PROCESSO Nº: 8625460-31.0311.12.6.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Nogueira Ventura Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Gabriel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇO E FISCALIZÁ-LO. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. ACÓRDÃO 589/2016 DO PLENÁRIO DO TCU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 94375393499896922782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)