Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Campos Nº: 5327801-03.2680.14.1.8351 AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: IGOR ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA SABRINA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o faturamento. 2. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do ora Agravante para a cobrança de dívida ativa de FGTS e Contribuição Social que totalizava R$ 380.061,15 (setecentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos) na data do ajuizamento da ação (15/10/2015). 3. Em que pese o entendimento de que o dinheiro ocupa a primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo e que a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a execução deva se processar de modo menos gravoso. 4. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial, não se admitindo "que se deve penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao Fisco, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário" (REsp 4505271/RS, Rel. Ministro NICOLAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 07/02/2017). 5. Consoante disposto no art. 866 do CPC, são os seguintes os requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, acaso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. Assim, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre o faturamento, quando demonstrado que, de outro modo, não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. 6. Na hipótese em tela, foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos via Bacenjud, que restaram infrutíferas e há nos autos certidão que atesta que o Agravante não possua outros bens, ou, possuindo, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para a garantia total da dívida exequenda (Id.º 0376002 - Pág. 189 dos autos da execução fiscal de origem). Assim, restaram frustradas todas as outras tentativas de haver valores devidos por meio de constrição de outros bens penhoráveis. 7. No que tange à alegação de que a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento comprometerá as atividades da empresa, tem-se que o agravante não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar essa afirmação. 8. Não se desconhece o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, contudo ao Agravante não comprovou situação excepcional de escassez de recursos capaz de autorizar medida excepcional de levantamento da penhora sobre faturamento. 9. Em que pese a indicação à penhora de créditos pertencentes à executada determinado na execução fiscal de nº 4827826-88.5620.22.10.3970, o referido processo está com andamento suspenso, aguardando deslinde do Agravo de Instrumento nº 0336848-89.0721.21.6.4200, que, em caráter liminar, desconstituiu a penhora deferida na execução. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93646989813075757549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)