PROCESSO Nº: 7194938-46.9786.13.6.1832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: YURI VIEIRA DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Diogo Carvalho AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7482778-16.3361.26.7.4754 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL DA COSTA DANTAS CECHINEL e OUTRO em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, promovida pelos ora agravantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender todos os atos de posse no que tange ao imóvel discutido, mantendo os autores na posse do imóvel objeto da demanda, expedindo-se para tanto o competente mandado para tal finalidade, com a consequente suspensão dos efeitos da adjudicação extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a ré, bem assim não haja transferência do imóvel alvo de reclamo a terceiros. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particulares em face de decisão judicial, prolatada em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a execução extrajudicial (Decreto-Lei n. 70/66) promovida pela Caixa Econômica Federal foi realizada de forma regular. 3. Nada obstante as dificuldades financeiras relatadas pelos agravantes e o risco da perda do imóvel, impende registrar que os fatos e a lei militam em favor da Caixa Econômica Federal agravada. 4. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 505.506, RE-AgR 070.756 e RE 672.647) pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 5. O presente contrato (Contrato de Compra e Venda, Mútuo Habitacional) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 6. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da CEF credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem restará incorporado ao patrimônio da empresa pública agravada. 7. Registre-se, ainda, que a inadimplência da fiduciante deve ensejar a eventual consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a futura realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. Precedente da Segunda Turma. 8. Assim, em princípio, não há falar em qualquer ilegalidade no procedimento levado a efeito pela CEF, visto que até mesmo é desnecessária a ciência pessoal, por parte do mutuário, quanto à realização dos leilões extrajudiciais, à míngua de exigência prevista em lei nesse sentido, tão só se referindo o comando legal pertinente (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97), de forma genérica, à comunicação ao mutuário das datas dos leilões, inclusive por meio eletrônico. Precedente da Segunda Turma. 9. No caso em tela, não há qualquer irregularidade no procedimento, como bem frisado pela decisão recorrida: Na hipótese, a correspondência eletrônica juntada pelo autor revela que foi encaminhada correspondência postal, com aviso de recebimento, ao endereço do autor - Av. Yago Nascimento, nº 536, apto 701, bairro Jardins, Aracaju/SE (id. 6499447.6355004, p. 3). Logo, a exigência foi atendida, sendo insuficiente, para infirmar a realização da notificação, a alegação, deduzida na inicial, de que a parte autora desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento. É certo, ainda, que a parte autora estava ciente da consolidação da propriedade do imóvel, ocorrida ainda em 25/09/2018, de modo que, até a realização dos leilões, em 05/05/2020 e em 13/03/2020, poderia ter exercido o seu direito de preferência. 10. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, típico das liminares, o exame das provas mostra que, ao contrário do que fazem crer os agravantes, a CEF tentou a notificação regular dos mutuários, tendo observado os ditames legais do procedimento de execução extrajudicial, o que torna insuscetível de acolhimento a alegação autoral de violação ao contraditório e ao devido processo legal. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 94600481753849451717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)