PROCESSO Nº: 9016063-48.0778.9.10.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Kaique Peixoto APELADO: LUIZ HENRIQUE MOURA - CONCURSOS PUBLICOS E PIETRO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Erick da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 49049885657000971175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)