PROCESSO Nº: 3908321-29.1149.18.7.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Miguel Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ferreira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. CONTRATOS HABITACIONAIS. BENJAMIN MOREIRA. PORTARIA INTERMINISTARIAL nº. 237/2014. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM 5% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NORMATIVOS. VEDAÇÕES. DESCONTOS CONCEDIDOS PELO FGTS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUEL DA MATA e LUIGI DA ROCHA NETO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de observância, pela Caixa Econômica Federal, da Portaria Interministerial nº. 237/2014, editada conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; b) apesar da comprovação, pelos autores, de que seus contratos atendem aos mencionados requisitos, além da apresentação das planilhas de evolução do débito, a CEF não vem respeitando, em relação à cobrança das prestações mensais dos mutuários, o limite de comprometimento da renda familiar de 5%. Requerem o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos exordiais; 1) redução da parcela do financiamento para o valor de 5% da renda bruta familiar dos autores; 2) danos morais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$76.761,00; 3) condenação da ré ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários de sucumbência no montante de 20% da condenação. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) enquadrando-se nas condições impostas pelo Governo Federal para integrarem o programa "MINHA CASA MINHA VIDA", efetuaram seus cadastros e firmaram contrato de financiamento para a aquisição de imóveis oferecidos no referido programa habitacional; b) possuíam renda familiar inferior ou igual a R$ 1.600,00, recebendo assim um subsídio de cerca de R$ 98.355,00, para pagamento em parcelas fixas e decrescentes, o que têm cumprindo até hoje, com os reajustes apresentados pela CEF; c) em 2015, foi publicada portaria interministerial pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qual foi determinado que a CEF deveria reduzir o valor da parcela do financiamento celebrado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, para todos os mutuários com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00, ou seja, aqueles da chamada "FAIXA 01", para o percentual máximo de 5% da renda bruta informada, desde que este valor não seja inferior a R$ 25,00, pelo período de 10 anos, medida que entrou em vigor em 2012, com validade até 2022, totalizando 120 parcelas; d) encontram-se pagando valores que chegam a até 30% de sua renda, o que consideram abusivo, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. 3. Na sentença, o magistrado a quo, com base na Portaria em questão, julgou que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos são do FGTS, obtendo um desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 05.355,00, não havendo, por isso, direito de redução da prestação, por determinação da própria Portaria, que exclui o caso dos beneficiários de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 4. Deveras, o art. 4º da Portaria 237/2014 revela que "Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais". 5. Outrossim, verifica-se que o contrato de financiamento em questão foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como origem dos recursos o FGTS. Nesse passo, os próprios apelantes informam que receberam um auxílio habitacional de R$ R$ 03.474,00, concedido pelo mencionado Fundo. Portanto, incidem no impedimento do art. 2º, caput, da Portaria, que determina: "As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (...)". Nesse sentido: (Processo: 1386091-70.2390.23.6.4128 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: THALES GONÇALVES - Data de Assinatura: 24/11/2020) 7. Portanto, incidindo os autores nas vedações impostas pelo art. 2º, da Portaria Interministerial nº. 237/2014, forçoso o improvimento do recurso. Honorários majorados de 10 para 12% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40307711527766523213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)