PROCESSO Nº: 0274726-96.7693.23.2.0116 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: MATHEUS VIEIRA e outros ADVOGADO: Pedro da Rosa EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO DE FEITO EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO PREJULGAMENTO DA CAUSA EM FEITO DESMEMBRADO. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. ROL TAXATIVO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Exceção de Suspeição, suscitada nos autos da Ação Penal n. 9350249-72.0744.19.12.5278, movida pelo Ministério Público Federal em face das excipientes e outros corréus pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 313-A e 333, parágrafo único, do Código Penal e no art. 1o., parág. 1o., c/c o art. 2o., caput, parág. 4o., inciso II, da Lei n. 12.850/2013. As excipientes alegam a suspeição do juízo da 13a. Vara Federal da SJ/PE para julgar a referida ação penal, haja vista decisão condenatória prolatada em face do corréu ENZO ROCHA, nos autos da Ação Penal n. 4466088-78.1122.1.5.3810, processo oriundo de desmembramento. Dizem que tal decisão teria procedido a um prejulgamento de culpabilidade das excipientes e, consequentemente, afetado a parcialidade do Juízo para apreciar a Ação Penal n. 3221111-01.6025.13.6.5295. 2. A atuação do Magistrado de Primeira Instância se deu nos limites da lei, tendo promovido o desmembramento de feito que contava com diversos corréus, 37 no total, dentro do que autoriza o art. 80 do CPP. No novo processo que tramitou em face de LEVI SILVA, Ação Penal n. 3351135-32.2908.12.8.2845, foi prolatada sentença condenatória em desfavor deste que prontamente mencionou e abordou a atuação das excipientes, sem que se possa, em virtude disto, dizer que tenha incorrido o Juízo em impedimento ou suspeição. 3. A prolação de sentença condenatória em processo desmembrado não impede que o juiz aprecie corréus no processo objeto de desmembramento, uma vez que o julgamento anterior não coloca o Juízo da 13a. Vara da SJ/PE sob suspeição ou impedimento. As excipientes não lograram êxito em demonstrar que a imparcialidade do magistrado estaria comprometida na hipótese, trazendo unicamente o entendimento de que a prolação de sentença condenatória que abordou a atuação das excipientes comprometeria o julgamento destas em processo diverso, o que não procede. 4. Não se tem nos autos hipótese de impedimento, muito menos de suspeição (arts. 252 e 254 do CPP), no fato de um magistrado promover o desmembramento de feito, conforme autorizativo da lei penal adjetiva, e vir a julgar ambos os processos, desmembrado e o que originou o desmembramento. É evidente que a conduta dos corréus será avaliada quando do julgamento dos feitos desmembrados, já que se trata de situação que envolveu o exame de organização criminosa, sendo imprescindível, logicamente, o exame de atuação de outros participantes na suposta empreitada criminosa. E nem se diga que processos que envolvem organizações criminosas não podem ser objeto de desmembramento, tal ilação não tem qualquer guarida na legislação. 5. O art. 252, inciso III, do CPP, apenas se aplica em casos nos quais o magistrado responsável pelo julgamento da matéria haja funcionado como julgador em outra instância. Serve, acima de tudo, para a preservação da imparcialidade do Judiciário com a garantia de um duplo grau de jurisdição efetivo. Por certo, não se pode aventar pela aplicabilidade dessa hipótese para além do previsto legalmente, em especial quando se sabe que os casos arrolados naquele dispositivo são taxativos. 6. Aceitar a tese formulada pelas excipientes, de que eventual sentença em processo desmembrado, automaticamente, tornaria o juízo prolator da decisão impedido de atuar nos feitos apartados ou principais poderia resultar na indevida anulação de todos os outros procedimentos correlatos, nos quais, com base em todo o conjunto probatório acostado, já foram condenadas várias as rés beneficiárias das fraudes, o que, por óbvio, para além de não guardar razoabilidade, não pode acontecer por ausência de previsão legal nesse sentido. 7. Exceção de suspeição que deve ser julgada improcedente.
(PROCESSO: 96229483139129783051, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)