PROCESSO Nº: 8813234-74.0995.11.3.0913 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Antônio Barros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Oliveira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO COMUM/CONTA E ORDEM DE TERCEIROS/POR ENCOMENDA. NARRATIVA DA DENÚNCIA. FOCO NO CRIME-FIM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO QUANTO A ESTE. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO AUTÔNOMA PELA FALSIDADE. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela ré em face de sentença oriunda do juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar a ré às penas do art. 299 do Código Penal. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese: a) não seria a responsável por realizar os preenchimentos das Declarações de Importação no sistema RADAR, mas os despachantes contratados por ela; b) não se fazia fisicamente presente no momento do preenchimento dos documentos; c) necessidade de diferenciação entre a aferição de responsabilidade ou culpa das pessoas física e jurídica; d) ausência de prova de que teria sido ela quem teria determinado o preenchimento e o pedido no sistema RADAR, o qual, conforme declarado pelo auditor fiscal da Receita Federal, se trata de sistema de complexa operação e impossibilita a realização de qualquer correção posterior, aplicando a multa imediatamente; e) nunca teve a intenção de falsear a verdade ou de lesar a fiscalização tributária; f) necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Relaciona-se a imputação à suposta prática do delito de falsidade ideológica (art. 299 do CP), tendo a ora ré, na condição de representante legal da pessoa jurídica AARTE BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPLORAÇÃO LTDA - ME, praticado as condutas consistentes em "não identificar o real adquirente das mercadorias importadas na documentação instruidora do processo de despacho aduaneiro", resultando em "interposição fraudulenta nas importações, prejudicando o controle aduaneiro realizado pelo Governo Federal e 'quebrando a cadeia do IPI nas importações' haja vista que tanto o ADOUIRENTE nas 'importações por conta e ordem de terceiros' como o ENCOMENDANTE nas 'importações por encomenda' são equiparados à indústria e, portanto, contribuintes do IPI, destacando tal tributo nos documentos fiscais que acobertam as saídas subsequentes dos estabelecimentos destes ADQUIRENTES ou ENCOMENDANTES". Assim, para o Ministério Público Federal, se não há a identificação dos agentes econômicos destinatários das mercadorias importadas, não há também como controlar o tributo interno IPI nas operações de saídas dos estabelecimentos dos reais adquirentes. 4. O enfoque da acusação - muito mais do que a fraude que objetivava que esta ou aquela pessoa jurídica praticasse comércio exterior a despeito de não possuir habilitação para tanto - esteve nas repercussões tributárias da falsidade no preenchimento da Declaração de Importação, em que pese não tenham sido descritas circunstâncias do delito de descaminho (ou suas formas assemelhadas) ou mesmo do art. 1º da Lei nº 8.137/90. Desse modo, o cerne da controvérsia consiste em avaliar se persiste a pretensão punitiva estatal em face da suposta prática do crime-meio, quando o crime-fim nem ao menos chega a ser apurado e/ou imputado. 5. É de geral sabença que uma das hipóteses de aplicação do princípio da consunção é "quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime" (Greco, Rogério; Curso de direito Penal, 6ª Ed., Volume I, Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 34). Assim, o referido princípio deve incidir sempre que a conduta, com adequação típica no diploma repressivo, servir como meio para alcançar o fim criminoso pretendido pelo agente. No que se refere aos delitos de falsidade e tributários, conquanto se reconheça, como regra, autonomia entre eles, uma vez comprovada a relação de dependência/causalidade entre a (s) conduta (s) absorvida (s) e a principal, é possível a aplicação do princípio da consunção, notadamente na hipótese em que se esteja diante de crime tributário material, sobretudo ante os efeitos, à investigação e à ação penal, do enunciado da Súmula Vinculante nº 24. 6. No caso, verifica-se que o falso imputado à ré, para além de possibilitar, em tese, que quatro pessoas jurídicas realizassem importação sem que tivessem habilitação para tanto (prejudicando o controle aduaneiro), repercutiu na "quebra da cadeia do IPI nas importações, haja vista que tanto o ADOUIRENTE nas 'importações por conta e ordem de terceiros' como o ENCOMENDANTE nas 'importações por encomenda' são equiparados à indústria e, portanto, contribuintes do IPI". 7. É verdade que existem julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal - CP (falsidade ideológica)" (CC n. 417699/ES, Min. Joaquim Sales SEÇÃO, DJe de 13/03/2019). No entanto, na espécie, identificam-se ao menos quatro obstáculos à punição da ora recorrente pela falsidade ideológica como delito autônimo: 1) a narrativa constante da denúncia se centra nos efeitos tributários das condutas, praticadas no intervalo de menos de dois anos (julho de 2012 a abril de 2014), envolvendo diferentes pessoas jurídicas e que, somadas, perfizeram o valor aduaneiro de cerca de R$ 244.782,00 (cento e sessenta mil reais), mas sem que tivesse havido descrição do delito-fim; 2) as condutas descritas na denúncia não evidenciam potencialidade lesiva em si, constituindo apenas meio para sonegar tributo (relação de causalidade); 3) ausência, na hipótese, de menção na denúncia aos elementos nucleares do tipo do art. 2º da Lei nº 8.137/90 (delito formal); 4) o conteúdo do depoimento da única testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal (auditor fiscal da Receita Federal), segundo a qual: "que a ré foi convidada a ir ao setor de fiscalização do Porto do Mucuripe, onde lhe foi tomado depoimento, em que ela confirmou, o que torna difícil de entender se sabia ou não; que na maior tranquilidade ela disse o que acontecia; que imagina que se ela tivesse conhecimento, ela não teria falado; que não a esclareceu por não ter ideia da profundidade; que o importador tem noção de toda operação, o terceiro/encomendante muitas vezes nunca nem importou na vida, esse no geral, pode ser um grande pilantra, mas pode ser um total ingênuo; que tem situações que a empresa importadora não sabe que existe importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, que o despachante sabe mas que não sabe qual tipo de negociação que essa empresa cliente de e está fazendo com outras empresas, muitas vezes o despachante não consegue orientar; que as empresas terceiras/encomendantes também são multadas; (...) que acha que Enzo Nogueira não sabia queexistiam essas outras operações; que não existe colocar isso no ombro do despachante; que não foi só um despachante, tem despacho em São Paulo, no Rio, aqui, e o dinheiro foi; que acha que a proprietária não sabia da existência desse tipo de operação, que ela não tinha o alcance da "perversidade", que ela estava fazendo sem querer; que a empresa adquirente podia também não saber. 8. Não se identificam, no contexto-fático ora analisado, fundamentos jurídicos para uma condenação autônoma pelo delito de falsidade ideológica. Conquanto não haja dúvidas relativamente à possibilidade de utilização, no Direito Penal, da técnica concernente à prova indireta (prova por indícios), o fato é que tal ramo do Direito, enquanto última ratio, não pode servir de mero instrumento à pretensão arrecadatória, permitindo que a ação penal se traduza em reflexo de conclusões insertas em regimes especiais de fiscalização. 9. Provimento à apelação da ré, para o fim de absolve-la das imputações, ao fundamento de insuficiência da prova para a condenação (art. 386, VII do CPP). LC
(PROCESSO: 49516329325442428331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)