PROCESSO Nº: 4999125-77.6240.18.12.5521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR FERREIRA DE MORAIS MATOS ADVOGADO: Anderson Carlos Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "De início, afasto as preliminares suscitadas pelo apelante, relativas à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e à inadequação da via eleita." E "Isto porque não se discute, nestes autos, acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, assim, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2534799-70.6494.9.1.4655, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CAIO DA PAZ
(PROCESSO: 92461983208058809209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)