PROCESSO Nº: 0136186-96.6888.20.9.2527 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEVI MENDES ADVOGADO: Maria De Lourdes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI Nº 1.046/50. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer, como extinta/quitada, a dívida cobrada por meio da Execução de nº 1957975-43.6209.18.6.3042, em razão da morte do consignante, condenando a embargada em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A Corte da Cidadania pacificou a exegese de que a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor e a legislação vigente não tratou do tema. 3. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa [...], sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 7.651.002/PR, Relatora: Ministra RAFAELA ARAGÃO, Terceira Turma, julgado em 04/07/2018, DJe de 08/06/2018). 4. Superada a questão prejudicial de inexigibilidade ou extinção da obrigação, imprescindível o exame da alegação de excesso de execução, conforme permissiva do art. 1013 do CPC. 5. Depreende-se do art. 396 do Código Civil que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. 6. Neste particular, o óbito do consignante e, pois, a inviabilidade de manutenção dos descontos em folha de pagamento não caracterizam inadimplemento ou autorizam a cobrança de encargos moratórios. 7. Corrobora a abusividade da conduta da instituição financeira, diga-se, o fato de que os descontos foram mantidos nos meses seguintes ao óbito do de cujus, empregado da CEF, tendo havido, inclusive, o bloqueio da totalidade das verbas rescisórias, para a garantia da satisfação da dívida. 8. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso, para a parte embargante, e sobre a dívida reputada como devida, para o embargado. 9. Recurso de apelação parcialmente provido, para afastar o reconhecimento da extinção da dívida, determinar o prosseguimento da execução, com expurgo do excesso advindo da cobrança de encargos moratórios, e reconhecer a sucumbência recíproca dos litigantes, fixando a verba honorária respectiva.
(PROCESSO: 80844899359124688525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)