PJE 6606613-49.6014.5.10.6672 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação do autor, para fixar a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem utilizados pelo embargante (autor da ação) em conta de liquidação tanto das verbas deferidas pela aposentadoria, como do dano moral arbitrados. Pugna seja estabelecido como critérios de correção monetária e de juros de mora, nas condenações impostas à União nestes autos, nas verbas decorrentes do indeferimento da aposentadoria, o IPCA-E (correção monetária) e os índices da caderneta de poupança (juros de mora); e quanto ao dano moral, que os juros de mora sejam contados a partir do evento danoso, na data de 29 de janeiro de 2014. 3. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência parcial dos vícios apontados pelo embargante. 4. A questão devolvida à apreciação, por determinação do eg. STJ, cingiu-se à fixação do valor devido a título de indenização por danos morais e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Apenas houve omissão sobre a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária do valor da indenização do dano moral incidente desde a data do arbitramento, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. No mais, não há que se falar em omissão, de maneira que quanto às verbas referentes à aposentadoria, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que, com relação à indenização por dano moral, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e a correção monetária do valor da indenização desde a data do arbitramento, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. nbs
(PROCESSO: 26626456597893611332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)