PJE 3639069-00.5041.13.6.3311 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. APLICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Apelações interpostas por Vitor Hugo Dias e Ministério Público Federal, no bojo de embargos à execução, em face de sentença que julgou procedente os embargos, reconhecendo que o imóvel penhorado - Rua Maria Luiza Kehrle Morato, n° 197, AABB, Serra Talhada-PE - é bem de família, nos termos do art. 1° da Lei 8.009/1990, determinando a desconstituição da penhora promovida nos autos do processo 6542837-25.2985.7.2.8850, devendo ser providenciada, inclusive, a comunicação da decisão ao Cartório de Registro de imóveis respectivo. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Da análise dos autos, percebe-se que já houve deferimento de alienação judicial do bem penhorado, nos autos do processo 7120672-17.6398.28.9.7042, restando pendente apenas o seu cumprimento. Todavia, deve ser promovida a respectiva desconstituição, por se tratar de bem de família. O imóvel constrito está localizado na Rua Maria Luiza Kehrle Morato, n° 197, AABB, Serra Talhada-PE, com registro no Livro 2-AP, fls. 72v., n° 48.973. Nesse endereço, o embargante, executado nos autos 7418769-74.6300.30.12.9371, foi encontrado, inclusive, tendo sido cientificado da penhora no próprio imóvel. Milita, ainda, em favor do reconhecimento do bem de família a declaração feita pelo executado neste sentido, seguida pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Talhada-PE, demonstrando que aquele é o único imóvel registrado na cidade em seu nome (ID. 3813843.1833863). Registre-se que o embargante anexou aos autos comprovante de residência atual. Ademais, inexiste prova nos autos de que o embargante possui outros imóveis ou que efetivamente não resida com sua família neste imóvel. Ao revés, o conjunto probatório demonstra que o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável, com fulcro na Lei 8.009/1990". 3. Em suas alegações, o Ministério Público Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) os fundamentos à decisão mostram-se absolutamente equivocados, vez que os documentos colacionados aos autos não são aptos a demonstrar que o embargante efetivamente reside no imóvel, tampouco que seja o seu único bem imóvel; b) Consoante se verifica da declaração cartorária (Id. 0031858.0079456), o bem penhorado é o único imóvel registrado em nome de Esther Rodrigues apenas naquele cartório; c) o ora apelado apresentou tão somente uma única conta de energia do mês de setembro/2017, o que se mostra insuficiente à comprovação de que reside no local, não se podendo assegurar que o embargante reside no imóvel objeto dos embargos, bem como que aquele é, de fato, o único bem imóvel pertencente ao embargante, em todo o território nacional; d) o ônus de prova diz respeito a quem o alega, vide art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 4. Em suas razões, Nathan Duarte sustenta, em síntese, que: a) atualmente trabalha como engenheiro civil autônomo, não possui CTPS assinada e somente realiza trabalhos esporádicos, como se vê nos contratos anexados aos autos; b) tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais; c) a existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família, não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5. O tema aqui tratado gira em torno da impenhorabilidade do bem de família, disciplinado na Lei 8.009/1990 em seus arts. 1º e 5º, in verbis: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 6. A partir do previsto no art. 1º da Lei 8.009/1990, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8203377-83.8026.16.4.2100, rel. Des. Federal Erick da Rosa, data de assinatura: 08/06/2020. 7. É, portanto, requisito necessário para caracterizar o bem de família ser ele destinado à moradia da entidade familiar. 8. No caso, de acordo com a prova documental trazida aos autos, restou demonstrado que o imóvel penhorado, adquirido em 07/07/1999, em data anterior a qualquer medida executiva, devidamente registrado junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis de Serra Talhada-PE (id. 8249053.3485837) serve de moradia ao senhor Enzo Gabriel Monteiro e sua família, revestindo-se, portanto, da característica de bem de família. 9. Observa-se que a fatura de energia elétrica juntada (id. 7717068.6400164), contemporânea à propositura da lide em comento, aponta o senhor Bernardo Fogaça como titular de referido documento, indicando o endereço como de sua residência, qual seja, Rua Maria Luiz Kerhly Mourato, nº 197. Ademais, a própria documentação trazida aos autos da ação principal, quando de seu ajuizamento, já atestavam o mencionado endereço como sendo de sua residência, registrando-se, ainda, que o próprio Ministério Público Federal, em sua petição inicial, na ação originária 3797.34.89.451254-0 indica o apelante/apelado como residente na Rua Maria Luiza Kehrle Mourato, nº 197, AABB, Serra Talhada/PE (id. 6542039.4651186 do Cumprimento de Sentença 7518222-69.5328.30.4.9121). 10. Quanto à alegação de eventual existência de outros bens imóveis, de titularidade do senhor Pedro Lucas Nunes, o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Serra Talhada/PE, responsável pela circunscrição territorial onde habita o apelado, atesta que o bem situado à Rua Maria Luiz Kerhly Mourato, registrado sob a matrícula número 26.989, folha 72, do Livro 2-AP, datado de 13/12/1999, é o único registrado em nome do aqui apelado. Ademais, não existe, até o presente momento, notícia nos autos de indicativo de demais bens imóveis de titularidade do apelado, tampouco traz o Ministério Público Federal prova de modificação da situação imobiliária do apelado, não afastando, assim, seu ônus probatório nos presentes embargos (art. 373, II, CPC/2015). 11. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça formulado por Heloísa Barros, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 12. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 13. No caso dos autos, diante da documentação acostada, consistente em contratos de prestação de serviços como Engenheiro (id. 2737901.6915840), é possível aferir o montante recebido mensalmente pelo apelante, à época do apelo, no ano de 2018 (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação de que o apelante receberá o valor de R$ 937,00 reais por mês do contrato celebrado com Vinicius da Costa Montagens de Estruturas Metálicas LTDA ME, além da percepção de R$ 2.000,00 por mês, do contrato celebrado com a Construtora Rebeca Rezende, totalizando, desta forma, R$ 2.937,00 mensais, estando, assim, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 14. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 15. Apelação do Ministério Público desprovida. Apelação de Lavínia Viana provida, apenas para deferir os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 17878448367044258858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)