PROCESSO Nº: 6919845-35.5072.19.2.7506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN CALDEIRA DE MESQUITA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO. PORTARIA DE CONCESSÃO PUBLICADA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 7.806/2012. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO. MATÉRIA APRECIADA CONVENIENTEMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar a aplicação de juros de mora nos índices da Caderneta de Poupança. 2. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE alega que a revisão das progressões funcionais se deu por força de Nota Informativa 05/2015-DIGPE, a qual informava sobre os novos efeitos para a concessão de benefícios e outros assuntos pertinentes ao desenvolvimento na carreira apontados no Relatório de Auditoria da CGU nº 406861704, que os Institutos Federais e Universidades não são detentores de plena autonomia para interpretar livremente as normas como melhor lhes aprouver. Acrescenta que o acórdão restou omisso no que toca ao interstício de 18 meses, porquanto, de fato, o IFRN agiu em desconformidade à legislação ao conceder progressões com interstício menor que 24 meses, prequestionando, desde já, a matéria discutida nos autos. 3. O acórdão adota o entendimento firmado no STJ no sentido de que até a publicação da regulamentação da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no no caput do art. 120 da Lei 11.784/08, que só ocorreu em 15/06/2012, através do Decreto 7.806/2012, aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que autorizava a progressão funcional por titulação, independentemente de cumprimento de qualquer interstício temporal, e acrescenta que a última progressão - RT de Mestrado - foi concedida através da Portaria datada de 03/04/2012, antes, portanto, da edição do Decreto 7.806/2012, devendo ser aplicado o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que inexigia interstício por titulação. 4. Sabe-se que os embargos de declaração podem ter efeitos unicamente prequestionadores, mas não há omissão no julgado a justificar sua emenda. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 69072670073054562946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)