PROCESSO Nº: 1558104-78.0873.12.7.8905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Vitor Silva e outros APELADO: INDUSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL - EIRELI ADVOGADO: Lorenzo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Melo EMENTA: CIVIL. CONAB. AÇÃO MONITÓRIA. ARMAZÉM GERAL. DECRETO N. 1.102/1903. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. Apelação interposta contra sentença que acolhendo os embargos monitórios, julgou improcedente a presente ação monitória, para reconhecer prescrição da pretensão indenizatória da CONAB em face da INDUSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL - EIRELI. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, tendo como base o valor atualizado da causa, os quais arbitrou no percentual de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, em 8% sobre os 2.000 salários-mínimos seguintes e em 5% sobre o valor restante, com base nos parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III e §5º do CPC/2015. (Valor da Causa - R$ 4.343.561,79). 2. A CONAB alega que ajuizou a presente ação de monitória objetivando a condenação da apelada ao pagamento de dívida, no valor de R$ 6.963.504,79 (três milhões setecentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), originada da perda de suco de laranja entregue à recorrida, responsabilidade que foi reconhecida pela demandada, conforme documentação anexa. Assevera que não se aplica a prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903, visto que a empresa recorrida não pode ser considerada armazém geral, mas sim a prescrição quinquenal prevista no Código Civil. 3. Afirma a apelante que em 2008/2009, o setor citrícola brasileiro enfrentou uma grande oferta de laranja no mercado global, tendo como consequência a redução nos preços pagos aos produtores, com valores muito abaixo do custo de produção. Considerando a crise enfrentada pelo Setor, a Conab, através do Programa de Apoio à Formação de Estoque pela Agricultura Familiar - PAA, adquiriu entre os anos de 2009 e 2012, no estado de Sergipe, o volume de 29.151.689 litros (dez milhões setecentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e seis litros) de néctar de laranja pelo valor de R$ 23.318.903,46 (vinte milhões novecentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), oriundos de Cédulas de Produto Rural - CPR de diversas associações e cooperativas de produtores rurais nos municípios de Boquim, Santa Luzia do Itanhy, Arauá, Cristinápolis, Itabaianinha, Salgado, Umbaúba e Indiaroba. Conta que todo o produto adquirido foi entregue às indústrias processadoras de sucos nos municípios de Boquim, Lagarto e Estância, no estado de Sergipe, por meio das Cooperativas que participaram do programa. As frutas de laranja in natura eram fornecidas à indústria para serem transformadas em suco de laranja concentrado e este era mantido em estoque na indústria até o momento em que houvesse solicitação da CONAB para a doação. Ocorre, que não estava conseguindo efetuar a doação de suco de laranja, em razão da pouca procura por este produto. Assim, fez um levantamento das indústrias em que o produto poderia ser depositado, para que houvesse a substituição do produto por néctar e se procurasse escoar definitivamente o suco de laranja entregue à indústria. Aduz que não fez contrato de armazenamento, mas que o produto foi confiado para que houvesse sua industrialização. 4. Em apertada síntese, o que se observa é que a CONAB, ora apelante, entregou 2.472.820 litros (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e nove litros) de néctar de laranja adquirido entre os anos de 2009 e 2012 à empresa recorrida para fins de transformação em suco e posterior armazenagem do produto, até que fosse requerida a devolução na forma de suco. Contudo, quando a devolução do produto armazenado foi requerida, a empresa negou-se a fazê-lo. 5. A INDUSTRIA DE SUCOS SUMO justificou que utilizou o suco que estava armazenado, a fim de evitar a perda de validade e com o intuito de substituí-lo por suco de produção recente. Entretanto, devido à baixa produtividade no ano de 2016, não dispunha de produto para reposição daquele utilizado. 6. O cerne da controvérsia consiste em dirimir se incide o prazo prescricional de 3(três) meses, previsto na legislação especial que regula os armazéns gerais, Decreto nº 1.102/1903, em vigência, ou o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5°, do CC/2002. 7. Relatam os autos que em 14.07.6996, a CONAB enviou correspondência à INDUSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL - EIRELI informando que o produto estocado seria retirado e solicitando um cronograma para a realização do procedimento. Em 26.05.6488, a empresa requerida informou que não dispunha do produto no momento, uma vez que o utilizou para evitar o perecimento e pleiteou a concessão do prazo de 60 (sessenta) meses para a entrega do volume total estocado. Por fim, após a apuração do pedido mediante processo administrativo, no despacho datado de 16.09.0490, a CONAB não acolheu a proposta da empresa e determinou a imediata cobrança dos valores referentes ao quantitativo de néctar de laranja não entregue, sendo esta última data o termo inicial para aferição da prescrição. 8. O § 1º, do art. 11, do Decreto 1.102, de 23/08/1903, expressamente dispõe que o lapso prescricional da pretensão de indenização em pecúnia ou restituição dos produtos estocados em armazém geral, em razão da responsabilidade deste pelos bens recebidos em depósito que desapareceram ou vieram a perecer, é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, até o ajuizamento da ação. 9. No caso, não se aplica o Decreto 1.102/1903, uma vez que não se está diante de um armazém-geral que teria recebido um produto da Conab com finalidade de armazenamento. O produto, na hipótese, foi confiado à apelada, para que houvesse a sua transformação em suco. São situações diferentes que não se adequam às hipóteses de depósito previstas no Decreto 1.102/1903. Dessa forma, a norma incidente sobre esta hipótese fática é a prevista no art. 206, §5º, I, CC, que se refere à prescrição quinquenal. Ou seja, a Conab teria o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória que visa a formação do título exequível. 10. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade. Partindo dessa premissa, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, considerando-se os requisitos previstos no §2º do mencionado artigo e o princípio da razoabilidade. 11. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 53994311761771821397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)