PROCESSO Nº: 7167413-29.2303.2.11.1033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO GONÇALVES ADVOGADO: Miguel da Costa Lemos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ryan Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL CORREIA contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial promovida pela União em seu desfavor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a competência da vara em que se processa a execução e se há excesso de penhora nos autos. 3. No que concerne à competência, observa-se que o particular faz menção à incompetência territorial do juízo, defendendo que a execução deveria correr no local de seu domicílio ou bens executados, na forma do artigo 781 do CPC. Ocorre que, ainda que fosse o caso, trata-se de incompetência relativa, vício que é passível de preclusão, diferentemente do que alega o agravante. Não tendo sido alegado na primeira oportunidade, prorrogar-se-ia a competência (art. 65, CPC). 4. Ademais, a suposta incompetência não se verifica no caso concreto. Isso porque a 20ª vara federal, na subseção judiciária de Salgueiro/PE, tem jurisdição sobre o município onde reside o agravante, Serrita/PE, que somente possui vara única estadual, sendo incabível a competência delegada, que somente persiste em matéria previdenciária. 5. No que tange ao excesso de penhora, a decisão agravada destacou que a dívida, na atualização datada de 03/12/2017, somava R$ 385.444,41, de forma que o valor total dos bens penhorados não superava o dobro dessa quantia, não havendo excesso no caso concreto. Isso porque o valor não era consideravelmente superior àquele executado, considerando ainda a atualização cabível. 6. Além disso, observa-se ainda que a penhora dos imóveis se deu, respectivamente, em 11/11/2015; 29/10/2017; e 04/08/2017, não tendo, em momento algum, o particular se insurgido contra o suposto excesso de penhora. Foi somente após a designação do leilão, em 29/11/2018, que sobreveio a exceção de pré-executividade, apresentada em 04/12/2018, para questionar os bens constritos. 7. Apesar de devidamente citada, a parte ora recorrente não apresentou embargos à execução fiscal e nem qualquer impugnação de excesso de penhora a partir do conhecimento dos valores fixados em cada avaliação do bem. Nesse diapasão, é possível verificar a configuração da chamada "nulidade de algibeira" - ou nulidade de bolso -, a qual é vedada pela jurisprudência pátria, conforme realçou o STJ no âmbito do julgamento do REsp nº 6468068-RJ, em 03.05.9835. A sua presença se fundamenta no fato de que, apesar de estar devidamente citada desde 2012 e de ter tido ciência da penhora do imóvel desde 2014, só veio apresentar impugnação à penhora (por meio de exceção de pré-executividade) em 2017. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3055716-04.4022.26.10.1769, Desembargador Federal Daniel Alves, Terceira Turma, julgado em 16/05/2021. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48817578923787733714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIANA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)