PROCESSO Nº: 1760548-89.8457.10.1.5711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAÚJO OLIVEIRA MANOEL ADVOGADO: Bruno das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. RES. CNJ 293/2019. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDICIONAMENTO DA FRUIÇÃO DO DIREITO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE FRUIÇÃO DO DIREITO E ADIMPLEMENTO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral para anular a decisão proferida pelo Presidente do TRT21 no bojo do PROAD 122/2020, bem como de qualquer outra que venha a ser proferida, com idêntico conteúdo, com relação aos pedido de conversão pecuniária dos períodos de férias posteriores; garantir ao autor o direito à conversão de um terço de férias em pecúnia, cujo montante deverá ser inscrito no passivo contábil do TRT 21, considerando a ausência de disponibilidade orçamentária para quitação imediata, permitindo que o autor goze apenas 20 dias das férias 8580.7; e assegurar ao autor a faculdade de converter em pecúnia um terço de seus próximos períodos de férias, sem a limitação prevista no §2º, do artigo 17º da Resolução CSJT nº 253/19. 2. O CNJ, através da Resolução nº 293, de 20 de janeiro de 2019, facultou aos magistrados a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento formulado com antecedência mínima de sessenta dias do efetivo gozo, sendo esta a única condição prevista para a fruição do direito (art. 1º, §3º). 3. A Resolução nº 253, de 30 de abril de 2019, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao regulamentar o direito às férias dos magistrados do trabalho, no entanto, inovou ao adicionar um novo requisito, dispondo que "o deferimento da conversão de um terço das férias do magistrado dependerá de disponibilidade orçamentária", dispositivo que fundamentou a decisão administrativa de indeferimento do pleito do autor. 4 O regulamento do CSJT não poderia condicionar a fruição do direito a requisito não previsto no ato normativo do CNJ, isto porque compete a este uniformizar questões administrativas e financeiras no âmbito do Poder Judiciário, expedindo atos regulamentares. 5. A norma contida no art. 1º, §3º, da Resolução CNJ nº 293/2019, além de autoaplicável, confere direito potestativo aos magistrados, cabendo ao CSJT apenas adequar-se aos seus termos, para o que foi conferido o prazo de 30 (trinta) dias. 6. A pretexto de dar cumprimento ao comando normativo do CNJ, adequando seu próprio regulamento, o que fez o CSJT, na verdade, foi inovar o mundo jurídico, acrescentando novo requisito para a fruição do direito, confundindo-se o reconhecimento da obrigação (exercício do direito) com o seu adimplemento (pagamento da verba, mediante disponibilidade orçamentária). 7. A esse respeito, inclusive, o CNJ, em recente assentada, teve oportunidade de julgar a matéria, nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 446023-99.3532.20.1.9102, manejada pela AJUFE e outros, reconhecendo a autoaplicabilidade do §1º do art. 3º da Resolução nº 293/2019, para determinar, dentre outras providências, aos "Tribunais Regionais Federais e do Trabalho que garantam a seus magistrados que assim manifestarem a reserva para conversão em abono pecuniário de 1/3 de cada período de férias, a partir do primeiro semestre do corrente ano (2020), à medida que os períodos aquisitivos subsequentes forem transcorrendo". 8. O ato administrativo combatido fundamentou-se em dispositivo regulamentar carente de força normativa, eis que em confronto com ato normativo do CNJ, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito autoral, anulando-o e garantindo ao autor a fruição do direito sem a limitação prevista no §2º, do artigo 17º da Resolução CSJT nº 253/19, que deverá ser observado apenas quando do efetivo pagamento da vantagem. 9. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 22671350620182969334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)