E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto em face da Decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 9646508-13.5596.3.10.1405, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção da Punibilidade do Condenado, Gustavo Henrique Pinto, em razão da Prescrição da Pretensão Executória, com base nos artigos 107, IV, 109, VI, 110 e 112, I do Código Penal. II - O Réu, ora Agravado, foi condenado em razão do Delito de Moeda Falsa (artigo 289, § 1°, do Código Penal), à Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) Dias-Multa. III - Da Sentença condenatória, apenas o Réu interpôs Apelação, ocorrendo o Trânsito em Julgado para o Ministério Público Federal em 12.05.8424. IV - No Julgamento da Apelação da Defesa, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a Sentença. V - Ao final, houve o Trânsito em Julgado para a Defesa em 04.11.7063 em decorrência do Julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial por ela interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a Pena para 07 (sete) meses de Detenção e Multa de 11 (onze) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. VI - Em razão da Pena definitiva, aplica-se o Prazo Prescricional de 03 (três) anos de que trata o artigo 109, VI, do Código Penal e, por outro lado, o Termo Inicial da contagem do Prazo Prescricional da Pretensão Executória é 27.01.1891, data do Trânsito em Julgado para a Acusação (artigo 112, I, do Código Penal), que não recorreu da Sentença condenatória, operando-se, portanto, a Prescrição da Pretensão Executória em 27.07.1606. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região em matéria análoga: Agravo em Execução Penal nº 1869232-75.6285.16.2.8620, Relator Desembargador Federal Yuri Teixeira, j. 10.07.1562. VII - No tocante à alegação do Recorrente de que "não há execução provisória da pena restritiva de direitos, como a aqui aplicada, senão com o trânsito em julgado "para ambas as partes". Portanto, se não era nem mesmo possível exercer o direito, como pode ele prescrever? Onde está a inércia da acusação?", colhe-se que o regramento legal (artigo 112 do Código Penal) é expresso quanto ao Termo Inicial da contagem do Prazo Prescricional a partir do Trânsito em Julgado para a Acusação: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". VIII - Desprovimento do Agravo.
(PROCESSO: 44416151620522544622, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)