PROCESSO Nº: 3522636-03.1422.27.1.1916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo contradição no acórdão, especialmente porque caso idêntico foi julgado de forma favorável a sua pretensão, por esta Corte. 2. Os Embargos de declaração não merecem provimento, porque não se prestam à uniformização de jurisprudência, cabendo à parte neste momento processual a interposição de recursos para as cortes superiores. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43311718743528575510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)