PROCESSO Nº: 0063164-46.6890.16.7.5119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. K. C. A. ADVOGADO: Kaique Viana REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença proferida em 31/08/2020, que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento administrativo apresentado pelo autor em 03/02/2019 de concessão de benefício de Prestação Continuada para Pessoas com Deficiência (BPC/LOAS) em 19/04/2019. (id. 8976982.1281516). 2. DAVI DAS NEVES CASSIANO PEDRO LUCAS VIANA, representado por sua mãe, ENZO GABRIEL SANTOS, impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS de Campina Grande, objetivando que fosse determinado à autoridade coatora a análise e julgamento de pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 19/12/2019. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 56024789878504639651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)