PROCESSO Nº: 4712877-57.6061.31.12.7937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Thomas Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer os pagamentos realizados pelo contribuinte no âmbito do PERT como causa de extinção da dívida. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3. O Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo particular, deixando de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios por já estarem incluídos no cômputo do crédito exequendo. O acórdão recorrido, por sua vez, foi omisso quanto à verba honorária. 4. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 5. Desse modo, em razão do provimento à apelação do particular, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 27.357,84), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Embargos de declaração providos para arbitrar honorários advocatícios em favor do particular. [01]
(PROCESSO: 32995744303727528272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)