PROCESSO Nº: 9885998-94.0726.13.8.3055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: HENRIQUE SILVEIRA M FILHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO VITOR REZENDE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ DE ASSIS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: SEVERINO CUNHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PAULO VIANA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANA CAROLINA FOGAÇA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao apelo do sindicato e negou provimento à apelação da universidade, para manter a condenação da MARIA VITÓRIA DA ROCHA em R$ 92.451,68 (oitenta e um mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor indicado pela universidade em seus embargos, superior àquele identificado pela Contadoria. 2. Em suas razões recursais, a REBECA PEIXOTO alega que a adoção do valor que fora indicado nos embargos, em detrimento do montante inferior identificado pela Contadoria implica violação ao princípio da menor onerosidade, que não teria sido levado em consideração no caso concreto. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a questão acerca do cabimento dos cálculos da Contadoria foi analisada expressamente pela Turma, que entendeu que "Aplicado a contrario sensu o entendimento da Terceira Turma de que não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pela parte exequente, ora recorrida, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, descabe também, em sede de embargos à execução, acolher os cálculos da Contadoria em montante inferior àquele reconhecido pelo executado." 5. Não há que se falar em omissão do julgado, mas verifica-se que a ALEXIA PEREIRA intenta apenas rediscutir a matéria expressamente decidida. A alegação acerca do princípio da menor onerosidade consiste em inovação recursal, não tendo sido objeto do recurso de apelação. Ademais, não é, por sua vez, capaz de infirmar a conclusão adotada, tendo em vista a prevalência do princípio da adstrição para a verificação do quantum devido. O princípio da menor onerosidade não se presta a afastar o direito dos servidores admitido pela própria universidade. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81292926880339147336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)