PROCESSO Nº: 8252721-68.6582.29.7.7370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Porto EMENTA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA PELAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte, desta vez contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes. 2. Toda a matéria devolvida em sede de apelação e remessa foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a impossibilidade de pronunciamento da Corte acerca de matéria não ventilada pelas partes durante as fases preliminares da demanda. 3. O pedido de exclusão do ICMS incidente sobre as operações da contribuinte, nos moldes formulados na inicial, foi julgado procedente. No entanto, a partir do deferimento, passaram os litigantes a tratar de matéria não disposta nos autos, qual seja, a forma de apuração do ICMS a ser excluído, se aquele efetivamente recolhido (tese da Fazenda) ou se aquele destacado na nota fiscal (tese da contribuinte). 4. O conhecimento horizontal recursos é limitado aos pedidos efetuados pelo Apelante ("tantum devolutum quantum appellatum"). Trata-se, inclusive, de preceito a prestigiar o bom andamento processual, contraditório e ampla defesa, tão caros à ordem jurídica. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 57289097605112979182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)