E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Tratam-se de dois Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo Interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CAIXA da Decisão que negou seguimento à denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, sob o fundamento de que referida Ação não está prevista na Competência Originária do TRF-5ª Região, seja do Pleno ou das Turmas, a teor do artigo 108 da CF/1988 e artigos 6º e 8º do Regimento Interno da Corte, a inviabilizar o seu processamento. III - Os Embargos de Declaração da CAIXA acenam com Omissão evocando os "ART. 930 E ART. 61 DO CPC/15 - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO TRF 5º REGIÃO (...) Por trata-se de ação acessória, nos termos do art. 61 do CPC/15, sua oposição deve ocorrer sempre no juízo do feito principal, ou seja, no juízo prolator do decisum nulo, que, no caso em comento, trata-se do Agravo de Instrumento julgado pela Ana Beatriz Sales. É inconteste que a decisão a ser anulada foi de autoria da Eloah Gonçalves Turma, fator inclusive asseverado pelo D. Relator. Porém, conforme afirmado no acórdão embargado, entende-se que deve ser proposta a querela nullitatis no juízo de origem. Todavia, qual a lógica ou até mesmo a possibilidade jurídica do M.M. Juiz de primeiro grau infirmar e anular acórdão deste E. Tribunal? Observar-se-ia verdadeira afronta a hierarquia jurisdicional Infere-se ainda que o art. 930 do CPC/15, ao disciplinar regra de prevenção, ressalta que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna-o prevento em relação à eventual recurso, subsequente ou em processo conexo. Evidente que a querela nullitatis, apesar de não ser um recurso propriamente dito, opõe-se contra decisão deste próprio Tribunal, sendo este, por óbvio, juízo prevento e competente para seu julgamento. Apenas este órgão atrai a competência para processar o feito decorrente de acórdão prolatado pela própria Douta Primeira Turma. Não pode o D. Relator furtar-se do cumprimento de sua função institucional, negando seguimento da ação anulatória proposta pela CAIXA contra decisão desta Isis Vieira, alegando para tanto incompetência por mera lacuna legal quanto às normas de competência originária." IV - Os Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) apontam "breve omissão quanto à condenação da Embargada nos ônus da sucumbência, incluindo honorários advocatícios, considerando a efetiva apresentação de defesa nos autos pela Fazenda Nacional." V - Quanto aos Embargos de Declaração da CAIXA, vê-se que o Acórdão consignou, expressamente, as seguintes premissas: i) A Autora pretende a anulação do Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento nº 7647118-88.9938.27.5.0799, no alvitre de "não ter havido qualquer intimação para esta empresa pública apresentar contrarrazões ou mesmo se manifestar acerca da decisão final, tendo recebido ordem de cumprimento de acórdão (obrigação de fazer de corrigir conta judicial), sem sequer constar como parte agravada"; ii) A "Querela Nullitatis Insanabilis" constitui modalidade de Ação que não está prevista na Competência Originária do TRF-5ª Região, nos termos do artigo 108 da CF/1988 e artigos 6º e 8º do Regimento Interno da Corte; iii) A Jurisprudência e a Doutrina vêm admitindo a "Querela Nullitatis" para se declarar a inexistência de Julgado que tenha sido objeto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do Processo, dentre os quais a Citação; iv) A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Competência para julgamento da "Querela Nullitatis" é do Juízo que proferiu a Sentença cuja nulidade se pretende ver declarada; v) A Ação Anulatória de Atos Judiciais ("Querela Nullitatis Insanabilis") tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do artigo 61 do Código de Processo Civil; vi) A Autora formulou na Petição Inicial o seguinte Pedido: "julgar totalmente procedente a presente demanda para anular o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 8549563-01.6247.10.5.8297, bem como todos os atos posteriores, que repercutiram no processo de origem (6306884-91.5404.2.7.7143)"; vii) Embora o Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento tenha reformado a Decisão de Primeiro Grau, permanece competente o Juízo de Origem para processar e julgar a "Querela Nullitatis", uma vez que a Relação Processual lá teve início, a considerar, também, que não se trata de desconstituição da Coisa Julgada, mas de declaração de inexistência da Relação Jurídico-Processual. Fixados estes parâmetros, não se vislumbra a alegada Omissão. VI - No tocante aos Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional), colhe-se a negativa de trânsito, de plano, à Ação, ou seja, não houve Citação da Ré, razão pela qual revela-se incabível a Sucumbência. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32613924098227102130, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2021)