PROCESSO Nº: 2800419-68.3598.14.5.5490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Paulo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO IRPJ, DA CSLL E DO PRÓPRIO PIS/COFINS. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e do CSLL; e negou provimento à apelação do particular. 2. TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. defende que, da fundamentação do acórdão, é perceptível que o C. Tribunal, data vênia, decidiu de forma distinta da que fora pleiteada desde o princípio, considerando que não se manifestou sobre a exclusão do IRPJ/CSLL do PIS e da COFINS, mas decidiu sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, matéria estranha à pretensão desta Embargante. Defende que a pretensão é de ver excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, não só os impostos estadual e municipal, como também as próprias contribuições sociais, além do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acrescenta que a condenação em honorários advocatícios, da forma que se encontra na sentença - arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (10.429,00)-, revela-se irrisória e discrepante dos critérios estabelecidos no Diploma Processual Civil. Postula pela reforma do acórdão embargado, prevendo a condenação da União na oportunidade em que restar liquidada a sentença, fixando o percentual de condenação sobre o real proveito econômico da causa, com observância aos critérios contidos no art. 85, §§2º e 3º do CPC. 3. Existe razão ao embargante quanto à existência das omissões apontadas. 4. De fato, o acórdão decidiu sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, ao passo que a pretensão consistiu em ver excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, não só os impostos estadual e municipal, como também as próprias contribuições sociais, além do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Quanto à incidência do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, bem como a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Egrégia Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 278.534-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações. 6. Em verdade, não há que se estender o que decidido no RE 210.504 ao IRPJ e à CSLL. Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do IRPJ e da CSLL, assim como os do PIS/COFINS, pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 7. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 9. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (R$10.766,00), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico e a complexidade da causa. 10. Parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 47781280970727138277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)