PJE 7207305-86.8248.6.11.5166 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal/CE, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati/CE. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) resta evidente a competência da Justiça Federal para julgar a lide, uma vez que objeto da ação é a reativação do registro do diploma da agravada, que foi cancelado em obediência à determinação do Ministério da Educação - ME; b) o cancelamento se deu em estrito cumprimento ao Protocolo de Compromisso firmado com o MEC/SERES; c) a questão envolve interesse da União no que concerne à fiscalização na oferta de cursos irregulares e expedição de diploma sem credenciamento para oferta à distância, com terceirização da educação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.132.220/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a parte autora teve o registro de seu diploma cancelado pela Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG, que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 08 de dezembro de 2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. 5. No presente caso, existe interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal, pois há indícios de que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4375040-07.6807.18.8.3472, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Costa. em: 02/05/2020. 7. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. jrv
(PROCESSO: 98316865098109234060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)