EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 17.988/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 9014549-69.1082.20.1.6567 - AG - Des. Fed. LEONARDO OLIVEIRA, 4ª Turma, 03/11/2019; 5107631-71.3949.21.12.2732 - AG - Des. Fed. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª Turma, 30/09/2019; 3750498-71.2388.24.7.9208, AG - Des. Fed. MURILO CAVALCANTI, 4ª Turma, 27/08/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 06218463095605731127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)