EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6855807-69.9433.29.2.1767 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: P. H. F. S. ADVOGADO: ISAAC DAS NEVES REPRESENTANTE: ENZO MONTEIRO JUIZ FEDERAL: LUCAS GABRIEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE FOGAÇA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação interposta pela Autarquia previdenciária. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que o Colegiado não se pronunciou expressamente acerca da alegação do INSS no sentido de que o termo inicial do período de graça é a data da cessação das contribuições previdenciárias, e não a data final do recebimento do seguro-desemprego. 4. O acórdão embargado decidiu que, em relação à natureza jurídica do seguro-desemprego, prevalece o entendimento de que se trata de benefício de natureza previdenciária, que tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. Assim, a contagem da perda da qualidade de segurado só deverá começar a partir da última parcela, tendo em vista, na espécie, o falecido ter recebido o benefício em questão. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 96767993802659298254, Des. Fed. Matheus Teixeira, Primeira Turma, DJE: 04/05/2017). 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44677200654380759226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)