PROCESSO Nº: 7372250-18.1261.22.4.6598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Oliveira e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro RELATOR: Des. Federal Enrico Duarte - 2ª Turma EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGADO: CALEBE CAMPOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão (acerca de apreciação da base legal dirimente do conflito recursal: § 2º do art. 4º, da Lei 9.613/1998 - redação anterior à Lei nº 12.683/2012 - e arts. 118 e 120, do CPP) e obscuridade (quando desconsidera prova da ilicitude da aquisição do bem apreendido e inverte respectivo ônus sem base legal); Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 96348113274880774006, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)