PROCESSO Nº: 4821422-95.3905.21.3.7921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Juliana Alexia Caldeira e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende Dantas Caio Freitas ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Yuri Novaes E Eduardo da Paz ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro ADVOGADO: Armindo João Felipe Santos ADVOGADO: Naide Rozane De Giovanna Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Davi Lucca Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de vício de nulidade. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui erro material. Aduz que se trata de cobrança fiscal manifestamente nula e de processo nulo, pois não observou o devido processo legal. Alega que demonstrou que há evidente excesso de execução, por isso requereu perícia contábil. Pugna pela concessão de efeito modificativo à decisão. 3. No presente caso, a CEF alegou que "o particular confessou uma dívida de mais de 04 (quatro) milhões, calculada para o ano de 2012, só pagou duas das 180 (cento e oitenta) prestações que se comprometeu e teve ajuizada uma cobrança global em valor de R$ 1,5 milhões de reais em 2013. Assim, verificou-se que não teve qualquer excesso na cobrança judicial do processo nº 2566330-74.14566.16.3.7558, já que o valor da constituição da dívida, cobrada sobre a inscrição FGPB211643384, não representa sequer 1/3 do montante total reconhecido". 4. Em caso de excesso de execução, o parágrafo 3º do art. 917 do CPC/15 estabelece que, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 5. A Segunda Turma não acolheu o pedido do contribuinte, pois este apenas fez alegação genérica de excesso de execução, requerendo prova pericial, não tendo apontado o valor excedente por meio de demonstrativo, nos termos da legislação processual. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 21743918904280313875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)