PROCESSO Nº: 7539812-32.0801.17.8.1468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACI CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Arthur Lopes De Sousa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Gustavo Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo pelo cabimento da manutenção da liminar deferida pelo juízo a quo, no presente mandado de segurança. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não há como prosperar o improvimento do recurso, uma vez que não cabe dilação probatória na via do mandamus e que a atuação administrativa se pautou apenas na legalidade. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a União não indicou qualquer vício concreto no acórdão, intentando apenas rediscutir a matéria. O cabimento do mandado de segurança no caso concreto foi analisado pela Turma, que entendeu que "verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido." 5. Ademais, a análise da extrapolação do prazo se pautou no desrespeito ao artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, tendo sido a conduta administrativa contraposta à legalidade no caso concreto. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72345609509272995502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)