PROCESSO Nº: 7109974-56.1357.18.6.7071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: Miguel Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Correia EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESIDENCIAL JATOBÁ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. 3. Argumenta o Particular não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização previsto no art. 618, do CC, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. Aduz que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar, não havendo que se falar em decadência. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. No caso de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamação perante o Construtor, a contar da verificação do defeito da obra. 5. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 6. No caso de que ora se cuida, o imóvel foi adquirido pelo Particular através do Programa "Minha Casa, Minha Vida" no ano de 2012, tendo depois apresentado diversos vícios construtivos, sem, no entanto, comunicar ao agente financeiro os aludidos vícios naquele momento, o que ocorreu somente em dezembro de 2019. 7. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 0934305-10.4494.20.11.6298, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Cauê Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019). 8. Embora tenha o Autor adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao Agente Financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (Processo 8592661-91.0545.5.9.0733, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2020; Processo 4540086-82.3651.1.3.1154, Apelação Cível, Rel. Desembargador Thiago Pires, 3ª turma, Julgamento: 22/11/2020; e Processo 1090506-69.7637.26.1.4071, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira, 4ª Turma, Julg. 14/10/2020). 9. Apelação provida. Prescrição afastada. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. ota
(PROCESSO: 48469115114048760337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)