PROCESSO Nº: 8199151-33.7832.12.4.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO BARBOSA DE GIOVANNA PIRES ADVOGADO: Hugo Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Alves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, por considerar constitucional e legal o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da militar temporária em razão dela ter ultrapassado a idade limite de permanência no serviço militar. Destaca-se que a embargante nasceu em 01/05/1972. Em suas razões, embarga o particular alegando que o acórdão foi omisso quanto as matérias levantadas nas contrarrazões, posto que o cerne da demanda é o ato de licenciamento que indeferiu a permanência da embargante na carreira militar, com base na Lei nº 19.957/2019. Argumenta que a decisão foi extra petita, porquanto o pedido formulado pela União, em sede de apelação, foi indeterminado. Diz que se foi reconhecida a impossibilidade de ser aplicada a lei no presente caso, não caberia ao Judiciário validar o ato administrativo por outra questão não fundamentada no próprio ato. Trata-se de afronta ao princípio da motivação. Afirma que foi contraditória pelo simples fato de a justificativa do ato administrativa ter sido rechaçado e, mesmo assim, ter acatado o pleito recursal. Argumenta que há precedentes de outros tribunais favoráveis à sua tese de que não empecilho de exercício das atividades habituais na caserna para aqueles com mais de 45 anos de idade. Em suas razões, embarga a MARIANA DUARTE alegando ter autonomia para a organização de seus concursos, com o estabelecimento dos critérios de acesso pelo critério racial, bem como a eliminação do certame, nos termos das disposições legais e atos normativos, que restaram omitidos, seguintes: art. 53, V da Lei nº 9.394/1996, art. 2º e art. 4º da Lei nº 12.990/2014, art. 41 da Lei nº 8.666/93. O despacho militar decisório de indeferimento nº 840/2CM1/14335, de 06/03/2020, foi nos seguintes termos: "INDEFERIDO, de acordo com o disposto no art. 27, §1°, inciso II, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 20 I 9, tendo em vista que a militar ultrapassou a idade limite de permanência no serviço ativo". O acórdão embargado entendeu que "o processo seletivo do qual a postulante participou foi anterior à edição da Lei nº 13.954/2019, não podendo, de fato a inovação trazida pelo normativo lhe ser aplicada. No entanto, cumpre-nos observar que a referida lei apenas trouxe como novidade a fixação do limite etário máximo para ingresso no serviço militar - 40 (quarenta) anos -, pois a idade limite para permanência - 45 (quarenta e cinco) anos - já havia sido fixada desde o ano de 1964, pela Lei do Serviço Militar, Lei nº 4.375/1964". "A limitação etária para permanência no serviço ativo também foi prevista no Decreto nº 6.854/09 - Regulamento da Reserva da Aeronáutica (art. 31, §1º): Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar". "O ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da militar temporária em razão dela ter ultrapassado a idade limite de permanência no serviço militar, baseado na legislação retro mencionada, não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável". "A Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 49605374973898424177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)