EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele interpostos, prosseguindo-se com a execução movida por particular para o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, além dos honorários sucumbenciais. 2 - Alega que o acórdão é passível de reforma, pois não há quaisquer valores devidos a título de atrasados, porquanto a sentença e o acórdão não condenaram o INSS ao pagamento de tais valores, mas apenas ao restabelecimento do benefício. 3 - Não há omissão a ser sanada. Entendeu o Colegiado expressamente que "conquanto no dispositivo não conste textualmente a afirmação de que o particular faz jus aos retroativos, a sentença julgou totalmente procedentes os seus pedidos. O TRF5, por sua vez, ao analisar remessa necessária nada disse a respeito do ponto, além de fixar juros e correção monetária a incidirem na hipótese. A fundamentação da sentença demonstra que o pagamento em questão é devido ao particular desde a cessação irregular de seu benefício. Conforme o laudo pericial, este é portador de transtorno psicótico crônico, há mais de 30 (trinta) anos, com incapacidade irreversível e total, não tendo condições de exercer atividade laborativa e muito menos exercer qualquer ato de vida civil e dos seus cuidados pessoais, tendo culminado quando se aposentou por invalidez, em 1987". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 03712178968931946239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)