PROCESSO Nº: 8033946-17.3211.29.4.8174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CAMPOS e outros ADVOGADO: Davi Cunha Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR DA CAUSA. INTERVENÇÃO DA CEF COMO TERCEIRO INTERVENIENTE (ASSITÊNCIA SIMPLES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSSA DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, em ação ordinária de indenização securitária por danos físicos existentes em imóveis objetos de financiamento habitacional no âmbito do SFH, reconheceu da competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 2. O julgador de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a ação, sustentado que foi atribuído à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos por autor e, em razão de tal situação, o juízo comum carece de competência para apreciar a demanda. 3. Os recorrentes, previamente à decisão que declinou da competência para os Juizados Especiais Federais, peticionaram, nos autos de origem, corrigindo o valor da causa para R$ 057.197,81 (cento e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavo) por unidade habitacional, no total de R$ 054.454,29 (novecentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e vinte e nove centavos). Tais valores teriam sido obtidos mediante levantamento feito pelos autores/agravantes a partir de causas semelhantes patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, conforme informações contábeis anexadas aos autos. Esse fato, por si só, já se mostra, à primeira vista, suficiente para definir a competência da vara comum da Justiça Federal para processar e julgar o feito, inviabilizando, assim, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais. 4. A ação originária foi proposta contra a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, pessoa jurídica de direito privado. Diante disso, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da demanda, pois, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, apenas podem figurar como partes demandadas, no JEF, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. Ainda que a CEF tenha manifestado seu interesse de intervir no feito, não foi definido pelo STF, no julgamento do RE 257.506, o caráter da intervenção da empresa pública em demandas como a presente, se como parte/litisconsorte passivo ou como terceiro interveniente, de modo que, pendente o julgamento do IRDR nº 1741662-45.7843.7.6.7329 deste Tribunal, que se debruça especificamente sobre a questão, não há certeza acerca do caráter do ingresso da instituição financeira nos autos. Diante da possibilidade de a Caixa vir a ser considerada mera assistente simples, também por essa razão, não cabe submeter o processo à remessa ao Juizado Especial Federal. 6. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal Comum e anular a decisão agravada, com a determinação de continuidade da tramitação do feito no Juízo agravado.
(PROCESSO: 05493737438607280107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)