E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO RESP 5.341.395/RS (TEMA 973) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.677.783/RS (Tema 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que a "decisão combatida fixou honorários da fase de cumprimento, independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, sem observar a distinção entre a situação tratada no REsp nº 8.136.962/RS e as ações promovidas por sindicatos de servidores públicos, como já decidiu essa E. Corte no julgamento Agravo de Instrumento nº 5667856-08.7893.19.7.9093 (...) Não é demais ressaltar que, em decisão proferida em dezembro de 2019, o TRF da 5ª Região manteve o entendimento, no julgamento do agravo de instrumento nº 0323333-38.8476.19.4.9801. Como já decidiu este Tribunal, o REsp nº 7.226.300/RS analisou o contexto das sentenças condenatórias proferidas em ações civis públicas, as quais possuem conteúdo genérico e necessitam que o interessado, em sede de execução individual do julgado, demonstre estar inserido na hipótese fática que ensejou a condenação da parte adversa. Já no caso da ação de conhecimento originária na qual foi constituído o título judicial exequendo (Processo nº 5530133-19.6865.5.5.3663), trata-se de cumprimento de sentença coletiva que concedeu, ao servidor público, o pagamento das diferenças de verbas remuneratórias. Desse modo, o presente cumprimento de sentença não demandou mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Desta feita, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, não cabe a condenação de honorários advocatícios pleiteada, merecendo reforma a decisão atacada.". III - O Acórdão recorrido consignou que "a pretensão da agravante é formulada com o propósito de obter reforma da decisão que considerou devidos honorários advocatícios no feito, independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 7.770.927/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 5.056.059/RS (Tema 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 32210143339420489146, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2021)