EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DEFLAGRADA PELO DNOCS. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC ELETRÔNICO. FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADE FORMAL. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, INCLUSIVE NÃO TRAZIDO AOS AUTOS DO PRESENTE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Apelação de Consórcio de Empresas contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada que visa a anulação do ato coator do DNOCS que inabilitara a parte impetrante no âmbito do RDC Eletrônico n. 007/2020-DA/L e, ainda, dos atos subsequentes praticados em decorrência da decisão de habilitação de outra licitante, incluindo a celebração de contrato e a emissão de ordem de início de serviços. 2. Deferiu-se efeito suspensivo ativo ao apelo, tendo em visa que aparentemente não se mostraria razoável inabilitar proposta mais vantajosa para a Administração em decorrência de falha, equívoco ou mera formalidade sanável com simples diligências previstas no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, que veda apenas a alteração da proposta ou a inclusão de documentos novos que deveriam ter sido apresentados originariamente pelos proponentes, já que tais atos atentariam contra segurança jurídica. 3. Como a licitação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio de se obter a proposta mais vantajosa para Administração, desde que respeitada a isonomia entre os licitantes, deve se aplicar, sempre que possível, o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, em que pese, em regra, ser descabida a juntada de documento novo (cronologicamente velho). Nada impede, contudo, que, em diligência, se esclareça o conteúdo de documento já constante nos autos, inclusive por meio da juntada de outros documentos. 4. Situação em que a falha formal na proposta (fase de habilitação) apresentada pelo consórcio licitante não foi apenas na indicação do engenheiro A.J.R.S para a função de Engenheiro "Coordenador", quando, na verdade, a exigência editalícia seria para a função de Engenheiro "Residente de Obras". Houve ainda outra falha formal pela ausência (omissão) de juntada de termo com a declaração de que o engenheiro, então denominado de "coordenador", se comprometeria em exercer suas funções nas atividades objeto da licitação. 5. Não haveria maiores dificuldades de se superar o mero erro de nomenclatura da função a ser exercida pelo profissional no canteiro de obras, dado que o engenheiro indicado pelo consórcio preenche todos os requisitos para desempenhar as funções de "Residente de Obras", como comprovado por meio de currículo juntado em proposta (37 anos de experiência, quando o edital exigia 5 anos). 6. Impossibilidade, no entanto, de se superar a outra falha formal, desta vez pela não apresentação do "Termo de Indicação do Pessoal Técnico Qualificado" com a declaração do "Engenheiro Residente de Obras" de que se compromete em exercer as atividades contratadas. Isso porque, como o consórcio sequer juntou esse documento relativo ao engenheiro A.J.R.S, então designado equivocadamente como "Coordenador", seria necessário a apresentação de documento novo para atender à exigência do subitem 81.1.9.9 do edital. 7. Inexistência de notícia de que o consórcio tenha apresentado extemporaneamente junto ao procedimento licitatório, mas na primeira oportunidade possível, o "Termo de Indicação do Pessoal Técnico Qualificado" com a declaração expressa do profissional A.J.R.S, na condição de Engenheiro Residente de Obras, de que se compromete a exercer as atividades objeto da licitação. 8. Ainda que fosse possível flexibilizar o conceito de documento novo, é induvidoso que a falha apontada sequer foi suprida em juízo, por meio da apresentação dessa mesma documentação individual (termo com declaração do engenheiro A.J.R.S) nos autos do presente mandado de segurança. 9. Improcedência do pleito de anulação do ato de inabilitação do consórcio, à míngua da demonstração cabal da documentação não apresentada no momento adequado pela licitante, ainda que decorrente de falha formal. Isso porque o direito líquido e certo a que alude o art. 5º, LXIX, da CRFB c/c art. 1º da Lei 12.016/19 é aquele que não precisa ser apurado, por se encontrar devidamente provado, de plano, sem que a situação fática esteja sujeita a controvérsias, o que efetivamente não é o caso destes autos. 10. Apelação improvida para manter a sentença denegatória da segurança, por outros fundamentos. (wmb)
(PROCESSO: 75873872686317843582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)