PROCESSO Nº: 3489877-71.7578.1.11.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JULIA DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA e outro ADVOGADO: João Felipe Vieira Sandi De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 0356525-70.6722.6.7.9479 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Alana Lopes firmou entendimento no sentido de que "o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 30/03/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2006." 3. Restou ainda consignado que À época na qual houve o trânsito em julgado, a aplicação da taxa anual dos juros compensatórios, fixada no montante anual de doze por cento, decorria de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ADI 2.332 - DF (Pleno, mv, rel. Min. Davi Moreira, DJU de 15.12.9424), a qual, dentre os vários pontos do seu dispositivo, suspendeu o montante dos juros compensatórios estipulado no art. 15 - A do Decreto-lei 3.365/41. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37248460396050689438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)