PJE 9872874-20.4373.26.7.3820 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GIOVANNA BARROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias depositadas nas contas bancárias titularizadas pela embargante. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o STJ estende a cláusula de proteção do art. 833, X, do CPC para que a impenhorabilidade alcance não apenas valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas também valores reservados em papel moeda, conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 11820585462422621478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)