PROCESSO Nº: 0142929-63.8352.17.10.3897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Isaac Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO, INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de Marcos Vinicius Gonçalves, a partir do requerimento administrativo, qual seja, 23/03/2007. Entendeu o magistrado de base que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, visto que as provas apresentadas, tanto testemunhal quanto documental, indicam que a autora possuía autonomia financeira pelo percebimento de pensão por morte anterior, concedida em razão do falecimento de seu companheiro. Custas e honorários advocatícios no importe de 15% do valor da causa (R$ 1.000,00). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais que o de cujus era filho da autora e segurado do INSS, não deixando nenhuma margem de dúvida quanto ao direito da demandante ao recebimento do benefício ora pleiteado, bem como, que as provas produzidas nos autos foram firmes e seguras a respeito da condição de dependência econômica da demandante em relação ao falecido. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício de pensão por morte para a autora, com os valores retroativos ao requerimento administrativo, bem como, a condenação em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte) do valor da causa. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Stella Carvalho, consta nos autos Certidão de Óbito em 07/09/2003, datada de 10/08/2003 (id nº 3833958.39861382 - p. 16). 5. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o indeferimento administrativo aborda apenas a falta de qualidade de dependente da requerente e o extrato do ANTÔNIO MARTINS em nome do falecido apresenta contribuições de 03/1993 a 10/2003, conforme documentação acostada aos autos (id nº 6601521.72731892 - p. 02, 32 e 34). 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora, mãe do falecido, juntou ao processo documentos, dentre os quais se destacam: certidão de nascimento do falecido em 27/04/1969, datada de 13/10/1976 e ficha de registro de empregado da Prefeitura Municipal de Itaporanga da D'Ajuda em nome do falecido, em que consta a demandante como genitora, datada de 03/05/1993. 8. Os elementos de prova trazidos não demonstram qualquer ajuda financeira por parte do segurado à sua genitora, ficando descaracterizado o requisito da dependência econômica. Ademais, verifica-se nos autos, a partir do extrato CALEBE GOMES e DAVI LUIZ BARBOSA em nome da demandante, que a autora é beneficiária de pensão por morte desde 06/04/1976 (id nº 3055338.22270105 - p. 13 e 36) sendo este o elemento principal para suprimento das necessidades básicas e de subsistência da vida cotidiana da postulante. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 14271569094843105911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)