EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL/CEARÁ. NEGATIVA DE REGISTRO. DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DA AUTARQUIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO MERITÓRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSIÇÃO DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. I - Apelações apresentadas por RYAN SALES, RAFAEL GOMES SILVEIRA SILVA, JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, LUIZ MIGUEL CALDEIRA e PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, contra sentença que lhes foi desfavorável em demanda sustentada contra o CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3 REGIÃO - CRESS/CE, pois a referida autarquia não se dispõe a conceder-lhes registro profissional, apesar do preenchimento dos requisitos para tanto. II - Em relação a BRUNA DAS NEVES, a ação foi julgada procedente, não para determinar o seu registro no CRESS/CE, mas para impor à autarquia a análise do pedido no prazo de trinta dias. Em relação às demais promoventes, ora APELANTES, o processo foi extinto, à míngua de pretensão resistida, pois não foi apresentada prova do prévio requerimento administrativo dos registros. III - A falta de requerimento administrativo não pode ser óbice erguido para o acesso ao judiciário, dês que a autarquia demandada, ora APELADA, desfiou substanciosa contestação, enfrentando o mérito da causa e dando as razões pelas quais não aceita as referidas APELANTES como inscritas nos seus quadros. Mais que evidente está a resistência à pretensão das DEMANDANTES, desafiando do judiciário um pronunciamento frontal de mérito, ao invés de uma ordem para que o Conselho tratasse o pleito em sede administrativa. É de se aplicar ao caso, mutatis mutandis, o entendimento do STJ, no seguinte recorte: "3. Não é demais lembrar que o interesse de agir é condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência, inexistindo motivos concretos para a extinção do presente feito, quando considerada a pretensão resistida da parte que se valeria de nova ação judicial com o mesmo intento" (REsp 2718892/PR, Rel. Ministro RYAN TEIXEIRA, julgado em 24/06/2017, DJe 11/01/2017). IV - Deve haver avanço na análise do pedido, na instância recursal, com apoio no que dispõe o art. 1.013, §3º do CPC, pois a matéria é puramente de direito e a prova é de ordem puramente documental. V - Na espécie, conforme dito na contestação, o APELADO se apresenta como exercente de atributos que vão além dos seus afazeres institucionais. Procura, indebitamente, sindica temas próprios da área educacional (notadamente ligados ao Ministério da Educação), analisando a qualidade dos cursos universitários de Serviço Social. Assim tem sido julgado o assunto neste Regional: "V - Na hipótese em questão, o indeferimento do pedido de registro da Autora perante o Conselho réu, sob a alegação de que a FACEOPAR não pode ministrar cursos fora de sua sede, não é a conduta mais acertada. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CRESS/CE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. Além disso, em caso de eventuais vícios na concessão do diploma da requente, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CRESS/CE indeferir a inscrição da mesma sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, tal qual a distância existente entre a sede da FACEOPAR e a residência da autora, quando através das provas carreadas aos autos se constata que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular e devidamente credenciada ao órgão competente. VI - Desprovimento da apelação e da remessa necessária. (PROCESSO: 95427549298687134283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020) - NEGRITO ACRESCENTADO. VI - Provimento às apelações de THIAGO SILVA SILVEIRA SILVA, FELIPE SILVEIRA, JUAN FERNANDES e JOÃO FELIPE SILVA, ordenando a inscrição das mesmas no CONSELHO RECORRIDO, salvo a existência de outro óbice. VII - Com relação ao apelo de LAÍS CAVALCANTI, também deve ser provido. Considerando que a provisão jurisdicional de origem ordenou que o APELADO apreciasse o pedido de registro no prazo de trinta dias, mas considerando também que o mesmo RECORRIDO apresentou contestação de mérito, entregando as razões pelas quais indefere pedidos como o formulado por VINICIUS CARDOSO, a solução recursal não pode ser outra que não a de ordenar que o CRESS/CEARÁ proceda ao registro da RECORRENTE nos seus quadros, salvo se outro obstáculo se apresente.
(PROCESSO: 76567910887952532189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)