PROCESSO Nº: 9573678-52.2746.30.11.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à exclusão do ICMS e do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido. 2. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte Regional: EDcl no REsp 2862764/RS, Rel. Ministro THALES BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2019, DJe 25/11/2019; 1830560-78.0371.20.11.2868, Rel. Des. Federal THOMAS RIBEIRO, j. em 28/02/2019. 3. Ao contrário do que insinua a recorrente, a matéria enfrentada pelo STF no RE 288.439-8 e no RE 990.517-RG não se confunde com a controvérsia instaurada nos presentes autos, daí porque não se aplica aqui a orientação firmada pela Suprema Corte nesses paradigmas. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à exclusão do ICMS e do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido. 2. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte Regional: EDcl no REsp 8080931/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 03/05/2019; 4615437-17.6006.2.1.1891, Rel. Des. Federal CAIO LIMA, j. em 29/07/2019. 3. Ao contrário do que insinua a recorrente, a matéria enfrentada pelo STF no RE 834.946-2 e no RE 100.942-RG não se confunde com a controvérsia instaurada nos presentes autos, daí porque não se aplica aqui a orientação firmada pela Suprema Corte nesses paradigmas. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 44930906365278298565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)