PROCESSO Nº: 2588682-42.8271.22.7.1533 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO RODRIGUES CAROLINA VIANA ADVOGADO: Erick Araújo Nobre De Sena EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8282535-66.3966.16.11.8481 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 57018862238015699193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)