EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa ao direito do servidor público à concessão de licença para capacitação pelo período de 90 (noventa) dias para a conclusão e defesa de tese de doutoramento foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "() considerando o excelente desempenho do doutorando (id. 9144386.56817042), bem como o fato de que o término de sua tese não se verificou no momento oportuno por motivos alheios a sua vontade (Pandemia do Covid-19), a determinação do retorno do postulante, ora recorrido, antes da conclusão do curso significa que todo o investimento feito pelo IFPE na sua qualificação teria sido um dispêndio de dinheiro, sem que dele decorra qualquer benefício tanto para o serviço público quanto para o servidor, o que não se harmoniza com os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Lucas Cavalcanti
(PROCESSO: 23860349933768231562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)