BRENO FERNANDES Nº 1302998-70.6495.18.3.5003 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração protocolizados pela defesa de NICOLAS TEIXEIRA, em face de acórdão desta 2ª Turma. 2. No acórdão referido, deu-se parcial provimento à apelação criminal do réu, para, suprimida a condenação pelo cometimento de sonegação previdenciária e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão; b) acatar a substituição da pena privativa de liberdade definida no juízo singular, redefinido, contudo, o seu interregno de duração (3 - três - anos); c) fixar o montante da pena de multa em 100 (cem) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1 (um) salário-mínimo. 3. Descontente com o julgamento, aduziu-se a ocorrência de omissões e obscuridades no acórdão impugnado. Na exposição dos supostos vícios no acórdão combatido, o embargante suscitou: a) ausência de específica manifestação acerca da tese de crime impossível porquanto, supostamente, não apreciado o argumento de que, mediante simples consulta a sistemas de informação, poderia a Fazenda Pública conhecer integralmente da situação do sujeito passivo; b) obscuridade na abordagem da autoria e do dolo, os quais não poderiam ser presumidos em função de o réu, simplesmente, qualificar-se como sócio da empresa a que associados hipotéticos delitos; c) absoluta necessidade de absolvição do réu, considerados os temas supra; d) aparente divergência entre o entendimento adotado no julgado ora impugnado e o operado por esta 2ª Turma em feito diverso relatado pelo Des. Federal Convocado Kevin Moraes (ACR nº 77616082738772557573); e) obscuridade, na dosimetria, ao se efetivar a avaliação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pretensa consideração de fato não aventado pela acusação), o que acabaria por ter implicado vedada reformatio in pejus na 1ª fase de fixação das reprimendas e não seria admissível consoante entendimento doutrinário de Kevin Sales, Bernardo da Paz e Pietro Farias, bem como de posicionamento jurisprudencial adotado na 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal (STF); f) obscuridade, na 2ª etapa da dosimetria, ao se rechaçar a aplicação da atenuante relativa à suposta confissão. 4. Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República (PRR da 5ª Região) asseverou que: a) o presente recurso teria sido protocolizado desarrazoadamente, não se apresentando nenhuma das hipóteses pelo embargante aventadas (obscuridades e omissões, notadamente); b) inexistente mácula no julgado combatido, tratar-se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ser desprovidos. 5. Traçados os principais pontos suscitados nos embargos de declaração e se considerando o teor do julgamento combatido (teor este ao qual se remete o leitor à sua fonte original), constata-se que: a) não há, no julgamento impugnado, nenhum dos vícios apontados pelo embargante; b) ausente vício passível de correção através da via eleita (aclaratórios), a irresignação em análise não possui mínimo lastro, apresentando, em realidade, o singelo propósito de rediscutir temas devidamente apreciados no acórdão impugnado; c) desprovida, pelo exposto, de qualquer substrato, a insurgência do réu constitui mera tergiversação protelatória, o que, seja feita a advertência, poderá ensejar, como sanção processual, a imposição de multa, em caso de reiteração. 6. Embargos de declaração desprovidos. F.
(PROCESSO: 91818868910059429685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA MAIA DANIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)