EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. Em relação aos honorários advocatícios este órgão Turmário concluiu que, conforme decidiu o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 06.10.7910, é possível a condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 09961667257766170288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)