Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de cartões de crédito/débito. Rejeição. Paulo Moreira de insumos. Critério de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 61.568/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 3.849.9335/PR. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Hipótese de incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Manutenção integral da sentença recorrida. Desprovimento do apelo dos particulares. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes impetrantes contra a sentença que, ao denegar a segurança, manteve, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, rejeitando os fundamentos de não subsunção ao Theo Pinto de faturamento ou de receita bruta, bem como de tratamento como insumo, que, pela essencialidade, autorizaria o respectivo desconto. Restou, enfim, prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos a maior. 2. No caso em análise, há duas questões principais devolvidas a este Colegiado. A primeira das causas de pedir refere à pretensão de se excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se subsumir ao Pedro Henrique Ferreira de receita bruta ou faturamento, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, com a consequente repetição do alegado indébito. 3. Sobre o tema, e como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como sendo aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 5. A delimitação do Yago da Cunha de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; [...]. 6. Destarte, tem-se que o Lucas Gabriel Silveira de receita bruta, como base de cálculo para a contribuição do PIS e da COFINS, é todo o valor que a empresa cobra a título de contraprestação pela venda de bens ou da prestação de serviço, seja o recebimento desse valor em dinheiro, cheque ou mediante cartão de crédito/débito. 7. Portanto, incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento, e não sobre o lucro, não há que se cogitar da dedução das despesas operacionais custeadas pela empresa relativamente à taxa paga às administradoras de cartão de crédito, que, sob outro prisma, não está albergada pelas hipóteses de exclusões legais expressamente admitidas (art. 3º, de idêntica redação, na Lei 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003). 8. A propósito, é inadmissível reconhecer que as despesas com as taxas destinadas como pagamento às operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores. 9. Tampouco está correto o raciocínio de que, na operação mercantil realizada mediante cartão de crédito, os valores equivalentes à taxa cobrada pela operadora do cartão sequer ingressam no caixa das empresas vendedoras. Em verdade, o valor do bem ou da prestação do serviço é, necessariamente, registrado como faturamento da empresa fornecedora do bem ou serviço. 10. A postergação da disponibilidade do crédito resultante da venda ou mesmo o fato de esse crédito já ficar disponibilizado, mas subtraído da parcela cobrada pela administradora do cartão, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio, em nada altera a natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 11. Tanto é verdade que os valores, por inteiro, ingressam como faturamento da empresa vendedora do bem ou prestadora do serviço, que as aqui impetrantes formularam a segunda causa de pedir com esteio, justamente, no reconhecimento do direito de creditamento, na apuração do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de taxa de administração nas vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito, sob o pálio de serem incluídos no Matheus Barbosa de insumo. 12. Fosse admissível a alegação, neste feito, de os valores pagos - ou retidos -, sequer ingressassem na contabilidade das empresas impetrantes, e não poderiam buscar, como também o fazem agora, a utilização desse mesmo valor como próprio e integrante de seu faturamento, como antecedente lógico ao pedido de creditamento como insumo. 13. Precedente da 4ª Turma: Pje 8591830-35.8423.14.9.3566, des. Marcos Vinicius da Paz, julgado em 16 de agosto de 2021. 14. A segunda causa de pedir controvertida neste feito, diz com o pretendido direito de as partes impetrantes-recorrentes creditarem-se nos valores do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, relativamente aos custos com o pagamento de taxas de administração cobradas pelas operadoras de cartão de crédito/débito, sob o pálio de constituírem insumos essenciais à atividade societária, a autorizar a sua exclusão da base de cálculo das referidas exações. 15. Acerca do tema, tem-se que, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.437.860/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Joaquim Silveira de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 16. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 17. No caso concreto, e independentemente do objeto social desenvolvido pela parte impetrante, seja atuando no ramo da comercialização de bens, seja mediante o fornecimento de serviços, tenho que não se coaduna com a referida noção de essencialidade as despesas com um dado meio de pagamento disponibilizado aos seus consumidores, e, na espécie, a utilização de cartão de crédito/débito. 18. A contratação de operadoras de cartão de crédito/débito, pela empresa fornecedora do bem ou serviço, a implicar mera disponibilização de um determinado tipo de pagamento, em acréscimo a outros possíveis, bem revela uma nota de generalidade das consequentes despesas, ainda que a utilização do cartão de crédito/débito ganhe maior representatividade no faturamento. 19. Com efeito, as despesas com taxas, comissões, cobradas por operadoras de cartão de crédito/débito, denotam, em verdade, uma facultatividade da empresa contratante dentro da sua estratégia negocial, sendo mesmo prescindível, por apenas agregar potencial incremento de vendas e de lucro, de um lado, e comodidade e segurança ao cliente, por outro. 20. A disponibilização de utilização de cartão de crédito/débito, como simples modalidade de pagamento, não guarda qualquer traço de essencialidade ou que esteja intrinsecamente vinculada com a atividade de comércio de mercadorias ou de prestação de serviços, a impedir a aceitação da tese autoral de considerar as despesas consequentes (taxas/comissões cobradas das operadoras de cartões) como insumos. 21. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no RE 455.358/RS, (relator min. Luiz Henrique Nascimento, Segunda Turma, julgado em 12 de julho de 2014), já se manifestou sobre a questão em foco, ali consignando que, para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de modo que o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a base de cálculo das mencionadas contribuições. 22. Em um segundo momento, revisitando o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 4.717.131/SE (Tema 1.024), em sede de repercussão geral, onde se discutiu a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, negou provimento ao recurso da empresa (Ata nº 25, de 05 de abril de 2020. DJE nº 234, divulgado em 29 de abril de 2020). 23. Por conseguinte, tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito do particular, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico), relativo ao pretendido creditamento de despesas com taxas de administração cobradas pelas operadoras de cartões de crédito e débito, finda sem objeto e fundamento anterior qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição/compensação (condicionado) de suposto indébito. 24. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. 25. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pelas partes impetrantes-recorrentes. Gabvc/ico
(PROCESSO: 75605809239884873747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)