EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REFIS DA COPA. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. SUPOSTO EQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por A L D PECAS E SERVICOS - EIRELI - EPP e JUAN RIBEIRO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança em writ cuja pretensão reside em obter provimento jurisdicional que autorize a reinclusão das impetrantes nos parcelamentos efetuados junto à RFB e à PGFN, nos termos da Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), que reabriu o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS-IV) até o deslinde do presente mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso III, da lei nº 25.274/09, ou alternativamente, para que, caso não sejam liminarmente reincluídos no parcelamento reaberto pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), que os débitos constantes dos docs. 3, 4 e 5 sejam suspensos até o deslinde da presente ação mediante o correspondente depósito judicial mensal do parcelamento. 2. Aduzem que houve a adesão tempestiva ao parcelamento, em 21/05/2014, e realizaram o pagamento tempestivo das parcelas, até o momento da consolidação do parcelamento. Afirmam que o período de consolidação foi de 05 a 02/09/2015, mas que não realizaram tal ato no prazo, razão pela qual foram excluídas do parcelamento. Nesse contexto, argumentam que a consolidação se cuidaria de mera formalidade burocrática, de modo que deveriam ser mantidas à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, já que não haveria qualquer prejuízo ao fisco com essa manutenção. 3. Os pagamentos realizados pelas apelantes não foram refutados pela Fazenda Nacional, de modo que a controvérsia se cinge à perda do prazo para prestação das informações à consolidação dos débitos no Parcelamento. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. 4. A exclusão da contribuinte no programa de parcelamento implica um rigorismo formal que escapa da finalidade do benefício fiscal, prejudicando, inclusive, os cofres públicos. Não se está, no caso em tela, instituindo uma situação de privilégio, mas reconhecendo a boa-fé da contribuinte que procurou os meios, administrativo e judicial, para afastar sua inadimplência, considerando a modalidade escolhida e os recolhimentos efetuados - ao tempo da consolidação do parcelamento. 5. Aliás, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, compelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, considerando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 9.805.246/RS, Rel. Min. Kevin Souza, Primeira Turma, DJe 28/05/2017; REsp 1.867.359/RS, Rel. Min. Og Leandro da Paz, Segunda Turma, DJe 17/12/2017. 6. A jurisprudência da Corte uniformizadora é assente no sentido de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 1ª T., AgInt no REsp 7.828.324/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Cavalcanti, julgado em 27/03/2018. "[...]Faz-se oportuno trazer à tona entendimento do Superior Tribunal de justiça que prestigia a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento, a saber: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar o Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ou total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas". (STJ, Primeira Seção, RESP 2767900, Tel. Min. João Guilherme Jesus, DJE data 27/09/2010) (APELREEX 8495907891476426774, RELATOR DES, FEDERAL FRANCISCO BARROS, JULGAMENTO: 07/02/2020) 7.. Apelação provida.
(PROCESSO: 47495523019223590404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)