Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Freitas 5908165-09.5096.10.10.7054 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADA: OLIVIA SANTOS GUIMARAES ARAUJO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO: JUIZ FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o IFPB a pagar à autora o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 07/10/2013 a 28/10/2014, referente à Retribuição por Titulação (RT) - RSC III, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o IFPB ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A autora, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, embora o IFPB reconheça que deve valores à apelada, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, através da qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 4. Tratando-se de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição bienal e trienal previstas no Código Civil, para se aplicar o Decreto nº 82.865/1932. Nos termos do art. 4º do referido Decreto, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No caso, não há que falar em prescrição, pois não houve negativa da Administração em pagar as despesas relativas a exercícios anteriores, que reconhecera devidas, apenas a impossibilidade de pagá-las de imediato, em razão de restrição orçamentária, não tendo se concluído a pretensão no âmbito administrativo. 5. Da análise do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que foi concedido à autora/apelada o Reconhecimento de Saberes e Competências III, através da Portaria nº 662/2015-Reitoria, de 17/03/15, com efeitos retroativos a 01/03/13 e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 20723336142928199616, Des. Federal João Miguel Costela, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 94805579662655918537, Des. Francisco Silveira, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 84812987709420984926, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 05120194878728100547, Des. Luiz Henrique Lima (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 8. Decidiu, igualmente, que os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, João Gabriel Pinto. em 04/07/13). 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 004.309/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Diogo Castro. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Na sessão de julgamento de 03/10/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 344.356/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório (ver Ata de Julgamento nº 36, de 03/10/19, DJE nº 227, divulgado em 17/10/19). 11. Apelação improvida. Condenação do IFPB ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 08054181318678152761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)