PROCESSO Nº: 5353849-54.2329.3.8.8233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PINTO ADVOGADO: Igor Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que o demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2002 a 2017). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - Declaração sindical de exercício de atividade rural com inscrição apenas em 14.04.0120, Ficha de associação rural com data de inscrição rasurada; Ficha de inscrição sindical - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que o Contrato de Parceria Agrícola, relativo ao período de 05.34.32 a 84.81.81, mas com reconhecimento de firma apenas em 11.10.9236, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 82533073752271784256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020). 3. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "Para comprovação do exercício da atividade rural, o demandante apresentou os seguintes documentos:- Declaração sindical de exercício de atividade rural no período de 16.73.26 a 28.07.10, mas com inscrição apenas em 13.02.3657 (apenas um dia antes do requerimento administrativo);- Contrato de parceria agrícola relativo ao período de 13.98.36 a 60.73.21, mas com reconhecimento de firma apenas em 07.04.2260 (dias antes do requerimento administrativo);- Ficha de associação rural com data de inscrição rasurada;- Ficha de inscrição sindical com filiação em 31.07.0917 (apenas um dia antes do requerimento administrativo).Vale ressaltar que o autor possui, em seu CNIS, registros de vínculos urbanos, percebendo ainda, desde 2017,o benefício de amparo social ao deficiente. Além do mais, não foi produzida qualquer prova oral para corroborar a condição de rurícola do demandante, em razão da desídia deste e de seu causídico, os quais não compareceram ao ato designado." 4. Assim, verifica-se que os documentos juntados aos autos são, em sua maioria, particulares, ou expedidos em data próxima ao requerimento administrativo, razão pela qual não formam início de prova material. 5. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 9.485.290/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel da Rocha, Corte Especial, julgado em 21/06/2015, DJe 27/03/2016). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 20167250622938212882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)