PROCESSO Nº: 8293457-09.8542.1.6.5875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: COPAGRE CIA AGROPECUÁRIA REGIS ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CVM, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do encerramento das atividades e do cancelamento do registro da empresa, nos termos do art. 3º da Lei nº 7/940/89. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que, "A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 3. Consignou-se, também, que, "A Lei nº 10.522/02, em seu artigo 31, permite o cancelamento do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à taxa de fiscalização, quando a Companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal demonstre ter patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 82.849.818,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM, e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos." 4. O acórdão deixou claro que a Embargante logrou comprovar haver preenchido os requisitos legais para a referida dispensa, a uma, porque apresentou Relatório de Auditora externo devidamente firmado por Escritório de Auditoria independente com registro na CVM, com indicação de patrimônio líquido inferior ao limite legal exigido pelo comando legal acima mencionado; a duas, por inexistir registro na Carteira de Títulos do FINOR, de quaisquer ações emitidas, tendo sido "as últimas ações negociadas no leilão especial realizado em 13/11/1987 na Bolsa de Valores Bahia-Sergipe-Alagoas (BVBSA)"; a três, porque em 14/04/1997, já não possuía ações disseminadas no Mercado, não necessitando, portanto, promover a oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos. 5. Foi dito que a Empresa não se enquadrava como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era Companhia incentivada no período cobrado, afigurando-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. Por fim, o aresto objurgado registrou que não haveria que se falar em necessidade de prévia provocação na esfera administrativa para o cancelamento dos créditos em discussão. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 37061540301726305509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)