EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA NO FORMATO PDF. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2016 DO TRF DA 5ª REGIÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITOR DE TEXTO DO PJE. EXCESSO DE FORMALISMO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal manejada em face de empresa em recuperação judicial, determinou a juntada da petição inicial no editor de texto do Pje, bem como solicitou os dados do administrador judicial e do processo de recuperação judicial da executada. 2. Pretensão recursal consubstanciada no recebimento da petição inicial e na promoção da citação da empresa executada, até a satisfação do débito perseguido. 3. O art.2º da Resolução nº 10/2016, do TRF da 5ª Região, admite que o peticionamento eletrônico seja feito por meio do editor de texto do Pje, ou arquivo em extensão PDF. O art. 7º da aludida norma estatui que o magistrado ou órgão julgador poderão processar os feitos em desacordo com o art. 2º adrede transcrito. 4. Constitui excesso de formalismo exigir a juntada da petição inicial no editor de texto do Pje, se o procurador já anexou tal documento sob o formato "pdf", mormente porque de acordo com o Princípio da Instrumentalidade das Formas (art. 188, art. 277 e art. 283, do NCPC) o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar um fim. Recebimento da petição apresentada pelo recorrente no formato "pdf", determinando-se a citação da executada. 5. Ilegitimidade do administrador judicial para receber a citação em nome da empresa executada, haja vista que este somente assume a sua representação judicial quando da decretação da falência, de modo que estando a executada em processo de recuperação sua responsabilidade se limita à prática de atos de gestão, nos termos do art. 22 da Lei 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 76755020153864220939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)