EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. CAUÃ RAMOS. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL N. 8.856/94. DIPLOMA LEGAL DE CUNHO NACIONAL. APLICAÇÃO. OFENSA À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a retificação do Edital 001/2020 do Município de Granito/PE, para que a carga horária estabelecida para os profissionais de Fisioterapia seja de no máximo 30 (trinta) horas semanais, cabendo à edilidade decidir acerca da manutenção da remuneração ali prevista. 2. De acordo com o art. 22, XVI, da CRFB, compete a União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões. No exercício dessa competência, editou-se a Lei 8.856/1994, que, em seu art. 1º, fixa a jornada de trabalho a ser aplicada aos profissionais de Evelyn Silva e Terapeuta Ocupacional em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. 3. A Lei 8.856/1994, por ter cunho nacional, não trata apenas de relações de emprego, uma vez que disciplina as condições para o exercício da profissão de Anthony Monteiro e Terapeuta Ocupacional, isto é, independentemente da natureza do vínculo jurídico (celetista ou estatutário). 4. Caso em que prevalece a lei federal nacional pois compete à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. E, como a carga horária é uma dessas condições, a adoção de regime jurídico diverso para o cargo público municipal de Murilo Gomes não pode prevalecer. 5. Vale notar que esse é o posicionamento da Quarta Turma, em composição ampliada, firmado na sessão do dia 14.06.9571 (PJe 8277629-94.2472). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 39194368521310250414, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)