PROCESSO Nº: 9433933-34.3090.2.10.1034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NINA AGATHA MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Mendes e outro APELADO: VITOR HUGO FREITAS e outros ADVOGADO: André Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira Dantas E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR DEMANDA CUMULADA CONTRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão em face da construtora e da incorporadora e, no mérito, afastando os danos materiais, por ausência de responsabilidade da CEF para tanto, sem que haja previsão contratual nesse sentido, e os danos morais, por ausência de comprovação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de danos materiais e danos morais em face do atraso na entrega do imóvel em face da CEF e das empresas LUIZ FERNANDO ALVES. e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA, solidariamente. 3. O instrumento de compra e venda foi firmado em 14/09/2017, relativo a empreendimento cuja entrega foi prevista em 36 meses desde a contratação do empreendimento pelo agente financiador, o que se deu em 31/03/2014. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 22/03/2018, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Inclusive, não se controverteu, em sede de contrarrazões, o atraso da entrega do imóvel. 4. Primeiramente, merece reforma a sentença quanto à competência da Justiça Federal em relação às rés THALES DAS NEVES e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA. O juízo a quo, embora reconheça a legitimidade passiva das rés, não julgou a pretensão contra elas veiculada por entender que a demanda fugiria da competência da Justiça Federal, não tendo remetido o feito para a justiça estadual por incompatibilidade técnica apresentada pelo Sistema PJE. 5. Além de não ser cabível obstar a remessa dos autos por incompatibilidade técnica, a fundamentação merece reparo na premissa adotada. A Justiça Federal é competente, tendo em vista a atração que exerce em face do artigo 109, I, CF, para julgar demanda que cumule pretensão contra empresa pública federal, como é o caso da CEF, e contra particulares, devendo ser anulada a sentença, neste particular, em que havia extinto sem resolução do mérito a demanda. 6. Estando o processo em condições de imediato julgamento, em atendimento ao artigo 1.013, § 1º, CPC, pelo que se procede imediatamente à análise da pretensão contra as rés particulares, além de examinar seu cabimento contra a CEF. 7. Não é admissível, como procedeu o juízo a quo, afastar o dever de indenização com base na inexistência de previsão contratual de responsabilidade por aluguéis em virtude de atraso da obra, tendo sido identificada a culpa da construtora. Ora, sendo impossível ao contrato que preveja todas as consequências de uma determinada relação jurídica, inexistindo cláusula que isente os sujeitos de responsabilidade, uma vez verificados danos materiais, cabe imputar aos responsáveis pelo atraso o dever de indenização. 8. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 9.608.605/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cavalcanti, Segunda Seção, julgado em 11/01/2019, DJe 01/09/2019). 9. Ocorre que a tese firmada por ocasião do Tema 996 pelo STJ (REsp 1376978/SP) se destina aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3. No caso dos autos, o financiamento não foi firmado com recurso ao PMCMV, mas com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, sendo necessário comprovar o prejuízo alegado para fins de condenação em danos materiais. 10. No presente caso, houve a juntada de contrato de locação firmado em 20/09/2016, com a assinatura de duas testemunhas, sem qualquer comprovação de efetivo pagamento da locação. Destarte, não há aporte probatório suficiente para depreender a existência do dispêndio. 11. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, não merece reforma a sentença. No caso concreto, tendo a particular adquirido o imóvel em 17/10/2017, já posteriormente ao prazo inicial de entrega, desconsiderada a tolerância, com menor razão ainda em pleitear danos morais, pois adquiriu o bem consciente do estado da obra. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9460589-24.4861.26.3.4014, Desembargador Federal Davi Lopes (convocado), Terceira Turma, julgado em 25/09/2020. 12. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da competência contra as rés particulares, no caso concreto, mas mantido o indeferimento dos danos materiais e morais.
(PROCESSO: 48124593683380183746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)