PROCESSO Nº: 4806716-59.2443.8.11.8041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MENDES ADVOGADO: Andre Luiz Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelo em que se discute, tão somente, honorários advocatícios arbitrados em sentença que extinguiu sem resolução de mérito, em face do óbito do autor, ação ordinária em que se objetivava o fornecimento de medicamento; 2. Em demandas como a presente, responde pelos honorários sucumbenciais quem deu causa a seu ajuizamento, que, no caso, foram os réus. Destarte, em face do princípio da causalidade, deve ser mantida a sentença que os condenou ao pagamento pro rata de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa; 3. Registre-se, ademais, que sendo o valor da causa R$ 6.000,00 (seis mil reais), a condenação em honorários de 10% (dez por cento) deste valor já representa valor baixíssimo, implicando, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico do autor; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 93405648596738309045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)