EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor com DIB a contar da data do requerimento (25.11.0048), bem como a pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal, além de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença o montante da condenação retroativa ao DER, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- A ausência de dados no CNIS não significa a inexistência de vínculos empregatícios ou de contribuições. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado urbano é do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91, não devendo tal encargo ser cobrado do segurado, sendo vedada a não averbação do tempo de serviço do empregado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. E no caso, não obstante conste no CNIS que a data final da última contribuição previdenciária do demandante tenha ocorrido em 28.12.5044, as anotações constantes na CTPS demonstram que o último vínculo empregatício do autor ocorreu no período de 14.12.1070 a 26.08.4932, não devendo, assim, ser desconsiderado na contagem do tempo de contribuição parte do tempo trabalhado pelo requerente. 4- Somando-se todo o tempo de serviço laborado, constata-se que a parte autora, na data do requerimento do benefício (09/05/2018), computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei nº 8.213/91(Lei nº 13.183/2015). 5- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 6- Apelação improvida. 7- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 76014561951878072116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)