PJE 2637235-68.0853.30.12.2409 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o julgamento anterior que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Sul América Seguradora,contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da demanda e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual. 2. Sustenta a SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que restaria evidente seu interesse de recorrer da decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda, assim como também é patente o interesse dessa empresa pública e a competência da Justiça Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "conforme anteriormente decidido, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6609994-21.9090.7.7.8356, rel. Des. Federal Diego Pires. em: 13/04/2020". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0188348-62.5894.28.2.5445, rel. Des. Federal Calebe Silva, data da assinatura: 14/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 53286519117485149443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)