PROCESSO Nº: 7982498-09.1303.2.2.0004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK COSTELA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS RESTRITO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação que versa concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir de 01.08.2740, data do último requerimento administrativo. Recorre apenas o INSS, exclusivamente, quanto à verba honorária, alegando que o autor teria decaído de parte máxima do pedido, pois somente teria lhe sido deferida 03 das 95 parcelas postuladas, requerendo a fixação dos honorários nos termos do "caput" do art. 86, do NCPC; Embora o Juízo singular tenha entendido que sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Sem razão a pretensão do INSS de modificar a verba honorária, para consignar sucumbência recíproca, posto que o autor, tal como já reconhecido pelo juízo singular, decaiu de parte mínima do pedido, considerando que o pedido principal é o deferimento do próprio benefício, sendo as parcelas em atraso valores acessórios à respectiva implantação; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82884483592497022389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)