PROCESSO Nº: 8832401-12.6372.12.9.3986 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FELIPE SILVEIRA e outro PACIENTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Yago Farias e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL "HABEAS CORPUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PACIENTE PROCESSADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93; ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL; E ART. 2º, C/C O ARTIGO 4º, INCISO, II, DA LEI N. 59.475/2013. INDÍCIOS DE QUE ELE BUSCA EVITAR SUA LOCALIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Paciente em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, por unanimidade, denegou a Ordem de "Habeas Corpus" fundamentando-se em que a jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal admite a decretação da prisão preventiva em caso de fuga ou mesmo de não localização do acusado no endereço informado, a fim de permitir a mais ampla apuração dos fatos durante a instrução criminal e como meio de assegurar a aplicação da Lei Penal, ainda que o Acusado/Réu seja primário, possua bons antecedentes e tenha residência fixa, tendo em vista que o fato de ele não ser encontrado prejudica a instrução criminal e a põe em risco a aplicação da Lei Penal. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, pois não fora examinada a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar, afirmando que os diálogos entre sua esposa e seu advogado sobre uma eventual fuga não seriam suficientes para fundamentar a prisão preventiva, tendo em vista que ele vem comparecendo regularmente aos atos do processo, tendo se apresentado, inclusive, para a Audiência de Instrução e Julgamento com seu Advogado, requerendo, ao final, a concessão de efeitos infringentes, para "revogar o decreto prisional, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas". 3. Acerca deste ponto, mister se faz considerar que, com relação à contemporaneidade da prisão, sua presença não deve ser analisada apenas entre a data dos fatos denunciados e a da decretação da custódia, mas também entre esta e a existência de fatos novos que justifiquem a medida. 4. O Paciente, após tomar conhecimento da Ação Penal, apenas "se dirigia para a sua alegada residência à noite, de madrugada, de forma a nunca ser encontrado, não residindo lá de fato, apesar de indicar como seu o endereço de sua esposa". Ressalte-se que o fato de ele comparecer em Juízo até março de 2020, em cumprimento às medidas cautelares, na verdade constituiu uma tentativa de despistar as autoridades no tocante à sua intenção de se ocultar para não ser encontrado, especialmente se considerados os diálogos decorrentes das interceptações telefônicas, fatos levados em consideração pelo julgado para a denegação da ordem. 5. Ainda que os diálogos tenham ocorrido há alguns meses, como afirma o Embargante, eles informam a sua intenção de fugir para outro Estado, dependendo da situação e do andamento da Ação Penal ajuizada em seu desfavor, restando presente a contemporaneidade de motivos em face do risco que o Paciente apresenta à aplicação da Lei Penal, o que se sobressai da probabilidade concreta de sua fuga. Precedentes. 6. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. nge
(PROCESSO: 71052280687146379274, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)