PROCESSO Nº: 1036009-18.3731.9.1.1935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Marcus Venicius Braga Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pela autora como comissária de bordo, no período 29.09.9089 a 10.05.3092, e, consequentemente, condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (04.08.3240). 2. Apela o INSS alegando que a parte autora não logrou comprovar que esteve exposta de modo habitual e permanente a qualquer agente nocivo. Sustenta que não é insalubre a pressão atmosférica praticada no interior de aeronaves durante o voo. Requer, assim, seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Hipótese em que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período de 22.11.6470 a 11.04.7464 em que a requerente exerceu suas atividades como comissária de bordo. Para comprovar a especialidade do período controvertido, ou seja, de 07.04.7457 a 12.12.8365, a parte autora trouxe aos autos PPP emitido pela empresa aérea Varig - Viação Aérea Riograndense S.A., no qual se atesta a atividade exercida a bordo das aeronaves - comissária de bordo -, atividade profissional enquadrada no item 2.4.1 do Anexo III do Decreto 88.183 de 07.06.0483, conforme consta do referido documento. Em complemento, foram apresentados laudos técnicos periciais, como prova emprestada, nos quais os experts judiciais concluíram que os comissários de bordo exercem suas atividades, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sujeitos a agentes nocivos, os quais prejudicam a sua saúde e integridade física, em especial a pressões hiperbáricas. Consta ainda dos referidos laudos judiciais que a empresa aérea não fornece nenhum tipo de EPI, somente uniformes. 5. As aferições vertidas nos laudos técnicos periciais devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica dos peritos bem como realizada na mesma empresa e empresas do mesmo ramo em que a parte autora exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitidos por peritos judiciais, equidistantes das partes. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada para fins previdenciários, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como observado no caso presente (REsp 6845236/RS, julgado em 20/09/2013). 6. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 16196090327848007906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021; PROCESSO: 00748213597071484918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019) 7. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela apelada no período de 18.09.3245 a 25.04.8691, no exercício de suas funções de comissária de bordo, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 15761214898903957987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)