PROCESSO Nº: 4485962-62.8309.22.10.1247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na ação ajuizada por particular contra a União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório e o cargo de Agente de Saúde Pública, durante o período de trabalho exercido em desvio de função, observada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito da alegação de que a responsabilidade da União decorre da inobservância do seu dever de fiscalizar o exercício pelo autor das atribuições do seu cargo originário. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) "não há de se falar em ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a parte autora afirmou que a responsabilidade do referido ente adviria da manutenção do ônus da remuneração e da necessidade/obrigação de fiscalização do seu exercício profissional junto ao órgão cessionário, além do pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função ter sido deduzido em face da apelante. Desse modo, não merece acolhida tal preliminar, devendo-se analisar o mérito da demanda, para saber se a União detém ou não responsabilidade sobre o suposto desvio de função." b) "embora haja elementos que até possam configurar o exercício pelo autor de atividades que desbordam as funções inerentes ao seu cargo efetivo, tal constatação não leva à responsabilidade da União de ter que indenizar o servidor, pois o alegado desvio de função ocorreu enquanto ele estava cedido ao Município, que o colocou para exercer atividades diversas das que fora regularmente investido. Ademais, na situação posta, sequer se cogita de enriquecimento ilícito por parte da União"; c) "na declaração firmada pelo Coordenador da Vigilância em Saúde, indicando que o autor exercia as funções de Agente de Saúde, é mencionado expressamente o cargo efetivo ocupado pelo servidor no Ministério da Saúde. Portanto, considerando que o órgão cessionário tinha ciência do cargo que o autor ocupava e não restando demonstrada qualquer aquiescência da apelante em relação ao alegado desvio de função, não cabe à União arcar com os efeitos financeiros da suposta ilicitude administrativa.". 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando os fundamentos para o provimento do recurso, repelindo, como consectário lógico, as teses autorais, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 33319104388626167351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)