PROCESSO Nº: 0585402-37.2212.17.7.1470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PORTO CAPISTRANO ERICK MARTINS ADVOGADO: Antônio Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pires João Felipe Farias EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS EXCLUSIVAMENTE À CEF. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e de construtora, pleiteando a condenação das requeridas ao ressarcimento de danos morais e patrimoniais decorrentes de vícios construtivos verificados em imóvel. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as rés ao pagamento, solidário, do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial, em virtude dos danos patrimoniais por vícios de construção no bem em comento; Apela a parte autora, requerendo: a) a condenação das rés em danos morais; b) que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da CEF quanto aos danos materiais; c) que os juros de mora sejam aplicados a partir da data da entrega das chaves à autora e não da data da 2ª perícia; d) majoração dos honorários de sucumbência para 20%; Considerando que houve condenação solidária das rés, resta descabido o pleito de que a CEF assuma totalmente a responsabilidade pelas indenizações, por falta de interesse, pois é possível a execução apenas contra a CEF. Além disso, apenas ad argumentandum, esse ponto consiste também em inovação de pedido em sede recursal, uma vez que na inicial formulou-se pedido contra ambas, tendo apenas, em sede recursal, surgido o pleito de que tal responsabilidade recaia apenas sobre a CEF; O dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Na hipótese, não restou demonstrado gravame que justifique reparação desta natureza; Irreprochável a decisão do magistrado a quo no tocante à data inicial da incidência de juros de mora sobre o valor da indenização de danos materiais, haja vista que, diferentemente do que defende a apelante, não há como precisar quando apareceram os vícios construtivos no imóvel, não podendo, por tal razão, incidir o comando da Súmula nº 54 do STJ; Ademais, levando-se em conta a baixa complexidade do caso, afigura-se razoável estabelecer os honorários sucumbenciais no mínimo legal, 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto em sentença; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 07469570649460558834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)