PROCESSO Nº: 4362605-49.3593.2.1.9653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PIRES e outro ADVOGADO: Danilo Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHOS MAIORES DE 21 (VINTE UM) ANOS E NÃO INVÁLIDOS. NÃO INCLUSÃO NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS NO TEMPO DA MORTE. "TEMPUS REGIT ACTUM". ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a imediata concessão do benefício de pensão por morte, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada autora, em virtude do falecimento do ex-segurado Diego Ribeiro e de sua viúva Lara Ferreira. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (concessão de benefício de pensão por morte), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto, nos estritos termos do enunciado nº 729 da Súmula de jurisprudência do Egrégio STF. 3. A jurisprudência da Suprema Corte consolidou o entendimento de que o direito ao benefício previdenciário deve ter, como marco, a legislação vigente à época do evento morte. Por seu turno, o genitor das agravantes, ex-servidor público federal, faleceu no ano de 2003, quando em vigor a Lei nº 8.112/90, que já não incluía os filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, não inválidos, do rol de beneficiários da pensão estatutária. 4. Quanto às pensões vinculadas ao RGPS, desde a edição do Decreto nº 20.201/79, as filhas solteiras, salvo se inválidas, perderam a condição de dependentes para fins de percepção do benefício, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade. Ainda havia a possibilidade de designação de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade, para os quais se presumia a dependência, o que foi revogado pela Lei nº 9.032/95. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 81.158/DF, Relator: Ministro HENRIQUE AZEVEDO, Primeira Seção, julgado em 02/10/2019, DJe 18/02/2019). 6. Não preenchimento do requisito da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris"), autorizador para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02982796951992854282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)