EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, na sua composição ordinária, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, contudo, ato contínuo, na composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação, para acolher a tese da prescrição intercorrente quanto aos responsáveis solidários (arts. 124 e 125 do CTN). 2. No caso concreto, a Quarta Turma deste TRF5, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos créditos tributários objeto da execução fiscal nº 7455933-59.1243.17.11.0281, na qualidade de integrante de grupo econômico informal, formado com vistas ao não pagamento de vultosa dívida tributária (art. 124, I, do CTN). Do voto do Desembargador Federal Juan da Rosa, extrai-se que o órgão colegiado constatou confusão patrimonial entre diversas empresas (incluindo-se a ora embargante), evidenciada por meio de transações firmadas entre si, todas com o intuito de resguardar o patrimônio financeiro do grupo. Quanto à vinculação da empresa embargante ao grupo econômico, ressaltou que há identidade de endereços de sede administrativa empresarial, objeto social, quadro societário e comando familiar, aliado ao compartilhamento de pelo menos uma funcionária que detém vínculo empregatício com algumas das empresas do grupo; além disso, houve oferta de garantia hipotecária por parte da recorrente em favor da empresa integrante do conglomerado de fato para a obtenção de empréstimo perante instituição financeira, o que reforça o exercício de uma única empresa por parte das sociedades que formam um todo único, chegando ao ponto de a empresa ora embargante se autodeterminar expressamente como coligada de uma das sociedades integrantes do grupo. Neste ponto, os demais integrantes da Quarta Turma, na sua composição originária (Desembargador Federal Yago Silveira e Desembargador Federal Fernando Costa), acompanharam o mencionado voto. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração da empresa rejeitados. nab
(PROCESSO: 50694422447082110827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)