PROCESSO Nº: 5881203-49.3174.18.4.6188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Gabriel da Costa APELADO: YAGO DA PAZ ADVOGADO: Noah Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA DEFICIENTE AUDITIVA. DIREITO SUBJETIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS NO AMBIENTE ACADÊMICO. INEXISTÊNCIA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, aluna do curso de Matemática da UFPE e portadora de perda auditiva sensorioneural de grau severo no ouvido direito e grau profundo no ouvido esquerdo, faz jus a que seja a Universidade compelida a lhe disponibilizar recursos de acessibilidade, para suprir as suas necessidades especiais no ambiente acadêmico (aparelho eletrônico auditivo específico, para uso individual; sala de estudos adaptada; copista; correção de provas priorizando a semântica; desconsideração do histórico de notas para efeito de monitoria ou iniciação científica e designação de um tutor para acompanhá-la); 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ter a UFPE providenciado vários dos recursos pleiteados, ou por ausência de ilegalidade na sua atuação, uma vez que o comportamento processual da ora apelante insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 3. As normas constitucionais que asseguram à pessoa com deficiência a criação de mecanismos e alternativas técnicas, permitindo-lhes o acesso à comunicação, à educação e ao trabalho, foram reafirmadas pelo Brasil quando, através do Decreto nº 6.949/2009, incorporou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, em seu art. 24, reconhece que devem os Estados Partes lhes assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis; 4. Embora o espírito de tais normas se traduzam no compromisso do país em zelar pela acessibilidade da pessoa com deficiência à educação, buscando ações afirmativas e privilegiando soluções para minimizar suas dificuldades, esse corpo normativo não possui eficácia imediata plena, dependendo, para tanto, do agir dos Poderes Executivo e Legislativo na edição da legislação ordinária; 5. Assim, não há que se falar em direito subjetivo da autora aos recursos pleiteados, uma vez que, além de não ser possível extrair de direitos difusos da Constituição e de Convenções internacionais, direitos subjetivos dirigidos a um particular, inexiste na legislação ordinária previsão de tratamento específico para esta ou aquela deficiência, o que seria, ademais, impossível de se prever, dada a infinidade de tipos e necessidades delas decorrentes; 6. Registre-se, outrossim, que a UFPE, voluntariamente, já adotou diversas providências afirmativas relativas aos portadores de deficiência, dentre as quais estão algumas ora pleiteadas pela autora; 7. Apelação da UFPE provida. Recurso adesivo da autora prejudicado. NC
(PROCESSO: 41430182666318393816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)