PROCESSO Nº: 0313574-36.3636.21.5.2291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Emanuel Pinto Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. VINICIUS DUARTE. INATIVOS. LEI 12277/2010. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, a fim de que esta Turma, aprecie o artigo 20, da Lei 12277/2010 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido. Entendeu o acórdão que o autor deve receber a ALÍCIA DA MOTA no período em que a gratificação possuía caráter genérico, em 80 pontos, ou seja, no período de 30 de janeiro de 2010 a 26 de outubro de 2013, quando passará a receber em 50 pontos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, I da Lei 12.277/2010, descontadas as parcelas recebidas a título de GDPGPE nesse tempo. 3.O artigo 20 da lei em análise prevê que o ingresso na nova estrutura remuneratória depende de assinatura de termo de opção, que não gera efeitos financeiros retroativos. A este respeito, veja-se a literalidade do texto: "Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos". 4.Não houve violação à paridade remuneratória no caso, tendo em vista que a necessidade de assinatura de termo de opção foi estabelecida tanto para os servidores em atividade quanto para os servidores inativos. O que configuraria tratamento discriminatório injustificado, na verdade, seria estabelecer tal exigência apenas para servidores em atividade, ou vice-versa, o que constitui mais um óbice ao acolhimento da pretensão da parte autora. 5.A lei que instituiu a gratificação não condiciona a sua percepção à data da concessão da aposentadoria ou da pensão. Além disso, a Lei nº 12.277/2010 também expressamente permitiu e disciplinou a incorporação da CAMILA ROCHA aos proventos de pensões instituídas até 22/10/2004 (art. 22, parágrafo 4º, I). 6.Não poderia a parte autora receber os valores retroativamente à data de entrada em vigor da Lei nº 12.277, tendo em vista que o artigo 20 continuaria a exigir a assinatura do termo de opção e continuaria a vedar o pagamento de valores que tivesse por conta período anterior à apresentação do termo de opção. 7. Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação da parte autora. [04]
(PROCESSO: 31525561699943417542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)