PROCESSO Nº: 7087071-20.1349.23.11.2362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CASTRO ADVOGADO: Caio Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA ADMINISTRAÇÃO MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir JOÃO GABRIEL BARBOSA do polo passivo da execução fiscal nº 9397666-32.0366.5.12.6325. 1. A Fazenda Nacional, de início, defende a impossibilidade de cognição de parte das questões levantadas nas razões recursais, porquanto a decisão de primeiro grau agravada não conheceu da exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Nas razões do Agravo de Instrumento, o executado/ora embargado insiste em repetir a argumentação formulada na objeção. Entretanto, a pretensão do agravante/ora embargado não poderia ter sido formulada no presente meio e oportunidade processual, sob pena de violação aos limites objetivos do agravo de instrumento, por extrapolamento de seu âmbito de devolutividade possível. No mérito, defende que o não recolhimento do valor retido pela empresa devedora é situação fática a ensejar a inclusão no polo passivo do executivo fiscal dos gestores responsáveis por esse recolhimento na época dos fatos geradores dos tributos. Esta situação, caracterizadora de infração à lei, gera a responsabilização dos sócios-gerentes, que por isso podem ser incluídos no polo passivo da respectiva obrigação tributária, de modo responder pessoalmente na forma do art. 135, III, do CTN. Portanto, resta induvidoso o amparo legal para a inclusão do sócio-gerente/administrador/mandatário (art. 135, III, do CTN c/c. art. 1016 do Código Civil) no polo passivo da respectiva obrigação tributária e, via de consequência, na relação processual que visa a cobrança do crédito em discussão. Sustenta que a empresa Executada, na época representada pelo ora embargado, na condição de responsável pela retenção de tributo incidente na operação, reteve o valor pertencente a outras pessoas e não recolheu ao Erário. 2. Leonardo Oliveira, por sua vez, sustenta que o acórdão ao condenar a Embargada em honorários sucumbenciais o fez com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor da causa é expressivo. Assim, os valores deveriam ser apurados com base nos critérios previstos no art. 85, §2º, I a IV. Contudo, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC impõe, obrigatoriamente, o preenchimento das condições que autorizam a sua utilização, quais sejam o inestimado ou irrisório proveito econômico ou baixo valor dado à causa. A análise dos autos indica que o valor da causa não é baixo e, por consequência, o proveito econômico obtido pelo Agravante não se mostra irrisório ou inestimado, haja vista que sua exclusão do polo passivo da execução fiscal retirou sua responsabilidade pessoal quanto a débitos tributários na ordem de R$ 7.912.974,78. Acrescenta que o Código de Processo Civil é expresso ao prever os limites a serem observados para a fixação da verba honorária. No caso em comento, o proveito econômico obtido se aproxima de R$ 53.425.627,00 (dez milhões de reais), devendo a verba honorária ser fixada no percentual de 5 a 8%. Pontua que o valor da condenação de R$ 70.924,00, além de afrontar a legislação competente, representa apenas 0,52% do valor da causa. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Diante da inteligência da súmula, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando houver matéria de ordem pública e, concomitantemente, haja prova pré-constituída. 4. No caso, não há que se falar em supressão de instância, porquanto os requisitos que indicam as condições da ação, notadamente a legitimidade da parte, é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cabível a sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 2.893.265/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. No caso dos autos, a execução fiscal cobra débitos relativos a IRRF, com vencimento em 15/06/99, ao passo que o pedido de inclusão de AUGUSTO NOVAES no polo passivo da execução fiscal se deu em razão da não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal, em face da devolução da Carta de Citação à fl. 17. 7. O ora agravante figurou como sócio-administrador da devedora originária no período do fato gerador da dívida, de 23/04/1997 a 14/01/2001, passando a gerência da sociedade, posteriormente à saída do insurgente, a diversos outros membros, consoante dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (fls. 28/29). Tendo a dissolução irregular sido constatada em meados de 2015, não é possível a responsabilização do recorrente pelo débito exequendo. 8. Em caso semelhante, no julgamento da ação nº 7086520-12.1237.10.10.0641, a Segunda Turma do Enzo Gabriel Moraes, destacou-se ser incabível a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do sócio-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. 9. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Nos casos como o presente, em que o valor da causa é exorbitante, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 11. Assim, entende-se correto o acórdão ao fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 30.383, 00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ R$ 6.622.846,78 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e dez reais e setenta e oito centavos). 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 19660593871178323030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)