PROCESSO Nº: 6059514-11.1894.13.3.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: Diego Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Júlia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. INICIATIVA DO AUTOR. AQUIESCÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. CAUSALIDADE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando prejudicada a Apelação da União Federal, e condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Aduz a Embargante que não se observou que, ao condenar o Autor/Apelado/Embargado no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, reformou a sentença em prejuízo do Particular, que somente cumpriu com a ordem contida na Decisão datada de 20/07/2019 do então Diretor do Foro da Justiça Federal da Paraíba, Dr. Danilo Campos, que determinou que o Servidor requeresse a extinção da presente ação judicial em razão da perda de objeto e não em razão de perda superveniente do interesse na ação, como consignou o acórdão embargado, em nítido julgamento extra petita e violador dos princípios da não refomation in pejus, da não surpresa e da separação dos Poderes. 3. Sustenta omissão quanto à análise dos documentos que instruem o P.A. nº 289/2016 que demonstram cabalmente que o Apelado, ora Embargante, mesmo em atividade, ficou impossibilitado de gozar suas férias em razão do "lato nível de experiência e qualificação no exercício do múnus público", ou seja, em razão do interesse, único e exclusivo, da Administração Pública e não por sua vontade própria e/ou concorrente, a evidenciar a possibilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas tal qual como entendeu a Magistrada "a quo" independentemente da sua aposentadoria (o Tema 635 do STF fala na demonstração da impossibilidade da fruição das férias, não excluindo da sua hipótese de incidência àqueles servidores que fiquem impossibilitados de usufruírem de suas férias por necessidade do serviço, ainda que não estejam aposentados/exonerados). 4. Afirma que o acórdão deixou de analisar o art. 77 da Lei nº 8.112/90 e o art. 8º, § 4º, da Resolução nº 221/2012, do Conselho da Justiça Federal que, claramente, indicam que o Servidor poderá acumular, no máximo, até 2 (dois) períodos de férias em caso de necessidade do serviço, ou seja, o acórdão Embargado deixou de observar que, ultrapassado o período posto pela Lei (no máximo, dois períodos), o Servidor, ora Embargante, não poderia mais gozar das férias acumuladas (2005, 2006, 2007 e 2008), ainda que na atividade estivesse, sob pena de, como bem assentado na sentença, "usufruir inúmeras férias acumuladas (quatro, cinco ou mais períodos) em prejuízo a continuidade dos serviços públicos". Deixou de apreciar o § 2º, do art. 85, do CPC ao fixar verba honorária desproporcional, irrazoável e totalmente incompatível com o grau e zelo profissional dos Advogados da União, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem assim, com o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 6. Assiste razão à parte Embargante. O recurso voluntário interposto pela União Federal foi considerado prejudicado, ante o reconhecimento de que houve a perda superveniente do objeto da demanda, decorrente do pagamento, pela Administração Pública, da indenização pretendida. 7. Entretanto, ao examinar o caso, à luz do princípio da causalidade, o acórdão deixou de observar a menção expressas feita pela decisão Administrativa, que reconheceu a procedência do pedido de indenização (Id. 7557388.48223967), de que "O autor deverá requerer a extinção da Ação Judicial nº 9408078-95.5485.26.12.0804, por perda do objeto, perante o Juízo Federal competente, após o pagamento ora autorizado". 8. Considerando que a própria Administração solicitou que o autor viesse aos autos requerer a extinção da demanda e o Autor, concordando com a solicitação, postulou pela extinção da demanda sem resolução de mérito, não é possível manter-se a sentença apenas no ponto em que condenou a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco reformá-la para prejudicar o Autor, condenando-o, desta feita, nos ônus processuais, já que ambos, em princípio, concordaram com a extinção da demanda. 9. Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão, afastar a condenação do Autor em honorários advocatícios de sucumbência. avna/mc
(PROCESSO: 39470702423602849415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)