PROCESSO Nº: 1328799-70.1800.12.12.7961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3231309-06.7390.17.11.7468 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PENSÃO OU PROVENTO DE MILITARES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que considerou indevida a retenção da contribuição para o plano de seguridade social, com relação aos proventos e às pensões militares, por ausência de amparo legal. 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é incabível a retenção de PSS, de que trata o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação da Lei n. 12.350/2010, no tocante aos proventos e às pensões militares, por não existir regramento específico a amparar essa pretensão. (AgInt no REsp 4327781/RJ, Rel. Ministro OG CAUÊ TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2019, DJe 21/12/2019). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61897420950651877553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)