PROCESSO Nº: 6536771-85.9850.22.2.9225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. S. F. ADVOGADO: André Medeiros Sales REPRESENTANTE(PAIS): WANESSA SOARES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou acerca da possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé (art. 115 da Lei nº 8.213/1991, art. 46 da Lei nº 8.112/1991 e arts. 884 e 885 do Código Civil). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não deve a parte autora ser compelida à restituição ao erário de valores indevidamente recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 8. Ao afirmar a irrepetibilidade do benefício assistencial, ante o seu caráter alimentar e a ausência de má-fé, o acórdão recorrido apenas reiterou entendimento pacificado neste TRF da 5ª Região, afirmando que o recebimento de benefício previdenciário indevido, ou em valores superiores aos que o segurado teria direito, não gera o dever de ressarcimento, acaso verificada a boa-fé do beneficiário. Precedentes: TRF5, 87638999646174719941, DES. FED. KAIQUE FERREIRA, 3ª Turma, 21/08/2019; 72053350093239637402, DES. FED. EMANUEL DUARTE, 3ª Turma, 06/07/2017. 9. Não se cogita a ausência de manifestação acerca do enunciado normativo que previu o desconto dos valores pagos indevidamente (inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/1991), eis que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a inclusão do benefício assistencial na hipótese de devolução se deu tão somente a partir da alteração da redação promovida pela Lei nº 13.846/2019 (resultante da Conversão da Medida Provisória nº 871/2019). É dizer, no período em que o beneficiário recebeu a Prestação Continuada ao Deficiente não existia a previsão de desconto do valor recebido indevidamente em relação ao benefício assistencial, não sendo razoável a sua aplicação retroativa para prejudicar o beneficiário que atuou de boa-fé". 10. Em reforço do entendimento acolhido, o multicitado acórdão ressaltou que "a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos". Precedentes: REsp 0063378/RN, Rel. Ministro THALES MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 26/07/2018) 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98006888483473609622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)