PROCESSO Nº: 6117685-45.5010.5.10.1552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: Ryan Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que o requerente contava com 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (12/12/2015). 3. A documentação referente à comprovação da propriedade rural na qual o postulante informa exercer seu trabalho - recibo de entrega da declaração do ITR - constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apta à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do promovente. 4. A Carteira de Sócio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 07/07/89, comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural do postulante. 5. Por outro lado, não consta, no Cadastro ao Projeto Hora de Plantar, bem assim nos recibos do referido Programa, o nome da parte autora, mas sim do seu cônjuge. 6. Além disso, o CNIS do autor demonstra que possuiu vínculos empregatícios nos anos de 1995, 2001, 2002, 2005, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013. 7. Assim, muito embora as duas testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado que a parte autora exerceu labor rural pelo interregno de carência, o conjunto provatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural, para efeito de obtenção de benefício previdenciário pleiteado. 8. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 53677133697876160385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)