PROCESSO Nº: 6334430-50.6127.15.8.3126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTÔNIO DUARTE REGO CALDAS e outro ADVOGADO: Thiago Pinto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7365841-43.1852.16.5.9540 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 9315829/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 18/06/2020; TRF5, PROCESSO: 71658871407122879540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 4. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 5753743/PE, Rel. Ministro MURILO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 11/03/2020; TRF5, PROCESSO: 41785412172762704784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27659231008887764978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)