PJE 4951879-94.4252.10.1.3524 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 44.737/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel identificado na inicial e, ante a informação da retomada da posse clandestina pela ré, restou determinado novo cumprimento da ordem de reintegração liminar do imóvel. Condenação da ré no pagamento dos valores relativos às parcelas dos encargos descumpridos, acrescidas dos encargos legais, nos moldes do contrato. Condenação no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios (art. 85, §§2º e 8º, do CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Em seu apelo, o particular, alega, em síntese, que: a) teve grande interesse em regularizar seu débito junto à CEF, sendo que, por questões meramente burocráticas, tem sido impedida de adimplir sua dívida; b) o valor da condenação e suposta dívida presente no processo são desproporcionais para o ato realizado, sendo que a recorrente buscou por várias vezes a composição amigável, porém restou infrutífera, e isto não trará sérios prejuízos à recorrida. Pontua que pretende permanecer com seu imóvel, já que é o único bem que pertence, e saldar a suposta dívida. 3. Da análise do processo, observa-se que a apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito, não se logrando êxito na autocomposição do conflito. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR , prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 1385070-11.4622.24.9.1344, rel. Des. Federal Davi Lucca Azevedo. em: 26/04/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5304603-36.1443.3.3.3215, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Nogueira. em: 15/07/2020. 8. Não é razoável manter a legitima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que a apelante teve ciência do débito desde agosto de 2018. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 08370875816623033196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)