PJE 3409981-09.7148.21.7.4004 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal - PE que, nos autos da Execução Fiscal 3390253-63.3457.27.7.9868, não reconheceu a ocorrência da prescrição da dívida executada. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que o ajuizamento da execução ocorreu em 07/05/2019, tendo aderido ao parcelamento da Lei 10.684/2003, durante o período de 12/04/2004 a 28/8/2009, quando rescindiu para aderir ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (Novo Refis), durante o período de 02/11/2009 a 02/10/2014, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional, sendo então a data de 04/03/2019 o termo ad quem do lastro prescricional. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 8507132-06.4712.18.6.5262, rel. Des. Federal Pedro Henrique Azevedo, Data de Assinatura: 25/07/2018). 5. Na lide em debate, conforme fundamentado na decisão agravada, "a executada aderira ao parcelamento em 23/07/2014 (Identificador: 2531175.11032302), cujo cancelamento ocorreu em 02/09/2016 (Identificador: 0379417.82543736). A seu turno, esta execução fiscal foi ajuizada em 21/02/2019, antes, portanto, da consumação da prescrição". 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 53804367107039139324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)