PROCESSO Nº: 3098724-12.8064.23.3.8630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIANA ADVOGADO: Gustavo Henrique Fogaça e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Emanuel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 19262605312165620294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)