PJE 2667393-87.2061.16.1.0827 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal, descontando o PSS. 2. Sustenta o sindicato, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório em relação ao resultado alcançado no julgamento do REsp 3.847.671/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 2.589.230/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa (TRF5, 2ª T., PJE 2057064-74.2766.5.11.5128, rel. Des. Federal Ian Moura. em 17/05/2020)". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6713536-39.1636.24.8.1352, rel. Des. Federal João Gabriel Ramos, data da assinatura: 18/04/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 00642197831812622003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)