PJE 1242379-11.4758.10.6.2243 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, nos autos desta Execução Fiscal, extinguiu o feito, ante o reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. A apelante aduz, em síntese, que: (a) a estagnação processual deu-se exclusivamente por falha do mecanismo judiciário, havendo de ser aplicada a Súmula 106 do STJ; (b) no presente caso, houve causa interruptiva da prescrição, qual seja, a adesão a parcelamento tributário pela executada, em 20/12/2005, com exclusão em 09/10/2006; (c) ocorre que o processo foi suspenso e posteriormente arquivado, em 07/07/2007, sem qualquer intimação da União, restando flagrante que a prescrição reconhecida em sentença ocorreu pela deficiência na intimação daquelas decisões, já que não foi dada a oportunidade para que a Fazenda se manifestasse acerca da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. No caso sob análise, não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que aquela se pronunciasse a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo tal ato judicial ser anulado. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6678264-15.7231.17.2.5185, Rel. Des. Federal Bruno Cavalcanti, Bernardo Gonçalves. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. pmsb
(PROCESSO: 38423296864284221559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)