PROCESSO Nº: 9481505-73.8027.23.12.5099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel da Cunha Vicente Azevedo Isadora Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5777757-95.1067.4.8.1806 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, indeferiu o pleito formulado pelo DNIT na petição de id. 0634830.4548840, que tem por finalidade a adequação da execução à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.332/DF, no que concerne ao percentual dos juros compensatórios em 6% ao ano. Em suas razões recursais, o DNIT defende que os juros compensatórios devem ser fixados com base nos novos percentuais trazidos pela ADIn n.º 2.332/2018, decisão do STF que amoldou o dispositivo legal a parâmetros constitucionais. Aduz que deve ser reformada a decisão agravada, sobretudo quanto a negativa para a adequação dos cálculos, não tendo acatado a aplicação firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.332/DF, ignorando o reconhecimento da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Argumenta que a questão referente aos juros de mora não precluiu, posto que não a tinha impugnado antes. Sustenta que a alteração do cômputo do índice percentual dos juros não está acobertada pela coisa julgada (ainda que se possa haver o direito à correção, o índice pode variar segundo a sucessão de leis no tempo), de modo que sua variação na fase de execução não constitui ofensa àquela garantia fundamental. Diz que, conforme decidido pelo STJ no REsp 6.150.634/PR, "[...] os juros são consectários legais da obrigação principal, razão porque devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro desta lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isto implique violação à coisa julgada". A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, com a fixação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, não pode ser alterado, em sede de execução, o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para que se aplique percentuais diversos surgidos em períodos diferentes citados pelo agravante. Já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não sendo possível a modificação, notadamente em sede cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 02316268949442910785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)