PROCESSO Nº: 7142531-48.1048.8.11.0994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kevin Santos Fornellos AGRAVADO: THALES DA ROSA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária de indenização securitária ajuizada por ANA JÚLIA ARAGÃO E OUTROS, determinou o desmembramento do processo e a remessa dos autos, relativamente aos autores que teriam contratado apólices privadas, à Justiça Estadual. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos nos imóveis de suas respectivas propriedades. 3. Conquanto o presente recurso tenha sido conhecido em parte na decisão de recebimento do agravo de instrumento, em verdade, a Egrégia Turma consagrou o entendimento de que, em casos que tais, em que a decisão de origem versa a exclusão da CEF da lide em face da ilegitimidade, o agravo da seguradora não merece conhecimento como um todo, mercê da sua manifesta ilegitimidade para recorrer. 4. Agravo de instrumento não conhecido e embargos de declaração prejudicados. ID/rnsmw
(PROCESSO: 92971940779170319656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)