PROCESSO Nº: 0670710-27.5220.17.3.4275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE VIANA ADVOGADO: Bryan Almeida De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor. O apelante alega: 1) existência de coisa julgada, porque o pedido já foi formulado no processo nº 2128481-21.6148.5.4.8126/Vara Única da Comarca de Orocó/PE; 2) o auxílio-doença não pode ser concedido, porque se trata de incapacidade parcial permanente; 3) a visão monocular não é incapacitante para o exercício de atividade rural; 4) eventualmente, a correção monetária deve ser feita pelo INPC; 5) os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice da caderneta de poupança; 6) os honorários advocatícios devem observar o enunciado da Súmula 111 do STJ; 7) o pagamento das custas processuais precisa ser afastado, porque goza de isenção. 2. No processo nº 9104024-52.2033.29.1.6885/Vara Única da Comarca de Orocó/PE, foi homologada a transação extrajudicial firmada entre o autor e o INSS, com a consequente concessão do auxílio-doença (NB 467.166.494-8, DER: 8/7/2014, DIB: 22/1/2012). Na ocasião, avençou-se que "a parte autora deverá ser submetida à reavaliação médica, a cargo do INSS, 01 (um) ano após a implantação do benefício, podendo haver a conversão em aposentadoria por invalidez, conforme diagnóstico médico", o que foi levado a efeito pelo INSS, que concluiu pela inexistência da incapacidade laborativa. Neste feito, discute-se o indeferimento do auxílio-doença (NB 826.300.611-3, DER: 17/4/2018), pela "não constatação de incapacidade laborativa". Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos moldes do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC o que não ficou configurado no caso presente. 3. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o autor padece de Cegueira em um olho (CID 10. H54.4) e Cefaléia (CID 10 R51), que o impedem de exercer o trabalho na agricultora, mas podendo "ser reabilitado para outra atividade". Assim, o benefício deve ser pago até que o segurado seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, caput, da Lei nº 8.213/91, ainda que se trate de incapacidade parcial permanente (TRF5, Processo nº 49953947730619537949, Desembargador Federal João Miguel Jesus, 3ª Turma, julgamento: 26/07/2021). 5. É cediço que "a cegueira monocular não representa, por si só, óbice ao exercício de atividade rural, porque o trabalho não exige visão sofisticada ou perfeita, pois se ocupa, ordinariamente, com objetos de grandes dimensões (foices, enxadas etc.)" (Processo nº 68186304490066029127, Desembargador Federal Pedro Miguel Mendes, julgamento: 02/07/2020). Ocorre que a incapacidade do autor não decorre apenas da visão monocular, mas também da cefaléia que piora com a exposição solar, dificultando o manuseio das ferramentas (quesito 7 da perícia). 6. Correção monetária pelo INPC, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.870.091/MG. 7. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/96 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual no exercício delegado da jurisdição federal, a cobrança das custas processuais é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso, o processo tramita no Estado de Pernambuco, cuja Lei nº 11.404/96 não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito esteja exercendo a jurisdição federal delegada (TRF5, Processo nº 83490644961642731374, Desembargador Federal Francisco Nogueira, 1ª Turma, julgamento: 10/04/2020). 8. Os juros moratórios e a Súmula 111 do STJ já foram deferidos na sentença nos termos postulados na apelação, não havendo interesse recursal no tocante a esses pontos. 9. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios, e parcialmente provida na parte conhecida, no tocante à correção monetária.
(PROCESSO: 40493068125080946225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)