PJE 8555602-05.7475.11.6.6912 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO. SAT. COBERTURA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo INSS, referente a verbas decorrentes do pagamento de benefícios em razão de acidente de trabalho (ação regressiva). Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), correspondentes a 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 97.357,00), consoante o art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que: a) resta evidenciada a responsabilidade civil reparatória/indenizatória; b) prevalece a natureza jurídica das normas de proteção, segurança e saúde do trabalhador; c) há cumulação das responsabilidades previdenciária e civil (o laudo investigativo do Ministério do Trabalho esclarece que no infortúnio aqui cogitado estão presentes os três elementos indispensáveis à sua configuração para a existência do nexo de causa-efeito). Pontua que, do caso concreto, observa-se que os pressupostos indispensáveis à caracterização da responsabilidade da empresa estão comprovados, quais sejam: conduta negligente na prevenção do acidente, nexo de causalidade entre a conduta negligente e o evento acidentário e prejuízo à Fazenda Pública com a concessão de benefício previdenciário decorrente do acidente fatal, que era evitável. 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 5. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. 6. Antes da análise sobre a apontada culpa da empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho de empregado seu, mister se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 7. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 8. Restou incontroverso nos autos que, em 02/03/2014, ocorreu um acidente de trabalho fatal, vitimando o empregado da empresa demandada, o Sr. João Felipe Duarte, que se aproximou de modo indevido das partes móveis da máquina, para fazer abastecimento da mesma e desequilibrou-se, caindo e consequentemente batendo a nuca na extensão da máquina. Consta que, "no dia do acidente, conforme depoimentos de testemunhas, o Sr. João Pedro da Mata, ao chegar ao local de trabalho, em atitude particular e de extrema imprudência, tirou o capacete que estava usando e colocou ao lado, contrariando as orientações da empregadora de fazer uso de todos os EPI'S fornecidos". 9. Diante desse cenário, restou configurada a culpa concorrente, que não se apresenta suficiente à condenação ao ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Como visto, ocorreu um acidente, sem que restasse evidenciada a atuação negligente da empresa empregadora, prevalecendo o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." 10. Não sendo, portanto, possível atribuir à empresa ré a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, não cabe identificá-la como responsável pelo ressarcimento à Previdência Social pelas despesas decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, nos termos previstos pela regra do Art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse passo, a sentença apelada merece permanecer incólume, pelos seus próprios fundamentos. 11. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3766778-49.9751.11.11.9365, Rel. Des. Federal Arthur Novaes, Data de Assinatura: 20/03/2018; PJE 5471223-79.3186.27.3.8849, Rel. Des. Federal Arthur Dias, Data de Assinatura: 30/01/2018; PJE 3305815-94.9865.1.7.4229, Rel. Des. Federal Kaique Dias, Data de Assinatura: 27/11/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 98.830,00 ), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 39977619195898424747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)