PROCESSO Nº: 4244876-60.8040.3.3.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. CONCLUSÃO DE 65,49% DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. DANOS CONFIGURADOS. PROVA PERICIAL. JUAN NUNES. AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal, condenando as Rés a repararem os danos causados à CEF, ressarcindo o valor de R$ 9.609.292,97 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), devidamente atualizado, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte Apelante, representada pela DPU, pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da não realização da Perícia requerida. 3. Aduz a Empresa Pública Federal que celebrou contrato de abertura de crédito e mútuo com Brapor Engenharia e Construção LTDA., Bramais Investimentos Imobiliários LTDA. e Miguel Jesus (fiador), para construção do empreendimento imobiliário Grand Reserva Condomínio Club, com conclusão prevista para o dia 23/11/2016. Relata que o empreendimento passou por 3 (três) reprogramações de cronograma, todas solicitadas pela Construtora contratada, e, ainda sim, a obra foi executada apenas até o percentual de 65,49% do empreendimento. 4. Argui que, diante do descumprimento dos prazos estipulados no Contrato, rescindiu o mesmo com a Construtora, e com a paralisação total houve uma involução da obra diante de furtos e depreciações, sendo necessário para a sua retomada e conclusão o ressarcimento para reparar os danos causados, no montante de R$ 7.538.213,97 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos). 5. Restou caracterizada nos autos a responsabilidade das Rés pela mora da obra, ante sua ineficiência na finalização da construção, bem como o nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos/danos sofridos pela CEF. 6. Contudo, quanto ao montante da reparação, sustenta a CEF, na petição inicial, que, mesmo se considerando a participação financeira da seguradora, o saldo remanescente dos contratos, bem como os valores devidos à Ré, mas retidos em razão do inadimplemento, com respaldo na Cláusula Décima Sexta, os recursos seriam consideravelmente insuficientes para a conclusão da obra, fazendo-se necessária a realização de aporte (desembolso) de R$ 0.426.097,97. 7. A DPU, por sua vez, alega que: "Oportuno destacar ainda que o contrato inicial era de R$ 3.473.060,57, entretanto, a CEF, na exordial, afirma que houve conclusão de 65,49% da obra. Em que pese o valor contrato inicial para conclusão total, o valor que a Caixa alega ter sido necessário para aportar e finalizar 34,51% seria superior ao próprio contrato e execução da maior parte da obra, portanto, completamente desproporcional." 8. Na hipótese dos autos, a prova Pericial, afastada pelo Juízo monocrático, revela-se indispensável, para aferição do valor real dos danos alegados pela CEF. 9. Apelação provida para anular a sentença, a fim de que seja realizada a prova Pericial. pmm
(PROCESSO: 83161441531181593604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)