PJE 8294245-03.1531.8.9.6810 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 5.215.588/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.487.216/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 23/12/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para excluir da incidência de contribuição previdenciária patronal as seguintes verbas: (i) férias indenizadas; (ii) terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas); (iii) importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente; (iv) gratificações eventuais, por exercício de função, por assiduidade ou por produtividade. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 12/05/2020), quando do julgamento do RE 0.257.459/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL, em juízo de retratação, parcialmente providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. wsl
(PROCESSO: 52351652255602397951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)