PROCESSO Nº: 9060800-82.1741.10.3.1327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Renan Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 358.251/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: A possibilidade de modulação os efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos são é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 780.461 AgR, Relator Min. OTÁVIO ROCHA, Primeira Turma, julgado em 16/07/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Por fim, no que toca aos valores do indébito: Na petição inicial, a parte autora requereu a declaração de inexistência de débito tributário decorrente de pagamentos efetuados do PIS e da COFINS com incidência do ICMS nas suas bases de cálculo e, por consequência, a restituição do indébito, no período de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, através do sistema do precatório ou através da compensação tributária./No julgamento do recurso paradigma (REsp. 6.392.058/MG), a Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito"./Daí o Enunciado 461 do STJ, segundo o qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". A restituição do indébito, via liquidação de sentença e pagamento por precatório, deve ser realizada respeitando-se a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa Selic. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 44887844229733900719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)