PROCESSO Nº: 1703303-93.1038.23.9.9453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO COSTELA e outros ADVOGADO: Felipe Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6002525-63.4876.9.12.5221 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento manejado por CLARA CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, não condenando a UNIÃO, ora agravada, pelo requerimento de cumprimento individual de sentença de demanda coletiva. Além disso, indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita por parte dos exequentes. 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o cumprimento de sentença não demandara mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Assim, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, descaberia a condenação em honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. Ademais, indeferiu o pleito de justiça gratuita, à míngua de elementos de convicção atualizados (a exemplo de contracheque) e aptos a justificá-la. Ao revés, entendeu haver documentação, embora desatualizada, dando conta de que ostentam a condição de médicos e agentes administrativos, mas não capaz de justificar, por ora, a benesse. Daí o agravo dos requerentes. 3. Em um trato preliminar, considero assistir razão, em parte, aos agravantes. 4. De início, os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, uma vez que o juízo de origem considerou que os documentos juntados aos autos não são aptos para constatar tal situação, e o recurso limita-se tão só a alegar que os recorrentes, pessoa físicas, não possuem condições de arcar com as despesas processuais, e que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para o deferimento da justiça gratuita. 5. No trato do tema, depreende-se do § 3º, do art. 99, do CPC/15, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 6. No caso, diante dos documentos constantes dos autos o juízo considerou inexistente a prova da precariedade econômica. Ora, se o juízo ressaltou que restaram "há documentação, embora desatualizada, dando conta de que ostentam a condição de médicos e agentes administrativos, mas não capaz de justificar, por ora, a benesse", caberia aos agravantes trazer argumentação especificada sobre esse teor da decisão agravada, e não apenas alegar genericamente que basta a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo. 7. Nada obstante, quanto à fixação de honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença, assiste razão aos agravantes. 8. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 8.859.087/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 9. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 10. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de 330 mil), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 9.174.795/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Juan Fernandes. DJe: 19/03/2010). 11. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. ID/rnsmw
(PROCESSO: 10930397460381016123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)