PJE 8516811-80.6407.26.1.7933 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLINICA ORTOPEDICA DE ACIDENTADOS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal - PE que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) a doutrina e jurisprudência pátrias reconhecem a possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão da penhora parcial; b) há que ser concedido efeito suspensivo aos embargos na hipótese presente em que o prosseguimento da execução fiscal causar dano de difícil ou incerta reparação ao devedor. 3. Conforme consta da decisão agravada, "no caso dos autos, foi realizada a penhora sobre o imóvel do executado (corresponsável localizado no estado de São Paulo (Guarujá), avaliado em R$ 688.398,00, sendo que a dívida cobrada nas execuções fiscais reunidas é da ordem aproximada de R$ 8.749.634,00, conforme descrito pelo embargante em sua petição inicial. É certo que a garantia registrada até o momento é inferior ao valor da dívida, entretanto, o bem penhorado apresenta relevante valor de mercado, de modo que entendo viável o processamento dos embargos, em homenagem aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa". 4. O STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919 do CPC/2015), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (1ª Seção, REsp 4.708.991/PE, Relator Ministro Davi Luiz da Mata, DJe 10/01/2013). 5. Esta Segunda Turma possui entendimento de que a garantia do juízo deve ser integral, de modo que a sua apresentação parcial, como se deu na presente hipótese (em que apenas 32% da dívida foram garantidos), já interdita, de plano, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sendo desnecessária a análise dos outros dois requisitos cumulativos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8862178-98.1566.9.9.8397, Rel. Des. Federal Thomas Porto. em: 14/05/2020. 6. Ainda que superada a questão da garantia parcial, tratando-se o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pelo ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ em comento, de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. Nada obstante, especificamente quanto à probabilidade do direito, tal sequer restou configurada no caso de que se cuida, à míngua de demonstração, por parte do agravante, nas razões de seu recurso, de elementos que robusteceriam a sua pretensão. Na hipótese, todavia, o recorrente tão só faz alusão, de forma genérica, ao risco de dano iminente e à garantia suficiente do juízo, requisitos estes que, por si só, não são suficientes à atribuição de efeito suspensivo, mormente porque não se vislumbrou, no caso, qualquer relevância na fundamentação apta ao acolhimento de sua tese e, por conseguinte, à procedência dos seus embargos à execução. 8. Assim, ainda que, eventualmente, possa ser admita a garantia parcial do Juízo, não é possível cogitar-se sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, diante da ausência da probabilidade do direito. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8894315-99.8916.9.10.1741, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Mota. em: 25/10/2019. 9. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 48480266705284245190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)