PROCESSO Nº: 7541773-07.5540.20.3.6847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Otávio Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo exequente, para, suprindo a omissão indicada, condenar a União em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão, fixando a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados nos termos do art. 85, §3º e 11º, do CPC. Requer a concessão da tutela antecipada, para que se proceda à expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais, com a fixação dos mesmos em patamar superior ao mínimo, dentro das faixas sucessivas (§5º do art. 85 do CPC), ante o trabalho adicional do patrono, em observância ao disposto pelo art. 85, § 11 do CPC, sob pena de violação ao referido dispositivo legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.811.776/RS, 2.031.130/RS e 7.831.362/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Quanto ao valor fixado na decisão agravada a título de honorários advocatícios, não há o que ser reformado. Isso porque ao se estabelecer a verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, não se faz necessário ficar restrito aos limites percentuais do §3º, do art. 85, do CPC, podendo ser adotado, como base de cálculo, o critério de equidade. Desse modo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, mantém-se o valor estabelecido na decisão ora agravada de R$ 2.000,00. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 12279847189286628004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)