PJE 3290566-03.4768.9.9.0262 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva (art. 98, §3º, do CPC). 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 09/12/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos, nos quais consta a profissão de agricultora da demandante, e que podem ser considerados início de prova material: declaração da Justiça Eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ficha de atendimento médico (pré-natal); declaração de aptidão ao PRONAF. 5. No tocante à prova testemunhal, verifica-se que os depoentes afirmaram que a autora sempre trabalhou na agricultura, nas terras do seu avô (sítio Sossego), e na companhia do seu pai, plantando milho e feijão. 6. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos, faz a demandante jus à concessão de salário-maternidade, desde a data do requerimento administrativo, devendo ser reformada a sentença. 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à promovente, desde a data do requerimento administrativo (10/06/2016), corrigidas as parcelas em atraso pelo INPC e com juros de mora, estes a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 75853831890115099530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)