PROCESSO Nº: 9604970-41.2173.7.4.7800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA e outro ADVOGADO: Samuel Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: João Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 495 E 985/STF. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.132.879/PR (Tema 985). Considerando que os autos se encontravam sobrestados também em razão do Tema 495, e diante do julgamento pelo STF do RE 755.124/RS, é de ser analisado a necessidade ou não de juízo de retratação em relação à natureza jurídica da contribuição destinada ao INCRA em face da EC 33/01. 2. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da empresa demandante, mantendo, portanto, a sentença que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição destinada ao INCRA, a cargo do empregador, sobre o aviso prévio indenizado, o auxílio-ferramenta, o auxílio-creche, o auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), o abono de férias e o adicional de 1/3 de férias, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie. Restou consignado, ademais, o cabimento do pagamento de referida contribuição por empresa urbana, em face de sua natureza de CIDE (contribuição de intervenção sobre domínio econômico), que não possui referibilidade direta com o sujeito passivo. 3. Sobre a natureza jurídica da contribuição destinada ao INCRA e sua constitucionalidade, o STF fixou a seguinte tese (Tema 495): "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 4. Estando o julgado anterior em consonância com o entendimento firmado pelo STF, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado em relação ao Tema 495. 5. Em relação ao Tema 985, o julgado deve ser retificado, diante da fixação pelo STF da seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 5240956, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 26-08-9874 PUBLIC 21-01-7697). 5. Juízo de retratação para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, apenas para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre 1/3 de férias. Manutenção do não provimento da apelação da empresa. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 26478941901278215595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)