PROCESSO Nº: 7708280-90.5782.5.12.2021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA MOTA e outro ADVOGADO: Cauã Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Melo EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência da ação de embargos à execução de título extrajudicial, com condenação das embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação, suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. 2. A hipótese é de embargos à execução da cédula de crédito bancário nº 81.2659.025.3642010-87, que instrumentaliza dívida no valor de R$ 573.752,75 (cento e treze mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme conta elaborada pela contadoria judicial. 3. Não merece trânsito as alegações de ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios, além de cumulação indevida de encargos moratórios e remuneratórios no período de inadimplemento contratual, dada a impossibilidade de ampliação do objeto da lide em sede recursal. Não conhecimento. 4. A Corte da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). (STJ, Quarta Turma, REsp 3.465.199/SP, Rel.Ministro JOÃO GUILHERME DA CRUZ, DJe 15/02/2017). 5. A alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço não se presta à invalidação das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Prevalência, em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". 6. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.584.911/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 10.475/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 7. No caso, as embargantes não lograram demonstrar que as taxas convencionadas apresentem qualquer dissonância com os juros praticados por outros bancos, nas mesmas circunstâncias. 8. Prosseguimento da cobrança com base nos cálculos da contadoria, que ostentam presunção relativa de veracidade, não ilidida pelas partes. 9. Recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 80894223500297559062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)