PROCESSO Nº: 7179268-20.1112.4.11.5456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048915-30.4718.29.9.8845 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO FRUSTRADA. LIBERAÇÃO DO BEM SEM OITIVA DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que, após resultado negativo em Leilão, determinou a desconstituição da penhora de imóvel pertencente ao Executado/Agravado. 2. Alega não ser possível a desconstituição de penhora sem a oitiva da Exequente, ainda mais em se tratando de hipótese em que o bem imóvel foi levado à Hasta Pública uma única vez. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 9º, 10, 1, 824 e 831 do CPC. 3. Depreende-se dos autos que o imóvel em questão, localizado em diligência do Oficial de Justiça do Juízo deprecado, é o único bem que garante a presente execução. 4. Verifica-se, ainda, que o aludido imóvel foi levado a Leilão uma única vez, não sendo razoável a desconstituição da penhora tal como procedido, ainda mais sem qualquer fundamentação legal nem oitiva da Fazenda Nacional. Precedente: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI - Processo 7737180-66.8213.12.2.3535, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Lopes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2020. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a manutenção da penhora incidente sobre o bem e a realização de novos Leilões. dfp
(PROCESSO: 73328060173093436287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)