Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Souza Nº: 9014785-68.6924.8.8.1873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para, confirmando a liminar concedida, determinar, de forma solidária, que a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS, o MUNICÍPIO DE CORURIPE, dêem continuidade, se necessário for, ao tratamento do demandante, devendo, nos moldes já determinados, o CACON do HU lhe fornecer o medicamento RITUXIMABE, na posologia necessária. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, ou, subsidiariamente, na fixação equitativa da verba. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-02-8120 PUBLIC 09-07-9243). 4. No que tange à fixação do valor da condenação em honorários, em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Ainda que apenas a União tenha requerido a fixação dos honorários por equidade e a sua redução, o Estado e o Município de Coruripe/AL, também condenados, serão, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiados com a diminuição da referida condenação. 6. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata.
(PROCESSO: 03817405396502957253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)