PROCESSO Nº: 7950057-18.7649.16.1.6175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: LUIGI NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: VINICIUS REZENDE E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO DA CRUZ: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALTAS ATRIBUÍDAS AO EX-GESTOR MUNICIPAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais o recorrente alega a existência de omissão no acórdão, por afronta às disposições contidas no artigo 24-A, §§ 6.º, 7.º, 8.º e 9,º da Lei 10.522/2002, e que não aceitou o fato de a ação que visou a suspensão da inadimplência ter sido proposta na mesma data em que as medidas de responsabilização terem sido adotadas. 3. O acórdão embargado salientou que a adoção de providência para o afastamento da inadimplência não pode ser entendida como uma simples formalidade e que, com a sua apelação, o Município poderia, por exemplo, ter apresentado o andamento das suas iniciativas de responsabilização do ex-gestor público municipal, para que se pudesse aferir a efetividade das medidas adotadas. No entanto, não o fez. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 27460128637495546951, Des. Fed. Rodrigo Duarte, Primeira Turma, DJE: 30/04/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 6714535-82.0634.15.5.1328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: ANTHONY ARAGÃO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO NASCIMENTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALTAS ATRIBUÍDAS AO EX-GESTOR MUNICIPAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais o recorrente alega a existência de omissão no acórdão, por afronta às disposições contidas no artigo 24-A, §§ 6.º, 7.º, 8.º e 9,º da Lei 10.522/2002, e que não aceitou o fato de a ação que visou a suspensão da inadimplência ter sido proposta na mesma data em que as medidas de responsabilização terem sido adotadas. 3. O acórdão embargado salientou que a adoção de providência para o afastamento da inadimplência não pode ser entendida como uma simples formalidade e que, com a sua apelação, o Município poderia, por exemplo, ter apresentado o andamento das suas i PROCESSO Nº: 3455815-59.6804.29.8.6686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: EMANUEL FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: FRANCISCO FREITAS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO DA LUZ: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FALTAS ATRIBUÍDAS AO EX-GESTOR MUNICIPAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Embargos de declaração nos quais o recorrente alega a existência de omissão no acórdão, por afronta às disposições contidas no artigo 24-A, §§ 6.º, 7.º, 8.º e 9,º da Lei 10.522/2002, e que não aceitou o fato de a ação que visou a suspensão da inadimplência ter sido proposta na mesma data em que as medidas de responsabilização terem sido adotadas. 3. O acórdão embargado salientou que a adoção de providência para o afastamento da inadimplência não pode ser entendida como uma simples formalidade e que, com a sua apelação, o Município poderia, por exemplo, ter apresentado o andamento das suas iniciativas de responsabilização do ex-gestor público municipal, para que se pudesse aferir a efetividade das medidas adotadas. No entanto, não o fez. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 58087304694676352737, Des. Fed. João Lucas Souza, Primeira Turma, DJE: 12/07/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos. niciativas de responsabilização do ex-gestor público municipal, para que se pudesse aferir a efetividade das medidas adotadas. No entanto, não o fez. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 84724633659225293048, Des. Fed. Rodrigo Viana, Primeira Turma, DJE: 28/09/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6 Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28120293718815594151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)