Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves Nº: 7612258-12.4114.3.6.2974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PORTO ADVOGADO: Yago Peixoto Parente APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por STEPHANY NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de Matrícula junto à Associação Comunitária de Curral Grande, com data de filiação em 01/02/2013, em que a profissão da requerente consta "agricultora"; (ii) Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 07/06/2008, com informação de cancelamento por solicitação do órgão de controle em 03/07/2010; (iii) Declaração do proprietário do imóvel rural "Várzea do Saco", emitida em 20/01/2018, informando o labor rural da autora no período de 01/1981 a 28/04/2018. 4. Na análise dos documentos probatórios da alegada atividade rural, não se olvida a possibilidade de que seja apresentada prova documental que não abranja todo o período que se pretende demonstrar, sendo possível sua extensão a período anterior ou posterior. No entanto, os documentos apresentados não se mostram suficientes à comprovação do exercício de atividade rural pela autora no período de carência, ante o seu caráter declaratório. Registre-se que o documento de Aptidão ao Pronaf apresenta informação de cancelamento em 28/06/2010. 5. O esposo da requerente apresenta diversos vínculos de trabalho urbano registrados no CNIS, bem como o cadastro do núcleo familiar junto ao Cadúnico, com data de atualização em 25/10/2019, informa endereço no município de Sobral. Não resta caracterizado, portanto, o regime de economia familiar alegado, e nem a indispensabilidade de eventual trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.375.685/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95842626790979532493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)