PROCESSO Nº: 4049261-94.5095.25.4.7874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO GOMES e outros ADVOGADO: João Lucas Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7322178-60.4016.27.11.2732 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANPEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Seção de Contadoria, para que esta, com base no julgado em Id. 7101399 - págs. 9/11, André Oliveira os devidos cálculos, observando, para tanto, os valores acostados pela ANPEF em planilha de Id. 4672055. 2.Alega a parte agravante que decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, sob Id. 7786593.8385947, afirma, de maneira clara, que assiste razão à executada, ora agravante, quando sustenta a necessidade de abatimento dos valores pagos administrativamente e constantes da planilha da contadoria (547/816); posteriormente, a decisão, ora agravada, que julgou os embargos de declaração interposto pela parte adversa, determinou o prosseguimento do feito, nos termos da sentença exequenda, referindo-se à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 76.5601417-2, em acolhimento às alegações do exequente de que os embargos à execução da União teriam sido improvidos, posto que prevaleceria a decisão proferida, em última instância - ARESP 986.325-AL; ocorre que a referida decisão deu provimento ao recurso especial do exequente/agravado, "a fim de que a execução seja processada nos termos da sentença exequenda, sem limitação do reajuste de 3,17% à data da edição da Lei n. 9.266/96". 3.A Medida Provisória nº 3.539-52/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 3,17%, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários. O reajuste ora discutido é devido até que se efetivem os efeitos da Lei nº 9.266, de 20/08/1996, que reestruturou as classes da carreira de Policial Federal, porquanto, aplicá-lo depois da reestruturação da carreira importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. (AC 94868, Des. Federal Conv. Augusto Moreira.: 27/10/2015). Improvimento do agravo de instrumento. 4.No caso, deve ser adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.303.126/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 4678428-52.2138.30.6.6840, Rel. Des. Federal Joaquim Sales, j. 11/09/2019)." 5. Agravo de instrumento provido. {04]
(PROCESSO: 22661684364186007345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)