PROCESSO Nº: 8794154-45.1874.13.8.7461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Guilherme Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Martins Feitosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA PORTARIA Nº 163 DE 2016 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO DIRECIONADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. LEVI DIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ART. 371, I DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas, em sede de Ação Civil Pública, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o Município de São Cristóvão/SE, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cecília Martins, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar uma série de condutas a serem realizadas pela CEF e os municípios sergipanos de Aracaju e São Cristóvão, sob o fundamento de fomenta a devida transparência na divulgação de informações referentes a listagens, cadastro, sorteio, deferimento de documento, abertura de prazo e afins, no tocante ao preenchimento das vagas do PMCMV destinadas a pessoas com deficiência e idosos, conforme preconizado na Portaria nº 163, de 13 de outubro de 2016, do Ministério das Cidades. 2. Quanto à tese do Município, resta julgada improcedente, posto que há, nos autos, informações prestadas pela própria edilidade, com referência a obras e listagem de beneficiários do programa, além de um acordo que teria sido firmado com o MPF (Ids nº 9833322 e 2960485). 3. Já em relação à apelação da CAIXA, fica afastada a concessão de efeito suspensivo do recurso em relação à sentença que confirmou liminar, nos moldes do art. 1.012 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos, quais sejam demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou relevante a fundamentação, no caso de haver risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Passemos ao mérito recursal. A CAIXA alega que já cumpre todas suas prerrogativas e que as condenações impostas implicarão em assunção de atribuição dos municípios, o que não deve prosperar. Para tanto, basta a leitura dos itens 3.2.2, 7.1, 7.2 da Portaria nº 163, de 23 de maio de 2016, do Ministério das Cidades: "3.2.2 Para o cumprimento do disposto neste subitem a IF deverá comunicar formalmente aos entes públicos, imediatamente após a contratação da operação, a localização, as características e o quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento 7.1 Para indicação das famílias, o ente público deverá solicitar autorização à IF a utilização dessa prerrogativa, fazendo acompanhar dos seguintes documentos: a) lista das famílias a serem atendidas, conforme especificado no Manual do Usuário; e b) mapeamento e proposta de tratamento para as áreas de risco que serão desocupadas, visando evitar reocupação 7.2 A IF deverá analisar a compatibilidade dos documentos comprobatórios do atendimento aos critérios de priorização, de acordo com o número de critérios requeridos pelo grupo de enquadramento."Sem grifos no original. 5. Todavia, o presente caso, conforme relatado, enseja a sujeição ao duplo grau de jurisdição da sentença. De pronto, patente que não obstante a CEF ter sim atribuições para além das suscitadas em apelação, ficará demonstrado que não há qualquer ilegalidade tanto em sua atuação, quanto na dos municípios. 6. A controvérsia cinge-se, resumidamente, à ausência de transparência satisfatória quanto ao procedimento de oferta e preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. Nesse sentido, não se refuta as disposições da CF/88, do Estatuto da Cidade, da Lei nº 11.977/09 e da Portaria nº 163, de 28 de fevereiro de 2016, do Ministério das Cidades, todas estas normas invocadas na sentença. 7. De início, faz-se interessante pontuar que a demanda se originou a partir da manifestação da Associação dos Deficientes Motores de Julia da Cruz - ADM/SE que afirmou ao MPF que diversos de seus componentes há tempos estavam cadastrados mas nunca haviam sido chamados. Alegou, ainda, que os indivíduos não conheciam ninguém que fora contemplado a essas vagas. 8. Da Inspeção Ordinária 2012 do MPF (fl. 53 do IC), se presumiu que houve inobservância da ora em vigor Portaria nº 610 de 2011, puramente baseada na suposta alegação de falta de transparência, fundamentada nas alegações da associação. Ora, o MPF já partiu do entendimento da inobservância, antes mesmo de analisar as alegações e antes das respostas dos entes. 9. Importante frisar que, o fato de ser associação que contempla uma série de pessoas portadoras de deficiência, não implica em qualquer tipo de vantagem quanto à ocupação das vagas. O fato de nenhum indivíduo ter sido contemplado não sugere indubitavelmente desrespeito ao procedimento adequado. Deveria o MPF ter se descinbumbido de seu ônus de comprovar o alegado, o que não ocorreu como se verá em seguida, conforme o art. 371, I do CPC. 10. Da análise do IC, fica evidente os reiterados pedidos de esclarecimento do MPF direcionados à CEF, aos municípios sergipanos, ao Estado de André Almeida e à União, sem que nenhuma dessas manifestações fossem consideradas ou tidas como suficientes para o autor. 11. Nesse sentido, faz-se menção a documentos que atestam os procedimentos de listagem, cadastro, sorteio, publicação, no âmbito dos municípios: Ofício 1775/2012, fl. 307-645 do IC (Aracaju); Ofício 970/2012, fls. 237-872 do IC, Ofício 1071/2012, fls. 512-823 do IC (São Cristóvão); Manifestação da CEF com a listagem dos favorecidos, incluídos os referentes aos municípios réus, às folhas 82-94 dos autos físicos ou páginas 473-013 do PDF; dos anexos da Contestação do município de São Cristóvão/SE. 12. Ao se analisar início do IC, depreende-se que o MPF buscou esclarecimentos dos ora réus e dos municípios de Itabaiana e Lagarto, ambos de Bryan Pereira, sem contudo, os colocar no polo passivo da demanda, possivelmente por entender que satisfeitos os requerimentos. Estudando de forma conjunta os ofícios supracitados e o Ofício PML/GAB nº 289/2012, prefeitura de Lagarto, fls. 42-422 do IC; Ofício 935/2012 da Prefeitura de Itabaiana, fls.834-345 do IC, não parece razoável impor entendimentos diversos às cidades. 13. Em razão do conteúdo das informações prestadas,observa-se inexistirem provas que indique, precisamente a falta de transparência ou o desrespeito à Portaria invocada. Não se reputa suficiente para tanto, a mera alegação genérica da Associação, posto que ela não representa todos os idosos ou pessoas com deficiência do Estado de Lívia Nunes. 14. Basta, para tanto, a leitura da inicial, na qual o MPF faz referência a uma série de alegações (quatro) de falta de transparência ou descumprimento da Portaria, baseada em requerimentos de interessados, sem a devida comprovação. Como se sabe, não basta a parte alegar o que entender por direito, devendo se desincumbir do seu ônus, conforme preconizado no art. 371, I do CPC. 15. Se houve indeferimento dos pleitos e os requerentes da Associação entendem que ilegítimos, há o respectivo procedimento administrativo para ser utilizado, não se fazendo coerente a utilização de instrumento judicial na forma de uma ACP, baseada em alegações genéricas e sem corroboração nas provas do processo. Nesse sentido, não há que se falar em violação à Portaria nº 163, de 20 de agosto de 2016, do Ministério das Cidades ou ao direito e princípio da transparência. 16. Ademais, os pedidos concedidos em muito ultrapassam as determinações da Portaria, ao criar imposições novas, o que é, evidentemente, incabível. Não pode o Poder Judiciário e muito menos o MPF se imiscuir nas atribuições do executivo. O controle judicial se limita à legalidade. Logo, em não se vislumbrando ilegalidade, não há que desfazer qualquer ato. Assim sendo, patente a inexistência de ilegalidade, o poder judiciário deve se abster de fazer o controle judicial, ainda mais quando um órgão da justiça, aqui o MPF, intenta alterar o mérito administrativo, o que não se admite. Precedentes: PROCESSO: 75598111534491480159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021; PROCESSO: 66814841187536744872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021) 17. Apelações e Remessa providas.
(PROCESSO: 38482634295286947529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)