PROCESSO Nº: 4522102-04.4238.21.5.3904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Pedro Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0220315-75.6053.17.9.2400 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Teixeira Da Motta Luana Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OBSCURIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados, arbitrando-os, segundo apreciação equitativa (art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015), à base de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à análise da superveniência da lei 68.071/2014; (ii) à impossibilidade de exclusão de valores constantes em notas fiscais, na medida em que gerará um importe maior do que o efetivamente devido; (iii) à possibilidade de modulação dos efeitos do RE nº 079.178. 3. O particular, por sua vez, em suas argumentações recursais, alega que o Acórdão incorreu em obscuridade, na medida em que não explicita que a verba honorária reduzida foi, tão somente, aquela devida em razão da resistência oferecida pela Fazenda Pública - por intermédio de impugnação - em face do Cumprimento de Sentença. Alega que deve ser feito esclarecimento, pois pode haver interpretação de que os honorários reduzidos foram os da condenação do processo originário (a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada). 4. No tocante aos embargos da Fazenda Nacional, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 861.381/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 026936; (iv) o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE em destaque, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 999318/01, Rel.: Desembargador Federal AUGUSTO PINTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/08/2016, DJe: 21/04/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Lima, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 26/06/2017). 7. Com relação ao recurso do particular, de fato, há obscuridade no acórdão. Os honorários fixados pelo juízo a quo, nos autos do cumprimento de sentença nº 3045201-90.4700.27.4.5037, e reduzidos por esta Turma no acórdão ora embargado, se restringem ao montante fixado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não atingindo a verba honorária fixada no título executivo judicial objeto da referida execução, vez que abarcada pelo manto da coisa julgada material. 8. Embargos de declaração da União improvidos. 9. Embargos de declaração do particular providos, apenas para esclarecer que os honorários reduzidos no acórdão embargado se restringem aos fixados nos autos do cumprimento de sentença, não atingindo os decorrentes do título executivo judicial.
(PROCESSO: 20024373047073764325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)