PROCESSO Nº: 4395797-43.0687.5.3.2229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE IGOR LOPES ADVOGADO: João Vitor Araújo e outros APELADO: ISABELA MOREIRA GUERRA DE ALMEIDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de anuidades em valor inferior ao limite mínimo fixado na Lei 12.514/11. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que houve afronta à autonomia da OAB, ao submeter seu direito de petição ao regramento do art. 8º da Lei 12.514/11. Alega que o art. 46 da Lei 8.906/94 evidencia que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, possuindo legitimidade para deliberar sobre o valor a ser fixado na dicção legal, afastando a incidência da Lei 12.514/11. Sustenta que a Lei 12.514/11, de natureza tributária, não possui o condão de alcançar as anuidades de natureza civil. 3. A OAB/SE promoveu execução para cobrar as anuidades referentes aos anos de 2015 e 2018, totalizando o valor de R$ 2.534,45 (Id. 4930475). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 2910844-01.7147.23.8.8667, Rel. Des. Federal Theo Souza, Segunda Turma, Julgado em 26/04/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 8.875.337/PE, Rel. Min. Joaquim Santos, Segunda Turma, DJe 20/11/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 87687826061091062331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)