Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira Nº: 5419650-13.9306.9.12.8991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: BRENO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCREVUS (OCRELIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar aos réus que forneçam à postulante o medicamento Ocrevus 300mg (Ocrelizumabe), conforme prescrição médica (dois frascos a cada 6 meses), pelo prazo de um ano, ao fim do qual deverá ser renovado o pedido da medicação, com o laudo respectivo acerca da evolução da doença; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 84165712102290656931, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Eduardo Farias, DJe de 04/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora possui diagnostico de esclerose múltipla, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação Ocrevus (Ocrelizumabe), que possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, o autor já se submeteu a outras alternativas, sem êxito, e que a medicação prescrita possui eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina, sendo indispensável. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12758543663842372128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)