PROCESSO Nº: 8434073-46.2818.12.2.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. LEI Nº 83.159/2002. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 452/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da ª 1ª Vara de Penedo/AL, que julgou extinta a presente execução. 2. A Fazenda Nacional alega não ter requerido a extinção do processo e sim o seu arquivamento. Compulsando os autos, observa-se que a exequente requereu o arquivamento sem baixa, tendo em conta que o valor remanescente do débito é ínfimo. 3. O Juiz não poderia extinguir a execução em face do pedido de arquivamento do processo, pelo baixo valor do débito, porque cabe ao credor-exequente avaliar o interesse para propositura e prosseguimento de execução, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça. 4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ). 5. Precedentes deste Tribunal: PJE 1851761-12.8794.20.6.8752, 1ª Turma, Desembargador Gustavo Vieira, unânime, j. março 2019; PJE 9439330-91.3359.22.3.2361, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, j. junho 2019. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 62816299220952147068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)