PROCESSO Nº: 9648945-03.3685.31.3.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DIAS ADVOGADO: Noah Lopes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Cunha Luiza Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SUPOSTO INTUITO DE ENCOBRIR ILEGAIS DISPENSAS DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU SUPERFATURAMENTO. FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ALEGADA FALSIDADE. DOLO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para condenar o réu pela prática dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, às penas do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. 2. Restou afastada a imputação de fraude à licitação, por ausência de dolo e de prejuízo ao erário, motivando a absolvição do corréu. Foi o ora apelante, contudo, condenado, imputando-lhe a prática de falsificação documental e uso de documento falso, ao apresentar documentos alegadamente falsos para encobrir ilegalidades cometidas em dispensas de licitação para compra de material odontológico. 3. Afastado o pedido de suspensão do feito até o julgamento da tese nº 576 da Repercussão Geral, haja vista que a questão já foi resolvida pela Suprema Corte, fixando-se a seguinte tese: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 4. Quanto ao indeferimento da perícia grafotécnica incidente sobre o parecer jurídico subscrito pelo advogado Vitor Gabriel Dias, o ônus probatório, em se tratando de ação de improbidade administrativa, é do autor, por força do art. 373, I, do CPC, a quem competiria demonstrar a efetiva participação ou autoria do apelante na alegada falsificação do parecer jurídico. Assim, o indeferimento da prova técnica não prejudica o interesse do réu, já que a prova do falso compete ao autor da ação. 5. O MPF sustenta a ocorrência das falsidades em basicamente dois pontos: (a) não apresentação dos documentos referentes aos procedimentos de dispensa de licitação à época da auditoria empreendida pelo DENASUS, no mês de novembro do ano de 2005, só os apresentando no ano de 2009; (b) inconsistência nos documentos, quanto à sequência dos atos de contratação e às datas apostas nos documentos, algumas recaindo em sábados. 6. Tais indícios são insuficientes para se comprovar a ocorrência do ato ímprobo imputado ao réu. Em primeiro lugar, a apresentação tardia da documentação em comento não induz ao reconhecimento de sua falsidade, podendo a não apresentação imediata ter decorrido de outras circunstâncias, como a própria desorganização administrativa (confirmada no relatório do DENASUS), bem como ante a constatação pelo DENASUS de que não houve prejuízo ao erário ou superfaturamento, tornando despicienda, para os fins daquela auditoria, a colheita da documentação. 7. Depois, não se mostra razoável supor que a simples datação de documentos públicos em dias de sábado seja indicativo de fraude, uma vez que nada impede o trabalho aos finais de semana, mormente quando se trata de compra de materiais de saúde de cunho urgente. 8. As demais inconsistências, como a emissão de Nota de Empenho anteriormente à ordem de compra, a inexistência de indicação de preços unitários nas planilhas de compras, a ausência de valores detalhados nos termos de dispensa de licitação, a efetivação de compra após o prazo de vigência do contrato, retratam, ao que parece, despreparo e desorganização administrativos, mas não consubstanciam motivo para configuração do dolo que se exige para a caracterização do ato de improbidade administrativa, até porque constatada a inexistência de prejuízo ao erário e de superfaturamento. 9. Especificamente quanto ao parecer jurídico subscrito pelo advogado Marcelo Nascimento, não houve a cabal demonstração de sua falsidade, uma vez que não foi produzida prova técnica. Além disso, o próprio causídico deu versões conflitantes, nos autos da Ação Penal nº 0629773-14.2851.3.12.3418, tendo, em primeiro momento, confirmado a autenticidade da assinatura e, só após, afirmado que não teria assinado o documento, o que, por si só, exigia um maior aprofundamento probatório por parte do MPF, sobre quem recai o ônus da prova, porém imputou-se o falso com base exclusivamente no segundo depoimento do causídico, o que se mostra insuficiente. 10. Não restou devidamente demonstrado ter sido o apelante o autor da (acaso existente) falsificação do parecer jurídico, recaindo-lhe a imputação apenas pelo fato de ser prefeito. Tampouco se comprovou que ele tinha conhecimento da falsidade do documento ao apresentá-lo ao MPF. 11. É bem verdade que o ora apelante foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 8986129-77.3940.25.6.7580, como incurso nas penas do art. 304 do CP (uso de documento falso), justamente pela apresentação do referido parecer jurídico (que teria sido forjado) durante o inquérito conduzido pelo MPF. No entanto, a sentença criminal não transitou em julgado, estando pendentes de análise os recursos de apelação interpostos pelas partes, não havendo vinculação deste juízo àquele pronunciamento. 12. Apelo provido, para absolver o apelante, julgando improcedentes os pedidos iniciais. João Vitor da Cruz
(PROCESSO: 75495013863218281605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)