PROCESSO Nº: 6934068-02.3148.23.3.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR MARTINS DANTAS LEONARDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Enrico Lima Cecília Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nogueira Da Motta Marina Costa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. mandados com ENDEREÇO ERRADO. ARROMBAMENTO DE PORTAS. AUTORA MANTIDA SOB A MIRA DE ARMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRF. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar às autoras, RAUL CAMPOS DANTAS FELIPE ARAÚJO e BRENO TEIXEIRA, indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 65.104,00 para cada. Quanto aos honorários, a União foi condenada em 20% da soma das indenizações. 2. As autoras narram que teriam sido vítimas de errôneo cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em seu domicílio, visto que não teriam qualquer relação com o João Lucas Freitas Bernardino da Silva Santos, que era o alvo dos referidos mandados, expedidos no âmbito da chamada Operação Alcatraz. 3. É fato incontroverso que nos mandados em questão, assinados pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, e cujo cumprimento ficou a cargo da Polícia Rodoviária Federal, constava, equivocadamente, o endereço das demandantes (Rua Mons. Paulo Herôncio, nº 59, Bairro JK, Município de Currais Novos/RN, CEP: 65822-341), tendo a residência de ambas, onde à época também morava a Raquel Freitas Cardoso da Costa, então com 96 anos, tido as suas portas arrombadas no dia 12 de maio de 2014, com os policiais, em seguida, adentrando o bem com as armas em punho e rendido e interrogado, ao menos, a primeira demandante. 4. As demandantes ainda alegam que os fatos teriam ocorrido às 04:00 da manhã, que também teriam sido quebradas janelas, que a casa teria sido revirada, que objetos teriam sido quebrados, e que teriam se sentido envergonhadas perante a vizinhança. 5. Também consta dos autos que a Juliana Campos passou mal e, após receber os primeiros atendimentos da equipe, foi chamado o SAMU, e que a segunda demandante é portadora de doença mental crônica. 6. A União, por seu turno, afirma que, em razão da periculosidade do Pedro Barbosa, os agentes tiveram que "empregar a energia proporcional necessária e o elemento surpresa (arrombamento das portas) a fim de buscar evitar qualquer reação", que os únicos objetos danificados no imóvel foram as portas, que os fatos ocorreram às 05:20, quando o dia já havia amanhecido, e não às 04:00, e que, após constatarem que o Caio Silva não se encontrava no local, se encarregaram de tranquilizar as moradoras. 7. Aqui cabe mencionar que, embora conste do próprio Relatório nº 21/2014 - NOE/SPF/15ª SRPRF, referente à operação, que houve o "Descumprimento de horário, por parte das equipes da Polícia Militar que atuaram em Currais Novos e Assu, se antecipando ao horário pré-estabelecido para início dos cumprimentos dos mandados, que era de 05:00h da manhã", não é possível confirmar se o mesmo teria ocorrido com os agentes da PRF que também atuaram em Currais Novos. 8. O Magistrado a quo ainda determinou a juntada de matéria televisiva da época, que havia sido mencionada pelas autoras, e da qual consta depoimento da senhora Jayane, que afirma que estava dormindo quando foi acordava com o barulho dos veículos, e que, logo em seguida, as portas foram arrombadas. Que foi rendida por um policial enquanto os demais efetuavam buscas na casa. Que foi pressionada pelos policiais a informar onde estaria o Juan Silveira e em que lugar estariam escondidas drogas, sempre com a arma apontada em sua direção. 9. As autoras também interpuseram, perante a Justiça Estadual, ação indenizatória em face do estado do Rio Grande do Norte, julgado improcedente sob o fundamento de que o Mandado teria sido cumprido pela PRF, e não pela PM/RN. 10. Feito esse histórico, destaca-se que a configuração da responsabilidade civil objetiva se condiciona à verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo defeituoso e o dano patrimonial ou moral, independentemente da presença da culpa da Administração. 11. Embora o erro no apontamento do endereço não seja, de qualquer modo, atribuível à União, visto que, dos elementos colacionados aos autos, se depreende que a PRF apenas cumpriu o mandado expedido pelo Juízo Estadual, após manifestação do MP Estadual, e investigação da Polícia Civil, a responsabilidade do Estado é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsáveis, e, in casu, foram os Agentes Policiais Rodoviários Federais aqueles que, efetivamente, adentraram indevidamente na residências das demandantes. 12. Ainda que, de fato, não esteja comprovados nos autos que o cumprimento do mandado teria ocorrido no horário noturno, que os agentes tenham quebrado outros objetos da residência, além das portas, ou que tenha havido alguma conduta por parte dos policiais que exceda o que seria necessário para o cumprimento de um mandado de prisão em face de um criminoso alegadamente perigoso, só por ter havido, nas primeiras horas da manhã, o arrombamento, por agentes estatais, das portas do domicílio de pessoas incontestavelmente sem qualquer relação com o objeto da operação policial que estava em curso, e tendo sido pelo menos uma destas mantida sob a mira de uma arma, enquanto a casa, na qual ainda residiam uma pessoa de idade muito avançada e outra com problemas psiquiátricos, era revirada, e a primeira era pressionada a dar informações que, obviamente, desconhecia, resta clara a configuração de um ato irregular por parte do Estado, sendo também evidente que a situação vivenciada pelas particulares ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 13. Em caso que guarda semelhança com o ora em análise, no qual agentes da Polícia Federal invadiram a casa de uma particular, menor de idade, e vasculharam a residência, anunciando que estavam ali para efetuar a prisão dos seus pais, enquanto na verdade o alvo era pessoa diversa, esta Corte fixou indenização por danos morais no valor de R$ 03.022,00. Precedente: (PROCESSO: 50981477544930781099, AC - Apelação Civel - 570567, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/04/2019. 14. De igual modo em um feito que tratou de busca e apreensão realizada na residência de pessoas idosas, sem qualquer ligação com o ato criminoso, no qual este egrégio Tribunal fixou os danos morais em R$ 78.678,00. Precedente: (PROCESSO: 92548259141474038236, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 20989, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/08/2012 - Página::374). 15. Por fim, cabe mencionar que, ainda que o montante fixado pelo Juízo de Primeiro Grau a título de danos morais seja muito inferior àquele pretendido pelas particulares, a Súmula 326 do STJ dispõe que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 16. Apelação improvida. Ian Santos
(PROCESSO: 05281508483253940166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)