PROCESSO Nº: 1802390-97.5172.13.1.6880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Guilherme Farias Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8100715-57.6203.7.1.2959 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EBSERH. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFS em face de decisão que deferiu medida de urgência nos autos de Ação Civil Pública movida em face da ora Agravante e da EBSERH, para que adotassem medidas de proteção aos trabalhadores da Saúde, devido à pandemia de COVID-19. 2. Alega que a concessão da medida "inaudita altera pars" se deu de forma contrária ao que preceitua o art. 2º da Lei nº 8.437/92, porque não realizada a Audiência do representante legal da Agravante. Aduz que a ausência de oitiva preliminar prejudicou sua defesa, na medida em que toda a Administração do Hospital Universitário está a cargo da EBSERH, desde 2013. Por fim, registra que as ações determinadas pelo Juízo devem ser implementadas por Entes vinculados ao SUS. Assim, não são atribuições da UFS operacionalizar e custear as obrigações de fazer e de não fazer contidas na petição inicial, pois, em última análise, devem ser cumpridas por Órgãos e/ou Entes vinculados aos princípios da regionalização dos Serviços Públicos de Saúde e do múltiplo financiamento das ações e serviços públicos do referido sistema. 3. A EBSERH é Empresa Pública responsável pela Administração dos Hospitais Universitários, que estão vinculados às respectivas Universidades. Assim, não se tem, ao menos neste primeiro exame, como afastar a legitimidade da UFPB, visto que os atos informados na demanda teriam sido praticados no Hospital Universitário, que é órgão integrante daquela Autarquia de ensino. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo 9173388-58.3052.20.10.2386, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Eduardo Santos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 24/04/2016). 4. Sendo assim, não restou demonstrado o efetivo prejuízo decorrente da não intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca de decisão que ensejou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e da não designação de Audiência de Conciliação. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 70529874994935696221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)