PROCESSO Nº: 0645198-66.4971.10.12.1451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO COSTA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 55084376974792909389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)