PROCESSO Nº: 7334614-67.1447.27.12.3543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACENTRO DROGARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Calebe Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 23.708/02 E 59.692/03. 1. Apelação interposta pela FARMACENTRO DROGARIA LTDA - EPP, que atua no comércio varejista (medicamentos e produtos farmacêuticos), em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos do PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 02.185/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 99.139/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 43422038775573323462, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Renan Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 29/06/2019; e Processo 06528302800538327136, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 03/03/2019, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 3.198.804/SP, Rel. Ministro Augusto da Paz, DJe 13/03/2019; AgInt no AREsp 6.549.905/MA, Rel. Ministro Arthur Barbosa, DJe 05/11/2018; e AgInt no AREsp 7.652.396/BA, Rel. Ministra Lívia Cunha, DJe 20/11/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 60831413116335945122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)