PROCESSO Nº: 1387253-24.1234.30.1.4692 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. J. A. ADVOGADO: SAMUEL BARROS LIRA DE FARIAS CURADOR: THIAGO TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS VIEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação e remessa oficial, em face de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS) adote as providências necessárias para o julgamento do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é induvidoso o extenso lapso temporal transcorrido entre o protocolo do recurso administrativo pela impetrante (22/07/2019) e a impetração do mandado de segurança, diante da inércia administrativa (11/06/2020), configurando violação a direito líquido e certo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 44429551031405757, IVCAR829086/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6163409-58.6175.16.5.6381 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. J. A. ADVOGADO: IGOR PINTO LIRA DE FARIAS CURADOR: IAN MOREIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação e remessa oficial, em face de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS) adote as providências necessárias para o julgamento do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é induvidoso o extenso lapso temporal transcorrido entre o protocolo do recurso administrativo pela impetrante (02/04/2019) e a impetração do mandado de segurança, diante da inércia administrativa (03/09/2020), configurando violação a direito líquido e certo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 50643074396177765, IVCAR585291/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5689645-53.5851.4.8.8044 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. J. A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA LIRA DE FARIAS CURADOR: LUIZ FERNANDO MENDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação e remessa oficial, em face de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS) adote as providências necessárias para o julgamento do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é induvidoso o extenso lapso temporal transcorrido entre o protocolo do recurso administrativo pela impetrante (13/02/2019) e a impetração do mandado de segurança, diante da inércia administrativa (21/09/2020), configurando violação a direito líquido e certo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 83665264587346825, IVCAR788893/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58883448007938613591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)