EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.355.597/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIEGO MORAES. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 9.463.068/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 2.442.653/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória da verba. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.987.428/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados apenas em favor da parte autora. Com a reforma do julgado, mantém-se a condenação da parte ré nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação e condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e determinando a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 81322460051669404269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)