PROCESSO Nº: 0832541-51.9957.7.5.8747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO VIANA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO CRECHE E SALÁRIO FAMÍLIA). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que homologou o reconhecimento do pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na exordial para: 1) declarar o direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária, RAT e a destinada a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) incidentes sobre os reflexos do aviso prévio indenizado (13º proporcional e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado), e sobre o próprio aviso prévio indenizado no tocante às contribuições SAT/RAT e perante terceiros, sobre as quais não houve reconhecimento do pedido; 1/3 sobre férias e férias indenizadas; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; vale-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação e salário família, mantendo-se a cobrança em relação à venda de férias (abono); 2) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, e respeitadas as limitações legais à compensação a exemplo do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 e do caput e §§ do art. 89 da Lei nº 8.212/91; 3) em face da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenar a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, no percentual a ser fixado em sede de liquidação de sentença, na forma do § 4º do inciso II do art. 85 do CPC, excetuando o valor das contribuições previdenciárias do aviso prévio indenizado sobre o qual houve reconhecimento do pedido. A apelante, preliminarmente, manifesta desinteresse em recorrer da sentença quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores alusivos aos quinze dias que antecedem o auxílio doença e ao aviso prévio indenizado. No mérito, pugna em síntese, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e declarar devida a incidência da contribuição previdenciária e a destinada ao RAT e a terceiros sobre os valores alusivos ao terço constitucional de férias, reflexos do aviso prévio indenizado, bem como sobre salário-família, auxílio-creche e vale transporte que não atendam aos requisitos legais. 2. Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição) as verbas pagas pelo empregador a título de vale transporte, auxílio creche e salário família. Precedentes: EREsp 942.320/RJ, Primeira Seção; REsp 2.857.665/PE, Rel. Min. João Lucas Teixeira, 2ª Turma, j. 29/04/2019; EDcl no AgInt no REsp 4273203/SE, MIn. Renan Melo, 2ª T., j. 10/05/2020; 81180126147283285308, Des. Fed. Élio Thomas Lima, 1º T., j. 07/04/2020. 3. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, escorreita a sentença que reconheceu o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes ali delineados. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0729083/RS, Min. Kevin Ribeiro, 1ª T., DJe 27/04/2019; 0072218-87.6675.8.4.1668, Des. Guilherme da Conceição, 1ª T., j. 23/12/2020; 07183128731159821121, Des. Federal João Pedro Nogueira, 1º T., j. 27/02/2017. 5. Por outro lado, a jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que "é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço" (AgInt no REsp 7503866/MG, Min. Lucas Freitas, 2ª T., j. 18/12/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 8339015/RS, Min. Joaquim Sales de Faria, 1ª T., Luiz Miguel Araújo; 98008775148060375584, Des. Federal Samuel Campos, 3ª T., j. 15/04/2020; 46617795034061300450, Des. Federal Cauê Silva, 1ª T., j. 02/09/2020. 6. Do mesmo modo, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.846.208, julg. 22/03/2020). 7. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias e sobre férias e décimo terceiro salário proporcionais ao aviso prévio indenizado. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, no percentual a ser fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º do inciso II do art. 85 do CPC. Mantidos os demais termos da sentença.
(PROCESSO: 69757195326279992095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)