(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que inferiu preliminar de coisa julgada, levantada pela UFPE, em face da Ação Coletiva 2684885-47.7548.2.1.1536, ajuizada pelo SINTUFEPE, Sindicato da categoria e a Ação Individual 0876516-98.0731.26.12.7193, ao fundamento de que a ação individual não inclui o período pleiteado no cumprimento de sentença da ação coletiva. A ação coletiva foi proposta em 2010, e a ação individual em 2018. Não se aplica ao caso o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, a incidência do aludido dispositivo só se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. Não é possível que a parte autora se beneficie de dois títulos executivos a ela favoráveis, referentes ao mesmo direito, mesmo que o período almejado na execução seja distinto daquele que foi objeto da ação individual. A opção por executar o direito na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita ao direito pleiteado na ação coletiva. Precedente: Apelação Cível 2863255-78.9300.30.4.0196, des. Luiz Gustavo Carvalho, convocado, julgada em 15 de junho de 2021. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 97689982175296845003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)