PROCESSO Nº: 2929012-02.1351.23.2.4193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SALES ADVOGADO: João Lucas da Cruz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS, MESMO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO AO RE 886.030/CE E RE 155.742/AL 1. Os autos retornaram para eventual realização do juízo de retratação, ante as decisões proferidas pelo STF no RE 209.731/CE - Tema 351 e no RE 523.196/AL - Tema 664 (ambas relativas às gratificações de desempenho) e no RE 504.976/SE - Tema 810 (juros de mora). 2. O acórdão desta Primeira Turma considerou que não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da GDPGPE e que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da gratificação, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. O julgado deu provimento à apelação da autora (servidora inativa/pensionista), cujo pleito recursal consistia na concessão da parcela institucional da GDPGPE, paga a todos os servidores ativos, independentemente dos pontos obtidos na avaliação individual. 3. O aresto desta Corte Regional (reconhecendo o caráter geral da parcela institucional da gratificação mesmo após a avaliação de desempenho e determinando o seu pagamento no mesmo patamar dos servidores em atividade independentemente dos pontos obtidos na avaliação individual) destoa do entendimento do STF (o qual confirma o pagamento da gratificação aos inativos e pensionistas no mesmo patamar de oitenta pontos pagos aos servidores ativos somente até o implemento da avaliação destes). Noutras palavras, a decisão do STF no RE 707.524/CE ratifica que a GDPGPE só deve ser deferida aos inativos e pensionistas no percentual de 80% até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, não fazendo qualquer ressalva quanto à parcela institucional da referida gratificação. Do mesmo modo, sem fazer qualquer ressalva relativa à parcela de natureza institucional, o STF, no RE 207.865/AL, também assentou que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 4. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pleito da autora, que objetivava a extensão do pagamento da GDPGPE (sob o fundamento da continuação do caráter genérico da referida gratificação mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação) e dos 80 pontos da parcela institucional.
(PROCESSO: 38817584332029476950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)