PROCESSO Nº: 7057051-79.9483.1.7.6327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANILO ALVES e outro ADVOGADO: Caio Erick Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Oliveira Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra sentença que, verificando haver sido adimplida a obrigação judicial exequenda através do pagamento do precatório, julgou extinto cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. 2. A apelante defende a reforma da sentença, alegando que a pendência de julgamento de agravo de instrumento - que trata da prescrição - inviabiliza a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pelo pagamento, impondo-se a suspensão do feito). 3. O artigo 946 do CPC estabelece que o agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Se a hipótese for de acolhimento da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, a própria sentença deverá sofrer alteração. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi improvido, sendo certo que o recurso especial nele manejado não tem efeito suspensivo, inexistindo obstáculo à extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento do precatório. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03050916706515861585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)