Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A Fazenda Nacional defende que sejam os presentes embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para sanar contradição entre o acórdão embargado e a decisão proferida pelo Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada no dia 05/10/2020, com repercussão geral, que, por maioria, fixou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias; bem como sobre a omissão verificada na sucumbência da apelada a ensejar a majoração do seu ônus sucumbencial nos termos do art. 85 e §§ do Código de Processo Civil. 3. A parte impetrante, em seus embargos, apregoa omissão quanto à possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos por expedição de precatório ou recomposição via escrita fiscal, à escolha da Embargante, nos termos do art. 165, I do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei 9.430/96, art. 100 da Constituição Federal, Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e RE 552369, julgado pelo rito da repercussão geral, referente aos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos a contar da propositura da ação. 4. Não procede a alegação de contradição porque o acórdão ora embargado (id. 1085261.40597821), não tratou de analisar a incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 5.Quanto ao recurso da impetrante concernente ao pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, não há omissão a ser suprida. 6. O acórdão ora atacado foi claro em reconhecer a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ademais, o contribuinte embasado neste provimento jurisdicional pode ajuizar ação executiva com o fito de ter restituídos os valores pagos a maior, mediante procedimento de precatório. O título executivo - acórdão - pode, evidentemente, ser reclamado judicialmente mediante ação própria. 8. Improvimento dos aclaratórios manejados pelas partes. jmda
(PROCESSO: 66665553098494633164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)