PROCESSO Nº: 7341544-84.7810.18.11.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9872037-96.5918.17.10.1449 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para determinar que os autos retornem à Contadoria do Juízo e que seja observado o que restou decidido no AGTR nº 1265195-97.6023.3.2.0304. 2. Em suas razões, os embargantes alegaram que o acórdão possui erro material, uma vez que no dispositivo deveria constar o comando para que os autos retornem à Contadoria e que seja observado o que restar definido no AGTR nº 1795419-81.4054.6.3.5527. Alega que foram opostos embargos de declaração no referido agravo de instrumento. 3. Analisando-se o acórdão embargado, observa-se que foi dado provimento ao pleito da União Federal para que fosse observado o que restou decidido no julgamento do AGTR nº 7369556-54.3461.5.7.5776, ocorrido no dia 07.02.3789, no qual a Terceira Turma entendeu que deveria ser afastada a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 4. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, uma vez que alega que foram opostos embargos de declaração no AGTR nº 0312548-61.4996.2.11.3829, de modo que deve ser determinado que se observe o que restar decidido naqueles autos e não o que restou decidido. 5. Com efeito, inexiste qualquer erro material a ser corrigido por meio dos presentes aclaratórios. À míngua de qualquer modificação no resultado do julgamento proferido nos autos do AGTR nº 8873708-87.0803.4.8.7346, não há vício no comando do acórdão embargado, devendo ser observado que restou ali decidido sobre os parâmetros de cálculo. Ainda que a parte embargante possa crer que o resultado do julgamento irá mudar pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tal fato, por si só, não conduz à existência de erro material no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28275073051518120184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)