PJE 2828752-33.7170.31.3.0693 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, suspendeu o feito, em razão da decisão do STJ no REsp 8.879.435/SP (Tema 987), até o julgamento sobre a matéria controvertida sob o rito de recursos repetitivos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o STJ determinou a suspensão apenas das execuções fiscais em que se discute o tema 987, não de embargos à execução, que constituem ação autônoma através da qual o devedor se insurge contra a pretensão do credor, hipótese dos autos; b) não existe o motivo que ensejou a suspensão nacional dos feitos, que seria a possibilidade de constrição de bens em execução fiscal movida contra devedores em recuperação judicial. Não faz qualquer sentido travar a tramitação dos embargos correlatos, porque neles não há a possibilidade de constrição de bens, tema central da decisão que vier a ser prolatada pelo STJ no futuro. 3. A respeito do tema, a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 468.068/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Juan Almeida, j. 31/03/2019). 5. No tocante ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", não se tratando da suspensão do próprio feito executório. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, não havendo qualquer razão para obstaculizar o prosseguimento do feito executivo em si, conforme pretende a recorrente. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a parte agravada concorda com o prosseguimento dos autos, afirmando em contrarrazões que "como não há prática de atos constritivos, mas sim apreciação da defesa da embargante, há concordância com o alegado em sede de agravo de instrumento pela União, devendo assim ser dado seguimento ao trâmite normal da ação de Embargos à Execução Fiscal". 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal. alo
(PROCESSO: 08724195146804244028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)