Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à implantação do benefício de auxílio-doença em favor do impetrante. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 83009936064358042257, Apelação/Remessa necessária, des. Kevin Cardoso Nobre Joaquim Caldeira, julgado em 03 de novembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6952915-34.9433.29.2.9892 e 7753545-84.9988.30.4.1205, julgados em 22 de fevereiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Vicente Melo, publicação 21 de novembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante já teve seu pleito de auxílio-doença deferido pela 25ª Junta de Recursos da Previdência Social, cabendo à parte impetrada, que não recorreu da decisão do referido colegiado, apenas implantar o benefício, e, ainda, que entre a última movimentação do processo administrativo 14 de julho de 2020 e a propositura do presente mandamus 27 de março de 2020 decorreram quase dois meses. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0622776/RS, min. Lorenzo Vieira, Primeira Seção, julgado em 08 de novembro de 2010, DJe de 30 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a implantação do benefício que já foi deferido pela 25ª Junta de Recursos da Previdência Social. nmj
(PROCESSO: 21812404713087928067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)