PJE 3305768-22.0337.1.12.1600 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATHEUS PEIXOTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Francisco Silva, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que rejeitou os Embargos Monitórios apresentados pelo demandado, ora apelante, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Condenação da parte ré/apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º,do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Registro, de início, que comungo do formalismo processual moderado, razão pela qual entendo que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do STJ arremata que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, sopesando as pretensões apresentadas, constato que para aquilatar minha convicção quanto aos argumentos deduzidos pelas partes, desnecessária se torna a realização de perícia contábil, pois, os elementos carreados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Não há dúvidas que os contratos bancários submetem-se às regras do CDC, consoante Súmula 297/STJ: Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Precedentes: REsp nº 350.902-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 077.536-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 65.838-RS, 4ª Turma, DJ de 25/95). Embora reconhecendo deva ser aplicado o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, amparando o hipossuficiente em defesa dos seus direitos, não serve, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas." 3. Em suas alegações, a parte ré, ora recorrente, requer, em apertada síntese, que: a) constante declaração de impossibilidade de arcar com as custas judiciais, e tendo em vista que a apelante atua como pessoa natural e não pessoa jurídica conforme fundamentado erroneamente na sentença, manifesta o erro a ser sanado pelo presente recurso para fins de correção e consequente deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, com devolução do valor pago para interposição deste recurso, através de expedição de alvará; b) seja sanada a omissão/erro apresentada na sentença e concedida a Inversão do Ônus da Prova, para que a Instituição Financeira forneça os extratos detalhados comprobatórios dos pagamentos efetuados pela Embargante, ora Apelante, a fim de se calcular o quantum exato do saldo devedor, por meio de perícia determinada pelo juízo a quo e às expensas da exequente, haja vista a embargante não dispor de recursos técnicos ou financeiros para produzir esta prova. 4. Preliminarmente, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à Bernardo Alves, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 5. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 6. No caso dos autos, diante da ausência de documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pela apelante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação, em sua peça de apelo, que possui a profissão de autônoma. 7. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da Evelyn Monteiro, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira da apelante, devendo ser desprovido, neste momento processual, o apelo da ré, neste particular. 8. Observa-se nos autos que a apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física com operações de números 317861356708897266, 250961957716182475, 472781875983606025, 729071980434966962, 4689309561468479 (id. 7003962.6635288 e 8707533.8801747), com débito no importe de R$ 56.475,45 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta mil reais e quarenta e cinco centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 9. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 9477835-74.5599.31.5.2952, rel. Des. Thales Lopes, data de assinatura: 06/06/2020. 10. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 0977718.4425669, 2840465.4007965, 5851009.5845747, 8180945.5608343, 5662126.0766251, 0359103.7218040, 7592483.0525319, 0541715.2086716, 3321523.8205565, 4094339.6386076, 7879474.2323803, 1901956.5523399, 2124976.7995308, 0164214.7255655, o contrato firmado entre as partes e as planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 11. Nestes termos, atendidas as exigências da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 12. No caso concreto, em relação ao contrato de CRÉDITO DIRETO CAIXA, estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. 13. Frise-se que a autora da ação monitória, em que pese não tenha juntado as cópias referentes aos contratos de CDC, instruiu o feito com documentos eletrônicos sucintos que demonstram a evolução do financiamento, bem como as condições em que se deu a contratação, seus valores, datas, prazos, taxas e encargos, os quais coincidem com aqueles expostos na planilha de evolução contratual anexa à exordial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3267796-95.5305.8.12.3288, rel. Des. Federal Enzo Ramos, data de assinatura: 01/07/2019. 14. Ato contínuo, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 0960256-52.3689.25.1.7378, rel Des. Federal Eduardo Barbosa, data de assinatura: 18/10/2019. 15. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e demonstrativos de débitos trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 8952472-60.7150.4.10.9428, rel. Des. Federal Paulo Silva, data de assinatura: 20/10/2020. 16. Frise-se que, ao alegar o excesso de execução, cabe à apelante indicar os valores que reputa devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2757671-28.6845.21.8.3460, rel. Des. Federal João Lucas Gonçalves, data de assinatura: 18/12/2020. 17. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 6854112/SE, Rel. Ministro Enzo Silva, DJe: 22/01/2019). 18. Por fim, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 19. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 20. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0182076-06.1154.26.11.6677, rel. Des. Federal Vitor Santos, data de assinatura: 03/05/2020. 21. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 27232938422638129255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)