PROCESSO Nº: 3793221-95.2066.20.8.6526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANDRÉ VIANA. LAUDO MÉDICO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.625.231/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, cuja pretensão objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Autora alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, haja vista que a qualidade de segurada especial da Autora encontra-se fartamente demonstrada através do conjunto probatório existente nos autos. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de Luigi Peixoto temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 5. Discussão circunscreve-se à ausência de comprovação, por parte da autora, do efetivo exercício da atividade agrícola no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. 6. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9.064.096/SP, Relatoria do Ministro Juan da Cruz, pelo regime do art. 543-C, do CPC/1973; afirmando que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. A expressão "imediatamente anterior", o acórdão da egrégio Corte Superior acrescentou que "...afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991". 7. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento; declaração do Sindicato acerca do exercício da atividade agrícola; ficha de educação; ficha de saúde; contrato de parceria agrícola; título definitivo de propriedade; Imposto Territorial Rural - ITR. 8. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 9. João Felipe Viana à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 07/10/2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 21/02/2018; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 14/08/2016. 10. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 11. Documentos que eventualmente sejam apresentados a título de propriedade de imóvel rural, a exemplo do que fora acostado aos autos, Imposto Territorial Rural - ITR e título definitivo de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 12. Depoimentos testemunhal e pessoal tomados em Audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 13. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 1.100,00. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 58172037396466431091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)