PROCESSO Nº: 9437170-32.7153.18.3.9396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HENRIQUE NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE ANTÔNIO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Matheus Pereira Lobo Maia INVENTARIANTE: MURILO MOURA LOBO MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença que julgou procedente o pedido expropriatório, condenando o INCRA a pagar o valor de R$ 764.144,52 (oitocentos e doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até a data do laudo oficial (24 de fevereiro de 2015), com incidência de juros moratórios e compensatórios, apenas para excluir os juros compensatórios. 2. O embargante alega omissão quanto: a) ao fato do laudo ter sido elaborado após 6 anos da avaliação administrativa, devendo o perito ter considerado o valor no momento em que foi efetuada a avaliação do expropriante; b) aos artigos 26 e 27 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e art. 30 da Lei 4.229/63, ao argumento de que existem falhas na perícia judicial; c) aos artigos 12, § 2.º, da LC n.º 76/93 e 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao argumento de que é necessário atualizar a oferta até a data do laudo pericial para o real confronto dessas peças. 3. Não há omissão no julgado. Conforme se verifica do acordão embargado, não se deixou de considerar o interstício entre a perícia e avaliação, nem a metodologia aplicada pelo período para elaboração do laudo. Observe-se trecho da ementa: "5. Conforme informações da perícia judicial (Doc Id nº 0403333.0898530), para a elaboração do laudo, foram utilizadas pesquisas de opinião na região. Para a avaliação da Terra Nua foi utilizado o método comparativo de dados de mercado, mediante pesquisas dos preços praticados na região, observando a localização do imóvel e as suas características. Quanto à avaliação das benfeitorias, os preços pesquisados foram levantados através de consulta de análise das benfeitorias e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - do IBGE. 6. Não se vislumbra qualquer inadequação quanto ao método utilizado pelo perito. 7. Quanto à discrepância, impõe-se observar que além de técnicas de aferição diferentes, entre o laudo administrativo e o judicial decorreram quase 5 anos, o que justifica certa diferença entre os valores encontrados. 8. Nas ações de desapropriação, havendo divergência entre o laudo administrativo e o do perito judicial, este deve prevalecer, por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das partes. 9. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 10. Para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. Esse é o entendimento do STJ, no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 4351088/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2019, DJe 29/11/2019). 11. Entende-se por adequados os cálculos elaborados pelo perito e reconhecidos por correto pelo MM. Magistrado de primeiro grau." 4. Desta forma, não há que se falar em omissão aos artigos 15-A, 26 e 27 do Decreto-lei n.º 3.365/41, art. 30 da Lei 4.229/63 e art. 12, § 2.º, da LC n.º 76/93. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 66990140750352860305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)