PROCESSO Nº: 2905779-97.4644.25.1.2567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE RYAN DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Sales EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Pietro da Paz em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de atos administrativos praticados pelo IBAMA, decorrentes do exercício do poder de polícia. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 45.186,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, visto que acostou aos autos vários documentos que comprovam a definição do bioma como caatinga. Aduz que deve ser observada a função social da propriedade, visto que a apelante busca esgotar racionalmente o potencial produtivo já que é agricultora sem outra fonte de sobrevivência. Alega que sabia que sua terra não estava inserida em espaço especialmente protegido pela lei e sofreu embargo ilegal por parte do IBAMA quando preparava o solo para o plantio. Defende que, a partir da análise da Lei 6.938/81 e da Lei 4.771/65, não há qualquer dispositivo que enquadre a conduta da recorrente como degradadora ao meio ambiente. Por fim, pugna pela anulação do Auto de Infração nº 2795370E e da multa aplicada. 3. Na origem, cuida-se de ação de desembargo ajuizada em desfavor do IBAMA. A autora afirma, em sua inicial, que em 22/05/2018 foi lavrado o Auto de Infração nº 3133640E, no qual foi embargada uma área de aproximadamente 15,57 hectares conhecida como Povoado Saquinho, além da aplicação de multa no valor de R$ 73.226,00 (oitenta mil reais). 4. A apelante afirma que a área embargada foi identificada pela autoridade competente como sendo do bioma Mata Atlântica, mas conforme relatório técnico da engenheira agrônoma Salete Carvalho, a área é, na verdade, caatinga (Id. 9157888.0166011). 5. A autora sustenta que o embargo pode lhe trazer prejuízos, visto que ocorreu na época do plantio de milho e pelo fato de já ter adquirido todos os insumos para tal atividade, além da obtenção de crédito bancário rural. Alega também que aderiu ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Id. 4948265.4589841). 6. No Auto de Infração nº 6146648E, consta que a infração foi: "destruir 15,54 hectares de florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a autorização da autoridade ambiental competente". A infração foi ao art. 70, I, c/c art. 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e também ao art. 3°, II e VII c/c art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/08 (Id. 1914800.0918460 - p. 2). 7. Consta no processo administrativo acostado aos autos pelo IBAMA, um relatório elaborado por um analista ambiental que atesta que de 26 a 03 de janeiro de 2018, equipes de fiscalização do IBAMA fizeram incursões em diversas regiões do Estado de Sergipe visando o combate ao desmatamento. Os alvos da fiscalização foram previamente levantados mediante o uso de imagens de satélite que monitoram o bioma Mata Atlântica e caatinga. Desse modo, os agentes do IBAMA se deslocaram para a região do povoado Batinga em Ribeirópolis/SE e no local detectaram marcas de supressão de vegetação para atividades agrícolas. Ficou constatado que a Mata Atlântica da região de Ribeirópolis está bastante comprometida, pois com o advento do Cadastro Ambiental Rural - CAR, diversas propriedades têm desmatado áreas florestais que ultrapassam os 20% (vinte por cento) exigidos pela norma na tentativa de declará-las com áreas consolidadas (Id. 5832060.6135385 - p. 9/14). 8. Vale ressaltar que, no referido relatório, ficou comprovado que a área embargada se tratava de Mata Atlântica e havia fotos para provar o desmatamento da área, mostrando os resíduos da cultura do milho (Id. 8630710.1253694 - p. 13). 9. Além disso, na Informação Técnica nº 8/2018 acostada aos autos pelo IBAMA, há a seguinte informação: "percebe-se que mesmo que a área em questão apresente algumas características da vegetação típica da caatinga, tal fato não impossibilita que a área esteja inserida no bioma Mata Atlântica, visto que tal área trata-se de uma tensão ecológica com características fitofisionômicas de vegetação savana-estépica, ou seja, uma área de transição entre os biomas, e neste caso aplica-se, por força legal, as regras do bioma Mata Atlântica". Isso está previsto no art. 1º do Decreto 6.660/08. (Id. 4920890.6705866). 10. Desse modo, como a área está inserida no bioma Mata Atlântica, está amparada na proteção prevista no art. 5º da Lei 11.428/06, que dispõe que a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma Mata Atlântica não perderão essa classificação em caso de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. 11. Destaca-se que o memorial descritivo da atividade agrícola elaborada pela engenheira agrônoma Salete de Carvalho apenas descreve as informações da cultura agrícola de plantio do milho, atestando que, apesar das características da caatinga, as terras nele inseridas são consideradas agricultáveis, possuindo aptidão para culturas sazonais como milho e feijão (Id. 5976584.9759809 - p. 2). Não houve a análise sobre o fato de a área estar inserida no bioma Mata Atlântica. 12. Diante de todos os documentos apresentados, não se vislumbrou qualquer procedimento ilegal por parte do IBAMA, sendo incabível a anulação do Auto de Infração nº 7678838E e da multa aplicada. 13. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14543844550630816242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)