PROCESSO Nº: 2873786-64.6256.26.2.0635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANIA DA CRUZ COSTA ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. PENSÃO DA VIÚVA REGULADA PELA LEI Nº 8.059/90. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 786.251,25) Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a opção da viúva pela benesse da Lei nº 8.059/90, para receber o soldo de Segundo-Tenente, não serve de argumento para a vedação de transferência da cota-parte, visto que o favor legal foi concedido a todos os beneficiários, independentemente de requerimento. Diz que o benefício da viúva foi concedido com base na Lei nº 4.242/63, não devendo ser aplicada nenhuma lei superveniente em desfavor da beneficiária. Acrescenta que não há prova nos autos de requerimento assinado pela viúva, tampouco o título de pensão com base na Lei nº 8.059/90. Embora a sua genitora tenha recebido a cota integral enquanto viva, a lei estabelece que as cotas sejam divididas em partes iguais para os beneficiários, sendo descabida a tese de que a filha deve receber ½ cota de pensão com base no soldo de Segundo-Sargento e a mãe ½ cota de pensão com base no soldo de Segundo-Tenente. Argumenta que se a viúva enquanto viva recebia a cota parte da filha com base no soldo de Segundo-Tenente, esse deveria ter sido o valor da cota parte revertida em seu favor, o que não ocorreu, evidenciando que a Lei nº 8.059/90 nunca foi tida como referência para o pagamento do benefício. Pugna pela percepção do benefício do valor correspondente à cota integral referente à remuneração de Segundo-Sargento, nos termos da Lei nº 4.242/63 e da Lei nº 3.765/60. Extrai-se dos autos que a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão de ex-combatente, em seu favor, anteriormente percebida pela viúva do instituidor, falecido em 24/03/1981. Após o óbito de sua genitora, em 02/11/2019, a postulante passou a receber o Título de Pensão de Dependente de ex-combatente, passando a receber a metade do valor da pensão correspondente ao soldo de graduação de Segundo-Sargento das Forças Armadas. Ingressou com requerimento administrativo postulando a percepção integral do soldo, mas teve o seu pleito indeferido. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC), sob fundamento de que, no caso, o instituidor do benefício faleceu em 11 de setembro de 1981, tendo a pensão sido concedida tanto à viúva quanto à filha (autora), enquanto filha, com base na Lei n.º 4.242/63, no valor do soldo de Segundo-Sargento. Ocorre que após 1990, com o advento da Lei n.º 8.059/90, a viúva passou a perceber o benefício com base no soldo de Segundo-Tenente, mas tal favor legal, não alcançou as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos que não fossem solteiras e inválidas e que, por não preencherem os requisitos da nova Lei, permaneceram com as cotas-partes reguladas pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63, vigente na data do óbito do instituidor. A Lei nº 8.059/90 veda expressamente a reversão do benefício, razão pela qual o pedido da autora foi indeferido na seara administrativa e julgado improcedente na primeira instância, pois a cota-parte que cabia à sua mãe era paga com base no referido diploma legal. Analisando os autos, verifica-se que o pedido deduzido na inicial foi "a implantação integral devida, correspondente ao soldo do posto de Segundo-Tenente das Forças Armadas", o que implicava na concessão do benefício com base na Lei nº 8.059/90. Entretanto, em sede recursal, verifica-se que a apelante inovou a sua pretensão, formulando o pedido "no sentido de que a Apelante perceba o benefício no valor correspondente a cota integral referente a remuneração de um Segundo-Sargento, nos termos da Lei n.º 4.242/63 e da Lei n.º 3.765/60, a contar do óbito da viúva". Assim, configurada a inovação de pedido em sede recursal, resta impossibilitada a sua apreciação, sob pena de supressão de instância, posto que a pretensão não foi requerida na inicial e nem apreciada pelo magistrado de piso. Ademais, conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no art. 492 do CPC/2015, é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, pelo que não é possível, em sede de apelação, conceder pedido diferente do que foi pleiteado. Precedente: TRF5, Processo nº 7399435-02.9656.10.4.6574, Rel. Des. Federal Raul Campos, Julgado em 11/08/2020. Apelação não conhecida. [12]
(PROCESSO: 81672123350919007884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)