PROCESSO Nº: 3721285-87.5180.3.3.8028 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO PINTO ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moura - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUERENTE CONDENADO POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA QUE NÃO APONTOU O VEÍCULO COMO OBJETO DE ADULTERAÇÃO OU PRODUTO DE CRIME. PROPRIEDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Apelação interposta em face de decisão do Juízo da 15ª Vara Federal/RN que indeferiu pedido de restituição de automóvel apreendido em 13.2.3612, como desdobramento de ação penal na qual o requerente/apelante figurou como réu, tendo, ainda, determinado sua alienação antecipada. Indeferimento fundado na suspeita de que o veículo (Toyota Corolla) teria sido adulterado, pois suas placas teriam sido trocadas, em suposta tentativa de dificultar sua utilização em ações criminosas. Mandado de busca e apreensão cujo cumprimento se deu na residência de outro réu da mesma ação penal (PJe 5966255-75.1011.2.12.9490), na qual ambos figuram, junto a outros, como denunciados como integrantes de uma organização criminosa fortemente armada que, valendo-se de explosivos, roubou agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A despeito de confirmada por este tribunal a condenação do requerente/apelante como integrante de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), não foi ele condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Ademais, o veículo reivindicado, embora mencionado em algumas passagens da sentença, não foi apontado como objeto de adulteração: as condenações pelo crime do art. 311 do CP, impostas a outros réus, referem-se a outro automóvel, um Suzuki Grand Vitara. Por outro lado, a documentação acostada aos autos não deixa qualquer dúvida de que o apelante é o proprietário do carro apreendido, conforme se depreende da leitura do certificado de registro do veículo e do extrato de consulta consolidada no sítio do DETRAN na internet. Pleito que não esbarra nas vedações legais previstas à restituição, pois: a) não há que se falar em interesse ao processo (art. 118 do CPP), já que não se concebe o que se poderia obter de proveitoso, em termos processuais, com a apreensão, sobretudo após o decurso de mais de 3 (três) anos; b) o bem não constitui instrumento de qualquer crime, tampouco objeto de uso proibido (art. 119 do CPP c/c 91, II, "a", do CP); c) o veículo não é objeto material de qualquer crime (art. 119 do CP c/c 91, II, "b", parte inicial, do CP); e d) não é razoável presumir-se, sobretudo diante da documentação apresentada, que o veículo traduz proveito auferido pelo agente com a prática pela qual foi condenado, até porque a sentença não decretou o seu perdimento (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, "b", parte final, do CP). Provimento do apelo. rll
(PROCESSO: 53468291700434937106, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)