PROCESSO Nº: 3371882-54.5332.18.10.5726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Rafael Moura e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP Nº 1.079.000/SP. TEMA 444. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INCABIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para indeferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal para sócio, ora agravante, em razão da prescrição, segundo o entendimento do STJ (REsp nº 1.739.631/SP - Tema 444). 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão sobre a matéria fática e a legislação de regência, visto que a execução fiscal ficou longos anos paralisada por culpa da máquina judiciária, sendo injusta a declaração de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (art. 240, § 3º, do CPC e Súmula nº 106 do STJ). 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que "a fundamentação apresentada pela Turma para afastar a prescrição para o redirecionamento se encontra em dissonância com o precedente Superior, eis que, no caso concreto, a devedora principal, embora citada em 12/09/1988, não foi localizada funcionando em seu domicílio fiscal para fins de intimação da penhora de terminal telefônico em 1990, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça, vindo postular a exequente em 2015 o redirecionamento questionado." 6. A própria embargante admite que "a execução fiscal ficou longos anos paralisada", no entanto é entendimento do STJ, acompanhado deste Tribunal, que não é dado à Fazenda Pública atribuir a culpa dessa paralisação única e exclusivamente à maquina judiciária (PROCESSO: 86448802146251565084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021; PROCESSO: 37779030220070712187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021). 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 1354516-00.0311.23.12.8160-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, Theo Carvalho, julg. 05/03/2019). 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 57888821249039831079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)