PROCESSO Nº: 8370650-77.8723.29.9.6952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1596800-23.8659.18.8.0574 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "2. A legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva, consoante entendimento vertido no entendimento vertido no RE 799.337, pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam do presente instrumental ou na execução originária. 3. Conquanto conste documento que indique que o exequente filiou-se à referida associação anteriormente à propositura da demanda, não se verifica informação de que, nessa condição, outorgou autorização para a propositura da ação. A "lista de associados da AMUPE" acostada aos autos consiste numa planilha onde estão listados por ordem alfabética todos os 184 municípios do Estado de Pernambuco, sem qualquer assinatura dos associados. De seu turno, a Ata da Assembleia jungida consta com a assinatura de apenas 41 municípios, dentre os quais não se verifica o Município de Parnamirim-PE.." 3. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, fixado na inicial R$ 4.272.120,55 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). 4. Embargos declaratórios da edilidade improvidos. Embargos declaratórios da União parcialmente providos para fixar os honorários sucumbenciais a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 90698886737072005087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)