PROCESSO Nº: 8962993-96.8562.5.6.5231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ARAPIRACA LTDA ADVOGADO: Gabriel Lúcio Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 133, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tornar sem efeito a sucessão empresarial reconhecida os autos de origem, retirando o POSTO ARAPIRACA LTDA do polo passivo da execução fiscal nº 8234048-08.1997.22.5.9983 e desconstituindo a penhora incidente sobre seus bens. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que a embargante atua no mesmo local exercendo a mesma atividade comercial da sociedade devedora originária POSTO CAITITUS LTDA dissolvida irregularmente, portanto é responsável pelo crédito tributário, nos termos do art. 133 do CTN. 3. No caso concreto, cobram-se em execução fiscal contribuições federais em face da pessoa jurídica POSTO CAITITUS LTDA, que foi redirecionada para os sócios desta e para a empresa POSTO ARAPIRACA LTDA, ora embargante, por sucessão empresarial e em razão da dissolução irregular da sociedade originária. 4. Ocorre que não houve, de fato, a sucessão de empresas. Na verdade, o posto de gasolina executado funcionava no local por meio de contrato de aluguel, cuja locatária, Silvany Mara Ferreira Pereira, que não era sócia da devedora originária, discutia em juízo a aquisição da propriedade do bem imóvel por meio de usucapião, sendo que, no curso da ação, os direitos foram transferidos a Maria Clara Freitas, dono do atual posto de gasolina. 5. O fato de se utilizar um imóvel antes destinado à mesma atividade empresarial se traduz em medida corriqueira, pois a estrutura física ali já montada facilita o desenvolvimento da atividade comercial semelhante, não havendo nos autos comprovação de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, na forma do art. 133 do CTN. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94116032823125679086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)