PROCESSO Nº: 5761346-76.9535.30.1.5066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bryan Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Paz EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, declarando a incompetência da Justiça Federal, extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada por Lucas Gabriel Silva e outros em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da existência de vícios de construção em imóveis adquiridos à CEF por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º, e 87 do CPC), com exigibilidade suspensa face a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. A parte apelante defende a legitimidade da CEF, e por conseguinte a competência desta Justiça Federal, sob o argumento de que nos programas financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF tem responsabilidade direta na própria edificação dos empreendimentos, contratando a construtora e, por fim, arrendando ou vendendo os imóveis aos mutuários. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda". (REsp 5981501/AM, Rel. Ministra ISABEL DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2012, DJe 28/11/2012). 4. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, sendo, em razão disto, a Justiça Federal competente para apreciação do feito. 5. Isto porque, de acordo com as disposições da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, instituindo o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do fundo, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR, os quais permaneciam como propriedade do FAR até que os arrendatários fizessem a opção de compra do imóvel. 6. Com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR e gerindo o fundo de arrendamento nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/01, bem como permaneceu responsável por estabelecer vários critérios, inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. 7. Nos imóveis construídos pelo PAR se observa uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, devendo responder por eventuais vícios de construção. Precedentes: PROCESSO: 47561666008378258749, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 08942749335844751365, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/01/2017. 8. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 34247213505864091853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)