Ementa Processual civil. Embargos de declaração opostos pela Mar Vermelho Atacadista de Alimentos Ltda., nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado voto do acórdão atacado que, a eventual exclusão dos valores suportados por antecedente na cadeia (substituto) e não pelo substituído (ora recorrente), acabaria por chancelar um locupletamento indevido, o que, à evidência, não é tolerado pelo ordenamento jurídico; e que embora o contribuinte substituído adquira o bem ou produto com a inclusão do ICMS-ST recolhido pelo substituto, compondo, assim, o preço e o custo do negócio realizado, aquela parcela é excluída da base de cálculos das contribuições para o PIS/COFINS, ou seja, não incide sobre ela estas exações, restando impossibilitada, pois, a inclusão deste mesmo valor para fins de creditamento de valores. Destarte, desarrazoada a alegação de omissão e obscuridade no julgado, indicada pela parte embargante, pelo seguintes motivos: (A) foi ressaltado que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST [ICMS - substituição tributária], e, sendo a parte embargante substituída, não seria lícito excluir essa parcela da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS; (B) não é obrigatória a observância ao entendimento do precedente RE 336.163/MG; (C) não se aplica a tese do paradigma RE 850.824/PR à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST), conforme já decidiu a Segunda Turma, no processo 8343110-85.3719.22.9.7995, des. Luiz Felipe Vieira, assinado em 05 de abril de 2020, cujos fundamentos se adotam, nos seguintes termos: 1. No concernente ao afastamento da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 330.150/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".(...) 2. Igual raciocínio não é possível aplicar à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). É que neste caso o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador. De outra parte, o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Ao contrário, suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo a este imposto, logo, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS e não há o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 2397686-20.0009.6.5.3665, des. Enzo Gabriel Pereira, julgado em 21 de janeiro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 38086229203281112684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)