PROCESSO Nº: 9295365-00.0098.21.5.3553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN MENDES ADVOGADO: Dário De Ryan Moraes: THALES SANTOS FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Ordinária na qual se discutiu diferenças de pensão instituída por servidor da FUNASA, em relação à ora Apelante, por considera-la parte ilegítima. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo tal condenação permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alega que a sentença não observou o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, e 4º, inciso III, §§ 5º e 6º do CPC, normas de observância obrigatória pelo Julgador na fixação dos honorários advocatícios. Ditos dispositivos preveem a utilização do valor da causa como base de cálculo para a condenação de sucumbência quando houver sentença sem resolução do mérito. 3. As disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC são claras no sentido de que os honorários advocatícios devem ter por base o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Em sendo o valor da condenação fixado em R$ 829.645,64 (cento e setenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), deve ser aplicado o percentual mínimo de 10%, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. 5. Permanecerá suspensa a cobrança de tal verba, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, porém, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 96220009544537192283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)