PROCESSO Nº: 9604159-47.5993.9.2.1532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GOMES EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Ian Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA, APÓS A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão/contradição no Acórdão dos primeiros Embargos de Declaração opostos, quanto à necessidade de ser esclarecido os seguintes pontos: a) não inclusão do feito em pauta, em virtude da anulação do julgamento proferido na Apelação, tal como determinado na decisão proferida em 06/05/2020; b) despacho determinando a devolução dos autos à Vara de Origem, sem que o feito tenha sido julgado. 2. De fato, o acórdão dos primeiros Embargos opostos anulou o julgamento proferido na Apelação, tendo em vista o desatendimento do pedido expresso de intimação em nome de Advogados específicos. 3. Determinou-se, então, nova inclusão do processo em pauta, com a adoção pela Divisão da Terceira Turma das providências no sentido de promover o cadastramento dos Advogados indicados, conforme requerido anteriormente. 4. Dessa forma, não há que se falar em devolução dos autos à Vara de Origem, mas, sim, em inclusão em nova pauta de julgamento, com a devida intimação dos patronos das partes. 5. Embargos de Declaração providos, para determinar a inclusão do feito em pauta. tcv
(PROCESSO: 40766146800797441857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)