EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MORTE DE SUBSTITUÍDO. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, bem como homologou o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Intuito da FUNAI em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade extraordinária ad causam do sindicato para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como reconheceu a validade dos atos praticados pelo ente sindical, ainda que posteriores à morte do mandante, nos termos do art. 8º, III da CF e precedente jurisprudencial do próprio órgão turmário. 3. Tendo sido reconhecida a validade dos atos processuais praticados pelo sindicato posteriores à morte do beneficiário do título judicial, o acórdão guerreado discorreu detalhadamente acerca da inocorrência da prescrição, visto que o ajuizamento do presente cumprimento da sentença pelo sindicato, ainda que posterior ao óbito da substituída, é ato válido e interrompe a prescrição, viabilizando o prosseguimento da análise da habilitação de herdeiro pelo juízo de primeiro grau. 4. Ausência de violação ao disposto nos arts. 485, IV, e 682, II do Código Civil, art. 18 do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n.º 23.139/1932. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 74827188739730517399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)