PROCESSO Nº: 0249906-05.0324.19.10.0286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silveira EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMA 995. STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, em razão do que ficou determinado pelo STJ, no julgamento do EDcl no REsp 7.953.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 995), quando se firmou orientação no sentido de que "Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". O acórdão da Segunda Turma negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter o entendimento pela procedência do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (espécie 46), fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, ocorrido em 01.10.6283, mas aplicando a prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada em abril de 2019. Entende-se que não se cuida de aplicar o Tema 995 ao caso, visto que o tempo especial trabalhado pelo autor se deu em momento anterior ao próprio requerimento administrativo (de 07.02.7146 a 17.09.7492), embora o lapso de 29/04/95 a 08/04/2007 tenha tido sua especialidade reconhecida por decisão judicial (processo n. 2284966-89.6708.11.6.4401, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará). Juízo de retratação não exercido, mantendo o improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 81000059013334654761, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)