PJE 4855765-95.3748.3.2.1155 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de sentença que julgou procedente a pretensão, para declarar nulo o ato administrativo que determinou a modificação do cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora. 2. Sustenta a ISABELLY SILVA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de observar que não se trata de mera supressão de VPNI, mas que a vantagem já foi absorvida, como constatou o TCU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "esta Segunda Turma entende que não é possível a Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8687670-26.7481.21.10.9109, rel. Des. Federal Felipe da Rosa, data de assinatura: 13/08/2020. Assim, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2536396-28.9998.4.12.8689, rel. Des. Federal Yago Vieira, data de assinatura: 09/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8207838-87.7617.9.12.7063, rel. Des. Emanuel Nunes, data de assinatura: 01/08/2020". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8263742-44.4888.23.2.9139, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Mota, data da assinatura: 30/06/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 90599362952975939555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)