PROCESSO Nº: 9777252-13.0949.21.5.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lopes: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESPS 3.541.933/RS E 9.501.882/RS) E DESTA CORTE. A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NÃO É O FATURAMENTO, MAS O LUCRO, QUE PODERÁ SER REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. CASO O CONTRIBUINTE QUEIRA DEDUZIR OS TRIBUTOS PAGOS, DEVERÁ OPTAR PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. APLICAÇÃO DO RE 318.945/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA 2ª TURMA DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. MANUTANÇÃO DA SENTENNÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 36619241258888538662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)