PROCESSO Nº: 6513812-51.4714.4.9.6136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Reno Porto Cesar Bertosi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO AO SUS. PRECLUSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PLANO DE SAÚDE AO QUAL ESTÁ VINCULADA A PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE FACULTATIVO NÃO É CAUSA DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PARA COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETE AO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO O PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 516, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA QUE NÃO SE CONHECE POR VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.
(PROCESSO: 03256170596282705648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)