PROCESSO Nº: 6649852-31.8995.15.3.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: Davi Lucas Novaes ADVOGADO: Sandra Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO COL. DO STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR. DEFICIENTE. JOÃO GABRIEL DA LUZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma que, por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação do INSS, eis que esta impugnação se posicionou contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao menor deficiente, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a entrada do Requerimento Administrativo (10/09/2009), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Autarquia Embargante afirmou omissão no acórdão em: a) requisito da miserabilidade não preenchido, eis que a renda familiar per capita ultrapassa o mínimo exigido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93; b) ausência de Laudo socioeconômico; c) fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou da apresentação do Laudo Social em juízo; d) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 640.559/SE. 3. Autos que retornaram do STJ cuja a decisão considerou provido o referido Recuso Especial interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao exame do requisito da miserabilidade, por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais. 4. Houve acórdão apreciado por essa Turma, em razão da insurgência recursal do INSS que havia se posicionado contrária à sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia a conceder o benefício assistencial ao menor deficiente, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a entrada do requerimento administrativo (20/08/2009), com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. O Magistrado sentenciante havia entendido que, em relação à deficiência, embora o Autor não se encontrasse em idade laboral, as circunstâncias do caso inviabilizariam sua participação na vida social em igualdade de condições com as demais pessoas. Na ocasião, afirmou ainda que, em relação ao requisito econômico, este, também se encontra satisfeito, haja vista que da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça (Id. 6518920.3940611), exarada ao cumprir o Mandado de constatação das condições socioeconômicas do Autor, verificou-se que o requisito da miserabilidade também se encontrava preenchido, de modo que a concessão do benefício deveria ser mantida. 6. Em sede de Embargos de Declaração, o INSS, em síntese, defendeu a existência de omissão quanto a diversas questões a seguir enumeradas: a) requisito da miserabilidade não preenchido, eis que a renda familiar per capita ultrapassa o mínimo exigido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93; b) ausência de Laudo socioeconômico; c) fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou da apresentação do Laudo Social em Juízo; d) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 211.443/SE. Foi negado provimento aos referidos Aclaratórios. 7. A análise da condição de hipossuficiência do Particular, de fato, reclama o exame do referido requisito por meio de avaliação social realizada por assistentes sociais. 8. Faz necessário conhecer a realidade do grupo familiar do Demandante, sua composição, sua fonte de subsistência, suas eventuais despesas com prováveis tratamentos médicos, aliado à investigação das condições de moradia, dentre outras características, concluindo-se pela aferição da presença ou ausência da condição de vulnerabilidade socioeconômica, possibilitando a obtenção do juízo de certeza acerca da situação fática, é de se entender, ao caso concreto, pela necessária a realização do estudo social. 9. Situações a essa em tudo assemelhadas, já mereceram atenção da jurisprudência: (STJ - AgInt no REsp 7.198.831/MS, Rel. Min. Fernando da Luz, Primeira Turma, DJe 02/12/2018; TRF4 - Processo AC 2459496-51.9156.2.6.3141, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Viana, 28/03/2020). 10. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 12766646963201347980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)