PROCESSO Nº: 4461149-46.8450.2.6.7097 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH CUNHA ADVOGADO: Kevin da Rosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costela - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA DE COMÉRCIO PROIBIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 151/STJ. LICITUDE DA PROVA. PRÉVIA REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO DEPÓSITO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DIANTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. SURSIS. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 10 de junho de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Gustavo Henrique Cardoso, pelo capitulado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos e multa a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 2. Noticia a denúncia que no dia 11 de maio de 2016, quando da realização de diligências policiais para detectar a comercialização de fumo falsificado, o acusado veio a ser preso em flagrante na posse de 436 (quatrocentos e trinta e seis) maços de cigarros da marca US MILD e 10 (dez) maços da marca GIFT, ambos de procedência estrangeira, cujo ingresso em território nacional se deu de maneira clandestina, todos encontrados em seu estabelecimento comercial situado em Ubajara/CE, vindo a ser atestada a origem paraguaia dos cigarros apreendidos através do auto de prisão em flagrante, do termo de interrogatório em sede policial e, ainda, por laudo merceológico. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal e a ilegalidade das provas por obtidas através de meios ilícitos. No mérito, haver incorrido em erro de tipo, por acreditar serem os cigarros originais, e não falsificados; aplicar-se a suspensão condicional da pena. 4. É de se afastar a preliminar de incompetência da Justiça Federal por se fazer presente, de forma clara e cristalina, o interesse da União no que diz respeito aos crimes de contrabando e descaminho, por a ela caber o controle de entrada e saída de produtos em território nacional, notadamente diante da constatação de que os cigarros apreendidos tinham origem paraguaia. 5. Aplicação do enunciado da Súmula nº 151/STJ: "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens". 6. Mostra-se insubsistente o alegado vício de ilicitude das provas, por obtidas através do ingresso da força policial no depósito de mercadorias de propriedade do réu sem que houvesse prévio consentimento ou autorização judicial para tal, no período noturno, seja por diante de situação de flagrante delito, como também das declarações das testemunhas no sentido de que houve prévio pedido de autorização para o ingresso no depósito, com o consentimento, além do que se fez justo o ingresso no depósito tendo em vista a existência de cigarros de comercialização ilegal expostos à venda no estabelecimento, pelo que se fez necessário o ingresso no depósito para comprovação da presença, ou não, dos mesmos em estoque. 7. Não há como entender incorrer em erro de tipo, por alegado desconhecimento de se tratar de mercadoria falsificada, mas sim por se imputar a prática do crime de contrabando, consubstanciada na venda ou exposição à venda de mercadoria cuja comercialização é proibida pela legislação pátria, situação essa que não haveria de desconhecer ao se verificar, nas embalagens, constar a inscrição "Made in Py", ou seja, por feitos no Paraguai não seriam eles nacionais, estando sujeitos à regulação pelas autoridades fazendárias para seu ingresso em território brasileiro, o que não se verificava diante da ausência do correspondente selo fiscal. 8. O grau de instrução do réu não afasta a consciência da ilicitude, corroborado com o quantitativo de cigarros que veio a ser apreendido e, ainda, encontrar-se no comércio há mais de 30 (trinta) anos. 9. Vedação à pretendida sursis, a teor do art. 77, III, do Código Penal, por cabível a substituição da pena na forma prevista no art. 44 da mesma norma penal. 10. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 55753118431808164324, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)