EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em cumprimento à determinação do STJ, aplicou as disposições do CPC/2015 (art. 85, §§ 2º e 3º) quanto à condenação do ente público em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o caso não é de aplicação das disposições do art. 85, § 8º, do CPC/2015, como reiteradamente reconhecido por esta Quarta Turma nas hipóteses de condenação exorbitante, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado e à importância da causa. Destacou que, ao dar provimento ao recurso especial do particular, o qual suscitou violação ao art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, o STJ não deu margem a novas interpretações por este Tribunal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 43600628756545431323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)