Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gonçalves Nº: 1663530-03.9308.17.12.2746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. . TRANSAÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A autarquia federal interpôs recurso se insurgindo contra o período de carência do benefício, aduzindo que foi reconhecido apenas o período contributivo de 4 anos, 9 meses e 9 dias e que a transação judicial obtida na ação trabalhista não foi baseada em início de prova material e a autarquia federal não participou do processo. 3. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista apenas quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 5. A parte requerente, além de ter comprovado que laborou nas empresas Artefatos de Metais Souça Ltda e Mavil Ind. Metalúgica Ltda, nos períodos de 19/06/1975 a 24/05/1979 e de 12/11/1979 a 07/08/1980 respectivamente, apresentou sentença trabalhista homologatória, de 18/05/1999, em que ficou reconhecido o período de trabalho de 30/09/1984 a 21/12/1998, laborado para Alcindo João Felipe Freitas e Rafael Cardoso (avicultores). 6. A prova testemunhal produzida nesta ação corroborou a prova documental apresentada na ação trabalhista, qual seja registro de produção de ovos referente ao ano de 1986 em que consta a assinatura da então reclamada, ora recorrida. 7. Restou evidenciado que a promovente atingiu a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, restando evidenciado o exercício de atividade por mais de 180 (cento e oitenta) meses. 8.Ressalte-se que não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. 9. O INSS não apresentou qualquer meio de prova que pudesse desconstituir o teor da referida sentença, devendo, portanto, ser considerada como prova suficiente a justificar o direito à integralização dos valores perseguidos. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 98651174524992060423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)