PJE 7679768-12.1656.19.7.1630 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ser desconsiderada a contagem populacional realizada pelo Censo/2010 e, ato contínuo, que se considere a estimativa apurada da população municipal no ano de 2009, até a realização de novo censo demográfico na municipalidade, além de requerer o reenquadramento do Município de Santana do Mundaú/AL na faixa populacional de 47.202 a 82.174 habitantes, atribuindo-se coeficiente populacional de 1.0 e que a União recalcule a quota do FPM, respeitando aquele novo número de habitantes. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, a ser rateado em partes iguais pelo IBGE e União. 2. Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, que: a) existe vício de legalidade na realização da contagem populacional, imprescindível para a fixação das estimativas populacionais até o ano de 2017; b) restou caracterizado o mau uso dos métodos censitários (parâmetros de contagem); c) ocorreu equívoco na estimativa populacional realizada pelo IBGE para o Município, havendo grave erro na fixação do número de habitantes. Em adição, discorre sobre: o cálculo do índice de participação no FPM alagoano, CIDE, a saúde e assistência social; a não obediência aos princípios da isonomia e da razoabilidade/proporcionalidade pelo IBGE quando da contabilidade populacional diante de situação anômala de calamidade pública sofrida pelo Município de Santana do Mundaú no ano de 2010; a ausência de método de contabilização populacional para situação de catástrofe natural em que se destroem habitações e a população se evade do local; a demonstração de construção de aproximadamente 1.261 habitações para famílias que perderam suas casas; a utilização da população correspondente ao ano de 2009 para fins de cálculo da população dos anos seguintes (discriminação positiva); a ausência de refutação probatória nos autos pelos apelados quanto à inexistência de método adequado para contabilização populacional em situações extraordinárias e quanto à contabilização populacional constante das áreas urbanas acrescidas ao município; o não apontamento pelo IBGE da contabilização populacional por áreas do município em sede de contestação; o reconhecimento da população estimada pelo município. Pontua que a população divulgada no censo 2010 não condiz com a realidade do município, o que acarreta prejuízos incalculáveis. Ressalta para a necessária contabilização da população conforme os reais limites territoriais do município apelante. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal positiva e, subsidiariamente, em caso de considerar impossível, neste momento, a concessão do pedido, que haja a conversão da demanda em condenação dos apelados em perdas e danos. 3. O trabalho de pesquisa populacional realizado pelo IBGE tem natureza de ato administrativo, sendo dotado, assim, de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. In casu, o Município autor sustenta que há dados que divergem dos remetidos pelo IBGE para o TCU para fins de cálculo das quotas de repasse do FPM. Entretanto, não comprovou qualquer nulidade ou ilegalidade das regras e critérios legais e procedimento técnico adotados pelo IBGE, os quais, inclusive, segundo consta, são adotados para todos os municípios indistintamente. 5. Ademais, diante da documentação acostada, não existem elementos suficientes para afastar a estimativa populacional elaborada pelo IBGE e enviada ao TCU, bem como para adoção do quantitativo da população municipal indicada pelo ente municipal, muito menos para lastrear a atuação do Poder Judiciário tendente a modificar limites para a classificação do Município em determinado coeficiente de repasse do FPM - Fundo de Participação dos Município, quando cabe ao TCU (art. 161, parágrafo único, da CF/1988) tal mister. 6. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 91185998657397385654, Rel. Des. Federal Miguel da Rocha, Data do Julgamento: 05/12/2015; PJE 4268925-80.5970.10.3.8758, Rel. Des. Federal Convocado Yago Teixeira, Data de Assinatura: 10/12/2016; PJE 6418276-40.6024.9.3.8978, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Rosa, Data da assinatura: 09/05/2018. 7. Válido trazer os argumentos lançados na sentença para rejeitar o pleito autoral, porque pertinentes juridicamente, merecendo ser aqui utilizados como razões de decidir: "(...) Não tem o condão de afastar a pesquisa técnica feita pelo IBGE os dados trazidos pelo autor, com lastro em relatório técnico da lavra do ITERAL acerca de Unidades Habitacionais Construídas no âmbito do município. Tais dados não podem ser fonte da quantidade populacional, porque estão sujeitos à equívocos por não levarem em consideração as variáveis necessárias para a precisa quantificação populacional. Justamente por isso que foi desenvolvida os métodos adequados para o censo populacional. (...) Verifica-se que os referidos dados trazidos pelo autor, bem como as informações de sua testemunha ouvida em audiência, além de não atender a metodologia adequada para a quantificação populacional, não têm a capacidade de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e da qualidade técnica e científica do trabalho feito pelo IBGE. (...) Por fim, é razoável deduzir que após grandes catástrofes naturais haja uma redução populacional naquela determinada região afetada, visto que as pessoas tendem a migrar para procurar melhores condições de vida, como ocorre com secas, furacões, e terremotos. As pessoas sobreviventes afetadas procuram migrar para regiões mais seguras para reconstruírem suas vidas. Na própria peça exordial, o autor traz uma tabela com a estatística anuais da população do Município desde o ano 2000, revelando que havia um crescimento populacional até o ano de 2009, sendo que houve uma redução em 2010, ficando a população dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 abaixo da quantidade do ano de 2009. Assim, infere-se que a população diminuiu após uma catástrofe natural. Evidentemente, tal fenômeno vai impactar negativamente nos recursos do FPM recebidos pelo Município afetado. Porém a solução deste grave problema deve ser feita pelo legislador, diante do princípio constitucional da legalidade. Tenho que as informações e a metodologia de quantificação populacional trazidas pelo autor não infirmam os resultados do IBGE apresentados para o Município de Santana do Mundaú nos anos seguintes, ainda que se alegue que houve um realocamento de parte da população atingida em outra localidade. Nesse contexto, é cediço que não haveria viabilidade na realização do censo pelo IBGE se tivesse que levar em consideração cada adversidade sofrida pelos mais de 5.000 (cinco) mil municípios existentes no país. (...) 8. Em relação ao pedido de pagamento a título de perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando não for possível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Quanto ao tema, vale registrar que "a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. São necessários para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da obrigação por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor" (STJ, EDcl no REsp 3237333/SP, Rel. Min. Anthony da Conceição, Terceira Turma, julgado em 07/04/2016). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1385092-99.3837.25.10.1984, rel. Des. Federal Bernardo Dias, assinado em 06/12/2019. 9. No caso concreto, não há que se falar em qualquer falha na atuação do IBGE que legitime a conversão da sua atuação em perdas e danos. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 45064345912685159236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)