PROCESSO Nº: 9831857-06.1635.14.8.6995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: André Teixeira e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mota EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que declarou a prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha submetido a regime de Anthony Lima, em favor do autor, sem, contudo, prejudicar ou atingir o domínio direto da UNIÃO. 2. Aduz a parte embargante que há contradição no posicionamento registrado no acórdão recorrido, uma vez que, apesar de a Turma reconhecer que os Embargantes não deram qualquer causa à lide, e tampouco apresentaram resistência à pretensão da parte Embargada, adotou entendimento no sentido de que os Embargantes são responsáveis pela sucumbência. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, como o imóvel se encontrava em nome dos ora embargantes, não restou à parte autora outra alternativa senão a de ajuizar a demanda, não havendo como ser afastada a condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais, pois precisou o autor contratar advogado e arcar com os custos do ajuizamento. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01721818489488100732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)