PROCESSO Nº: 3401552-66.3784.20.5.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PERTENCENTE À UFC. VULNERABILIDADE DE UM DOS EXECUTADOS. PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRESENCIAIS NA UFC. SUSPENSÃO DA MEDIDA ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3454439-50.4695.26.10.7302, determinou a imissão de posse de área de titularidade da Universidade Federal do Ceará - UFC ocupada pelos assistidos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de imissão de posse tramita, de fato, há mais de 10 (dez) anos, de modo que a urgência que justificou o seu manejo é, em especial, no atual momento, discutível, em razão da suspensão das atividades - ao menos presenciais - da entidade de ensino. 3. Ainda que, em contrarrazões ao agravo, alegue a UFC que o retorno da atividades presenciais já está em negociação, a informação exposta no sítio eletrônico da agravada, do dia 10 de novembro de 2020, aponta que, "atualmente, as aulas teóricas presenciais seguem suspensas nas universidades públicas e privadas, conforme determinado pelo Decreto nº 15.405/2020, do Governo do Estado. Portanto, até que haja a abertura total para atividades presenciais, este formato estará restrito a aulas práticas e estágios, até a capacidade total de alunos, seguidas todas as normas de segurança". 4. Destarte, a área alvo da imissão de posse, durante esse período de pandemia e de vigência do decreto de calamidade pública do Município de Fortaleza, não poderá ser utilizada para o propósito noticiado pela entidade de ensino, ao propor a ação. 5. Ademais, as orientações das autoridades de saúde são no sentido da população, sobretudo, daqueles pertencentes aos grupos de risco, como é o caso do Sr. Lucca Gonçalves (conforme certidão do Oficial de Justiça), parte executada, que sofre de diabetes e hipertensão, permanecerem em suas moradias. 6. A situação de vulnerabilidade dos executados, hipossuficientes, é dupla: a perda imediata da moradia e o risco iminente de exposição ao novo coronavírus, com as consequências imprevisíveis que poderão advir, por se tratar de pessoa com doença preexistente. 7. Do que se vê, encontram-se em confronto a dignidade humana e o risco à saúde de um dos executados e a possibilidade de uso de área em prol da coletividade, esta última em nada prejudicada pela suspensão da imissão de posse, já que, após o período de anormalidade vivenciado, tal espaço poderá ser devidamente aproveitado pela agravada. 8. Agravo de instrumento provido, mantendo suspensa a imissão da posse de área indicada neste feito, na qual edificada a moradia dos executados, até deliberação posterior.
(PROCESSO: 41472889103172288991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)