PROCESSO Nº: 8046446-26.4688.16.9.8364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MELO ADVOGADO: Isaac Rezende e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Auxiliar Vitor Gabriel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fogaça Nascimento ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA DO FNDE - PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) PELO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA NOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO. PREFEITO QUE O SUCEDEU QUE PRESTOU CONTAS DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015. IRRELEVÂNCIA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL CONDENANDO-O À PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÇAO DE DIREITOS POLÍTICOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ(EX-PREFEITO) ALEGANDO QUE O DEVER DE PRESTAR CONTAS ERA DE CADA DIRETOR DA ESCOLA QUE RECEBEU OS RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FE (DOLO) PELO RÉU E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO RÉU QUE EXERCEU O CARGO DE PREFEITO ENTRE 17/09/2013 A 13/04/2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO GESTOR MUNICIPAL QUE DECORRE DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E RESOLUÇÕES DO FNDE(03/2010 E 17/2011). DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ: REsp 2.771.995/MT, Rel. Ministro Benjamin Araújo, Segunda Turma, DJe 6/4/2016; REsp 1.476.985/SC, Rel. Ministra Maria Sophia Oliveira, Segunda Turma, DJe 15/7/2013; REsp 5.660.139/SC, Rel. Ministro Kaique Azevedo, Segunda Turma, DJe 14/2/2013; REsp 5.497.801/PR, Ministro Davi Luiz Rezende, Segunda Turma, DJe 10/12/2012, e AgRg no REsp 7.737.280/AM, Ministra Ana Laura Gonçalves, Primeira Turma, DJ 09/02/2015. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO NOS TERMOS DO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município de Jaramataia/AL recebeu recursos do FNDE entre os anos de 2013 a 2015, para os fins de aplicação na área de educação, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no entanto, a parte Ré(JOÃO FELIPE PINTO) nunca prestou contas das verbas recebidas da União. As contas foram prestadas por seu sucessor, no entanto, tal conduta de terceiro não descaracteriza os atos de improbidade praticados. 2. A responsabilidade de prestar contas é do Administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF. No caso específico dos recursos do FNDE(PDDE), as Resoluções 03/2010 e 17/2001 impõem responsabilidade de prestar contas ao FNDE(PDDE) não às Unidades Executoras, Diretores das Escolas, mas às Entidades Executadora (EEx), no caso "prefeituras municipais"(art. 3º, Resolução 03/2010). 3. Sobre a alegação de que não teve dolo, má-fé em não prestar contas dos recursos públicos recebidos, a alegação também não pode ser acolhida, pois ex-Prefeito Réu tinha ciência(ou tinha plenas condições de ter ciência) das normas que regem os recursos públicos recebidos, bem como ele foi devidamente notificado para prestar contas e não as prestou no momento oportuno, como se observa pelas informações prestadas pelo FNDE(id:6116761.6508526). Além do mais, como se trata de pequeno Município de pouco mais de cerca de 6,5 mil habitantes, não parece razoável imaginar que o Prefeito não tenha tido conhecimento dos recursos recebidos da União e da destinação que lhe foi dada, ficando claro que houve deliberado ato de não prestar contas no momento apropriado, embora tivesse condições para tanto. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, em caso análogo, o término do mandado do prefeito não justifica a ausência de prestação de contas. In verbis: "A conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial interesse público, legalidade e da moralidade, bem como, da publicidade. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. [...].(REsp 7.643.046/MT, Rel. Ministro João Felipe Costela, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 6.401.070/SC, Rel. Ministra Larissa Duarte, Segunda Turma, DJe 17/2/2013; REsp 6.683.273/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Santos, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; REsp 7.154.300/PR, Ministro Pedro Rocha, Segunda Turma, DJe 14/10/2012, e AgRg no REsp 9.473.972/AM, Ministra Luana Silveira, Primeira Turma, DJ 19/07/2015). 5. Alegou, ainda, a parte Recorrente que em face da "sentença proferida em 14 de maio de 2018 nos autos do processo n°0290369-37.6364.2.9.6154 de origem na 12ª Vara Federal, julgou improcedente a denúncia, absolvendo o ora apelante". Na realidade a sentença apontada pela parte Recorrente não identificou "provas suficientes que apontem ser o demandado o autor de supracitada conduta típica." Assim, é de se aplicar a regra do art. 12, da Lei nº 8.429/92, que consagra a independência das instâncias, criminal, civil e administrativa. 6. Recurso da parte Ré improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 27384263241773352053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)