Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Souza Nº: 6581931-80.0875.3.12.8995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: Geraldo Carneiro Belian RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo de trinta dias, à análise do pedido de benefício assistencial, protocolado pela impetrante em 11/02/2020. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo, haja vista transcorrido o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto interposto em 20/04/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/10/2020. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 047.270/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 08313450762392404256, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019). 9. O INSS não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 61972304762629464502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)