PROCESSO Nº: 0681176-10.2892.31.7.1930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Diego Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e por MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para reduzir a condenação em honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Apreciando os embargos de declaração do particular, verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão ao reduzir os honorários sucumbenciais verbis: Finalmente, quanto ao pedido formulado pela União de condenação em honorários nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, vejo que a sentença assim o fez de forma expressa, fixando a verba, contudo, no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico imediato da causa em decorrência das circunstância da causa, "notadamente pelo trabalho que o patrono da parte autoral teve em vencer a recalcitrância infundada do Fisco na liberação da mercadoria retida, mesmo após o depósito integral do seu valor, em dinheiro, no montante arbitrado pela própria União". Quanto a esse aspecto, entendo, de fato, que o percentual de 20% sobre a base de R$ 190.754,54 (cento e nove mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) (id. 1432988.214598) não se mostra razoável para o grau de complexidade da demanda, bem como é distoante da prática desta Corte em casos semelhantes (APELREEX 11714422605787713839, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, MATHEUS ALVES - QUARTA TURMA, DJE - DATA::18/10/2014 - PÁGINA::150; (AC 70245020671498517620, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, FRANCISCO DA LUZ - PRIMEIRA TURMA, DJE - DATA::15/03/2013 - PÁGINA::156; PROCESSO: 11850277764048940638, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2016; (PROCESSO: 82134123541625366165, AC846854/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2014 - Página 274). Reduzo a verba honorária, assim, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte autora. 5. A Fazenda Nacional, por sua vez, alegou que ter restado comprovado que a MAR DE ALTURA, CNPJ nº 03.343.923/4606-52, instruiu a DI nº 14/5734644-6 com fatura falsa, no mínimo ideologicamente, com preços subfaturados dos peixes importados e que omitiu os reais intervenientes responsáveis pelas operações de importações, os encomendantes predeterminados, o que caracteriza a ocultação, mediante fraude ou simulação, do verdadeiro comprador das mercadorias; além defender a presunção de legitimidade do ato administrativo. Evidencia-se que o inconformismo da recorrente, nesses pontos, não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Assiste razão à Fazenda Nacional quando a alega a existência de contradição no julgado, visto que no voto a apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial foram parcialmente providas para reduzir a condenação em honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora e já na ementa, a apelação da Fazenda Nacional foi parcialmente provida para fixar a condenação em honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, há a contradição, devendo prevalecer o que foi fixado no voto, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, pelas razões já assentadas pelo então Relator e supratranscritas. 7. Contradição sanada para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte autora, nos termos do voto do então Relator. 8. Embargos de declaração da parte autora improvidos e aclaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45230749723135666518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)