PROCESSO Nº: 4182220-72.4315.6.5.7095 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO FURTADO ADVOGADO: Guilherme Silveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 171, § 3º, E 297, C/C O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu a apelada da prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 297, c/c o art. 304, todos do Código Penal, fundamentando-se na ausência de prova da autoria delitiva, porque as testemunhas não foram capazes de reconhece-la como a pessoa que tentou efetuar o saque indevido na agência da CAIXA, ressaltando que a confissão da Apelada, não confirmada em Juízo, seria insuficiente para supedanear um édito condenatórios. 2. Narra a denúncia que no dia 14/7/2013 a Apelada compareceu à Agência Marcela Peixoto da Caixa Econômica Federal e, passando-se por correntista da referida Instituição, mediante a apresentação de uma carteira de identidade falsa, requereu ao funcionário do Caixa a realização do depósito de um cheque no valor de R$ 221.761,00 (cento e vinte mil reais), na conta corrente em nome de M. A. C., bem como o saque do montante de R$ 76.495,00 (dez mil e novecentos reais), da conta de titularidade de M. A. dos S. R., de quem assumiu a identidade, conseguindo o seu intento em face da liberação do saque pelo então Gerente da instituição bancária. 3. Recurso do MPF que pede a condenação da Apelada, arguindo haver prova suficiente da autoria delitiva, tendo em vista que ela, no seu interrogatório no IPL, teria se reconhecido nas fotos das imagens da câmera de segurança da Agência Milena Aragão da Caixa Econômica Federal, além de ter afirmado que costumava realizar golpes semelhantes, tendo sido processada várias vezes por estelionato, utilizando o nome genérico de "Maria Aparecida" por ser nome comum e fácil de enganar terceiros, arguindo o Recorrente que tais afirmações são suficientes para comprovar a autoria delitiva. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos do IPL, mediante os seguintes documentos: ofício da CAIXA, comunicando a ocorrência da fraude; b) Certidão de ocorrência policial, em que a correntista prejudicada relata o ocorrido; c) extrato da conta corrente, demonstrando o saque no valor de R$ 49.449,00 e depósito de um cheque no valor de R$ 456.240,00; c) guia de retirada no valor de R$ 01.690,00; e d) esclarecimentos do Caixa quanto ao ocorrido. 5. O Laudo de Perícia Criminal realizado nas imagens gravadas da Instituição Bancária para identificar se a pessoa que teria efetuado o saque fraudulento seria a Apelada/Acusada, concluiu que "o material questionado não apresenta as condições necessárias para identificação das características morfológicas individualizadoras". 6. O mesmo Laudo afirma que "buscaram-se outros elementos nas imagens a fim de se estabelecerem relações de incompatibilidade entre os indivíduos (questionado e padrão), todavia, "o material questionado apresenta limitações diversas, elencadas e pormenorizadas na seção 111.2, que não permitem a realização do exame de comparação facial". 7. Apesar da Apelada ter se reconhecido como a pessoa que aparecia na foto extraída da câmera de segurança da Agência, ela não confessou a prática delitiva, restringindo-se a confirmar estar no local. 8. Na Audiência de Instrução e Julgamento, nem o Caixa da Agência, nem as demais testemunhas arroladas pelo MPF reconheceram ou apontaram a Apelada como a pessoa responsável por ir ao caixa da Agência para realizar o saque fraudulento, nada nada elucidando quanto à autoria delitiva. 9. A testemunha indicada pelo MPF, funcionário da Caixa responsável pelo atendimento, embora tenha no IPL testemunhado achar a Apelada muito semelhante à pessoa que compareceu na Agência no dia do crime quando viu as imagens que lhe foram mostradas na Polícia Federal, depôs em Juízo no sentido de não ter "certeza absoluta de que era ela", não apontando a Apelada como autora do delito. 10. O Gerente do Banco restringiu-se a afirmar que não tinha recordação da fisionomia da pessoa que compareceu no dia do fato perante o caixa da Agência e a verdadeira titular da conta restringiu-se a relatar a existência de um saque indevido em sua conta bancária, sem precisar ou indicar a Apelada como a responsável pelo fato. 11. A alegada confissão extrajudicial ocorrida no IPL, como relatada pelo MPF em seu recurso, sem quaisquer outros elementos que corroborem a autoria delitiva, não tem o condão de supedanear o édito condenatório, nos termos do artigo 155 do CPP. 12. Como bem salientou a Douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "consagrando o princípio da presunção de inocência, deve-se atentar ao regramento enunciado pelos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, que atribui o ônus da prova àquele que alega a fato típico, a autoria ou participação, nexo causai e elemento subjetivo. Recai sobre a acusação, portanto, a incumbência de provar a autoria delitiva à ré, sob pena de inequívoca violação à regra do in dubio pro reo, o que não ocorreu suficientemente no caso em epígrafe". 13. Presença de dúvida razoável a autorizar a absolvição do acusado. Embora a presente hipótese não afaste de maneira inconteste o envolvimento da Apelada, também não oferece elementos capazes de comprovar cabalmente a autoria delitiva. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 85336636518971959606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)