PROCESSO Nº: 2168938-20.1861.17.12.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 94.971/2009. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para que esclareça eventual contradição ou realize juízo de retratação, no que toca à matéria pertinente aos juros de mora aplicáveis na hipótese. 2. Quanto ao Tema 810 de Repercussão Geral (RE nº 128.123/SE), o STF firmou as seguintes teses jurídicas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; e "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Sobre os juros moratórios, o STJ consolidou a seguinte compreensão: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenação impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" (Tema 905 - REsp nº 0.690.695/MG). 4. No caso, a sentença condenou o INSS na concessão de pensão por morte em favor do autor, inclusive com o pagamento dos atrasados, estabelecendo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 5. O INSS apelou, pugnando pela definição dos juros moratórios, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 6. Conquanto na fundamentação do acórdão tenha constado que os juros de mora deveriam ser redefinidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, a Primeira Turma concluiu por negar provimento à remessa oficial e à apelação. 7. Nesses termos, o acórdão colidiu com o entendimento vinculante do STF e do STJ, razão pela qual deve ser positivo o juízo de retratação. 8. Juízo de retratação exercitado, para estabelecer que os juros de mora devem incidir, na hipótese, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 68955991319421086182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)