PROCESSO Nº: 5464218-45.3516.15.6.2630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA BEATRIZ CUNHA e outro ADVOGADO: João Santos Andrade Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A União embargante alega omissão arguindo que o acórdão não apreciou os fundamentos capazes de alterar a conclusão do julgado, quais sejam :: a) que o cálculo do laudêmio é ato jurídico perfeito e acabado, sendo certo que, à época da averbação da transferência, o ente central observou todos os parâmetros legais e regulamentares, não havendo nenhuma ilegalidade cometida pela União; b) que a procedência da ação dos Autores na Justiça Estadual não tem reflexos perante a União, por não ter sido esta parte integrante da lide. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "poderão ser restituídas pela Receita Federal as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido", nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº. 1700/2017. De modo que há previsão normativa para ressarcimento dos valores pagos a maior. Consignou ainda que "A parte autora recolheu o laudêmio com base na maior avaliação que, no caso, foi a do valor atribuído ao imóvel pelo Município. Se depois, por meio de decisão judicial transitada em julgado, se verificou que a base de cálculo estava errada, minorando o valor sobre o qual incidiu inicialmente o laudêmio, deve ser ressarcida a diferença.", não subsistindo a tese encetada pela União. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 94250321595746146842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)