PROCESSO Nº: 4076460-52.7295.1.5.0857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHRONOS INTERNACIONAL CARGO CORP ADVOGADO: Lorenzo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO ALFANDEGÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta obscuridade alegada pelo ora embargante, o entendimento foi de que "O detalhado relatório de fiscalização apresentado pela Fazenda Nacional nos autos de origem aponta diversos indícios de fraude, contrários à tese autoral, tais como indicações de destinatários brasileiros nas caixas, embalagem única de produtos de natureza diversas (tentativa de ocultação de mercadoria de alto valor), não apresentação dos contratos com os apontados destinatários corretos das mercadorias apreendidas e evidente discrepância no peso e no quantitativo de itens despachados, equívocos estes que poderiam e deveriam ter sido facilmente detectados tanto pela empresa transportadora (com mais de 35 anos de experiência no ramo, segundo sua própria afirmação), como pela empresa contratante, antes mesmo da tentativa de desembaraço dos produtos já em solo brasileiro." 3. Ademais, vale ressaltar que "Assiste razão à autoridade fiscal quanto à preocupação de se autorizar a reexportação de mercadorias apreendidas nas circunstâncias aqui conhecidas, cuja concessão da medida representaria um estímulo a constantes tentativas de internalização de mercadorias sem o devido pagamento de tributos, abrindo-se grave precedente." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1881500-53.4956.2.1.5580, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 65188144247287175954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)