PROCESSO Nº: 4566359-65.1697.23.11.4814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: João Miguel Cardoso AGRAVADO: BELINHA TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: João Lucas Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão embargado, é de se reconhecer que o julgado é claro ao expor o entendimento deste colegiado de que a penhora na "boca do caixa" não se confunde com a penhora de numerário, equiparando-se a uma penhora sobre faturamento, em razão da gravidade e forte influência no funcionamento da devedora. 3. Também é assertivo quanto ao não cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da penhora sobre faturamento, em razão da insuficiência de informações sobre o funcionamento da devedora, situação financeira, percentual a ser aplicado e indicação de administrador, valores e sem indicar administrador, em desconformidade, pois, com a redação do art. 866, do CPC. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 61.803/DF, Rel. Ministro PEDRO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2017, DJe 13/04/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 84.196/DF, Rel. Ministro GUILHERME DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2016, DJe 24/11/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7652335/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/01/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 35.422/PI, Rel. Min. MARCELO PIRES, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 964.851/SC, Rel. Ministro BENJAMIN CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2017, DJe 22/04/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46020566499204094411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)