EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. QUEBRA INJUSTIFICÁVEL DA ORDEM DE ESPERA OU URGÊNCIA MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados (União e o ora recorrente) providenciem, no prazo de 12 (doze) horas, a internação do autor em leito de UTI (preferencialmente com suporte neurológico), conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste último caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o deslocamento do demandante para o Hospital adequado (público ou privado) por meio de UTI móvel, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 39.447,00 (dez mil reais). 2. As normas que regem o SUS - Sistema Único de Saúde estabelecem regras para que os pacientes sejam submetidos à triagem e avaliação de equipe médica responsável que define os casos que têm precedência para transferência à UTI. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, imiscuir-se nas atribuições médicas quanto ao gerenciamento daqueles pacientes que necessitam, obedecida a ordem de espera, internamento em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). 4. Somente em situações restritíssimas, em que se verifique quebra injustificável da ordem estabelecida na fila de espera ou mesmo manifesta urgência hábil a autorizar de pronto a transferência do paciente para leito de UTI, é que se poderia exigir do estado uma prestação jurisdicional imediata. 5. Na espécie, nada obstante reconheça a gravidade do estado de saúde do recorrente, não se afigura possível a manutenção do ato combatido, porquanto essa determinação de internação pode alterar a ordem de prioridade estabelecida entre os pacientes com nível de preferência igual ou maior que a do agravado, o que implicaria inegável afronta ao princípio da isonomia. 6. Apenas os médicos é que, diante das situações concretas que lhes são apresentadas e da disponibilidade de vagas de UTI, teriam condições de estabelecer a ordem de preferência dos pacientes a serem alocados nos leitos de UTI - Unidade de Terapia Intensiva disponíveis. 7. A manutenção da decisão agravada configuraria indevida intromissão do Judiciário em mister que compete à equipe médica respectiva, bem como indevido desrespeito à isonomia, porquanto infringiria o direito daqueles que estão em situação semelhante, aguardando na fila de espera, ou até mesmo em situação mais grave do que a agravante que agora requesta a tutela jurisdicional do Estado. 8. A carência notória de leito de UTI para atender a crescente demanda de pessoas contaminadas com o vírus da COVID19 não apenas no Estado de Pernambuco como no mundo, não sendo materialmente impossível garantir-se a disponibilização, para todos, de uma vaga em unidade de terapia intensiva. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9121139-23.5884.13.8.2315, Rel. Des. Fed. Guilherme Almeida Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 11.12.0519 e PJe (AGTR) n°. 2974262-03.6487.26.8.5633, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07.04.3234). 10. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 11544784536371071920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)