PROCESSO Nº: 0770732-02.1824.10.4.3858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Thiago Aparecido Alves Giovini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4176098-77.3460.26.5.7283 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. HEMOGLOBINA PAROXÍSTICA NOTURNA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União Federal que forneça ao autor o medicamento SOLIRIS 30MG (ECULIZUMABE), no prazo de até 10 (dez) dias , nos termos da prescrição médica constante dos autos, através do HEMOPE, devendo assegurar o fornecimento do medicamento enquanto se fizer necessário ao tratamento, mediante apresentação de receituário atualizado a cada 3 (três) meses, dispensada a exigência de atualização para o primeiro fornecimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração por meio do Laudo Médico que a agravada é portadora de hemoglobina paroxística noturna, tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento ECULUZUMAB, único medicamento disponível no mundo, até o momento, para tratamento desta doença, segundo laudo médico acostado aos autos. 5. A União não alegou existir outro tratamento efetivo no SUS para a doença que acomete o autor, nem que o fármaco pleiteado não é indicado para a referida moléstia, apontando, inclusive, que o CONITEC recomendou a incorporação do ECULIZUMABE para o tratamento da HPN, desde que atendidas as condicionantes fixadas. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e, existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 59509554250404349456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)