PROCESSO Nº: 2446448-92.5542.8.3.6108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELIANA DANTAS MESTRINHO e outros ADVOGADO: Calebe Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0438375-45.1928.7.12.4524 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(PROCESSO: 51690864479222846561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)