PROCESSO Nº: 9283362-00.0524.6.6.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR CARDOSO e outros ADVOGADO: Cauê Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO. DECRETO Nº 8.518/2015. DEPENDENTES. REVALIDAÇÃO. DIREITO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6.880/80. ENQUADRAMENTO. FILHAS SOLTEIRAS QUE NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 45.115/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DOCUMENTO OCORRIDO EM 2018. AUTORAS JÁ CADASTRADAS COMO DEPENDENTES QUANDO DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RESSALVA CONTIDA NO ART. 23. NORMA REGULAMENTADORA. NSCA 160-5/2017. LIMITES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a revalidar os cartões militares das Autoras, na qualidade de dependentes de militar, principalmente no que tange a confecção de documentos, preenchimento de formulários, tramitação administrativa e publicação em Boletim Interno do Grupo de Apoio de Recife (GAP-RF). 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se as autoras fazem jus ao Cartão de Identificação Militar de dependentes e pensionistas de militar das Forças Armadas de que trata os arts. 1º, II, e 5º, do Decreto nº 8.518/2015 que trata da regulamentação da carteira de identidade de militar das Forças Armadas. 3. Segundo o art. 5º do Decreto nº 8.518/2015, os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica expedirão documento de identificação para os dependentes e pensionistas dos militares de que trata o art. 4º, caput e § 1º, e para os oficiais da reserva não remunerada. 4. Narram as Autoras que por décadas portaram o Cartão Militar nº 711021, nº 535330 e nº 615270, e que as mesmas têm o utilizado para a emissão de outros documentos pessoais como: CPF, Título de Eleitor, CTPS, Diploma De Conclusão de Curso, além de constar em seus cadastros bancários, estando vinculado, portanto, a seus cartões de crédito; e que desde o cancelamento do Cartão Militar as autoras estão privadas de terem acesso a certos serviços prestados pela Aeronáutica além de alguns dos serviços e atos comuns a qualquer cidadão, a exemplo, a renovação da CNH, que também depende de identificação regular. 5. A União, por sua vez, argumenta que o cancelamento do Cartão de Identificação Militar das Autoras deveu-se ao contido na Lei nº 6.880/80, com as alterações da Lei nº 13.954/2019, e no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, que preconiza taxativamente que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida Lei, deixarão de ser consideradas dependentes do militar falecido. 6. As asserções da Recorrente não merecem prosperar. À época do cadastro das Autoras como dependentes do seu pai, falecido em 1993, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 listava como dependente do militar a filha Eloah da Cunha, desde que não recebesse remuneração (inciso III). 7. Com o advento da Lei nº 13.954/2019, publicada em 02/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido (inc. II, "a" e "b"); enquanto que o § 3º passou a estabelecer que podem ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: "I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade". 8. No caso dos autos, de fato, a idade das Demandantes extrapola o limite legal para ser consideradas dependentes do seu pai, segundo a Lei nº 13.954/2019; não obstante, o novo diploma só foi publicado em 21/06/2019, não servindo, no específico caso dos autos, em que o cancelamento do cartão de identificação de dependente de militar verificou-se ainda no ano de 2018, com base na Portaria COMGEP 643/3SC/2017 que aprovou a NSCA 160-5, que dispõe sobre "Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica". 9. Ainda que aplicável a Lei nº 13.954/2019, o mesmo diploma reconhece, a teor do seu art. 23, como dependentes de militares, aqueles regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, já que assegura aos mesmos a permanência como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, não poderiam as autoras terem seus cartões de identificação militar cancelados sob o fundamento de que não ostentavam mais a condição de dependentes. 10. De outra sorte, a Portaria COMGEP 643/3SC/2017 que aprovou a NSCA 160-5, ao estabelecer no item 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, de forma que tal diploma acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido, não servindo de fundamento para o cancelamento da carteira de identidade militar das autoras. 11. Não se tendo notícia de que as dependentes de militar percebem qualquer tipo de remuneração, restou demonstrado que as Autoras preenchem os requisitos necessários à obtenção/revalidação do documento de identificação de dependentes de militar previsto no Decreto nº 8.518/2015. Sentença mantida. 12. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento). jes
(PROCESSO: 11140846824136091862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)