PROCESSO Nº: 1307716-78.4120.23.1.7003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 28,86% E ATRASADOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a causa se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 485, IV, do CPC). 2. Nas suas razões de Apelo, alega o Recorrente, em síntese: a) que versa a presente ação sobre pretensão de Servidor Militar no sentido de que seja concedido reajustamento de vencimentos e vantagens remuneratórias, referente ao percentual de 28,86%, de que tratam as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, com pagamento da diferença entre o índice efetivamente aplicado aos seus respectivos soldos e o referido percentual, a partir de janeiro de 1993, bem como danos morais; b) a competência para julgar o mérito da lide é da Justiça Comum Federal, tendo em vista o valor da causa está acima do valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. A Lei n. 10.259/2001 atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas promovidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos per capita (ou seja, verificado para cada Autor), ressalvadas as matérias previstas no art. 3º, § 1º, da mencionada Lei. 4. Verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 79.234,00, acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação (o salário-mínimo vigente em 2016 era de R$ 880,00, que multiplicado por 60 (sessenta), corresponde a R$ 01.083,00). 5. Assim, tendo sido atribuída à causa valor superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. pmm
(PROCESSO: 34590726797280509390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)