PROCESSO Nº: 6203601-30.5899.2.10.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PIRES ADVOGADO: Renan Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, verificando a ausência de interesse processual, pois o autor não formulou o prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, haja vista que a exigência de prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, exigida pelo art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 13.457/2017), é posterior ao requerimento administrativo (DER: 18/1/2013). 2. No julgamento do RE 867262, em 8/10/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 3. No caso, não se trata de requerimento inicial de benefício previdenciário, mas de restabelecimento do auxílio-doença (NB 720.760.714-7, DIB: 14/9/2013, DCB: 17/1/2018), cessado pelo INSS em face da ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pelo médico da autarquia. Além disso, o réu discutiu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício em sua contestação. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 36715203628405023472, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, 1ª Turma, julgamento: 05/07/2020). 4. Impõe-se a reforma da sentença, devendo o feito retornar à vara de origem, porque não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05403040794257692082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)