PJE 2382031-00.1337.22.10.1656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJSE, no bojo da ação ordinária 9128547-31.4492.26.3.8743, promovida por Sofia Fogaça, que determinou a comprovação do integral cumprimento da decisão anterior que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento SOMAVERT 10MG (Pegvisomanto - uso diário de uma vez ao dia, ou seja, 30 frascos ao mês), sob advertência de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 537 do CPC, a qual será revertida em favor da parte autora. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o juiz pode, nessa espécie de ação, determinar a adoção de outras medidas, nada justificando a imposição de multa. 3. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9812211-32.9544.3.11.6878, rel. Des. Federal Luiz Fernando Araújo, j. em 04.11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4055135-75.0542.20.10.5074, rel. Des. Federal Ryan Campos, data de assinatura: 16/03/2020. 4. Agravo de instrumento provido, para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. sam
(PROCESSO: 03570653185501583098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)