PROCESSO Nº: 6495454-95.8450.14.10.5359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida e julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para determinar que os réus (a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO), "de forma conjunta e solidária, procedam à transferência do autor [...] para leito de UTI que atenda às necessidades do problema de saúde que o acomete, na região metropolitana do Recife, preferencialmente em hospital da rede pública, ou, em caso de absoluta inexistência de vagas, na rede privada, com custeio pelos réus, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em hipótese de descumprimento, sem prejuízo de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por eventuais atos de improbidade administrativa e crime de desobediência". O Magistrado a quo ainda definiu: a) que "se encontra no âmbito do Estado de Pernambuco e de suas autoridades a responsabilidade pelo cumprimento material da decisão, com a disponibilização imediata do leito de UTI, na rede pública ou na rede privada, nos termos da decisão, estando a esfera de responsabilidade da União e de suas autoridades correlata à posterior compensação financeira entre os entes"; b) que, "na restrita hipótese de absoluta inexistência de qualquer leito de UTI disponível, tanto na rede pública como - também, enfatizo - na privada, o que deverá ser objeto de posterior comprovação nos autos, deverão ser respeitados, para fins de cumprimento da presente sentença judicial em relação ao autor, os critérios de priorização previstos no art. 6º da Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.156, de 23/12/2016. Cabível tal ressalva como forma de evitar que o cumprimento da sentença judicial, em eventual situação de inexistência de leito de UTI até mesmo na rede privada, venha a acarretar prejuízo a outro paciente em situação mais grave, em desrespeito ao princípio da isonomia, em sua dimensão material"; e c) o pagamento pelos réus de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) para cada réu. 2. A embargante alegou, em síntese, que o acórdão "merece ser integrado, visando superar omissão e obscuridade, inclusive para fins de prequestionamento, mediante o exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a DPU". 3. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no tratamento da questão, que foi expressa e suficientemente abordada e decidida, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do RYAN LOPES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro GABRIEL FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2017). Portanto, a apelação da UNIÃO, nesse ponto, também não merece acolhida". 4. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 5. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 6. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 4.842.183/RS, Rel. Ministra ANA BEATRIZ DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/05/2020). 7. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 876.550/SP, Rel. Ministro MURILO BARBOSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/07/2019, DJe 05/04/2019). 8. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49390493408163708888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)