PJE 3205115-26.2865.22.9.8748 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora a análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pela impetrante em 04/04/2020, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (JOÃO PEDRO DA CUNHA, 4ª T., PJE 5400364-61.7722.14.11.7580, rel. Des. Federal Kevin Caldeira, data de assinatura: 17/10/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.265.101, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante formulou requerimento à impetrada para revisão administrativa de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 30/09/2020, tendo protocolado a ação em 19/08/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4999038-55.8555.4.11.3881, Rel. Des. Federal Antônio da Mata, Data de Assinatura: 19/11/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. No tocante à possibilidade de aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: NICOLAS CALDEIRA, 2ª T., PJE 0725794-81.8305.18.3.5550, rel. Des. Federal Eduardo Lopes, julgamento: 08/04/2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 33779493166298118341, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)