PROCESSO Nº: 3932367-61.9144.28.10.7789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MOREIRA NOLETO ADVOGADO: João Pires APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Santos EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. NÃO CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela particular e pela UFPB contra sentença que, julgando parcialmente procedente demanda veiculada pela particular, indeferiu o pedido de revalidação do diploma de mestrado desta, mas condenou a UFPB ao pagamento de danos morais em virtude de demora desarrazoada na apreciação do requerimento respectivo. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que a apreciação do requerimento por uma comissão, na forma do artigo 18, da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação, não deveria ser adotada, porque somente implica procrastinação no procedimento. Pugna pelo deferimento de dano material, tendo em vista a demora na apreciação do requerimento, que lhe obstou a progressão na carreira e a respectiva remuneração e requer a majoração da condenação em danos morais, alegando agravo ao convívio social, à honra, devendo se considerar ainda a expectativa de promoção que restou frustrada pelo indeferimento indevido. Por fim, requer o afastamento dos honorários em seu desfavor, em virtude de gratuidade da justiça, e a majoração dos honorários fixados em face da UFPB. 3. A UFPB, por sua vez, intenta afastar a condenação em danos morais, tendo em vista que o atraso na apreciação do requerimento teve fundamento razoável, em função do assoberbamento do setor responsável por sua análise. Ademais, alega que o pedido de revalidação foi rejeitado, o que reitera o descabimento dos danos morais. Por fim, pugna pela minoração dos honorários fixados em seu detrimento. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a particular faz jus à revalidação do diploma de mestrado, considerando a impugnação por ela veiculada em face da legitimidade da comissão que apreciou o requerimento, sendo necessário analisar ainda o cabimento de danos morais e materiais em função do episódio em tela. 5. Primeiramente, no que concerne à alegação de que a comissão prevista no artigo 18 da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação "não deveria prosperar", segundo afirma a particular, observa-se que se trata de mera discordância do procedimento administrativo adotado de forma regular, conforme norma cuja higidez não foi impugnada. O fato de se prever a comissão não implica necessária procrastinação da análise do requerimento e, para além disso, a definição do procedimento, sem qualquer afronta legal, está inserida na autonomia universitária. Saliente-se ainda que a referida comissão está prevista em norma regulamentadora expedida por órgão nacional, não se tratando de peculiaridade da UFPB. A particular alega, como justificativa para viabilizar a revalidação do diploma apenas a insubsistência da comissão. No entanto, não tendo a particular apelante demonstrado a efetiva ilegitimidade da comissão, pois não é o bastante a alegada demora que possa advir de sua análise, não cabe admitir a revalidação requerida. 6. Tendo em vista o não cabimento da revalidação, não há que se falar em danos materiais, devendo a sentença ser mantida também nesse aspecto. 7. No tocante ao dano moral, este foi deferido pela sentença com base na demora da UFPB na apreciação do requerimento, cujo prazo legal é de 180 dias para finalização. Contudo, constatou-se um atraso de nove meses, sem qualquer resposta à particular. Assiste razão à UFPB que o simples fato de a particular residir em outra unidade da federação não implica danos morais em face do atraso, como entendeu a sentença. No entanto, muito embora o requerimento tenha restado indeferido e não se tenha obtido a revalidação para progressão funcional, a submissão da particular à espera por tempo superior àquele previsto em lei, pendente a análise de requerimento que poderia ensejar aumento remuneratório, implica o abalo moral que justifica a condenação, superando o mero aborrecimento. 8. Saliente-se ainda que havia prazo legal a ser cumprido, que restou desatendido com base em alegações genéricas da UFPB acerca do assoberbamento do programa de pós-graduação responsável pela análise. Tendo sido requerido em agosto de 2017, o procedimento da autora não ficou sujeito à suspensão determinada pela UFPB no recebimento dos pedidos, em 10/2017. A resposta somente foi apresentada pela UFPB após a citação desta no presente feito. 9. Apesar do cabimento dos danos morais, a referida condenação não deve ser majorada, como pretende a particular, por falta de substrato fático que justifique o deferimento de montante superior a R$ 2.000,00 pelo atraso. Deve-se considerar que o dano em tela advém somente da demora, pois o requerimento restou indeferido. 10. No que concerne aos honorários, observa-se que foi deferida a gratuidade da justiça em favor da particular, deixando a sentença de mencionar, ao fixar o ônus da sucumbência, a suspensão da exigibilidade da referida obrigação, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 11. Quanto aos honorários fixados em detrimento da UFPB, verifica-se que devem ser minorados. No caso concreto, houve sucumbência recíproca, sendo cabível a fixação do ônus em desfavor de ambas as partes, estabelecendo o montante com base no artigo 85, § 3º, CPC. A sentença, portanto, incorreu em equívoco ao fixar arbitrariamente o montante de R$ 500,00 em desfavor da UFPB. 12. Ora, considerando o valor da condenação (R$ 2.000,00), parâmetro que deve ser adotado prioritariamente, na forma do artigo 85, CPC, a fixação de 10% do referido valor cinge-se a R$ 200,00. 13. Apelação da particular parcialmente provida, apenas para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários, e parcial provimento à apelação da UFPB, para minorar o valor respectivo em seu desfavor.
(PROCESSO: 25846496092324172835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)