PROCESSO Nº: 2827725-02.1518.26.10.9939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva a condenação da União e do Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento ALEXANDRE MOREIRA (STELARA), para o tratamento da enfermidade que lhe acomete (Doença de Crohn com acometimento fistulizante perianal e inflamatório e estenosante colônico). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 132.842; STJ REsp 334.407-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4 De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o requerente é portador de AIDS e os medicamentos disponibilizados pelo SUS trazem riscos de infecções graves, ao contrário do medicamento pleiteado nos autos, que é eficaz e seguro para o paciente. 5. A perícia médica judicial atestou que o autor, 34 anos de idade, portador da Doença de Crohn (CID K50.1), tem indicação do medicamento STELARA, na dosagem inicial de 130 mg, necessitando de 03 ampolas do fármaco, e depois 90 mg a cada oito semanas. Afirma que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS indicado para o tratamento do paciente, bem como que há evidência científica que comprova que a medicação solicitada é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS (B.G. Feagan et al em estudo Ustekinumab as Induction and Maintenance Therapy for Crohn’s Disease publicado no NEJM em 2016). 6. O Leonardo Alves concluiu que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de DOENÇA DE CROHN GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com JOAQUIM SALES traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da CATARINA DA LUZ no caso em análise na presente solicitação”. 7. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 8. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: Processo: 08164649417520079539, Apelação Cível, Desembargador Federal Matheus Fernandes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 24/07/2020; Processo: 85970685304424906471, Apelação Cível, Desembargador Federal Lorenzo Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 25/10/2020; Processo: 80166427132531391430, Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente Pinto, 4ª Turma, Julgamento: 23/09/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Cabível a apresentação periódica de avaliação de saúde (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde do apelante, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixa-se a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 12. Apelação provida para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam imediatamente ao autor o medicamento GUILHERME VIANA (STELARA), segundo as especificações médicas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva a condenação da União e do Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento THIAGO NOVAES (STELARA), para o tratamento da enfermidade que lhe acomete (Doença de Crohn com acometimento fistulizante perianal e inflamatório e estenosante colônico). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 656.188; STJ REsp 385.292-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4 De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o requerente é portador de AIDS e os medicamentos disponibilizados pelo SUS trazem riscos de infecções graves, ao contrário do medicamento pleiteado nos autos, que é eficaz e seguro para o paciente. 5. A perícia médica judicial atestou que o autor, 34 anos de idade, portador da Doença de Crohn (CID K50.1), tem indicação do medicamento STELARA, na dosagem inicial de 130 mg, necessitando de 03 ampolas do fármaco, e depois 90 mg a cada oito semanas. Afirma que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS indicado para o tratamento do paciente, bem como que há evidência científica que comprova que a medicação solicitada é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS (B.G. Feagan et al em estudo Ustekinumab as Induction and Maintenance Therapy for Crohn’s Disease publicado no NEJM em 2016). 6. O Pedro Lucas Teixeira concluiu que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de DOENÇA DE CROHN GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com JOÃO VITOR JESUS traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da LARA PINTO no caso em análise na presente solicitação”. 7. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 8. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: Processo: 43294173995192074759, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 01/12/2020; Processo: 98917932635056755530, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 31/10/2020; Processo: 71472235530861055229, Apelação Cível, Desembargador Federal Bernardo Alves, 4ª Turma, Julgamento: 29/05/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Cabível a apresentação periódica de avaliação de saúde (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde do apelante, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixa-se a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 12. Apelação provida para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam imediatamente ao autor o medicamento DANIEL BARBOSA (STELARA), segundo as especificações médicas.
(PROCESSO: 89631631291431554608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)