Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da autora a atacar julgado dos primeiros embargos, que dentre outras decisões, condenou a autora aos honorários de sucumbência recursais, em face da declaração de ilegitimidade da União na presente ação. Condenação da União aos honorários sucumbenciais recursais. 1. Assiste razão à embargante. As contrarrazões apresentadas pela autora [id 7265823.36477147] demonstram a falta de resistência quanto a alegação de ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. De fato, o então relator deixou de se pronunciar sobre tal alegação. 2. Provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, isentar a autora da condenação em honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que a inserção da União como corré deu-se por meio de decisão do juízo a quo, não havendo que se falar em sucumbência da autora. 3. Condenação da União aos honorários sucumbenciais recursais no valor de 1% sobre a condenação dos corréus no acórdão de id. 1492644.28465996. mmms
(PROCESSO: 95506950015187682608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)