PROCESSO Nº: 9495874-25.0759.14.10.9721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Heitor Oliveira e outro ASSISTENTE: GUILHERME TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moura EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1.379.549/RS, Rel. Ministra SABRINA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2020, DJe 12/04/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5232827-25.4880.8.4.4075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Rafael Rocha e outro ASSISTENTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Souza EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado PROCESSO Nº: 0592638-45.8151.16.12.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro e outro ASSISTENTE: KEVIN PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Lopes EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 7.924.704/RS, Rel. Ministra SOPHIA NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2020, DJe 22/10/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 9.481.246/RS, Rel. Ministra CATARINA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 28/06/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78522527259403271742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)