EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. RE 150.946 DO STF. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito até a resolução do mérito do Recurso Extraordinário 917.516/PR (Tema 1.011) pelo STF. 2. Os autos principais devem retomar seu curso, pois o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1011 da repercussão geral, deu provimento ao RE 717219, "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS". 3. O pedido dos recorrentes de indeferimento do ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Justiça Estadual, não é passível de apreciação, eis que tal discussão não foi ventilada na decisão impugnada, consistindo sua análise em verdadeira supressão de instância, devendo ser examinada antes pelo magistrado a quo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 95034768312318257479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)