Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira Nº: 8240698-57.1322.25.7.3158 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRIAM DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, ratificando a decisão liminar proferida, concedeu a segurança pleiteada por MIRIAM GUSTAVO HENRIQUE MELO, para que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial formulado pela impetrante em 23/02/2020. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 1170964-95.5084.4.5.2739, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. João Pedro da Conceição, 1ª Turma, Julg: 12/12/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 000.626/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 54257435670284226714, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019).] 7. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 3.259.341, Rel. Ministro Emanuel Teixeira, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 8. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 16/10/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação em 29/10/2020. 9. O fato de o INSS ter dado andamento ao processo administrativo da impetrante, com o agendamento da perícia médica, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso processual apenas ocorreu em cumprimento à decisão liminar que determinou que se procedesse à análise conclusiva do requerimento. 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 72658054376241938711, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)