PJE 6990432-23.4098.17.11.4419 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. PERÍCIA NÃO ESPECIFICANDO O NÍVEL DE RUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (24/03/2014), corrigidas monetariamente e com juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Em seu apelo o INSS alega, em síntese, que: a) não resta comprovada a especialidade do período laborado junto ao Estado da Paraíba, de 23/08/1997 até 07/11/2011, sendo certo que não houve a apresentação do laudo técnico (LTCAT) comprobatório da efetiva exposição aos agentes insalubres, conforme preceitua a Lei 9.032/1995, substituindo-o por perícia judicial produzida, extemporaneamente, no bojo destes autos, eivada de flagrantes falhas; b) várias são as inconsistências do laudo pericial, entre elas a inexistência de informação da intensidade do ruído a que o recorrido estava exposto, dado elementar à caracterização da nocividade do ruído, demonstrando a total inutilidade do referido laudo; c) ademais, considerou a condição hipobárica como nociva, após 14/05/1997, sem nenhuma fundamentação legal, tendo em vista que os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 só enquadraram como condição especial a hiperbárica, excluindo a hipobárica, existente no presente caso; c) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei 11960/2009. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita aos agentes nocivos químicos e ruído. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 15.751/1964 e 81.518/1979. Para o período posterior a 01/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 08/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: 15/10/1979 a 12/04/1980 junto à Sociedade Anônima de Mecanização Agrícola - SAMA, na função de piloto aviador; 15/08/1980 a 28/11/1981 junto à empresa Aero Agrícola Sta. Luiz Henrique Freitas, na função de piloto agrícola; 26/07/1991 a 23/03/2004, no qual o suplicante laborou como Piloto de Aeronave junto à Empresa Paraibana de Turismo S/A - PB-TUR; e 27/10/2004 a 21/01/2011, no qual laborou para o Estado da Paraíba também como Piloto de Aeronave. 6. A controvérsia gira em torno do período 07/02/1997 até 17/09/2011, não tendo o INSS contestado a especialidade dos demais períodos reconhecidos na sentença. 7. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 13.773/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 22 de maio de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 27 de setembro de 2003. 8. O juízo de primeiro grau concluiu que, considerando que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais (somados os períodos de 26/08/1979 a 12/01/1980 e 31/12/1980 a 30/03/1981, em que bastava o enquadramento na categoria profissional, com o período de 29/08/1995 a 06/11/2011, com base no laudo pericial produzido em Juízo, e o de 03/02/1982 e 12/10/1991 enquadrado pela Autarquia Previdenciária, submetido à pressurização e despressurização, ao agente ruído, à vibração (riscos físicos), a bactérias, bacilos, parasitas, protozoários, vírus (riscos biológicos), além dos riscos de acidente aéreo, é devido o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição, instituído no art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. Verifica-se que o laudo pericial não especificou o nível de ruído a que estava submetido o autor, o que impede a análise da especialidade do período, sendo certo que não há outros documentos nos autos, a exemplo do PPP, que permitam a identificação do nível de ruído, devendo os autos ser devolvidos ao primeiro grau para realização de nova perícia a fim de especificar o nível de ruído a que esteve submetido o autor. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizada nova perícia e regular julgamento. jrv
(PROCESSO: 03810737351774486565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)