(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 6.583.755-PR (Tema 985). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado e na distribuição dos honorários de sucumbência e recursais. 1. Trata-se de remessa dos autos à Turma (doc. 25133129), nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 3.517.911-PR (Tema 985), a firmar a tese da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 4.182.913-PR (Tema 985), firmou tese quanto à legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 3. Merece adequação o acórdão recorrido, passando-se a dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. 4. Configurada a sucumbência recíproca, eis que agora é mantida a tributação questionada sobre o os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, ao lado das verbas que foram mantidas sob tributação pela sentença (adicional noturno e adicional de insalubridade). 5. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 6. Dessa forma, os honorários de sucumbência fixados pela sentença, bem como os recursais fixados pelo acórdão (doc. 72183945), devem ser distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico obtido, que serve de baliza para distribuição da condenação aos ônus sucumbenciais, devendo a proporção em relação à União ser calculada considerando o montante em relação ao qual foi vencida (excluindo-se os valores em relação aos quais houve reconhecimento do pedido), bem como a empresa terá a proporção de sua sucumbência calculada sobre os valores em relação aos quais houve decaimento do pedido. 7. Adequação do acórdão recorrido, passando-se a dar parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, com redistribuição dos honorários de sucumbência e recursais em razão da sucumbência recíproca. /jsdfb
(PROCESSO: 98520681276008291330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)