PROCESSO Nº: 1794292-96.8849.22.11.7555 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO LUCAS RAMOS DE ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rocha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEU TITULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e contradição. 2. Alega o Ministério Público Federal, ora embargante, a ocorrência de omissão, para não dizer contradição, por haver o julgado, de ofício, afastado a incidência da continuidade delitiva em relação ao delito de estelionato previdenciário, matéria essa que sequer ocupou a insurgência recursal por parte da defesa. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, eis que ali não se apresenta omissão ou mesmo mostrar-se contraditório em seus fundamentos. 5. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 6. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. No caso concreto, a tese levantada pelo embargante pretende, na realidade. desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 46303515475232452071, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)