PROCESSO Nº: 0395818-74.2276.24.12.1113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIA ANA JULIA SOUZA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a segurança concedida pelo Juízo a quo, que determinou à autoridade previdenciária, que, no prazo de 10(dez) dias, procedesse à análise e decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 3885992446) formulado pela impetrante. 2. Nas razões, o INSS alega impossibilidade de fixação de prazo pelo Juízo a quo para análise de requerimento administrativo, por ausência de fundamento legal. Ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade (arts. 2º, 5º caput, e 37, caput, da CF. Sustenta a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, e, que o INSS está adotando medidas para solução de problemas desta natureza, logo, não há que se falar de ausência de inércia da Administração. 3. Na hipótese de manutenção do acórdão requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 471.647/MG, e, o prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 4. A decisão embargada rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS. 5. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019), tal condição não constitui razão suficiente para se formar o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 22648822630412016613, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Lucca da Luz, 1º Turma, Julgamento: 21/01/2020, PUBLICAÇÃO:). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União. 6. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. Logo, ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 28465046838490326179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)