PROCESSO Nº: 1661590-06.2536.23.3.4704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ROCHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3952591-07.8685.20.7.4372 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por entender que houve preclusão e impossibilidade de executar o montante complementar referente aos juros moratórios por ventura gerados entre a data da liquidação e a da liberação dos requisitórios. 2. Alega a parte embargante a inexistência de preclusão e jurisprudência do STJ firmada no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Catarina Lopes disse quando julgou o agravo de instrumento foi "3. Sobre a questão, o colendo STF, no julgamento do Tema 96, nos autos do RE 435.261, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "5. Esta Quarta Turma tem consolidado entendimento de ocorrência da preclusão do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros compreendidos entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório, quando o pedido de pagamento dos juros de mora no referido período não precede o pagamento do precatório original [...] 7. Desse modo, penso que, com relação aos requisitórios, a situação quedou-se concluída, eis que a inércia do exequente em manifestar-se sobre valores complementares antes do pagamento deu ensejo à preclusão e à consequente impossibilidade de executar o montante complementar referente aos juros moratórios por ventura gerados entre a data da liquidação e a da liberação dos requisitórios". Assim, não há que se falar em omissão, ante o reconhecimento da preclusão no presente caso. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 0250196-69.5296.5.10.7406, Desembargador Federal Leonardo Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/07/2021; Apelação Cível 8081267-69.9860.9.11.1424, Desembargador Federal Kaique Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/02/3415.9 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 973.400/PB, Rel. Ministro Erick Nogueira, julgado em 5/5/2015, DJe 30/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2724971/RJ, Rel. Ministro Paulo da Cunha, Segunda Turma, julgado em 02/10/2017, DJe 15/03/2017; REsp 9099912/SC, Rel. Ministra Melissa Aragão, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 28/01/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 04259341811307746406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)