EMENTA PROCESSO PENAL. JOÃO FELIPE TEIXEIRA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 19, P.U., DA LEI 7.492/86. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. PROVA. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PERSONALIDADE. MOTIVO INIDÔNEO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei 7.492/1986, uma vez que não viola qualquer preceito ou fundamento constitucional, ao contrário, mostrando-se como tipo penal que atende aos princípios constitucionais da legalidade e taxatividade. 2. O bem jurídico tutelado nos crimes previstos na Lei nº 7.492/86 é o Sistema Financeiro Nacional, composto pelas instituições responsáveis pela estruturação e desenvolvimento do mercado financeiro, de modo que não se tem admitido a aplicação do princípio da insignificância. Em que pese o valor do financiamento obtido não apresente grande repercussão econômica - correspondente a R$ 43.950,00 (dez mil reais), evidencia-se a vulneração do sistema, à medida que a fraude aponta a fragilidade do mercado financeiro, cuja credibilidade, solidez e segurança são atributos essenciais para o seu regular desenvolvimento. 3. Havendo prova documental e oral produzida em audiência judicial, no sentido de ter a parte recorrente obtido financiamento, mediante declaração falsa sobre requisitos exigidos para a concessão, fato sequer refutado no recurso, não há que se falar em erro de tipo, tampouco em ausência de consciência e vontade de praticar a conduta e produzir o resultado dela decorrente. 4. A fraude na obtenção de financiamento em instituição financeira (art. 19) é uma forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade. 5. Na dosimetria da pena, o fato de a recorrente tentar transferir a culpa dos atos à corré constitui uma estratégia de autodefesa (embora socialmente reprovável), não representando, de modo isolado, um elemento idôneo para valoração negativa da personalidade. A referida circunstância judicial examina o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais, o que não restou claramente demonstrado nos autos. Pelo contrário, o próprio magistrado sentenciante pontuou que a personalidade da ré não parece carregar traços tendentes a ações delituosas semelhantes à que é objeto destes autos, o que corrobora a inidoneidade da sua valoração negativa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa parcialmente a autoria do delito, deve incidir a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, com observância da Súmula 231. 7. Na terceira fase da dosimetria, não se pode falar em participação de menor importância (artigo 29, §1º, do Código Penal), uma vez que as decisões foram tomadas conjuntamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios. A obtenção do financiamento fraudulento somente foi possível porque a recorrente figurou como avalista, estando configurada a coautoria delitiva. 8. Também não há inconstitucionalidade ou bis in idem no parágrafo único do tipo penal. O art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, prevê que a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento, já que os financiamentos oficiais são concedidos com taxas de juros e condições de pagamento mais favoráveis, subsidiadas. 9. Parcial provimento à apelação da recorrente, para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, além de 13 dias-multa, sendo cada dia-multa no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26985963548181963037, THALES DA CUNHA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)