EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CEDIDO AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que declarou a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O autor propôs a presente ação na Justiça Federal Comum para obter o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrente, tendo em vista que o Município de Mossoró/RN o colocou para exercer atividade incompatível com o cargo que ocupa no Mistério da Saúde. 3. De acordo com as provas anexadas aos autos, verifica-se que o autor, é servidor do quadro efetivo da FUNASA, cedido ao Município de Mossoró/RN desde o ano de 2001, com a percepção de função comissionada (GVISA/GRAT.ATT.MUN), e lotação no Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, conforme previsto no artigo 20, da Lei nº 8.270/91. 4. A análise acerca da efetiva responsabilidade da União será efetuada ao longo da instrução processual, não podendo ser antecipada e utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva do ente federal. 5. A legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar no ponto se o que restou afirmado corresponde ou não à verdade, bastando que o demandante narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos. 6. Na espécie, não se afigura possível, numa análise primeva dos autos, excluir uma das partes indicadas como demandada pela parte autora, mormente porque ainda não se sabe ao certo o nexo de causalidade eventualmente existente acerca das atribuições a serem exercidas pelo servidor cedido e a responsabilidade pelo seu desvio em relação ao cargo de origem. 7. É de se reconhecer a legitimidade passiva da União já que a ação originária em referência, ajuizada por servidor federal cedido, busca a sua condenação ao pagamento das supostas diferenças remuneratórias durante o período de trabalho exercido em desvio de função. 6. Precedentes: (REsp 1182258/RN, Rel. Ministro DAVI LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 25/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 3854726/RS, Rel. Ministro LUIGI MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2019, DJe 08/04/2019); (PROCESSO: 51528156523954625889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020). 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 33660793534064032986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)