PROCESSO Nº: 8738859-17.6502.22.11.9215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Eduardo Correia APELADO: FREDERICO JOSÉ LOREGA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR. CALEBE DA CRUZ. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de prova da certeza e liquidez do título executivo. 2. A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a 2017, no valor de R$ 5.155,19 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), extinta, prematuramente, em razão da não apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação extrajudicial do devedor. 3. Prescreve o art. 778 do CPC que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 4. Nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, a certidão passada pela diretoria do Conselho competente é título executivo extrajudicial. 5. "Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: LUIZ FELIPE FERREIRA, 3ª Turma, PJE 7281456-69.6366.1.9.1507, Relator Desembargador Federal Lucas Aragão, j. junho 2018; LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª Turma, PJE 2373556-49.3696.6.10.4630, Relator Desembargador Federal Raul Dias, Paulo Gomes." (TRF 5, Primeira Turma, Processo nº 1697518-74.7265.27.12.6657, Relator: Desembargador Federal BRYAN ARAÚJO, julgado em 06/08/2020). 6. Assim, considerando que a petição inicial se encontra regularmente instruída com o respectivo título executivo e demonstrativo do débito, superior ao patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não há óbice ao regular processamento do feito. 7. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 22661907678184217803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)