PROCESSO Nº: 3347191-96.9671.13.4.2610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO LIMA ADVOGADO: Emanuel Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMENDA DA INICIAL. CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015) o presente processo, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal como fito de obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis arrendados no âmbito do programa minha casa, minha vida (Residencial Brisa do Lago, em Arapiraca/AL). Como a parte não emendou corretamente a petição inicial, entendeu o juiz a quo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A parte apelante, em seu recurso, aduz que a CEF não entregou uma via do contrato ao arrendatário, mas apenas o boleto para pagamento das prestações do imóvel e a notificação para ocupação do bem. Alega a impossibilidade do arrendatário dirigir-se à instituição financeira para solicitar uma via do contrato, visto que desde do início da pandemia (Covid-19) o atendimento presencial nas agências do banco apelado está restrito aos beneficiários do Auxílio Emergencial. 3. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ser juntado pela CEF, não havendo motivo para oposição de óbice a tal providência, devendo o juízo a quo requerer tal documento à instituição bancária e não extinguir a ação sem resolução do mérito. 4. Noutro giro, não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. PROCESSO: 22816184683354677671, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a intimação da caixa para que apresente cópia do contrato. [6]
(PROCESSO: 59387016141804510481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)