PROCESSO Nº: 5389985-46.2695.12.9.2347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: FELIPE CALDEIRA E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA MOTA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 2181838- 88.2.1.3078), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida em seu “item 5”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 5754725-63.8746.30.11.4326 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes: “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 5” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da BRASKEM S/A, “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma, a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 9328300-63.0283.10.1.8422. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 0357835-27.9074.13.2.5621) que foi proferida sentença em 10 de outubro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 21 de agosto de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo n. 9860879-31.8980.12.5.9452, Relatoria do Desembargador Federal Emanuel Cardoso, Sessão do dia 14/07/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o “item 5” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 1795883-35.6543.7.6.9478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO E OUTROS ADVOGADO: THEO DA PAZ DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA LUZ - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL RODRIGUES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 8287278- 47.19.7.9241), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida em seu “item 5”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 9922532-60.2399.17.11.1511 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes: “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 5” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da BRASKEM S/A, “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma, a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 9001369-19.1245.22.11.5324. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 8526005-01.2094.6.6.5448) que foi proferida sentença em 29 de janeiro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 25 de julho de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo n. 4935005-92.2982.28.3.2272, Relatoria do Desembargador Federal Ryan Viana, Sessão do dia 26/06/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o “item 5” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87598728368569847050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)