PJE 8989451-83.7654.5.8.8563 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO proceda ao recadastramento das autoras no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada, mediante a devida contraprestação. Restou indeferido o pleito referente à condenação do ente público em indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora e da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, em relação à União, e em 10% sobre a parte do pedido em que sucumbiram as demandantes. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) o Estatuto dos Militares garante a assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, como filhas solteiras, desde que não recebam remuneração; b) os normativos legais que trataram a temática da assistência médico-hospitalar estabelecem parâmetros de prestação, conforme os limites financeiros/orçamentários de cada Força Armada; c) a parte autora percebe pensão militar (Lei 3.765/1960), não podendo ser considerada dependente para fins de assistência à saúde. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Para negar assistência médica às autoras a União argumenta que pensionistas não são dependentes. Ocorre, todavia, que tal afirmação não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque não condizente com o propósito dele, pois é nítida a preocupação da legislação em amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. Precedente: VITOR REZENDE, 4ª T., PJE 6005030-18.1138.20.12.3969, rel. Des. Luiz Gustavo Viana, data de assinatura: 15/09/2020. 5. Nestes termos, mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980 se refere a "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 6. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pelas beneficiárias tem natureza previdenciária e não remuneratória, de forma que fazem jus as autoras à assistência médico-hospitalar do Exército. 7. "(...) este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX. Precedente desta Corte. 6. Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, conforme considerado pela decisão agravada, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos". (VINICIUS GOMES, 2ª T., PJE 43570159745340519366, rel. Des. Federal Cauã Ribeiro, j. 25/06/2021). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 25798092848644225404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)