EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 217 DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. APOSENTADO POR INVALIDEZ NO RGPS. MEIOS DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que, deferindo a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido inicial determinando: a) que o INCRA implante imediatamente o benefício de pensão por morte, com DIB em: 25.10.9732; b) pagamento das parcelas devidas desde a data do óbito (11.06.6208), devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte; c)pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia trazida pelo INCRA consiste na comprovação de dependência econômica do demandante em relação à instituidora do benefício, uma vez que sua condição de invalidez é questão incontroversa nos autos. 3. Consoante a Lei nº 8.112/90, o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte dependeria tão somente da comprovação de sua invalidez anteriormente ao óbito do instituidor do benefício, requisito que restou cumprido pelo demandante, não sendo objeto de controvérsia. 4. Não obstante a Lei nº 8.112/90 não exigir prova da insuficiência econômica para a concessão de pensão por morte ao filho inválido, pois se entende que tal dependência é presumida, o entendimento desta Quarta Turma é no sentido de que a finalidade da lei é dar amparo alimentar aos beneficiários do servidor falecido, assim a presunção de dependência econômica do filho maior e inválido é relativa, admitindo prova em contrário a fim de evitar enriquecimento ilícito do beneficiário, quando houver nos autos prova capaz de desconstituir tal presunção. 5. No caso concreto, verifica-se da documentação acostada aos autos que o autor detém aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral da Previdência cujo valor bruto é no montante de R$ 5.965,26 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), o que lhe retira a condição de dependente da servidora falecida. 6. O fato de o autor ter o plano de saúde por sua genitora, não o faz dependente economicamente, até porque não há provas outras que possam demonstrar a dependência em relação à ex-servidora, nem mesmo a coabitação. 7. As despesas médicas apresentadas não representam fator de dependência, visto que a renda percebida pelo autor permite custeá-las, não prejudicando os meios de prover sua subsistência, de forma que não faz jus o autor à concessão do benefício requerido. (PROCESSO: 25022988348344841928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021) 8. Verba honorária fixada em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 53748056836312510270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)