EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 26 DA INSRF nº 600, de 2005 QUE LIMITA A COMPENSAÇÃO AOS LIMITES DO PROGRAMA PER/DCOMP. ART. 74, DA LEI Nº 9430/96 QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO FISCO FEDERAIS QUE REJEITARAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM FACE DA IN SRF Nº 600 DE 2005. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA UNIÃO QUESTIONANDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO E OS PARÂMETROS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1.Trata-se de recurso interposto pela União(Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos autos, nos sentido de reconhecer a nulidade das decisões proferidas nos processos administrativos de nº 89605-828.182/7310-36 (referente ao crédito de IRPJ) e 66937-351.662/2460-09 (referente ao crédito de CSLL), as quais tinham deixado de considerar a maior parte do crédito apurado pela autora, decorrente de pagamento indevido e a maior, em face de irregularidade formal, de mera operacionalização do sistema PER/DCOMP. 2. A União postulou a reforma da sentença para não reconhecer o direito de compensação dos valores postulados pela parte Autora e reduzir os parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. 3. União(Fazenda Nacional) suscitou prejudicial de prescrição quinquenal suscitada na peça recursal da União. Sem razão a pretensão. A parte Autora formulou os pedidos de reconhecimento dos créditos do IRPJ e da CSSL no ano de 2007, face do exercício de 2006 (ids: 5388386.9447560 e 1740784.4077147). Posteriormente a Receita Federal não homologou os créditos e a parte Autora apresentou recurso administrativo que somente foi concluído seu exame no ano de 2014. A presente demanda foi ajuizada em 22/04/2016, de modo que não fluiu o prazo prescricional de 05(cinco) anos, a partir da notificação da parte Autora da decisão administrativa fiscal. Inaplicável o reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 168 do CTN, como alegou a União em seu recurso. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada. 4. No mérito, propriamente dito a sentença julgou com correção a matéria sob exame. O direito de compensação tributário encontra-se regulado pelo art. 74 da Lei nº 9430/96. Não há previsão legal de que os valores compensáveis, em face de recolhimento indevido, não possam ser aceitos acaso o Contribuinte não o postule de determinada forma, como prescreve o art. 26, §1º, da IN SRF nº 600, de 2005. 5. A União alegou em seu recurso: ""as instruções de preenchimento do programa PER/DCOMP, no caso de pagamento indevido ou a maior, elucidam que no caso de pagamento indevido ou a maior, deve constar de declaração de compensação dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior, ou seja, dados de apenas um DARF. O que não foi observado pela apelada."O fisco federal não pode substituir o legislador federal editando normas que impliquem, na prática, em modificação dos critérios de compensação definidos no art. 74 da Lei nº 9430/96. A parte Autora cometeu falha no preenchimento do pedido de compensação, não podendo a parte Autora receber como sanção a perda do seu direito de compensar as importâncias indevidamente recolhidas, sem que a lei em seu sentido estrito preveja tal consequência jurídica. 6. A União também postulou a reforma da sentença no que se refere aos honorários advocatícios definidos na sentença para a base de cálculo dos honorários seja calculada em face do valores "reconhecidamente devidos nos processos administrativos, que foram de R$69.923,17 e R$ 9.197,37, que consubstanciam a cifra de R$ 74.945,54 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos)". 7. A sentença condenou a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, aplicando o disposto no art.85, § 3º c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. O valor da causa na inicial foi arbitrado pela parte Autora em R$ 168.067,08. Ocorre que consta na petição inicial que o proveito econômico da demanda é R$ 13.067,72, devendo ser esse o parâmetro a ser usado para aplicação dos honorários advocatícios em face do art. 85 §2º do CPC. 8. Recurso parcialmente provido para modificar a sentença, tão-somente, para condenar a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, no caso R$ 82.113,72.
(PROCESSO: 53768174801188460864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)