PROCESSO Nº: 7665139-94.9177.11.7.9375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MOURA DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Erick Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL. ATIVIDADES HABITUAIS. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, bem como sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar de 15/11/2018, data da suspensão do benefício percebido anteriormente. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o autor já teve concedido o benefício de auxílio-doença. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo pericial oficial, elaborado por médico psiquiatra, o autor é portador de incapacidade para a sua atividade habitual de bancário e insuscetível de reabilitação, considerando que é portador de duas doenças crônicas, o alcoolismo e a depressão, encontrando-se em tratamento desde 06/2016 e quando teve seu benefício cessado, 03/2018, ainda se encontrava em estado de incapacidade laborativa total, até os dias atuais. 5.Nesse contexto, como bem observado pelo juiz de piso, a perícia realizada por expert que atua na respectiva Seção Judiciária Federal, nos presentes autos, com pleno exercício do contraditório e ampla defesa na produção da prova, que concluiu que, pelo seu estado de saúde, o autor possui incapacidade permanente para o trabalho, deve ser prestigiado. 6.Destarte, a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar 03/2018, quando teve o benefício cessado, tal como decidido na sentença vergastada, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que na referida data o postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa total, até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 8.Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para fixar juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 19650701792327929374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)