PROCESSO Nº: 9416891-04.2588.13.7.2042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EMILLY NUNES ADVOGADO: Erick Peixoto e outros APELADO: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por se tratar de dívida inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/11 não possui o condão de alcançar as anuidades de natureza civil, porque ela somente abrange as autarquias profissionais sem qualquer tipo de especialidade, diferentemente da OAB. Pugna pelo prosseguimento da execução. 3. A OAB/SE promoveu execução de título extrajudicial a fim de cobrar a anuidade referente ao ano de 2015, totalizando R$ 1.328,82 (Id. 8214002.0181734). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 3070399-41.2133.22.9.5661, Rel. Des. Federal Gabriel Aragão, Segunda Turma, Julgado em 10/03/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 2.368.306/PE, Rel. Min. Juan Pires, Segunda Turma, DJe 13/06/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 50994583991548847553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)