PJE 3351128-19.1089.26.10.8151 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para permitir à parte impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação exclusivamente na esfera administrativa, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a SELIC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso quanto à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, bem como no tocante à modulação dos efeitos do RE 870.744/PR. Alega que houve omissão, outrossim, quanto a questões essenciais ao deslinde da presente controvérsia, posto que suscetíveis de alterar o resultado da demanda, diante do caráter prejudicial que ostentam, e no que toca à compensação (art. 66 da Lei 8.383/1991). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Registre-se que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 82343000347076995158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS MAIA MARCELO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)