PROCESSO Nº: 1504534-35.2508.21.9.2672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. ADVOGADO: Lucas Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Otávio Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RAT. TERCEIROS. SISTEMA "S". AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS ANTERIORES AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NOVA TESE FIXADA PELO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição especial (RAT/FAP, Sistema "S" e terceiros) incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de saúde ou acidente que antecedem a concessão de auxílio-doença, bem como sobre as parcelas pagas a título de férias indenizadas, vale-transporte, salário-família, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas e aviso prévio indenizado. 2. Em sua apelação, resume-se a Fazenda Nacional a impugnar o afastamento da incidência da contribuição patronal sobre as rubricas relativas ao aviso prévio, quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou saúde, terço constitucional de férias, bem como para o RAT/SAT e terceiros. 3. Sobre o aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 3368270, ENRICO ALMEIDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/06/2014). 4. Também não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores, devendo se manter o afastamento sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes. 5. Faz jus a uma análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, única rubrica debatida no presente writ, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Pedro Miguel Teixeira, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 9999334, Plenário, Sessão Virtual de 10.10.2440 a 15.4.1670. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para, reformando a sentença, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 57674077374101246239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)