EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 07.339/2002. SÚMULA 452/STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, e do art. 1.º da lei 9.469/97, com a redação dada pela lei n.º 36.381/2009, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do baixo valor, se assim o requerer o exequente. 2. Não obstante, não pode o magistrado extinguir a execução fiscal de ofício em razão tão somente do valor cobrado. Os atos normativos que estabelecem a possibilidade de a Fazenda deixar de ajuizar a execução quando a dívida for inferior à determinada quantia instituem uma faculdade ao credor, não uma vedação à cobrança. A avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente. Entendimento consolidado pela Súmula 452 do STJ. 3. Dessarte, não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse do exequente no prosseguimento da ação executória, não sendo cabível a extinção de ofício. 4. Apelação provida. João Gabriel da Costa
(PROCESSO: 86647189800976936122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)