PROCESSO Nº: 0226032-57.4719.3.4.0706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silva. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência que determinou a suspensão das inscrições do Município de São Caetano no cadastro de inadimplentes - CAUC/SIAFI/CADIN, EXCLUSIVAMENTE no que diz respeito ao Convênio nº 46467/2002, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI/CAUC, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. A matéria já possui jurisprudência firmada nessa Corte. 3. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, deve ser afastada, uma vez que, conforme já se manifestou esta Turma, "a inscrição da edilidade em cadastro restritivo, de per si, constitui inegável risco à continuidade da execução de políticas públicas, em razão do óbice legal à transferência voluntária de recursos federais e celebração de novos convênios, evidenciando, pois, o interesse processual do autor" (PJE: 00274706015488303481, Desembargadora Federal Polyana Nicole Nascimento (Convocada), j. 27/10/2018). No mais, embora a União tenha suscitado a ausência de interesse processual do Município Autor, contestou o mérito e interpôs apelação, questionando a matéria de mérito. 4. Quanto ao mérito, verifica-se que há nos autos provas suficientes de que o atual prefeito adotou as providências necessárias para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário, como: representação junto ao MPF e instauração de tomada de contas especial para obter ressarcimento ao erário. 5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, "comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 4.992.771/DF, Rel. Min. Davi Lucas Rodrigues, DJe 28.11.9928; AgInt no REsp 8357412/PE, Rel. Ministro Isaac das Neves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 28/12/2019). 6. Ainda quanto ao tema, este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidade perpetrada por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, deve ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nesse sentido: PJE 9517060-75.1770.2.7.9638 AGTR, Relator Desembargador Federal Caio Mendes, 2ª Turma, j. fevereiro 2020; PJE 4369573-18.5586.9.45.6989AC, Relator Desembargador Federal Nicolas Pires, 1ª Turma, j. outubro 2019. 7. A manutenção do Município apelado no cadastro de inadimplentes, mesmo quando tenha tomado as providências cabíveis em relação ao ex-gestor, mostra-se abusiva e manifestamente ilegal. Decidiu, portanto, com acerto, o magistrado a quo, em sintonia com entendimento do STF e desta Corte Regional (ACMC 1896-SE, Rel. Min. DAVI LUIZ ARAÚJO 15-09-0576 e AC 608.646-RN, Rel. Des. Federal Convocado EMILIANO LUIZ OTÁVIO CORREIA, 83.52.76). 8. Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio nº 46467/2002, firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI/CAUC/CADIN. 9. Apelação e à remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86448268591170226260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)