PROCESSO Nº: 2030472-18.8443.1.1.2916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO.RETORNO DO STJ. . TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da UFPB e à remessa oficial para negar a transferência definitiva do autor do Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas para idêntico Curso na Universidade Federal da Paraíba. 2.Retornam os autos do eg. STJ a fim de que sejam analisadas em relação à necessidade de se analisar a causa sobre o prisma constitucional do direito à saúde e à educação, bem como a proteção dispensada ao jovem pelo estatuto da juventude, frente às peculiaridades que a situação apresenta. 3.Examinando os autos, verifica-se que, embora não se deva deixar de considerar as garantias constitucionais do direito à saúde, educação e à unidade familiar, o artigo 49 da Lei 9394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), refere-se a estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. No caso concreto, a agravante não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. 4.Não há norma legal que ampare a pretensão da autora de transferência do curso de medicina, sendo necessário que sejam observadas as regras internas da universidade de transferência voluntária (que depende da existência de vagas e de processo seletivo), considerando sua autonomia administrativa, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e ainda a observância do princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outros estudantes, que concorrem a uma vaga nas universidades, não podem ser prejudicados. 5.Dessa forma, não houve ato ilegal da Administração que justifique a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, posto que pautado nas disposições que regem a matéria e considerando a necessidade de abertura de processo seletivo de transferência, a teor da Lei n.9394/1996. 6.Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 23145938528152530552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)