PROCESSO Nº: 7928730-24.3137.4.7.0502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Ryan Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. DAVI LUIZ MELO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a cobrança da contribuição social geral prevista na Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, pois deixou de analisar e se manifestar acerca da não recepção do artigo 1º da ANA LAURA PORTO em função da EC 33/2001. Alega que o mencionado artigo previa a aplicação de uma alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, sendo que tal base de incidência não se encontra de acordo com aquelas previstas no inciso III do parágrafo 2º do art. 149 da CF, ou seja, não é faturamento, receita bruta e nem valor da operação. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 02 de fevereiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 549.528/SC, Rel. Min. João Gabriel Jesus, Julgado em 05/07/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 99883166229913342331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)