PJE 3980162-25.1870.20.2.2412 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME REVALIDA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. APOSTILA DE HAIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que indeferiu o pedido liminar objetivando o deferimento da inscrição do autor, ora agravante, no exame Revalida. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) sua inscrição no exame Revalida foi indeferida por ausência de documento essencial, qual seja, juntada da Convenção de Haia; b) o documento já estava em sua posse à época da inscrição, só não foi inserido pelo fato de não haver campo destinado para tanto, já que só havia local para a inserção do diploma frente verso e, como a Apostila de Haia é um documento à parte, o autor acabou não enviando junto com o diploma frente e verso; c) tentou de todas as maneiras resolver o problema do indeferimento da inscrição administrativamente, mas não logrou êxito; d) a ausência da exibição do referido documento se deu por culpa exclusiva dos Promovidos, já que, por entenderem que o referido documento é obrigatório, não destinam campo para a sua inserção e nem tampouco alertam o candidato para que esse seja enviado em conjunto com o diploma frente e verso. 3. Nos termos do fundamentado na decisão agravada, "após a análise do conjunto fático probatório constante dos autos, entendo que a pretensão deduzida não merece prosperar, pois não houve, em princípio, qualquer ilegalidade na análise da Administração Pública. Deve ficar registrado que é convicção jurídica firme deste Juízo Federal de que no âmbito do Direito Administrativo, particularmente no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção legal, embora que de caráter juris tantum, de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração ou por seus representantes. Como não poderia deixar de ser, a referida presunção se estende aos atos praticados pelas Comissões de Concursos ou outros exames públicos, quer durante a fase de inscrição e habilitação dos candidatos, quer durante as fases relacionadas com a aplicação e correção de provas e homologação da classificação final. Vale ainda destacar que determinar que o promovente prossiga nas fases subsequentes do exame, feriria o princípio da isonomia, eis que os demais inscritos e participantes do REVALIDA, inclusive os que não anexaram a Apostila de Haia, submeteram-se às mesmas regras e critérios de avaliação". 4. Verifica-se que o edital exige expressamente a apresentação de Diploma autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, de modo que o autor deixou de juntar documento essencial no momento da inscrição, não havendo ilegalidade no ato que indeferiu sua inscrição. Ademais, a alegação de que o sistema não permite a juntada do referido documento demanda dilação probatória, não sendo compatível com o rito do agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 86541073850800176601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)