PROCESSO Nº: 1439402-48.5409.5.8.6094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Gustavo Gerbasi Gomes Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que decidiu sobre a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O apelante alega: 1) o ressarcimento em comento decorre de ilícito administrativo, cuja pretensão imprescritível; 2) ainda que se entenda aplicável a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 40.909/1932, tal prazo foi suspenso pela instauração do processo administrativo; 3) o apelado não comprovou a renovação anual da senha (prova de vida), o que resultou em pagamento indevido do benefício após o óbito do titular; 4) houve descumprimento de obrigação contratual firmada com o INSS; 5) a instituição financeira assumiu o risco pelo pagamento indevido, em face da natureza da atividade que desempenha; 6) a sentença deve ser reformada, julgando-se procedentes os pedidos da inicial. 2. O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos à União (art. 1º do Decreto nº 12.533/1932) se aplica à Administração Pública, por força do princípio da isonomia (STJ, REsp 7934456/RJ, julgado em 03/04/2010). 3. Em relação ao dies a quo, a prescrição começa a correr "a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira" (Processo nº 50605920861831023140, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Igor Rocha, 1º Turma, julgamento: 20/11/2019). 4. No caso, o apelante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 088.358,37, concernente ao pagamento indevido do benefício previdenciário (NB 933.301.169-1), no período de 16/7/2006 (óbito do titular) a 1/8/2008 (último pagamento). 5. A primeira notificação da instituição financeira ocorreu em 23/09/2010 (Ofício INSS/GEXFOR/SOFC nº 304/2010), no âmbito do processo administrativo nº 59043.254401/0374-30, somente concluído no ano de 2018. Como a presente ação foi ajuizada em 20/02/2019, não se pode falar em prescrição da pretensão. 6. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 7. In casu, restou comprovado o descumprimento do Acordo de Cooperação nº 2/2007, celebrado entre o Ministério da Previdência e diversos bancos, entre eles o Itaú. Dentre as obrigações específicas a serem observadas pelas instituições financeiras, consta a renovação anual da senha, com a identificação do recebedor do benefício, o que não foi observado no caso. 8. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, condenar o réu a ressarcir os valores pagos após o óbito do titular do benefício (NB 882.657.132-3). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 63570514822988254335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)