PROCESSO Nº: 3937774-24.2595.18.7.3349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECCA SAMPAIO XISTO DE EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus Bastos De Sofia das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA MAIS DE 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, beneficiária do FIES, faz jus à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento, para que somente lhe seja exigido após a conclusão da Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia; 2. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo tal prazo; 3. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade do art. 5º, IV da Lei nº 10.260/2001, nem da Portaria No 07/2013 do MEC, diante da ausência de demonstração de sua incompatibilidade com os ditames constitucionais; 4. No caso dos autos, a autora concluiu a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em 09/04/2015, e apenas em 22/06/2019, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, com término previsto para 05/02/2021. Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 79177046126833279640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)