PROCESSO Nº: 9859319-94.4702.10.12.3127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que, para a declaração da prescrição intercorrente, a legislação exige um procedimento específico. O art. 40, § 1º, da LEF determina que, após a suspensão da execução, será aberta vista à Fazenda Nacional e, decorrido um ano sem localização do devedor ou de seus bens, o juiz determinará o arquivamento dos autos. Afirma que, após cinco anos da data do arquivamento, o magistrado, depois de ouvida a Fazenda Nacional acerca da existência de causas de suspensão ou interrupção, poderá declarar a prescrição intercorrente. 3. A recorrente alega que, em 2018, o magistrado determinou a intimação da Fazenda Nacional para se pronunciar acerca de eventual prescrição intercorrente e a Fazenda peticionou afastando a alegação de prescrição e pleiteando o bloqueio de numerário suficiente à satisfação do crédito. No entanto, aduz que, em 17/02/2019, o magistrado, sem analisar o pedido de bloqueio, proferiu sentença. Sustenta que não houve o início do prazo prescricional, já que não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do executado, além do fato de que os autos ficaram adormecidos nas estantes do Poder Judiciário por vários anos, o que motiva a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. A presente execução fiscal foi promovida em 05/12/2001 para cobrar o valor de R$ 08.172,28 (Id. 4834064.83103646). O executado foi citado em agosto de 2002 (Id. 9001014.83697729). A exequente requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias em março de 2005 (Id. 2719178.77847156). Após um longo período de paralisação processual, a parte exequente foi intimada, na data de 19/08/2018, para se manifestar acerca da existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional (Id. 3448122.39042737). 5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 6. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 4.123.736/RS, Rel. Min. Davi Luiz Silva, DJe 11/12/2018. 7. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 2.272.844/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 8. Observa-se que o processo em comento ficou paralisado de 2005 até 2018, sem a localização de bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial, operando-se a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 99532879245465257655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)