PROCESSO Nº: 9881400-69.7384.9.6.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes REPRESENTANTE: NICOLAS RAMOS ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 982. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DA COMARCA DE N. SRA. DAS DORES, Estado de Sergipe, que julgou procedente a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da sua aposentadoria por idade, porquanto necessita da assistência permanente de outra pessoa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, com incidência do verbete sumular 111, do Superior Tribunal de Justiça. (Valor atribuído à causa - R$ 3.100,50). 2. Em suas razões recursais, em síntese, alega o apelante que o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é restrita ao detentor do benefício de aposentadoria por invalidez, não se estendendo a outros benefícios previdenciários. 3. Portanto, cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 4. A matéria já foi decidida pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 982 - que assim dispôs: [...] III - O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV - Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. V - A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República. VI - O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp n. 1.795.071/SP, Rel. Min. Rafael Fogaça, DJe de 30.09.3760 e do REsp n. 0.338.315/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.05.6843, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). CAUÊ ARAGÃO - A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. IX - Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio-acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. X - Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria." XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido." 5. O art. 927, III, do CPC, determina a observância pelos juízes e tribunais das decisões tiradas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. 6. Firmado precedente acerca da extensão do adicional do artigo 45, da Lei 8.213/91, a qualquer modalidade de aposentadoria, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. [7]
(PROCESSO: 60740605947217926507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)