Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues Nº: 8034784-91.0001.10.3.8729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA LARA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ANÁLISE DO MÉRITO DOS PER/DCOMP'S APRESENTADOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS A PROCESSO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte, para determinar que o Fisco analise o mérito dos pedidos de compensação retificadores 21731.24932.255906.2.7.81077 e 29203.37337.452660.0.6.9-5188, mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Processo de Cobrança nº 35.821.357.116-7789-59, assegurando à empresa a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa em relação a esses créditos, e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89097670960855365062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)