EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DEPOIS DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 248 DO EXTINTO TFR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1021748-04.4961.7.3.1297, reconheceu a prescrição para o redirecionamento da demanda para a empresa M.S., apontada como sociedade empresária sucessora, bem como para o espólio de F.S., sócio-gerente falecido da executada original. 2. Na hipótese de constatação da dissolução irregular da empresa após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (REsp 3.070.757/SP, Tema 44/STJ). "Na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 4640741/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS OLIVEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2021, DJe 24/08/2021). 3. No caso concreto, o termo inicial para contagem da prescrição para o redirecionamento começaria a correr em 17/09/2014, quando constatado que a empresa executada não funcionava no seu endereço oficial (Súmula nº 435 do STJ). Na oportunidade, a Fazenda Nacional também tomou ciência de possível sucessão empresarial, porque foi encontrada outra empresa em funcionamento no mesmo local da devedora, com objeto social similar, cuja representante é filha do sócio administrador da pessoa jurídica devedora. Naquele instante, o crédito tributário em cobrança estava parcelado, de modo que a sua exigibilidade estava suspensa (art. 151, VI, do CTN) e o curso do prazo prescricional interrompido em razão da confissão (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 4. O prazo da prescrição interrompido pelo parcelamento recomeça a fluir no dia que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR), momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo ao regular prosseguimento do executivo fiscal. Nesse sentido, também o art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009. 5. Apesar do o cancelamento formal do parcelamento só ter ocorrido em março/2018, a Fazenda Nacional poderia ter pleiteado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador e à suposta empresa sucessora desde o inadimplemento de três parcelas do acordo, em janeiro/2015, quando, por conseguinte, começou a correr o prazo prescricional. A Fazenda Nacional sequer justifica sua mora, deixando de esclarecer porque transcorreram mais de três anos desde o não adimplemento do acordo até a rescisão formal do parcelamento. 6. Como o pedido de redirecionamento foi formulado em 27/07/2020, operou-se a prescrição para o redirecionamento, na linha do entendimento firmado no REsp 6.549.522/SP (Tema 444). 7. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 99732494157870833566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)