PROCESSO Nº: 6732754-63.4896.25.8.7604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira APELADO: LEONARDO LOPES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS MELO. LEI 78.372/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 22856892736575464789, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016; PROCESSO: 16742971328999744877, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015; STJ, REsp 5258209/PE, Rel. Ministro PIETRO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 02/11/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5019377-64.2922.4.1.5878, em sessão de julgamento ocorrida em 10/12/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 52193964163051047031, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24324486993148432370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)