EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 06/07/1983. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação e recurso adesivo contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão do benefício de aposentadoria (DIB 06/05/1983) de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a proceder a revisão, bem como a pagar os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer que a contagem da prescrição seja a partir do ajuizamento da ACP nº 1999710-14.4233.27.8.0429. Por sua vez, o INSS sustenta que apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto, e por este foram limitados, é que têm direito, em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 3- O STF, ao julgar o RE 364.844/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Kevin Cardoso. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 5- No caso em apreço, observa-se que a aposentadoria do requerente foi implantada em 14/10/1983, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era de Cr$ 442.466,00. Embora a contadoria do Juízo tenha informado que o salário-de-benefício foi limitado ao menor teto, constata-se no documento de informações de benefício (INFBEN) que o salário-de-benefício da aposentadoria do autor não foi limitado ao verdadeiro teto ("maior valor-teto") na época da concessão. 6- Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 7- Sentença reformada, com a inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8- Apelação do INSS provida. 9- Recurso adesivo do particular prejudicado. vmb
(PROCESSO: 01482153658627097737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)