PROCESSO Nº: 6267257-71.5616.22.3.3327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES APENAS QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Ré conceda à parte Autora o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. 2. O art. 77 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações promovidas pela Lei nº 9.525, de 10 de dezembro de 1997, estatui no seu art. 77 que "o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [...] § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício". 3. Ao interpretar o art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, o col. Superior Tribunal de Justiça restringiu o direito de férias ao prévio exercício de 12 (doze) meses somente em relação ao primeiro período aquisitivo. Já para os períodos subsequentes reconheceu a inexistência de qualquer limitação temporal e, inclusive, admitiu a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. Confira-se: STJ - AgInt no REsp 0.493.937/PE, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rosa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2020, DJe 21/12/2020. 4. No caso, a autora demonstrou ter tomado posse no cargo de Policial Rodoviário Federal em 14/08/2016 e já ter gozado as férias correspondentes ao primeiro período aquisitivo, consoante se observa nos documentos de Id's. 6631106.31953650 (fl. 03) e 1167655.91775428. 5. Conforme a Decisão Administrativa nº 19/2019/GAB-CE (Id. 9058350.09646556 - fl. 04), o requerimento de concessão de férias da Autora fora indeferido com fundamento no Memorando nº 1334/2018/CGGP do Ministério Extraordinário de Segurança Pública (Id. 3250021.75776515), o qual dispõe que "deverão ser indeferidos os pedidos de gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício, que tenham como fundamento o Parecer nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU". Entretanto, o indeferimento do requerimento não encontra amparo na Lei nº 8.112/1990, que não incluiu outra limitação para a fruição do direito de férias que não a temporal prevista apenas para o primeiro período aquisitivo. Além disso, não há impedimento previsto na legislação para o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. Corroborando esse entendimento: (LUCCA DAS NEVES - Processo AC 3663852-38.4499.4.1.4137, Rel. Desembargador Federal Benício Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 29/10/2020). 6. Assim, considerando que a Administração Pública deve restringir suas decisões ao âmbito da legalidade estrita, deve ser reconhecido o direito do(a) Autor(a) à fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil, nos termos consignados da sentença combatida. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para os fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 19163105666821726095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)