EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA PELO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, ordenou as seguintes medidas: 1) determinou a penhora do imóvel onde funciona instituição hospitalar em Natal, como garantia do débito exequendo; 2) facultou a substituição do bem penhorado por apólice de seguro garantia, devidamente acrescida de 30% (trinta por cento) do valor do débito, conforme exigido pelo art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso apresentada; 3) revogou a indisponibilidade cautelar dos valores referentes às sobras de exercício 2019 que a executada pretendia distribuir com seus cooperados em 16/01/2020, bem como a multa de R$ 9.301.651,00 (seis milhões de reais), em caso de descumprimento da ordem de indisponibilização. 2. Demonstração que a parte executada/agravada, depositou em Juízo, como garantia integral da dívida, apólices de seguro bancário, em substituição à penhora do imóvel onde funciona a instituição hospitalar. 3. Recurso que tem por objeto desconstituir a penhora provisória do bem imóvel, de difícil alienação, em detrimento do impedimento da distribuição de resultados. Em substituição à penhora do imóvel onde funciona o hospital da executada em Natal foram depositadas apólices de seguro-garantia, no valor integral do débito. 4. O cumprimento da decisão agravada pelo recorrido, bem como a anuência da parte agravante com o pedido de extinção do feito evidenciam a falta de interesse superveniente no julgamento do presente recurso, sabido que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 5. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 65665921504564615228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)