PROCESSO Nº: 3903522-45.1654.18.3.9076 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRYAN ALVES PIMENTEL e outros ADVOGADO: Leandro Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Stephany Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costela Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CAIXA. ORDEM EMANADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o recorrente defende a existência de erro material no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Defende o embargante a necessidade de aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 1.011 do STF, do Recurso Repetitivo n° 4.193.443-SC (EDcl nos EDcl no REsp) do STJ e da determinação legal contida no art. 3º da Lei nº 13.000/2014. 3. Decerto, a questão da inaplicabilidade do Tema 1.011 da Repercussão Geral ao caso concreto resta explicitamente abordado no julgamento colegiado, sendo clara a orientação turmária no sentido de que, em embargos de terceiro, inexiste espaço para exame do interesse jurídico da Caixa para intervir na Execução de nº 59142802915902155471, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, contra a Federal de Seguros S/A. 4. Com efeito, não havendo controvérsia a respeito da qualidade de terceiro da CEF (que não integrou a lide em qualquer fase) e provada a titularidade da verba penhorada, de rigor a liberação da penhora incidente sobre patrimônio de quem não integra a relação processual, sendo certo que as questões relativas à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, para ingressar como parte ou terceiro interessado nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal, para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, deverão ser discutidas em sede própria, dada a inviabilidade de ampliação do objeto da ação de embargos de terceiro. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 02.986/DF, Rel. Ministro DIOGO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 24.473/DF, Rel. Ministro BRENO NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2016, DJe 28/06/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.337.613/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2016, DJe 04/04/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 75.167/PI, Rel. Min. EMANUEL DA CRUZ, QUINTA TURMA, DJe 29/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 956.085/SC, Rel. Ministro DIEGO FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 16/06/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32746887404525510462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)