PROCESSO Nº: 5686313-82.1435.20.10.3220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: João Pedro Souza Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, para insistir na tese de que a fixação dos honorários advocatícios se deu em valor "exagerado". 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que não procede o argumento de que não deu causa à instauração da demanda, uma vez que a oposição dos Embargos de Terceiro, ainda que equivocada, desencadeou a necessidade de apresentação de defesa por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, e a extinção do processo sem resolução de mérito tornou a Recorrente sucumbente, porque vencida, atraindo o dever de pagar honorários, nos termos do art. 85, caput, do CPC, inclusive em valores previstos nesta legislação processual. 3. Por fim, registrou-se que não há que se falar, desta forma em prestígio das CDA's em questão, em razão da presunção de veracidade, uma vez que foram elaboradas em conflito com as decisões judiciais profundas nas ações mandamentais acima citadas, motivo pelo qual deve ser extinta a execução por nulidade parcial dos títulos respectivos, remanescendo apenas a cobrança do crédito tributário referente à competência com vencimento em dezembro/2000, inscrita na CDA n. 28.6.25.343 168-20, eis que não restou devidamente comprovada pela embargante a respectiva compensação na via administrativa. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 38782785804802388546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)