PROCESSO Nº: 5441568-82.8414.13.12.1257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERNANDO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Fernando Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Souza E Yago Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 54451473796022308884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)