E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 9.477.171/PE E 4.224.479/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 8.521.324/PE (Tema 880) e nº 8.180.647/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "embora entenda que no caso resta claro que o julgado, ora objeto de execução, assegurou a compensação, mas, inspirada na referida exceção judicial, a universidade alega que não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento. Isso porque, como a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 8.294-9/98, apenas em 21 de fevereiro de 1998, época em que a apelação do processo de conhecimento nº 0437826-80.7887.4.4.7930 já havia sido julgada e a UFPE já havia inclusive oposto embargos de declaração para sanar vícios do acórdão que julgou a apelação, pelo que não foi possível aduzir a compensação no processo de conhecimento. (...) Postas essas considerações, resta evidente a necessidade de que seja determinada a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93." III - O Acórdão recorrido assentou que "No que toca à compensação, observa-se que a matéria sob análise foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. Concluiu o julgado representativo da controvérsia sob discussão que, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial (...) no caso dos autos, ao contrário do que restou fixado na decisão agravada, não houve determinação de compensação no processo de conhecimento." IV - A Decisão agravada consignou que "a alegação da recorrente de que faz jus à compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, já que "não pôde fazer uso de tal defesa de mérito no momento oportuno, ou seja, nas instâncias ordinárias, porque tanto o reajuste quanto a compensação somente foram autorizados pelo Poder Executivo com a edição da MP Nº 1.704/98, de 05 de abril de 1998, momento em que processo de conhecimento, que só para frisar foi ajuizado no ano de 1993, já tinha esgotado as instâncias ordinárias" esbarra no entendimento firmado pela STJ no Resp repetitivo nº 8.498.009/AL, notadamente o item 06 (...) No presente caso, vê-se claramente que o acórdão impugnado solucionou o caso de acordo com os recursos especiais repetitivos nº 8.813.969/AL e 6783459/PE.". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 0.429.326/AL, segundo a qual "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, no tocante à impossibilidade da Compensação que postula na fase de Execução do Julgado alusivo ao índice de 28,86%. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75910508501821555091, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2021)