PROCESSO Nº: 4939439-61.8887.3.11.3024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RAMOS ADVOGADO: Caio Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LOAS. CONDUTA INDEVIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CORRETAMENTE CONCEDIDO AO POSTULANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como indevida a obrigação do autor de ressarcir ao INSS o montante de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria por idade, mas afastando a indenização por danos morais. 2. A controvérsia, no presente caso, cinge-se à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais em razão da indevida retenção de 30% que o INSS vinha fazendo sobre o benefício de aposentadoria do autor. 3. No caso, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade do postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado, não havendo ilegalidade manifesta na conduta da Administração ao efetuar os descontos no benefício de aposentadoria do apelante, com respeito aos princípios que regem o processo administrativo (art. 154 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99), consistindo numa prerrogativa da autarquia no exercício do controle administrativo, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se justificando a pleiteada indenização por danos morais. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 75481515985987092707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020) 4. Observa-se, ainda, que a conduta do INSS teve nítida e exclusiva repercussão patrimonial, não ocasionando qualquer abalo do sentimento ou quadro psicológico pessoal do autor ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Impondo-se, pois, o indeferimento de tal pedido. Nesse sentido, destaco precedente do E. TRF 5ª Região: (PROCESSO: 27078958775202890108, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2017). 5. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu. Nesse sentido: (Processo: 47380383731654504264, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 03/10/2019). 6. Apelação improvida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte Autora majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 22833400472738586864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)