PROCESSO Nº: 2899785-16.5153.24.2.1655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti E Costa APELADO: MUNICIPIO DE ITAPIUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pinto Bastos Enrico Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. UNIDADE DE SAÚDE. ENTREGA DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO. PRESENÇA DISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal de origem. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do título que lastreia o feito executivo originário. O título executivo aplicara, ao município excipiente, multa pelo descumprimento do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60. 3. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73. 4. Noutra senda, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.753.368-SP, Rel. Ministro PIETRO DA MATA, julgado em 23/05/12, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei nº 5.991/73. 5. Destarte, na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 da Lei nº 5.991/73, não devendo haver a obrigatoriedade de farmacêutico em unidade de saúde do município nessas condições. 6. Destaco, outrossim, que a Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei nº 5.991/73. A previsão do art. 8º da Lei nº 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias previstas no art. 4º, X, da Lei nº 5.991/73, já que nas pequenas unidades hospitalares não há farmácia, mas meros dispensários de medicamentos. 7. Portanto, não me parece aplicável ao executado a multa a que alude o art. 24 da Lei nº 3.820/60, o que tornaria inexigível, e, por conseguinte, nula, a CDA que lastreia o feito executivo originário. 8. Precedentes da Quarta Turma: PROCESSO: 32662820455605116754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021; PROCESSO: 78752418055357394941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 47249945006997923368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)