PROCESSO Nº: 7116232-17.1544.17.9.2472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Dias APELADO: JOÃO LUCAS LOPES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. LIMITE FIXADO EM LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em face de sentença que extinguiu o feito executivo em razão do valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o Decreto nº 38.515/08, que acrescentou modificações nas regras contidas na Lei Complementar Estadual nº 105/07, dispõe sobre o ajuizamento/desistência de ações judiciais do Estado de Pernambuco, razão pela qual não alcança os créditos dos conselhos de fiscalização profissional. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco promoveu execução fiscal para cobrar multas no valor de R$ 1.963,70 (Id. 3841174.56690274). 4. O magistrado estadual, investido de jurisdição federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito. O argumento utilizado foi que, em razão do Decreto nº 91.237/08, ficou estabelecido que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é considerado o valor mínimo para a propositura de execução fiscal no Estado de Pernambuco. 5. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais, sendo os conselhos de farmácia competentes para lavrar auto de infração e aplicar multa àqueles que não cumprirem o disposto no art. 24 da Lei 3.820/60. Desse modo, o apelante não se encontra sujeito ao limite imposto na legislação estadual no tocante ao valor da execução fiscal. 6. Assim, é incabível a extinção do processo sem análise do mérito no presente caso por causa do valor irrisório. Ademais, a Lei de Execução Fiscal não estabelece limitação ao valor a ser cobrado no feito executivo. 7. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 66965245678993637987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)