PROCESSO Nº: 4958646-84.1591.5.12.9489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Mendes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. NOVOS EMBARGOS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da parte Autora, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos. 2. No presente caso, houve erro de fato do julgado, pois, do exame mais detido dos autos, verifica-se que, antes da audiência ocorrida em 29/01/2017 perante o MPPE, já havia sido escolhida a nova Construtora a ser contratada e que, na ocasião, foi assumido pela Caixa Econômica Federal - CEF o compromisso de homologar o orçamento da Empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 14/08/2017. 3. Não cumprido o compromisso reportado, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria Caixa Econômica Federal - CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da Empresa Pública Ré pelos danos causados à parte Autora, por configurada, a partir da referida data (14/01/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da Construtora. Registre-se que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da Instituição Financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (CAUÃ LOPES - Processo 6285929-86.1450.2.8.8234, Apelação Cível, Rel. Desembargador Igor da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2019). 4. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à Ré as penalidades da Cláusula Décima Sexta do Contrato, previstas tão somente para a impontualidade do Mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte Autora deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (26/03/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7485262-59.0185.21.3.7711, Apelação Cível, Rel. Desembargador Antônio Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2020; e Processo 7258324-07.2371.3.11.8720, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 20/05/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de Recurso Repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da Cláusula Penal moratória com lucros cessantes (REsp's 6.019.947/SC e 8.852.813/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte Ré na penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito ao pagamento de lucros cessantes (BENÍCIO FERREIRA - Processo 0649564-46.5716.29.12.4215, Apelação Cível, Rel. Desembargador Thiago Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2019). 6. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (MIGUEL NOVAES - Processo 3213745-99.3761.15.6.7099, Apelação Cível, Rel. Desembargador Yuri Moura, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2019). 7. O motivo da indignação da parte Autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (STJ - AgInt no REsp 8.031.106/SP, 3ª Turma., Rel. Ministro Yuri Costela Cueva, julgado em 01/12/2018). 8. Em caso semelhante, referente ao mesmo empreendimento imobiliário, esta Terceira Turma se pronunciou no mesmo sentido de corrigir o erro de fato ora apontado (NICOLAS FOGAÇA - Processo 5554673-58.7033.22.3.4656, Apelação Cível, Rel. Desembargador Erick Farias, 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2021). 9. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo o erro de fato apontado, dar parcial provimento à Apelação dos Particulares, julgando procedente, em parte, o pedido inaugural para condenar à Caixa Econômica Federal - CEF a pagar aos Demandantes multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto no Contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, a partir do início de inadimplência contratual da Caixa Econômica Federal - CEF (02/10/2017), até a data da entrega das chaves e imissão da parte Autora na posse do imóvel, tudo devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. No tocante aos ônus sucumbenciais, condena-se apenas os Particulares ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixaram de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais e lucros cessantes), tendo em vista que a Caixa Econômica Federal - CEF decaiu de parte mínima do pedido, com a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). pmm
(PROCESSO: 99139032937721767323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)