PROCESSO Nº: 7994138-83.5078.16.8.2665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Campos EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que havia concedido aposentadoria especial à parte autora, sob o fundamento de que ela não havia cumprido os 30 anos exigidos por lei, para a concessão de aposentadoria proporcional. 2. CESÁRIOO VIEIRA DA COSTA NETO alega que o pedido formulado na inicial não era de aposentação, mas de reconhecimento para contagem de forma especial do tempo de serviço sob exposição a risco. Sustenta que tendo atuado em contato com substâncias altamente nocivas à saúde humana, seria evidente que este período é de atividade especial, e deve ser calculado como tal. 3. Ainda que a pretensão da parte autora não tenha sido a de aposentação, a sentença lhe concedeu tal benefício, determinando o pagamento das parcelas retroativas da aposentadoria especial desde a data da citação da parte ré, razão pela qual a matéria foi apreciada, uma vez que não haveria cabimento para esta providência. 4. No que toca à conversão de tempo especial em comum, o acórdão acompanhou o entendimento firmado no STF pela sua impossibilidade, não havendo indicação de existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas se observa a pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 15937195590878554552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)