PROCESSO Nº: 1834114-32.3393.31.10.3650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes AGRAVADO: LUCAS CARVALHO e outros ADVOGADO: Francisco Cavalcanti MAGISTRADO CONVOCADO: DIEGO DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUTELA ADEQUADA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE OU PENHORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, por cautela, entendeu ser mais adequada a manutenção do depósito do valor em conta judicial vinculada ao juízo, considerando que ainda pairaria controvérsia acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa exequente AMORIM ADVOGADOS, a qual poderia ter reflexos no feito. 2. A embargante afirma que o acórdão "além de se omitir quanto à dicção dos já mencionados arts. 288, cumulado com o 654, § 1º e art. 298, todos do Código, do CC, os quais garantem a eficácia da cessão de créditos perante terceiros na hipótese de observadas as exigências legais (tal qual ocorreu no presente caso), e do art. 136, § 1º, da Lei 11.101/2005, também padeceu de omissão no que se refere à fundamentação que legitima a competência do juízo trabalhista para intervir no patrimônio da agravante 3. O acórdão foi claro ao fixar que a competência restrita do juízo da execução, limitada à operacionalização da cessão realizada pelo beneficiário do precatório, não afasta a possibilidade de dar efetividade à indisponibilidade ou a penhora dos valores determinadas por outro juízo com competência para tanto. Entendeu-se que a penhora, no caso, não foi medida determinada pelo juízo da execução, que apenas se utilizou da cautela para evitar o esvaziamento de conteúdo da execução trabalhista de cuja existência fora informado, e que a indisponibilidade e a desconsideração da personalidade jurídica da cedente, ao final, são medidas que devem ser impugnadas na Justiça do Trabalho, não cabendo a esta Justiça Federal comum decidir sobre o seu acerto. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98022865445386626225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)