PROCESSO Nº: 2389763-48.0736.22.12.1229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEDINA BIANCA CORREIA ADVOGADO: Sumaya Gouveia Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ÓBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PRESSUPOSTO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que a UNIÃO conceda a pensão por morte à parte autora, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. Alega a apelante que a pensão vindicada pela autora é uma benesse concedida pelo Estado àqueles que preencham rigorosamente os requisitos legais, visando amparar irmãos de servidores públicos federais falecidos que sejam, a um só tempo, inválidos e dependentes economicamente do instituidor do benefício, nos termos do art. 217, da Lei nº 8.112/90. Afirma que além da questão relacionada à invalidez da demandante, haveria que se comprovar a dependência econômica da autora e que esta se dá em relação à sua irmã, falecida servidora pública, o que não é o caso dos autos, visto que a suposta dependente recebe proventos de aposentadoria. Aduz que não ficou comprovada a dependência econômica, mas apenas o pagamento de algumas despesas pela ex-servidora pública falecida. Argumenta que a autora não consta como dependente na última declaração de imposto de renda da servidora falecida. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Alternativamente, sustenta que os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Contrarrazões à apelação apresentadas em 11 de julho de 2018. A advogada da autora informou o falecimento da mesma, em janeiro de 2019, e pediu sucessivas aberturas de prazo para habilitar os herdeiros. 4. A advogada da autora ENEDINA LUNA DA COSTA veio informar o seu falecimento, ocorrido em 08 de dezembro de 2019, conforme certidão de óbito anexada, "requerendo a extinção da pensão por morte implantada a partir de decisão liminar deste processo, bem como abertura de prazo para a habilitação dos herdeiros e prosseguimento do feito no que tange aos direitos previamente adquiridos". 5. Como existe apelação pendente de julgamento, foi determinada a intimação da advogada Clara Pinto para que informasse os sucessores da autora falecida, Enedina Sabrina da Conceição, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. A mesma declarou que a demandante era solteira e não teve filhos. Juntou documento com uma relação dos irmãos da autora falecida, com as certidões de óbito correspondentes. Apenas os irmãos Elydia Gabriela Lopes e Otávio Melo deixaram sucessores. A advogada requereu, então, a "a abertura de novo prazo para a juntada de Procuração da herdeira Maitê Oliveira, bem como Declaração de Renúncia de Direitos Sucessórios dos demais herdeiros, filhos de Milena Correia". 7. Foi proferido novo despacho para que a advogada suprisse a documentação pertinente para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em um prazo improrrogável de 10 dias úteis. 8. A causídica juntou instrumento procuratório outorgado por Catarina da Paz, sucessora de Esther Moreira, e requereu uma abertura de novo prazo, para juntar todas as renúncias dos demais sucessores, em petição datada de 15 de agosto de 2019. Nenhum ato foi praticado desde então. 9. Não há como se dar seguimento ao feito, ao não se ter claro quais sucessores devem ser habilitados, visto que a própria causídica Lavínia Gonçalves admite a existência de outros herdeiros que "desejam" renunciar, tendo-se aberto prazo para a juntada dos documentos há mais de 1 ano. 10. Faltando um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, há óbice incontornável à análise de mérito do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Os valores pagos em decorrência da antecipação de tutela deferida na sentença, até o óbito da postulante (março de 2018 a janeiro de 2019), não podem ser objeto de restituição na presente lide, devendo a União inaugurar novo processo se pretende reaver os valores. 11. Apelação prejudicada. De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ficam cassados os efeitos da antecipação de tutela a partir do óbito da parte autora. Ficam cassados os efeitos da antecipação de tutela. [09]
(PROCESSO: 26850344643617691755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)