PROCESSO Nº: 4384167-08.4283.26.1.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN NOVAES HELENA CARDOSO ADVOGADO: Augusto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Mendes Maia Brenda Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido pelo STF no RE 423.634/SE (Tema 810) com relação aos juros moratórios. 2. No julgamento do RE 077.798/SE, em 22/11/2017, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. No caso, a sentença determinou que as parcelas em atraso fossem "acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009", destoando do entendimento firmado no RE 776.657/SE. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 48237782167142751578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)