PROCESSO Nº: 4419176-79.2314.14.6.1864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: YURI DA ROSA e outro ADVOGADO: Thiago Melo Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0509276-28.3468.27.6.7116 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUGUSTO GONÇALVES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante e o condenou ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 47894144478435470429, Desembargador Federal Francisco da Rocha, CAIO CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Data::26/09/2017 - Página::41; AG 66054322152587256909, Desembargador Federal Alexandre Melo, ALEXANDRE CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data::20/06/2017 - Página::46; AC 76099036812521549896, Desembargador Federal Augusto Dias, ANDRÉ AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::16/01/2017 - Página::126). 3. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 96773830239671609167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020; PROCESSO: 28276531789100700072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020). 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 15/7/2018, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04250183129989243776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)