PROCESSO Nº: 3733360-87.2785.11.7.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KARLOTA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Mendes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PARA DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de pagamento das diligências do Oficial de Justiça estadual, embora tenha sido intimada a fazê-lo sob pena de extinção. 2. Da análise dos autos verifica-se que a Fazenda Nacional postulou a realização de penhora em imóveis do executado, pleiteando, na mesma oportunidade, a dispensa quanto ao recolhimento das diligências em razão da proximidade dos bens em relação à sede da comarca, o que foi prontamente deferido. 3. Todavia, após o descumprimento da diligência por parte do Oficial de Justiça, sob a alegação de ausência de recolhimento dos valores correspondentes, o Juízo recorrido imediatamente proferiu "decisão" extinguindo o feito sem julgamento do mérito, consignando ali a atitude desidiosa da exequente, diante do não atendimento da intimação para realizar o pagamento. 4. A sequência de acontecimentos narrados na sentença, contudo, não conduz com a realidade dos fatos, pois a exequente não foi intimada para realizar o pagamento, sendo surpreendida pela decisão extintiva, em nítida afronta ao disposto no art. 10 do CPC. Não se pode, dessa maneira, atribuir à recorrente qualquer desídia ou resistência ao pagamento da diligência. 5. Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, intimando-se a exequente quanto ao teor da certidão de fl. 289v, que noticia o descumprimento da diligência por ausência de pagamento das diligências correspondentes. FP
(PROCESSO: 75328203966225975112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)