PROCESSO Nº: 6835138-21.7769.10.5.4014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIANNE MICELLE FREITAS NORONHA e outro ADVOGADO: Miguel Cavalcanti REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO. INCABIMENTO. NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI Nº 03.697/02. REDUÇÃO À METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 78.337,00). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Fazenda Nacional, não cabe a sua condenação ao pagamento de verba de sucumbência, por ser isenta, em razão do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, com a redação ofertada pela Lei nº 12.844/2013, ou, alternativamente, requer a redução do valor dessa condenação à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. 3. O entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nem sempre o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional resulta na isenção do pagamento de honorários advocatícios, em que pese a redação do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02 (conferida pela Lei nº 11.033/04 e, posteriormente, pela Lei nº 12.844/13). É o caso dos autos, uma vez que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no referido dispositivo legal. 4. E, mesmo considerando que a exequente reconheceu a procedência do pedido, mas não havendo provas nos autos de que a embargada, ora apelante, simultaneamente, já teria tomado as providências necessárias para cancelar o arrolamento de bens realizado pela Fazenda Pública, que, inclusive, resultou no pedido de reconhecimento de fraude no bojo da Execução Fiscal nº 6152136-11.6070.1.11.0703, não há razão de se aplicar o art. 90, § 4º, do CPC, para reduzir tais honorários advocatícios em 50%. 5. Nesse sentido, a título de ilustração, precedente deste Tribunal: PROCESSO: 27012852992362070670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 45974813325880450570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)