Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Cunha Nº: 6932247-74.3512.21.10.0178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Arthur Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Lima Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada com relação aos períodos já apreciados na demanda nº 7401623-96.8227.30.10.3376 e julgou improcedente os demais pedidos com relação ao enquadramento do período de 21/03/2010 a 04/10/2011. 2. A parte autora, requer a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que o processo anterior foi julgado improcedente por falta ou insuficiência de provas, possibilitando-se a adoção da coisa julgada secundum eventum probationis. De outra sorte, aduz que houve cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada para propiciar o retorno dos autos à instância ordinária para regular início da fase probatória. 3. Impossível a discussão a respeito da especialidade de todos os períodos já analisados na ação judicial nº 8947930-47.4352.31.5.9635, visto que sobre eles dormita o manto da coisa julgada. 4. No que toca ao período de 23/01/2010 a 18/07/2011, que não fez parte da análise probatório na primeira ação judicial, tem-se que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da especialidade do período, devendo ser averbado como período comum. 5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o magistrado, como destinatário da prova que é, pode indeferir requerimento de dilação probatória quando entender que os elementos de prova já possibilitam a formação de seu convencimento. 6. Apelação do particular improvida. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual). Suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 58298008478394884469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)