PROCESSO Nº: 1751239-50.8960.22.4.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENRICO ALMEIDA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para reconhecer a possibilidade de o DNIT ser condenado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 e art. 493 do Novo Código de Processo Civil. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. É importante destacar que a apelação interposta pelo DNIT tratou apenas da possibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos é estranha ao acórdão recorrido. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 88354524228934101169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)