PROCESSO Nº: 9322584-44.9106.13.2.6672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO RIBEIRO ADVOGADO: André Peixoto Filho RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra a sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 23/10/2006, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da prolação da sentença (18/9/2018). 2. O autor alega que os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas devem ser fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 3. O INSS aderiu ao recurso de apelação, aduzindo: 1) não consta dos autos a perícia médica judicial; 2) a restauração dos autos deve observar o disposto no art. 715 do CPC, reproduzindo-se a prova produzida no processo. 4. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inicialmente, observada a Súmula 111 do STJ. (Nesse sentido: Processo nº 62809825719536213141, Desembargador Federal Fernando Viana, 1º Turma, julgamento: 08/05/2020). 5. O feito foi remetido, pelos Correios, à Procuradoria do INSS em Sobral. Entretanto, verificado o desaparecimento dos autos, foi promovida e julgada a restauração, nos termos dos artigos 712 e seguintes do CPC, seguindo o processo os seus termos. 6. A sentença de restauração dos autos foi proferida em 11/1/2020, tendo o INSS manifestado a sua ciência em 2/3/2020, conforme petição anexada ao processo. Como o recurso adesivo somente foi interposto em 15/10/2020, restou intempestivo e não deve ser conhecido. 7. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 36101770587983828900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)