PROCESSO Nº: 5751530-24.4428.26.2.3303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXANDRE MANOEL DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº 240. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Larissa Sales, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção da Execução Fiscal ex Henrique Carvalho por abandono da causa. 2. Sobre o tema, o STJ já assentou, no julgamento do REsp 3.455.383/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Fernando da Rocha, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.". 3. O entendimento esposado pelo STJ se justifica porque a razão para se exigir requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo. 4. Ocorrendo a triangularização da relação processual, que, no presente caso, se deu pela citação válida do executado (id. 4782183.38632463), indispensável o requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono da causa. 5. Nesse sentido, uníssona é a jurisprudência dessa Corte Regional, da qual se destaca, por oportuno, recente precedente: "...em tendo sido citada a Executada na pessoa de sua representante, mostra-se imprescindível seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo ser extinta a execução fiscal de ofício, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJe 1404666-74.3394.26.4.3258, rel. Des. Federal Enzo Nascimento, j. 11/02/2019). 6. Importa registrar que o IBAMA comprovou quando da interposição do recurso de apelação ter efetuado o depósito referente as diligências de avaliação e penhora, demonstrando interesse em prosseguir no feito. Assim, também por essa razão, não se mostra razoável extinguir a execução. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 75885065447112000094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)