PJE 8367497-37.6082.28.7.3983 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMANUEL MOURA. OAB. ART. 8º DA LEI 18.946/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB/PE, para cobrança de débitos relativos às parcelas das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Sem honorários. 2. Em seu recurso, a OAB/PE sustenta, em apertada síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2103232/AL, Rel. Ministra Maysa Porto, DJ 29/08/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 8.979.679/MS, Rel. Ministro Pedro Lucas Costa, DJ 10/12/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 1.822.774/PE, Rel. Ministro Otávio Ferreira, JOAQUIM NOVAES. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Fernando Costela: PJE 0204190-98.8031.23.11.6487, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Rosa, j. em: 15/12/2019; PJE 3978745-21.2177.21.12.6433, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Moura, j. em: 09/10/2019; PJE 1466642-90.2271.11.6.9407, Rel. Des. Federal Diego Nogueira, j. em: 16/12/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança da importância de R$ 46,33, correspondente à parte do valor do ano de 2015; de R$ 742,00, correspondente à parte do valor do ano de 2016; de R$ 751,00, correspondente a parte do valor do ano de 2017; de R$ 66,00, correspondente à parte do valor do ano de 2018, enquadrando-se, pois, no mínimo legal de que trata o art. 8º da Lei 12.514/2011. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução. Act
(PROCESSO: 23353966052917107032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)