PROCESSO Nº: 1726798-10.9462.11.8.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DUARTE ADVOGADO: Lucca Melo Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.730.208/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 4.812.126/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder Aposentadoria por Idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 1.842.217/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento; certidão de casamento; declaração do Sindicato; certidão eleitoral; ficha de matrícula dos filhos na rede de ensino; declarações particulares; escritura de compra e venda de imóvel rural; declaração do ITR. 5. Bernardo Freitas. Autora que nasceu em 28/01/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 21/07/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Henrique Aragão à declaração do exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada/assinada em 16/05/2017 -, observa-se que a data de filiação indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 06/04/2015; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 15 (quinze) anos antes, ou seja, desde o ano de 2000. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Documentos que eventualmente possam ser apresentados, tais como Escritura de Compra e Venda de imóvel rural e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 11. O STJ, no julgamento do REsp 5.137.564/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 4.579.181/SP, Rel. Ministro Bruno Fogaça, Corte Especial, 27/08/2015). 12. Apelação e Remessa Necessária providas, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 58177404902129049028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)