PROCESSO Nº: 4294357-67.3632.1.1.5896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Iana Valentina Rezende APELADO: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO: Luiz Otávio Silva LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Melo EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. DIVERGÊNCIA ENTRE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX KAIQUE MOREIRA. 1. O voto apresentado inicialmente pelo Relator, que dava parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e excluir a proibição de contratar e receber do poder púbico, foi alterado em sessão, após voto-vista, tendo o colegiado deliberado por dar parcial provimento em maior extensão, excluindo também a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, conforme se observa das notas taquigráficas. 2. Por falha no serviço, o inteiro teor do julgado foi gerado com a primeira versão do voto do relator, resultando numa contradição entre o voto escrito e as notas taquigráficas. 3. Questão de ordem acolhida para corrigir o equívoco existente no acórdão (id. 8578240.29517839), para, em conformidade com as notas taquigráficas que o integram, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para manter unicamente a penalidade de multa imposta à apelante, reduzindo-a para R$ 66.430,00 (dez mil reais), afastando as demais condenações impostas na sentença.
(PROCESSO: 11171056583678423716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)