PROCESSO Nº: 3257887-38.8271.2.11.3281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PEIXOTO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Sophie Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acatou a alegação de excesso de execução aduzida pela União Federal em Impugnação ao Cumprimento de Sentença individual derivado de Ação Coletiva, ao argumento de que o Ente Público comprova que houve o pagamento de outras vantagens ao servidor correlatas ao adiantamento do PCCS, posteriores à Lei n. 8.460/92 e que a compensação das referidas parcelas é cabível, sendo a ação individual de cumprimento o momento adequado para que a União Federal requeira o seu abatimento. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que se pretendia executar, suspensa a exigibilidade dessas obrigações em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Os Apelantes alegam, em síntese, que: (i) a compensação foi alegada na fase de conhecimento, porém não foi acolhida, de modo que está superada pelo efeito preclusivo da coisa julgada; (ii) a compensação não é superveniente à sentença, de modo que não é matéria de defesa em sede de impugnação; (iii) a alegação de compensação não é sucedâneo de ação de cobrança (ou de repetição de indébito); (iv) o suposto crédito invocado pela União está prescrito, de modo que não se pode compensar crédito prescrito com crédito não prescrito; (v) a compensação considerou valores de natureza distinta e referentes a períodos distintos, o que não autorizaria compensação; (vi) não é admissível a compensação de crédito de natureza alimentar. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no Título Judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no Cumprimento de Sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (STJ - REsp 4.028.859/AL, Rel. Ministro João Lucas Barros, primeira Seção, julgado em 14/02/2012, DJe 20/10/2012). 4. No caso, observa-se que a questão dos supostos pagamentos realizados administrativamente não foram objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida a pretendida compensação. Precedente: DANIEL GONÇALVES - Processo 0376436-19.9509.7.10.3451, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Leonardo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2020). 5. Apelação provida para anular a sentença, ante a impossibilidade de acolhimento da alegação de compensação. dfp
(PROCESSO: 23113437971621498972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)