PJE 8573993-77.2315.17.12.8573 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDO ARAÚJO em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou "o desconto mensal na folha de pagamento do executado de valores correspondentes a 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, observado o limite máximo de comprometimento de renda já mencionado, repassando os valores descontados diretamente até o total adimplemento da obrigação." 2. Nas suas razões, sustenta o agravante, em síntese: (a) é portador de cardiopatia grave e o único provedor de sua família, percebendo como servidor público o valor líquido de R$ 3.424,24, montante insuficiente para cobrir as necessidades básicas da entidade familiar; (b) a decisão agravada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), assim como a Teoria do Mínimo Existencial (art. 3º, III, da CF/88), que atribui ao Estado o dever constitucional de dar efetividade ao mínimo existencial; (c) o art. 833, IV, do Novo CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, com o escopo de garantir a subsistência do "devedor", sob pena de causar periclitância à sua vida e de sua família; (d) a jurisprudência majoritária do STJ é no sentido da inadmissibilidade de constrição de recursos de caráter salarial, salvo exceção do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, o que não é o seu caso. 3. No caso sob exame, compulsando os autos, observa-se que o bloqueio autorizado pela decisão agravada irá incidir na conta salário do ora agravante, servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, para pagamento de débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 66691527002835454 (título executivo extrajudicial). 4. O entendimento desta Segunda Turma sobre a matéria orienta-se no sentido de que, ainda que o executado tenha firmado contrato autorizando consignação em folha de pagamento, essa autorização não pode ser ampliada a ponto de abarcar a possibilidade de penhora judicial sobre bens legalmente reconhecidos como impenhoráveis. 5. Confira-se: "a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. É certo que existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos que tais, é dizer, para pagamento do empréstimo consignado. Os que porfiam esse raciocínio consideram o ato de vontade do assalariado que autorizou explicitamente o desconto, a manifestação daquele que conscientemente assumir o compromisso de quitar o empréstimo através da automática transferência mensal de valores ao seu credor. Entretanto, toda e qualquer dívida assumida por quem a contrai tem por pressuposto essa consciência, essa manifestação de vontade. Sob essa ótica, o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador." (PJE 9079764-97.6972.7.1.3626 Rel. Des. Federal Francisco Carvalho, 2ª Turma, julg. em 02/02/2020) 6. No mesmo sentido: PJE 5651556-23.7892.24.8.5342, Rel. Des. Federal Vinicius Pires (Convocado), 2ª Turma, julg. em 20/07/2020. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida. acm
(PROCESSO: 47914218993610834089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)