PROCESSO Nº: 4761932-73.8727.7.8.7894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADO: LUCCA CARVALHO PONCIANO CRUZ ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL: THOMAS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO OLIVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Afastada a alegação de decadência da pretensão autoral, por se tratar de prestação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento desta ação, e não de Ação Civil Pública anterior, pois o autor renunciou aos seus efeitos ao ajuizar o presente feito. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 468589/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, verificou-se que o benefício da autora se encontra vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. A existência das diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC975893/PB, Relator: Desembargador Federal Ian Peixoto (Convocado), Segunda Turma, DJE 16/08/2014). 6. Sobre as parcelas em atraso, deve incidir correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9540897-78.3943.6.2.7435, 4031822-78.4004.16.8.0535 e APELREEX nº 21.241/PB. 7. Condenação da Autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 42358886584411720788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)