EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEL. BEM INTEGRALMENTE QUITADO PELA PARTE PREJUDICADA. AVERBAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TERCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e pela parte autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais condenando os réus: (a) à alteração do registro de propriedade do imóvel da autora, que se encontra registrado em nome de terceiro, desonerando o bem de quaisquer ônus para que a autora possa registrá-lo em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) indenizar a parte autora por danos morais de R$ 9.000,00 pro rata. 2. Na hipótese, busca a autora o cancelamento do registro de propriedade de imóvel que consta em nome de terceiro. Alega que a Rebeca Moraes ré lhe vendeu o bem e que é sua legítima proprietária, conforme contrato de compra e venda. Argumenta que o registro do imóvel em nome de terceiro (estranho a relação negocial) ocorreu por responsabilidade das rés. 3. A autora de fato adquiriu o imóvel referido na inicial. Constam nos autos o respectivo contrato de compra e venda e o comprovante de quitação integral do imóvel. Também é incontroverso entre as partes que o referido bem foi posteriormente registrado em nome de terceiro, com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. As provas carreadas aos autos demonstram que as três Rés são responsáveis pelo registro incorreto do apartamento da autora. Vitor das Neves e incorporadora venderam o imóvel à autora (aptº 508, Bloco 01), mas disponibilizaram a documentação erroneamente a terceiro, adquirente do apartamento nº 508, do Bloco 2, do mesmo empreendimento. A CEF, por sua vez, firmou contrato de financiamento habitacional com o terceiro, vistoriou o imóvel, mas fez constar no contrato o apartamento da autora (apto 508, do Bloco 01), além de registrar alienação fiduciária em desfavor desta. 5. Colocou-se em risco a propriedade do imóvel, que poderia, a qualquer tempo, ser levado à hasta extrajudicial pela instituição financeira em caso de inadimplência do terceiro que figura como atual proprietário do bem, mesmo tendo a demandante efetuado o pagamento integral do imóvel. Trata-se de circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Em que pese o mero inadimplemento contratual não ocasione danos morais a serem indenizados, tal entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico como resultado direto do inadimplemento culposo (RESP 575189198910, THALES DA MATA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/03/2010). Precedente desta Turma: PROCESSO: 38660847583167375080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014. 6. Apesar de esta Relatoria ter entendido pelo cabimento de danos morais, a Quarta Turma em composição ampliada, por maioria, vencido este Relator no ponto, entendeu que a situação vivenciada pela parte autora se constitui mero aborrecimento, não sendo cabível indenização por danos morais no caso concreto. 7. A multa diária de R$ 500,00 prevista na sentença em caso de descumprimento pelos réus da determinação de alterar o registro de propriedade do imóvel da autora desonerando o bem de quaisquer ônus, deve ser excluída. Além disso, o prazo para cumprimento da medida deve ser elevado para 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação deste acórdão. O próprio julgador a quo concorda que o cumprimento da obrigação de fazer pode depender de determinação judicial específica dirigida ao Cartório, circunstância alheia à vontade dos réus que por si só pode atrasar o cumprimento da medida. Ademais, após a interposição dos recursos, o Cartório informou o cumprimento da determinação judicial, sendo possível que nada mais haja a executar pelas partes. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da CEF parcialmente provida para excluir os danos morais e apelo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES parcialmente provida em maior extensão para excluir a indenização por danos morais e as astreintes fixadas na sentença, além de aumentar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação deste acórdão, o que aproveita os demais réus conforme art. 1.005 do CPC. Sem condenação da parte autora em honorários recursais pois não houve prévia condenação na sentença. medc
(PROCESSO: 48197168333404254760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)