E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 245.685/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, estabeleceu a necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir. III - Consignou, ainda, que, no caso, conforme consta da Sentença, "o pedido de revisão depende da análise de matéria ainda não levada ao conhecimento da Administração, haja vista que a data inicial do benefício da parte autora foi em 28.9.3338, antes, porém da celebração do acordo entre a parte autora e o SERPRO, com a anuência do Ministro da Fazenda, no âmbito trabalhista, sem a participação do INSS. (...) Destaque-se que não consta nos autos o comprovante de requerimento administrativo, bem como não restou comprovada a participação do INSS na ação trabalhista que assegurou o direito às diferenças salariais devidas à autora. (...) Assim, considerando que, por ocasião da contestação, o INSS não resistiu à pretensão, impõe-se a extinção da presente ação, ante a falta de interesse de agir". Com efeito, embora cuide-se de Pedido de Revisão e não de Concessão de Benefício, a matéria de fato - tempo de serviço reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista - não fora levada previamente ao conhecimento da Administração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25624688685057845471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)