PROCESSO Nº: 0752176-85.2809.24.10.6384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2193628-82.5971.29.5.3482 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de RPV na modalidade crédito superpreferencial, no montante de R$ 882.130,00, entendendo pela inconstitucionalidade da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Ademais, determinou a expedição do referido valor, na modalidade de precatório, com preferência de pagamento sobre os demais requisitórios que se encontram na fila de precatórios de natureza comum e alimentar. 2. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de pagamento do "crédito superpreferencial", previsto no art. 100, § 2o, da Constituição Federal, através de requisição de pequeno valor, com base na Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. O parágrafo 2º, do art. 100, da CF/88, prevê o seguinte: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que sendo os idosos ou portadores de doença grave, os precatórios devem seguir pagamento prioritário, até certo limite, de forma a promover, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, dentro da margem de conformação do legislador constituinte (STF, ADI's no 4357/DF e 4425/DF). 5. Para a regulamentação da matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17/10/2019, a Resolução nº 303, que, em seu art. 9º, tratou a questão da parcela superpreferencial do seguinte modo: "Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (...) § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo". 6. Nesse diapasão, à luz do supramencionado ato normativo e de uma interpretação teleológica do parágrafo 2º, do art. 100, da Carta Magna, a satisfação da obrigação via RPV, no presente caso, alcança a finalidade com a qual a superpreferencialidade se coaduna, qual seja, pagamento desse credito "sobre todos os demais débitos" até um certo limite. 7. Isto porque afastado o fracionamento e a expedição da RPV da primeira parcela do crédito, o privilégio constitucional dado aos hipossuficientes seria letra morta, em detrimento da intenção do ordenamento, que optou claramente pela celeridade e preferência de tais pagamentos, instituindo nova hipótese de exceção, ainda que apenas em parte, à obrigatoriedade do precatório e à vedação ao fracionamento do valor da execução. 7. Esta Terceira Turma já proferiu o entendimento de que "o argumento de que a medida desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado não merece acolhida, na medida em que o pagamento de valores menores através de requisições não sujeitas à sistemática do precatório não representa inovação à ordem jurídica". (62115172065841173123, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Cauã Silva, 3ª Turma, Julgamento: 06/04/2020). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição do RPV superpreferencial em favor do particular.
(PROCESSO: 96202508284813868996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)