PROCESSO Nº: 8702316-91.6174.9.5.5060 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN MELO ADVOGADO: João Gabriel Araújo APELANTE: AURENISIA CELESTINO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Fernando Souza Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Otávio da Mata Dantas ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa Enrico Moraes Cavalcanti ADVOGADO: Joaquim Fernandes Dantas APELANTE: LUIZ GUSTAVO PIRES PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Thiago Aragão Dantas ADVOGADO: Raul Gonçalves Helena Barbosa ADVOGADO: Emanuel Ramos Dantas APELANTE: MATHEUS FOGAÇA CELESTINO FERNANDO LIMA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Luigi Carvalho Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha Dantas ADVOGADO: Bernardo Silveira Ryan Mendes ADVOGADO: João Felipe Oliveira Dantas APELANTE: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Juan Lima APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES CALADO FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro ADVOGADO: Enrico Freitas ADVOGADO: Lucca Sales Waleska Cavalcante Kevin Ribeiro APELANTE: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cunha - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 3o., DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO QUE DEVE SER NEGADO. 1. A controvérsia jurídica trazida pelos apelantes versa acerca da devolução, ou não, de bens sequestrados nos autos da Ação Penal n. 3618955-16.3126.29.5.5665. 2. Magistrado a quo que, em um primeiro momento, prolatou decisão deferindo unicamente a constrição de ativos via BANCEJUD, isso no limite da responsabilidade de cada acusado, se manifestando no seguinte sentido: (...) há que se observar que, para o deferimento da medida cautelar de sequestro, é necessária a individualização do bem, a fim de que seja determinada a respectiva inscrição em seus registros, o que não foi feito pelo Ministério Público Federal. (ID 5232894.4288281, fls. 650, ordem decrescente). Os indícios de materialidade delitiva foram precisamente pontuados na decisão, com a anotação de 23 itens referentes à materialidade e autoria, e a indicação de um suposto valor de desvio na quantia de R$ 7.101.323,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Realizado o bloqueio de valores junto ao BANCEJUD, o que se verificou foi que os valores bloqueados foram irrisórios, sobretudo frente ao montante indicado como supostamente desviado; veja-se: AURENÍSIA CELESTINO JOÃO FELIPE ALMEIDA; JOÃO LUCAS SILVA; RAUL NOGUEIRA LUCAS GABRIEL SALES, R$ 0,00; MARCELO CALDEIRA CELESTINO ENRICO MELO R$ 0,17; RENAN MELO R$ 53.283,73; PEDRO HENRIQUE DA PAZ CALADO FILHO R$ 581,13; PEDRO DIAS R$ 0,00; MARIA GABRIELLY ARAGÃO R$ 0,00; THOMAS ARAÚJO R$ 0,00; ANTÔNIO BARBOSA R$ 1.370,92; JOÃO GABRIEL PORTO R$ 11,00; VITOR HUGO DUARTE DE RATIS R$ 725,39 e ENZO GABRIEL OLIVEIRA R$ 925,49. (ID 1288705.1907429, fls. 656, ordem decrescente). 4. Em pedido complementar, o MPF requereu novamente o sequestro de bens imóveis e móveis, considerando sobretudo a não suficiência dos valores bloqueados na garantia do ressarcimento. Pugnou, então, pelo sequestro de todos os bens dos acusados adquiridos entre os anos de 2006 e 2011, que seriam supostamente frutos dos ilícitos imputados na denúncia, móveis ou imóveis, isso com fulcro nos arts. 125 e 132 do CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens móveis, bem como o sequestro dos adquiridos de forma lícita, antes ou depois das práticas delituosas. 5. Em uma segunda decisão, agora se manifestando pelo sequestro dos bens, o Magistrado a quo entendeu o seguinte: No caso em análise, entendo pela aplicação da norma específica do Decreto 3.240/41, principalmente em virtude dos fortes indícios da prática de crimes de peculato e de crimes licitatórios pelos réus, com o desvio de vultosos recursos públicos e locupletamento ilícito, conforme já assentado na decisão que recebeu a denúncia, o que justifica determinação das medidas de sequestro e indisponibilidade de bens para fins de ressarcimento dos graves prejuízos causados ao erário. Entretanto, haja vista a atuação específica de cada acusado, a medida deve se adequar à extensão da responsabilidade e do dano causado por cada um dos réus, assim como foi anteriormente determinado na decisão do identificador nº 7152050.2642459. Dessa forma, no que concerne aos acusados AURENÍSIA CELESTINO MURILO PIRES, DIEGO DA MOTA, KAIQUE DA CUNHA THOMAS CASTRO, FERNANDO PIRES CELESTINO MARCOS VINICIUS REZENDE, LUIZ FERNANDO NUNES e LUIGI DA MATA, que foram denunciados pelo crime de Quadrilha (ainda em sua tipificação anterior) e demais crimes de peculato e crimes licitatórios, por terem supostamente participado de todas as ações danosas, o que os coloca com o possíveis mentores intelectuais de todos os delitos, sendo certo que já foi determinada , em seus nomes, a indisponibilidade de valores até o máximo de R$ 8.943.381,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), DEFIRO o pedido de sequestro de todos os bens imóveis listados nas declarações de imposto de renda EXERCÍCIO 2011 Ano-Calendário 2010, conforme relatórios da Receita Federal anexados aos autos e de todos os bens automotores em seus nomes, listados nos relatórios RENAJUD e INFOSEG anexados aos autos, até o limite financeiro acima aludido, compensados os valores já eventualmente constritos através do sistema BACENJUD. Quanto aos acusados Erick Carvalho Calado Filho, Paulo Carvalho, Maria Julia Azevedo, Emanuel Carvalho, Fernando Vieira, Levi Santos e Danilo Santos de Ratis, considerando a atuação pontual e específica em parte dos crimes apurados nessa ação, defiro o pedido de sequestro de imóveis, bem como sobre os bens automotores encontrados em nome dos referidos acusados, através dos relatórios RENAJUD e INFOSEG, até o seguinte limite financeiro decorrente da atuação e dos proveitos ilícitos obtidos (já compensados os valores apurados na constrição BACENJUD efetivada), Davi Luiz Martins Calado Filho: R$ 310.535,07 (cento e dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sete centavos); b) Thales Aragão: R$ 83.433,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais); c) Maria Isadora Oliveira: R$ 653.919,28 (cento e dez mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); d) Matheus Nunes: R$ 967.654,18 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos); e) Enrico Lima: R$ 063.266,09 (cento e noventa e três mil e trinta e sete reais e nove centavos); f) Renan Barros: R$ 15.507,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais); g) Vinicius da Mota de Ratis: R$ 01.016,38 (treze mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Acrescento que, caso o valor do bem, ou bens, supere a quantia acima indicada, ainda assim deverá se proceder à restrição que, em caso de condenação, se resolverá com a venda do bem em praça ou leilão e devolução, ao condenado, do valor que ultrapassar o dano financeiro gerado. 6. A apreensão de determinado bem se justifica sempre que interessar à instrução criminal (art. 118 do CPP), ou quando o mesmo tenha sido produto ou proveito de crime, a fim de resguardar uma ulterior aplicação de pena de perdimento dos bens em favor da União (art. 122 do CPP). Para a decretação do sequestro previsto na lei penal adjetiva, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP). O Decreto-Lei n. 3.240/41 prevê que a medida de sequestro pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produto ou proveito do crime. Tal ato normativo sujeita o sequestro ao indiciamento/denúncia por crimes que repercuta em prejuízo à fazenda pública, bem assim que exista o locupletamento ilícito em benefício próprio, desde que existentes indícios veementes de responsabilidade pessoal. Conforme diz o seu art. 4o., o sequestro poderá recair sobre todos os bens, independentemente de sua origem. Sobre o sequestro previsto no DL 3.240/41, diversos são precedentes no STJ, a exemplo do seguinte: AgRg na Pet 9938/DF, Rel. Ministra ALEXIA MORAES, CORTE ESPECIAL, DJe 07/07/2017). 7. Os recursos de apelação criminal dos réus trazem o argumento de ausência de demonstração de indícios veementes da participação dos apelantes nas ilicitudes descritas pelo órgão do Parquet, sustentando ainda que também não se demonstrou a dilapidação ou o risco de dilapidação do patrimônio. 8. O que se percebe dos autos é que a primeira decisão a tratar de constrições prolatada bem se debruçou sobre a materialidade delitiva, indicando todos os elementos concernentes à ocorrência dos delitos e suposta participação dos acusados. Ou seja, as questões concernentes à materialidade delitiva foram pontuadas em decisão anterior, com a anotação de 23 itens referentes à materialidade, e a indicação de um suposto valor de desvio na quantia de R$ 8.816.254,73. 9. A decisão ora atacada, segunda decisão prolatada no juízo acerca de constrições, se amparou nos elementos probatórios demonstrativos da materialidade delitiva e em indícios de autoria, bem assim na indicação de que o bloqueio procedido via BANCEJUD, medida deferida quando do primeiro provimento, foi insuficiente ao ressarcimento de valores. 10. Magistrado a quo que indicou a existência de elementos de materialidade e indícios de participação dos apelantes nos delitos de peculato, do artigo 312, combinado com o artigo 327, parág. 1º., do CPB e do previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo que a cautelar de sequestro foi determinada na forma da legislação, tendo sido indicados o Código de Processo Penal e do artigo 3o., do Decreto-Lei 3240/41. 11. A legislação não exige, como medida necessária a decretação do sequestro, a demonstração de dilapidação ou o risco de dilapidação do patrimônio por parte dos acusados. O que se cobra é a existência de prova de materialidade delitiva, bem assim que existam elementos no que diz respeito ao locupletamento ilícito em benefício próprio e que se demonstre a presença de indícios veementes de responsabilidade pessoal, o que prontamente foi realizado no decreto ora atacado, com referências à própria decisão de recebimento da peça acusatória inaugural. 12. Nega-se provimento ao apelo, para manter a decisão atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 04183412342878636190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)