PROCESSO Nº: 2825970-74.4038.17.2.6221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARTHUR FARIAS E PECAS LTDA ADVOGADO: Antônio Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 50.551/2000. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Paraíba, que julgou procedentes os embargos à execução, para o fim de extinguir o executivo fiscal a que se referem, condenando o IBAMA a repetir as parcelas recolhidas pela embargante em sede de parcelamento administrativo, com os encargos legais devidos na espécie, conforme Manual de Cálculos vigente e, por fim, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução extinta (principal e encargos moratórios). 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei nº 6.938/81 (art. 17-B), com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, à empresa executada. 3. De acordo com o art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, o fato gerador da referida taxa é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O art. 17-C da mesma lei (também com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000) dispõe que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII, o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais". 4. Para regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, o IBAMA editou a Instrução Normativa nº 06/2013, alterada pela Instrução Normativa nº 05/2014. 5. A IN n º 05 do IBAMA, de 15/12/2014, alterou a IN nº 6, de 14/06/2013, suprimindo do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", que antes estava incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", tendo conferido nova interpretação ao ato normativo, que deve retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I), por ser ato meramente interpretativo da lei. 6. Consta dos autos, ainda, o Ofício nº 2324.37536/6350-08 GABIN/PB/IBAMA, de 28 de março de 2016, do Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, que entendeu pelo afastamento da cobrança da referida taxa, uma vez que as atividades desenvolvidas pelas empresas concessionárias de veículos não se enquadram no rol das atividades descritas no Anexo III da Lei nº 6938/81, não existindo, portanto, exercício de atividade sujeita ao recolhimento de TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (fls. 96 do pdf). 7. No caso dos autos, o que se verifica da notificação de lançamento (fls. 102 do pdf) é que o fundamento legal para a TCFA foi o "comércio de produtos químicos e produtos perigosos" (que se encontra previsto no item 18 do anexo VIII), relacionado ao óleo lubrificante, não devendo prosperar a cobrança da exação para a empresa apelada, que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese, inexistindo relação jurídico-tributária a fundamentar a cobrança dos valores referentes à TCFA. 8. Por fim, embora o IBAMA aponte em suas razões de apelação que a empresa apelada tem ainda como atividade adicional "6 - comércio de combustíveis e derivados de petróleo", trata-se de verdadeira inovação recursal, não tendo o IBAMA apresentado tal argumento em nenhuma oportunidade em primeira instância. No mais, a notificação de lançamento, já mencionada, não faz nenhuma referência a essa atividade. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32951492166727018622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)