PROCESSO Nº: 7690461-82.2475.19.11.6657 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Martins EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo MPF, pugnado pela reforma da sentença absolutória de primeiro grau, com o objetivo de condenar o acusado nas penas previstas para os crimes descritos nos arts. 40 e 60 da Lei n.º 9.605/998. 2. A materialidade dos delitos imputados ao réu encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes documentos: i) Auto de Infração nº. 168153-A (fl. 08); ii) Cópia integral do Relatório de Fiscalização de fls. 12/20 do IPL, especialmente o Relatório Técnico n.º 01/2015-MNSF; iii) Laudo n.º 043/2017 - SETEC/SR/PF/AL. 3. Por outro lado, o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria delitiva. Com efeito, pelas provas existentes nos autos, entendo que não ficou efetivamente comprovado, à saciedade, o dolo nas condutas do réu. Apesar de o acusado ter admitido, tanto na esfera policial (fls. 50/52) como em Juízo, que foi o responsável pela abertura da estrada em questão e que não tinha a licença/autorização ambiental necessária, as provas colacionadas aos autos não são suficientes para autorizar um decreto condenatório contra MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, eis que não provado, à saciedade, o dolo de sua conduta, no cometimento dos fatos, inexistindo, como é sabido, ao menos quanto ao delito previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/98, a modalidade culposa. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11939518672159846351, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)