PROCESSO Nº: 2400716-46.9734.25.8.9126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Lopes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7681082-57.8493.22.10.8136 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA INDIVIDUAL (PRIMEIRAMENTE FORMADA) SOBRE A COLETIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de diferenças de horas extras e adicional noturno, rejeitou a arguição de coisa julgada levantada pela Impugnante (UFPE) e homologou a conta apresentada pela parte executada (Id. 8205583.34736670), no valor de R$7.996,29. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o processo originário trata de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 2515234- 76.8661.14.9.9279, transitada em julgado em 23/05/2019. Com o advento do trânsito em julgado, o exequente/agravado requereu o cumprimento de sentença, postulando o pagamento da quantia de R$7.996,29, referente ao período de novembro/2005 a outubro/2013, informando ainda que o período posterior foi pago na ação individual proposta junto ao Juizado Especial Federal - processo nº 1432861-67.8477.18.7.8149. Entende que o caso é de existência da coisa julgada. Aduz que a decisão agravada afasta a alegação de coisa julgada, ao argumento de que o exequente estaria pleiteando no processo originário período diverso do postulado na ação individual. Defende que, tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada. Ressalta que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, citando o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta, que a multiplicidade de execuções (no âmbito dos JEFs e nas instâncias ordinárias) para a consecução do mesmo objetivo movimenta excessiva e desnecessariamente o aparato jurisdicional. Não parece ser esta a finalidade do microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos), embasado nos postulados da celeridade, efetividade e economia processuais. Sustenta que o agravado não pode se beneficiar simultaneamente de duas coisas julgadas distintas, criando uma situação artificial de ampliação do prazo prescricional e violando a coisa julgada formada na ação individual. 3. Nada obstante exista o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, fato é que, na hipótese presente, o caso é distinto, porque se trata de conflito de coisas julgadas coletiva e individual. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável, enquanto naquela primeira não lograra êxito. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, abdicará dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. 5. Precedente: PROCESSO: 89323467809603449950, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2020. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 53925497181303815784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)