PROCESSO Nº: 3257775-62.2144.29.7.3145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Leonardo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. LUCAS MELO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRODUTO DESCLASSIFICADO. INSERVÍVEL PARA CONSUMO HUMANO. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA em face de sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a empresa autora suscita, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, defende, em síntese, a ofensa aos princípios do Luigi Souza e da ampla defesa, por não ter sido intimada dos atos do processo, tampouco sido oportunizada a readequação dos produtos inspecionados, o que, segundo defendeu, poderia resolver o problema apontado pela autarquia fiscal. Ademais, alega que o produto inspecionado não apresentaria risco à saúde, de forma que seria passível de readequação por meio da aposição de novos rótulos, conforme laudo produzido pela apelante. Por fim, afirma que a penalidade aplicada seria desproporcional, requerendo sua conversão em advertência. 3. Quanto à preliminar suscitada pela apelante (nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para especificação de provas), Augusto Ribeiro se faz destacar que tal pleito foi formulado em sede de réplica, a qual, além de ter sido apresentada intempestivamente e de forma genérica, não contou com a indicação da prova que se pretendia a produção, tampouco qual seria a sua utilidade para a demonstração do direito alegado em juízo. Como se não bastasse, cumpre salientar que nem mesmo no presente recurso a ora apelante se animou a especificar quais provas pretendia produzir, limitando-se a alegar, genericamente, haver requerido a oportunidade de especificar provas: "haja vista matéria de grande complexidade que não comporta julgamento antecipado, e que demanda dilação probatória, a fim de oportunizar as partes prazo para apresentarem todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso". Ainda que assim não fosse, impende ressaltar que, durante o processo administrativo, a recorrente requereu a produção de prova pericial, tendo, contudo, posteriormente desistido da produção da mencionada prova. Por fim, tratando-se de ação que objetiva desconstituir infração administrativa baseada no comércio irregular de produtos alimentícios, e já tendo ocorrido o descarte deles, tem-se a mencionada perícia como de inviável realização, não sendo capaz de alterar o resultado do laudo emitido pelo órgão federal de fiscalização, o qual goza de presunção de legitimidade. 4. Quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - por ter o juízo sentenciante feito remissão aos argumentos utilizados na decisão que indeferiu a tutela de urgência - tal remissão argumentativa se mostra absolutamente compreensível diante da circunstância de que, posteriormente ao mencionado ato decisório, além da contestação, somente foi apresentada réplica intempestiva e com argumentos genéricos. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 301.244 AgR, Rel. Ministro Lucca Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 26-11-9343 e AI 847.016 AgR, Rel. Ministra Gabrielly Araújo, Primeira Turma, julgado em 05/10/2012, Public. 23-09-2115). E, no caso em tela, a decisão que indeferiu a liminar e serviu como fundamentação da sentença, examinou todas as alegações da apelante e questões controvertidas dos autos, não se podendo cogitar de violação ao devido processo legal. 5. Relativamente aos argumentos de mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência (ou não) de ofensa aos princípios do Vitor Hugo Silva e da ampla defesa, por não ter sido intimada dos atos do processo, tampouco sido oportunizada a readequação dos produtos inspecionados, o que, segundo defende, resolveria o problema apontado pela autarquia fiscal. Além disso, aponta desproporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Compulsando os autos, especialmente os documentos juntados em contestação, verifica-se que, em que pese alegar ter tido seu direito de defesa violado, a empresa apelante foi intimada de todas as decisões e autos lavrados em seu desfavor (Id. 5087500.7905035, 9854431.0424592 5907886.2756168, 4195530.3153816, 8802994.6184202 e 9031459.7262810), os quais concederam prazo para defesa e recurso administrativo, sendo que, após ter seus pedidos indeferidos na primeira e segunda instâncias administrativa, se insurgiu para que fosse analisado novo recurso em julgamento de terceira instância, o qual também restou negado. 7. Outrossim, não se sustenta o argumento de que bastaria a readequação dos rótulos para que os produtos inspecionados - e desclassificados - pudessem ser novamente comercializados, o que teria sido negado, haja vista que o laudo de análise de classificação de azeite emitido pelo órgão responsável concluiu-se que o "Azeite de Oliva, marca comercial "St. Isabel", lote 354/16 LVo1Z, apresentou-se com disparidade em comparação com as especificações marcadas na embalagem. O produto fiscalizado está em desacordo com os requisitos legais, pois, através da classificação fiscal, constatou-se que se apresenta com as seguintes especificações: DESCLASSIFICADO". 8. Destarte, o produto analisado não poderia ser comercializado, pois diagnosticado como inservível ao consumo humano, devendo ser devidamente descartado ou reciclado para outros fins, conforme art. 12 e 13 da Instrução Normativa nº 1/2012, não tendo o laudo particular apresentado pela empresa o condão de infirmar o laudo oficial apresentado pelo órgão federal de fiscalização, o qual se caracteriza pela legitimidade e presunção veracidade que recai sobre os atos administrativos. 9. Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade da penalidade aplicada, o Laudo de Análise de Classificação LACV nº 0091/17 verificou que o produto era impróprio para o consumo humano, consoante já ressaltado, havendo previsão legal de aplicação de multa e advertência, bem como apreensão ou condenação da matéria prima ou produto. Em outras palavras: a norma impõe a aplicação de advertência e multa, apreensão ou condenação da matéria-prima ou produto desclassificado, não trazendo a possibilidade de aplicação exclusiva de advertência, como pleiteia a recorrente. Demais disso, percebe-se que o valor da multa foi fixado com base no que determina o §1º do art. 73 do Decreto nº 6.268/2007, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, não procede o pedido de enquadramento e aplicação do art. 76 do referido Decreto ao caso, haja vista que a situação se amolda ao previsto no art. 73, haja vista que produtos vegetais desclassificados foram destinados para o consumo. 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 02825730200290627130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)