PROCESSO Nº: 9212029-96.4803.24.9.4582 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BERNARDO MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Novaes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, "para diminuir o valor da multa decorrente dos autos de infração nº 0206.060.535-6, 3659.453.499-6, 96.462.698.32-2639235 e 5196.291.076-6, lavrados pelo PROCON/JP em desfavor da CAIXA e fixá-lo em R$ 64.448,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada processo, resolvendo o mérito da causa, de conformidade com o art. 487, I, do CPC". 2. Aduz a parte apelante, em suas razões de apelação, que a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais extrapola o mínimo razoável, pois se trata de demanda repetitiva e de baixa complexidade. Caso tal valor a título de honorários sucumbenciais fosse mantido, haveria impacto severo no orçamento do Município. 3. A partir da leitura dos autos, verifica-se que houve o indeferimento do pedido principal da parte autora e o acolhimento de pedido subsidiário, de modo que ambas as partes sucumbiram. 4. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 5. Não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo, pois a fixação de honorários sucumbenciais para ambas as partes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que resulta no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se de acordo com o dispositivo legal e o entendimento desta Corte. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55554254727121887365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)