E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. BURACO NA RODOVIA. ACIDENTE. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DNIT. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o feito sem resolução de mérito por considerar a ilegitimidade passiva do DNIT na Ação Cível de Procedimento Comum proposta por Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais em desfavor do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, objetivando o provimento jurisdicional que condenasse a ré a restituir a quantia de R$ 39.146,61 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) em razão de acidente de trânsito. II - O DNIT constitui Autarquia Federal responsável pela operação, administração e conservação das Rodovias Federais (artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/2001), razão pela qual incumbe-lhe zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam, a configurar a Legitimidade para figurar no Polo Passivo das Ações nas quais se discute a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de acidente causado por buraco em Rodovia Federal, a exemplo da hipótese dos autos. Reconhece-se, portanto, a Legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da presente Ação. III - Está comprovado através do Boletim de Acidente de Trânsito que, em 05/11/2018, às 21:10h, em pista molhada, escorregadia e com buraco, ocorreu um acidente, do tipo colisão com objeto estático, com 02 vítimas lesionadas: "O veículo envolvido foi o automóvel Fiat Siena (V1). Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava na via marginal, pela faixa de trânsito da direita no sentido Parnamirim-RN / Natal-RN, quando atingiu um buraco no pavimento da via localizado na mesma faixa. Com o impacto, V1 mudou sua trajetória atingindo o divisor de pistas de rolamento dotado de barreira de concreto em rampa e capotou, arrastou-se sobre seu teto (conforme marcas de atrito no pavimento e danos no veículo) e parou sobre a pista de acesso à Av. Norton Chaves, com as rodas voltadas para cima. O seu condutor e a passageira sofreram lesões, aparentemente, leves e foram socorridas por uma equipe do SAMU. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi o impacto de V1 com um buraco localizado na pista de rolamento. Observações: O local do acidente estava preservado e era sinalizado por uma equipe da ronda integrada das polícias militar e civil; O condutor e a passageira de V1 foram socorridos pelo SAMU e transportados do local para o Hospital Promater antes da chegada da equipe PRF, a qual, após concluir o levantamento dos dados no local do acidente, se dirigiu àquela unidade hospitalar para coletar informações dos envolvidos; O veículo V1 foi removido por guincho da seguradora; O condutor de V1 realizou teste de etilômetro, cujo resultado não acusou ingestão de álcool (teste nº 1249, equipamento NS 263712)". IV - Conforme consta no BAT, o fator principal do acidente foi o impacto do veículo com o buraco localizado na pista de rolamento, não havendo elemento nos autos que permita inferir que o motorista do veículo sinistrado tenha agido com alguma imperícia ou imprudência. V - Comprovado o nexo causal, afigura-se o dever de indenização do DNIT à Apelante, a título de ressarcimento de pagamento de prêmio a segurado, em decorrência de acidente ocorrido em Rodovia Federal. Tendo em vista as provas contidas nos autos, mostra-se razoável o valor da indenização a ser pago no montante de R$ 35.138,61 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que foi o valor pago pela Apelante ao seu Segurado em razão do acidente, equivalente, portanto, ao seu prejuízo. VI - Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido no RE 127.692 (STF). VII - Honorários Advocatícios fixados no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação. Aplicação do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 53187615169140059737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)