PROCESSO Nº: 5132985-04.4090.15.10.8482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FLF ADVOGADO: Davi Nascimento e outro AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9377215-47.9210.14.5.1170 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA A ESTA CORTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FLF objetivando que sejam convalidadas todas as decisões proferidas e os atos processuais praticados na Justiça Estadual e, alternativamente, ratificar os atos processuais praticados naquele juízo que não tenham cunho decisório. 2. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença - proferida no Processo n. 881.2084.5203759-3 - originalmente proposto perante a 12ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE em 04/04/2009, em que figuram como Exequente a Construtora OAS Ltda. e como Executada a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 3. Conforme narra a peça recursal, "a União Federal - que já havia sido admitida pelo STJ como assistente com a ressalva contida no parágrafo único do artigo 50 do CPC/1973 (então vigente) desde 2013 - pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal ante a mudança da natureza jurídica da CBTU que, por sua vez, só veio a ocorrer em 13 de abril de 2018". Instaurado Conflito de Competência, o STJ declarou competente a Justiça Federal. Remetidos os autos, sobreveio a decisão agravada, que rejeitou o pedido de homologação dos atos praticados pela Justiça Estadual no curso do Cumprimento de Sentença, ao argumento de que, mesmo antes da alteração da natureza jurídica da CBTU, que deixou de ser Sociedade de Economia Mista para tornar-se Empresa Pública, ela já prestava "serviço público relevante, executando, por extensão, ônus da União Federal, com dependência econômico-financeira de recursos públicos, sem intuito primário de acumulação ou distribuição de lucros, ou mesmo competição com pessoas jurídicas privadas". O presente Agravo de Instrumento se volta contra essa decisão, argumentando que "a CBTU, quando sob a forma de sociedade de economia mista, se submetia ao regime jurídico próprio às empresas privadas, sendo, portanto, há época, inaplicável as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, seja pelo fato da referida companhia explorar comercialmente os serviços de transportes, seja pelo fato da aludida companhia ter objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas". 4. Nos termos do art. 64, parágrafo 4º, do CPC, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 5. A exegese do dispositivo, que não diferencia a incompetência relativa da absoluta, permite concluir que, declarada a incompetência, cabe ao Juízo competente proferir decisão ratificando ou anulando os atos instrutórios e decisórios praticados pelo Juízo incompetente, posição perfilhada pelo STF e pelo STJ. 6. Ainda que se trate de incompetência absoluta, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente podem ser aproveitados, mediante ratificação, desde que ausente prejuízo às partes, prestigiando-se os princípios da economia e da celeridade processuais. Precedente: YURI SANTOS - Processo 9108574-63.5769.2.2.0917, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yago Novaes, 4ª Turma, Julgamento: 20/08/2019, Publicação: 04/06/2019. 7. Agravo de Instrumento provido, para determinar a convalidação dos atos praticados na Justiça Estadual, devendo ter seguimento o Cumprimento de Sentença já iniciado. dfp
(PROCESSO: 17509420796717112344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)