PROCESSO Nº: 7082075-95.5487.8.8.7675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9142006-86.8394.5.11.0117 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 241.932/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma, no tocante à correção monetária, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 412.966/SE, em sede de repercussão geral. 2. O entendimento assentado no paradigma supra (Repercussão Geral - Tema 810), possui o seguinte teor: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Nesse contexto, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo, por outro lado, a sua aplicação unicamente em relação aos juros. 4. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma determinou a correção monetária de acordo com o manual de cálculos da justiça federal que aplica o IPCA-E. 5. Manutenção do acórdão guerreado que coaduna com a tese firmada no julgamento do RE 803.917/SE.
(PROCESSO: 63948482081340738347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)