E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente na anulação da Portaria nº 323/Com3ºDN/2020 e no Despacho de 13.04.6105, da Marinha do Brasil, que indeferiu Requerimento da Impetrante de prorrogação do tempo do Serviço Militar. No caso, colhe-se do Ofício nº 86.4-57/Com3ºDN-MB, alusivo às Informações prestadas pela Autoridade impetrada nos autos do Mandado de Segurança de origem, que o desligamento do Serviço Militar Temporário ocorreu por força da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e Decreto nº 4.780/2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), e constitui Ato Discricionário da Administração Naval: "Após o período inicial, caso haja interesse da Administração Naval e do próprio Oficial Temporário, poderão ser concedidas prorrogações do tempo de serviço por mais 1 (um) ano e, assim, sucessivamente, até o limite máximo de 8 (oito) anos, não gerando qualquer expectativa quanto à permanência e à estabilidade, as quais somente se admitem aos militares de carreira, de acordo com os requisitos previstos em lei (...) confirma-se assim que o ato administrativo de desligamento do Serviço Militar Voluntário é um ato discricionário, ou seja, é aquele ato que a Administração pratica com certa margem de liberdade para decidir. No presente caso, a prorrogação ou o licenciamento é feito de acordo com a conveniência da MB, conforme previsão constante no art. 35 do Decreto nº 4.780/03 (...) a Impetrante, por ter concluído o tempo de serviço que é de 1(um) ano, que poderia ser prorrogado anualmente até o limite máximo de 8 (oito) anos, caso houvesse interesse da Administração Naval, gozaria de prorrogação, mas por não ter sido conveniente para a MB no ano de 2020, a Impetrante foi licenciada do SAM". Assim, e ao contrário do que afirma a Agravante ao mencionar a condição "sub judice", o desligamento do Serviço Militar Temporário teve por base, à primeira vista, a Discricionariedade da Administração Pública fundada na Conveniência e Oportunidade, a qual impõe limites à Intervenção Judicial. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33738033419737053796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)