Ementa Constitucional e tributário. Contribuição social. Salário-maternidade. Não incidência. Tese firmada pelo STF. RE 604.596/PR. - Ação ajuizada buscando provimento jurisdicional que declare a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal sobre Salário-Maternidade, possibilitando-se, ainda, que a Fazenda Nacional proceda a devolução ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos, nos cinco últimos anos. -No julgamento do RE 508.907/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - Os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à restituição ou compensação, respeitada a prescrição quinquenal. - A compensação, por sua vez, na via administrativa, ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional), com incidência da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 832.243/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. - Sem reparos a sentença. - Apelo e remessa improvidos.
(PROCESSO: 80280961136919688358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)