PROCESSO Nº: 0554928-31.2615.29.10.6204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE THALES ARAÚJO ADVOGADO: Ian Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Para tanto sustenta que o contribuinte devolveu ao conhecimento desta egrégia 3ª Turma do TRF 5ª Região, a discussão sobre a não incidência do salário-maternidade na contribuição previdenciária patronal, conforme se observa da leitura do Recurso Especial e Recurso Extraordinário constantes dos Id's. 90489435 e 28083313, respectivamente. Assim, o eminente Presidente do TRF da 5ª Região, Desembargador Federal Pedro Lucas Cavalcanti, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determinou a remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar o Juízo de Retratação. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o Juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do Magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela Embargante. 5. Não assiste razão à parte Embargante. 6. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto a questão do salário-maternidade transitou em julgado, quando o contribuinte não apelou da sentença que indeferiu o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. 7. O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança pleiteando a não incidência da contribuição previdenciária sobre várias verbas. A sentença concedeu, em parte, o pleito e somente a Fazenda Nacional apelou da sentença. Dessa forma, a questão referente ao salário-maternidade transitou em julgado, não podendo, nesse momento processual, ser modificada. 8. Correto o acórdão embargado ao não proferir qualquer Juízo de adequação de questão já coberta pela coisa julgada. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 91612844070970924234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)