Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Mendes Nº: 0151755-46.4959.27.12.1658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS GUERREIRO e outros ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Azevedo Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. PNSÃO POR MORTE. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a União a conceder melhoria na pensão instituída pelo ex-militar Suboficial Cauã Porto, devendo ser calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na reserva remunerada, ou seja, o soldo de 1º Tenente, a contar de 04.06.8603, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, c/c art. 108, V, da Lei 6.880/80. 2. A questão cinge-se em averiguar o direito à melhoria de reforma, para que a parte autora, beneficiária de pensão por morte, perceba remuneração correspondente ao nível hierárquico imediatamente superior ao que o instituidor ocupava na ativa. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80) é claro ao garantir ao militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente para atividades laborais, a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou que possuía na ativa. 4. No caso dos autos, há provas nos autos de que o instituidor da pensão por morte foi acometido por neoplasia maligna (adenocarcinoma de pulmão), doença prevista no inciso V do artigo 108 da referida lei. Conforme certidão de óbito e relatos médicos anexados aos autos, veio a óbito por insuficiência respiratória decorrente de metástase cerebral e pancreática, de modo que, em não tendo sido possível ao próprio militar requerer a revisão da reforma a tempo, tal requerimento foi formulado pelas dependentes. 5. Com efeito, não há questionamento, por parte da União, ora apelante, com relação à existência da doença incapacitante, amplamente comprovada nos autos. A recorrente insurge-se apenas do termo inicial de concessão do benefício de melhoria de reforma, defendendo que este deve ter como termo inicial a propositura da ação, já que supostamente ausente a prova de requerimento administrativo. Afirma, além disso, que a demandante não demonstrou que o órgão tenha recusado ou demorado a atender qualquer pedido, além do tempo razoável. E informa, por fim, que o único processo administrativo encontrado foi o requerimento admistrativo de habilitação de pensão por morte, sob o nº 62170.700839/0479-36, no qual inexiste pedido de reforma com proventos em grau superior hierárquico. 6. Todavia, ainda que não se leve em consideração que a parte autora não poderia dispor de documento que não estava em seu poder, pois de posse da própria Administração (sendo necessária, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC), restou comprovado nos autos que há processo de reforma do de cujus, constando requerimento, datado de 17/12/2017, "em que o militar solicitou parecer de pré existência de incapacidade ou invalidez para doença especificada em lei". 7. Irreparável, portanto, a sentença que que condenou a União a conceder a melhoria na pensão instituída pelo ex-militar, devendo ser calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possía na reserva remunerada, a contar de 09/04/2017, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, c/c art. 108, V, da Lei nº 6.880/80. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 71314700302239413868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)