PROCESSO Nº: 4053353-55.4110.28.2.0213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Viana E Fernando da Rosa REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4785972-67.9823.25.7.7477 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 16142715388448171453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)