PJE 2482853-70.5893.24.6.9188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em face sentença que denegou a segurança impetrada contra ato atribuído à UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS, objetivando a convocação e nomeação da impetrante para a vaga de Professora no curso de Farmácia da UFPB, bem como a suspensão de eventuais certames porventura abertos ou que venham a ser, por não poderem preterir a vaga por si preenchida. 2. Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que não se manifestou sobre questão da arbitrariedade na sua preterição, deixando do seguir o precedente firmado no RE 561.696. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "nos termos do julgado no RE 873.275, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstos no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Verifica-se, no caso concreto, que a impetrante foi classificada fora das vagas previstas no edital, uma vez que foi disponibilizada uma única vaga, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser nomeada. O mero surgimento de vaga durante a vigência de concurso público não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos de concurso anterior, ou a realização de novo certame, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0059544-72.0512.5.4.7113, rel. Des. Federal Raul Ramos, data da assinatura: 15/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 86804536767607876536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)