PROCESSO Nº: 8839485-20.1173.9.2.2257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIAS VIEIRA CALADO ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Diogo da Mata Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. Caso em que o autor ingressou com cumprimento de sentença almejando que as rés fossem compelidas a lhe fornecerem a medicação Nexavar (Sorafenibe), não fazendo menção, no pedido, à fixação de honorários advocatícios. A decisão que declarou cumprida a execução provisória, determinando o seu arquivamento, tampouco os fixou, e restou irrecorrida. Após seis meses do arquivamento do feito, e após a comunicação, pelas patronas do autor, do seu falecimento, peticionam elas postulando a execução da verba honorária; 2. Embora nos termos do art. 85, §1º, do CPC, sejam devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, na hipótese dos autos, os mesmos não foram fixados, e as ora recorrentes quedaram-se inertes, restando configurada a preclusão; 3. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 59926088504818836846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)