PROCESSO Nº: 8585156-58.0928.20.9.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Pedro Miguel Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Davi Lucas Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. A vedação à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2o.-B da Lei 9.494/1997. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 8091221 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 16/05/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/04/2019; AgInt no AREsp 3197572 / RS, Relator(a): Ministro ERICK NOGUEIRA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 03/10/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/02/2019. 3. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente nesta Corte Regional é no sentido da não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste LUIZ GUSTAVO DUARTE consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 1141034-61.3150.31.7.2617, AC-Apelação Civil, Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO SILVA, julgamento 12/05/2020; Processo: 36709883714683870712, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal LORENZO OLIVEIRA, julgamento: 03/08/2019; Processo: 65612579645661954179, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal BRYAN ARAGÃO, julgamento: 10/08/2019; Processo 65065756037804346375, Desembargador Federal LUCCA DA PAZ, julgamento: 22/02/2018. 4. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 891.852/RS, Rel. Min. CALEBE CARDOSO, Tribunal Pleno, julgamento: 14/11/2017). 5. In casu, constata-se, ainda, que não há valor incontroverso, eis que não houve impugnação em relação aos valores apresentados pelo exequente. 6. Apelação improvida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DS
(PROCESSO: 53862093348298896019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)