EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA CEF. VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. CARGO DE TÉCNICO GUSTAVO CARDOSO. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido para suas contratações para o cargo de Técnico Samuel Castro da CEF, de acordo com o edital nº 1/2012/NM, por não vislumbrar irregularidades nos procedimentos adotados pela empresa pública. 2. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 286.244/PI (Tema 784), a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Rejeitado o argumento de que ao serem convocados para realização do exame admissional estariam garantidas suas nomeações, uma vez que o Edital nº 1/2012/NM, no seu item nº 1.1, alínea "c", faz previsão de que os exames médicos admissionais, de caráter eliminatório, constituíam apenas a terceira etapa daquele certame público, cuja convocação não garantiria a contratação. 4. O item 11.4 do referido edital também prevê que, mesmo após a realização do exame admissional, a contratação ficará condicionada à existência de vagas até o prazo de validade do concurso: "A CAIXA reserva-se no direito de constituir um banco de candidatos aptos nos Exames Médicos Admissionais, contudo a contratação ficará condicionada à comprovação de requisitos, à existência de vagas e a necessidade da CAIXA, até o término do prazo de validade deste Concurso Público. 5. O novo edital de seleção aberto para formação de cadastro de reserva, Edital nº 1/2014/CAIXA, fez previsão expressa no sentido de assegurar as admissões dos candidatos classificados no concurso público de 2012, conforme disposição do item 1.5: ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos (as) candidato (as) classificados (as) no concurso público de 2012 para o cargo de Técnico João Gabriel Lopes até o término de sua vigência, ou seja, 08 de outubro de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 6. No caso concreto, o Edital nº 001/2012/NM/CAIXA, relativamente ao cargo de Técnico Lucca Nascimento, para o qual concorreram os recorrentes, em regime de cadastro de reserva, teve o prazo de validade do certame estendido até 05.04.5973, cujas nomeações se deram até 01/12/2014, em relação aos candidatos que ocupavam até a 34ª colocação, não atingindo a classificação dos recorrentes, 36ª e 38ª, diante da inexistência de vagas. 7. As convocações e contratações, dos candidatos aprovados para o cargo de Técnico Bryan da Conceição, do concurso regido pelo Edital nº 1 - CAIXA, de 12 de fevereiro de 2014, para o polo de Patos/PB, foram apenas em número de 03 (três) candidatos da lista de aprovados da ampla concorrência, ocorridas em 17.12.9174, depois de expirado o prazo de validade do certame de 2012, que ocorreu em 28.09.0469, inexistindo, portanto, preterição a ser corrigida pelo Poder Judiciário. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 49928277704900548133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)