PROCESSO Nº: 1899915-12.1815.19.11.6084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPASSE DE VERBA. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. § 8º C/C INCISOS I, II, III e IV DO § 2º, DO ART. 85 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito tendo em vista a perda do interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com arrimo no princípio da causalidade, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3º, inciso I, e §10, do CPC. Atribuído à causa o valor de R$ 589.250,00. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o Juízo monocrático, a despeito de ter reconhecido o perecimento da ação, determinou o pagamento de honorários advocatícios, que não houve mora administrativa, porquanto informou nestes autos que o pagamento já havia sido autorizado e que estava em vias de ser realizada a transferência dos recursos com o alerta de que, se houvesse necessidade de desembolso de recursos próprios da municipalidade, estes seriam integralmente reembolsados. Acrescenta que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 175.465,00, uma vez que levou em consideração o valor total do Convênio, sem o devido abatimento da parcela que caberia ao Município, que representa apenas R$ 55.257,10. Entende que não lhe cabe arcar com a verba honorária, ou esta deve ser reduzida a um valor simbólico e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, abatendo-se também todos os transtornos provado com a instrução inútil desse processo. 3. O objeto da ação é o repasse do valor de R$ 65.015,10, que tem por origem Convênio firmado entre a União e o Município, SINCONV Nº 500733/2017, por intermédio do extinto Ministério da Cultura objetivando execução de ações relativas ao pagamento de serviços para a realização do Festival de Artes de Vitor Gabriel Cardoso em 2017. O valor acima mencionado é exatamente o valor do repasse pela União, restando o valor da contrapartida financeira do Município em R$ 64.886,78, totalizando o valor de R$ 657.665,88, restando razão à União neste ponto, uma vez que o valor da causa foi de fato superestimado. 4. O feito foi autuado em 07/01/2019, sendo distribuído em 22/09/2019, quando já havia se dado o repasse da verba, procedido em 28/10/2019 (ID 4938652.7180340), esgotando-se, assim, a querela, que restou supervenientemente sem objeto. Entretanto, houve atraso no cumprimento do repasse ajustado, uma vez que o contrato - prorrogação - previa o fim de vigência do ajuste em 15/02/2019, razão pela qual a ação se mostrava necessária ao tempo em que foi ajuizada/autuada. 5. A verba honorária é devida pelo princípio da causalidade, adotado pelo diploma processual vigente. Entretanto, independentemente da superestimação do valor da causa, seu valor deve ser fixado na forma do § 8º c/c incisos I, II, III e IV do § 2º, do art. 85 do CPC. Considerando a singeleza da causa e do pouco tempo despedido para a sua solução, arbitra-se a verba honorária em R$ 2.000,00 6. Parcial provimento da apelação, para reduzir a verba honorária. {11}
(PROCESSO: 74643752881676926626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)