PROCESSO Nº: 5815818-54.3235.9.2.5287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Calebe Pinto AGRAVADO: ASSOCIACAO PSIQUIATRICA SOFIA DA ROCHA ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. COISA JULGADA MATERIAL. NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Equatorial Energia Alagoas, sucessora da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, contra pronunciamento judicial que determinou a notificação da impetrada para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à autora, a Associação Psiquiátrica Bárbara da Mota, em atendimento à coisa julgada. 2. Defende o recorrente, em seu inconformismo, a irregularidade da representação processual da parte adversa; a inadequação do mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público; a nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição (extra petita); a inobservância das resoluções da ANEEL, entre as quais, a de nº 414/2010, que determina a interrupção do serviço por inadimplemento do consumidor, bem como da previsão legal da medida, por dicção da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 9.427/96; e o impacto financeiro e social da manutenção do inadimplemento do recorrido. 3. A hipótese é de cumprimento de sentença concessiva da ordem de segurança, que assegurou à impetrante, Associação Psiquiátrica Amanda Barros, o direito à continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica, ainda que haja inadimplência no pagamento das tarifas, em razão da natureza essencial do serviço de assistência médico-hospitalar por ela prestado. 4. Decerto, o juiz sentenciante, ao resolver a lide, firmou compreensão no sentido de que, na ponderação dos valores tutelados, a arrecadação da concessionária não poderia se impor ao direito à vida, de modo que, sendo a impetrante uma unidade prestadora de serviço hospitalar, a interrupção do fornecimento de energia, por comprometer a integridade física dos pacientes, não poderia ser adotada como meio coercitivo de cobrança de tarifas inadimplidas. 5. A sentença foi confirmada por este Sodalício, transitando em julgado, em setembro de 2009. 6. Desarquivados os autos, em razão da notícia de descumprimento do título, foi determinada a renovação da notificação da Empresa Equatorial, para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia à Associação Psiquiátrica Nina Teixeira, por inadimplemento. 7. O pronunciamento judicial que determina a notificação do réu para cumprimento da sentença inibitória, sem a cominação de qualquer medida coercitiva, consubstancia mero despacho e, assim, não pode ser objeto de agravo de instrumento. 8. Não o fosse, é certo que a fase de cumprimento não permite a rediscussão da matéria imutabilizada pela preclusão máxima da coisa julgada, de modo que a insurgência a respeito do cabimento do writ ou da "justiça" do título não merece trânsito. 9. Também é de se considerar que eventual discussão sobre limites objetivos da coisa julgada ou superveniência de fato extintivo ou modificativo da obrigação deverá ser deduzida, perante o juízo de primeiro grau, por meio de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. Supressão de instância inadmitida. 10. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 10683060156461741364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)