PROCESSO Nº: 5616141-95.6208.9.3.9095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Felipe da Conceição De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê das Neves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Observa-se que a decisão embargada incorreu no vício de omissão relativamente à alegação de ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por atuar apenas como agente financeiro. O embargante sustenta, inicialmente, a omissão do acórdão quanto: a) à inexistência de cláusula contratual que imponha à CEF uma punição em decorrência da morosidade da construtora, que foi selecionada pelos próprios futuros usuários do imóvel; b) ao teor do art. 618 do Código Civil, que impõe a responsabilidade pela obra à Construtora; c) ao teor do art. 265 do Código Civil, que preceitua quanto à impossibilidade de presunção da solidariedade; d) à ausência de dano moral indenizável, tendo em vista que não há qualquer relação de causa e efeito entre a conduta da CEF e o dano sofrido pelo apelante; e) à hipótese de incidência do Tema 971 do STJ, que se aplica somente aos contratos firmados entre a construtora e o comprador; f) à cláusula contratual que condiciona a substituição da construtora à manifestação da vontade dos devedores. 2. A respeito da responsabilidade da CEF, na hipótese, conforme estabelecido na sentença, a embargante tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Vigésima Oitava, alíneas "f" e "g", há disposição quanto à substituição da construtora quando não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual e se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA. Dessa forma, resta evidenciada a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora pelo atraso da construção. 3. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargante, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No tocante ao Tema 971 do STJ, ficou consignado no acórdão embargado a possibilidade de imputação à CEF das penalidades referentes à impontualidade do mutuária, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sendo assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devem ser imputadas à CEF as penalidades estipuladas na cláusula décima nona do contrato de financiamento, que se destina à impontualidade do mutuário - multa moratória de 2% e juros de mora de 0,003% por dia sobre o valor do imóvel, conforme o contrato - desde a data da mora até a efetiva entrega do bem. Precedente: PROCESSO Nº 0244511-62.9046.4.10.6483, Desembargador Federal Pedro Lucas Rezende, Terceira Turma, julgado em 02/03/2019." 5. É certo que, mais recentemente, esta e. 4ª Turma vem se pronunciando, do mesmo modo que a e. 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de dar aplicação restritiva ao Tema 971 do STJ. Porém, tal interpretação decorre de pronunciamento desta d. Corte Regional e não de tese expressamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente qualificado. Por isso, não se configuraria, no presente caso, a exceção que vem sendo aceita pelos tribunais de dar efeito translativo aos embargos de declaração para aplicar desde logo tema de repercussão geral ou julgamento pela sistemática repetitiva, importando os aclaratórios aqui mera irresignação. Por fim, expressamente se manifestou o acórdão no sentido de que "No que pertine aos danos morais, estes restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 32 (trinta e dois) meses do prazo fixado para a conclusão das obras". 6. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0424907-92.1483.7.3.4125, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99297335882147747841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)