PROCESSO Nº: 9725839-02.3957.12.11.6777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fogaça Melo Machado EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública, determinou à apelante nos casos necessários atuais e futuros, ao menos nos processos criminais em trâmite em Propriá/SE, designações provisórias de Defensores para atuação na comarca. 2. A União requereu efeito suspensivo à apelação, o que foi concedido monocraticamente. Sobreveio agravo interno, em que o MPF pugnava pela manutenção da sentença, em face da inoponibilidade da reserva do possível em face da omissão de políticas públicas para o atendimento ao interesse primário. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da determinação, em sede de ação civil pública, de designação provisória de defensores em Propriá/SE, tendo em vista a adequação da via eleita e as alegações de reserva do possível e separação dos poderes levantadas pela União. 4. Ainda que o Poder Judiciário possa, excepcionalmente, decidir quanto à correção da atuação do administrador, tal postura somente é admitida em face da necessidade de implementação de direitos assegurados pela própria Constituição, como é o caso do acesso à justiça. No entanto, a intervenção judicial nesse caso não pode substituir a decisão do administrador quanto ao mérito administrativo, quando hígido o ato administrativo e respeitada a CF, sob pena de violação à separação dos poderes. 5. De fato, não é possível extrair do caso concreto que Propriá/SE seja a localidade com maior demanda, embora demonstrada sua precariedade. A parcial procedência da ACP, para determinar o cabimento da designação provisória de defensores para aquela comarca, suprime a autonomia administrativa do respectivo órgão, assegurada pelo artigo 134, § 2º, CF/88, e vai de encontro ao plano objetivo estipulado pela DPU, juntado aos autos. 6. É esse o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Regional: PROCESSO Nº 3559600-35.1054.18.1.1542, Desembargador Federal Davi Lucas Carvalho, Terceira Turma, julgado em 04/07/2018; PROCESSO Nº 2510295-46.1181.14.11.0215, Desembargador Federal Eduardo da Mota, Terceira Turma, julgado em 08/05/2019. 7. Ademais, embora não verse sobre a mesma região, o STF exarou entendimento em casos semelhantes ao que hora se analisa, entendendo ser da competência exclusiva do Defensor Público-Geral da União a lotação de Defensor Público da União, nos termos do art. 8º, VII, da Lei Complementar 80/1994 (Min. DAVI LUCAS DA LUZ, julgado em 06/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16/05/2014 PUBLIC 25/09/2014). 8. Segundo o STF, no bojo da STA n° 800, julgado em 06/02/2018, foi deferida a extensão da suspensão de tutela antecipada que impunha a lotação de um defensor público federal em Subseção Judiciária por considerar que o debate acerca da ofensa à autonomia da Defensoria Pública da União para decidir a lotação dos defensores públicos federais, nos temos do art. 134 da CF/88, é matéria constitucional e que já teriam sido contabilizadas cerca de 58 (cinquenta e oito) ações com o mesmo objetivo, evidenciando o chamado efeito multiplicador da causa, podendo repercutir de maneira efetiva na atuação da DPU. 9. Apelação provida para afastar a obrigação estabelecida. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 97410672655830053917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)