PROCESSO Nº: 7964303-84.4591.28.9.6275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Nathan Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO APÓS DECORRIDO O QUINQUIDIO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse contexto, a ação judicial funciona como novo requerimento, mormente que houve contestação do mérito pelo INSS. Todavia os requisitos do benefício devem está presentes à época do pleito judicial." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0013101-09.7038.24.11.0217, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 14156195039915052417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)