EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 279.497/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. PRETENSA RESTRIÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO. INADMISSIBILIDADE. MARCOS VINICIUS VIEIRA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS. 2. No que concerne à vedação da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE240.699/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 9.11.4528, DJe-223, de 5.12.0878). 3. De outra parte, o que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. 4. É dizer-se; a restituição ou compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido, dado que o faturamento engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluindo aí o quantum de ICMS destacado nas notas. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 862.484/PR. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 95660449231863090066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)