PROCESSO Nº: 6681719-18.4509.18.6.9401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. OTÁVIO ARAÚJO. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a autora, aluna concluinte do curso de Enfermagem da Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA - FACENE/FAMENE, requer a participação na cerimônia de colação de grau e a consequente expedição do diploma, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do RODRIGO SILVA 2016; 3. A antecipação de tutela foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 4. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 5. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 57168124194001208508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)