PJE 4483367-26.8110.10.3.9207 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante visa à suspensão do certame do edital 02/2019 IBGE, para que seja retificado e, em seguida, seja a impetrante convocada, juntamente com o primeiro e terceiro colocados inscritos nas vagas reservadas para pessoas pretas ou pardas, para que passem pelo procedimento de aferição de heteroidentificação mediante comissão, com divulgação de todos os atos, abstendo-se o IBGE de compor seu quadro de pessoal até que o procedimento do certame esteja em conformidade com a lei. 2. De logo, verifica-se que o presente feito restou submetido ao duplo grau de jurisdição, por força do despacho acostado ao Id. 4509230.76761856, de forma equivocada, pois, em se tratando de mandado de segurança em que a ordem pleiteada foi denegada, não há previsão legal para o cabimento da remessa necessária. 3. Com efeito, o art. 14 da Lei 12.016/2009, apenas prevê a hipótese de remessa oficial quando houver a concessão da segurança, ainda que de forma parcial, não sendo esse o caso dos autos, como dito acima. 4. Remessa oficial não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 19069081442236419741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)