PROCESSO Nº: 0435673-68.5048.6.3.7964 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J A DE MARIA CECÍLIA GONÇALVES ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPERTINÊNCIA. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO TRF5. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que concedeu a segurança para autorizar a empresa requerente a excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída, assegurando, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 03/04/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 680.501, ao julgar, entre outros, os RE 706.968, RE 561.900, AI 543.779, AI 616.975, RE 119.890, RE 378.244, RE 858.007 e RE 811.069, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 935.360-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 9294911-14.8766.24.7.6734, Des. Fed. Convocado Theo Costela, 30/9/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 78234874778744066958, Desembargador Federal Yuri Castro, 1º Turma, Julgamento: 20/09/2019; Processo: 29026085402194479518, Desembargador Federal Leonardo Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2018; Processo: 86825337727436674069, Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 20/03/2018). 5. Em relação à pretendida exclusão do ICMS-ST, na sessão de julgamento do dia 08/02/2020, a Turma Ampliada das 2ª e 4ª Turmas, em sua composição titular e integral, decidiu pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE 4407552-20.7149.7.68.187, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Moreira). 6. Por fim, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 5.9.1689. DJe nº 92, divulgado em 27.5.5192), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 13.4.0236 - data em que foi julgado o RE nº 712.765/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a autorização de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições e estabelecer a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 27.11.2669. DS
(PROCESSO: 26129003585848196517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)