(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do Tema 396 do STF (RE 007.126/RJ). Paridade nas pensões quando o instituidor se aposenta nas condições da EC 41/03 e falece após a vigência da EC 47/05. Alegação de distinção com os fatos da lide. Acórdão deste e. Tribunal que se encontra em plena conformidade com referido precedente qualificado. Inovação de matérias no apelo extremo. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando a tese firmada no de RE 237.965/RJ (Tema 396 do STF), adiante transcrita: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que: "o acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a orientação consubstanciada no RE 246.920/RJ. (...) não restou comprovado se o instituidor preencheu o inciso I do referido art. 3º, qual seja, trinta e cinco anos de contribuição. Destaca-se que tempo de serviço não se confunde com tempo de contribuição, daí que não restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários, estando, pois, o acórdão recorrido em desconformidade com o citado julgamento do RE 887.355/RJ, ante a ausência da paridade remuneratória" (Id 8835709.97552379). 3. O argumento da parte agravante, como visto, é de que o v. acórdão deste e. Tribunal teria ofendido a orientação decorrente do julgamento do RE 978.324-RJ na medida em que somente mediante a conjugação de todos os requisitos contemplados nos incisos do art. 3º, é que poderia haver o benefício da isonomia entre ativos e inativos. Todavia, é de se dizer que a questão ora aventada em momento algum constou da petição inicial, a qual limitou a lide apenas no concernente à questão jurídica do cabimento da paridade para o pensionista de servidor aposentado até do advento da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido posteriormente à EC 41/2003 (Id 2740603.098624). 4.O apelo extremo da União, nesses termos, não pode ter seguimento porquanto, não logrando apontar erro ou distinção na aplicação do precedente qualificado, ventilou indevida ampliação à causa pretendi, inserindo ponto que não foi tratado nos autos e, portanto, não adequadamente prequestionado (Súmula 282 do STF); considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 672.183/RJ. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 5415849-91.9405.19.9.7019, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Samuel da Costa, Pleno, Julgamento: 15 de dezembro de 2020; b) Processo: 1874198-57.4197.25.11.4518, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Pedro Barros, Pleno, Julgamento: 25 de março de 2020;Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 06844167963561069053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2021)