PJE 9525345-81.7440.13.3.7369 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O ISAAC CAVALCANTI. CALEBE CARDOSO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de Mariane Lopes da empresa autora no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, ante a incompatibilidade do objeto de sua atuação, bem como a desconstituição dos débitos imputados à autora pelos órgãos do sistema CONFEA/CREA, além da retirada de restrições cadastrais da autora em órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes. Condenação da empresa autora no pagamento de honorários advocatícios fixados R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC/2015. 2. Em suas razões, a autora aduz, em síntese, que: a) já é praxe adotada pelo CREA/PE, quando da fiscalização de eventos, requerer a apresentação dos ART do equipamento de som e da iluminação cênica, mesmo sem respaldo legal; b) a atividade desenvolvida pela empresa é única e exclusivamente o Aluguel de equipamento de som e iluminação; c) os serviços de locação e mesmo operação de equipamentos não são atividades privativas do profissional de engenharia. Pugna sejam retiradas as restrições cadastrais em órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes, e que seja desobrigada de apresentar o João Felipe Rodrigues do CREA em eventos e procedimentos licitatórios que detenham o seu objeto de atuação como item de disputa ou, ainda, que possa emitir certidões e ARTs no site do CREA/PE. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de Rafaela Costa perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa". (REsp 5.284.292/SP, Rel. Min. Thomas da Paz, j. em 04/06/2018, DJ 09/11/2018). 5. Esta Corte Regional endossa entendimento idêntico, ao adotar a inteligência de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero Alexandre Farias junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1352510-84.7059.1.2.7475, Rel. Des. Federal João Martins, data de assinatura: 10/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4316612-05.1052.3.8.6007, Rel. Des. Federal Davi Luiz Caldeira, data de assinatura: 30/03/2020. 6. Na hipótese, a atividade básica da empresa é a "Atividades de sonorização e de iluminação". E como atividades secundárias consta: Montagem de estruturas metálicas; Instalação e manutenção elétrica; Locação de automóveis sem condutor; Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, semoperador; Produção musical; Produção de espetáculos de dança; Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais; Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias; Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina; Filmagem de festas e eventos; Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; Casas de festas e eventos; Aluguel de andaimes; Restauração e conservação de lugares e prédios históricos; Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; Produção e promoção de eventos esportivos; Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios; Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente; Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. 7. Os serviços prestados não exigem conhecimentos afetos à engenharia, pois não pratica atividade fim privativa de engenheiro, tampouco presta serviços reservados a este profissional. 8. De fato, pelo que se extrai da documentação juntada aos autos, a demandante possui atividade básica que não se enquadra nas hipóteses que legalmente impõem o Gustavo Rezende perante o CREA, não sendo, por conseguinte, necessária sua inscrição junto a esse órgão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6978201-17.4269.12.5.5445, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Carvalho, Data de Assinatura: 07/06/2020. 9. "Na hipótese dos autos, deve a autora registrar-se apenas na entidade fiscalizadora no que atine à sua atividade básica, essencial, não tendo obrigação alguma de se registrar no CREA/PE, pois a sua atividade principal não é engenharia, arquitetura nem agronomia, fazendo jus, ainda, a que lhe sejam devolvidas as anuidades porventura pagas ao Conselho réu." (TRF5, 2ª T., PJE 0906861-95.9726.25.2.7008, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Silveira, Data da assinatura: 13/08/2018) 10. Apelação provida. Inversão da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 43872387063921951453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA MAIA LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)