PROCESSO Nº: 1301213-52.1872.21.1.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM BASE EM DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. TEMA 899 DO STF. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de desconstituição das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial nº 007/252/1275-4, que, por sua vez, está sendo alvo do Processo Executivo nº 2202224-56.0256.26.7.2977. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. 2. O Promovente, ora Apelante, traz a lume argumentação baseada em dois pilares: a existência de um prazo decadencial/prescricional quinquenal para o Tribunal de Contas da União instaurar o processo de Tomada de Contas Especial e a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899 em sede de Repercussão Geral). Nas duas situações, alega já ter havido a prescrição/decadência do direito. 3. Considerando o prazo para a instauração da Tomada de Contas Especial, esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. 4. "(...) 4. Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 23985278049733650506, Rel. Des. Federal Pedro Almeida (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 28/10/2019." (PROCESSO: 10937546654753523419, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 43381278062792987364, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020. 5. No caso, a despeito da prescritibilidade da condenação imposta à apelante, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2007, em decorrência do Relatório de Fiscalização 768353/2007 da CGU, a Administração Pública investigou graves irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em 2010 -, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. 6. Sendo concluída a fase interna, a tomada de contas foi remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar os agentes responsáveis, nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo de Tomada de Contas Especial para julgamento dos responsáveis, que teve início em 2013, não havendo que se falar em prescrição durante a sua tramitação regular. 7. Apelação improvida." (JOÃO LUCAS AZEVEDO - Processo 5848876-93.4353.28.8.5066, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Eduardo da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 25/10/2020). 5. Na situação em comento, o Município de Barreiros/PE, por meio do seu ex-Prefeito, ora Requerente, firmou os Termos de Responsabilidade TR 1834/1998 (R$ 450.727,00) e TR 2452/1999 (R$ 834.354,00), para construção do centro comunitário com salão de ventos do Projeto "Mão Amiga" e para repasses federais para a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI/1999, respectivamente. Esses pactos tiveram vigência até o final do ano 2000, tendo findado o prazo para prestação de contas em 2001. 6. O procedimento interno para apuração da responsabilidade do agente público foi instaurado imediatamente após o final do prazo para prestação de contas, quando se iniciaram as tentativas de ouvida do ex-Prefeito, Autor da presente demanda. Após esse procedimento, o Relatório final concluindo pela irregularidade das contas do ex-Prefeito foi enviado ao TCU, em março de 2009, quando foi recomendada a instauração da Tomada de Contas Especial. Por sua vez, o processo perante o TCU se iniciou nesse mesmo ano (2009), de forma que não se vislumbra a ocorrência da alegada decadência/prescrição entre a prática do ato e a instauração da TCE pelo Tribunal de Contas da União. 7. Ainda que se pretenda impugnar a fase posterior, qual seja, a cobrança extrajudicial da aludida dívida, com base na alegação de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (precedente do egrégio STF no RE 939.652/AL - Tema 899), não haveria como acolher essa tese no presente caso, na medida em que os acórdãos do TCU que o Autor pretende ver desconstituídos foram proferidos nos anos de 2015, 2016 e 2017 (Acórdãos 3612/2015, 6531/2016, 1118/2017 e 3882/2017) e a cobrança da dívida, via Execução Extrajudicial, iniciou-se em 2017. 8. Apelação improvida. Embargos de Declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à Apelação julgados prejudicados. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 42345647683850454917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)