PJE 0021349-08.7522.3.6.8526 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por SOPHIE FERREIRA e OUTROS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Deferido o pedido de justiça gratuita aos particulares embargantes e indeferido o pedido à empresa embargante (FRANCISCO GOMES ARTIGOS PARA FESTAS LTDA), ante a ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. 2. Sustentam os apelantes, em síntese: a) a ilegitimidade da confissão de dívida para calçar a presente cobrança, sendo necessário o contrato originário do débito; b) que a confissão firmada pelo representante da empresa se deu por pura pressão psicológica, havendo vício de consentimento; c) a aplicabilidade do CDC; d) a abusividade da taxa de juros; e) a invalidade da capitalização de juros. 3. Os apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações de número 68.3898.620.0947308-93, com débitos no importe total de R$ 89.318,51 (noventa e sete mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou execução de título extrajudicial a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 4. Extrai-se dos autos originários que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à sua propositura, sendo possível verificar o contrato firmado entre as partes, extratos de movimentação financeira e as planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 5. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0227368-59.4176.13.9.5664, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Silveira, data de assinatura: 19/05/2020. 6. A seu turno, como já bem frisado pelo juízo de primeiro grau, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar que ocorreu coação ou qualquer outro vício de consentimento como causa da assinatura do contrato de confissão de dívida em debate, não bastando a mera alegação genérica para a sua configuração. Assim, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4399216-19.6626.7.16.94690, rel. Des. Federal Bruno Rezende, data de assinatura: 09/09/2020. 7. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória 0.605-19, de 04 de dezembro de 2000, transformada na MP 3.963-41 (editada anteriormente à EC 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.221.662/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 3.550-02/00 (reeditada sob o nº 8.565-33/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização dos juros. 8. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 7451256-13.4231.17.1.1937, rel. Des. Federal Guilherme da Rocha, assinado em 26/05/2020). 9. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, com relação aos beneficiários da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. alo
(PROCESSO: 24574346418533381315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)