PROCESSO Nº: 8207121-51.7940.8.1.2539 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE RAMOS ADVOGADO: Davi da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Silveira (RVAM/IE) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. ACUSADO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 28 de março de 2021, id. 4075030.54474111, opostos sob os seguintes argumentos, omissão e contradição, diante de possível erro material, eis que o acórdão embargado não corresponde ao teor dos votos proferidos durante a sessão de julgamento; 2) que não foram disponibilizadas as notas taquigráficas do referido julgamento colegiado; 3) contradição em razão do descompasso com a discussão realizada que decidiu pelo provimento parcial do recurso e o acórdão nos autos do PJe aponta para o não provimento do apelo, id. 78967533. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, os presentes embargos de cumprem sua previsão legislativa e sua aptidão integrativa para corrigir a evidente contradição apontada pelo douto causídico, decorrente de erro material. 4. Com efeito, o acórdão lançado no sistema, que repousa no id. 68425961, não reflete o resultado do julgamento e representa o entendimento desta relatoria antes dos debates realizados na aludida sessão de julgamento, sedimentado na certidão de julgamento que jaz no id. 54325316: Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 5. Neste sentido, o pedido de levantamento da constrição sobre o bem foi rejeitado, porém abriu-se a possibilidade de entrega do veículo ao apelante, mercê de sua nomeação como depositário fiel, responsável pela conservação do bem. 6. Portanto, o dispositivo correto, após a sustentação oral do ilustre advogado e da intervenção do eminente Procurador Regional da República foi para transformar a apreensão do bem em depósito fiel, entregue sob compromisso ao investigado, sob as cautelas que a autoridade policial irá impor no momento do cumprimento desta decisão. 7. Ademais, como destacado por esta relatoria, para os efeitos da persecução criminal, o acusado, estando na posse do bem que lhe pertence, seguramente irá conservá-lo e, ainda, na possibilidade de uma expropriação futura, o bem conservado garante mais recurso do que um bem deteriorado, a evitar o que ocorre amiúde com veículos apreendidos nos depósitos que finalizam em péssimas condições, embora sejam novos. 8. Portanto, a presente decisão é para autorizar a liberação do automóvel Lexus, Modelo CX460 Premium, cor preta, ano 2010, modelo 2011, PLACA NQU-1616, RENAVAM 565523146, CHASSI JTJJM7FX9B0069587, e nomear o apelante como fiel depositário do bem, mantida a constrição judicial para evitar qualquer forma de alienação, mas assegurada a utilização enquanto perdurar a persecução penal, incumbindo ao ora recorrente zelar pela conservação, manutenção e limpeza do bem, evitando a indevida deterioração. 9. Correção de erro material na fundamentação e no dispositivo da decisão colegiada embargada para dar parcial provimento à apelação criminal. 10. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 58338662758181008593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)