PROCESSO Nº: 2184910-69.1376.27.6.9029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba, Estado de Sergipe, que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-doença, na qualidade de segurada facultativa, à autora Catarina Nascimento Calebe Melo, a partir da data do requerimento administrativo, em 17/04/2016 até 27/10/2016, data da cessação do benefício, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de prova da qualidade de segurada facultativa pela autora. Esta é empregada doméstica e não dona de casa, e isto constitui óbice ao reconhecimento da qualidade de segurada facultativa de baixa renda, ao passo que configura exercício de trabalho remunerado e, por conseguinte, renda própria. A criação da figura do segurado facultativo de baixa renda deve-se à edição da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, estabelecendo a contribuição para a previdência social pela alíquota de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo vigente. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. O fato de a autora ter se qualificado como doméstica na petição inicial, não é suficiente para concluir que ela não pode ser enquadrada como segurada facultativa. 5. O artigo 21, parágrafo 2º, II, alínea "b" da Lei 8212/91, estabelece que o segurado facultativo poderá contribuir com a alíquota de 5%, devendo preencher os seguintes requisitos: não tenha renda própria e se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. O parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece, in verbis: "Considera-se de baixa renda, para fins do disposto na alínea do inciso II, do parágrafo 2º deste artigo, a família inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal - cadúnico cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos." 6. A autarquia, por meio de seus sistemas de contribuição, tem condições de comprovar se a autora recebe mais de dois salários-mínimos e se ela trabalha em residências alheias, mas nenhuma dessas provas foi feita, de onde se conclui que a autora se enquadra no conceito de segurada facultativa de baixa renda. 7. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 133/137 atesta que a autora estava incapacitada de exercer suas atividades laborativas no período de 26/03/2016 a 07/06/2016, não havendo sequer impugnação por parte do INSS, tendo o laudo esclarecido que atualmente a autora não padece de qualquer incapacidade, o que demonstra que sua incapacidade, na época, era temporária, fazendo jus, portanto, ao auxílio-doença. 8. A data do início do benefício é a data do requerimento administrativo do benefício em 02/08/2016, como comprova documento de fl. 24. Assim, de acordo com o laudo, nessa época ela já estava incapacitada, fazendo jus ao benefício desde aquela época. Quanto à data da cessação, considerando que o laudo foi claro ao enfatizar que a autora permaneceu incapaz até o dia 19/11/2016, logo, o auxílio-doença deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo até a data da cessação da incapacidade, em 17/06/2016. 9. Portanto, a autarquia previdenciária não logrou êxito em demonstrar que a autora não preencheu os requisitos legais para qualidade de segurada facultativa. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 80946148582960735222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)