PROCESSO Nº: 6238122-70.2864.11.8.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Kaique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 168 DO EX-TFR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Ipubi-PE contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos ante a execução fiscal 2088641-66.5254.10.6.3058 movida pela Fazenda Nacional, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Sustenta a recorrente a prescrição da execução fiscal ajuizada em 15/5/2018, mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário ocorrida em 20/9/2012, mediante a entrega da declaração pelo contribuinte. Aduz que a impugnação administrativa apresentada pelo Município não teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo nula de pleno direito porquanto os causídicos que nela atuaram foram contratados sem observância dos ditames legais. Argumenta que somente compete ao Prefeito ou à Procuradoria Geral do Município representar o Município em procedimento administrativo ou judicial. 3. Por força do previsto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação apresentada pelo contribuinte na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal para sua cobrança, posto que a ação executiva tem como um de seus requisitos a existência de título executivo extrajudicial exigível. 4. No presente caso, a constituição do crédito tributário ocorreu em 7/2/2002, com a entrega da declaração pelo contribuinte. Ocorre que as impugnações administrativas apresentadas pelo devedor suspenderam a cobrança da dívida, nos termos do já citado inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, até 13/8/2017, data em que foi feita a comunicação do fim da contenda administrativa. 5. Fixadas estas premissas, conclui-se não ter se consumado a prescrição quinquenal, vez que entre a data na qual foi restaurada a exigibilidade do crédito tributário (22/11/2017) e a data do ajuizamento da execução fiscal (5/6/2018) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Precedente: APELREEX 34850, Relator Vicente Moraes, 3ª Turma, DJE 26/06/2017. 6. Não se vislumbra qualquer vício de representação da impugnação administrativa apresentada pelo Município, porquanto conforme narrou a sentença, cujas razões invoca-se também como razões de decidir. "verifica-se que consta no processo administrativo procuração outorgada pelo Município de Ipubi, bem como substabelecimento, os quais conferem aos causídicos subscritores da impugnação administrativa poderes para tanto". 7. O Município apelante, devidamente representado por advogados legalmente constituídos, mediante procuração outorgada pelo seu Prefeito, teve a oportunidade de discutir a cobrança dos créditos tributários na via administrativa. Nesse contexto, não pode agora alegar a nulidade de todo o processo administrativo com a finalidade de se beneficiar da suposta prescrição da dívida, com o argumento de que os causídicos atuantes no processo administrativo foram contratados sem observância dos ditames legais, tendo em vista que o art. 276 do Código de Processo Civil assevera que a decretação de uma nulidade "não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". 8. Demais disto, este Tribunal vem ressaltando em diversos julgados que "Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 773.490/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público" (68887110787275429232, Relator Heitor Pinto de Joaquim da Mota, 1ª Turma em 27/08/2019). 9. Impõe-se, no entanto, afastar a condenação imposta à embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (6055016-26.7073.10.3.6819, Relator Vitor Gabriel Aragão, em 12/12/2017). 10. Apelação, em parte, provida para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52394648308943452466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)