PROCESSO Nº: 1220038-77.4120.19.1.3151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Átalo Rafael Dantas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8275646-63.1775.10.11.9529 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Jucurutu), no prazo de 10 (dez) dias, prestem ao requerente, portador de sequelas de traumatismo crânioencefálico, o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), nos moldes indicados no expediente subscrito pelo médico Dr. Luiz Felipe da Mata (id. 1320138.6626434). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o serviço de home care não é disponibilizado em nenhuma lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS, no âmbito do Município da parte autora e do Estado do Rio Grande do Norte, tratando-se, portanto, de pleito absolutamente impossível. Aduz que como alternativa ao serviço de home care, no âmbito do SUS, existe o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), instituído pela Portaria 825/2016. Ocorre que, conforme os arts. 25 e 31 da mencionada Portaria, incumbe aos Municípios, seja isolada, seja mediante agrupamento, requerer habilitação perante o Ministério da Saúde, do Serviço de Atenção Domiciliar, recebendo, em contrapartida, recursos financeiros do órgão federal para custeio. Assim, defende a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que existe um esquema desenvolvido pelo SUS em que a União é responsável por admitir a criação e subsidiar o funcionamento desse serviço, enquanto aos Municípios incumbe a sua execução, considerando a própria natureza da atividade a ser desempenhada, que pressupõe proximidade entre pacientes e profissionais de saúde. Destaca que se trata de demanda de alto custo e que, a não responsabilização dos entes responsáveis administrativamente pelo fornecimento dos serviços, implica impor ônus financeiro indevido e excessivo ao Estado do Rio Grande do Norte, aptos a gerar dois efeitos indesejáveis imediatos e desproporcionais: a) comprometimento dos recursos vinculados a políticas públicas na saúde de responsabilidade do ente demandado; b) dificuldade de ressarcimento dos valores despendidos, por ausência de inclusão dos entes responsáveis no presente processo. Ademais, alega que o autor pretende o tratamento de home care por tempo indeterminado, necessitando de atendimento diário 24 horas e constante, monitorização contínua, com acompanhamento e assistência permanente de enfermagem. Ocorre que o art. 26 da Portaria 825/2016 veda a inclusão de usuários no SAD que necessitem de assistência contínua de enfermagem. 3. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 87881371333699347873, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020. 4. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 38012876255225760212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)