EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação e deu parcial provimento na parte conhecida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução apurado em desfavor de cada exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de interesse processual em relação à alteração da forma de adimplemento dos honorários advocatícios estabelecida na sentença, uma vez que o eventual acolhimento do pedido que visa impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria na majoração da condenação da própria universidade recorrente, mediante expedições de requisições de pagamento em maiores quantias, o que inviabiliza o conhecimento da apelação neste ponto. 3. A parte da apelação que ventila tese jurídica contrária à própria pretensão da recorrente não deve ser conhecida, ante a inexistência de interesse recursal da universidade para obstar a compensação dos honorários sucumbenciais sobre o montante a ser requisitado. 4. Frise-se que a compensação vedada no art. 85, § 14 do CPC/2015 é aquela que era permitida no diploma processual anterior (CPC/1973) e que acarretava na ausência de condenação dos litigantes em honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, o que não corresponde à situação dos autos. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 85, §§ 14 e 19 do CPC). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 59245211635664791532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)