PROCESSO Nº: 9246412-47.7092.16.10.1647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIANA ADVOGADO: Davi da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRAMITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MPF CONSTATADA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CPC. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prolatada em ação de improbidade. Alega a agravante a inadequação da via eleita, argumentando que não pode o Poder Judiciário legislar sobre matéria processual, como no caso da Portaria nº 490, de 27/09/2016, da 1ª Seção Judiciária do Ceará, que determinou o uso obrigatório do Sistema PJE aos processos que tramitassem ali, a partir de 1º de junho de 2016. Afirma que o legal seria digitalizar e enquadrar a ação civil pública, que deu origem ao cumprimento de sentença, no sistema PJE, mas nunca afrontar a execução sincrética, criando uma legislação paralela. Requer seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º, da Portaria nº. 490, de 26/04/2016, da 1ª Seção Judiciária da Justiça Federal no Ceará. Sustenta que o cumprimento de sentença consubstanciado no processo nº 29997750-25.1153.6.7.2459, há de ser extinto sem resolução de mérito, com base numa sentença terminativa nos moldes do art. 485, I e VI, do CPC, uma vez que o mesmo código prevê a execução sincrética, no seu art. 513. Aduz que o Ministério Público não possui legitimidade para executar esta decisão, uma vez que a credora desses valores é a FUNASA, conforme encartado no título executivo. Argumenta que a sentença proferida na fase de conhecimento necessita passar pela fase de liquidação, pois é ilíquida e inexigível, devendo a execução ser declarada nula, nos termos do art. 803, III do CPC. Assevera, ainda, que o exequente não obedeceu aos requisitos do art. 524 do CPC. Requer o indeferimento da inicial da execução. Esse Regional já se posicionou pela aplicabilidade da Portaria nº 490, de 12/04/2016, da 1ª Seção Judiciária do Ceará, no sentido de permitir o processamento eletrônico de fase ou incidente, quando o processo principal é físico, a partir da determinação do uso obrigatório do PJE: "Considerando que a demanda principal é coletiva, fora arquivada em meio físico, de modo que não pode ser migrado para o PJe, conforme o art. 5º, inc. I, da Resolução Pleno BRUNO ALVES n. 13, de 11 de maio de 2017, e há a obrigação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme a Portaria 490, da Seção Judiciária Federal do Ceará, de 15 de abril de 2016, art. 1º, considera-se que, no caso, a habilitação de herdeiros em autos apartados evita tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo, inexistindo qualquer prejuízo ao Réu. Precedente: PJe AC 7312516-53.7396.2.7.0260, Relator: Desembargador Federal ISAAC NUNES, assinado em 25/10/2020". (PROCESSO: 27275863428145266256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021). Faz-se uso da mesma razão de decidir do precedente acima mencionado, para reputar legal o processamento de fase de cumprimento de sentença, de ação civil pública transitada em julgado, por meio eletrônico, visto que a execução foi ajuizada em fevereiro de 2018, quando já existia a obrigatoriedade da utilização do meio digital. No que diz respeito à legitimidade do MPF em propor a execução de sentença condenatória proferida em ação civil pública, este Tribunal também tem firme entendimento sobre a matéria: "O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor a execução de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública (REsp n.º 4.948.381/MT, Rel. Ministra Maria Julia da Luz, Primeira Turma, Kaique Aragão; e AgRg no AREsp 805.929/SP, Rel. Ministro Renan Lima, Segunda Turma, Lorenzo Dias)". (PROCESSO: 37844088916679842870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020). Por fim, em relação à não obediência ao art. 524 do CPC, percebe-se que o feito principal foi instruído com planilha atualizada do débito, não havendo qualquer ofensa à legislação processual civil, cabendo ao executado apontar, se assim entender, o excesso de execução. Deixa-se de apreciar a alegação de iliquidez da condenação e da necessidade de prévio procedimento de liquidação, por não ter sido feita na impugnação apresentada pela ré e nem ter sido objeto da decisão agravada. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 85247543712706559962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)