PROCESSO Nº: 9621658-95.1264.19.7.0904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Matheus Cardoso ADVOGADO: Yuri Gonçalves APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: Francisco Mendes ADVOGADO: Noah Nascimento ADVOGADO: Augusto da Cruz APELANTE: VINICIUS FREITAS APELADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Yago da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Novaes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO EXÉRCITO. CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. ASSINATURAS DIVERGENTES. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DAS INSTITUIÇÕES CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora e Recurso Adesivo interposto pela Brenda Pinto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos Contratos de Empréstimo Consignado firmados em favor da SABEMI SEGURADORA S.A. e da B.V. Financeira S.A.; condenar a SABEMI a restituir os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da Demandante, a título de danos materiais, totalizando o montante de R$ 7.288,65, relativo ao período de julho de 2010 a setembro de 2012, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97; e condenar a B.V. Financeira S.A. a restituir os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da Autora, também a título de danos materiais, no total de R$ 367,64, referente aos meses de agosto de 2010 a setembro de 2012, também acrescidos de juros e correção monetária. Os Réus - Luana Silveira, SABEMI e B.V. Financeira - ainda foram condenados, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora desde o evento danoso. Ao final da sentença, foi determinado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos Requeridos, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação.. 2. Por meio da presente demanda, a Autora buscou provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade dos Contratos supostamente firmados com as Rés, SABEMI Seguradora S.A. e B.V. Financeira S.A., a título de empréstimo consignado, com a restituição em dobro dos montantes indevidamente descontados em sua folha de pagamento e a condenação de todos os Réus - as duas Empresas e a Mariana Rodrigues - no pagamento de indenização por danos morais. A Demandante alega que foi vítima de fraude, após seus documentos serem clonados, tendo sido firmados Contratos de Empréstimo Consignado em seu nome, o que gerou descontos indevidos em sua folha de pagamento. 3. Na sentença, a douta Magistrada acolheu os pedidos, à exceção da restituição em dobro dos valores já descontados, por não ter restado caracterizada a litigância de má-fé das instituições Rés. Foi, então, declarada a nulidade dos Contratos de Empréstimo Consignado firmados com essas Empresas, determinada a devolução dos valores indevidamente descontados, além de fixada a condenação em indenização por danos morais. Também entendeu a ilustre sentenciante ser a Marcela da Rosa parte legítima para figurar no polo passivo da lide, juntamente com as instituições contratadas, tendo em vista a sua qualidade de agente responsável pela operacionalização das consignações facultativas realizadas nos benefícios dos pensionistas do Exército Brasileiro. 4. Na condição de responsável pela efetivação dos descontos na folha de pagamento dos pensionistas do Exército e consequente repasse às instituições financeiras com quem foram celebrados os Contratos de empréstimo, a Luiza Silveira tem legitimidade sim para figurar no polo passivo da presente demanda. Além do mais, o Ente Federal, para realizar tais descontos, lastreia-se no Contrato celebrado entre o pensionista e a instituição financeira, bem como nos demais documentos fornecidos pelas partes, de forma que deve ser responsabilizada, solidariamente com tais instituições, em caso de fraude, simplesmente pelo fato de não ter laborado com a cautela necessária e exigida de uma Autoridade Federal na apreciação da regularidade e legitimidade desses documentos. 5. A Sarah Almeida não pode alegar que não concorreu para o evento danoso. Este, por sua vez, restou inconteste, na medida em que os descontos foram, de fato, realizados na folha de pagamento da Autora e a assinatura que repousa na cópia do Contrato trazida aos autos em nada se assemelha à assinatura da Demandante. Por sua vez, a SABEMI Seguradora S.A., ao ser intimada para fornecer os documentos originais, dentre eles o aludido Contrato, para fins de realização de prova Pericial grafotécnica, não atendeu à determinação judicial, impossibilitando a averiguação quanto à autenticidade da aludida assinatura. Já o Banco Votorantim S.A., cedido pela B. V. Financeira S.A., sequer se preocupou de trazer aos autos o Contrato de Empréstimo, mesmo possuindo tal documentação, de modo que não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a regularidade da contratação. 6. A Autora pugna para que todo e qualquer desconto em folha de pagamento realizado pelas instituições Rés seja considerado indevido e determinada a devolução de todos os valores porventura descontados com base em qualquer contrato. Trata-se, no entanto, de uma ampliação do pedido exposto na petição inicial, o que não se admite em sede de Recurso. 7. Na peça vestibular, a Autora, na qualidade de pensionista de ex-Tenente do Exército Brasileiro, alegando ter sido alvo de clonagem dos seus dados pessoais, insurgiu-se contra supostos Contratos de Empréstimo consignado que teriam sido assinados em seu nome e que estariam sendo objeto de desconto em sua folha de pagamento. Trouxe a lume o questionamento específico em relação a 3 (três) Contratos: 2 (dois) celebrados com a Empresa SABEMI Seguradora S.A., com descontos mensais de R$ 259,95 e R$ 13,00, e 1 (um) celebrado com o Banco Votorantim S.A., do qual decorreu um desconto mensal de R$ 14,14. Requereu a Demandante, ao final de sua petição inicial, a suspensão dos descontos em sua pensão em relação a tais Contratos, com a declaração de "inexistência de todos os débitos relativos aos fraudulentos contratos de empréstimo consignado, tanto com relação à SABEMI SEGURADORA S.A., como em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., discriminado no caso aqui discutido, dado a existência de golpe/fraude do empréstimo consignado". Também requereu expressamente a declaração de "nulidade dos contratos que possam existir em nome da autora, tanto com relação à SABEMI SEGURADORA S.A., como em relação ao BANCO VOTORANTIM, discriminados no caso aqui discutido, em razão dos mesmos terem surgido mediante a existência do golpe/fraude do empréstimo consignado". 8. Portanto, da leitura da petição inicial, resta evidente que a Autora se insurgiu apenas contra os 3 (três) Contratos lá especificados e que foram devidamente analisados na sentença, que concluiu pelo acolhimento do pedido de nulidade dos 3 (três). Sendo assim, não há como acolher a irresignação autoral, trazida a lume em suas razões recursais, quanto à devolução de todos os valores porventura descontados com base em qualquer Contrato. 9. Com relação ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados de sua folha de pagamento, deve ser mantida a sentença. O fato de terem sido celebrados Contratos, por terceiros, em nome da Autora junto à SABEMI SEGURADORA S.A. e ao Banco VOTORANTIM, de forma fraudulenta, não gera, automaticamente, o reconhecimento de que as instituições agiram de má-fé, posto que não se pode afastar a hipótese de simples falta do cuidado necessário na análise dos documentos apresentados pela parte. Ademais, não houve comprovação do dolo ou de conduta intencionalmente maliciosa das instituições Rés. 10. O STJ tem entendimento no sentido de exigir o dolo em lesionar o consumidor (má-fé) como requisito para a caracterização da restituição em dobro prevista no art. 42, do CD. (STJ - AgInt no REsp 4.846.025/SC, Rel. Ministro Leonardo da Conceição, Segunda Turma, julgado em 04/04/2020, DJe 01/09/2020). Sendo assim, não há como determinar a devolução dos valores em dobro, como pretendeu a Autora. 11. Quanto ao montante fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), deve ser ele elevado para R$ 51.750,00 (dez mil reais), porquanto mais condizente com a causa, com os valores descontados da folha de pagamento da Demandante, bem como com a sua situação financeira e o transtorno por ela vivenciado. Ademais, esse valor será pago pelos três Réus de forma solidária. 12. Em se tratando de dano moral, não se busca restituir integralmente o dano causado, mas sim reparar o sofrimento da pessoa lesionada. A indenização, neste caso, tem caráter dúplice: compensar a vítima, de certo modo, com um valor em dinheiro, pelo sofrimento ou humilhação sofrida e punir o causador do dano pela ofensa que praticou. Deve, no entanto, ser estabelecido num valor moderado a ponto de não provocar o enriquecimento da vítima nem a insolvência do causador do dano. 13. Levando em consideração esses elementos, mormente o valor dos descontos que, no total, aproximasse do montante de R$ 8.000,00, deve ser elevada a indenização por danos morais para R$ 03.375,00 (dez mil reais). 14. Apelação da Autora provida em parte e Recurso Adesivo da União improvido. Condenação da União no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 42004982461271598425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)