PROCESSO Nº: 9851178-34.4750.16.4.6283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Cauê da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIAO (FAZENDA NACIONAL) embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de erro material, considerando que na parte atinente ao acórdão consta apenas que a apelação se viu provida, sem constar que tal provimento se deu apenas para anular a sentença, sendo que no mérito o impetrante restou vencido, razão pela qual entende que o acórdão deve ser corrigido para que conste o parcial provimento da apelação ou, se assim não se entender para que o provimento apenas se deu para a anulação da sentença, restando expresso que quanto ao mérito o apelante restou vencido, visto que não se viu acolhido o seu pleito. 4. Por sua vez, a apelante (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS) também aponta omissão no acórdão, eis que não se pronunciou sobre o real objeto da lide, qual seja a não incidência das contribuições sobre os descontos da remuneração dos trabalhadores a título de vale alimentação. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Acerca dos embargos de declaração da apelante, a leitura atenta aos termos do recurso de apelação interposto, bem como aos termos da petição inicial, autoriza a conclusão de que o objeto da pretensão mandamental é a declaração de inexigibilidade das Contribuições Previdenciárias, inclusive RAT, e destinadas a terceiros, sobre o valor descontado do empregado a título de vale-alimentação. 7. Desse modo, como o acórdão recorrido analisou a incidência das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), sobre os valores pagos a título de vale-alimentação, ressalta evidente a ocorrência da omissão, sendo de rigor a correção do vício de fundamentação, o que se faz a seguir. 8. As contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91) e aquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 9. Registre-se, acerca do tema, que o STF, no julgamento do RE 545.406/SC firmou a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 10. Desse modo, tratando-se a rubrica em debate de um valor descontado da remuneração do trabalhador, não pode ser enquadrada como um valor pago, devido ou creditado, muito menos ganho habitual. 11. Anote-se que as contribuições ora analisadas não devem incidir sobre "descontos" e sim sobre valores pagos pelo empregador aos segurados empregados. Por conseguinte, os valores descontados da folha de salários a título de vale-alimentação não integram a massa salarial, ou seja, a base de cálculo das contribuições. 12. Apelação provida para anular a sentença recorrida e, no mérito, conceder a segurança, assegurando ao impetrante a exclusão dos valores descontados da remuneração do trabalhador a título de vale-alimentação da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros. 13. Deve ser assegurado ao particular, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 14. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC nos termos da Lei nº 9.250/1995, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 5.731.105/SP), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 15. Advirta-se que a compensação determinada deve observar o entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 16. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. 17. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) prejudicados.
(PROCESSO: 31806851574197402383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)