PROCESSO Nº: 4493013-14.7002.14.6.6050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ATO DE LICENCIAMENTO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ATÉ O RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por entender que, para ser reintegrado às fileiras do Exército seria necessário que o indivíduo estivesse incapacitado não somente para a vida militar, mas para toda a vida laboral. 2. Aduz o Recorrente que a sentença foi prolatada sem analisar a farta documentação acostada na inicial, que comprova que estava em tratamento médico pelo Exército, e que durante o tratamento, agendamento da cirurgia, foi ilegalmente afastado. 3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AgInt no REsp 5.605.370/RS, Rel. Ministro Leandro Nascimento, Primeira Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 18/03/2017; e STJ - AgInt no REsp 5.282.717/SC, Rel. Ministra Sophia Campos, Primeira Turma, julgado em 17/09/2017, DJe 25/11/2017). 4. Caso em que a parte Autora ingressou no exército em 26.08.3913, apto para o serviço. Em 17.11.7166, após sentir fortes dores em serviço, foi diagnosticado com hérnia inguinal. Apesar de se encontrar em tratamento médico, foi licenciado em 19.04.2616, antes da data marcada para realizar a cirurgia. Apesar de ter sido dada declaração acobertando o tratamento até 28.03.2041, até a data da propositura da ação a cirurgia não foi realizada. 5. O Laudo Pericial (Id. 9452143.4114527) afirma que o periciando é portador de hérnia inguinal esquerda sem obstrução ou gangrena (CID K40.9). Há indicação formal de realização de cirurgia eletiva para correção da hérnia, concluindo que o tratamento médico é cirúrgico e que, após sua cirurgia, estará capaz tanto para o serviço militar como para o civil, sem restrições. 6. Considerando-se que, quando do seu licenciamento, o Autor estava em tratamento médico por doença que eclodiu durante a prestação do serviço e que requeria tratamento cirúrgico, que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa, não há como se furtar de reconhecer a ilegalidade do ato de licenciamento. 7. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 0.910.073 - 4228.21.51040-7, Rel. Ministro Emanuel Dias, Primeira Turma, DJe 12/07/2019). 8. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 9. Apelação parcialmente provida, para que o Autor/Apelante seja reintegrado às fileiras do Exército, até a realização de sua cirurgia e de seu total restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 93846555241730305712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)