PROCESSO Nº: 7178764-93.9008.24.4.8551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO MENDES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 20, VII, LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. SATISFAÇÃO DO PLEITO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração para reconhecer a perda do objeto da ação, ante o cumprimento dos requisitos e satisfação do interesse da parte autora. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto ao fato de que a CAIXA era obrigada a cumprir com a decisão do juiz de primeiro grau, não havendo perda de interesse recursal. Defende que "Caixa apenas foi prudente e respeitosa para com a liminar e que as consequências do descumprimento acarretariam multa diária, algo que é bastante prejudicial para esta instituição financeira. Sem falar em outras determinações judiciais, como bloqueio de bens desta empresa pública e, ainda pior, abertura de inquérito na Polícia Federal". 3. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório. Em que pesem as alegações do embargante, o acordão foi claro em afirmar que houve a perda do objeto em razão do cumprimento dos requisitos - uma vez que os valores foram levantados e utilizados para quitação do saldo devedor junto à referida instituição bancária, ainda que em cumprimento à decisão judicial. 4. O acórdão ora embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 64158863231661570191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)