PROCESSO Nº: 6780748-66.6665.20.12.9183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nascimento - 2ª Turma EMENTA: VALENTINA AZEVEDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que todos os documentos juntados aos autos possuem datas extemporâneas, que não condizem com o requisito da carência para a obtenção do benefício perquirido. Frisou ainda que, devidamente intimada, a autora renunciou a produção de prova (id. nº 7486673.62056852). Condenação em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 998,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual, nos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que o Juízo a quo se equivocou, pois não valorou corretamente as provas documentais dos autos, as quais constituem indícios suficientes de prova material. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de salário-maternidade, bem como, o pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento). 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 30 de outubro de 2018 (id. nº 8926527.22196505 p. - 03). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 2225993.66381666 e 9398793.39538743): CTPS em nome da demandante, com anotações de 2010 a 2013; declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a agricultora, bem como o período de 29/09/2010 a 26/08/2018 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 03/10/2008 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiaras - PB, datada de 26/12/2018; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante, datado de 11/07/2018; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ibiaras - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, data de inscrição em 13/10/2008 e contribuições de 2008 a 2018; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 03/02/2018; contrato particular de parceria agrícola em nome da demandante, pelo período de 12/12/2010 a 25/05/2025, datado de 26/05/2018, acompanhado de documentos do proprietário da terra. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, conforme extrato do CNIS (id. nº 6885354.70937261), que a autora havia exercido atividade urbana remunerada com data de início em 13/01/2010, sem determinação de data fim, na JARDINORTE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA. e de 17/06/2012 a 06/12/2013 na DOCERIA E PANIFICADORA SANTA MARIA LTDA. Informações estas, ratificadas pela CTPS da demandante, em que constam as profissões de auxiliar de limpeza e atendente de balcão, juntamente com o endereço das sedes das empresas supracitadas, em Joinville - SC. 7. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que, os vínculos empregatícios no período de 2010 a 2013, tornam o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 8. Portanto, como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência e existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido. 09. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 38618911888712812538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)