PROCESSO Nº: 4452712-45.2018.12.5.7146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAMPOS QUINTAS e outro ADVOGADO: Ryan Barros Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ajuizada objetivando a revisão do Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do CPC. 2. NUBIA LAVÍNIA ALVES e ANDRÉ ROCHA QUINTAS, em seu apelo, sustentam: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC; a prática de juros superiores aos de mercado; a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outras taxas; a ausência de previsão contratual para capitalização mensal dos juros; a ilegalidade da utilização da TR como meio de atualização do Saldo Devedor, visto que o encargo mensal deve estar abaixo do limite do comprometimento da renda durante todo o curso do financiamento; a impossibilidade da correção mensal do saldo devedor antes da amortização do pagamento da parcela. Pedem: a) o depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 876,59 (Oitocentos e Setenta e Seis reais e Cinquenta e Nove Centavos); b) a descaracterização da mora pelas ilegalidades apontadas; c) a limitação do valor das parcelas a de 30% (Trinta por cento) sobre a renda do consumidor, nos termos do Plano de Comprometimento da Renda (PCR), previsto no art. 1° da LEI Nº 8.692/1993; d) atualização do saldo devedor pelo índice de reajuste salarial da categoria profissional do mutuário; e) a revisão do contrato pela aplicação da teoria da imprevisão; f ) a repetição e a compensação do indébito. 3. Contam os autos que os autores/apelantes firmaram com a CEF, em julho de 2014, um Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, no valor de R$ 855.030,00, obrigando-se ao pagamento de 420 parcelas, pelo sistema de amortização SAC. Em virtude da aplicação de juros e taxas que entendem não ser devidas, e da redução de seus rendimentos, deixaram de cumprir integralmente a obrigação assumida, tendo sido surpreendidos pelo fato de o valor da dívida ter aumentado de forma significativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 807107 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Enzo Lopes, j. 26/10/2008), contudo para que sejam afastadas cláusulas do contrato firmado há de ser comprovada a sua abusividade e/ou ilegalidade. 5. Nos termos da Súmula 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação", de modo que não se verifica irregularidade neste procedimento. 6. É permitida no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. 7. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Intelecção das Súmulas nºs 30 e 296, do STJ. No caso, o contrato da parte não prevê a cobrança de comissão de permanência, mas apenas a cumulação de multa e de juros moratórios com juros remuneratórios (Cláusula 7 - id 4962349.1905952). 8. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.257.477/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 4.160-25/00 (reeditada sob o nº 5.629-86/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". No caso, foi pactuada a taxa reduzida de 8,75 ao ano, e após o inadimplemento de 9, 15% ao ano, conforme contratado. 9. Noutro Norte, não se identifica a capitalização de juros na hipótese, haja vista que no Sistema de Amortização Constante - SAC, os juros são calculados de forma simples, sobre o saldo devedor, não havendo incorporação dos juros no saldo devedor e, por consequência a cobrança de juros sobre juros. 10. Tratando-se de contrato de financiamento de longo prazo, é esperado que ao longo do tempo ocorra mudança na situação econômica dos mutuários, situação que não pode ser considerada como imprevisível a ponto de provocar a revisão unilateral do negócio jurídico firmado. 11. Não há previsão no contrato de vinculação dos reajustes das parcelas financiadas à evolução salarial da categoria profissional do mutuário e de observância do percentual de comprometimento da renda familiar.. 12. O art. 50, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.931/2004 e o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC estabelecem a necessidade de se manter o pagamento da parcela incontroversa, no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido mediante o depósito do respectivo montante, nos termos em que contratado. A mesma legislação estabelece que o juízo poderá dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos do § 4º, quando presente "relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. 13. Contudo, no caso, a parte apelante requer a redução da prestação para R$ 876,59, quase a metade do valor da prestação originalmente avençada (R$2.328,88 - Id. 5881057.64773609), o que não se mostra razoável. Entender diferente seria impedir a instituição financeira de utilizar mecanismos postos a sua disposição para reaver valores emprestados. 14. O que configura a descaracterização da mora é o depósito em juízo do montante controvertido, e não o reconhecimento da irregularidade/ ilegalidade de cláusula contratual. 15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 01301890732294430147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)