PROCESSO Nº: 3969016-78.3936.26.7.8328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Farias Dantas De Fernanda das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Conceição PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE APELADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a outros embargos de declaração, para integrar o acórdão, determinando a aplicação dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que interpôs embargos de declaração do acórdão de mérito suscitando a ilegitimidade ativa, o excesso de execução, bem como em relação aos honorários advocatícios, mas que o acórdão restou a analisar os dois primeiros pedidos, mas restou silente em relação aos honorários advocatícios. 3. Nos seus primeiros embargos de declaração, alega que o magistrado de piso deixou indevidamente de aplicar o disposto no art. 21 do CPC, haja vista que ambas as partes foram, ao mesmo tempo, vencedoras e vencidas, justificando-se, assim, a compensação das verbas sucumbenciais, mostrando-se exorbitante a condenação imposta no valor de R$ 5.000,00. 4. A sentença foi prolatada em 25/11/2016, quando ainda estava em vigor o CPC/1973. A parte exequente sucumbiu em parte do pedido, tão somente para apresentar em relação a um dos exequentes novos cálculos considerando o seu enquadramento como C IV no período de março/2007 a junho/2008, e como C II no período de julho/2008 a abril/2009, considerando corretos os demais períodos. Vê-se, assim, que a sucumbência não foi recíproca. 5. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeito modificativo. {11}
(PROCESSO: 84677348916139153432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)