Gabriel Pinto: 3133546-03.2291.17.6.8720 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Antônio Nunes EMBARGANTE: PUJANTE TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA RECONHECER A LEGITIMITIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. OMISSÃO QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Caso em que os declaratórios se voltam contra acórdão que cuidou de exercer juízo de retratação para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias usufruídas, conforme tese fixada pela Suprema Corte no RE 7.958.269/PR (Tema 985). 3. Reclama o particular de suposta eiva no julgado, ao argumento de que restou omissão quanto à necessidade de, também, se efetivar a adaptação do referenciado julgamento turmário à tese fixada pela Suprema Corte, que entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, (RE 682.019/PR - Tema 72, afetado pela repercussão geral). Contudo, não é possível acolher a postulação, dado que a matéria sequer fora objeto de recurso de apelo por parte da ora embargante. É dizer: não é possível adaptar o que não fora apreciado e julgado por ausência de devolução da matéria ao Tribunal. 4. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 85985881718744750064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)