Ementa Administrativo. Recurso da União atacando sentença que julgou procedente demanda intentada por filha de falecido servidor público federal, buscando a concessão de pensão, com base no art. 217, inc. IV, alinea b, na condição de filha inválida, portadora de cegueira nos dois olhos, a torná-la, em definitivo, incapaz, fato ocorrido antes do óbito do pai, do qual, após a cegueira, tornou-se dependente deste, ao lado do marido, que deixou de trabalhar para cuidar dela, ao lado de dois filhos menores, passando, a partir daí, a depender exclusivamente da ajuda paterna, reunindo, desta forma, tanto a dependência presumida, como a dependência de fato. O fato de ter sido casada, deixando a dependência do pai, não exclui o direito a pensão paterna, dividindo-a com a mãe, pelo fato da Lei 8.122 se referir apenas a filha inválida, sem acrescentar nenhum outro requisito, e, ademais, a prova é abundante no sentido de que, com a cegueira, a dependência paterna voltou a reinar. Improcedência do recurso da União.
(PROCESSO: 58625139312347654107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)