PROCESSO Nº: 4103321-04.7996.30.6.5483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE MARIA EDUARDA CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 985 E 72 (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO QUANTO À NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE DAVI ARAGÃO em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação ao Tema 985 (Repercussão Geral). 2. De fato, o ato decisório colegiado embargado deixou de se manifestar sobre a tese fixada pelo STF de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72 - repercussão geral). 3. Compulsando os autos, depreende-se que o acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 118.004, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)). 5. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve referido entendimento ser aplicado ao caso concreto. 6. Embargos de declaração providos com efeito integrativo e modificativo, para proceder ao juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 57718396574199328689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)