PROCESSO Nº: 8265460-21.7404.3.9.1850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VINICIUS FREITAS BENÍCIO JESUS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Caldeira Feitosa EMENTA:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA INCORPORADA ANTES DA INATIVIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré não efetue a redução, nos termos do Ofício nº 116/2019/DP (id. 0285743.9815637), dos vencimentos da rubrica "DECISÃO JUDICIAL N TRANS JUG AP" dos proventos da parte autora. 2.Embarga a UFS, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da sua ilegitimidade. 3.O acórdão não incorreu nas omissão apontada. Apenas entendeu que não se tratou de ordem emanada do TCU, mas sim de ato da própria Administração, especificamente da UFS , conforme se vê do Id: 0087056.4656256, tentando revisar um ato praticado há mais de 15 anos. 4.Ademais, a UFS é uma autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 91040407034766668309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)