PROCESSO Nº: 0440216-43.1379.14.12.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA MARIA CLARA CARDOSO e outros ADVOGADO: Pedro Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RESP 9.813.562/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve sentença que, decretou a ocorrência de prescrição executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito, em cumprimento de sentença promovido por servidores públicos, pretendendo valores decorrentes do Processo n. 5534268-58.2161.17.7.3832 (04.943526-2), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 2.Embarga a parte exequente, alegando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar o REsp nº 7.270.658/PE ao caso, afastando a prescrição. Pugna pelo retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento da execução individual. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. No caso, tocante à justiça gratuita, observa-se que não há nos autos, documentos recentes, capazes de se verificar quanto os exequentes recebem de renda líquida e, não tendo a apelante demonstrado que os mesmos não fazem jus ao referido benefício, deve ser mantida a justiça gratuita deferida na sentença. 4. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com lastro no título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 3457532-47.8935.10.7.7816), transitado em julgado em 09/02/2006. 5. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida na ação coletiva que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada. Assim, com base no precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 6. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 14 de setembro de 2006, com trânsito em julgado em 22 de janeiro de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do RESP 8699307/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 7. Como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 9113339/PE, mas a regra genérica do REsp 0085732/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 8. O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 2.527.853/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição. Precedente: PROCESSO: 99919205628252572139, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2019. 9.Embargos declaratórios da União e da parte exequente improvidos. [04]
(PROCESSO: 48239351573281499676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)