PJE 1879190-25.5873.24.5.7336 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUSEX. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por ILZIMARA DA SILVA BAIA e IRAMARA BAIA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que indeferiu o pedido liminar objetivando a manutenção da inclusão das agravantes no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército. 2. Nas suas razões de agravo, as recorrentes defendem, resumidamente, que: a) são filhas maiores e capazes de ex-militar, falecido em 10 de outubro de 1981, e que preenchem a condição de beneficiárias e contribuintes do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), sendo, inclusive, titulares de pensão por morte deixada pelo militar; b) por meio da Portaria 244-DGP, de outubro de 2019, ficou estabelecido que a pensionista de militar que não possuía o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar à época do seu falecimento, nos termos dos §§2º e 3º do art. 50, da Lei 6.880/1980, não tem direito à aludida assistência; c) a legislação vigente à data do óbito do instituidor lhes assegura o gozo do direito ora questionado, sendo ilegal a citada portaria. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que as agravantes são titulares de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que elas ainda possuem a condição de dependência para fins de continuar como beneficiárias do FUSEx. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 5331811-31.7989.22.5.1872, rel. Des. Federal Arthur Pires, julgado em 15/12/2019; PJE 7354821-28.5853.20.10.4081, rel. Des. Federal Benício Sales, julgado em 06/05/2019. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 7867977-98.3463.13.10.8844, rel. Des. Federal Rafael Costa, julg. em 18/11/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção das agravantes como beneficiárias do FUSEx. jrv
(PROCESSO: 37062108934809058973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)