PROCESSO Nº: 9215529-56.9610.30.1.5972 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CUSTODIADOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - NO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN (PMOS). SUSPENSÃO DE INCLUSÕES DE PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E/OU DEVOLUÇÃO AOS SISTEMAS DE ORIGEM. COVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ÓBICE AO DIREITO DE IR E DE VIR DE QUALQUER DOS CUSTODIADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União face à decisão do Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS) que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de intimação da diretoria da instituição prisional para a prestação de informações, ao fundamento de que primeiro deveria ser exaurido o âmbito administrativo, bem como, quanto à suspensão de inclusões de presos no Sistema Penitenciário Federal, com a devolução aos Estados de origem, em decorrência da COVID-19, deixou de explicitar situações de transferência entre presídios federais. 2. Noticia a impetração que buscou a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal suspender o cumprimento de decisões concernentes à inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal e a devolução desses ao Sistema Penitenciário Estadual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, passível de renovação enquanto perdurarem os efeitos da COVID-19, sob o fundamento de que seria necessário prevenir a transmissão do coronavírus, visando preservar a integridade física e psicológica de todos os envolvidos no sistema penitenciário, bem como toda a coletividade, vindo a ser proferida, pelo juízo impetrado, decisão acatando o pedido e, decorrido mais de 6 (seis) meses desde a fixação daquele prazo inicial, a ora impetrante, intimada a se manifestar, apontou, em síntese: (a) que nada havia sido mencionado acerca da transferência de presos a partir da PFMOS para outros presídios federais, em contradição aos fundamentos decisórios; (b) que o cenário pandêmico, na ocasião, apresentava redução do número de casos, o que possibilitaria a não renovação da suspensão dos prazos objeto da decisão anterior, sem prejuízo de reavaliação posterior, conforme eventuais mudanças no cenário sanitário; (c) requisitou a intimação da diretoria da PFMOS a fim de que indicasse todos os casos relativos a presos que aguardam o cumprimento de decisão de retorno ao sistema estadual. Nesse contexto foi proferida nova decisão suspendendo, nos mesmos termos antes fixados, o cumprimento das mencionadas decisões judiciais. 3. Ao não mencionar, de forma clara e direta, a manifestação da Marcela da Costa da transferência de presos a partir da PFMOS para outros presídios federais e da intimação da diretoria do presídio para apresentar as decisões que aguardam cumprimento, foram opostos embargos de declaração onde, parcialmente acolhidos, indicou nada haver a ser avaliado quanto à transferência entre presídios federais, por se restringir o pedido do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) unicamente à inclusão de presos no sistema federal e devolução de presos ao Estado de origem e, por fim, indeferir o pedido de intimação da diretoria da PFMOS para prestar informações ao argumento de deveria a DPU, de início, requisitar os esclarecimentos no âmbito administrativo e, apenas em caso de negativa, enfrentar o pedido na esfera judicial. 4. Pretende, ao final, em sede liminar, que seja determinada a intimação à diretoria da PFMOS para que informe os casos nos quais se aguarda o cumprimento da decisão que determinou o retorno de pessoa custodiada no presídio federal ao de origem, indicando o tempo que cada um deles aguarda, e ser fixado, por este Tribunal, o prazo máximo de espera para a devolução dos presos que já contam com decisão favorável, considerando que os voos comerciais transitam livremente no país e, no mérito, a confirmação da medida. 5. Ainda que a Constituição da República adote o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, deixando de se condicionar ao exaurimento, ou negativa, no âmbito administrativo, não se vislumbra, no caso concreto, a adoção de óbices para tal, eis que não se apresenta ou estabelece limitação ao direito de ação, mas simplesmente tratar-se, o ânimo demonstrado pela ora impetrante, de questão a ser enfrentada de cunho meramente administrativo, em que pondera o juízo ora impetrado a desnecessidade de mover o aparato judicial para tal, mas exclusivamente em eventual negativa de serem prestadas as informações a que pretende o acesso, repita-se, que não guardam respeito à administração do juízo correicional da PFMOS, mas tão somente da diretoria da instituição prisional. 6. Não se vislumbra que a negativa constante na decisão objeto do presente mandamus aponte ilegalidade ou mesmo constrangimento ilegal a ser socorrida por esta via, notadamente diante da extensão do pedido, de se fixar prazo por este Tribunal para o a devolução de custodiados no presídio federal aos respectivos sistemas prisionais estaduais de origem, e informar sobre a quantidade de custodiados em tal situação ou mesmo o decurso de tempo, situações essas que não afetam direito de ir e vir de qualquer dos custodiados no sistema prisional federal. 7. A excepcionalidade trazida pela crise sanitária decorrente da COVID-19, ao menos em tese, impõe a suspensão requerida quanto aos prazos estabelecidos no que se refere a inclusão no sistema prisional federal ou a devolução aos sistemas de origem. 8. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 95059849583695803216, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)