PROCESSO Nº: 8234243-87.6781.4.10.6148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yuri Correia Fornellos AGRAVADO: LEVI ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Igor Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em 24/01/2018, que deu provimento aos aclaratórios anteriormente manejados para determinar a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 46748374748315925642/SE. 2. Tendo em vista o julgamento do RE 825.371/PR (Tema 1011), sob o regime de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no qual se discutiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, e considerando a decisão que julgou prejudicado o IRDR em referência, em razão da perda superveniente do seu objeto, não há mais razão para manter os autos suspensos. 3. No acórdão que julgou o presente agravo de instrumento, proferido em 13/05/2016 (7556465.0742877), esta Segunda Turma entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. 4. Compulsando os autos principais, observa-se que já foi proferida sentença na origem, reconsiderando a decisão agravada, com fundamento no entendimento vinculante firmado no Recurso Extraordinário de n. 663.373/PR (Tema 1.011), no sentido de que, após 10.12.4219, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Considerando que a CEF manifestou interesse na demanda em relação aos autores que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), o Juízo de origem reconheceu a competência federal em relação a ANA LUIZA DA COSTA e FRANCISCO TEIXEIRA FEITOSA. 5. Assim, reconsiderada a decisão de origem, observa-se a perda superveniente do interesse recursal e do objeto do recurso. 6. Embargos de declaração e agravo de instrumento prejudicados. (6)
(PROCESSO: 52960227240144446085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)