EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FALECIMENTO DE MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar a quitação integral do contrato de financiamento habitacional, em razão de morte de mutuário segurado, e a consequente nulidade dos atos de execução extrajudicial realizados pela instituição financeiro, bem como condenou às rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A seguradora apelante aduz que o segurado não teria agido de boa-fé ao, no momento da contratação, deixar de comunicar a preexistência da enfermidade que causou o falecimento do mutuário por infarto agudo do miocárdio. 3. O simples fato de o mutuário ter uma doença preexistente não dá o direito à seguradora de recusar o pagamento da indenização do seguro, ou seja, negar o pagamento do financiamento imobiliário, nos termos do Enunciado sumular n.º 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." 4. Ausência de comprovação de exigência prévia, por parte da estipulante e da seguradora, de exames médicos ou da má-fé do de cujus. 5. Embora a recorrente aponte que o segurado realizou exames coronários detalhados em 03/2013, não há elementos suficientes que demonstrem que o segurado não se encontrava em condições razoáveis de saúde no momento da contratação (09/2013). 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 0312944-00.1980.6.10.1002, Apelação Cível, Desembargador Federal João da Cunha (Convocado), 4ª Turma, 10/07/2019; e Processo n.º 3862311-70.0418.14.5.1360 - Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Henrique Silva, 4ª Turma, j. 1º/09/2020. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor da seguradora, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 91127638427135217181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)