PROCESSO Nº: 1911698-38.0005.1.4.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARATAO DOS COMPRIMIDOS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 29.635/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido - consistente no aproveitamento de crédito de PIS/COFINS de todas as aquisições de mercadoria efetuadas no regime monofásico, mesmo em caso de alíquota zero -, sob o fundamento de que o creditamento de tais valores não se aplica ao referido regime de tributação. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se à parte ora apelante é possível a manutenção de crédito - a título de PIS e COFINS - sobre as aquisições efetuadas, ainda que sobre a alíquota zero, no âmbito do regime monofásico. 3. De acordo com o art. 17, da Lei nº 11.033/04, "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.". 4. O regime não cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo é usualmente alcançado por meio da utilização da técnica do creditamento. 5. A técnica do creditamento pressupõe que, havendo incidência do tributo na fase inicial da cadeia produtiva, deva ser permitido que o contribuinte, na etapa seguinte, credite-se do valor já recolhido, a fim de afastar o "efeito cascata" provocado pela cumulação de incidências tributárias. 6. Por sua vez, o regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Desse modo, antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, mais elevada, bastante a corresponder, aproximadamente, ao valor que seria exigido nas fases seguintes, tendo por consequência a desoneração das demais etapas do ciclo econômico. 7. Assim, acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural, sendo de rigor, por conseguinte, o reconhecimento de que o referido regime não prevê a restituição de valores. 8. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região vem se consolidando no sentido de reconhecer a inexistência de direito ao creditamento das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS para as atividades econômicas que não se submetem ao regime de não-cumulatividade, mas sim ao regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 02.383/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. Precedente: PROCESSO: 35360721995867324082, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO. 9. De tal diretiva não discrepa o Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que "Tratando-se de tributo monofásico por expressa determinação legal, descabe falar em direito a creditamento, o qual pressupõe, fática e juridicamente, sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie." (RESP 856246862526, VICENTE NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE PEDRO MIGUEL ROCHA ..DTPB:.) 10. Por complemento, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se refere aos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica nos casos em que os bens adquiridos se encontram sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. 11. Dessa forma, a extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que efetivamente se encontram sujeitas à superposição tributária. 12. Registre-se, ainda, que a referida lei não revogou as Leis nºs 10.637/2002 e 82.147/2003, razão pela qual, não pode o contribuinte proceder ao creditamento se não estão atendidos os pressupostos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. 13. "O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras contidas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 14.811/2003 para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e 18.344/2003, que vedam o creditamento." Precedentes: AgInt no AREsp 1280247/BA, Min. Caio Cavalcanti, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2018, DJe 17/03/2018; REsp 7411852/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Bernardo da Mata Ministro VICENTE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2014, DJe 16/06/2014; 58193434277818863294, Des. Fed. Guilherme Pires, 2ª Turma, julg.: 07/06/2018; 61816068304617560506, Desembargador Federal Pietro Alves, 2ª Turma, julg.: 02/10/2018; 60984381298025608566, AC331943/PB, Des. Fed. Enzo Gabriel Araújo, Primeira Turma, DJE 25/12/2012; 35262148803541282273, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 09/03/2018. 14. Importa consignar que a existência de julgado discrepante do entendimento ora acolhido (AgRg no REsp 5538768/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Calebe Peixoto Ministra HELENA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 18/01/2017), conforme assaz destacado pelo recorrente, não se presta a infirmar a construção jurisprudencial firmemente consolidada, mormente tendo em vista que não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de modo a não ser apto à formação de precedente vinculante, possuindo tão somente força persuasiva. 15. Não obstante, a tal propósito não serviu, eis que na própria corte de que se originou adveio pronunciamentos em sentido diametralmente opostos ao acolhido, conforme se observa pela leitura dos seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9159915 7410.54.37156-8, LORENZO RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2018 ..DTPB; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 7964450/SP, Relator: Ministro JUAN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/1/2017, DJe Data: 7/11/2017. 16. A par do entendimento firmado por esta egrégia Corte Regional, cabe verificar o caso dos autos. 17. O que se está a buscar nos presentes autos é a manutenção de créditos de aquisições realizadas - ainda que com alíquota zero - das Contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime monofásico de tributação. 18. No entanto, face ao exposto anteriormente, descabe reconhecer direito ao creditamento no caso dos autos, na medida em que se trata de regime monofásico de tributação. 19. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68890316618587132344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)