PROCESSO Nº: 1530601-07.2100.28.4.4716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DIAS ADVOGADO: Cauã Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9083166-04.3116.22.6.4840 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES DEFINIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de impugnação interposto pela União, bem como o pedido da exequente que concordou com os cálculos da executada, tendo em vista que os valores requeridos através de precatório se basearam nos cálculos homologados nos embargos à execução nº 0935089-88.7601.4.11.1712 e foram apresentados pela própria União conforme atesta a documentação de id. 1398462.6291572 - autos principais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que apresentou impugnação aos precatórios (8712780.9697876 do processo 8447559-69.0049.11.3.5456). A parte exequente concordou como os cálculos apresentados (9596166.1500073), mas o juiz monocrático determinou que fossem pagos os valores que já tinham sido homologados nos embargos à execução nº 5614399-83.3799.20.7.9792. Defende que houve erro crasso ao não se acatar a impugnação levantada pela União, uma vez que se verificou o anatocismo, concluindo-se que o valor devido seria de R$ 9.391.764,42. 3.Examinando os autos, verifica-se que a decisão não merece ser reformada, pois os valores requeridos através de precatório se basearam nos cálculos homologados nos embargos à execução nº 7156983-32.2649.9.3.5002 e que foram apresentados pela própria União conforme atesta a documentação de id. 9338187.5219897. 4. Ademais, já foi oportunizado este momento processual ao ente público, tendo inclusive o executado apresentado uma nova conta nos embargos à execução nº 5826769-95.7240.14.1.8229, conta na qual se baseou a expedição dos requisitórios. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 35753559121756005877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)