PROCESSO Nº: 4862853-21.5907.30.10.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICIO DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Martins EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE ATESTA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. SUBMISSÃO DO MENOR AO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO INFANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para conceder ao autor remoção em caráter definitivo da Superintendência Regional da Polícia Federal de Rio Branco/AC para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Natal/RN, ante a condição de seu filho, portador de autismo, que necessita de tratamento multidisciplinar. 2. A União alega, em resumo, omissão quanto ao fato de que em situações análogas ao caso concreto (doença de dependente com tratamento por prazo indeterminado), a Jurisprudência pátria assentou que o servidor não tem direito a remoção definitiva, mas a remoção temporária/lotação provisória, sob monitoração médico-administrativa, independente do prazo necessário ao tratamento do dependente. 3. Não há qualquer vício sanável via embargos declaratórios, já que o julgado embargado tratou da questão, ao destacar que considerando o caráter incurável da doença, embora sujeita a controle, bem como a imprescindibilidade de que a criança seja mantida em permanente tratamento e no seio familiar, e considerando que desde o ano de 2015 os sintomas estão bem caracterizados e ativos, em que pese o progresso do menor, a remoção há de ser concedida em caráter definitivo. 4. O embargante, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, devendo ser impugnada por recurso cabível. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 90445264630289728929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)