PROCESSO Nº: 6984638-24.8296.14.7.5786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: João Guilherme Mendes Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Souza: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE). PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança para determinar a não obrigatoriedade para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre o Vale-transporte recebido em pecúnia ou in natura, assim como sobre o desconto efetivado no contracheque dos empregados da impetrante como contrapartida. Considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, fica o mesmo autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal). 2. No julgamento do RE 096.143, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 5.717.325/RS (DJe 03/07/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 873234, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 169.155/RJ, Primeira Seção). 4. Frise-se que as conclusões referentes à contribuição previdenciária patronal também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3542150/RS, Min. Luiz Felipe Gonçalves, 1ª T., DJe 20/06/2019; 8710942-03.9241.18.8.6127, Des. Lucca da Costa, 1ª T., j. 14/06/2020; 13272496544157134731, Des. Federal Renan Sales, 1º T., j. 10/03/2017. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.101.013/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 6. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária e apelação improvida.
(PROCESSO: 34779174037628781979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)