PROCESSO Nº: 3309653-99.1512.13.6.2266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DO ATOS DE CONCESSÃO EMITIDOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para declarar a possibilidade de revisão apenas das Progressões Funcionais concedidas há menos de 5 (cinco) anos da instauração do respectivo Processos Administrativo, devendo o IFRN observar que, quanto às Progressões/Promoções por titulação, os seus efeitos devem retroagir à data do Requerimento Administrativo e, quanto as Progressões de mérito, deve ser observado o interstício de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses para as Progressões concedidas entre a vigência da Lei n. 11.784/2008 e o advento do Decreto n. 7.806/2012, com efeitos a partir da data do cumprimento do interstício. 2. Alega o Embargante que o acórdão restou omisso quanto à inocorrência da decadência administrativa. Nesse particular, aduz que o direito de revisão das Progressões Funcionais no âmbito da Administração Pública Federal começou a ser exercido muito antes do quinquênio que antecedeu o respectivo Processo Administrativo através de várias medidas que importaram em impugnação à validade das Progressões ora objeto revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015 para que o IFRN procedesse as revisões, constituindo esse o marco temporal correto para contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer mácula nas revisões das Progressões efetivadas a partir de agosto de 2010. Defende a inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, também sob o argumento de que o pagamento de Progressões Funcionais em desconformidade com a legislação de regência legal constitui relação de trato sucessivo. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. Sobre a decadência, foi perfilhado o entendimento desta Terceira Turma segundo o qual: "a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Em casos semelhantes, tem entendido que apenas com a instauração do respectivo processo administrativo é que ficou caracterizado o efetivo exercício do direito de a Administração revisar os atos ilegais, para fins da aplicação do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não servindo para essa finalidade as medidas dos órgãos de controle interno, a exemplo da notificação da CGU que determinou ao IFRN que tomasse as medidas administrativas cabíveis. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: (BRYAN MARTINS - Processo 2279645-40.8840.10.9.7377, Apelação Cível, Desembargador Federal Leandro da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 21/04/2020)". 4. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 46918842211080320712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)