PROCESSO Nº: 6550253-93.0869.25.4.9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo da Costa Ramos AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5245555-44.7722.5.5.9741 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que Lei nº 14.040/2020, apenas autorizou, em caráter excepcional, a antecipação de colação de grau de estudantes vinculados ao curso de graduação em Odontologia, desde que preenchidos certos requisitos e cumprido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, não obrigando a adoção da referida medida, a qual deve ser avaliada exclusivamente pela universidade, que detém autonomia didático-científica e administrativa para tanto. 2. Observa-se dos autos da ação principal n. 4529927-51.0248.29.9.1021 a prolação da sentença confirmando a decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar recursal. Destarte, ante a substituição do julgado agravado pela sentença, ocorreu a perda do objeto do recurso, que resultou prejudicado. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LN
(PROCESSO: 68892850747888278054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)