PROCESSO Nº: 0143489-73.6889.29.4.6013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S T ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADO: Breno Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E O RAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento, fixando a tese (Tema 478): Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 3. Por sua vez, em relação à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive, neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 96447488824204348058, Relator: Desembargador Federal Convocado BERNARDO LOPES, data de julgamento: 20/07/2016; TRF-4 - APELREEX 34350754670640871330, Relator: Desembargador Federal JUAN DUARTE, Segunda Turma, data de julgamento: 21/10/2015, e TRF-5 - APELREEX 47825391064415483016, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME SALES, data de julgamento: 28/04/2014). 5. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 270.545), mais especificamente, do Tema 20: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 440.852, tinha, como objetivo, definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e parágrafo 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14140794924087591867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)