PROCESSO Nº: 6486960-68.7327.20.7.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GABRIEL SALES e outro ADVOGADO: Isabelle Pereira Gomes Amaral Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Almeida EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO. PAPAGAIO DE ESTIMAÇÃO EM CONVÍVIO COM OS DONOS HÁ 20 ANOS. BONS TRATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE COM OS DONOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ibama contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a guarda definitiva dos animais aos possuidores. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso porquanto deixou de observar: a) o advento superveniente da emissão, em 31/01/2019, de despacho da Presidência do Ibama (Despacho nº 3122215/2019-GABIN) que fixou novo entendimento condicional de admissão do termo provisório de depósito de ave silvestre, fato que redundou na mudança de posicionamento da Superintendência do Ibama quanto ao requerimento administrativo formulado pelo autor. Segundo esse entendimento somente a posse por menos de 8 anos, sem maus-tratos, poderia, excepcionalmente, admitir a permanência do depósito provisório em favor do particular. Isso já demonstra que a posse de 1 ano da ave denominada Florzinha é absolutamente ilegal; b) o Ibama não pode ser condenado a conceder guarda definitiva dos animais porque essa temática está fora de suas competências legais, dado que ao Ibama é dado apenas conceder termo provisório de depósito; c) CALEBE ARAGÃO já se manifestou pela legalidade e validade da reintrodução de aves apreendidas (papagaio) mesmo que estivesse sob a guarda do particular por bastante tempo, na forma do programa de reintrodução de espécies silvestre executado pelo Ibama, com êxito. Consta na decisão embargada: "Conquanto a legislação ambiental preveja que os animais silvestres que vivam naturalmente fora do cativeiro são de propriedade do Estado, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.197/67, o entendimento consolidado nesta Corte prestigia a desqualificação do animal como silvestre após um longo período em cativeiro doméstico, como no caso em apreço. Após considerar as circunstâncias do caso concreto e o art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/98, cuja norma autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, tem-se que no longo período de convivência do animal com sua família foram estabelecidos importantes vínculos afetivos, de modo que a sua subtração do ambiente doméstico poderá causar danos significativos e até irreparáveis. Deve ser relevado também que a ave não participa do ecossistema há 20 anos, provavelmente nunca tenha dele participado, de modo que sua apreensão e a tentativa de reabilitação ao habitat natural, seja uma alternativa mais danosa do que a sua manutenção no seio familiar e afetivo. O dano causado à natureza é considerado irrisório frente ao sofrimento do animal. Precedente: PROCESSO: 7028479253778434043426, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/03/2017 - Página::76. Embora "Florzinha" esteja vivendo em cativeiro há menos tempo, deve ser considerado que a sua aquisição se deu com a finalidade de fazer companhia ao papagaio "Louro Danilo Carvalho". Assim, diante da constatação da inexistência de maus-tratos às aves, tem-se que a privação dos animais do convívio com outro da mesma espécie, assim como do convívio com os seus cuidadores, resultaria em dano maior do que a tentativa de reintegração à natureza. Qualquer posicionamento em sentido contrário acabaria por prejudicar os dois papagaios, o que não parece razoável." 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 27025372583166186148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)