PJE 0012804-98.3697.26.7.7596 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ADOÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA RETENÇÃO ALEGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente a verbas do FUNDEF, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Nas razões recursais, sustenta a agravante, resumidamente, que: a) deve prevalecer o primeiro cálculo da contadoria, que concluiu ter havido excesso de execução, seguindo o mesmo parâmetro de cálculo adotado pelo NECAP; b) o decisum determinou a expedição dos precatórios sem qualquer ressalva, impondo-se o afastamento do destaque dos honorários contratuais sobre os valores que devem ser aplicados no desenvolvimento da educação básica. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, diante da discordância entre as partes acerca da questão técnico contábil, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de ser ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 4. No caso, embora tenha a Contadoria do Foro, a princípio, manifestado concordância com o montante apontado pela União, após a manifestação das partes, apresentou novo cálculo judicial, justificando que "a União, através do NECAP (Id 1064336.36808628), utilizou como parâmetro o valor homologado nos autos do processo 90356771-77.5144.7.5.5693, em que havia sido utilizada a TR como índice de correção monetária. Portanto, considerando o afastamento da TR pelo Tribunal Regional Federal e a determinação de se aplicar o IPCA-E desde o débito, concluímos que os argumentos da União conflitam com a decisão judicial". 5. Desse modo, considerando os esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo, cujas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, há de se manter a decisão que acolheu os cálculos por ela elaborados. 6. Por outro lado, observa-se que o juízo a quo limitou-se a determinar a expedição dos precatórios in totum, sem realizar o destaque dos valores de honorários advocatícios ou de qualquer outra verba, determinando ainda que o requisitório judicial deveria ser expedido com o status de bloqueado, não havendo qualquer manifestação acerca do possível retenção dos honorários contratuais ou ainda da destinação a ser dada aos valores decorrentes do FUNDEF, conforme alegado pela recorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 98320049489668044342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)