PJE 5969868-40.5190.17.12.9771 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para manter a incidência sobre o terço constitucional de férias, mantendo a sentença na parte em que concedeu a segurança, para garantir o direito líquido e certo da impetrante de deixar de recolher as contribuições destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os valores pagos a seus empregados a título de verba paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente/acidentado ("auxílio-doença/acidente"), assim como o de compensar o indébito pago, determinada a abstenção de adoção de qualquer medida coativa contra a impetrante. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a tese firmada no âmbito do Tema 20, que decorreu do julgamento do RE 492.741, em que se discutia, à luz dos artigos 146, 149, 154, I, e 195, I e § 4º, da CF/1988, o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da CF/1988 e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Também aduz que restou omisso quanto: a) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,SEBRAE, Salário educação...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social, defendendo que as contribuições estão amparadas constitucionalmente (arts. 149, 195, 212 e 240), na Lei 8.029/1990 (art. 8º, § 3º), na Lei 8.315/1991 (art. 3º) e na Lei 9.424/1996 (art. 15). Além disso, aduz ser omisso quanto ao contido nos arts. 59, 60 e § 2º, art. 86, da Lei 8.213/1991, destacando que as verbas sob exame configuram-se um ganho decorre do contrato de trabalho, tendo, inclusive, natureza salarial, de modo que não há como afastar a incidência da contribuição previdência patronal, eis que ostentam caráter habitual, por se tratar de um direito conferido aos trabalhadores. Repisa sua tese sobre a incidência sobre os valores pagos aos empregados pelos quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio saúde/acidente. 3. A empresa impetrante, também embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o julgamento proferido no bojo do RE 2.528.093, dado que a tese fixada pelo STF ainda não transitou em julgado, de modo que, a rigor, ainda não adota eficácia geral e, portanto, desnecessária observância "obrigatória" de julgamento passível de alteração; b) a exigência fiscal tem recaído sobre verbas que não têm natureza remuneratória ou salarial, muito embora, de acordo com o art. 240 da Constituição combinado com o art. 15 da Lei nº 9.426/1996 (salário-educação), o art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/1990 (SEBRAE), o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146/1970 (INCRA), o art. 1º do Decreto-lei nº 6.246/1944 (SENAI) e o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 9.430/1966 c/c art. 30 da Lei nº 8.036/1990 (SESI) e, ainda, com os art. 195, I, "a", da CF e art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91, as contribuições destinadas a terceiros devem incidir apenas sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho (verbas salariais) - natureza indenizatória das verbas atinentes ao terço constitucional de férias (entendimento do STJ). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado naquilo que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 16504827942646051511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO MAIA LUIGI ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)