PROCESSO Nº: 6307798-20.8877.6.11.2573 - JÚLIA CARDOSO APELANTE: PEDRO MENDES ADVOGADO: Rafael Aragão e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANILO MORAES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÃO ELEVADA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO RÉU. OMISSÃO QUANDO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 68444.132323/2349-96 LEVADO A CABO PELA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO NA PENA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TER HAVIDO REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA DE DOIS DESPACHOS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DO PRIMEIRO DESPACHO CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE IDENTIFICADOR 2554932.4943463. SEGUNDO DESPACHO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ("Vista ao MPF acerca da petição e expedientes [Id's 8346055.1021069, 3232871.6172307 e 3777037.6466125]."). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR NÃO TER RECONHECIDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES HAVIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR, EM SENTENÇA PENAL, DETALHES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JÁ FINDO, QUER POR AQUELE TER TIDO SEU TRÂMITE REGULAR, QUER POR SER POSSÍVEL, NO CURSO DO PRÓPRIO PROCESSO PENAL, A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE PODERIAM LEVAR À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA AO TIPO DO ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 E NÃO AO ARTIGO 2º, I, DA MESMA LEI EM FACE DE TER SE MATERIALIZADO O DANO AO ERÁRIO. CRIME MATERIAL. PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR A UM EX-SÓCIO A RESPONSABILIDADE DE, NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DELE, REFERIR AO MONTANTE SONEGADO E RECOLHER OS TRIBUTOS DEVIDOS. CONTRIBUINTE QUE TENTA CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A FIM DE SE SAFAR DE SUA RESPONSABILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação ante sentença oriunda do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que teve o agente como incurso na prática ilícita prevista no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, condenando-o a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 2. Narra a inicial acusatória que o apelante, de forma livre e consciente, omitiu em sua declaração de rendimentos entregue à Receita Federal valores depositados em sua conta corrente, não tendo justificado a origem lícita desses valores durante o procedimento administrativo fiscal, resultando em crédito já inscrito em dívida ativa da União. 3. Sustenta o apelante, em preliminar, que houve nulidade na sentença, quer por não se reconhecer ter ocorrido irregularidades no procedimento administrativo levado a cabo pela Receita Federal, quer por ter ocorrido cerceamento de defesa face à não intimação de duas decisões proferidas no curso da ação penal. No mérito, afirma que caberia a seu ex-sócio declarar ao fisco os valores, em tese, omitidos, visto que se refeririam a honorários advocatícios que compartilhavam. Afirma ainda que o tipo que se aplicaria ao caso que se cuida seria aquele previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 4. O procedimento administrativo fiscal seguiu seu curso regular e teve seu ponto final com o lançamento definitivo do tributo, condição procedimental penal essencial. Se, porventura, havia algum pormenor que o réu pretendesse ver discutido naquela seara, ali deveria ter se insurgido, não cabendo ao magistrado, em sentença penal, revisitar aspectos tratados na esfera administrativa como se a reabrir todo o procedimento administrativo fiscal. 5. O réu alega, ainda, que não teria sido intimado de duas decisões, o que geraria cerceamento de defesa. No entanto, uma das decisões dizia respeito, unicamente, ao Ministério Público ("Vista ao MPF acerca da petição e expedientes [Id's 5822222.3689198, 2206498.9144264 e 5851756.6841066]."), enquanto que a outra decisão foi conhecida pelo advogado de defesa, que tomou ciência dela (identificador nº ID 5931279.2612183). 6. Quanto ao mérito, tem-se que, conforme assentado na inicial acusatória, fruto do Processo Administrativo Fiscal nº 56205.327143/5699-32 levado a cabo pela Receita Federal, o réu, de fato, omitiu valores depositados em sua conta corrente quando apresentou sua declaração de rendimentos à Receita Federal. A justificativa apresentada durante a instrução penal era de que se tratavam de valores relativos a honorários, recebidos em decorrência de ação judicial, e que seu antigo sócio é que teria a responsabilidade de declarar ao fisco os valores recebidos e recolher os tributos devidos. 7. Não cabe ao contribuinte criar regras particulares para o cumprimento de obrigações tributárias, muito mais quando tenta responsabilizar terceiros sobre suas omissões. O fato é que houve movimentação financeira vultosa em sua conta corrente e ele, enquanto advogado, sabedor de suas obrigações legais, não declarou essa movimentação à Receita Federal. 8. No que se refere ao argumento de que sua conduta se amoldaria ao disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, tem-se que o ilícito em que condenado, qual seja, o previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, é o que melhor se aplica ao caso concreto, visto que restou demonstrado dano ao erário, sendo este material enquanto aquele apenas formal. 9. Preliminar rejeitada. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04992841688272259319, JOAQUIM ARAÚJO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)