PROCESSO Nº: 9518585-52.0208.18.8.8868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEMILDE SEVERINA DE MORAES ADVOGADO: Wellington Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9520420-63.0471.19.5.2760 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da executada/União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer com a implantação da pensão da exequente, em face do Colendo STJ não haver afastado o pensionamento da exequente e nem a responsabilidade da executada ao seu pagamento, considerando que a executada sucedeu a Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA, em seus direitos, obrigação e ações judiciais, desde sua extinção, em 25.07.5534, conforme art. 2º, inciso I, da MP 353/07, convertida na Lei nº 11.487/2007, tendo aquela Corte condenado a União ao pagamento da pensão, devendo por ela ser cumprida a obrigação da presente demanda. Determinou que a executada deve observar que a referida pensão tem as seguintes características: i) instituidor Dagoberto Luiz Otávio Fogaça, falecido em 30.11.0451; ii) termo inicial a partir da citação da executada na ação cognitiva; iii) regime jurídico celetista, e; iiii) órgão pagador a União Federal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso em tela, o de Sofia Lopes, mesmo com a concessão da anistia, permaneceu submetido à legislação trabalhista, sem ostentar, em nenhum momento, a condição de servidor estatutário. Diz que o acórdão do VITOR RAMOS (ids. 7189826 e 9484696) foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial interposto pela União (id. 6964123) e que a decisão do STJ transitou em julgado em 01.03.8445. Na decisão de id. 82337510, a Vice-Presidência do RENAN FERREIRA trata do Recurso Extraordinário da União, que estava sobrestado. Ressaltou, outrossim, que o Recurso Especial da União já havia sido definitivamente apreciado pelo STJ. Defende que inexiste obrigação de fazer a ser cumprida pela União, uma vez que a autora não faz jus à pensão estatutária prevista no art. 217, I, "a", da Lei nº 8.112/90, posto que o cônjuge falecido era celetista. 3.Observa-se, nos autos, que o de Antônio da Cunha foi anistiado pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA com base na Lei nº Lei 8.878, de 24.06.6925 (identificador nº 0289707.23876), e cerca de um ano após veio a óbito, tendo a sua anistia sido anulada, porém restabelecida, em 19.04.7735 (identificador nº 5238065.58843). No entanto, o instituidor faleceu em 26.09.8038 e a RFFSA foi extinta em 06.07.0661, ou seja, quando a sua anistia foi restaurada, era o momento de seu retorno se vivo estivesse, todavia foi tardia, já não existia nem o anistiado e nem a RFFSA. Mesmo assim, não se deve negar a pensão da viúva de responsabilidade da executada, pois, o STJ negou somente o regime de pensão estatutária, sendo devida a pensão celetista. 4. Há de se considerar, contudo, que mesmo com a concessão da anistia, o de Evelyn Moura, permaneceu submetido à legislação trabalhista, sem ostentar, em nenhum momento, a condição de servidor estatutário, nos termos da decisão do STJ, que manteve apenas o reconhecimento à pensão celetista. Tal fato torna a União impedida de cumprir com a obrigação de fazer imposta, posto que não responde pela implantação da pensão celetista. Tal pedido deve ser direcionado para o INSS. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57200783880407079729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)