PROCESSO Nº: 8868403-71.9379.21.8.6003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Nathan Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7599157-03.3259.26.6.2708 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o restabelecimento do pagamento da pensão, cujo instituidor foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia uma vez que foi incorporado na Aeronáutica antes de 30 de março de 1964, tendo sido licenciado por meio da Portaria nº1.104/GM3/64. 2.Embarga a agravante, afirmando que o acórdão deixou de apreciar a questão que a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que houve violação ao devido processo legal nos processos de revisão das anistias. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que, no caso, apesar de ser a verba de natureza alimentar, é preciso que se esclareça se houve equívoco ou vício na suspensão da pensão, para que seja possível a concessão da tutela antecipada. 4.A probabilidade do direito não se pode demonstrar, no presente caso, uma vez que prescinde de dilação probatória, para que seja formulado juízo de mérito através de livre apreciação das provas, uma vez que se trata de direito não demonstrável simplesmente através de fatos que possam ser reconhecíveis de plano. 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36505974267637471400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)