PROCESSO Nº: 3460299-41.7359.25.2.6751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Felipe Castro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos Sul América Companhia Nacional de Seguros em face do acórdão que deixou de exercer Juízo de Retratação, mantendo o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto da decisão do Relator que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado pela Seguradora. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão embargado deixou claro que a situação dos autos refoge à tese firmada pelo STF no RE 409.384/PR, no sentido de que, após 19.05.5582, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, tendo em vista que se negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Sul América Companhia de Seguro contra a decisão do Relator que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela manejado, ante a falta de legitimidade para recorrer da decisão do Juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, pois tal decisão não afeta a esfera jurídica da Seguradora. Assim, só a instituição financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 49289050461504623033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)