EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento às apelações para julgar improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade de termo de compromisso firmado entre o particular e órgão estadual ambiental, a abstenção na concessão de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental estadual e a reparação por danos ambientais em área de preservação permanente em decorrência da exploração da atividade de carcinicultura. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da regularidade da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo particular, em plena observância às normas de proteção e preservação ao meio ambiente disciplinadas no art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012 e Resolução CEMA n.º 21/2014. 3. O título guerreado detalhou expressamente que foi prestigiada a decisão do órgão ambiental estadual que autorizou a regularização da exploração da carcinicultura na área objeto da demanda, visto que os elementos produzidos durante a instrução processual se revelaram insuficientes para desconstituir a legitimidade do referido ato administrativo. 4. Ainda que o embargante indique que outros órgãos de fiscalização apresentem conclusões contrárias à regularização da atividade de carcinicultura na área indicada na demanda, o acórdão combatido consagrou a legitimidade das disposições do ato administrativo emitido pelo órgão ambiental estadual, restando descabida a pretensão recursal para modificar o julgamento da demanda na oportunidade. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 371, 489, § 1º, III e IV, 1022, II e parágrafo único do CPC e art. 93, IX da CF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 63034863533018143781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)