PROCESSO Nº: 3611301-81.4864.5.1.6465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Noah da Cruz ADVOGADO: Alexandre Monteiro: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Pietro Jesus
(PROCESSO: 41865596725221529859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)