PROCESSO Nº: 9541475-70.2051.5.12.8621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DIAS ADVOGADO: Benjamin Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DESINCORPORADO E SEM ESTABILIDADE. ACIDENTE DURANTE FÉRIAS E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO COM REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 72878714671554873427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)