PROCESSO Nº: 4309551-36.3417.4.1.0762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOVAES e outros ADVOGADO: Benício da Rocha APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de contratação dos autores no cargo de Assistente Operacional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTBU, ante a aprovação no concurso previsto no Edital 001/2014. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 28.596,00) Em suas razões recursais, os apelantes defendem que, em 24 de fevereiro de 2014 a CBTU lançou concurso para diversos cargos, dentre os quais o de Assistente Operacional (ASO - Segurança Metroferroviária), para cadastro de reserva. Baseados na lista publicada no site da organizadora do certame, afirmam que 157 candidatos foram aprovados na 1º Etapa (prova escrita objetiva), 126 na 2ª Etapa (Avaliação Psicológica) e 3ª Etapa (Teste de Aptidão Física), dentre os quais constavam os seus nomes. Sustentam que foram considerados "aptos" na 4ª fase, pelo que entendem que, conforme o disposto no item 10.3 do edital, deveriam ter sido convocados para a contratação. Defendem que também o item 10.5 do edital admite o direito à contratação dos candidatos admitidos nas duas fases da 4ª etapa, já que previu que " o candidato que por qualquer motivo não apresentasse a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, conforme item 10.2, perderá automaticamente o direito à contratação ou sob declaração de renúncia temporária, passará para o final da lista classificatória". Argumentam que tinham, a princípio, tão somente expectativa de contratação, mas a partir do momento em que são convocados para as etapas do certame e são aprovados em cada uma dessas etapas, impõe-se a aplicação das regras previstas no próprio edital, que determina que "o candidato será convocado para a contratação", caso considerado apto para o desempenho do cargo na 4ª Etapa do concurso (Comprovação de Requisitos e Exames Médicos). Aduzem necessidade de obediência ao edital do certame. O STF, ao apreciar o RE 035032/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 546.732); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Os apelantes não se enquadram em nenhuma das situações descritas, uma vez que, apesar de terem sido aprovados, o concurso era para formação de cadastro de reserva. A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tem orientação pacífica no sentido de que os classificados para cargos com previsão apenas para a formação de cadastro de reserva - como ocorre no presente caso - não possuem direito subjetivo à nomeação, ficando ao alvitre da administração pública a convocação dos postulantes aprovados em tais condições. Precedente: PROCESSO: 11398644472503368312, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. Ademais, não prosperam as alegações de que houve violação ao edital, sob o argumento de que a norma previa que o candidato seria convocado para a contratação caso considerado apto para o desempenho do cargo na 4ª Etapa do concurso (Comprovação de Requisitos e Exames Médicos), pois é indubitável que a contratação somente ocorreria mediante a criação de vagas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53677766692049656670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)