PROCESSO Nº: 0639893-75.5927.19.4.4918 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: IZABELA MATOS ALECRIM DE PAULA LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira Regueira Alecrim AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1011 DO STJ. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. DIB POSTERIOR À LEI 9.876/99. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão da Presidência deste eg. DAVI ARAÚJO que negou seguimento ao Recurso Especial, aplicando-se, ao caso, o Tema 1011 do STJ (REsp 4.065.794/PE), cuja tese restou assim definida: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 20/02/1999." 2. O Recurso Especial foi interposto em face de acordão da eg. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu incabível a pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria de professor, especificamente para fazer excluir a incidência do fator previdenciário, pois que a jubilação se deu depois da edição da Lei 9.876/99. Aplicou-se, ao caso, entendimento do Pleno do THOMAS CASTRO, quando julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: " O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99." 3. O agravante sustenta que a aposentadoria do professor ostenta natureza especialíssima, obtendo tratamento diferenciado e próprio tanto pela Constituição, quanto pela Lei 8.213/91, não podendo sofrer, a seu sentir, "qualquer tipo de limitação ou redução que não seja expressamente fundada em Lei Federal, o que não acontece nesse caso, pois o Fator Previdenciário equivocadamente vem sendo aplicado para esta espécie de benefício." 4. O Recurso Especial manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do NOAH LOPES, incabível a pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria de professor, especificamente para fazer excluir a incidência do fator previdenciário, pois que a jubilação se deu depois da edição da Lei 9.876/99. Eis excerto do acórdão que bem ilustra o debate: "7- No caso, considerando que a parte autora implementou os requisitos para aposentação em 17/09/2014, posteriormente a edição da Lei 9.876/99, não há que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição." 5. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 5.674.030/PE, cuja tese restou assim definida: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 13/11/1999." 6. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Especial Repetitivo, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 1011 do STJ. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 47961529127470917922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2021)