PJE 0704378-22.5071.4.12.3848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o encerramento do Contrato 17/2012, pelo decurso do tempo, determinando ao autor o dever de doar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BRUNA CARDOSO os equipamentos objeto do contrato, bem como condenou a MARIA FERNANDA NUNES ao pagamento pelos serviços desde janeiro/2016 até a data de cessação dos serviços. Restou ainda determinado que, em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa deveria continuar prestando os serviços até 04 de outubro de 2016. 2. Sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MILENA CAMPOS, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter reconhecido que, em razão do descumprimento contratual, nada é devido à empresa embargada, reafirmando os termos de sua apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8293446-84.2331.7.8.3826, rel. Des. Federal Guilherme da Mota, data da assinatura: 04/12/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 34874241596547723201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)