PJE 1146423-51.4730.15.2.8172 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a impenhorabilidade do único bem de família dos apelantes, qual seja, o apartamento situado à Rua Professor Vitor Santos, 269, ap 2201, Boa Viagem, Recife/PE 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a não comprovação nos autos de que Rodrigo Martins, representado pelo seu espólio, não possuiria outros bem imóveis; b) ausência de declarações de IRPF de Stella Ferreira, dos anos anteriores ao seu falecimento; c) informações encontradas no site da CELPE, que demonstram existir outros imóveis tendo como usuário o de Ana Carolina Dias) conforme a documentação acostada, mostra-se justamente o contrário: que o falecido possuiria quatro bens imóveis, que podem estar sendo ocultados; e) a contribuinte (Bruno Gomes) não se desincumbiu do ônus de demonstrar que seu falecido marido não possuía outros bens imóveis. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55695229554150167036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)