PROCESSO Nº: 7165053-16.8906.3.10.5313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO CASTRO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Vinicius Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que, com a alteração do julgamento a sucumbência se tornou recíproca, merecendo aplicação o disposto no art. 86 do CPC. 3. O art. 86 do CPC dispõe que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O parágrafo único do mencionado artigo estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 4. No presente caso, o autor apenas sucumbiu em parte mínima do pedido (terço de férias), restando vencedor quanto às demais parcelas. Assim, mantém-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários em favor do particular. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 80812218112225239311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)