PROCESSO Nº: 7190140-26.5055.27.6.8784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Rafael Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Araújo Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em nenhum momento se discutiu na seara recursal a ilegitimidade passiva do FNDE para figurar na demanda, posto que referida matéria sequer foi alegada pela parte em sede de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão. 3. A pretensão do FNDE de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que restou comprovado que os problemas enfrentados pela estudante para o aditamento do contrato do FIES decorreram de uma falha operacional, não havendo referência, na hipótese, ao descumprimento do critério de aproveitamento acadêmico pela parte autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Por sua vez, quanto às alegações da parte autora, cumpre destacar que, no caso de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, os capítulos de sentença que não foram impugnados pelo FNDE através de apelação devem ser analisados pelo tribunal por meio de remessa necessária. Ademais, as limitações impostas pelo §3º do art. 496 do CPC apenas se aplicam "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido". Na hipótese, porém, consoante salientado no acórdão, o pleito envolve direito indisponível à educação, de modo que o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado. Por esse mesmo fundamento, inclusive, justifica-se a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. 5. Embargos de declaração do FNDE e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 68663865959278799634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)