PROCESSO Nº: 7676958-61.0329.7.3.7725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outro ADVOGADO: Turbay Rodrigues Da Silveira Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO AUTOR, DE PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Apela a União de sentença que reconheceu aos autores (Município de Ceará-Mirim/RN e Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/PREVI) o direito de que a União se abstenha de aplicar as sanções do art. 7º da Lei nº 9.717/98, e de negar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em razão do eventual descumprimento da Portaria nº 1.348/2019; 2. O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, Distrito Federal e Municípios devem comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; 3. Por seu turno, a Portaria MPS nº 204, de 03 de novembro de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP dispõe no art. 5º que a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos critérios e das exigências relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, contendo no inciso XIV previsão sobre a observância dos limites de contribuição previdenciária ao RPPS; 4. Nada obstante tais previsões, não pode uma Portaria, à míngua de previsão legal, estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, sobretudo porque a EC n° 103, que instituiu o citado regime previdenciário, não estabeleceu prazo para implementar tais mudanças; 5. É dizer, a Portaria n° 1.348/19, ao definir prazo para adoção da providência em questão, qual seja, adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, desborda dos limites do poder regulamentar; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 85221683172325035302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)