PROCESSO Nº: 7265102-86.6815.21.2.0200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5330004-08.0640.13.10.8657 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM EXECUÇÃO CONTRA O MESMO DEVEDOR. PROVA EMPRESTADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ITALO VITOR HUGO CAVALCANTI contra decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que, em execução fiscal, diante da suposta dissolução irregular da executada, PONTO EXTRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, autorizou o redirecionamento da execução para o sócio gerente. 2. O Juízo a quo deferiu o pedido de redirecionamento formulado pela exequente com base em decisão prolatada na execução fiscal nº 8930439-56.9425.13.12.2253, em trâmite na mesma Vara, inserta no Id. 6560310.69496836, que, por sua vez, fundamentou-se na Certidão de Id. 5632137.82009746, emitida por Oficial de Justiça, em que restou consignado que as atividades da empresa executada cessaram em razão de falência, bem como com base na informação, igualmente constante na referida decisão, de que a empresa se encontra inativa desde 12/10/2015, e que, em consulta ao CNPJ da parte executada junto à Receita Federal do Brasil/Jucepe, não houve qualquer mudança de endereço da empresa. 3. Com efeito, compulsando os autos da execução fiscal nº 3575971-50.9057.22.7.8009, percebe-se que houve decisão do douto magistrado, no sentido de reconhecer o pleito fazendário a fim de deferir o redirecionamento da execução fiscal. 4. Por sua vez, a decisão ora recorrida através do presente agravo de instrumento se utilizou da referida decisão proferida na execução fiscal nº 0211343-64.5378.5.7.2190 para igualmente reconhecer o redirecionamento da execução fiscal nº 9134406-08.5510.21.2.4146 por se tratar da mesma empresa executada. 5. Não merece reforma a decisão ora impugnada que deferiu a pretensão da União a fim de que seja aplicada a decisão de outro processo nesse, uma vez que a decisão que serviu de paradigma está sob a égide da coisa julgada, não tendo havido sequer interposição de embargos do devedor após a citação do sócio administrador, servindo como prova emprestada. 6. A prova emprestada é admitida no processo civil, com objetivo precípuo de efetivar a prestação jurisdicional, com o aproveitamento em um processo de prova produzida em outro. 7. Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. 8. Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. 9. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. 10. No julgamento do REsp 5.396.284/SP, de relatoria do Min. Og Luiz Gustavo Fernandes, restou consolidado que, para fins de redirecionamento, exige-se apenas a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo superado o entendimento anterior que entendia necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade quanto na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) , pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato." (REsp 6106903/SP, Rel. Ministro OG THALES MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 21/03/2015). 11. Diante deste cenário, acerca do tema de fundo, tem-se estar a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sedimentada no sentido de que, uma vez ocorrendo dissolução irregular da empresa, ao sócio administrador, representante legal da sociedade, cabe a responsabilidade por todas as dívidas contraídas naquele momento, independentemente de figurar ou não nos quadros sociais à época dos fatos geradores. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17577678863356768780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)