Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Teixeira Nº: 7088148-55.6672.29.3.1967 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MERA REPRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. EXPRESSA MENÇÃO. ERICK TEIXEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENRICO CARDOSO. QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão deu provimento à apelação do Município de Buíque para determinar sua exclusão dos cadastros restritivos mantidos pela União em razão da não entrega do Relatório de Gestão Fiscal - RGF pela Câmara Municipal de Vereadores desta mesma edilidade, e julgou prejudicada a apelação da União. 2. Para fins de pré-questionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 25, § 1º da Lei Complementar n° 101/2000; art. 26 da Lei nº 10.522/02; arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64; arts. art. 5º, II, 37, caput e art.160, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição Federal. 3. A União apenas reproduziu o texto de diversos dispositivos legais alegando que sua incidência deve ser expressamente apreciada para fins de pré-questionamento. 4. Considerando que a parte embargante não contextualizou as normas contidas nos respectivos textos às questões alegadas ou enfrentadas no acórdão recorrido, não restaram configuradas as alegadas omissões. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de ao menos demonstrar a relevância de algum ponto ou argumento capaz de, em tese, demandar algum esclarecimento ou até mesmo a alteração do resultado do julgamento. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários". (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 589263 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Pietro Lima - DJ de 29/06/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 77.173/DF, Rel. Ministra Mariana da Luz - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 12/08/2016, DJe 05/09/2016) 7. No que se refere à condenação sofrida pela União a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está expresso no acórdão embargado que a norma aplicável corresponde ao § 3º do art. 85 do CPC/2015, o que descaracteriza a alegada omissão quanto à aplicabilidade do critério da apreciação equitativa. 8. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam ao fim almejado pela recorrente. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87796127930777085250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)