PROCESSO Nº: 7096965-25.4700.7.12.8559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: RODRIGO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES NASCIMENTO PROC. ORIGINÁRIO: 2873028-10.9989.18.1.4820 - 3ª VARA FEDERAL - PB 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A INVALIDEZ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA E LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 728.429.657-5), até ulterior deliberação do Juízo. 2. O agravado requereu o benefício de pensão por morte (NB 707.427.084-5), na qualidade de filho maior inválido, em 18/05/2019 (DER), tendo sido indeferido por “falta da qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade”. 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, independente do fato de a invalidez ter sido após a maioridade do Requerente (AREsp 2752408/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 20/06/2019). 4. No caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão ocorreu em 08/03/2019, tendo o Agravado ingressado com o pedido de pensão por morte (NB 496.758.125-7), na qualidade de filho maior inválido, em 19/06/2019 (DER). A condição de segurada da falecida resta incontroversa, tendo em vista o gozo de aposentadoria por idade até a época de seu falecimento (NB 526527949). 5. A divergência se deu quando à análise da condição de dependente, por se tratar de filho maior inválido. No que pertine à incapacidade, a perícia médica realizada pelo INSS constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F069)", tendo concluído o perito pela invalidez do autor, uma vez que "não tem condições de reger sua própria vida, fazendo suas atividades diárias sob comando de terceiros". Quanto ao início da incapacidade, o perito do INSS constatou que a incapacidade teve início em 09/01/1995, porém o início da doença remonta a 05/01/1959 (época do nascimento do autor). 6. Constatada a incapacidade do autor e que esta se deu em data anterior ao falecimento da segurada falecida, presente a probabilidade do direito. Conforme entendimento pacificado do STJ, mostra-se irrelevante que a incapacidade tenha ocorrido em data posterior ao implemento dos 21 anos de idade. 7. As alegações da Autarquia agravante de que o agravado teve vínculo empregatício durante alguns períodos no passado é questão que será devidamente analisada durante a instrução processual, não tendo o condão de, nesse momento, elidir a conclusão da perícia médica administrativa quanto à incapacidade do agravado. 8. O perigo da demora, também encontra-se presente, diante do caráter alimentar do benefício perseguido. Manutenção da decisão monocática. 9. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4378132-12.7869.21.3.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: BRENO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES MELO PROC. ORIGINÁRIO: 9322640-23.7648.17.1.0208 - 3ª VARA FEDERAL - PB 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A INVALIDEZ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA E LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 376.286.231-8), até ulterior deliberação do Juízo. 2. O agravado requereu o benefício de pensão por morte (NB 751.644.971-9), na qualidade de filho maior inválido, em 09/07/2019 (DER), tendo sido indeferido por “falta da qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade”. 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, independente do fato de a invalidez ter sido após a maioridade do Requerente (AREsp 7774151/RS, Rel. Ministro CALEBE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2019, DJe 24/10/2019). 4. No caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão ocorreu em 09/06/2019, tendo o Agravado ingressado com o pedido de pensão por morte (NB 553.336.944-4), na qualidade de filho maior inválido, em 09/06/2019 (DER). A condição de segurada da falecida resta incontroversa, tendo em vista o gozo de aposentadoria por idade até a época de seu falecimento (NB 094965192). 5. A divergência se deu quando à análise da condição de dependente, por se tratar de filho maior inválido. No que pertine à incapacidade, a perícia médica realizada pelo INSS constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F069)", tendo concluído o perito pela invalidez do autor, uma vez que "não tem condições de reger sua própria vida, fazendo suas atividades diárias sob comando de terceiros". Quanto ao início da incapacidade, o perito do INSS constatou que a incapacidade teve início em 22/02/1995, porém o início da doença remonta a 13/12/1959 (época do nascimento do autor). 6. Constatada a incapacidade do autor e que esta se deu em data anterior ao falecimento da segu PROCESSO Nº: 6282060-62.5585.20.7.2500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL RIBEIRO PROC. ORIGINÁRIO: 4580784-45.2300.18.4.6826 - 3ª VARA FEDERAL - PB 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE, FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A INVALIDEZ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA E LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 889.681.301-8), até ulterior deliberação do Juízo. 2. O agravado requereu o benefício de pensão por morte (NB 630.096.425-4), na qualidade de filho maior inválido, em 22/01/2019 (DER), tendo sido indeferido por “falta da qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade”. 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, independente do fato de a invalidez ter sido após a maioridade do Requerente (AREsp 8437596/RS, Rel. Ministro GUSTAVO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2019, DJe 21/05/2019). 4. No caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão ocorreu em 04/02/2019, tendo o Agravado ingressado com o pedido de pensão por morte (NB 401.272.273-8), na qualidade de filho maior inválido, em 13/01/2019 (DER). A condição de segurada da falecida resta incontroversa, tendo em vista o gozo de aposentadoria por idade até a época de seu falecimento (NB 200929956). 5. A divergência se deu quando à análise da condição de dependente, por se tratar de filho maior inválido. No que pertine à incapacidade, a perícia médica realizada pelo INSS constatou que a parte autora é portadora de "Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID F069)", tendo concluído o perito pela invalidez do autor, uma vez que "não tem condições de reger sua própria vida, fazendo suas atividades diárias sob comando de terceiros". Quanto ao início da incapacidade, o perito do INSS constatou que a incapacidade teve início em 26/10/1995, porém o início da doença remonta a 09/12/1959 (época do nascimento do autor). 6. Constatada a incapacidade do autor e que esta se deu em data anterior ao falecimento da segurada falecida, presente a probabilidade do direito. Conforme entendimento pacificado do STJ, mostra-se irrelevante que a incapacidade tenha ocorrido em data posterior ao implemento dos 21 anos de idade. 7. As alegações da Autarquia agravante de que o agravado teve vínculo empregatício durante alguns períodos no passado é questão que será devidamente analisada durante a instrução processual, não tendo o condão de, nesse momento, elidir a conclusão da perícia médica administrativa quanto à incapacidade do agravado. 8. O perigo da demora, também encontra-se presente, diante do caráter alimentar do benefício perseguido. Manutenção da decisão monocática. 9. Agravo de Instrumento não provido. rada falecida, presente a probabilidade do direito. Conforme entendimento pacificado do STJ, mostra-se irrelevante que a incapacidade tenha ocorrido em data posterior ao implemento dos 21 anos de idade. 7. As alegações da Autarquia agravante de que o agravado teve vínculo empregatício durante alguns períodos no passado é questão que será devidamente analisada durante a instrução processual, não tendo o condão de, nesse momento, elidir a conclusão da perícia médica administrativa quanto à incapacidade do agravado. 8. O perigo da demora, também encontra-se presente, diante do caráter alimentar do benefício perseguido. Manutenção da decisão monocática. 9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 77323983254134141317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)