PROCESSO Nº: 5404101-55.7888.18.11.8942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: Davi Cardoso e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA:. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO LUCAS CUNHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que o autor objetiva a condenação da parte demandada em obrigação de fazer consistente na concessão de adicional de insalubridade no percentual máximo (20%), bem como o reconhecimento dos valores atinentes à adicional de insalubridade pelo calor, além do fornecimento de EPIs novos e adequados. Subsidiariamente requer seja reintegrado adicional de insalubridade em grau médio (10%), tudo com os devidos retroativos. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% do valor da causa. 2.Alega o apelante que é funcionário público federal e exerce a função de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal de Campina Grande, lotado na Unidade Acadêmica de Medicina Veterinária - UAMV do Centro de Saúde e Tecnologia Rural - CSTR, Campus de Patos/PB da requerente há mais de anos; conforme se demonstra no Laudo Técnico de Insalubridade datado de 26 de junho de 2014, ele fazia jus ao adicional de insalubridade no quantum de 10%, que corresponde ao grau médio de exposição tendo em vistas as funções de pesquisa e extensão desempenhadas por ele no NUPEÁRIDO da referida instituição, adicional esse que recebeu dessa época até dezembro de 2019; o NUPEÁRIDO é uma instalação externa da requerida, onde estão localizadas duas fazendas utilizadas para criação de bovinos, ovinos, caprinos e coelheira, que se dispõem para o estudo e pesquisa dos diversos fatores da dinâmica animal, tais como, doenças, tratamentos, nutrição, reprodução, melhoramento genético, etc; assim, é fácil constatar que o ambiente de trabalho do autor se amolda perfeitamente à hipótese prevista no anexo XIV da Norma Regulamentar n° 15 de 23/12/1978, onde se refere a "Estábulos e Cavalariços"; além disso, conforme constante na Portaria de Localização em anexo, consistem em atividades habituais do autor a coleta de sangue para avaliação de DNA e de parâmetros fisiológicos dos animais, analise de leite, vacinações, inseminações artificiais, diagnostico de gestações, etc; todas estas, atividades com ato grau de contato físico com possíveis agentes biológicos danosos, como brucelose, tuberculose, raiva, etc; há também de se notar a questão de que o trabalho executado pelo Autor tem azo na cidade de Patos/PB, uma das cidades mais quentes do Brasil, portanto, não será fora de propósito uma perícia para determinar, se há ou não insalubridade no que tange à exposição ao calor, conforme previsão do anexo III da já citada norma; o próprio laudo elaborado pela parte ré reconhece que não há o fornecimento de qualquer tipo de equipamento de proteção individual ou coletivo (EPI's e EPC's) por parte da requerente. 3.O art. 68 da Lei 8.112/90 dispõe que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um Adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." 4.Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 diz o seguinte: "os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente ". 5.A Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que traz em seu anexo 14 as definições das atividades que comportam insalubridade de grau máximo e grau médio, e que servem de amparo à análise da situação dos servidores públicos federais, vê-se que o trabalho realizado em contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" 6.No caso dos autos, obsevando o Id:4356674.1670420, constata-se que a Portaria de Localização nº. 04/2018 indica o trabalho do autor durante 22 horas por semana no nupeárido, ou seja, se trata de contato não permanente, pois não inclui toda a jornada semanal de trabalho. 7.Desse modo, verificada a ausência de constância e permanência do contato do autor com os animais e também com radiação solar, não faz jus à percepção do adicional pleiteado. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, a título de honorários advocatícios. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 40789486501939784294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)