Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Sales Nº: 5802172-94.1418.16.3.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4224385-85.5604.21.4.7120 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 111.984. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em cumprimento de sentença, esclareceu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. 2 - O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. 3 - Compulsando os autos do processo originário (1756992-49.5391.30.10.1742) verifico que, em 28/08/14, foi proferida sentença denegatória da segurança (Id. 1419895.478055). 4 - Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do Agravo de Instrumento em razão da superveniência da sentença. 5 - Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
(PROCESSO: 21359473782831900772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)