PROCESSO Nº: 2023600-87.8901.29.9.0782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO SA DE ARAUJO ADVOGADO: Sayles Heitor Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o autor da presente ação, na qualidade de sucessor, a readequação do benefício de aposentadoria de seu genitor aos tetos das EC's 20/98 e 41/03. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam. 2. Conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213 /91 "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 3. No caso, os autor, na qualidade de filho do de cujus, tem legitimidade ativa para propor ação na forma da lei civil, buscando receber valores de benefício que o segurado deveria ter recebido em vida, conforme disposto no dispositivo supra. Precedente desta Quarta Turma (Processo: 46625629497170284878, Des. Federal Antônio Santos, FELIPE FOGAÇA). 4. Encontrando-se o feito maduro para julgamento nesta Corte, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º do CPC. 5. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 867.024, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direi to de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 7. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 8. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, (BENREV) que o benefício do falecido, com DIB em 22/03/1988, foi revisto no período do "buraco negro" e limitado ao teto. 9. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, fazem jus os autores a receberem não a diferença entre o novo teto e o salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3033396/MG, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96989060726089635208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)