PROCESSO Nº: 5073293-03.0512.13.9.5418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Vicente da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO COCÓ/ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DUNAS DE SABIAGUABA. ADUZIDAS QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO SEGUNDO ACÓRDÃO, QUE É AQUELE EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento aos aclaratórios interpostos pelo mesmo ente federado, para manter o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo também, por consequência, a decisão que deferiu a liminar, para "na área das edificações construídas irregularmente nas margens do rio Cocó, nas proximidades da Rua Professor Valdevino, que estão em Área de Preservação Permanente (APP) do rio Cocó, definida pelo Decreto Municipal nº 12450/08, contidos na Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas de Sabiaguaba, unidade de conservação e de uso sustentável, criada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do Decreto Municipal nº 27.889/2006, e os imóveis instalados na foz do rio Cocó inseridos na faixa marginal de 200 metros desse Rio, determinar que os demandados: 1) adotem as providências necessárias no sentido de evitar que se promovam quaisquer acréscimos/alterações nas edificações existentes, tendo por base as áreas delimitadas supra; e 2) procedam a vistoria da área objeto desta ação imediata e periodicamente, adotando todas as medidas de controle e fiscalização no exercício de seu poder de polícia administrativa, para que não permitam novas interferências na área em questão". 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) ser indevida a utilização da ACP, com a consequente incompetência do Juízo monocrático para apreciar a demanda; b) não terem sido cumpridos os pressupostos autorizadores da medida liminar; c) a inviabilidade de cumprimento das providências determinadas: d) a indevida interferência do Judiciário; d) os pedidos que lhe foram direcionados serem genéricos e imprecisos. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Incialmente cabe fazer os seguintes esclarecimentos: Se analisa aqui, como exposto, Embargos de Declaração interpostos em face de Acordão que julgou Embargos de Declaração, sendo que o Acórdão originário foi prolatado em 14 de outubro de 2018, tendo a União interposto aclaratórios em face do mesmo em 07 de agosto daquele ano. 4. Tem-se que o ente federado, por meio deste segundo recurso de embargos, interposto em 30 de junho de 2020, não pode se insurgir em face do primeiro acórdão, mas apenas em relação ao segundo julgado, datado de 31 de março de 2020, que, por seu turno, se ateve apenas ao ponto acerca do qual a União, por meio do seu primeiro recurso de embargos, afirmou que teria sido omisso o primeiro acórdão, que foi o seguinte: inviabilidade da remoção das pessoas, demolição das edificações, e assentamento das pessoas, não só porque é uma ação que exige um planejamento complexo e em gastos não previstos no orçamento da União, como porque não teria o Judiciário o poder de determinar os tipos de despesas que não estejam orçadas pelo Estado. 5. Neste sentido, o segundo acórdão consignou que o primeiro julgado já havia assentado que "O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como um entrave para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem qualquer balizamento, haja vista que este constitui bem de uso comum do povo, sendo essencial à sadia qualidade de vida. Ademais, não houve comprovação da existência de limitação financeira capaz de impedir a atuação, dentro dos limites de suas atribuições, dos órgãos ambientais e de controle/fiscalização da recorrente, para fins de cumprimento da decisão agravada. Nem se diga que o decisum agravado afronta o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988), até porque a proteção/preservação da integridade do meio ambiente, na dicção do eminente constitucionalista Maria Fernanda Cavalcanti, representa direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas, cabendo ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à sua implementação". 6. Deste modo, resta evidente ser incabível que a União venha, por meio deste segundo recurso de embargos, interposto em 27 de outubro de 2020, se insurgir novamente em face do julgado, proferido em 17 de setembro de 2018, que negou provimento ao agravo de instrumento, e não apenas em relação ao acórdão mais recente, que negou provimento aos seus aclaratórios, e que teve, por seu turno, um objeto de análise mais restrito - porque mais restrita também foram as razões levantadas pela ente federado nos embargos. 7. Em outras palavras, não pode o ente federado aduzir agora que teria havido omissão em relação a questões como a suposta utilização indevida da ACP, não cumprimento de requisitos para o deferimento da liminar, ou imprecisão do pedidos aduzidos pelo MPF, uma vez que a União quedou silente sobe os mesmos ao opor os primeiros aclaratórios, razão pela qual tais questões não foram objeto do segundo julgado, que é aquele que o ente federado pode agora embargar. 9. Já quanto à questão da alegada inviabilidade do cumprimento das providências determinadas, e de ser supostamente irregular a interferência do Judiciário, fica claro que ambos os julgados, conforme já exposto, se pronunciaram devidamente sobre as mesmas. 10. Também se reafirma que a ausência de manifestação expressa a dispositivos ordinários e constitucionais só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 11. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 12. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 59297343983994798, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2011 - Página 109). 13. Na verdade, a União pretende, mais uma vez, apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos Declaratórios não conhecidos. Noah das Neves
(PROCESSO: 55459295370849842372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)