PROCESSO Nº: 3557952-35.6471.21.1.1195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. R. A. D. O. ADVOGADO: João Lucas Jesus ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTE. ENZO GABRIEL SILVEIRA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, mais 15 (quinze) dias de tolerância, [75 (setenta e cinco) dias], sob pena de incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) após o transcurso do prazo. 2. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do processo administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nesta cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 24/9/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 20/3/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 7. No caso vertente, o Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à Autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Apelação parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 07070133186996258075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)