PROCESSO Nº: 5011270-25.4090.2.5.6592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Juan Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 5937826-15.8668.17.10.7546 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 3.350.885/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que, por determinação do STJ, promoveu o rejulgamento do agravo de instrumento, dando-lhe provimento, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado merece reforma porque a Súmula 345 do STJ não permite a fixação de honorários de sucumbência pelo simples ajuizamento da fase de execução contra a Fazenda Pública de título judicial. Segundo afirma, o distinguishing feito no julgamento do Resp 3.870.260- RS é sobre a "decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva" - há casos em que a sentença decorrente de ação coletiva é genérica, mas há outros que não - essa foi a diferenciação feita pelo Tribunal e não determinação de fixação de honorários pela "deflagração" da fase de execução. Alega que essa seria a melhor interpretação do julgado do STJ, sob pena de contrariar as regras das Súmulas 345 e 519 do STJ; do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC; art. 475-J do CPC/1973. 3. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da agravante (REsp 8853321/PE). e determinou que os autos retornassem para que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução fossem arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51330722656391754578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)