PROCESSO Nº: 5853533-31.5258.19.4.2163 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves do Rego Barros EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS, QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 8 anos e 4 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 969 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incs. I, II e V do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e manutenção da vítima em seu poder, restringindo sua liberdade). 2. A materialidade e autoria do crime perpetrado em detrimento da agência dos Correios do Município de Condado/PE, são incontroversas, diante do conjunto probatório encartados nos autos, tanto que o acusado nada requereu quanto a estes aspectos. Na verdade, nas razões recursais requer apenas o redimensionamento da dosimetria, para que sejam observados aspectos concernentes às circunstâncias judiciais. 3. Considerando a moldura normativa do art. 157 do CP, que prevê para o delito de roubo pena mínima de 4 e máxima de 10 anos de reclusão, o juízo a quo fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, em face da existência de 3 circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. 4. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena-base imposta ao recorrente, tendo o magistrado a quo analisado de forma adequada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5. No que diz respeito à culpabilidade, esta entendida como o juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente, o qual podia atuar conforme o direito, mas optou deliberadamente em agir de forma contrária, foi corretamente considerada elevada, haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, além da demonstração nos autos de se tratar o réu de criminoso dedicado a prática de crimes como o examinado nestes autos. As circunstâncias do feito evidenciaram que o delito é uma prática constante na vida do réu, eis que há nos antecedentes, registro de 3 outros roubos por ele cometidos. 6. Quanto ao fato de ter se arrependido e confessado a prática do delito, essa circunstância já foi utilizada na segunda fase da dosimetria, como circunstância atenuante, tendo sido reduzida a pena-base aplicada. 7. As causas da prática do delito trazidas pelo apelante, meras alegações de dificuldades financeiras, não podem servir de justificativa para afastar a responsabilidade penal, mais ainda por não ser plausível que os problemas financeiros enfrentados sejam motivos capazes de legitimar a prática de um crime. 8. Igualmente as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas em desfavor do réu, merecendo, de fato, reflexos negativos na pena-base, uma vez que os agentes empregaram grave ameaça contra, pelo menos, 6 pessoas (que se encontrava na agência no momento do crime), sendo certo que as vítimas tiveram sua liberdade restringida pelos 15 minutos necessários à abertura do cofre da agência, ensejando, por conseguinte, a necessidade de se reconhecer a gravidade da conduta do acusado na valoração de tal vetor. 9. No que tange às consequências do crime, deve ser mantida sua valoração negativa, na medida que subtraíram da agência o montante de R$ 87.994,00, uma motocicleta de um cliente e a arma do vigilante, além do que o delito foi praticado com grave coação psicológica contra as vítimas que se encontravam na agência no momento do delito, justificando o incremento da pena-base. 10. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, tendo o magistrado fundamentadamente eleito a sanção que melhor entendeu para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 11. Ausência de interesse do recorrente no que toca aos argumentos das demais circunstância judiciais do art. 59, do CP, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime e comportamento da vítima, tendo em vista que referidos vetores não foram valorados negativamente, como também não houve recurso do MPF para reavaliá-las. 12. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 82718552318109990253, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)