PROCESSO Nº: 7702523-36.6211.1.12.5262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIOGO JESUS ADVOGADO: Wanderson Tenório De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pereira Maia Maria Julia Araújo EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO QUE TOCA A ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Município de Maceió e ao reexame necessário, para condenar as apeladas, com exceção da União, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00, e afastar a imposição de multa diária. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão tratou matéria estranha aos autos, uma vez que não se pede o fornecimento FORTEO e parte autora não sofre da enfermidade que fundamentou o voto do relator. Alega que lhe carece de legitimidade passiva, uma vez que se deve levar em consideração a repartição da competência do SUS, além da isonomia que deve ser observada no tratamento dos doentes, assim como a reserva do possível. 3. Assiste razão em relação ao erro material, consistente na definição da doença, assim como no medicamento de ora se pleiteia. A parte autora é portadora de diabetes mellitus, o que lhe demanda o fornecimento dos seguintes insumos: a) aplicador de silhouete ou quick set para bomba de infusão de insulina paradigma MMT 417-65 cx/ano, b) cateter silhouete ou quick set para bomba de insulina paradigma MMT 722 - 12 cx com 10 unidades por ano, c) reservatório para uso da bomba de infusão paradigma MMT 722 - 12 cx/ano, d) sensor para bomba de insulina cx com 10 unidades MMT - 702 C - 12 cx/ano, e) fitas para hemoglucoteste - accuckeck active - 150 unidades / 30 dias, f) insulina novorapid ou apidra - 01 cx c/10 unidades para 30 dias, g) bateria para bomba - 01 cartela ( cada cartela contém 09 unidades), h) lancetas multiclix - 150 unidades para 30 dias e i) mini link - 01 unidade - MMT 7707 NA, não se tratando, portanto, da hipótese tratada no Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.460.821/RJ, porquanto inexiste a necessidade de demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ou da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 4. Reanalisando o feito, observa-se que o estado de saúde da parte autora é grave e que não há insumos alternativos, para o tratamento de sua saúde, além daqueles que foram requeridos, conforme relatório do médico que acompanha a enferma, como se verifica dos Laudos acostados aos autos, da Gastromed e da Clinivida. Ressalte-se que os materiais requisitados são os meios pelos quais o medicamento é administrado ao paciente, materiais sem os quais não é possível a realização do serviço médico exigido pelo quadro clínico da requerente. Por outro lado, a parte ré não impugna a alegada incapacidade econômica para a aquisição do equipamento acima mencionado. Destarte, mostram-se cumpridas as exigências 5. Em relação às alegações de ilegitimidade passiva, repartição administrativa de competências e a reserva do possível foram matérias analisadas no julgamento, observando-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material e integrar o acórdão na forma acima delineada. {11}
(PROCESSO: 50433509721662378895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)