PROCESSO Nº: 5517742-15.0919.11.3.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, para reduzir a multa fixada no Auto de Infração nº 022/2018 para R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão quanto à tese jurídica de que a redução realizada pelo Judiciário ofendeu o princípio constitucional da legalidade estrita (CF, art. 37), nada pronunciando a tal respeito, principalmente considerando que o valor fixado pelo Judiciário não atendeu a parâmetro legal algum, arbitrando-o de forma claramente equitativa. Alega, ainda, que também se apresenta obscura e contraditória a fundamentação do acórdão ao firmar posicionamento de que a redução da multa para o valor de R$ 1.000,00 "não consiste em substituição dos critérios da Administração para quantificação de Multa Administrativa, sendo apenas uma adequação aos princípios regentes da matéria em apreço", haja vista que não tomou como referência a disposição legal contida no próprio art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, que havia sido mencionado anteriormente na própria decisão. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que: a) A infração administrativa cometida pelo autor, referente à instalação de equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, está disposta no art. 6º Decreto-Lei nº 2.398/87, com redação dada pela Lei nº 13.139/2015, sendo que, dentre as sanções previstas, está a aplicação de multa mensal no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas em que forem instalados equipamentos, que será atualizado em 1º de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por meio da Portaria nº 664/2018 - SPU, o valor da referida multa foi atualizado para R$ 82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos); b) É necessário ponderar, no entanto, que, embora a multa tenha sido fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma de regência, vê-se que ela se mostra totalmente discrepante da razoabilidade e proporcionalidade, já que, na prática, equipara o caso do autos às situações de áreas aterradas ou em que foram construídas obras fixas irregularmente; c) a irregularidade constatada se deu pela ocupação da praia por equipamentos facilmente removíveis, que não impede o acesso das pessoas à praia e não tem o condão de lesionar a integridade de patrimônio da União. Ressalte-se que não se cogita de obstrução à praia, na medida em que não há óbice à instalação de tais equipamentos de forma temporária. Trata-se, portanto, de situação totalmente distinta de uma construção irregular que impedisse o acesso das pessoas à praia; d) conforme pontuado na sentença, "não se tem notícia de que o autor seja reincidente na prática que ensejou a autuação, ou mesmo que tenha erigido algum obstáculo para a retirada dos guarda-sóis do local durante o período noturno". Acrescente-se, outrossim, que a autuação aconteceu em 21/11/2018 e a retirada dos equipamentos foi informada à SPU em 05/05/2018; e) Portanto, diante desse contexto, tem-se que a imposição de multa no valor de R$ 9.064,20 (nove mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos) se revela totalmente irrazoável às circunstâncias do caso concreto. Tal conclusão não consiste em substituição dos critérios da Administração para quantificação de Multa Administrativa, sendo apenas uma adequação aos princípios regentes da matéria em apreço, levando-se em consideração principalmente a reduzida gravidade do fato; f) a multa reajustada para R$ 1.000,00 se mostra suficiente para penalizar o autor pela infração administrativa, considerando-se o tipo objeto instalado e seu impacto, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece prosperar. 4. Percebe-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento em princípios regentes da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pela Embargante. 5. Ressalte-se que apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que a própria embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. Com efeito, a fundamentação adotada no acórdão embargado se mostra suficientemente clara, sem qualquer prejuízo à sua compreensão ou interpretação. 6. Enfatize-se, outrossim, que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 7. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26822614536481532054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)