PROCESSO Nº: 0968618-75.9657.4.11.6860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE FRANCA DA FONSECA E SILVA DIAS ADVOGADO: Raul Peixoto De Negreiros e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo particular, por entender "que decisão agravada encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Terceira Turma em diversos julgados idênticos, consignando que os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade, e que diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda". 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.410/2002, pois é fato que no reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Salienta, ainda, que na hipótese de reestruturação/enquadramento em nova carreira, como aconteceu no caso presente, as vantagens pessoais podem ser absorvidas ou, como ocorre na situação em tela, devem ser substituídas pelo vencimento e vantagens que compõem a nova carreira. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 02627956279830533284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)