Ementa Processual Civil e Ambiental. Recurso do Ibama "em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para anular o Processo Administrativo 72762.590239/9804-21, a partir da notificação editalícia do infrator para apresentação de alegações finais, restando, pois, nula a CDA que embasa a Execução Fiscal nº 5601952-38.9830.19.4.9795, por inexigibilidade da multa. A autarquia foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida (valor histórico = R$ 64.653,00), a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC". Não se vislumbra nenhuma infração, e, ademais, fruto do Decreto 6.514, de 2008, que, afinal, não é lei, e, não sendo, não obriga ninguém, porque só a lei pode ter esse poder, a teor do inc. II, do art. 5º da Constituição, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Mesmo que fosse - numa hipótese absurda - , o fato de uma pessoa tem passarinhos em casa, como criador, não se assenta em nenhuma das situações que a Lei 9.605, de 1998, considera como crime. O ter em guarda, ou ter em depósito, ou ter em cativeiro, simbolizam situações diferentes. A primeira, simboliza o ato de guardar o pássaro para qualquer finalidade. A segunda, retrata situação em que a pessoa mantém em depósito o pássaro a fim de aguardar a oportunidade adequada para utilizá-lo em venda. A terceira, enfim, ter em cativeiro, já aponta para a pior situação, por atrair a imagem de uma prisão, de grades, de espaço pequeno. Já a situação verdadeira - ter em casa pássaro para criá-los, sem finalidade mercantil, criar porque gosta de ver os cantos, de cuidar diariamente de sua gaiola, limpando os cacos, colocando água e comida, e totalmente distinta, não estando capitulada na Lei 9.605 como crime contra a fauna. Não sendo infração, não há lugar para a multa. Improvimento ao recurso, acrescentando, a título de honorários advocatícios, o percentual de um por cento sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 45126346349661198482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)