PROCESSO Nº: 9400511-60.0436.8.5.3711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO CAVALCANTI CANDIDO DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Kevin Nascimento ADVOGADO: Gustavo Moura APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGANTE: RENAN MELO CANDIDO LEANDRO OLIVEIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem razão a embargante quanto à apontada omissão em relação às alegações de decadência e de prescrição do fundo do direito, dado que o voto vencido do Desembargador Relator originário as analisou devidamente, não tendo havido discordância entre os componentes desta Egrégia Turma em relação às mesmas. A divergência surgiu tão somente em relação ao mérito. 2. No tocante à alegação de omissão em relação ao julgamento do AGTR, impende registrar que a análise feita na apreciação desse tipo de recurso é sempre perfunctória, e, em casos como o presente, preocupa-se com a manutenção do status quo até o julgamento final, e não em se fixar tese. Os fundamentos a serem utilizados no julgamento da apelação não estão vinculados aos do julgamento do agravo de instrumento. 3. O acórdão, de fato, não se pronunciou quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a alegação não há de ser acolhida, pois para que a Administração possa suprimir uma vantagem que entenda estar sendo indevidamente paga aos seus servidores, nem sempre se faz necessário instaurar processo administrativo onde sejam observados o contraditório e a ampla defesa. É verdade que a aplicação de penalidades reclama tais cautelas. Nos casos de revisão de valores pagos aos servidores, porém, não há que se falar em apuração mediante processo administrativo, em não existindo dúvidas fáticas a superar, tal como na hipótese dos autos, onde o que houve foi mera correção de erro material na folha de pagamento. 4. Não socorre a autora a alegação de que seria incontroverso que o Superintendente de Recursos Humanos da UFPB, a partir de 2013, procedeu ao pagamento a menor das rubricas destinadas à vantagem do art. 192, da Lei 8.112/90, baseando-se na NOTA TÉCNICA nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP, que teria sido emitida no bojo de procedimento administrativo de servidor desconhecido, tanto que teria sido substituído o nome do servidor por XXXXXXXXXX. É natural que isso tenha ocorrido, uma vez que o erro a ser corrigido dizia respeito a uma coletividade de servidores, e não apenas a um específico. 5. O acórdão também não se pronunciou sobre a alegação relativa à Orientação Normativa, devendo a mesma ser suprida, mas também sem acarretar efeitos infringentes, dado que o Judiciário não fica vinculado ao disposto em Orientações Normativas, sendo o seu conteúdo desinfluente para a solução da lide. 6. No mais, quando à alegação de que teria havido redução salarial, conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. 7. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão na decisão ou erro material. 8. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 9. Concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para isto. 10. Ademais, a fundamentação constante da decisão embargada é suficiente para dar-lhe embasamento, e o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 08209962611482388369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)