PROCESSO Nº: 7349611-73.8704.30.3.7513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pedro Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno. Em seus embargos, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C alega omissão no julgado ora impugnado ao argumento de que este teria deixado de se pronunciar a jurisprudência recente da Segunda Turma no sentido da ausência de interesse da União em fiscalizar contrato firmado entre município e escritório de advocacia. O aresto ora impugnado firmou entendimento no sentido de que as contratações dos escritórios de advocacia, pelos Municípios, devem observância às regras estabelecidas pela Lei de licitações, o que será ainda analisado com profundidade no bojo da presente ação civil pública. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 32494816004360791066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)