PROCESSO Nº: 2873720-87.6490.29.6.9344 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação da autarquia quanto à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria especial ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Os embargos de declaração apenas servem à correção de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não se prestando à rediscussão do que já foi examinado e decidido. 3. Em suas razões, o embargante alegou que o acórdão incorreu em erro, pois acolheu a aplicação da Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença e no dispositivo do acórdão negou provimento à apelação do INSS. Pede a retificação do dispositivo mencionado, para que conste o provimento parcial do apelo, por se aplicar o disposto na Súmula 111 do STJ. 4. No caso, razão assiste ao INSS, quanto ao erro material, devendo fazer constar, no dispositivo do acórdão, "dar parcial provimento à apelação do INSS, para conceder tão somente a aplicação da Súmula 111 do STJ". 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 32297499803457119802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)