PROCESSO Nº: 9628136-02.8670.9.1.7064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIVISA - TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4658581-77.6916.11.1.3819 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEONARDO SILVEIRA. PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE ÊXITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 16ª Vara do Ceará, que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio dos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto nos arts. 4º e 797 do CPC e que o uso dos sistemas Renajud e Infojud encontra previsão nos arts. 198, § 1º, inciso I, e 199, do CTN. 3. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via INFOJUD e RENAJUD.
(PROCESSO: 83625311646893007053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)