E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, ao fundamento de que "resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF", e inadmitiu o Recurso Especial. II - Sustenta o Agravante que "A decisão ora agravada inadmitiu recurso extraordinário do INSS, com base no art. 1.040, I, do CPC, sob o fundamento de que o caso concreto se adequaria à decisão já proferida no recurso em repercussão geral, RE 438306/SE, em sentido diverso à pretensão recursal. É entendimento do STF que, apesar do termo "inadmissão do Recurso", quando a decisão se baseia em adequação à precedente anterior do STF em repercussão geral, o caso de é negativa de seguimento, cabendo Agravo Interno contra tal decisão. (...) as questões postas no recurso extraordinário não têm pertinência ou relação com o recurso representativo consubstanciado no RE 860916, sendo indevida, portanto, a aplicação do art. 1.030, I, ou art. 1.040, I, do CPC." III - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Extraordinário, assentou que "O INSS alega, violação a dispositivos da Constituição Federal (arts. 2º; 5º, caput; 195, § 5º; 201, caput, §1º todos da CF/88). As matérias suscitadas no presente recurso (violação ao ato jurídico perfeito e inexistência da prévia fonte de custeio) foram julgadas pelo STF no RE 333.950/SE, sob o regime do art. 1.036, NCPC, no sentido de inexistir ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, CF/88. O STF, no julgamento do RE 181.153/SE (Tema 76), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 819.585/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 5140837 ED-AgR, Relator(a): Min. KAIQUE ROCHA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2018). Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 993.256/SP (Tema 930), que firmou a seguinte tese: "Os benefícios concedidos entre 26.08.6441 e 07.06.6497 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 250.134, em regime de repercussão geral". No caso concreto, resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF." IV - Colhe-se que, para inadmitir o Recurso Extraordinário, a Decisão agravada baseou-se não apenas na aplicação dos Recursos julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, mas, também, na impossibilidade de se alterar a premissa fática adotada no Acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 279 do STF, a ensejar, em consequência, a hipótese de inadmissão do Recurso. V - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo INSS da Decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário. VI - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 68968368207999731994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2021)