PROCESSO Nº: 1359741-66.8180.16.6.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Arthur Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3317819-53.1388.30.1.9923 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RESP 7.339.770. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devido à inadequação da via recursal, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. No caso, a decisão agravada determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor correto à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 4.612.090 - MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 3. A determinação de retificação do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico perseguido, sob pena de ser corrigido de ofício, não legitima a aplicação da taxatividade mitigada, pois não acarreta qualquer risco à parte agravante, de maneira que contra a decisão ora recorrida não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. 4. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 20802476883360081887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)