EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por S.S.C.A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que se buscava anular o procedimento administrativo de execução extrajudicial. 2. A apelante argumenta que vinha pagando as prestações do mútuo, mas que devido a fatos supervenientes consistentes em problemas de saúde e financeiro, ficou momentaneamente sem pagar algumas parcelas, motivo que levou a Apelada proceder a execução extrajudicial do imóvel residencial. Contudo, não teria ocorrido a devida observância Lei 9.514/97, visto que não teriam sido notificados pessoalmente para purgar a mora, assim como das datas dos leilões realizados. 3. Verifica-se que a recorrente firmou com a CEF contrato de financiamento para completar o valor da aquisição do seu imóvel residencial com alienação fiduciária, contrato sob o nº 21.4775.5768124-8, objeto da presente demanda, localizado na rua Bento Albuquerque, nº 2500, aptº. 207, bloco 02, tipo Y-A1, Ed. Gérbera, em Fortaleza-CE, a ser pago em 420 parcelas de amortizações mensais, acrescido de taxas de juros anual e atualização monetária. 4. O contrato em exame foi celebrado em 14/07/2013 (Ids. 0231374.4648289 e 0397578.6139405). O imóvel em referência foi retomado pelo agente em 30/08/2015, diante da inadimplência contratual ocorrida a partir da oitava prestação, com vencimento em 03/12/2014. 5. Não merece prosperar a alegação da apelante de que não teria sido notificada para purgar a mora. Juntamente com a contestação, a Caixa Econômica Federal trouxe documentos que atestam que a apelante foi notificada pessoalmente por meio do Titular do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza, no dia 17/01/2014, às 09:30 hrs, o que desfruta de fé pública (Id. 4551218.5829053, p. 7/8). No Id. 5126891.1527277, encontra-se ofício da Caixa Econômica Federal dirigido ao ocupante do imóvel dando conta da alienação mediante concorrência pública. 6. Consoante registrado na sentença, "a parte autora não logrou êxito em comprovar que o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal tenha ferido de algum modo a disciplina regida pela Lei 9.514/97. Pelo contrário, os documentos apresentados pela CEF comprovam que os autores foram devidamente notificados pelo funcionário do cartório dia 22/08/2014, o qual é legitimado de fé publica, conforme certidão anexada aos autos". 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% do percentual, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 18665379374941397636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)