PROCESSO Nº: 0449506-59.6484.13.4.1213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO IGOR FERNANDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9986089-63.4550.15.11.1933 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, determinando a reexpedição de precatório, após o cancelamento do requisitório anteriormente expedido, em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a nulidade na promoção da execução, vez ter sido realizada após o óbito da parte exequente; (ii) houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de herdeiros em face de morte do autor. 3. Na origem, o Juízo a quo determinou a reexpedição de requisição de pagamento (RPV 558121/PE), cujo cancelamento ocorreu em 14.06.3905, tendo por razão a Lei nº 13.463/2017, a qual estabelece, em seu art. 2º, que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução." (STJ - REsp: 0473235 RS 2014/7554172-3, Relator: Ministro HENRIQUE DA MATA DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). 7. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 8. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 20485015862403170148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020; PROCESSO: 90977642803704499672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021; PROCESSO: 81571693796519445533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021. 9. Outrossim, esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Tendo em vista que o cancelamento ocorreu em 01.12.9218, não há que se falar em prescrição. 10. Ademais, frise-se que, no âmbito do STJ, a 2ª Turma, recentemente - em 10.02.9520 -, firmou o entendimento de que a pretensão de expedição de novo requisitório (RPV/Precatório) prescreve em cinco anos, nos termos do referido Decreto, mas com termo inicial fixado no cancelamento do requisitório realizado pela Lei nº 13.463, ou seja, a partir de 2017 (STJ. 2ª Turma. REsp 1932973-RN, Rel. Min. Luiz Gustavo Ferreira, julgado em 18/12/2020). 11. Já a 1ª Turma, por sua vez, em 04.12.0916, firmou o entendimento de que tal requerimento é imprescritível, vez que a Lei não fixou prazo algum para tanto (STJ. 1ª Turma. REsp 0258067-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10/03/2020). 12. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 28.09.8547, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 22.01.8250 - no bojo dos autos de habilitação nº 9100314-65.9343.28.4.1910, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 13. Por fim, verifica-se que o INSS alegou que o manejo da execução nº 5173694-00.5284.21.8.9905 se deu de forma nula, na medida em que o óbito da parte exequente ocorreu em 31.08.8040, antes, portanto, da referida execução ser promovida. Em suma, arguiu que "(...) Destarte, a execução proposta por pessoa falecida no curso do processo de conhecimento é considerada nula, já que ausente um dos pressupostos de constituição do processo. Ressalte-se que o patrono da causa não tem legitimidade para postular o pagamento de atrasados em nome de servidor falecido, logo, o ex-exequente indicado acima não foi representado em juízo, e, em consequência, inexiste qualquer direito reconhecido na execução, pois a mesma é nula, pelo que não há que se falar em habilitação. ademais, se com a morte cessa o mandato, ex vi do art. 682, ii, do cc, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos.". 14. No entanto, não merece acolhimento o referido pleito. Explica-se. 15. Primeiramente, em consulta ao processo de execução nº 9414681-48.3408.30.9.3544, é possível verificar que um dos exequentes é o espólio da sra. João Miguel Monteiro, o qual, muito embora não possua personalidade jurídica, possui legitimidade para ajuizar execução/cumprimento de sentença e/ou assumir o polo ativo na sucessão processual em lugar do falecido. A legitimidade do espólio, vale salientar, dura até a partilha de bens, ao final do inventário ou do procedimento extrajudicial cabível, possuindo, assim, capacidade processual para demandar e ser demandado. 16. Tal interpretação se coaduna com o teor do art. 778, parágrafo 1º, II, do CPC/2015: "Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo". Ademais, o parágrafo 2º aduz que "A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.". 17. Segundo, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 13838564069701032244 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Rocha)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 18. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional. 19. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71056140537166967542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)