PROCESSO Nº: 0194779-57.3707.15.10.2849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6970178-67.1943.9.3.5280 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 34958930351289116380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)