PROCESSO Nº: 6299785-97.8608.29.9.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4718399-95.2462.27.10.9486 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO GENÉRICO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 2063312-51.8386.12.12.5763, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a constrição genérica, mediante utilização do Sistema BACENJUD, sob o fundamento de que não se verificam elementos novos que recomendem a indisponibilidade de bens sem a especificação precisa das contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade. 2. Em suas razões, alega o INMETRO que o órgão exequente não tem como fornecer dados bancários da parte executada, até porque estão protegidos pelo sigilo bancário, de forma que os Bancos sequer prestariam as informações requeridas sem determinação judicial. De igual modo, determinar ao órgão público que especifique precisamente os valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade não faz sentido, renovando-se as vênias, porque o valor a ser bloqueado é justamente o montante da dívida atualizada, que foi devidamente informado nos autos. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que, no caso em epígrafe: a) em 02/04/2019, foi determinada a citação do executado, e, caso passado sem o pagamento, determinada a constrição de valores nas contas do executado por meio do "BACENJUD", e caso resulte negativa, a restrição e indisponibilidade por intermédio do "RENAJUD". b) em 26/04/19 e 06/05/19, restaram frustradas as tentativas de penhora de valores através do BACENJUD e RENAJUD; c) em 23/05/2019, foi expedido mandado de penhora ou arresto, tendo sido efetivada a penhora de "01 (um) equipamento denominado trefila de aço e cobre", com avaliação total de R$ 36.456,00; d) em razão do leilão público negativo e ausência de interesse na adjudicação, o juízo a quo deferiu a alienação por iniciativa particular em 18/06/2020, entretanto, em 27/06/2020, o leiloeiro oficial, ao indicar os motivos de insucesso do leilão, sugeriu que a penhora fosse substituída; e) ante o pedido de substituição, o INMETRO requereu nova tentativa de pesquisa BACENJUD e RENAJUD, tendo o juiz, em 29/11/2020, indeferido, desde já, o requerimento de constrição genérica e assino à exequente o prazo de dez (10) dias para que especifique precisamente as contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade; f) ademais, indeferiu o pedido de reconsideração de pesquisa via BANCEJUD genérico e determinou que fosse efetuada a pesquisa RENAJUD. 4. Segundo jurisprudência desta Corte Regional, é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar demonstrado que, após diversas tentativas por parte do credor, não for encontrado bens passíveis de penhora. Precedentes: 92098830794070128661, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/07/2016 - Página::8; 5686839213973044972767, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/07/2015 - Página::126. 5. Ocorre que, in casu, após devidamente intimada para especificar os bens à penhora, não ficou demonstrada qualquer tentativa de busca de bens de propriedade do devedor por parte da INMETRO, de modo que acertada a decisão do Juízo a quo. 6. Registre-se que não deve prosperar o argumento de que a busca de bens constitui obrigação do Juízo, eis que demonstrado que, nesse momento, é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23277085804036869865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)