PJE 1985122-45.1921.27.2.9427 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por MARIA JULIA BARBOSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que há farta documentação de que faz jus ao benefício pleiteado e que as testemunhas ouvidas em juízo confirmam a atividade rural da autora há mais de quinze anos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 2015; declaração do Sindicato; e entrevista rural administrativa, na qual consta que a demandante "não teve segurança nas suas declarações". 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração ou com data de emissão próxima ao requerimento administrativo. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 50696885683483424967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)