PROCESSO Nº: 6089289-58.9981.8.12.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Vieira Morais Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2292514-49.2838.2.11.0723 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARISSA DA ROCHA, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4785330-05.9444.20.6.0117, que indeferiu o pedido de depósito em Juízo do valor que entende incontroverso (R$ 385,41), bem como de sua permanência na posse do imóvel mediante a suspensão de eventual procedimento de execução extrajudicial. Em suas razões recursais, argumentou o ora agravante, em suma, que celebrou com a promovida Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida, e que no instrumento contratual há previsão de capitalização de juros e cumulação indevida de comissão de permanência com taxas ilegais. Pedido de tutela recursal indeferido. 2. Deveras, perlustrando os autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. Depreende-se a necessidade de dilação probatória, pois não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro ou de abusividade nas cláusulas pactuadas que pudessem fundamentar os objetivos ora perseguidos, observando-se, ainda, que o agravante se encontra inadimplente. 4. Assim, sob tais fundamentos, impõe-se o improvimento do recurso "sub examine". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30881511320475532425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)