Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Lançamento tributário. Excesso de execução. Vícios de legitimidade e materiais. Prova pericial contábil. Distribuição do ônus da prova. Inversão probatória atribuída à Fazenda Nacional. Fato constitutivo do direito da parte autora. Desproporcionalidade e ilegitimidade. Reforma da decisão. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo juízo federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do procedimento comum cível nº 4368610-72.0118.27.2.9614, imputou à agravante o ônus de juntar, àquele feito, no contexto da prova pericial deferida, documentos referentes aos pagamentos das contribuições sociais efetuados pela parte autora-agravada. 2. Preliminarmente, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte agravada, vez que denotam mera insurgência com a decisão que apreciou e deferiu a tutela recursal de urgência, confundindo-se com o próprio mérito objeto do recurso. 3. Quanto à questão debatida mediante o agravo de instrumento, a controvérsia reside em definir a correta distribuição do ônus da prova no contexto de prova pericial contábil referente à aferição de alegado excesso de execução de créditos tributários, em que o contribuinte alega erronia nas bases de cálculo do lançamento. 4. Na origem, o particular almeja, com a pretensão anulatória autônoma, veiculado no procedimento comum cível nº 0722884-45.7851.19.4.9090-25ª Vara/SJPE, a redução do valor do lançamento de ofício perpetrado no Processo Administrativo-Fiscal nº 46214-883.962/9533-10, referente a contribuições previdenciárias patronais e descontadas dos segurados, de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuições sociais devidas a determinados fundos e a terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S), quanto às competências do ano de 2012. 5. A parte autora, ora agravada, alega que o excesso de execução decorreu da não observância de pagamentos havidos diretamente ou mediante retenção por terceiros, além da indevida inclusão, na base de cálculo das referidas contribuições, de parcelas de cunho indenizatório que relaciona, bem assim ser inexigível, por inconstitucional, a incidência das contribuições sociais destinadas a título de Salário-Educação, ao INCRA e a entidades do Sistema S, sobre a sua folha de pagamento, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001 (id. 66045204, dos autos da anulatória nº 9515343-44.9625.17.11.3601). 6. A decisão recorrida, a seu turno, invertendo o ônus da prova, sob o fundamento da maior facilidade de sua obtenção, determinou à União (Fazenda Nacional), que juntasse aos autos da ação anulatória, os seguintes documentos: a) todos os pagamentos efetuados pela Agilis referentes às contribuições previdenciárias do empregador, contribuição para outras entidades e fundos e contribuição previdenciária dos segurados, relativamente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2012; b) todos os pagamentos de parcelamentos envolvendo as referidas contribuições, que digam respeito a fatos geradores ocorridos no exercício de 2012; e c) todos os pagamentos feitos por terceiros, no interesse da Agilis (casos de retenção na fonte), relativamente às contribuições mencionadas, que digam respeito a fatos geradores ocorridos no exercício de 2012. 7. O fundamento da decisão recorrida denota, por si, a evidente contradição com as diligências ali imputadas à parte agravante, vez que, primeiro, pressupõe erroneamente que o Fisco detenha e cadastre toda e qualquer documentação relativa a um dado contribuinte - e mesmo nessa situação, a exata distinção de códigos de recolhimento e associações a diversos tributos -, ainda que gerados por terceiros, no contexto de inúmeros documentos fiscais a partir de múltiplos negócios jurídicos. Em segunda ordem de ideias, subverte a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade na regular atuação estatal ao tempo do lançamento, ao se sugerir que há dados fiscais ou elementos extintivos dos créditos apurados que foram deliberadamente ignorados, apesar de possuí-los. 8. Como cediço, o crédito inscrito em dívida ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la (art. 204, do Código Tributário Nacional, e art. 3º, da Lei 6.830/1980). Com efeito, a denominada presunção de juridicidade dos atos administrativos (em gênero) - aí incluídos o lançamento tributário (em espécie) -, está baseada na observância obrigatória de um procedimento oficial e regular, em que haja cientificação do interessado e a oportunização de sua participação, concluindo-se com manifestação estatal (sentido amplo) final sobre o fato. 9. Disso decorre, de um lado, que, uma vez impugnado o ato administrativo final, exsurge obrigatória a apresentação integral, pela Administração Pública, do processo administrativo no qual gestado aquele ato estatal, submetendo-o ao escrutínio quanto à sua higidez, regularidade formal e material. 10. Por outro lado, contudo, caberá ao particular interessado articular adequadamente e indicar os elementos caracterizadores de possíveis vícios, seja no que atina com o malferimento a algum preceito normativo hierarquicamente superior (vício de legitimidade), seja, de outra banda, com a inexistência ou a descoincidência da motivação e a situação fática ali contida, a configurar o defeito referível à veracidade. 11. No caso concreto, a pretensão anulatória do crédito tributário, de forma análoga àquele veiculada via embargos à execução, ao indicar, textualmente, tratar-se de impugnação à base de cálculo do tributo, é elementar o dever de a parte autora (contribuinte) indicar quais elementos a integram e quais não a integram - ainda que sob sua ótica -, sugerindo, ao final, qual o correto valor devido, vez que se tem, aí, por decorrência, uma questão eminentemente matemática. 12. Igualmente, baseando-se a alegação de excesso de execução, seja por errôneos cálculos, seja por indevida inserção de rubricas na base de cálculo das exações, seja pela não contabilização de fatos extintivos, como consignado na decisão agravada, relativamente a pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte e por terceiros via retenção, cabe à parte autora, de forma induvidosa, descrever minuciosamente quanto e quais foram esses pagamentos, bem assim desincumbir-se de tal ônus probatório, vez que constitutivo do seu alegado direito (art. 373, do Código de Processo Civil). 13. Inaplicável, à hipótese em análise, o preceito legal contido no § 1º, do mesmo art. 373, do Código de Processo Civil, autorizativo da inversão do ônus da prova, por não condizer, com os maios possíveis à Fazenda Nacional, qualquer facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sobre a existência de documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte ou por terceiros. 14. Ora, basta a mera leitura do Processo Administrativo-Fiscal nº 71647-982.349/0080-91, para se verificar que, a despeito de intimada em sede administrativa, a parte agravada não apresentou os documentos fiscais solicitados e associados aos fatos geradores sob escrutínio, além de a autuação ter se baseado nas declarações prestadas pela própria empresa autuada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e RAIS do ano-calendário de 2012, contrastando-os com outros dados lançados na folha de pagamento. Tais aspectos sequer foram objeto de impugnação por parte da agravada ao aduzir sua pretensão anulatória. 15. A inversão da prova em desfavor da Fazenda Nacional revela-se desproporcional e sem embasamento fático-jurídico, vez que excessivamente difícil ou impossível de ser produzida, ante a sua generalidade quanto aos supostos e indefinidos vícios materiais, bem como sob o viés de efetiva posse de tais elementos. 16. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida, e assim afastar, na espécie, o ônus probatório atribuído à União (Fazenda Nacional). Gabvc/ico
(PROCESSO: 03407296433897232833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ERICK ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)