EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 2.418.863/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUCAS DA PAZ, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.815.924/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 3.219.647/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Nesta demanda, a discussão se limitou ao cabimento do cumprimento provisório de sentença, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a inexistência de valores incontroversos. Inexiste controvérsia, nestes autos, acerca da questão de fundo, objeto do Tema 985/STF, não havendo manifestação, na sentença ou mesmo no acórdão recorrido, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Demais disso, o feito principal (Processo 5813944-53.2003.5.12.5175) cuida da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido por servidores públicos federais regidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, de modo que, naqueles autos, afastou-se a aplicação do Tema 985/STF, incidindo, na hipótese, a tese firmada no Tema 163/STF. 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 70481426870530841099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)