PROCESSO Nº: 8870661-47.8783.11.11.6786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1047631-45.9573.28.11.4965 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 9ª Vara/PE, que deferiu a tutela de urgência requestada, "para determinar a implantação provisória do benefício de aposentadoria especial (no pedido administrativo tombado sob o NB 387.903.168-2), conforme o tempo de serviço especial adotado na fundamentação (25 anos, 7 meses e 1 dia), no valor de R$ 3.712,86 (conforme cálculo que acompanha a inicial - id. 6166569), até o deslinde do feito". O INSS alega: 1) ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada, porque não foram satisfeitos os requisitos necessários ao enquadramento, como especial, do tempo de serviço laborado pelo autor; 2) perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. É possível a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária (Rcl 8335, julgado em 20/04/2014). Sobre a questão, foi editada a Súmula 729/STF ("A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"). 4. No caso, o fumus Calebe Vieira restou demonstrado pelos PPP e LTCAT anexados, que comprovam a exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, não tendo o agravante apontado quaisquer inconsistências nos documentos. Quanto ao enquadramento do tempo em gozo de benefício previdenciário, o próprio INSS admite essa possibilidade (Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 06 de abril de 2015), quando o afastamento do trabalhador se dá por razões de acidente de trabalho, como no caso dos autos. Por fim, o periculum in mora restou demonstrado pela a natureza alimentar da verba previdenciária. 5. O perigo da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC) não se aplica ao caso em julgamento, porque a autarquia previdenciária tem plenas condições de ser ressarcida dos valores despendidos com a aposentadoria especial, se a tutela de urgência for revogada. (Processo nº 88177832778597421920, Desembargador Federal Caio Viana, 1º Turma, julgamento: 09/09/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25502054630683459127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)