PROCESSO Nº: 1285347-31.0732.23.6.0804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Kaique Alves ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte ADVOGADO: Fábia Ana Beatriz da Mata ADVOGADO: Emanuel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado nos seguintes pontos: quanto ao fato de que os supostos créditos da demandante não foram utilizados como compensação (com ou sem DARF), mas sim como créditos com exigibilidade suspensa; quanto ao fato de que o caso é de declaração indevida de créditos sujeitos a causa de suspensão de exigibilidade inexistente. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, enquanto não julgado definitivamente o PAF nº 81511.945950/1265-06, não há como cogitar a cobrança do crédito objeto da compensação (débitos declarados). 6. Nesse sentido, o acórdão embargado afirmou que, com o intuito de obter a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da compensação, a apelada impetrou mandado de segurança (6287.53.47.620766-4), findo o qual obteve provimento final assegurando a suspensão da cobrança dos valores referentes ao PAF n° 66804.473137/0325-71. 7. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "não se está a reconhecer o direito à suspensão da exigibilidade do crédito por tempo indeterminado, mas sim a afirmar que enquanto não existir pronunciamento administrativo final sobre o mérito da compensação não se pode considerar definitivamente constituído o crédito, nada obstante declarados espontaneamente pelo contribuinte, mormente tendo em vista a indeterminação do seu valor, que, necessariamente, deve-se reportar à ocorrência de saldo remanescente após o encontro de contas". 8. Conforme se observa, essas assertivas são suficientes para afastar a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no recurso de apelação, pela qual no Processo nº 80.20489-3 foi reconhecido tão somente o direito à compensação ou restituição, de modo que em momento nenhum se demonstrou que esses créditos efetivamente existiam e nem o seu "quantum", razão pela qual estava livre para realizar a cobrança dos débitos declarados e não pagos. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06105601131791932806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)