PROCESSO Nº: 4392418-30.0997.28.10.5505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1342140-25.6568.23.2.5436 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MILITAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR, "IN TOTUM", A VERBA REMUNERATÓRIA DO MILITAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. MILITAR DIAGNOSTICADO COM ENFERMIDADE QUE IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MILITAR NOS QUADROS DO EXÉRCITO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a "REINTEGRAÇÃO do autor às fileiras do Exército Brasileiro, eis que é portador de INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS SERVIÇOS DO EXÉRCITO, devendo ser mantido na qualidade de adido à respectiva Unidade, para fins de alimentação, alterações, vencimentos e sem cumprir expediente, também para fins de tratamento médico até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), nos termos do art. 430, I, da PORTARIA Nº 749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 que alterou dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços Gerais R1 (RISG) e art. 84 da LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, sendo comunicada a decisão ao Comandante do 4º Batalhão de Polícia de Exército" e contra decisão concessiva da liminar recursal do recurso primevo. 2. De plano, observa-se que o agravo interno do Ente Público, na verdade, confunde-se com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa (anulação do ato de licenciamento, bem como reintegração ao Exército, na qualidade de adido à respectiva Unidade), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Reversibilidade da medida, caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que o Ente Público pode simplesmente trazer à repristinação o ato administrativo de licenciamento. 5. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular, já que envolve sua permanência nos quadros militares. 6. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, durante a realização do tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua completa recuperação. Isso porque a própria organização militar reconheceu que o agravante tem o direito de permanecer na situação "de encostado", para fins de tratamento de saúde, em razão da lesão na coluna lombar, divergindo, contudo, quanto à obrigatoriedade de pagamento de soldo nesse período. 7. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 8. Neste sentido: "O atual entendimento do STJ e desta Primeira Turma é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação." (Processo 9279292-45.3338.4.21. 0000, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ISAAC FARIAS, Data de Julgamento: 04/09/2018). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62800094530117658166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)