PROCESSO Nº: 6319331-91.9176.11.6.4292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Lucca Dias Villar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso em análise, conforme constatou o juiz de piso, o fundamento da atuação administrativa é a descaracterização de sua dependência econômica em relação ao instituidor, a partir do momento em que passou a perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. Não há questionamentos quanto à sua condição de solteira, tampouco qualquer indicação de que a mesma ocupe ou tenha ocupado cargo público permanente, não se vislumbrando, portanto, a causa de extinção da pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5476945-85.4041.17.9.8958, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 37526854556377505123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)