PROCESSO Nº: 1155347-87.3730.26.5.4745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Daniel da Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 653.018/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 742.851, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 89.09.90). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 949.628), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 24.11.8445 e 16.05.7887 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 683651. 5. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 6. Consta nos autos Parecer da Contadoria com a informação: "Conforme Telas "BENREV" oriunda do sistema de informações previdenciárias "PLENUS", constatamos que o benefício FOI LIMITADO AO TETO DE Cr$ 80.440,11". Observa-se, portanto, que, quando da revisão do benefício no período do "Buraco Negro", o salário de benefício foi limitado ao teto vigente, devendo adequar-se aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 7. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, conforme sentença. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida e Apelação do particular não conhecida, tendo em vista que o pagamento dos atrasados sofreu limitação unicamente da prescrição quinquenal, inexistindo interesse recursal em discutir essa questão. EPV
(PROCESSO: 10168148407994925388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)