PROCESSO Nº: 9452486-07.6780.15.5.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renan Ramos e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. THALES NASCIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AFASTADO. VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da Caixa Econômica Federal e extinguiu o feito executório pelo pagamento, na forma do art. 924, III, do CPC. Condenou a credora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, §3º, I e § 6º, do CPC. 2. Preliminarmente, defere-se o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a apelante alegou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Presume-se verdadeira a declaração e ausentes elementos que infirmem sua veracidade, merece acolhimento o pleito. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença promovido por particulares em face da Caixa Econômica Federal, lastreado em sentença que julgou parcialmente os pleitos autorais, para condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de financiamento habitacional pactuado pelos autores, de acordo com os parâmetros estabelecidos no decisum. 4. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, observa-se que: i) em 17/05/2013, foi proferido despacho, determinando a intimação da CEF, para cumprimento da obrigação de fazer (revisão do contrato), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); ii) em 15/11/2013, após duas dilações de prazo, a CEF apresentou planilha do contrato, com a evolução das parcelas mensais; iii) em 08/06/2013, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista a manifestação de discordância da parte autora/exequente em relação aos cálculos da CEF, bem como restou determinado que a CEF acostasse cópia do extrato da conta judicial vinculada à Ação Consignatória nº 7030.68.19.621665-4; iv) em 15/04/2014, foi proferida decisão que (1) homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, (2) determinou a intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de revisar o contrato e o saldo devedor nos moldes descritos pelo setor contábil e (3) determinou a expedição de alvará em favor da CEF, para liberar os valores que deveriam ser abatidos do saldo devedor; v) os exequentes efetuaram depósito judicial do saldo devido apontado no laudo da Contadoria, requerendo, após o julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão anterior, que fossem homologados os valores e cancelado, imediatamente, o gravame hipotecário, com aplicação de Gustavo Henrique Vieira caso a CEF descumpra a decisão; vi) em 24/05/2015, o juiz proferiu nova decisão, na qual determinou (1) a revisão do contrato pela CEF nos moldes descritos pela Contadoria; (2) considerando o depósito judicial, a expedição de alvará em favor da CEF, para liberação do referido montante e dos valores depositados em juízo por meio de consignação em pagamento, (3) a intimação da CEF, após cumprimento das diligências acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cancelar o gravame hipotecário, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); vii) a CEF foi intimada da referida decisão, tendo requerido, em 26/05/2015, a dilação de prazo para cumprimento da decisão; viii) em 19/01/2015, foi proferida decisão, determinando a intimação da CEF, a fim de comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da decisão proferida no dia 28/08/2015, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais); ix) em 11/07/2015, o magistrado de origem determinou a expedição de alvará em favor da CEF e, considerando a ausência de manifestação quanto ao cumprimento da revisão contratual, a intimação da parte exequente, para requerer o que entender de direito ou promover a execução da multa; x) a parte exequente acostou petição, em 03/03/2015, requerendo a execução da multa no período compreendido entre 27/05/2015 a 13/04/2015; xi) de acordo com Vicente Araújo acostada aos autos, o alvará foi expedido em favor da CEF no dia 03/12/2015; xii) em 04/12/2016, foi proferida decisão determinando a intimação da CEF, para comprovar o cumprimento dos dois primeiros itens da decisão proferida no dia 07/09/2015 (revisão do contrato pela CEF e levantamento dos valores, por meio de alvará, para quitação do saldo devedor do contrato); xiii) houve expedição de alvará para levantamento do valor referente à multa no período requerido pela parte exequente; xiv) foi acostada petição, comprovando o pagamento, no dia 11/03/2016, do alvará em favor da Caixa; xv) a parte exequente requereu a execução de novo valor de multa, referente ao período compreendido entre 29/10/2015 a 23/04/2016, informando não ter havido o cumprimento da obrigação de fazer; xvi) após nova intimação da CEF, foi juntado o termo de baixa da hipoteca, o que ocorreu em 16/09/2017; xvii) a exequente requereu, novamente, o pagamento de Ana Vitória Teixeira, desta vez referentes ao período compreendido entre 26/07/2016 e 19/11/2017. 5. O magistrado sentenciante entendeu pela impossibilidade de execução da multa no período pleiteado pela parte ora apelante, sob o fundamento de que a comprovação do cancelamento do gravame hipotecário estava condicionado à nova intimação da CEF, após a liberação do alvará, o que não ocorreu nos autos. 6. A apelante requer a reforma da sentença por entender que a CEF descumpriu ordem judicial de retirada da penhora do imóvel. Todavia, não merece reparos a sentença neste ponto. 7. Com efeito, a decisão proferida no dia 03/09/2015, é clara quanto à ordem cronológica das determinações judiciais, sendo certo afirmar que, em primeiro lugar, caberia a revisão do contrato, posteriormente o levantamento dos valores depositados pela contratante, a fim de quitar o saldo contratual apurado pela Contadoria e, tão somente depois, a intimação da CEF, para comprovar o cancelamento do gravame. 8. Ocorre, todavia, que após a notícia do levantamento do valor pela CEF, não houve nova intimação, a fim de cumprir a baixa no gravame. Em verdade, houve requerimento da exequente de execução de novas João Lucas Ribeiro. A intimação da instituição executada ocorreu apenas após esse novo pedido. 9. A CEF foi intimada em 09/05/2017 e em 21/01/2017 acostou comprovante de cancelamento da hipoteca. Sendo assim, descabe o pagamento das Vicente Novaes pleiteadas, afastando-se a alegação de descumprimento da decisão judicial, sobretudo pela falta de intimação para cumprimento do item específico da decisão. 10. Por fim, registra-se que a alegação de que a CEF continuou enviando cartas de cobrança não está provada nos autos, uma vez que constou nos autos um envio de cobrança apenas, datado de novembro de 2014, portanto muito antes da baixa do gravame e até mesmo antes da decisão que homologou em definitivo os valores apontados pela Contadoria, datada de 11/04/2015. 11. No que concerne à verba honorária, com fundamento no princípio da causalidade, o magistrado a quo condenou a parte exequente ao pagamento de 10%, a título de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação ao pedido de execução de Sophie Costa, formulados no valor total de R$ 562.217,00 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), o que totalizaria um montante de R$ 23.790,00 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) em favor do advogado da Caixa Econômica. 12 Na jurisprudência consolidada pelo STJ, prevalece o entendimento no sentido de que o valor das Luiz Fernando Cunha não devem integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Precedentes: (AgInt no AREsp 0788732/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2021, DJe 15/01/2021). 13. Com efeito, as João Lucas Dias possuem caráter acessório, sendo utilizadas como instrumento de coerção indireta para fins de cumprimento do julgado, não fazendo coisa julgada material. Nesse contexto, o cumprimento de sentença originário foi ajuizado pretendendo a execução do título judicial formado nos autos da ação de conhecimento, cujo objeto era revisão contratual do financiamento habitacional. 14. A fixação da multa foi adotada pelo magistrado como forma de coibir a conduta desidiosa da parte executada, objetivando o cumprimento da decisão proferida nos autos do feito executório. Nesse contexto, transpondo-se o entendimento do STJ para o caso ora analisado, tem-se que as Vitor Gabriel Teixeira afastadas na sentença não correspondem ao proveito econômico pretendido no cumprimento de sentença, não possuindo natureza condenatória, mas tão somente acessória, razão pela qual não podem corresponder à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 15. Por tal razão, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os requisitos do § 2º do mesmo dispositivo legal. 16. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, fixando-os por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja cobrança fica sob condição suspensiva em razão de se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 60920666387117886478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)