PROCESSO Nº: 6581894-15.9806.25.11.7303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a pretensão do apelante, ora embargado, encontra-se amparada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não sendo a simples existência da possibilidade de oposição de embargos à execução situação hábil a afastar tal garantia. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, reconhecida a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória na pendência de uma execução fiscal, bem como não estando a causa madura para julgamento ante a ausência de manifestação acerca das demais matérias de defesa dispostas na referente ação anulatória, reputa-se necessário anular a sentença atacada, retornando os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à demanda. 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 357568/SC, Rel. Davi Lucas da Cruz, j. 08/08/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56118392952582908533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)