PROCESSO Nº: 9016288-38.4639.15.2.1525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Antônio Porto e outro ADVOGADO: Augusto da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Conceição EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO ABANDONADO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por entender que embora incida sobre o automóvel alienação fiduciária em favor da empresa pública federal, o devedor fiduciário é o titular da posse, não podendo imputar à credora fiduciária a contratação dos serviços e o abandono do automóvel no local do estacionamento, porquanto não era detentora da posse do veículo. 2. Narra a parte apelante que o veículo Citroen, de placa KLS-4570, adentrou nas dependências de seu estacionamento em 07/06/2019, permanecendo no local desde então, o que já alcança um período aproximado de um ano e meio. Alega que, nesse tempo, ninguém tentou remover o automóvel, nem entrou em contato para pagar pelo serviço de estacionamento, o qual perfaz, até 22/10/2020, o montante de R$ 11.682,00. Pedro Miguel Fogaça, ainda, que o veículo abandonado nas dependências do estacionamento é de propriedade da Caixa Econômica Federal, que é a credora fiduciária do bem, razão pela qual esta deveria arcar com o ônus decorrente do serviço prestado, bem como providenciar a remoção do automóvel. 3. De início, cumpre esclarecer que o veículo Citroen, de placa KLS-4570, foi adquirido por financiamento com garantia fiduciária por Raquel Campos; dessa forma, a Caixa Econômica Federal é, de fato, credora fiduciária do bem. No entanto, conforme informação extraída do sistema Renajud, não existe manifestação da empresa pública federal no sentido de retomar o automóvel. Assim, a conclusão a que se chega é que o veículo encontrava-se à completa disposição e utilização de terceiro, possuidor direto do bem, razão pela qual a responsabilidade tanto pelo pagamento dos serviços de estacionamento, quanto pela remoção do veículo deve recair, por certo, sobre o possuidor direto. Na verdade, o que deve ser especialmente considerado é que o fato de ter sido celebrado contrato de alienação fiduciária não significa automática e irrestrita responsabilidade da Caixa Econômica Federal por todos os atos praticados pelos devedores fiduciários. Caso assim não fosse, a instituição financeira se transformaria, ao fim e ao cabo, em uma seguradora universal, em que bastaria acioná-la para obter a respectiva cobertura. 4. No pertinente, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o bem se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto (REsp 3285839/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel Farias, 3º Turma, Julgado em 16/04/2018). No mesmo sentido, sendo o caso de arrendamento mercantil, entende a corte superior que enquanto perdurar o arrendamento, o arrendante não tem qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado, uma vez que nenhum poder exerce sobre esta utilização, nem retira desta qualquer proveito (REsp 7409983/SP, Rel. Min. Benjamin Fernandes, 2º Turma, Julgado em 24/07/2018; REsp 4411423/SP, Rel. Min. Joaquim Oliveira, 2º Turma, Julgado em 11/05/2019). 5. Ainda, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cabe ao arrendatário ou devedor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações de trânsito por ele praticadas, bem como das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1319752/RS, Rel. Min. Cauã Campos, 1º Turma, Julgado em 24/10/2018; REsp 6135252/SP, Rel. Min. Rodrigo Alves, 1º Seção, julgado em 25/05/2011; AgRg no Ag 4505209/SP, Rel. Min. João Miguel Araújo, 2º Turma, Julgado em 28/06/2010; AgRg no REsp 5264240/SP, Rel. Min. João Guilherme Ferreira, 1º Turma, Julgado em 28/06/2009; AgRg no REsp 8083878/SP, Rel. Min. João Felipe Gonçalves, 2º Turma, Julgado em 08/04/2008. 6. Luiz Fernando Jesus, aplicam-se tais entendimentos ao caso em que se julga, considerando que o raciocínio realizado é semelhante, já que o credor fiduciário não pode ser compelido a responder pelo débito por não ter a posse direta do automóvel, ou qualquer tipo de poder direto sobre o bem, sobretudo ao considerar a despesa foi ocasionada exclusivamente por terceiro, verdadeiro possuidor direto do bem. 7. Apelação desprovida. LL
(PROCESSO: 74250188289485079655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)