PROCESSO Nº: 0809194-16.2565.5.6.9386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO VIANA ADVOGADO: Heitor Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornam os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente, a ausência da necessária regulamentação legal - conforme previsto na Constituição Federal de 1988 - para o gozo de aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência, integrantes do serviço público federal, considerando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante STF nº 33 e, como consequência, das previsões do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142 de 2013; 2. Procedendo-se o reexame da matéria, em homenagem ao julgamento do eg. STJ, é de se reconhecer a omissão apontada, suprindo-a, para repetir o que consta do voto, que consignou que o Eg. STF reconheceu a omissão do legislador na regulamentação do art. 40, §4º, da CF/88, que prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência física, e determinou a aplicação subsidiária, a estes, do disposto na LC nº 142/2013, que regulamenta o benefício no âmbito do RGPS; 3. Demais disso, a hipótese dos autos se enquadra nos incisos I e III, do § 4º, artigo 40, da Constituição Federal; 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes. rc
(PROCESSO: 95822236714323153013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)