PROCESSO Nº: 0894227-20.6821.12.9.1632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NOGUEIRA CANDIDO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho E Renan Martins REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Davi Gonçalves E Pedro Lucas Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0712373-37.8598.25.9.7799 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07581279841345387952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)