PROCESSO Nº: 5606304-17.2994.24.3.4452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ JESUS ADVOGADO: Cauã Moura AGRAVADO: VERTICAL ENGENHARIA E DAVI LUIZ NUNES e outro ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda. 2. No caso concreto registre-se que, apesar de constar nos autos declaração de quitação do imóvel objeto da lide, tal diploma não possui, nesse momento, valor probatório capaz de justificar o levantamento da hipoteca, sobretudo em razão da irreversibilidade de tal medida. 4. Não obstante ser possível a manutenção do gravame, não se pode permitir, pelo menos até o trânsito em julgado da ação principal, que a Caixa adote qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em estudo, tendo em vista a necessidade de melhor apuração dos fatos em dilação probatória no processo originário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a hipoteca sobre o apartamento nº 503 do Edifício Luna Plaza Residence, localizado na Rua Casimiro de Abreu, 20, proibindo, contudo, a CEF de adotar qualquer medida voltada à execução do contrato referente à hipoteca em comento.
(PROCESSO: 30813153347960129081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)