PROCESSO Nº: 6333272-38.0094.17.8.7545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA ISABEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2358859-14.9833.10.1.8761 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. PENSIONISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. TERMO FINAL DA GRATIFICAÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. PORTARIA N° 2592/2010. JUROS DE MORA. VERSÃO DO MANUAL DE CÁLCULO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva (Processo nº 2006058-04.3151.26.2.4437), acolheu os argumentos sobre excesso de execução apresentados na impugnação da União. 2. O cumprimento de sentença de origem foi proposto pela agravante visando à execução individual da sentença coletiva (Processo nº 8480408-07.2674.7.12.9292) que assegurou o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor à percepção das Gratificações de Desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, termo final da para o cálculo da gratificação, índices de juros de mora e base de cálculos para os honorários sucumbenciais. 4. Sobre a apuração do valor da gratificação dos servidores, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de aplicar a regra da proporcionalidade no cálculo das gratificações de desempenho pagas aos servidores aposentados e aos pensionistas que não recebem proventos integrais. Precedentes. 5. O termo final para o cálculo da GDPGPE é a data de homologação do primeiro ciclo de avaliações, fato que destituiu o caráter genérico e atribuiu a natureza pro faciendo à referida gratificação. O resultado das primeiras avaliações foi publicado pela Portaria nº 2592/2010, em 01/11/2010, sendo este o marco para o cálculo da gratificação em questão. Afasta-se a alegação da agravante quanto à referência pela Portaria nº 3577/2011, vez que se destinou a publicar o resultado do segundo ciclo de avaliações, razão pela qual não deve ser adotado como marco para o termo final dos cálculos. Precedentes. 6. Considerando o entendimento desta Quarta Turma no sentido de que, a princípio, a versão do Manual de Cálculos consignada no título executivo não faz coisa julgada, no presente caso, há de ser adotada a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece que a partir de julho de 2009, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança. 7. Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do CPC, a base de cálculos para os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte é o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 8. Com essas diretrizes, no caso concreto, a base de cálculo para os honorários a serem arcados pelo particular é o proveito econômico obtido pelo ente público em razão da impugnação, enquanto que os honorários sucumbenciais a serem pagos pela Fazenda Nacional devem ser calculados sobre o valor da condenação. 9. Decisão que deve ser reformada apenas nos capítulos sobre os juros de mora e sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 81038847790554274323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)