(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissões, obscuridade e contradição no julgado. Omissões configuradas em relação à ausência de julgamento da apelação quanto aos honorários fixados pela sentença, bem como em relação à sucumbência recíproca, inclusive recursal. Inexistência de obscuridade quanto à base de cálculo para os honorários fixados em favor da Fazenda Pública. Existência de contradição no acórdão ao dar parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e desconsiderar tal circunstância na fixação da sucumbência. 1. A Fazenda Nacional defende a existência de omissões no acórdão embargado considerando que este não se manifestou sobre a fixação dos honorários sucumbenciais pela sentença, embora tenha sido objeto da apelação fazendária, bem como sustenta omissão quanto à fixação de honorários em favor da Fazenda Pública, diante do parcial provimento de sua apelação, tornando a sucumbência recíproca. 2. Aponta contradição, tendo em vista que, na sentença, houve condenação da União ao pagamento de honorários sobre as parcelas em relação às quais foi vencida, excluindo-se os valores referentes ao aviso prévio indenizado (parcela em relação à qual não houve resistência por parte da Fazenda Pública), enquanto o acórdão fixou honorários recursais sobre o valor que vier a ser apurado na sentença. Por fim, requer o provimento dos declaratórios, ajustando-se a decisão quanto aos aspectos apontados. 3. De fato, na apelação fazendária, há um capítulo tratando da condenação em honorários de sucumbência fixados pela sentença não apreciado pelo acórdão embargado, que se limitou, quanto as verbas sucumbenciais, a fixar a verba honorária sucumbencial recursal. 4. Não merece prosperar o aspecto relativo aos honorários constante da apelação, pois, nos termos da sentença, restou também evidente que a Parte Autora, ora embargada, foi condenada a pagar aos Patronos da União - Fazenda Nacional verba honorária sobre as verbas que não gozaram de acolhimento na sentença, não havendo que se falar em ausência de base de cálculo por se tratar de valores que não integram a condenação da parte autora. 5. Diante da sucumbência recíproca, conforme art. 86, do Código de Processo Civil, as despesas são distribuídas proporcionalmente entre os litigantes que figuram, em parte, como vencedor e vencido. 6. Dessa forma, fazer incidir o percentual de honorários de sucumbência em favor da parte autora sobre o valor da condenação e o percentual de honorários da parte ré sobre o valor do decaimento concretiza a distribuição dos ônus imposta pelo Código de Processo Civil na sucumbência recíproca. 7. Em sentido contrário, a pretensão da fazenda apelante de fazer incidir os honorários sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 2.369.973,41 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) e engloba o valor total das pretensões (julgadas favoráveis ou não a cada litigante), representa não uma distribuição proporcional de ônus, mas a incidência do percentual de honorários em favor de um litigante inclusive sobre o que foi julgado favoravelmente à outra parte. 8. Inexiste obscuridade quanto à base de cálculos e seus parâmetros para cálculo dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo particular em favor da Fazenda Pública. 9. Merecem provimento os declaratórios para sanar omissão quanto à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil, passando-se a saná-la nos seguintes moldes: deve a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma distribuída pela sentença, considerar para cada parte as alterações advindas das parcelas reconhecidas pelo acórdão e os honorários recursais fixados pelo acórdão em 10% incidirão sobre o proveito econômico obtido por cada parte a partir do acórdão embargado, considerando a sucumbência recursal também recíproca. 10. Declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos para, diante da inexistência de obscuridade, sanar as omissões e contradição apontadas, quanto a) à ausência de apreciação do apelo no que se refere aos honorários aos honorários fixados pela sentença, mantendo-se a sentença nesse aspecto; e b) à sucumbência recíproca, redistribuindo-se os honorários de sucumbência nos termos da sentença, ajustada pelo acórdão e redistribuindo-se os honorários recursais de acordo com o proveito econômico obtido por cada litigante com o julgamento da apelação, diante da sucumbência recursal também recíproca. /jsdfb
(PROCESSO: 15944146094797476638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)