EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREJUÍZOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar o recorrente a ressarcir ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social todos os valores por ele despendidos para pagamento dos benefícios previdenciários de Auxílio-doença por acidente de trabalho n°. 91/187.645.910-3 (período de 11.02.3481 a 03.02.3879) e de Aposentadoria por Invalidez por acidente de trabalho n°. 92/579.731.305-9 (desde 25.11.6453, até a data de sua futura cessação por uma das causas legalmente previstas), benefícios estes sucessivos e de espécies distintas, concedidos ao segurado, Sr. Isaac Campos, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c o art. 8º, ambos do CPC/2015. 2. A jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos Art. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 3. A eventual falha das empresas no atendimento pleno de normas de segurança do trabalho não basta para justificar sua responsabilização, pois, na responsabilidade civil, inclusive em acidente do trabalho, o nexo causal supõe a afirmação de um dano direto e imediato, aplicando-se a teoria da causalidade adequada, prevista no Art. 403 do Código Civil. Isso quer dizer que o liame causal só se verifica quando o ato praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência da vida comum. 4. Na espécie, a não adoção pela empresa de certas precauções recomendáveis em termos de segurança no trabalho, conforme noticiado pelo Relatório de Fiscalização elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, não basta para justificar a sua responsabilização, mormente quando se encontra colacionada aos autos a Ata Extraordinária da CIPA, afirmando que o empregado acidentado, "com a ciência de que a produção estava em funcionamento e sem nenhuma ordem para realização do ato, o Sr. Davi Lucca das Neves retirou com a mão um pedaço de coco que estava enganchado na esteira da saída de resíduo. A mão do funcionário foi sugada pelo cilindro da esteira que amputou o braço direito do mesmo até a altura do cotovelo". 5. Considerando que nessas ações regressivas objetivando o ressarcimento de despesas causadas à Previdência Social por acidente de trabalho se exige prova de culpa grave da empresa e que o sinistro foi motivado mais por uma fatalidade (excesso de autoconfiança do empregado) do que pela infringência direta às normas de segurança do trabalho, o acolhimento do recurso é medida que se impõe. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 01232130807152339300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)