Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários [CVM], nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que (...) 2. "A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização " (STJ, AgInt no REsp 7027595/PE, (...), DJe 14/07/2019).3. No caso concreto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, " a executada comprovou não mais ostentar a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos discutidos (10/2008 a 10/2011), já que, em 22/11/1998, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com sua exclusão do sistema FINOR ". 4. Apelação cujo provimento é negado Destarte, desarrazoada a alegação da Comissão de Valores Mobiliários, porque foi analisado o tema da obrigatoriedade do registro da empresa incentivada (autora) perante a CVM por ter recebido incentivos do FINOR, adotando-se as razões do precedente do Superior Tribunal de Justiça, nas quais expressamente se fixou que não há permanência do registro e do pagamento da taxa de fiscalização, quando exauridos os efeitos do incentivo, o que ocorreu, no caso em debate, no ano de 1998. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe: 9283796-41.4504.2.9.3754, des. Igor Mendes, julgado em 27 de outubro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 85985919354945597952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)