PROCESSO Nº: 5221978-32.7048.23.11.0849 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Iranilton Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o INSS, embargante, sustenta a existência de erro e omissão no acórdão que, negando provimento ao seu apelo, manteve a sentença de extinção da cobrança fiscal, deixando de observar o descumprimento do comando do art. 40, § 4º, da LEF, que exige a prévia intimação fazendária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A alegação de nulidade da sentença, por inobservância da intimação prevista no art. 40, § 4º, da LEF, não foi deduzida pela apelante em suas razões de insurgência. 4. Ainda que o fosse, é certo que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 570, consagrou a orientação de que "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 5. Assim, à míngua de demonstração do prejuízo suportado, por meio da demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do lustro decorrido, não há que se falar em nulidade. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 69.116/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 01.985/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2016, DJe 19/04/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.393.669/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 04/07/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 92.526/PI, Rel. Min. HENRIQUE MELO, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 571.923/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2017, DJe 05/02/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02529807075220699101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)