PROCESSO Nº: 3283596-93.6199.2.4.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Ryan Vieira Segismundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução de Título Extrajudicial, lastreada nos Acórdãos 2205/2012 e 1501/2015 do Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de ocorrência de prescrição, uma vez que entendeu que a execução se funda no Acórdão 2205/2012 e que o ajuizamento da ação de cobrança só se deu em 2019, condenando a parte embargada, em sede de embargos declaratórios, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 3º, inc. II, do CPC. Atribuída à causa o valor de R$ 805.599,43. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se a partir da data da ocorrência ilícita e que existem diversos atos que determinam a interrupção do prazo. No caso concreto, enumera a abertura, como causa interruptiva, a prestação de contas, a apreciação das contas pelo órgão repassador, o encaminhamento das alegações de defesa, a apreciação de sua defesa, a autuação do controle externo no âmbito do TCU, e, finalmente, o Acórdão 1501/2015-TCU. 3. O STF fixou a Tese, em Repercussão Geral, de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF - RE 837.011/SP. Plenário. Rel. orig. Ministro Francisco Viana, Rel. para acórdão Ministro João Lucas da Rosa, julgado em 1/5/2018), posicionamento que não deve ser estendido aos julgamentos administrativos, uma vez que a tese se refere tão somente às ações de improbidade, sob a competência do Poder Judiciário. Em relação a esta questão, o STF firmou tese, também com repercussão geral reconhecida, no RE 418240, julgado em 14/09/2020, que "a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 4. Este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. 5. Tem-se, assim, que há duas contagens do prazo prescricional quinquenal, uma a partir da concretização do dano até a conclusão da fase interna, que se dá pelo órgão competente imediato, outra que se conta a partir da remessa das conclusões do órgão convenente até seu julgamento final pelo Tribunal de Contas competente. 6. Conforme consta no relatório do Acórdão nº 1501/2015-TCU-1ª Câmara (id. 6386421.14323094): a Tomada de Contas Especial decorreu da conversão de relatório de auditoria realizada no Departamento de Viação e Obras Públicas de Rondônia - Devop/RO, sucessor do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO, com o objetivo de verificar a regularidade da utilização de recursos federais, oriundos do Programa Plano Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - Planafloro, nas obras de pavimentação da rodovia RO-470. Por meio do Acórdão 2.192/2005-Plenário, os autos foram convertidos em tomada de contas especial, tendo sido determinada a citação dos responsáveis, bem como das empresas contratadas, e a audiência do diretor-geral adjunto do DER/RO no período de 14/3 a 25/08/1994. 7. Foi ajuizada cobrança (Proc. 7586894-58.1689.21.1.3242), fundada no Acórdão nº 2205/2012-TCU. No citado Acórdão do TCU-1ª Câmara e relatório do voto condutor constam informações acerca do Processo TC 437.263/0331-4 (autuado em 10/11/1996, conforme extrato de id. 0020532.38730229), termo de interrupção da prescrição, a partir do qual restou proferida a Decisão 579/2002 que, por sua vez, determinou a instauração de vários processos em apartado, para que fosse dada continuidade à apuração dos fatos por meio de Tomada de Contas Especial em apartado, para julgamento das irregularidades desde ali já especificadas e que deram origem ao Processo TC 506.668/5062-2, onde proferidos os acórdão exequendos. 8. O Acórdão nº 2205/2012-TCU-1ª Câmara foi confirmado pelo Acórdão nº 1501/2015-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de recurso de reconsideração, o qual somente veio a transitar em julgado em 20/03/2015 - id. 4911233.47614541. 9. Considerando que o acórdão do TCU transitou em julgado em 04/03/2015, como afirmou a própria União, não há como se reconhecer que houve a prescrição da pretensão executiva, já que a Ação de Execução do Acórdão em apreço foi proposta somente no dia 24/02/2019. 10. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [11]
(PROCESSO: 33480362679020036473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)