EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 3.999/61. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará, deferiu, em parte, medida liminar para determinar a suspensão da seleção pública referente ao Edital nº 001/2021 do município recorrente no que pertine aos cargos de cirurgiões-dentistas (Dentista PSF e Dentista CEO). 2. Hipótese em que não se poderia pretender aplicar as disposições contidas na Lei nº 3.999/61 à situação de que ora se cuida, na medida em que esses preceitos legais não se dirigem especificamente às pessoas jurídicas de direito público (entes públicos empregadores), sabido que estas têm competência legislativa autônoma para fixar a remuneração de seu pessoal. 3. A Quarta Turma desta Corte Regional, em composição ampliada (Apelação/Remessa nº 2096214-13.5205.28.3.2545, Rel. Desembargador Federal Yago Nogueira, em 23.12.9849), consagrou o entendimento no sentido de que o município tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público, não podendo, pois, ser compelido a remunerar seus servidores em proporção maior do que aquela que consta dos seus atos privativos. 4. Nesse contexto, devem ser suspensos os efeitos do ato judicial combatido, mormente quando se tem em conta que sua manutenção acaba por obstaculizar a contratação de profissionais de saúde (dentistas) que prestam serviço essencial à comunidade. 5. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 10251366681839930892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)