a compensação é condicionada aos recolhimentos comprovados nos autos, de acordo com a decisão no recurso repetitivo REsp 0.986.589/BA, id. 1274889. . 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, permite-se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário: (...) 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 834.028/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. João Fogaça, julgado em 24.09.1987. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 080.142 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arthur Silveira, julgado em 16.11.2139. (...) 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. (...) (REsp 5160105/PR, Relator Ministro Luiz Henrique Gomes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Vitor Gabriel Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 10/695238, publicado no DJe em 30/09/2016). Precedentes do TRF5: AG52333336789628617194, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos (Convocado); APELREEX52713521594363620043, Relator Desembargador Federal Otávio Barros. 6. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 38313987096772658306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)