PROCESSO Nº: 2896821-15.4110.7.9.0536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela das Neves E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS OU DECLARAÇÕES DOCUMENTADAS. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial. 2. Em suas razões (id nº 3681421.52557616), defende, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado nos autos (prova material corroborada por prova testemunhal) comprova que é agricultora, bem como que exerceu a atividade rurícola por período superior à carência exigida. 3. A autora deveria comprovar o labor rural entre Julho/2014 a 27/01/2015, sendo essa a data em que ocorreu o nascimento da criança. 4. Evidencia-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou declarações documentadas, o que, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 5. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR São Bento/PB emitida em 02/12/2016 e a ii) Ficha de associada ao mencionado Sindicato, registram a filiação da autora em 05/12/2015, ou seja, após o nascimento da criança, portanto, são elementos de prova material extemporâneos, destacando que a declaração sindical não possui a devida homologação. 6. A iii) Declaração da Associação dos Trabs. Rurais do Boa União/São Bento/PB, de 26/11/2015; a iv) Declaração de Hospital, emitida em 18/01/2015 e a v) Declaração do proprietário do imóvel rural de 04/10/2015, acerca do trabalho agrícola exercido pela autora em suas terras desde 02/08/2010, não configuram prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 7. Observa-se que a vi) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 12/03/2015 e a vii) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica de Saúde de 29/12/2010, possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a viii) documentação apresentada em nome do proprietário/imóvel rural, não faz qualquer menção à autora. 8. O ix) Contrato Particular de Parceria Agrícola, constando vigência a partir de 11/11/2010, além de celebrado em 20/08/2015, após cinco anos do início da "suposta" vigência, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos em 25/06/2016, isto é, 02 (dois dias) antes do requerimento administrativo - DER 24/01/2016, configurando-se não apto para comprovar que a recorrente, de fato, trabalhou na agricultura no período pretérito às referidas datas. Tal fato permite antever a possibilidade da obtenção desse documento com a finalidade precípua de servir, tão somente, como meio de prova para a respectiva ação previdenciária. 9. Revela-se que em depoimento na Entrevista Rural/INSS realizada em 15/04/2016, a autora não demonstrou qualquer conhecimento acerca da atividade rural alegada, declarando, ainda, que exercia atividade urbana típica da região - "rendeira" e que o marido, na época da seca, trabalhava como "alugado" e "servente de pedreiro". 10. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 11. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 34560173756214907455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)