PROCESSO Nº: 8211598-22.9569.27.4.6407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL RIBEIRO CANDIDO IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro da Costa Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou às autoridades coatoras, isto é, contra o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e contra o INSS, para que no prazo de 60 dias, analisas o recurso ordinário administrativo, endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no qual se impugnou a decisão administrativa de indeferimento de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, proferida pelo INSS. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. 2. O INSS apela alegando preliminar de ilegitimidade passiva e inadequação da via processual eleita, por ausência dos requisitos necessários à caracterização do direito líquido e certo, mas também pela necessidade de dilação probatória no presente caso. 3. No mérito, alega: demora na prestação de serviço previdenciário decorre do imenso número de aposentadorias requeridas em razão da reforma da previdência; carência de servidores conforme TCU (TC 982.554/4687-0); aposentadoria em massa de servidores a partir de 2017; ausência de poderes da autoridade impetrada para solucionar o problema alegado pela parte autora; e, obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Alega falta de atribuição atual do INSS, sendo necessário o chamamento da União Federal ao feito para viabilizar cumprimento da ordem. Trata-se de ato administrativo complexo, sendo de competência de do CRPS julgar o recurso de processo administrativo previdenciário. 4. JUAN GOMES CANDIDO BERNARDO PEREIRA, em 21/06/2018, apresentou ao INSS requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi indeferido em 19/11/2019. Em 28/01/2019, interpôs recurso ordinário administrativo contra esta decisão endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 5. Têm-se em discursão a morosidade na apreciação do recurso ordinário administrativo interposto pelo impetrante perante a Agência da Previdência Social em Caruaru, endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para reexame da decisão que indeferiu o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a reapreciação de seu requerimento formulado na seara administrativa, via recurso administrativo endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, datado em 30/09/2019, a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pelo INSS em seu apelo, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: ISAAC NOVAES, 2ª T., PJE 7070742-95.3789.13.4.8368, rel. Des. Federal Luiz Gustavo das Neves, data de assinatura: 05/07/2020. 8. No que diz respeito à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: LUIGI FERNANDES, 2ª T., PJE 6491601-01.6820.11.9.3921, rel. Des. Federal Nicolas Rezende, data de assinatura: 22/11/2020. 9. No tocante a prejudicial de mérito da decadência para a impetração deste mandamus, este fenômeno não ocorrera, porque o recurso administrativo foi interposto em 31/05/2019 e quando do ajuizamento da presente ação, em 13/09/2020, ainda não havia sido apreciado, renovando-se a violação ao direito alegado, a cada dia que não é analisado o recurso administrativo. 10. No mérito, a Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 11. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.582.686, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 12. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 11/08/2019, tendo o impetrante protocolado a ação mandamental em 18/01/2020, não havendo notícia de que seu recurso havia sido analisado, em franca ofensa aos dispostos nos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei 9.784/1999, que estabelecem que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente, de modo que resta configurada a demora por parte da autoridade coatora na análise do recurso administrativo em debate. 13. Assim, sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS apreciasse o recurso administrativo em questão, neste particular, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedente: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 0101755-25.6758.16.8.9391, rel. Des. Federal Joaquim Carvalho, data de assinatura: 28/05/2020. 14. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (DANILO DIAS, 2ª T., PJE 4402034-96.7145.21.8.9115, rel. Des. Federal João Miguel Gonçalves, julgamento: 19/10/2018). 15. Apelação Improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade de aplicação de multa diária. [7]
(PROCESSO: 95852763242951841032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)