PROCESSO Nº: 0272230-01.4132.13.9.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Levi Fernandes Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que considerando-se o princípio da razoabilidade, equidade e os requisitos previstos no §2º, do art. 85, do CPC, determinou que devem os honorários advocatícios serem mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Embarga a ADUFEPE, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015. 3.O acórdão incorreu nas falhas apontadas. Retornaram os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 4.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir os honorários advocatícios de execução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de fixação de verba honorária em sede de execução. 5.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 3.325.810/SE) 6.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que o valor da execução é de R$ R$ 953.247,69. 7.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 8. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 66910891753636575013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)