E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinto pelo reconhecimento da coisa julgada. 2. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo ações idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil). 3. Os apelantes propuseram outras ações já transitadas em julgado objetivando o mesmo fim aqui pretendido - percepção da GDARA em paridade com os servidores da ativa. 4. Pela Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para a caracterização da coisa julgada material, importa identificar se a relação jurídica discutida nas demandas é a mesma, ainda que haja diferença quanto a alguns dos elementos identificadores da ação. 5. A eventual diferença entre a pontuação - 60 (sessenta) ou 100 (cem) pontos -, não afasta o essencial: paridade com os servidores da ativa até a data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 6. Como há identidade de relações jurídicas-processuais vivenciadas nas demandas em questão, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. 7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 92786733478774863007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)