PROCESSO Nº: 4508703-57.6207.20.11.6833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRUNO DA LUZ ADVOGADO: Thomas Freitas AGRAVADO: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas AGRAVADO: ESPOLIO DE MARIA EDUARDA CUNHA FIRMINO REGIS ADVOGADO: Yago Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9110180-71.7970.16.5.9578 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 15ª Vara Ana Vitória Ferreira, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido à execução o montante de R$ 918.145,74. 2. O DNOCS alega que há excesso de execução, nos termos do Parecer Técnico nº 31057-C/2020/NECAP/PFCE/PGF/AGU/EGS do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), especialmente diante da não incidência juros compensatórios no período em que vigorou a Medida Provisória nº 700 (período de 09.06.3593 a 03.05.4439). 3. A cobrança dos juros compensatórios, no caso, encontra-se expressamente prevista no título executivo judicial em execução. O acórdão proferido no processo de conhecimento (Processo nº 9137281-99.4919.24.3.7419) negou provimento à apelação do DNOCS, mas deu parcial provimento à remessa oficial, para estabelecer que os juros compensatórios deveriam ser reduzidos para o percentual de 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem, o que ocorreu em 16.06.8495. 4. Não há espaço, na fase de cumprimento de sentença, para aplicação da regra da extinta MP 700/2015, considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70340126001903323776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)