PROCESSO Nº: 0017556-95.5250.13.4.3050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. Condenou a parte Autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade por serem os Demandantes benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A alegada existência de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi prolatada antes do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, não merece acolhimento. 3. Inexistência de vedação legal quanto à possibilidade de o Juiz de Primeiro Grau prolatar sentença antes do julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal. A existência de Agravo de Instrumento no Tribunal não tem o condão de suspender o andamento do processo no Juízo "a quo". 4. A inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano que pretende o ressarcimento. (THIAGO DA ROSA - Processo 6424111-08.5533.2.6.0388, AC - Apelação Cível - 599882, Rel. Desembargador Federal Antônio Costa (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2019, Publicação DJe 31/03/2019 - Página 42). Preliminar rejeitada. 5. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 6. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito e corrigir os defeitos referentes à devida delimitação do pedido e os danos alegados os defeitos referentes à devida delimitação do pedido e os danos alegados; à inadequação do valor da causa; à justificação da competência deste Juízo para demanda e à apresentação de documento essencial (Contrato de Mútuo de cada Demandante), indispensável à propositura da demanda e aferição do conteúdo econômico da demanda ou, alternativamente, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No que diz respeito aos alegados vícios construtivos, como bem consignado no bojo do ato monocrático, "in verbis": "No caso concreto, o que se verifica é a proposição de ação com petição praticamente idêntica a outras propostas nessa mesma Vara Federal (1800974-08.1470.5.68.3796S e 0528714-79.4231.7.8.5918) com alegações genéricas acerca de supostos vícios construtivos em imóveis não individualizados, e amparados, tão somente, em laudos particulares (também idênticos aos das outras ações em trâmite) nos quais os vícios construtivos são descritos de maneira semelhante e generalizada para todas as unidades do Residencial Jarbas Oiticica, e que sequer correspondem às unidades habitacionais objeto dos autos, com defeitos construtivos orçados em torno de R$ 31.798,00 (vinte e oito mil reais), ou seja, quantia bem inferior ao valor quantificado à título de dano material. 9. Ademais disso, também causa estranhamento ter sido atribuído às três ações em trâmite nesta Vara Federal o mesmo valor à causa, qual seja, a quantia de R$ 925.426,55 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual fora a parte demandante instada a justificar adequadamente o valor dado à causa, de modo a corresponder ao proveito econômico almejado, individualmente, de modo a justificar, também, por via de consequência, a tramitação da demanda na Justiça Federal Comum." 8. O valor da causa é importante, eis que repercutirá sobre as custas judiciais; a competência; os honorários de sucumbência, dentre outros aspectos. 9. Demandantes que se mantiveram inertes, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem o cumprimento integral da determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 45952080427116877930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)