PROCESSO Nº: 9977768-13.5667.16.9.4532 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO EM CONSELHO AO FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE DUPLA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara da Sessão Judiciária do Estado de Pernambuco, nos autos do Proc. nº 1454459-48.7410.12.10.4859, ação ordinária ajuizada por IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. em face do CONSELHO REGONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO (CFQ), em que pugnou pela anulação da decisão administrativa que indeferiu seu pedido cancelamento de registro, a qual tem por fundamento a circunstância de que já registrada perante o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco. 2. Na inicial da ação, alegou a pessoa jurídica autora que, no desenvolvimento de suas atividades habituais, "tem como objeto social a produção, distribuição e comercialização de gazes industriais, medicinais e especiais, em estados líquido e gasoso, bem como de materiais, equipamentos e serviços a eles correlatos, além da importação, exportação, locação e comodato de equipamentos para acondicionamento, estocagem e aplicação de seus produtos em estados líquido e gasoso". Assim, em 29 de dezembro de 2018, solicitou, ao CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO, "o cancelamento do seu registro perante o mencionado órgão, vez que já estava inscrita perante o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, de modo que não seria necessária dupla inscrição". Em que pese tais argumentos, o pleito foi indeferido, ao fundamento de que a empresa realiza a distribuição e enchimento de cilindros e gases. 3. Distribuídos os autos à 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o douto juízo ora suscitado, ao argumento de que a demanda veicularia pretensão possível de ser obtida em sede de embargos à execução fiscal, determinou a remessa dos autos a uma das varas de competência privativa sediadas em Recife/PE, notadamente diante da possibilidade de decisões conflitantes. Redistribuídos os autos à 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (competente para execuções fiscais), restou suscitado o conflito de competência. 4. Conquanto se tenham por corretos os fundamentos teóricos expostos pelo juízo deprecado (a demanda anulatória de débito tributário, também é preventiva ação acessória da execução fiscal da mesma dívida, por ter conteúdo antecipatório dos embargos ao cumprimento coativo do correspondente título executório público; o conteúdo impositivo da regra do 61 do CPC/15; natureza do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 27/TRF5, de 16.10.0558) o fato é que, na espécie, devem prevalecer os fundamentos expostos pelo juízo ora suscitante (22ª Vara da SJPE), segundo o qual a pessoa jurídica autora está a pretender a anulação do feito administrativo e a declaração de inexistência de relação jurídica com o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO, não havendo - nem mesmo remotamente - perspectiva de ajuizamento de execução fiscal tendente à cobrança de anuidade em relação à qual sequer há notícia de inadimplemento. Neste cenário, estando a discussão travada na ação em momento que antecede a inscrição em dívida ativa, não há lastro empírico para se cogitar de risco de decisões conflitantes. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado.
(PROCESSO: 36087502735749012264, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2021)