PROCESSO Nº: 1442637-08.8470.13.8.2184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Aragão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e para determinar o retorno dos autos ao Juízo competente (Juizado Especial Federal), a despeito da incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJe. 2. A embargante alega contradição no julgado, pois ao mesmo tempo que afasta a ocorrência de prescrição, afirma que se o direito ao benefício requerido for reconhecido a autora fará jus a percepção dos valores devidos apenas desde o ajuizamento da ação. 3. Há que se reconhecer, na verdade, obscuridade no acórdão, já que faltou esclarecer o motivo pelo qual o benefício assistencial pretendido, se reconhecido for, apenas será devido a partir do ajuizamento da ação (e não desde o requerimento administrativo). 4. A autora se insurge contra ato que indeferiu seu requerimento de benefício de prestação continuada. 5. Embora inexista prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário, há prazo prescricional para impugnação do ato administrativo que indeferiu o requerimento de benefício assistencial, nos termos do art. 1º do Decreto nº 78.647/32. 6. Não o fazendo dentro do prazo de cinco anos, seu direito a requerer o benefício ainda existe, porém deveria a autora ter realizado novo requerimento administrativo, conforme decisão do STF no RE 668679 / MG, que entendeu pela necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário (Tema 350). A necessidade de requerimento administrativo pode ser suprida caso o INSS, quando citado para apresentar contestação, se insurja contra o mérito do pedido, caracterizando assim a pretensão resistida. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos para esclarecer obscuridade, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92804266450680184366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)