PROCESSO Nº: 1408348-09.5142.14.9.9989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Wanutcy Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO CLASSIFICADO NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTINUAÇÃO NO CERTAME NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia providenciasse a imediata reinclusão do Impetrante no Concurso para o Cargo de Técnico em Manutenção em Equipamentos Médico-Odontológicos, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência e que lhe fosse atribuída a classificação correspondente às notas por ele obtidas. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 37, I, e 207 da Constituição Federal; arts. 5º da Lei nº 8.112/90 e 41 da Lei nº 8.666/93. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, na hipótese, entende-se não ser possível a eliminação do Autor/Apelado por não ter comparecido ao Exame de Heteroidentificação, pois, embora a redação original tenha sido alterada pelo "Terceiro Termo de Retificação do Edital do Concurso Público nº 122/2018", datado de 14/02/2019 (fl. 29) - excluindo a parte final do item 7.8.2, de forma a possibilitar a eliminação dos candidatos que, mesmo classificados para a ampla concorrência, foram reprovados no Exame de Heteroidentificação -, a alteração nas regras do concurso por meio da publicação de Edital de retificação após, inclusive, a realização do Exame de Heteroidentificação, fere o direito subjetivo do candidato que participou do processo seletivo de acordo com as regras então vigentes e obteve a melhor classificação. 4. Registrou-se que o STF, em sede de Repercussão, ao analisar a anulação de ato ilegal pela Administração no exercício da autotutela, adotou o entendimento de que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - Tribunal Pleno - RE 673.504), entendimento esse inteiramente aplicável às hipóteses de revogação do ato, por motivo de conveniência ou oportunidade. 5. Foi dito que a alteração das regras do concurso, depois da realização de suas fases, transgride os seguintes princípios reitores da Administração Pública: a) a legalidade administrativa, pois contraria o regramento de procedimento seletivo público na forma prevista no Edital de regência; b) a segurança jurídica, na medida em que viola direito subjetivo legitimamente constituído em favor do Impetrante/Apelado, de participar de concurso, de acordo com as regras estabelecidas anteriormente à sua realização; c) a finalidade, a impessoalidade e a moralidade, pois possibilita a introdução de normas casuísticas na seleção depois de divulgado o seu resultado, de forma a viabilizar o favorecimento de tal ou qual candidato em detrimento daqueles - como o Demandante - que podem ter logrado melhor classificação. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 85559968714733455036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)