PROCESSO Nº: 3502971-94.5822.9.10.6440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIO VAREJISTA M G LTDA ADVOGADO: Lucca da Rocha ADVOGADO: Samuel Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Empresa em face do acórdão que deu provimento, em parte, às suas Apelações, interpostas da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, para reconhecer o caráter indenizatório das verbas referentes às férias indenizadas, terço de férias indenizadas, dobra de férias, abono pecuniário de férias, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, abono assiduidade, prêmios eventuais, aviso prévio indenizado, bem como para reconhecer que a compensação dos valores recolhidos indevidamente não pode ser efetivada com efeitos pretéritos à sua impetração, sob pena de afronta à disposição contida na referida Súmula 271 do STF. 2. Aduz a Fazenda Nacional que o acórdão embargado não se manifestou a respeito da não isenção das verbas pagas a título de "folgas não gozadas", posto que não prevista no rol taxativo do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91. 3. A Empresa/Embargante alega omissão quanto: " (i) a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ou, subsidiariamente; (ii) o sobrestamento dos autos, tendo em vista a eminente e inevitável modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Nº 4.861.803/PR, a qual concederá eficácia para o futuro, com efeitos ex nunc, pendentes de análise pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) a possibilidade de compensação do indébito pretérito a impetração do mandamus." 4. No caso, observa-se não assistir razão às partes Embargantes. É que o inconformismo das partes Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. Luigi da Rocha
(PROCESSO: 45332235412859621809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)