PROCESSO Nº: 8157039-94.0271.17.3.6086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Isaac Martins e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Monteiro EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS DO AUTOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA NOVAES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais], alegando em suas razões recursais: a) o magistrado condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios a razão de 10% sobre o valor da causa a teor do § 4º, III, do artigo 85, do CPC, devido a ter decaído na parte maior. Entretanto, o apelante teve ganho nos pleitos de maior importância, o que culminou em grande redução do saldo devedor cobrado pelo agente financeiro; b) a sucumbência não foi recíproca, tendo em vista que a dívida total apurada pela CAIXA foi de R$ 879.465,79 e o afastamento do anatocismo reduziu esta monta em quase noventa por cento (R$ 07.266,89). Requer o provimento da apelação, para que exclusivamente a CEF seja condenada nos honorários advocatícios, a ser arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, visto que, em verdade, o autor incidiu em sucumbência mínima. 2. Narra o demandante em sua exordial, em apertada síntese, ter percebido que as condições pactuadas não vinham sendo cumpridas pelo agente financeiro. Procurou então a ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e após receber uma explicação sobre seu contrato e sobre as normas vigentes para ele, providenciou para que um Economista refizesse a evolução do seu financiamento seguindo os parâmetros legais aplicáveis. Assim, requereu perante o Judiciário: 1. Aplicação do PES - Plano de Equivalência Salarial 2. Revisão das prestações de seguro; 3. O magistrado "a quo" julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo o anatocismo apontado pelo "expert" nomeado pelo Juízo, de forma a reconhecer o valor de R$ 31.103,89, indicados pelo perito como ainda devido pelo autor. Em relação aos honorários, sentenciou: "Tratando-se de sucumbência recíproca, mas considerando que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vale dizer, sobre o saldo devedor em aberto apurado pela perícia (item 39, supra), forte no § 3º, I do artigo 85 do NCPC." 3. Deveras, de todos os pedidos formulados pelo demandante, apenas um foi acolhido em Primeiro Grau, qual seja, o afastamento do anatocismo, de forma que, mesmo tendo ocorrido razoável redução no montante devido ("quantum debeatur"), para que se caracterize a sucumbência mínima, faz-se necessário que sejam sopesados os pedidos acolhidos e não acolhidos. Nessa esteira, depreende-se que a parte autora decaiu da maioria dos pleitos formulados. Nesse sentido, entende o STJ: (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma, AgRg no AREsp 083384 / SP, Min. Rel. Daniel Moreira, DJ: 10/08/2015) 4. Assim, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento da apelação. Honorários recursais pelo apelante, majorada verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67574572801774903366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)