PROCESSO Nº: 1316561-48.0256.20.7.7056 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR EMPRESA DE TÁXI AÉREO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. 750 KG DE COCAÍNA ENCONTRADA NO INTERIOR DA AERONAVE. RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA. INDEFERIMENTO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NOMEAÇÃO DA EMPRESA RECORRRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta por N. TAXI AÉREO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante 6030705-76.9315.13.12.1187, indeferiu seu pedido de restituição da aeronave Embraer Bandeirantes, de propriedade da empresa E. A. Táxi Aéreo Ltda., cujos direitos de operação pertencem à recorrente. 2. Na decisão recorrida, o julgador monocrático indeferiu o pedido de restituição tomando por base as informações prestadas pela autoridade policial noticiando que a aeronave estava sendo periciada naquela época. O decisum consignou, ainda, a necessidade de manutenção da apreensão até a conclusão das investigações necessárias ao esclarecimento acerca da participação (ou não) da empresa no delito. 3. Nas razões do recurso, a apelante alega, em síntese, que é a proprietária da aeronave e que sua apreensão não mais interessa à elucidação da investigação, além da impossibilidade de se manter a restrição uma vez que não há qualquer indício de envolvimento da empresa N. Táxi Aéreo Ltda. no transporte de entorpecentes. Argumenta, outrossim, que a aeronave é operada por uma empresa idônea, com mais 20 anos de experiência no mercado da aviação, a qual foi feita de vítima em um esquema criminoso, no qual fora envolvida sem ter a menor ciência. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja reformado o decisum com a restituição da aeronave à apelante. Subsidiariamente, requer a entrega da aeronave à apelante como depositária fiel, mediante a restrição de alienação. 4. O bem apreendido trata-se da aeronave Embraer Bandeirantes, apreendida, em 17/10/2020, no momento em que pousava no Aeródromo localizado no município de Catolé do Rocha-PB, a bordo da qual foram encontradas 32 caixas de papelão contendo 690 tablets de substância análoga à cocaína pesando aproximadamente 752 Kg. 5. O Governo do Estado da Paraíba requereu a liberação da aeronave apreendida para o fim de ser utilizada provisoriamente pelas Forças Operativas de Segurança Pública do Estado, bem como para prestar apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Saúde no combate à propagação da COVID-19. 6. A Lei 11.343/06, no seu art. 60, autoriza a apreensão de bens considerados produtos ou proveito do crime de tráfico e, ainda, condiciona a liberação desses bens à prova da origem lícita do produto, bem ou valor, nos termos do art. 63-B do mesmo diploma legal. 7. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou de ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, CPP); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118, CPP); e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inc. II, CP. 8. Na hipótese dos autos, apesar de concluídas as perícias na referida aeronave, a autoridade policial informou ainda estar em curso investigação para verificar a participação (ou não) da empresa N. TAXI AÉREO, seus sócios, funcionários e outras pessoas eventualmente envolvidas. 9. Consta que o piloto e o copiloto da aludida aeronave, ambos funcionários da N. TAXI AÉREO e presos em flagrante, além de não terem sido indiciados pela autoridade policial, não foram abrangidos na denúncia oferecida pelo MPF, o que deu ensejo à concessão da ordem de Habeas corpus (processo 3799290-34.3894.15.9.2517) para que fossem levantadas todas as medidas cautelares a eles impostas anteriormente em substituição à prisão preventiva. 10. No bojo do referido Auto de Prisão em Flagrante, por meio de decisão datada de 08/12/2021, o juízo de origem indeferiu o pleito de restituição, no entanto, deferiu o pedido de liberação da aeronave nomeando a empresa N. Táxi Aéreo Ltda. como depositária fiel da aeronave, gravando o impedimento de alienação nos órgãos competentes, para que a aeronave seja posta à disposição para prestar apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Saúde no combate à propagação da COVID-19 de forma exclusiva, vedando, expressamente, o uso da aeronave para outros fins. 11. O bem apreendido ainda interessa ao processo uma vez que ainda pende investigação acerca de eventual participação da N. TAXI AÉREO, seus sócios e/ou funcionários, revelando-se prematura a restituição no presente momento. Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de restituição. 12. A liberação da aeronave mediante aceitação do encargo de fiel depositário é medida que revela juízo de ponderação, de modo que, de um lado, nem o particular venha a perder o direito de uso e gozo do bem, como forma de garantir a sua exploração econômica, nem por outro lado permaneça a seu favor o direito de plena alienação, haja vista estar sendo apurada a prática de delito envolvendo a aeronave em questão. 13. No entanto, não se mostra razoável condicionar a liberação da aeronave à sua utilização exclusiva no apoio às operações desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Paraíba no combate à propagação da COVID-19. Impedir a livre exploração comercial da aeronave, destinando-a, de forma exclusiva, para ajuda à Secretaria Estadual de Saúde, representaria um alto gravame a uma empresa de taxi aéreo detentora de apenas três aeronaves. 14. Inexiste óbice à liberação da aeronave - mediante a nomeação da apelante como fiel depositária e com restrição de alienação - sem a imposição de restrição de qualquer natureza na sua exploração comercial, ressaltando a concordância da empresa N. TAXI AÉREO LTDA. na prestação de serviço de colaboração ao combate da Covid-19, ainda que de forma não exclusiva. 15. Reforma do decisum a fim de que seja liberada a aeronave, nomeando-se a recorrente como sua fiel depositária e com restrição de alienação, possibilitando a livre exploração comercial do referido bem. 16. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 91392545973899555932, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)