E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese as Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.149.622/PE (Tema 880) e no Recurso Especial nº 0.610.920/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 27/01/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. Necessário destacar que, em 30/07/2019, o Eg. STJ decidiu, no REsp 9.334.778 RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. Ora, inegável que se existe controvérsia quanto ao Recurso Especial repetitivo aplicável ao caso em discussão, se o REsp 5.405.263/RS ou 6.802.093/PE, a Vice-Presidência deve admitir o recurso especial interposto, já que tal apreciação incumbe ao STJ, sob pena de usurpação de competência (...) Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 1999, a execução somente fora protocolada em 2019, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 79.180/32 e Súmula 150 do STF. Assim, demonstrada a não aplicação da tese firmada no REsp 5.197.186/PE ao caso em testilha, urge que seja admitido o recurso especial do ente público, para que seja apreciado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça." III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso em epígrafe, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 1999, apenas em abril de 2015 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, definido judicialmente com o trânsito em julgado do processo nº 6432365-81.6782.6.6.8126, no qual se discutiu acerca do termo final da implantação do percentual de 28,86% e sua absorção pelas reestruturações de carreira. Desta forma, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade do autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. (...)Assim, tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença em julho de 2019, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em prescrição. Nesse passo, não há que se falar em prescrição progressiva das parcelas uma vez que, tendo requerido o cumprimento da obrigação de pagar dentro do prazo, são devidas as parcelas devidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento, não tendo sentido de se limitar aos cinco anos anteriores à execução, sob pena de se tornar inócua." IV - Conforme afirmou o Exequente na Petição Inicial do Cumprimento de Sentença de origem, "Em despacho (fl. 407 dos autos dos Embargos à Execução), o respeitável Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária determinou que a União Federal (em verdade, o CEFET/AL), no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse com a implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos/proventos dos Substituídos Processuais, "nos termos do acórdão de fls. 221/222", determinando, ainda, que o CEFET/AL enviasse as fichas-financeiras de todos os Servidores, relativas ao período de apuração iniciado em janeiro de 1993, bem como informasse a relação de Servidores que eventualmente teriam feito acordo extrajudicial com a Instituição em relação ao objeto da presente ACP e aqueles que haviam ingressado com "ações individuais"." V - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 5.574.901/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 2.523.088-RS. VII - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.418.934/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VIII - Assim, mantém-se a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 12234974382608844435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2021)