PROCESSO Nº: 4842569-64.7093.6.5.5467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAP - VIGILÂNCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Gabriel Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTAGEM DO PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Fazenda Nacional, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da ora Apelante em executar Título Judicial que transitou em julgado em novembro de 2014. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Pugna pela concessão da justiça gratuita e alega que o trânsito em julgado do titulo ocorreu em 09/03/2015 e, tendo apresentado o Cumprimento de Sentença em 06/01/2019, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal. 3. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo a Recorrente acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao Benefício da Justiça Gratuita. 4. A certidão a que se reporta a Apelante para justificar a tempestividade do Cumprimento de Sentença não diz que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 25 de dezembro de 2015, mas apenas que a lavratura em questão ocorreu nesta data. 5. Analisando o processo de conhecimento no sítio deste Tribunal, observa-se que o acórdão fora proferido em 02/12/2014, e publicado em 22/08/2014. Por se tratar o feito de n. 4645330-69.7343.21.12.9321 de autos físicos, os mesmos foram remetidos à Fazenda Nacional para ciência do acórdão em 11/01/2014, tendo sido devolvidos em 26/08/2014 sem que tenha havido, neste período, qualquer manifestação das partes. Assim, nota-se que o trânsito em julgado não se deu em 15/04/2015 como sustenta a Apelante. 6. O trânsito em julgado se deu ainda em 23/06/2014 para o Autor e, para a Fazenda Nacional, em 27/10/2014, uma vez que os autos foram remetidos à Ré/Executada em 28/09/2014 e devolvidos em 12/03/2014 sem a apresentação de qualquer recurso (ocorrendo a preclusão). E uma vez que a presente execução só fora ajuizada em 11/08/2019, deve ser reconhecida a prescrição. 7. A certidão de trânsito em julgado, quando não diz expressamente a data em que o mesmo ocorrera, não pode ser considerada para efeitos de início de prazo prescricional/decadencial. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). dfp
(PROCESSO: 25472386986724847895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)