PROCESSO Nº: 7306945-85.6461.5.7.3171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO PINTO ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique Martins TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade à trabalhadora rural. 2. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a devida intimação do INSS. Consta dos autos envio de Carta com Aviso de Recebimento - AR, juntada aos autos em 24.09.5730. Em 12.09.3023, consta Termo de Audiência com registro da ausência do INSS ao referido ato processual. 3. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos atos e termos do processo, e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, ressalvadas as nulidades cognoscíveis de ofício, conforme alude o art. 278 da Lei Civil de Ritos. 4. O não comparecimento do INSS à audiência de Instrução por falta de intimação configura o cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença. 5. Precedentes em casos semelhantes: Processo nº 5897429891200285288102, Desembargador Federal Heitor Viana, Primeira Turma, julgamento: 03/02/2019; PROCESSO: 08509246178501527009, Apelação Cível, Desembargador Federal LUCAS GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, J. 31/07/2020 e Processo: 56169074060115076872, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal CID DIEGO GONÇALVES, 3ª TURMA, DIEGO FERREIRA. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização de uma nova audiência, com a intimação pessoal do Procurador Representante do INSS. PROCESSO Nº: 7681698-72.5905.2.1.1423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Nunes TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade à trabalhadora rural. 2. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a devida intimação do INSS. Consta dos autos envio de Carta com Aviso de Recebimento - AR, juntada aos autos em 09.02.5458. Em 03.05.8553, consta Termo de Audiência com registro da ausência do INSS ao referido ato processual. 3. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos atos e termos do processo, e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, ressalvadas as nulidades cognoscíveis de ofício, conforme alude o art. 278 da Lei Civil de Ritos. 4. O não comparecimento do INSS à audiência de Instrução por falta de intimação configura o cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença. 5. Precedentes em casos semelhantes: Processo nº 0972305079199944749146, Desembargador Federal Gustavo da Luz, Primeira Turma, julgamento: 08/10/2019; PROCESSO: 73353924193110182453, Apelação Cível, Desembargador Federal JOÃO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, J. 29/04/2020 e Processo: 59186491905005679141, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal CID PEDRO LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, MARCOS VINICIUS MELO. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização de uma nova audiência, com a intimação pessoal do Procurador Representante do INSS. PROCESSO Nº: 7364023-36.4619.18.6.5950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: DIOGO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Almeida TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade à trabalhadora rural. 2. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a devida intimação do INSS. Consta dos autos envio de Carta com Aviso de Recebimento - AR, juntada aos autos em 08.01.0594. Em 14.04.4043, consta Termo de Audiência com registro da ausência do INSS ao referido ato processual. 3. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos atos e termos do processo, e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, ressalvadas as nulidades cognoscíveis de ofício, conforme alude o art. 278 da Lei Civil de Ritos. 4. O não comparecimento do INSS à audiência de Instrução por falta de intimação configura o cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença. 5. Precedentes em casos semelhantes: Processo nº 6447654981263934031436, Desembargador Federal Caio Oliveira, Primeira Turma, julgamento: 17/01/2019; PROCESSO: 08700948747934499169, Apelação Cível, Desembargador Federal YURI SANTOS, 1ª TURMA, J. 18/03/2020 e Processo: 59821795825310139720, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal CID LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, AUGUSTO AZEVEDO. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização de uma nova audiência, com a intimação pessoal do Procurador Representante do INSS.
(PROCESSO: 96623522718675981663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)