Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rezende 7281003-98.1262.26.5.8718 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADA: GIOVANNA TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI CUNHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO REL.: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para: "a) ANULAR os atos de progressão funcional da autora e RETIFICÁ-LOS , de modo que a primeira progressão deve corresponder à data em que completou os 24 meses fixados em lei, ou seja, em 25/08/2010 (Id. 3734979.61465389) - devendo esta ser utilizada como data-base para as progressões seguintes; b) PAGAR à autora os valores correspondentes à progressão funcional, após a retificação das datas respectivas". 2. Sustenta a embargante que a natureza jurídica da avaliação de desempenho é constitutiva e não declaratória e que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade na análise, em relação ao princípio da legalidade, uma vez que não se pode criar direito que a lei não estabeleça, pois, os efeitos ocorrem a partir do ato que concede a progressão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu expressamente que "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos". 6. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão cabe à parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17430075463247051503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)