PROCESSO Nº: 0637240-61.5515.9.8.5707 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DADOS INVERÍDICOS NA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta col. Francisco Fernandes, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento mensal de R$ 100,00 (cem reais), na forma e para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, tendo sido imposta à Apelante o pagamento como como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) a quantia de R$ 51.388,73 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Aduz a parte Embargante ter havido omissão devido à ausência de pronunciamento quanto à inaplicabilidade "da norma que determina a imposição de um valor mínimo de indenização, estabelecido pela Lei 11.719 de 2008, mais especificamente pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal", afirmando que a prefalada norma, "por ser mais gravosa, é considerada irretroativa, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça". 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O pedido de exclusão da condenação da Ré relativo quanto ao pagamento do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) não foi objeto da apelação, de modo que a sua arguição nessa sede representa indevida inovação recursal. 7. A leitura do excerto dos pedidos da apelação transcrito no voto já é suficiente para demonstrar a que a inexistência da alegação omissão pela Embargante, tendo em vista que a matéria não foi alegada no recurso, e desta forma, não poderia o acórdão ter se pronunciado sobre ela, especialmente quando não se trata de matéria de ordem pública. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 9. Não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 37167294428886762030, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)