PROCESSO Nº: 2413543-17.5688.1.2.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Teixeira Zagallo EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA DISPENSADA. ANEXO XIII NR-15. COMPOSTOS ORGANOFOSFORADOS E ORGANOCLORADOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial em favor do apelado, reconhecendo a exposição a agentes nocivos químicos herbicidas organoclorados e organofosforados, inseticidas, herbicidas, fungicidas, de forma habitual e permanente, sem indicação de que tenha havido uso de EPI eficaz. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe enquadramento profissional ou reconhecimento de especialidade do período trabalhado entre 1984 e 1996 e ainda se a exposição a agentes químicos pode ensejar o reconhecimento especial nesse caso, tendo em vista as alegações do caráter genérico dos documentos apresentados e ausência de indicação do nível de exposição, no caso dos períodos laborados entre 1996 e 2019. 3. Primeiramente, no que toca aos vínculos reconhecidos como especiais pela sentença entre 1984 e 1996, houve a apresentação dos respectivos PPPs, suficientes à comprovação da exposição aos agentes químicos neles discriminados. 4. Quanto aos períodos laborados entre 1996 e 2019, não prospera a alegação do INSS de que não houve a especificação dos agentes. Os PPPs apresentados indicam a exposição a inseticidas e herbicidas, discriminando sua composição ou a indicação de que se trata de compostos organofosforados e organoclorados, acompanhados ainda, em determinados períodos de laudos técnicos que corroboram a exposição. 5. A análise quantitativa quanto aos agentes químicos somente é exigida a partir do Decreto nº 3.048/1999, diferentemente do que alega o INSS, que requer sua exigência desde 07/07/1997. Precedente: PROCESSO Nº 6529352-26.5269.17.1.9211, Desembargador Federal João Lucas Nascimento, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019. 6. Ademais, é despicienda a apresentação dos níveis de exposição, uma vez que os agentes químicos analisados constam do Anexo XIII da NR-15, para os quais é excepcionada a exigência quantitativa (compostos organoclorados e organofosforados). Precedente: PROCESSO Nº 5955642-91.3873.15.2.0270, Caio da Rocha (convocado), Terceira Tuma, julgado em 30/03/2020. 7. Saliente-se ainda que todos os PPPs apresentados indicam habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos, alguns, inclusive, acompanhados com o laudo técnico respectivo. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 27483825698876989561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)