PJE 7915280-50.9921.6.7.0897 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que determinou aos demandados que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora (Contrato 57.9859.212.2791302-11). 2. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima; b) não está havendo impedimento na transferência pela Portaria Normativa MEC 209/2018, alterada pela Portaria Normativa MEC 535/2020, mas o estabelecimento de parâmetros a fim de evitar a burla ao processo seletivo; b) em relação àqueles estudantes que poderiam obter financiamento para Medicina, pois possuem nota de corte suficiente dentro do limite de vagas ofertado no semestre pretendido, a transferência se operará sem ressalvas. O mesmo, contudo, não se dará para aqueles que, se tivessem buscado o processo seletivo para o curso que almejam transferir, não teriam obtido o financiamento; c) trata-se de regulamentação que visa garantir a isonomia no processo seletivo e que, portanto, considerando que o financiamento estudantil se traduz numa política pública que atinge uma coletividade, constitui-se em proteção ao direito à Educação, para todos, e não, de forma individualizada. 3. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. RAFAEL GONÇALVES. A transferência de que trata os arts. ERICK DAS NEVES e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. Nestes termos, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, ora agravada, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2015, DJe-156 DIVULG 08-09-1347 PUBLIC 10.05.1068). 5. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 4557026-53.5985.20.7.5152, rel. Des. Federal Convocada Clarice Barbosa, julgado em 14/03/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)" 6. Tendo a parte agravada ingressado no FIES em 07/02/2019 (Contrato 76.8813.689.9068625-47), portanto, anteriormente à edição da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. LUIGI DA PAZ, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 7. A propósito: TRF5, 2 T., PJE 2183023-79.6550.14.3.9201, rel. Des. Federal Francisco Castro, julgado em 11/07/2021. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 75269223033361238211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)