PROCESSO Nº: 4753434-00.5901.26.8.5668 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IZIDIA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Nicolas Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora no que tange à perícia médica, visto que esse serviço não mais compete à Autarquia e sim ao Ministério da Economia. Assiste razão à autarquia previdenciária. Passa-se a supri-la. 3. Não há que falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. Assim, não é hipótese de inclusão da União no polo passivo do presente feito. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Nesse sentido: (LUIGI DA MOTA - Processo 1208177-80.3858.13.1.1709 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Heitor Martins, 3ª Turma, Julgamento: 24/06/2020); (PROCESSO: 36740325908709589837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020). 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23378671808127881914, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)