PROCESSO Nº: 9710593-95.9038.8.9.6813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Benjamin Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MB/2018. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o impetrante alega que possui 03 (três) períodos de licença especial, equivalentes a 18 (dezoito) meses, adquirido até 07/05/2000, não gozados e não utilizados para fins de antecipação de sua inatividade remunerada. Aduz que foi transferido para a reserva remunerada em 11/10/1991 (Portaria nº 350-S3/DIP), sem a contagem dobrada do seu tempo de serviço. Argumenta que o Exército Brasileiro exarou o Despacho nº 2/GM-MD, de 27/05/2018, reconhecendo o direito aos militares de conversão da licença especial não gozada e não usufruída em pecúnia, devendo este ato ser o marco prescricional da pretensão e não a data da passagem para a reserva. 3. O caso em comento trata de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade. Objetiva que o termo a quo prescricional seja computado da data do Despacho nº 2/GM-MD, de 18/10/2018, que reconheceu administrativamente o direito aos militares de converterem a licença especial não gozada e não usufruída em pecúnia. 4. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 9712139/RS, Rel. Ministro Og Antônio Monteiro, Segunda Turma, DJe 03/09/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 08/10/1991 e a presente ação foi ajuizada em 10/10/2018, a pretensão está prescrita. 5. Registre-se que o Despacho nº 2/GM, de 11/12/2018, do Ministério da Defesa, não vincula o Judiciário, de modo que o entendimento é pela ausência de enriquecimento ilícito por parte da Administração e pelo reconhecimento da prescrição. Precedente: PROCESSO: 04804209587559432901, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 19427647513126307707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)