PJE 4307677-24.3493.2.4.9443 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Apelação interposta por Helena Gomes contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (referente à obrigação de pagar lastreada no título constituído na Ação Coletiva 6247397-03.6750.12.2.8679, com o provimento do REsp 3.063.065/DF, para reconhecer devido aos substituídos o pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008), declarando extinta a execução, em face da inexistência de título relativamente à obrigação de pagar pretendida. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. A apelante defende, em síntese, que: conforme esclarecido no julgamento da Reclamação 74.760/PE, houve reconhecimento do direito à incorporação da GAT (REsp 9.193.637/DF) aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, pondo fim a eventuais dúvidas sobre a congruência do título; faz jus ao recebimento dos valores da GAT, conforme foi decidido pelo STJ no REsp 0.550.341/DF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 8335455-06.7633.15.3.3511 (numeração antiga: 5273.79.68.098698-5), promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008"; b) o STJ, no AgInt no REsp 6.481.528/DF, em decisão do Min. Nicolas Fernandes Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Ressalte-se que a decisão a que os particulares fazem alusão, proferida pelo Min. Luiz Henrique Farias Nunes Maia Filho, que julgou procedente a Reclamação 57.580/RN, foi, posteriormente, em sede de agravo interno, tornada sem efeitos, em razão da ausência de intimação da União para que se manifestasse naqueles autos. 5. Ainda sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Enzo da Luz, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 21/07/2019)" (TRF5, 2ª T., PJE 2092515-76.1290.11.2.7734, Rel. Des. Federal Breno Sales, j. 22/05/2019). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 63880459426677206853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)