PROCESSO Nº: 1085243-48.9494.8.4.9684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOCIVAL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto apelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS, ao reconhecer a prescrição da pretensão veiculada pelo particular, entendendo que se tratava de execução de título judicial transitado em julgado em 31/08/2001. 2. Em suas razões recursais, o particular alega falta de fundamentação e aduz que não se observou a interrupção da prescrição no tocante à pretensão intentada. Segundo afirma, não se trata de execução da sentença em questão, a qual apenas se limitou a reconhecer a especialidade de período trabalhado, sem condenar o INSS a deferir qualquer benefício ou valor. Explica o particular que a aposentadoria foi concedida em 04/10/2002 e que a cobrança ora perpetrada diz respeito a requerimento protocolado em 13/03/2002 junto à autarquia, relativo às parcelas devidas desde a DER junto ao INSS (13/07/2001), já após a sentença em tela. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acolhimento do apelo do INSS se deu em desconformidade com elementos concretos da situação em tela, omissões que ora passa-se a suprir. 5. Primeiramente, atente-se para o fato de que o particular não requer nesta demanda a execução da sentença prolatada em 18/05/2000, transitada em julgado em 11/04/2001. A referida sentença, inclusive, se refere a uma ação meramente declaratória, limitando-se a reconhecer tempo especial e o direito à sua conversão em tempo comum, não havendo que se falar em condenação do INSS à concessão de aposentadoria. 6. Bem analisados os autos, verifica-se que, em 21/03/2001, o particular protocolou requerimento de benefício junto à autarquia, o que restou deferido em 19/09/2002. Em 07/03/2002, o particular intentou novo requerimento, agora para a obtenção dos valores devidos desde a DER até dezembro de 2001, que ficara sem receber. 7. No entanto, até o presente momento, o INSS não deu resposta ao particular, transferindo entre diferentes agências tal responsabilidade. Diante da inércia da Administração em atender ao requerimento definitivamente, o particular ingressou com a presente ação. 8. Assim, verifica-se que, na demanda ora analisada, não há que se falar em prescrição, pois, como ressaltou o juízo a quo, na forma do artigo 4º do Decreto nº 09.154/1932, a ausência de resposta negativa suspende o prazo prescricional sobre a referida pretensão. 9. Destarte, não cabe acolher o pleito do INSS na apelação, que confunde os fatos ocorridos e pugna pelo reconhecimento da prescrição, em face do período transcorrido desde a sentença que reconheceu o tempo especial. Como visto, não é este o objeto da presente demanda, de sorte que não se verifica a alegada prescrição. 10. Embargos de declaração providos para negar provimento à apelação do INSS, afastada a prescrição.
(PROCESSO: 66666179130583339486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)