PROCESSO Nº: 0667144-53.7490.6.11.0039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZACARIAS MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: Ilda Elizabeth Acioly Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6502779-63.5629.25.12.6368 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. IGOR DA LUZ. MEDIDAS COERCITIVAS (MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM CONCOMITANTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus forneçam imediata e gratuitamente ao autor o medicamento ABIRATERONA pelo tempo que durar o tratamento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso decorrido o prazo sem o cumprimento da decisão, realização de bloqueio de valores nas contas dos réus. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 029.979/SE, Rel. Ministro Erick da Paz, julgado em 10.10.1707, DJe 08.09.2273). 3. No tocante à alegação de inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, infere-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do nosocômio supracitado restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 92 anos, é portador de Neoplasia de Próstata, estádio IV, com metástases ósseas e elevação de marcador tumoral (PSA) (CID.10: C61), confirmado por Murilo Sales datada de 2009. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Felipe da Mata (CRM 4463), oncologista clínico da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, o paciente necessita do fármaco ABIRATERONA 250mg, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir a Abiraterona". Registre-se que o custo de aquisição de uma caixa do remédio é de R$ 4.091,00 (quatro mil e noventa e um reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Destaque-se que a Nota Técnica nº 1983/2020- CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada pela própria União informa expressamente que "conforme a Portaria nº 38, de 25 de abril de 2019 tornou-se pública a decisão de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia". 7. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor, sendo desnecessária realização de perícia médica judicial como defende a agravante, visto que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ressalte-se ainda que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há informação de que o medicamento está com fornecimento regularizado na rede pública. De resto, Nota Técnica nº 63.829, datada de 07/01/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com ABIRATERONA traz benefícios a pacientes em situações análogas à acima mencionada, e que a precocidade do tratamento determina melhor prognóstico. CONSIDERANDO o parecer favorável do CONITEC à incorporação da ABIRATERONA ao SUS na situação acima descrita. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da ABIRATERONA no caso em análise na presente solicitação, em regime de urgência". Finalmente, frise-se que existe versão genérica da ABIRATERONA, proporcionando redução dos custos em relação à aquisição do fármaco. 8. Registre-se ainda que esta Corte Regional, em situação semelhante, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 82277789946296078156, Rel. Des. Fed. Yago Santos, Quarta Turma, Julgamento: 26/11/2021; AG nº 58599816346738261438, Rel. Des. Fed. Vicente Silva, Segunda Turma, Julgamento: 06/03/2021. 9. No que tange à fixação de multa diária, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (REsp 6.320.675/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 21/02/2017)" [HENRIQUE DA CUNHA - Processo nº 2768547-40.3863.25.3.4040 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Benjamin Duarte - Julgamento: 14/01/2019]. 10. Em relação à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste CAUÃ VIANA admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.845.788/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 75.038/GO, Rel. Ministro CALEBE LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2014) [PEDRO LUCAS DUARTE - Processo nº 92628772541541358393 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Daniel Santos - Julgamento: 21/08/2019]. 11. Todavia, urge destacar que a adoção das medidas coercitivas não pode ser concomitante, sob pena de ocorrência de bis in idem e onerosidade excessiva ao Erário. Desse modo, cabe ao Juízo a quo observar qual medida é a mais eficaz para assegurar o fornecimento do medicamento. Assim, "efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada" [HEITOR CARDOSO - Processo nº 35019455399256506844 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Marcelo da Mata (Convocado) - Data do Julgamento: 18/09/2020]. 12. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada 03 (três) meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias e fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 04237455627347940122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)