PJE 8262483-37.1392.8.10.7937 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer a especialidade dos períodos de 23/01/1986 a 06/11/1987 e de 01/02/1987 a 05/07/2007, determinando, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde o ajuizamento da ação (28/02/2017), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e deu parcial provimento à apelação do INSS, para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, bem como para determinar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o particular, em síntese, que no Requerimento Administrativo, o autor também já havia juntado PPP emitido pela mesma empresa e com informação de exposição aos mesmos agentes nocivos, razão pela qual a data de início do benefício deverá ser fixada na DER. 3. Por sua vez, o INSS argumenta que: a) não se considera como especial a atividade de vigilante após 28/04/95 por força da Lei 9.032/1995, exceto se presente laudo pericial e limitado à 15/05/1997, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/1997; b) o reconhecimento do tempo de trabalho de vigilante como sendo especial contraria os artigos 195 e 201 da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria impugnada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. No caso dos autos, não assiste razão ao particular, visto que o PPP juntado ao processo administrativo apenas constava que o requerente trabalhava com porte de arma de fogo até 18/01/1997, de modo que o referido documento seria insuficiente para a comprovação de tempo especial suficiente para a concessão do benefício. Assim, tendo o acórdão embargado considerado, para a concessão do benefício, o PPP emitido em 2017, data posterior ao requerimento administrativo (2013), não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros à DER. 7. Por sua vez, as questões suscitadas nos embargos do INSS são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração do particular e do INSS desprovidos. alo
(PROCESSO: 78221085656242272980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)