PROCESSO Nº: 4810452-99.2281.6.1.1682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5219919-63.5974.25.2.9569 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir nas teses de que não deve custear Perícias requeridas pelo Ministério Público Federal, sob pena de violação à autonomia orçamentária do MPF (art. 127, § 3º, da CF); ao princípio da legalidade orçamentária (arts. 165 e 167 da CF); ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF) e à separação dos poderes (art. 2º da CF). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que, na Ação Civil Pública, não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio - considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, a solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 3. Deixou-se claro, ainda, que conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luigi Monteiro em sentido contrário ao que se acabe de expor (STF - ACO 1560, Rel. Ministro Henrique da Paz, julgado em 26/10/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 0.861.773/SC (STJ - Rel. Ministro Thales Costela, 1ª Seção, julgado em 08/09/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. Este o quadro, ante a compreensão de que, nas Perícias requeridas pelo Ministério Público nas Ações Civis Públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 00495436410679602647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)