PROCESSO Nº: 5256087-96.6702.22.2.8367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Olinda - PE em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinguir a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (valor da causa: R$ 891,90). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não há nos autos nenhuma prova da ilegitimidade passiva da CEF como devedora tributária, a qual é inclusive reconhecida pela apelada ao impor a terceiro o ressarcimento de pagamentos de IPTU já adimplidos por ela. Quanto aos honorários advocatícios, defende que foram fixados de modo desproporcional, merecendo ser reduzidos a patamar justo. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Município de Olinda - PE por dependência à execução fiscal nº 5953714-19.2618.17.3.9212, no qual é cobrado dívida de IPTU e TLP relativos ao exercício de 2017. 4. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a exação, no qual consta que o mesmo fora vendido, em 25/12/2011, à Senhora Stephany Castro (Id. 6607084.70975104). Assim, a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. O parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 6. Desse modo, devido ao baixo valor da causa (R$ 891,90), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, mostrou-se proporcional o arbitramento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 38671226260322696363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)