PROCESSO Nº: 0807055-55.5984.9.10.7033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Urbano Vitalino De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10522/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca/PE que, entendendo presentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, julgou procedente o pedido para deferir a prestação de garantia antecipada para a execução fiscal apensa, a fim de possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, condenando a Fazenda em honorários advocatícios de 5% do valor atualizado da causa, que é de R$ 0.753.358,60 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do art. 85, § 3°, III, do CPC. 2. A apelação fazendária visa à exclusão de sua condenação em verba honorária, sob o argumento de que, na oportunidade em que permitida resposta, houve reconhecimento do pedido, tornando indevida a sucumbência fixada. 3. O STJ decidiu que "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 688.848/RS (DJe 24/05/2018). No mesmo sentido: REsp 0646461/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Moura, 2ª T., DJe 10/10/2019. 4. A norma legal isentiva tem o propósito finalístico de evitar a pretensão resistida da Fazenda Pública, afastando o ônus sucumbencial, nas causas que trata de matérias indicadas no art, 18 e 19, ambos da Lei nº 10.522/2002, a exemplo de temas já pacificados no STF e no STJ, em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo (inciso VI), em que não há viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à PFN, que fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, desafogando-se, assim, Juízos e Tribunais. 5. No particular, em que pese o entendimento do juízo a quo, a Fazenda Nacional, quando instada nestes autos, reconheceu a procedência do pedido, não se opondo à pretensão meritória da autora quanto à aceitação da carta de fiança. Com efeito, por ocasião da resposta, a apelante não se opôs ao mérito da medida, tendo alegado tão somente a falta de interesse da autora em propor a presente ação cautelar, uma vez que as execuções fiscais referentes às CDAs indicadas para garantia já tinham sido ajuizadas (outubro/2013) antes desta demanda cautelar (dezembro/2013), não podendo se falar em oferecimento de garantia em antecipação à penhora. 6. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, "a carta de fiança se encontrava de acordo com os requisitos da Portaria PGFN n° 6441/2009, salvo em relação à comprovação dos poderes dos subscritores da garantia necessários ao "atendimento das exigências contidas nos incisos II a VI" do art. 2° do referido ato normativo, o que, após a correção da apelada, em cumprimento à decisão de fls. 187/187v., com a apresentação da documentação solicitada (doc. de fls. 200/202), resultou na plena aceitação da fiança, conforme consta na manifestação de fl. 203". 7. Desse modo, considerando que a questão de fundo dessa cautelar é objeto de tema já definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n° 0.243.602/RS), no sentido de reconhecer a legalidade de oferecimento de garantia em antecipação à penhora, sendo tal matéria inserida dentre aquelas em que o Procurador da Fazenda Nacional tem autorização para reconhecer a procedência do pedido, deixando de contestar ou de interpor recurso, incide a regra isentiva dos honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, c/c VI, a, da Lei nº 10.522/02. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34020220932825028477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)