PROCESSO Nº: 4565172-16.7695.21.7.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CALDEIRA e outros ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Nogueira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9794330-27.8066.10.12.3555 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "8. Nesse sentido, não encontro motivos para deixar de se aplicar à retificação de planilha de cálculos o mesmo tratamento acerca do aditamento à inicial do procedimento comum. 9. Isso porque há, efetivamente, na espécie, alteração substancial do pedido, consubstanciada na majoração dos cálculos concernentes à quantificação da condenação estabelecida pela sentença liquidanda." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4405581-36.9474.19.5.7645, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 16866677313030037532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)