PROCESSO Nº: 5844611-59.1848.14.9.5122 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA CARDOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Samuel Fernandes Faro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COMEFEITO DE NEGATIVA - CPD/EN. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em cautelar antecedente, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à antecipação da garantia do Juízo da futura Execução Fiscal do débito parcialmente constituído, ante a consolidação da caução real oferecida (Apólice de Seguro Garantia nº08-9167-1323978) para garantia dos débitos tributários apurados no Processo Administrativo-Fiscal nº 67537.448.080/9484-37, bem como a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Autora. 2. A leitura conjunta do §2º do artigo 835 do CPC/15, com o inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/1980, com redação dada pela Lei 13.043/2014, permite concluir que a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados a dinheiro para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária. 3. Este é o entendimento do STJ que, em sua "Jurisprudência em Teses" (nº 159), destaca no item 7 ser "possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, alterado pela Lei n. 13043/2014". 4. Para aquela Corte, o seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Precedentes: REsp 5638281/MG, Rel. Ministra RAQUEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 05/07/2016 REsp 8089182/PR, Rel. Ministro THALES SANTOS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/11/2017, DJe 12/03/2017; REsp 0911711/PR, Rel. Ministro FERNANDO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 21/10/2019 ; REsp 6968815/SP, Rel. Ministra BRUNA DAS NEVES, Rel. p/ Acórdão Ministro DANIEL GONÇALVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/01/2020, DJe 11/01/2020. 5. Marcelo Barbosa a dívida, não há empecilho à expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa (CPEN). 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24813403068920809421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)