PROCESSO Nº: 9591172-65.9011.22.9.4946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE ADVOGADO: Calebe Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, § ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/850). CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará (SINTUFCE) em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da falta de interesse e da perda superveniente do objeto. A parte Autora foi condenada em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A insurgência recursal reside em torno da obrigação imposta ao Sindicato Autor de arcar com a verba sucumbencial. 3. O Magistrado a quo extinguiu o processo sob dois fundamentos: pela inadequação da via eleita e a superveniente perda de objeto da demanda. 4.O descabimento da utilização da Ação Civil Pública para fins de se discutir direito relacionado a contribuições previdenciárias (no caso, a majoração da alíquota paga pelos servidores públicos de 11% para 14% na forma prevista na MP nº 805/2017) encontra previsão na Lei nº 7.347/85, cujo art. 1º, § único, estabelece que: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefícios podem ser individualmente determinados." 5. Ao ingressar com pedido de declaração de inconstitucionalidade da MP nº 805/2017, via Ação Civil Pública, o Sindicato Apelante escolheu a via inadequada, contrariando a Lei nº 7.347/85, como já ressaltado na sentença combatida. 6. A ausência de interesse processual pela superveniente perda de objeto da ação também restou configurada. É que a Medida Provisória nº 805/2017 perdeu sua eficácia em 09/09/2018, nos termos do art. 62, § 3º, da CF/88, uma vez que não foi convertida em Lei no prazo de 120 dias, não havendo mais possibilidade de ampliação da contribuição que se pretende evitar com a presente ação, o que configura a perda de objeto. 7. No tocante à pretensão do SINTUFCE no sentido de que lhe seja afastada a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, a mesma merece prosperar. 8. Segundo entendimento desta Corte Regional, mesmo em casos onde foi extinto o processo pelo reconhecimento da inadequação da via da Ação Civil Pública, a condenação da parte Autora nas despesas processuais e nos honorários advocatícios encontra óbice no preceito contido no regramento contido no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que prevê a impossibilidade de condenação da parte Autora sucumbente, ressalvada apenas a hipótese de comprovada má-fé. Nesse sentido: HEITOR ARAGÃO - Processo 2378824-94.8302.25.12.7575, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Cauã Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2013, publicação: 02/07/2013. 9. Na hipótese, como não foi demonstrada a má-fé do SINTUFCE, é incabível a sua condenação em honorários advocatícios. Reformada, nessa parte, a decisão recorrida. 10. Sobre a assertiva recursal de que a União Federal deveria arcar com o ônus da sucumbência, a mesma desmerece acolhida. 11. Como visto, a ausência de interesse processual decorreu tanto da perda superveniente de objeto quanto da inadequação da via eleita. Ora, uma vez que a Ação Civil Pública foi considerada via inadequada para tutelar o direito invocado, não haveria como o Sindicato Autor obter êxito com a demanda e, consequentemente, a União Federal ser condenada no feito. Assim, restando nítido que a parte Ré não poderia ter dado azo ao ajuizamento da ação, de todo inapta para surtir o efeito desejado, incabível, por óbvio, em observância ao princípio da causalidade, a condenação da Demandada ao pagamento da verba sucumbencial. 12. Apelação parcialmente provida (Item 9). jes
(PROCESSO: 50780418422075206428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)