PROCESSO Nº: 0215090-89.0899.2.11.0881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ PORTO e outros ADVOGADO: Danilo da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por considerar caber à parte autora colacionar aos autos os contratos de mútuo de cada demandante, nos termos do art. 320 do CPC, fixando o prazo de 15 dias para a parte autora "anexar aos autos os contratos de mútuo de cada demandante, indispensáveis à propositura da demanda e aferição do conteúdo econômico da demanda ou, alternativamente, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los, sob pena de indeferimento da inicial, com espeque no parágrafo único, art. 321 do Código de Processo Civil".. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 26258326332078318332, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer espécie de lide, vez que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Precedentes: PROCESSO: 7079941-58.2682.21.7.2095, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020. 5. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 75788894471025689524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)