PROCESSO Nº: 4927134-35.6801.2.4.0608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3120389-40.9641.9.3.6560 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO. PAPAGAIO DE ESTIMAÇÃO EM CONVÍVIO COM A FAMÍLIA HÁ 10 ANOS. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar para garantir ao autor a posse e guarda do papagaio indicado na petição inicial, até ulterior decisão do Juízo. Determinou que o IBAMA disponibilize à parte autora toda a documentação necessária para assinatura de Termo de Depósito Doméstico Provisório (TDDP), ou instrumento congênere, no qual fique esclarecido todos os deveres de guarda e conservação inerentes à espécie de papagaio. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão deve ser suspensa e os animais silvestres devolvidos à guarda do IBAMA, conforme preceitua o art. 105, do Decreto nº 6.514/08, o art. 225, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 5.197/67. Sustenta que a devolução dos animais surtirá um efeito pedagógico, de modo a inibir comportamentos semelhantes no tocante a posse e guarda de animais silvestres. Entende que o patrimônio ambiental integra esta nova divisão que abarca tanto os bens pertencentes a entidades públicas como bens dos sujeitos privados subordinados a uma peculiar disciplina, sendo que a titularidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado recai sobre toda a coletividade e cada um de seus membros de modo indeterminado. Diz que a decisão agravada contraria tanto a norma legal como a jurisprudência. O caso dos autos trata da apreensão de um papagaio sob a guarda da família há pelo menos 10 (dez) anos. Não há no auto de infração, ou nas razões do agravo, qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. Conquanto a legislação ambiental preveja que os animais silvestres que vivem naturalmente fora do cativeiro são de propriedade do Estado, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.197/67, o entendimento consolidado nesta Corte prestigia a desqualificação do animal como silvestre após um longo período em cativeiro doméstico, como no caso em apreço. Após considerar as circunstâncias do caso concreto e o art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/98, cuja norma autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, tem-se que no longo período de convivência do animal com sua família foram estabelecidos importantes vínculos afetivos, de modo que a sua subtração do ambiente doméstico poderá causar danos significativos e até irreparáveis. Deve ser relevado também que a ave não participa do ecossistema há 10 anos, provavelmente nunca tenha dele participado, de modo que sua apreensão e a tentativa de reabilitação ao habitat natural, seja uma alternativa mais danosa do que a sua manutenção no seio familiar e afetivo. O dano causado à natureza é considerado irrisório frente ao sofrimento do animal. Precedente: PROCESSO: 4631572952531234644347, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/06/2017 - Página::76. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 21844653334527975164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)