PJE 9457700-83.1189.5.10.0583 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa movida pela primeira apelante, julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação dos réus Vitor Gabriel Caldeira, na condição de Prefeita do Município de Monte Alegre/RN, Cauã Santos, na qualidade de pregoeiro, Caio Bernardo da Rocha - EPP e seu representante legal (Caio João Pedro da Cunha), nas sanções previstas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, por irregularidades no Programa Brasil Escolarizado, vinculado ao Ministério da Educação. 2. No seu apelo, o MPF aduz, em resumo, que: a) a empresa individual descumpriu as cláusulas do contrato assinado com o município, destinado à locação de veículos com motoristas para transporte de alunos da rede pública estadual e municipal, subcontratando ou sublocando os serviços a cuja execução se encontrava jungido, sem o consentimento expresso e escrito do município e movido pelo intuito de ampliar a margem de lucro, conduta flagrantemente desleal e antiética; b) o enriquecimento ilícito do proprietário da empresa só se tornou possível graças à prefeita Juliana Barbosa Silva, que, a despeito dos deveres de fiscalização e acompanhamento ínsitos às contratações da Administração Pública, omitiu-se quanto à tomada de providências para instar a entidade contratada a corrigir o problema, sob pena de rescisão contratual e aplicação das multas cabíveis; c) em razão da prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput, incisos XI e XII, e 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, cabível a aplicação aos ora apelados das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da mesma lei. 3. A União, por seu turno, sustenta que: a) ao homologar o pregão presencial com as inúmeras irregularidades incontroversas, não tendo sequer o zelo de buscar identificar a lisura e regularidade do procedimento licitatório, a prefeita do Município agiu ao menos com culpa; b) o objeto-fim do contrato de licitação celebrado com a empresa Caio Kevin Caldeira - EPP foi irregular, violando a competitividade intrínseca ao certame; além de ofertar serviços com acréscimos aos previstos no mercado local, denotando sobrepreço, em manifesta natureza fraudulenta; c) restam comprovadas as inúmeras irregularidades cometidas em flagrante violação aos arts. 10, caput e incisos I, VIII e IX, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92. 4. Nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, o desiderato maior da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é punir as condutas desonestas, espúrias, consectários de um servidor cuja vontade é dirigida a menosprezar não somente o interesse do Estado, mas igualmente os bens que o compõem e os princípios que o norteiam. De seu turno, ato de descuido, despreparo ou inabilidade que configure mera irregularidade administrativa não comporta sanção de improbidade, devendo ser punido com a sanção administrativa. 5. No caso concreto, a União aponta a existência de ato de improbidade administrativa por parte dos réus na realização do Pregão Presencial 017/2010, do Município de Monte Alegre/RN, que tinha por objetivo a locação de veículos, tipo ônibus e vans, destinada ao transporte de alunos da rede de ensino público estadual e municipal naquela municipalidade. 6. Segundo a inicial, os apontados atos de improbidade consistem em: (a) restrição ao caráter competitivo no pregão presencial, considerando que foi incluída cláusula impondo a necessidade de que as empresas participantes tivessem sede em um raio de 15 km de distância da sede da prefeitura, o que viola os princípios da competitividade, da igualdade entre os concorrentes e da busca da proposta mais vantajosa; b) subcontratações irregulares para a execução do transporte, em desconformidade com o que estipulava o contrato; c) o preço contratado do transporte escolar licitado superior ao ofertado no mercado. 7. Em relação ao primeiro aspecto, esclarece a sentença que, embora a exigência de que as empresas licitantes deveriam possuir sede ou filial em um raio de 15 km de distância da sede da prefeitura municipal (item 3.1.2), pudesse, a princípio, limitar a participação de outras empresas no certame, a suposta falha foi corrigida no item 5.6.5.2 do edital, ao possibilitar que, "caso a licitante não atenda a exigência do subitem anterior, e seja vencedora de um ou mais itens da presente licitação, terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura do termo contratual, para comprovar junto à Comissão, a instalação de uma filial na sede do município, sob pena de ter o referido contrato cancelado, e a empresa punida de acordo com os ditames da Lei Federal 8.666/93." 8. Desse modo, não refoge à razoabilidade a justificativa de que a referida limitação tinha apenas o objetivo de permitir que os serviços fossem devidamente prestados, conforme, inclusive, se percebe dos esclarecimentos do pregoeiro em audiência, na qual afirma que: "o propósito era garantir a realização do serviço, ratificando ainda que não houve qualquer questionamento a respeito do edital por nenhuma pessoa interessada, ou mesmo notícia de que alguma empresa tenha sido impedida de participar do certame." 9. Por outro lado, conforme consignado pelo representante da PRR - 5ª Região no seu parecer, "o aviso de edital foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande Norte, na edição de 26 de dezembro de 2010, tendo participado da licitação duas empresas, e outras três retirado o edital (v. fls. 77, 78 e 79 no id. 0395571.6162325), o que evidencia que a publicidade do certame atingiu o seu objetivo." 10. No tocante à suposta subcontratação irregular de outras empresas para a realização dos serviços de transportes nas rotas 03, 05 e 12, eis que realizada sem o consentimento prévio e por escrito do Município, conforme previsto na Cláusula 7.2.84.6 do contrato, destaca o juízo sentenciante que a ex-prefeita, "embora não tenha autorizado formalmente, assentiu com a possibilidade de terceirização de alguns serviços de três dos quinze trechos cobertos pelo transporte contratado, com o escopo de evitar um prejuízo para os destinatários dos serviços, que eram os alunos de escolas públicas das várias localidades atingidas, que teriam o transporte escolar interrompido no aguarde da realização de alguma outra providência." 11. Válido registrar que, ainda que se considere irregular a subcontratação, os elementos trazidos aos autos apontam que o serviço foi efetivamente prestado, não havendo qualquer prejuízo ao deslocamento dos alunos estudantes que necessitavam do transporte escolar. 12. Além disso, conforme pontua o Parquet Federal no seu parecer, no caso concreto foram contratadas 3 das 15 rotas, o que representa 20% do total, dentro do limite previsto no art. 72 da Lei 8.666/93, razão pela qual, a despeito da irregularidade da subcontratação de parte dos serviços, no caso em foco, não tem ela relevo suficiente para conferir nota de improbidade a omissão dos agentes públicos, pois não existiria óbice legal para a terceirização dos serviços, caso as formalidades pertinentes fossem cumpridas." 13. No que se refere ao apontado sobrepreço de treze dos roteiros contratados, verifica-se que tal alegação teve respaldo no relatório da CGU, que tomou por base as diferenças de preços existentes entre os roteiros em que ocorreu competição (02 e 03) e os que não houve (01, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15), bem como em pesquisa realizada pela Internet, que localizou contratação realizada pela Prefeitura de Boa Saúde-RN com valores muito abaixo dos fixados no contrato em discussão. 14. Tais elementos, contudo, não autorizam a conclusão de que houve sobrepreço nos trechos licitados, tendo em vista que eventuais diferenças dos preços praticados podem decorrer de diversos fatores (distância da localidade, quilometragem a ser percorrida, quantidade de alunos a serem transportados, qualidade da malha rodoviária etc), os quais devem ser considerados na composição do preço final. 15. Nesse sentido, andou bem o juiz sentenciante, ao destacar que: "No que diz respeito à suposta prática de sobrepreço dos valores de alguns trechos licitados quando comparados ao preço cobrado no mercado, não considero comprovada a prática. Isso porque, para que se conclua com exatidão se houve essa prática, faz-se necessário que o parâmetro estabelecido detenha as mesmas condições daquele examinado, tais como a localidade, o tipo de estrada a ser percorrida e o seu estado de conservação, a quantidade de rotas contratadas etc. O fato de ter sido praticado um valor inferior em dado município do Estado do Rio Grande do Norte, como foi o caso paradigma de Boa Saúde, por si só não demonstra o sobrepreço dos valores dos transportes." 16. Dessa forma, restando caracterizadas meras irregularidades, sem comprovação de má-fé pelos demandados, não há que se falar na prática de atos ímprobos pelos demandados. 17. Apelações desprovidas. acm
(PROCESSO: 03883453530674282276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)