PROCESSO Nº: 3875025-85.6015.27.9.0412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PASSAMANARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Calebe Rodrigues Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA CATARINA FERNANDES, SEBRAE-APEX-ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 272798 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 0735351-49.9988.14.7.1278 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Thomas da Cunha, julgado em 15/04/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 601187, Tema 325, julgado em 10/12/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 96964862492134429388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)