PROCESSO Nº: 4150185-01.6853.7.11.6751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Samuel Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, servidor público ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, faz jus a ser removido da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Picos/PI para a Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Mossoró/RN. Narra ele na exordial, que após ter sido removido para Picos/PI, passou a deslocar-se entre esta localidade e Pau dos Ferros/RN, onde reside com sua família, em veículo próprio, diversas vezes por mês, percurso este que teria em média 500 km, o que, segundo sustenta, teria sido determinante para o pedido de remoção para Mossoró/RN, localidade mais próxima à sua residência, ante a notória piora de seu quadro clínico em virtude dos longos deslocamentos. Afirma que essa rotina de longos deslocamentos rodoviários vinha sendo suportada há mais de três anos, tendo resultado em dano a sua coluna lombar, de modo que é portador de doença discal degenerativa lombar com abaulamento e protrusão com compressão raiz (RNM); 2. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde os elementos constantes dos autos são suficientes ao desate da questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa diante da não complementação do laudo pericial; 3. A remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90; 4. A despeito de haver previsão legal para remoção de servidor por motivo de doença, para que ele faça jus à mesma, é necessário que seja impossível o tratamento no local de origem, e compatível com o local de destino, o que não é o caso dos autos; 5. Não é dado ao servidor o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares; 6. Demais disso, ainda que se entendesse necessária ao tratamento de saúde do autor a mudança requerida, seria imperioso compatibilizá-la com o interesse público. Caberia, assim, à Administração, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual setor deveria ser lotado, não sendo possível acolher a pretensão de ser removido para a cidade de Mossoró/PB, ao argumento de ser mais próxima da localidade onde reside sua família; 7. Impende ainda registrar que, em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao ele, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares; 8. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 75488329960285363509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)