Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Novaes Nº: 3051096-46.6125.3.2.8485 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA LOPES ADVOGADO: Ian Lima e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Leandro Freitas - 26ª Vara Federal/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado Igor Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. PROMOVER DESMATAMENTO DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA PRESENTE NA ÁREA LOCALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO RÉU (MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE) NO ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do Réu VITOR VIANA (Id nº 2439815.06738500) contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Palmares (Id. nº 5856091.44544446) que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 40 da Lei n.9.605/98 à pena de 1(um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão de ½ (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 2-PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO: 2.1 -Os fatos narrados na denúncia foram praticados em 2011, quando já vigia a Lei n. 12.234/2010, que alterou a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, e não permite mais a prescrição retroativa com base em data anterior a denúncia. 2.2- Aliado a tal detalhe, vê-se que o recebimento da denúncia, datado de 05/12/2015, não foi anulado pelo STF através do julgamento do HC 404.062-PE, que determinou a nulidade de intimação do advogado, mas não o ato de recepção da denúncia pelo juiz de primeiro grau - Decisão do STF no HC n° 311.484-PE, Relator Ministro Pedro Lucas Costa, Despacho de Id. 4106410.6698837). 2.3-considerando a pena em concreto aplicada na sentença recorrida - 1 ano de reclusão e que entre a data válida do recebimento da denúncia (21/01/2015) e a da prolação da sentença condenatória (27/07/2019), houve o decurso do prazo previsto no Artigo 109, V, do CP (04 anos) a autorizar o reconhecimento da prescrição. 2.4-Acolhe-se a preliminar de ocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto. Declaração de extinção da punibilidade do réu. 3- Apelação do réu provida para reconhecer a prescrição.
(PROCESSO: 02666265179420504064, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)