PROCESSO Nº: 4246793-12.2112.29.11.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos e outro APELADO: JOSILENE DE LUNA ANA CLARA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REDUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (que julgou procedente o pedido para, reconhecendo a nulidade da CDA que aparelhou a execução fiscal n.º 1538821-78.1911.11.4.6265, com fundamento no art. 485, IV e VI, c/c art. 803, I, ambos do CPC/2015, determinar sua extinção e, por fim, condenou o COREN-PB ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015), em que o apelante requer a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios. 2. Verifico que o valor atribuído à causa (ação anulatória objetivando a extinção da execução fiscal) foi de R$ 503,66. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Considerando os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00, considerando, inclusive, que a ação é de baixa complexidade e, ainda, o valor da execução (R$ 503,66). 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 95004499640368214215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)