PROCESSO Nº: 3415716-35.8219.7.8.3740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RAMOS GOIS DE BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro De Negreiros e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL 1. Agravo Interno manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito por 1 (um) ano, inclusive suspensão do prazo para interposição de Recurso Especial, até que até que se ultime a Ação de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0195108-18.0242.14.2.4953), que tramita na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal. 2. Alega que, de forma equivocada, a liquidação proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal foi recebida, e que há 12 (doze) anos tenta exclusão de seu nome dos beneficiários daqueles autos, e que não é cabível a arguição de litispendência em sede de Cumprimento de Sentença. 3. Nos presentes autos, em que foi requerido o Cumprimento Individual da Sentença proferida na Ação Coletiva n.º 4865.11.47.140397-8, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas substituídos da ASIBAMA/RN ao reenquadramento na tabela da carreira de Especialista em Meio Ambiente, houve justamente o reconhecimento da litispendência com o processo que corre na Seção Judiciária da Capital Federal, porque as duas execuções têm objetos idênticos. A sentença foi extintiva de mérito, com fulcro no art. art. 485, inciso V, do CPC, e mantida por esta Corte quando do julgamento da Apelação. 4. Não há qualquer embasamento legal para o pedido de sobrestamento, portanto. Agravo Interno improvido. dfp
(PROCESSO: 07929976661566221682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)