EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA - DEPENDENTE DE SERINGUEIRO/SOLDADO DA BORRACHA. ALTERAÇÃO DA DIB. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou parcial procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão Vitalícia - Dependente de Seringueiro/Soldado da Borracha, a partir da data do requerimento administrativo (05/03/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. II - Consta dos autos (id. .60344396), documentação extraída dos autos do Processo n. 1333575-90.6939.5.6.4422, que tramitou perante a 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, comprovando que no referido feito foi proferida sentença reconhecendo que a apelante é absolutamente incapaz, em virtude de ser portadora de demência/alienação mental causada pela Doença de Alzheimer. Tal fato, entretanto, não lhe assegura o direito à percepção do benefício a constar da data do óbito do instituidor. III - Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias depois do falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Caso não requerido nesse prazo, o benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, Lei n. 8.213/91). IV - A despeito de o fato gerador do benefício ser a data do óbito do instituidor que se deu, in casu, em 07/06/2010, só houve o requerimento de concessão do benefício em data posterior, a saber, em 06/09/2012, fato este que faz incidir a previsão do referido art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, afigurando-se acertada a sentença ao determinar que a DIB do benefício é data do requerimento administrativo. V - Não se deve confundir a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que trata da imprescritibilidade dos direitos titularizados por incapazes, com a estabelecida pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991" (TRF5, 2T, AC 66811218008004682608, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, julgado em 22/09/2020); "O art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a alteração decorrente da Lei nº 9.528/97) disciplinava, à época, que a DIB seria fixada na data do óbito, desde que o requerimento administrativo se desse no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz" (TRF5, 1T, AC 26557196031451228444, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), julgado em 02/06/2020); "A pensão por morte deve ser concedida a partir do requerimento administrativo (DER: 6/12/2018), inclusive para a autora Eloah Ferreira, embora absolutamente incapaz ao tempo do óbito (nasceu em 9/11/2001). Isso porque o benefício foi requerido após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado Igor da Conceição. A regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito" (TRF5, 1T, AC 10127148818234172242, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, julgado em 05/10/2020). VI - No que concerne à insurgência acerca da fixação dos honorários advocatícios, tenho que assiste razão à apelante, uma vez que a determinação inserta na sentença para que se excluam as parcelas vencidas do percentual ali consignado contraria o que disposto na Súmula 111 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não devem incidir sobre as prestações vencidas tão somente após a sentença. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 0112360-27.6389.17.6.9104, Apelação Cível/Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Fogaça (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/02/2020; Processo: 49183418722076277332, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Levi da Cunha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 28/06/2020; Processo: 30831749332051392774, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Gabriel Rezende, 1º Turma, Julgamento: 20/07/2020. VIII - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC). IX - Parcial provimento da apelação e da remessa necessária apenas para determinar que os honorários advocatícios arbitrados na sentença obedeçam à sistemática da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68988818140703977708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)