PROCESSO Nº: 5565008-94.2324.22.5.1933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PEREIRA DE MATOS ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA E SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, parte autora, contra acordão que negou provimento à apelação das rés, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela empresa pública em face de Diego Aragão de Matos Rocha ME e Kaique Dias de Matos Rocha, para a cobrança do valor de R$ 086.275,23, referente a contrato de Giro Caixa Fácil. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto a aplicabilidade do art. 85, §11 do NCPC, para que os honorários sucumbenciais sejam definidos em majoração ao montante de 10% (dez por cento) fixado no decisum e em desfavor do particular. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão, embora tenha se manifestado sobre outras questões relacionadas aos honorários, como ao consignar que "o simples fato de o réu ser revel não o isenta de ser condenado na verba de sucumbência, tendo sido o mesmo o responsável pelo ajuizamento da demanda" e que "no tocante à verba de sucumbência, 'o fato de o réu ser defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, somente permite a suspensão da cobrança, nos conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC´", foi, de fato, omisso no que se refere à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal. 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, determinando que os honorários, fixados pelo magistrado a quo em 10% sobre o valor da causa, sejam majorados em 1 ponto percentual, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Felipe Peixoto
(PROCESSO: 70859017561416223383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)