PJE 5058670-34.9967.12.4.7126 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ MONTEIRO contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFPE, fixou os honorários em 10% do excesso apurado, em relação a cada litigante, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que: a) é cabível o arbitramento dos honorários tanto na fase de cumprimento de sentença quanto na impugnação; b) os honorários advocatícios, arbitrados por ocasião do julgamento da impugnação, são decorrentes da sucumbência, e não englobam aqueles devidos em função do ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFPE em face ao requerimento do credor, no valor de R$ 634.252,43, em 01/2020. Alega que a planilha apresenta excesso de R$ 7.892,45, defendendo serem devidos R$ 054.514,97, para 01/2020. A Seção de Contadoria apresenta cálculos, totalizando R$ 719.345,20, para 01/2020. (...) Em sendo assim, conheço da impugnação oferecida pela UFPE e julgo-a procedente em parte, fixando o valor da condenação em R$ 766.114,20, para 01/2020" (v. Id. 5792641.50392505 dos autos originários); "A parte exequente opõe embargos de declaração em face da decisão de id. 56870751 sob alegação de omissão e obscuridade. Defende que a decisão encontra-se obscura na medida em que dá para entender que a verba honorária mencionada refere-se à fase de cumprimento de sentença, e não em relação ao julgamento da impugnação. Em relação ao excesso de execução (R$ 7.892,45), defende que sobre este valor é que devem ser arbitrados os honorários relativos ao julgamento da impugnação à execução, motivo pelo qual merece ser sanada a obscuridade constatada, a fim de que se esclareça se a sucumbência recíproca presente na decisão embargada refere-se a tal hipótese. Tenho que assiste razão em parte à parte embargante. Explico. Dispõe o art. 85, § 1º, do CPC, que são devidos honorários no cumprimento de sentença pela parte sucumbente. Tal verba é fixada quando da decisão acerca da impugnação e suportada pela parte sucumbente. A decisão ora embargada fixou o valor da condenação no quantum apurado pela Seção de Contadoria e considerou que a sucumbência foi recíproca uma vez que ambas as partes deram causa aos equívocos apurados. Assim, nos termos do art. 86, caput, do mesmo diploma legal, ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% do excesso apurado, em relação a cada litigante" (v. Id. 1959926.87062110 dos autos originários). 4. No caso concreto, o despacho inicial determinou tão somente a intimação da UFPE para querendo oferecer impugnação, não tendo havido, nesse primeiro momento, a fixação de honorários advocatícios, que apenas foram fixados na decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela UFPE, nos moldes acima transcritos. 5. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 9172942-90.0417.3.10.2315, rel. Des. Federal Erick Vieira. em: 05/07/2020). 6. Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 7. Portanto, havendo decisão que fixou honorários sucumbenciais a cargo da executada em face da rejeição parcial da sua impugnação, não há de se falar em cabimento de novos honorários advocatícios em favor da parte exequente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 92109814761539049599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)