PROCESSO Nº: 5628162-90.2922.6.10.0526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. O. ADVOGADO: João Guilherme da Mata De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8156307-02.4805.17.1.6540, QUINTA TURMA, REL. DES. GABRIEL DA LUZ, Data da Decisão: 08/06/2019); (PROCESSO: 03121770313984303702, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020); (PROCESSO: 03796582034074183364, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas Cavalcanti (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 59663923511772690116, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Porto, 3ª Turma, Julgamento: 11/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 8438536-36.3477.24.3.1606, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes, 1ª Turma, Julgamento: 15/07/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 19/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 14839402975353722314, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 00584406653836995582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 780.590/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 67854968786433751584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 334.348/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 08/04/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.257.243/SP, Rel. Min. Og Cauã Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 08/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 805686/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/10/2017; TRF5, AC653308/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Pinto, Terceira Turma, DJE de 01/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Farias, Primeira Turma, DJE de 27/10/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0271424-17.6854.11.1.9548, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ HENRIQUE CARDOSO, Data da Decisão: 30/08/2019); (PROCESSO: 00696130816822255796, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Carvalho, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020); (PROCESSO: 87136305278480386668, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Costa (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 68302814120886856609, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 26/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 0859725-03.2592.11.12.0756, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Caio Freitas, 1ª Turma, Julgamento: 02/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 05/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 10725861889735642093, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ANTÔNIO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 92588256995017421351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 721.191/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 97507912633223493703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 407.342/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 20/06/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.220.863/SP, Rel. Min. Og Raul da Mota, Segunda Turma, DJe de 22/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 129749/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/04/2017; TRF5, AC348472/RN, Rel. Des. Fed. Danilo Jesus, Terceira Turma, DJE de 08/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Matheus Cardoso, Primeira Turma, DJE de 06/01/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 78287254000118202192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)