PROCESSO Nº: 8006620-71.6247.27.12.9715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO VERDES MARES LTDA e outros ADVOGADO: Nicolas Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem observar o limite de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma possui omissão quanto à análise dos dispositivos legais que embasam a pretensão no presente caso. Argumentam que era necessária a revogação expressa do dispositivo legal, ou seja, o artigo 4º da Lei 6.950/81, para que fosse extinta a limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros a vinte salários mínimos. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7528919-03.4601.1.9.8303, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa, Segunda Turma, Julgado em 18/12/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 74566467367621844812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)