PROCESSO Nº: 2274568-16.3282.11.3.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Souza Cassiano Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REMUNERAÇÕES DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE493035 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça inaugural para reconhecer ao autor o direito de receber a integralidade dos seus proventos referentes à aposentadoria do cargo de médico legista, sem que sobre ele incida qualquer desconto referente ao abate-teto, uma vez que o valor é inferior ao teto remuneratório do serviço público vigente; condenando a parte ré ao pagamento das verbas indevidamente descontadas, com incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se o prazo quinquenal do art.1º, do Decreto 78.773/1932; bem como, condenando-se a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% do valor da condenação. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da impossibilidade de a parte autora receber 02 (dois) proventos de aposentadoria, sem sofrer o desconto do abate teto, seja porque entende que o presente caso não se trata apenas de acumulação constitucionalmente permitida, com base no inc. XI, do art. 37, e § 11 do art. 40, da CF/1988, 9º, da EC 41/2003, art. 42 da Lei n.º 8.112/90; ou porque a questão não se amolda aos paradigmas julgados no regime da repercussão geral - RE 813.748 e 121.695 - temas 377 e 384; ou porque RE 836.576, Tema 359, ainda não fora julgado. 3. Em casos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam, por tratar de situação semelhante, é no sentido de que, tratando-se de cargos acumuláveis constitucionalmente, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, aplica-se o entendimento do STF, no julgamento do RE 281666, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa se expressa nos seguintes termos: "TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Precedentes: PJe Remessa Necessária n. 7094615-21.6555.28.1.4489, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE NASCIMENTO DANTAS, assinado em 06.12.9844; PJe AC 2267939-69.2182.15.3.8482, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (convocado), assinado em 26/06/2020). 4. No caso sob análise, o autor acumula aposentadoria de dois cargos de médico, o que é permitido constitucionalmente, logo se aplica o entendimento do STF, no paradigma RE 365863, a prever que o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. Além disso, o paradigma no RE 246.229, Tema 359, trata de acúmulo de pensão e remuneração/proventos, ou seja, não se aplica ao caso em debate. Destarte, não tem razão a União apelante. 5. Apelação improvida. 6. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. /aadfl
(PROCESSO: 93227384019398773213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)