PJE 6108958-77.7665.27.6.1459 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a nulidade do auto de infração que obrigou a apelante ao pagamento de multa moratória pelo atraso na entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, ou de reduzir o seu montante, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em seus embargos, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que não deveria ter sido acolhido o pedido do contribuinte para a substituição da garantia de depósito em dinheiro por seguro fiança. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado naquilo que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "quanto ao pedido de substituição de garantia de depósito em dinheiro por seguro fiança (protocolado diretamente a este Tribunal após a apelação), é de se observar que a apelante juntou aos autos apólice no valor de R$ 334.255,06, suficiente para adimplir a obrigação, emitida com as exigências previstas na Portaria PGFN 164/2014. Nada obstante o órgão fazendário se oponha ao pleito, não é possível se vislumbrar qualquer prejuízo à pretensão, dada a nítida menor onerosidade para a executada. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5406044-42.3297.20.9.5500, rel. Des. Federal João Vitor Cunha. em: 06/06/2019". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 89527888022050907616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA MAIA ENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)