PJE 6421991-11.3431.7.9.7764 EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LAVÍNIA ARAGÃO e LUIZ MIGUEL MORAES ME - MANUCA PRODUÇÕES em face de sentença exarada nos autos de ação por improbidade administrativa mediante a qual ambos foram condenados pela prática do ato previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 (ato que atenta contra os princípios da Administração Pública). 2. Irresignados, sustentaram, em suma, que: 1) não houve ato de improbidade perpetrado por parte da empresa; 2) não havia ciência de ilegalidade alguma por parte dos apelantes; 3) não houve dolo algum, quiçá com o intento de causar qualquer mácula ao erário e/o aos princípios que regem a Administração Pública (ID. 3238285.2374595). 3. Rememorado em essência, não precisamos de maiores delongas para pontuar que o próprio juízo sentenciante - em que pese ter proferido condenação - aduziu, em suma, que 1) não houve prejuízo comprovado em decorrência das condutas sob análise, bem como 2) o objeto do convênio fora cumprido, senão vejamos: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de YASMIN JESUS, CAIO MOURA e GABRIEL PEREIRA, imputando-lhes a prática de atos ímprobos previstos no artigo 10, caput, JOÃO DA MATA, e art. 11, caput, II, da Lei n. 8.429/1992. De acordo com a narrativa da peça vestibular, o Convênio SIAFI n. 615869/2009 foi firmado em 12/07/2009, no valor de R$ 000.278,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 862.135,00 (cem mil reais) repassados pelo Ministério do Turismo, órgão concedente, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida do Município de Trindade/PE. Entretanto, ao final, não foram apresentadas, na prestação de contas, nem as cartas de exclusividade, para data e local predefinidos, tampouco os legítimos contratos de exclusividade. Explica o órgão ministerial que, com o fim de cumprir parte do convênio, a municipalidade deflagrou o processo de inexigibilidade n. 009/2009, que resultou na contratação da empresa LAURA CAVALCANTI ("Manuca Produções"), no valor histórico de R$ 870.949,00 (cento e cinco mil reais). O contrato, pois, previa a contratação das bandas "Amigos Sertanejos", no valor de R$ 29.241,00 (trinta mil reais) e "Léo Magalhães", na monta de R$ 80.902,00 (setenta e cinco mil reais), para apresentação nos festejos natalinos daquela municipalidade. Entende o autor que não houve contratação dos artistas por empresário exclusivo, e sim por intermédio de um terceiro: a empresa de produção de eventos. Ademais, não haveria inviabilidade de competição, porquanto qualquer empresa produtora poderia promover a contratação dos mesmos artistas. Esses fatores implicariam a necessária realização do certame, nos termos da Lei n. 8.666/1993, com todas as formalidades que lhe são peculiares. Ao final, concluiu o MPF pela responsabilidade dos réus pela má administração das verbas federais, pugnando pela condenação ao ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 529.088,00 (cento e cinco mil reais), e às demais penas previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. (...) 2.3- Dos atos de improbidade administrativa Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, alegando o autor que a conduta dos réus se adéqua às regras dos artigos 10, caput, ALEXANDRE ARAÚJO, e art. 11, caput, II, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Eis os tipos imputados em questão: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) DAVI LUCCA GONÇALVES- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;" (grifou-se) Impõe analisar, a partir de então, se há provas concretas de terem os réus praticado as condutas narradas na inicial e, em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório foi incisiva no sentido de que a empresa "Manuca Produções", através de seu sócio-gerente PAULO RIBEIRO, atuava na divulgação de grupos musicais no interior pernambucano, a fim de facilitar a capilaridade das contratações. O Município de Trindade, então, contratou as bandas "Amigos Sertanejos" e "Léo Magalhães", por intermédio da "Manuca Produções", alegando a dificuldade de pactuar diretamente com os artistas. A Lei n. 8.666/1993, em seu artigo 25, inciso III, descreve as hipóteses em que é possível a Administração efetuar a contratação direta de profissionais do setor artístico, mediante a inexigibilidade de licitação, vejamos: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (sem grifos no original) Depreende-se da leitura do Vitor Gonçalves legal supra que a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de profissionais de qualquer setor artístico é possível, desde que haja inviabilidade de competição, bem como o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nestes casos, a contratação ocorrerá de forma direta com o artista ou mediante empresário exclusivo. Sobre o tema, aliás, cumpre destacar posicionamento já externado pelo Tribunal de Contas da União, quando consignou no Acórdão 96/2008 que "quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes: - deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.". Especificamente no que tange a figura do empresário exclusivo, deve-se ter a compreensão de que, para que assim seja classificado, o mesmo deve exercer a representação habitual e não eventual da promoção do artista negociado, mediante retribuição, fato que inexistiu no caso em deslinde. No caso dos autos, constata-se claramente que o Município de Trindade não atendeu aos requisitos previstos na Lei de Licitações. Isto porque, como bem pontuou o órgão ministerial, as cartas de exclusividades apresentadas pela empresa escolhida pelo município, na verdade, demonstraram inexistência de qualquer relação profissional duradoura entre o empresário e os artistas contratados. Na verdade, a exclusividade concedida era pontual, em outras palavras, a representação existia tão somente para o dia e local específicos, sem que existisse, posteriormente, qualquer direito da empresa "Manuca Produções" negociar a atração. Dos documentos colacionados, verifica-se que o próprio artista ou o verdadeiro empresário assinalavam o direito temporário da empresa contratada pelo município em representá-los. Nesse toar, tem-se que, se havia interesse da gestão municipal em efetuar a contratação direta das atrações indicadas, deveria ter optado pelo contato com o próprio artista ou empresário que de fato o representava exclusivamente e não mediante intermediário esporádico, como de fato aconteceu. Noutro giro, não havendo o interesse pelo contato direto, cabia à municipalidade ter instaurado procedimento licitatório próprio, possibilitando a competição de empresas de eventos interessadas, e não declarar a inexigibilidade. Sendo assim, ao atuar às margens da lei, deve-se entender como irregular o procedimento adotado. Pontua-se, por oportuno, que a mera execução do objeto contratado não torna o procedimento lícito, notadamente porque à Administração só é permitido fazer o que a lei determina. Logo, mostra-se irrelevante o argumento de que, ao realizar o evento, atingiu-se a finalidade pretendida. Não obstante a irregularidade de contratação de empresa que não detinha a exclusividade dos artistas, penso que a ausência de registro das atrações contratadas junto ao Ministério do Trabalho, por si só, não invalidaria o procedimento, notadamente porque tal necessidade geraria óbice à livre manifestação artística, protegida constitucionalmente. De igual modo, tenho que a acusação não logrou êxito em demonstrar ausência de consagração notória dos artistas contratados. Isto porque, o mero fato de as atrações escolhidas não possuírem projeção nacional, não invalida seu reconhecimento e valor dentro da região em que exerce suas atividades. Desta forma, ausentes elementos que identifiquem o completo desconhecimento dos artistas contratados, é de se entender que o requisito "consagração pela opinião pública" restou demonstrado. Desta forma, repise-se, a ilegalidade do procedimento adotado ocorreu pelo fato de a empresa escolhida não preencher os requisitos de representante exclusivo das bandas e cantores contratados. Das condutas imputadas, portanto, apenas a contratação direta da empresa, sem preenchimento dos requisitos legais, deve ser tida ímproba, recaindo a responsabilidade, tanto no agente por ela diretamente responsável, no caso, o ex-prefeito, como na empresa contratada, juntamente com seu empresário, principalmente pelo fato de este, ao se apresentar como representante exclusivo, tinha ciência da inexistência de tal fato. É como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações semelhantes: AÇAO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA, INTERMEDIÁRIA, CONTRATADA PARA CONTRATAR BANDAS MUSICAIS. EXCLUSIVIDADE NAO DEMONSTRADA. CAUSA DE INEXIGIBILIDADE, ASSIM, DESCONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA ÍMPROBA ENQUADRADA NO ART. 10, LEANDRO SILVA, DA LEI Nº 8.249/92 (LIA). AJUSTE NAS PENAS COMINADAS AO RÉU. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuidam os autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de BENÍCIO ROCHA, ordenador de despesas e secretario de finanças do Município de Penaforte/CE (2009), acusado da pratica de irregularidades na execução de Convênio 898391/2009, firmado com o Ministério do Turismo; 2. Na peça acusatória, o MPF narrou que o denunciado teria determinado a contratação da empresa BRENDA MELO E PUBLICIDADE LTDA por R$ 238.582,00 (cem mil reais), tudo com o objetivo de que ela, como intermediaria, contratasse bandas para os festejos juninos; 3. Além disso, o órgão ministerial aduz que, ao estabelecer o procedimento de inexigibilidade de licitação com o fundamento de que a empresa seria a responsável exclusiva pelos profissionais do setor artístico que foram indicados, mas sem sê-lo verdadeiramente, o réu não teria observados os preceitos legais presentes na Lei nº 8.666/93, possibilitando, assim, o cometimento do desvio dos recursos públicos e, pois, dano ao erário; 4. Relatório emitido pela CGU concluiu que a referida contratação, efetuada por inexigibilidade de licitação, não se sustenta, tendo em vista que as cartas de exclusividades acostadas ao certame referiam-se ao mês específico daquele evento, apenas, e não à exclusividade do artista e/ou do seu empresário, genericamente, no trato com a administração pública; 5. (...) 8. É evidente a ilegalidade no procedimento de inexigibilidade da licitação, posto que a exclusividade prevista no Art. 25, III, da Lei 8.666, pavimentando a contratação direita pela administração, isto é, sem disputa licitatória, conjectura uma relação contratual longeva, e não pontual, construída forçadamente e destinada a apresentações específicas, em curtíssimo período de tempo; 9. Para a incidência do Art. 10 da Lei 8.429/92, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo causado aos cofres públicos. E, no caso, restou demonstrado que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 17.420,00, isso porque foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da contraprestação pecuniária paga à própria CLARA CAMPOS E PUBLICIDADE LTDA pela intermediação contratual;10. Mantém-se, portanto, a condenação do réu nas seguintes penas (LIA, Art. 12, II): (i) ressarcimento integral do dano, quantificado em R$ 42.162,00 (dezenove mil quinhentos oitenta e quatro reais); (ii) pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano (R$ 47.049,00);11. Entretanto, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade assentadas na lei (LIA, Art. 12, § Único) e na jurisprudência, excluem-se as sanções de suspensão dos direitos políticos (por excessividade) e de proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos (por impertinência, vez que o réu é gestor público, não empresário);12. Apelação parcialmente provida.ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇAO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. (TRF da 5ª Região, Processo n. 9136716-15.7838.16.11.1819, Segunda Turma, Julgamento: 18/11/2017, Relator: Desembargador Carlos Eduardo Santos). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSCRIÇAO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA O REPASSE DE VERBAS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS CACHÊS DE ARTISTAS E BANDAS A SE APRESENTAREM EM FESTEJOS JUNINOS. NAO COMPROVAÇAO DA EXECUÇAO DO OBJETO DO CONVÊNIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PRESTAÇAO DE CONTAS REJEITADA PELO ÓRGAO CONCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. O cerne da controvérsia reside em definir se restou comprovada a pratica de improbidade administrativa pelo réu, consistente no desvio de R$776.269,00, vinculados a convênio subscrito com o Ministério do Turismo, para o custeio das atrações artísticas a se apresentarem no São João de 2008 do Município de Triunfo/PE, com plano de trabalho especificado por artista e cachê, considerando a reprovação da prestação de contas apresentada pela Municipalidade, que resultou na sua inscrição no CAUC/SIAFI.2. As exigências feitas pelo Ministério do Turismo, quanto à comprovação de apresentação das atrações artísticas constantes do plano de trabalho aprovado, não exorbita das regras constantes do instrumento do Convênio nº 655/2008. Muito ao contrario, encontram assento nas regras ali inscritas.3. Ainda que assim não fora, é importante considerar que o réu não esta sendo acusado, nesta ACPIA, de não ter prestado contas ou de tê-las prestado em desconformidade com as normas de regência. O demandado esta sendo acusado de não ter realizado o objeto do convênio, embora tendo despendido os recursos repassados, não demonstrando que as atrações artísticas arroladas no plano de trabalho efetivamente se apresentaram no São João do Município. Neste âmbito judicial, o demandado poderia ter apresentado qualquer tipo de prova, não, necessariamente, a prova visual, na forma de fotografias e filmagens. A questão é que as provas que juntou não foram suficientes a demonstrar o cumprimento escorreito do convênio.4. Mormente à vista da rejeição das contas pelo órgão concedente, é do réu o ônus de comprovar que executou o plano de trabalho com base no qual o convênio foi firmado, até porque não haveria como se exigir da parte contraria a produção de prova negativa, qual seja, a de que o objeto da convênio não foi executado. Cabe ao responsável pela aplicação dos recursos transferidos demonstrar que a eles foi dada a destinação que justificou o repasse.5. Ao observar a ausência de carta de exclusividade, necessária à demonstração da condição de fornecedor exclusivo, para fins de inexigibilidade de licitação, o voto vencido não responsabilizou o demandado por suposta irregularidade no procedimento licitatório e, portanto, não extrapolou o pedido. Essa observação se fez para a devida contextualização dos fatos, deixando o Município de contratar diretamente os artistas e bandas definidos no plano de trabalho e optando por celebrar contrato com empresa intermediaria, especializada em produção e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais.6. Nesse contexto, todo o valor do convênio foi repassado para a empresa contratada, que teria representado todos os 14 artistas e bandas elencados no plano de trabalho, sequer constando prova de se tratar de empresário exclusivo, nem tendo sido adunado qualquer contrato firmado entre a referida produtora e esses artistas e bandas; inexistindo, outrossim, elementos probatórios de que os artistas e as bandas indicaram seus cachês ou receberam os valores pelos quais houve a suposta contratação. Em verdade, não ha provas de que os artistas e as bandas, em função dos quais o convênio foi subscrito, se apresentaram no São João 2008 do Município.7. (...) .14. Embargos infringentes providos. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais João Lucas Cardoso, Kaique Silva, Isaac Nascimento e Gabriel Moraes, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF da 5ª Região, Processo n. 4924990-35.0621.20.6.1567, Primeira Turma, Julgamento: 27/02/2016, Relator: Desembargador Leandro Santos). A responsabilidade de LEVI CARVALHO (ex-prefeito) decorre de sua condição de ordenador de despesas, além de posteriormente ter reconhecido a inexigibilidade de licitação e efetuando a contratação direta da empresa ré. A existência de parecer jurídico no processo administrativo não socorre o demandado. Isto porque a opinião do advogado não possui caráter vinculante, logo, não teria o condão de obrigar o demandado a respeitá-lo, mormente em situação de patente ilegalidade. De outro lado, "tem inegável interferência na gravidade das condutas por eles praticadas", a ser considerado no momento de aplicação das sanções (TRF2/8ª Turma - AC 48615175860156087565). Em relação a ANA LUIZA MOURA (sócio e representante legal da BEATRIZ BARBOSA), verifica-se que, mesmo ciente do fato de não ter a exclusividade dos artistas contratados pela Prefeitura de Trindade, apresentou-se como se empresário exclusivo fosse, possibilitando a burla à Lei de Licitações. Do que restou consignado, tenho que, embora tenha havido a dispensa indevida da licitação, não restou comprovada qualquer lesão ao erário. Isto porque, inexiste nos autos prova robusta capaz de comprovar que o valor repassado pelo Ministério do Turismo ao Município de Trindade não fora utilizado para execução do evento festivo. Não se desconhece que, em casos de afastamento da licitação fora das hipóteses legais, o dano ao erário se revela in re ipsa, porque o prejuízo é inerente à conduta do agente ímprobo, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta. Entretanto, a referida presunção de dano é relativa (iuris tantum) e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em tela, já que o próprio órgão concedente concluiu que o objeto do Convênio nº 260838/2009 foi realizado totalmente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, não havendo valor a ser ressarcido. Não obstante a inaplicabilidade do art. 10 supramencionado, tem lugar o enquadramento das condutas ao tipo previsto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, moralidade, legalidade e lealdade às instituições, quando houver prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento, como ocorreu na contratação direta sem amparo legal. Devo destacar que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em Kevin Moreira diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal" (STJ/2ª Turma - RESP 364525 - DJ 14/11/2007 p. 560). A violação aos princípios constitui hipótese autônoma de improbidade (artigo 11), independente de ter gerado outros efeitos, pois o sistema instituído pela Lei nº 8.429/1992 não visa unicamente proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, porque este é tutelado de forma ampla e irrestrita. A propósito, de acordo com o artigo 21, inciso I, a aplicação da LIA não depende "da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público". Assim, uma vez caracterizada a violação de algum dos princípios regentes da atividade estatal, impõe-se a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, malgrado não se possa concluir pela ocorrência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Como é sabido, o desempenho de uma função pública requer do agente público o fiel cumprimento aos princípios da administração e, em especial a legalidade, de modo que o agente público está obrigado a fazer o que a lei determina. A inobservância da regra de legalidade dos atos do gestor da coisa pública, independente do valor nominal do patrimônio agredido ou dilapidado, faz gerar na sociedade sentimento de desconfiança quanto a Administração Pública, abalando a solidez das instituições e do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, pelo referido princípio o agente público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, não havendo, pois, liberdade nem vontade pessoal. Assim, caracterizada a violação de princípios, para a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III, do diploma legislativo, pouco importa saber se houve efetivo prejuízo ao erário. Como uma espécie de "norma de reserva", no dizer de Lavínia Cardoso e Luiz Henrique Costela, o tipo do artigo 11 permite a configuração do ato de improbidade, ainda que a conduta não tenha causado danos ao patrimônio público ou acarretado o enriquecimento ilícito do agente, sempre que restar demonstrada a inobservância dos princípios vetores da atividade administrativa[1]. Ademais, a alegação dos réus de inexistência de dolo, culpa ou má-fé é totalmente contrária à prova dos autos. Entendo demonstrado à mancheia o dolo direto, porque, conscientes da ilegalidade, os réus deram causa à contratação direta, com o objetivo de afastar os mandamentos legais. Não se trata de mera irregularidade administrativa, pois havia consciência da ilegalidade e vontade de burlar os mandamentos constitucionais por meio da referida prática. Assim, por todo o exposto, vislumbro causa suficiente ao acolhimento da pretensão do MPF, restando necessário, a partir de então, realizar a dosimetria da reprimenda a ser imposta no decreto condenatório. JOÃO MIGUEL SILVA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para condenar os réus LORENZO PEIXOTO, BRUNO CARDOSO e PEDRO MIGUEL NOVAES pela prática de ato de improbidade caracterizado pela violação a princípios, tipificado no artigo 11, inciso I, da LIA, aplicando-lhes as seguintes sanções de natureza civil: 4. Em suma, consoante se infere da sentença: · Os apelantes - empresário e empresa - foram acusados de terem, em conluio com agente público, dispensado licitação sem o cumprimento dos requisitos para tanto, isto com a finalidade de promover a contratação de artistas por intermédio daqueles. · Diante de tais fatos, inicialmente, o MPF requereu a condenação de todos pelos atos de improbidade previstos no art. 10 e no art. 11 da Lei de Licitações, ou seja, pelo suposto dano ao erário e pela suposta mácula aos princípios norteadores da Administração Pública. · Todavia, o próprio juízo, diante do que fora apresentado como provas, arrematou no sentido de que não poderia condenar os acusados pelo art. 10, isto na medida em que não teria sido comprovado dano ao erário, bem como em virtude de o contrato ter sido cumprido em sua integralidade. · Todavia, mesmo após tais pontuações, o juízo proferiu condenação por considerar que os réus teriam perpetrado o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Licitações, ou seja, atuado em detrimento dos princípios norteadores da Administração Pública. · Com o devido desvelo, rememoremos, em primeiro lugar, que: 1) os apelantes não eram agentes públicos - mas sim empresário e empresa -, logo, não restou demonstrado que tinham conhecimento de eventuais irregularidades na contratação; 2) na cadência, diante dessa falta de provas de atuação de má-fé, não há como pontuar que atuaram com a intenção de macular princípios da Administração Pública. · Aliás, especificamente sobre o ato de improbidade administrativa ora tratado - violação a princípios -, cumpre repisar - como, aliás, fez o próprio juízo nas linhas que teceu teoricamente sobre a Lei de Licitações - que, para sua configuração e posterior condenação, exige-se prova efetiva de que o suposto agente atuou com má-fé qualificada, ou seja, voltada a, de maneira consciente, macular a moralidade administrativa, por exemplo, no sentido estrito, o que não se demonstrou no caso. 5. Ante o exposto, à míngua de provas, a sentença merece reforma, com a absolvição dos apelantes. 6. Apelação provida. Gustavo Fogaça
(PROCESSO: 82554277566052854127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)