PROCESSO Nº: 1752105-43.9309.29.7.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DIAS AMADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Caso em que, desde maio de 2014, o feito se encontrava suspenso e posteriormente, após um ano de suspensão, arquivado sem baixa na distribuição, por não terem sido localizados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos de arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este logrado comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 2. Compensações feitas de ofício pelo Fisco, sem prévio requerimento ou mesmo anuência do contribuinte não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois o que interrompe o lustro não é a compensação em si, mas o ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, a compensação somente interrompe o prazo prescricional quando realizada a requerimento do contribuinte ou com expressa anuência deste, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes desta Corte Regional. 3. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento de mais de seis anos entre a suspensão/arquivamento dos autos, em maio de 2014, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (26/10/2020), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 53454867745942285380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)