EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da em face do Acórdão que negou provimento à apelação interposta, confirmando a sentença que julgara improcedente pedido de retificação da lista dos candidatos negros convocados para a segunda etapa de concurso público realizado pela União e CESPE/UNB. 2. Alega a embargante que o acórdão teria sido omisso em relação ao fato de que "ao se computar na lista de cotas aqueles candidatos que estão sendo aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência tende a provocar, ao final do certame, um verdadeiro esvaziamento da lista de cotas (em sentido contrário ao que preconiza o art. 3º , da Lei nº 12.990/14), pois os candidatos negros que viriam a substituí-los na lista de cotas ao final do certame não terão tido sequer a oportunidade de disputarem a aprovação no certame, na medida em que não terão sido sequer convocados para a realização do exame de aptidão física e fases seguintes". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A simples leitura revela que o acórdão impugnado enfrentou detidamente as questões ventiladas. Para que fique exposta a ausência de omissão, transcrever-se-ão os excertos do acórdão em relação aos quais supostamente haveria omissão: "Sem razão o Apelante, porque a Lei nº 12.990/2014 estatui que os candidatos negros devem concorrer concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas a candidatos negros, o que justifica plenamente o procedimento adotado pelos Apelados, de incluir esses candidatos tanto na lista da ampla concorrência como também na lista dos cotistas. Ao contrário do que faz crer o Apelante, a regra do item 1.6.6.8 do Edital do concurso público destina-se ao preenchimento das vagas e, portanto, só se aplica com a conclusão do concurso público, diante da classificação final dos candidatos. Portanto, é infundada a pretensão de aplicá-la para excluir os candidatos negros aptos a se classificarem pela ampla concorrência da lista de convocação dos cotistas para a segunda etapa do certame. É irrelevante a alegação do Apelante de que, ao propor a demanda, não pretendia excluir esses candidatos da lista de cotistas, mas apenas que eles não fossem computados na lista reservada, porque o resultado prático do acolhimento de seu pedido seria o de excluir os candidatos da lista de cotistas, fazendo com que concorressem apenas pela ampla concorrência, ao arrepio do previsto no Art. 3º da Lei nº 12.990/2014". 5. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 3757097/SP, Rel. Ministro KEVIN DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2019, DJe 26/04/2019). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10550837043422216779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)