PROCESSO Nº: 4053807-97.9574.4.1.2633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9444008-00.8053.10.7.3238 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a UNIÃO, ao ESTADO DA PARAÍBA e ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA a, solidariamente, adotarem as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE) à autora, durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 953666; STJ RESP 815.076-RJ). 3. De acordo com os laudos médicos acostados aos autos, emitidos por oftalmologistas do Hospital Universitário Ryan Fogaça, a autora é portadora de edema macular diabético em olho direito (CID:H36.0), tendo-lhe sido indicado o tratamento com o medicamento EYLIA - AFLIBERCEPTE. O médico assistente afirma que a demandante "apresenta edema macular em olho direito, devido à retinopatia diabética, com risco de piora da acuidade visual se não realizar o tratamento proposto." 4. A Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no SUS - CONITEC recomendou a incorporação do fármaco EYLIA (AFLIBERCEPTE) ao SUS, para tratamento de pacientes com edema macular diabético e a Portaria nº 50, de 16/09/2019, tornou pública a decisão de incorporar o AFLIBERCEPE para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, "condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 02840907279759204668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021; PROCESSO: 66244047436288124362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021; PROCESSO: 54626909770413211802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92406572375280917123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)