PROCESSO Nº: 1514067-04.0546.8.7.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO ROBERTO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) André Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, parágrafo único do CPC, ante a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo. 2. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) é forçoso reconhecer que a extinção do processo com aplicação do prazo prescricional comum aos créditos tributários não merece prosperar, já que implica os mesmos efeitos da extinção da punibilidade, sem previsão no art. 107 do Código Penal ou qualquer outra norma extravagante; b) caso reconhecida a prescrição intercorrente, significará, em verdade, dispensar o condenado em ação penal do cumprimento da pena, em tudo se assemelhando ao indulto; c) os prazos prescricionais aplicáveis à matéria, ressalvados os casos suspensivos e interruptivos (por expressa referência do art. 51 do CP), são aqueles constantes do Código Penal, mostrando-se inviável a decretação da prescrição intercorrente sem se verificar o efetivo cumprimento da pena, muito menos aplicando os prazos prescricionais comuns aos créditos de natureza não criminal. 3. Embora a execução decorra da cobrança de multa criminal, trata-se de crédito não tributário, jungida às regras instituídas na lei que cuida da execução fiscal, e não no Código Penal, como defende a apelante. Não há de se cogitar de qualquer incompatibilidade na aplicação de suas regras, notadamente as que tratam das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, como é o caso em análise. Ademais, independentemente da interrupção do prazo prescricional advinda da inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80), o certo é que, após o ajuizamento da ação, transcorreram-se mais de cinco anos entre a data da suspensão do processo (20.12.9300) e a prolação da sentença (05.12.2652), configurando, assim, a prescrição. 4. Precedentes jurisprudenciais: TRF5, 1ª T., Processo 1033728-13.3334.6.4.5182, Rel. Des. Davi Luiz Lopes, data de julgamento: 22/02/2016; TRF5, 2ª T., Processo 4276.94.58.159766-5, Rel. Des. Federal João Gabriel Azevedo, data de julgamento: 19/05/2017; TRF5, 3ª T., Processo 1776839-90.1652.16.7.3523, Rel. Des. Federal João Guilherme da Rosa, data de assinatura: 05/04/2020; TRF5, 4ª T., Processo 8591509-19.4187.19.5.0009, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Luz, data de julgamento: 27/02/2019. 5. Ademais, a Terceira Seção do egrégio STJ, no julgamento do AGAREsp 0630231 (recurso representativo da controvérsia), consolidou o entendimento de que "o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública" (REsp 4.478.375/SP, Rel. Ministro Noah Nunes, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJ 2/1/2015). A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção". (STJ, 5ª T., AGAREsp 2.269.336, Rel. Min. João Gabriel Nascimento, DJ 20/05/2018) 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 50789223938087517950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)