PROCESSO Nº: 2895675-64.6120.3.1.0122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Lucas Araújo Godoi ADVOGADO: Lucca Vieira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RE 6.164.926/SP. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação do particular, mantendo a inclusão do ISS e da CPRB na base de cálculo da CPRB. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.417.608/RS. Sustenta a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 3. O particular pugna pela exclusão da base de cálculo da CPRB, dos valores referentes ao ISS, PIS, COFINS e a própria CPRB. 4. A Segunda Turma aplicava o entendimento previsto no REsp 2.690.366/SC, sob rito dos recursos repetitivos, no qual o STJ decidiu que os valores de ICMS não integravam a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. Precedente: STJ, REsp 9.280.097/SC, Rel. Min. Emanuel Castro, DJe 28/03/2019. 5. No entanto, recentemente, o STF fixou a seguinte tese (Tema 1048 de repercussão geral): "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Precedente: STF, RE 7.285.782/SP, Rel. Min. Francisco da Mota, Julgado em 03/01/2021. 6. Embora haja decisão do STF nos autos do RE 423.759/PR, em sede de repercussão geral, no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, as parcelas referentes ao PIS e à COFINS devem ser mantidas na base de cálculo da CPRB. Precedente: TRF5, Processo nº 77231504538785593464, Relator Desembargador Federal Eduardo Dias, Segunda Turma, Julgado em 26/05/2019. 7. Do mesmo modo, em razão da ausência de previsão no entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 836.467/PR, deve ser mantida a inclusão do ISSQN e da CPRB na base de cálculo da CPRB (art. 8º da Lei 12.546/11). 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para determinar a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Embargos de declaração do particular improvidos. [01]
(PROCESSO: 24078101193604961820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)