Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo 5176660-34.7333.5.2.1499 APELANTE: ANDRÉ DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRENO ALMEIDA EMBARGANTE: MIGUEL CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SISU/MEC. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS VAGAS DESTINADAS À POLÍTICA AFIRMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de matrícula no Curso Integral de Bacharelado em Medicina da Universidade Federal de Alagoas (PEDRO HENRIQUE PORTO), Campus Arapiraca, em vaga destinada a pessoa com deficiência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a porcentagem de 67,54% (sessenta e sete inteiros, cinquenta e quatro centésimos por cento) de 30 (trinta) cotas PPI não foi respeitada, nem 32,46% (trinta e dois inteiros, quarenta e seis centésimos por cento) corresponde a 8 (oito) vagas, tendo sido subtraídas 2 (duas) vagas da contagem da distribuição étnica, as quais integram a demanda PPI e PcD simultaneamente; (b) a LUIZA LOPES destinou a totalidade das cotas PcD vinculada às categorias PPI (Pretos, Pardos e Indígenas), quando o correto seria distribuir as 2 (duas) vagas igualmente entre os grupos PPI e Não PPI, tendo descumprido os próprios parâmetros fixados no Edital nº 02/2020 (itens 3.1.2 e 3.1.3), além das disposições do art. 3º da Lei nº 12.711/2012 e a proporção populacional do Estado de Alagoas, desconsiderando a existência de pessoas com deficiência que não são pretos, pardos ou indígenas; (c) a violação ao art. 28, XIII e XIV da Lei n° 13.146/15 e aos preceitos acerca da temática da educação constantes do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09), que integra o ordenamento normativo pátrio com o status de emenda constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, analisando a proporcionalidade das vagas reservadas às cotas, de acordo com a Lei nº 12.711/12 e Lei nº 13.409/16 e as Portarias Normativas do MEC (18/2012, 21/2012 e 09/2017), expondo-a num quadro elaborado para este fim, decidiu que "a sistemática adotada pela MARIA CECÍLIA DA CRUZ está em consonância com a legislação de regência, não procedendo a alegação de que as duas vagas teriam sido vinculadas ao critério étnico ou que deveriam ser distribuídas igualmente entre os grupos PPI e Não PPI, pois, em verdade, para que todos os grupos de PcD fossem contemplados era preciso que houvesse, no mínimo, 4 vagas disponíveis, o que não se verificou no curso de Medicina, mas que se deu em outros cursos com maior número de vagas oferecidos pela GABRIELLY CUNHA, através do mesmo Edital". Concluiu, assim, que não procede a pretensão autoral de remanejamento de vaga da Demanda 4 (independentemente de renda, PPI, PcD) para a Demanda 3 (independentemente de renda, não PPI, PcD), para atendimento ao perfil do embargante. 6. Afastou, ainda, a alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação, tendo em vista que a rejeição do pedido de remanejamento da categoria em que ele se inscreveu (Demanda 4-PcD) prejudica qualquer exame a respeito de sua incapacidade física, eis que não preenche os demais requisitos. 7. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42169907381725540575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)