PJE 7964257-08.8686.7.8.1738 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE FABRY. MIGALASTATE (GALAFOLD). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISAIRA EUFRASIO DA SILVA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que a União providencie o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT), na dosagem, forma e pelo tempo prescrito no relatório médico, para tratamento de doença que acomete a parte autora, portadora de doença rara e degenerativa denominada Doença de Fabry. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em razão do seu quadro, tem vivenciado alterações clínicas graves, como acidente vascular cerebral isquêmico e várias outras lesões associadas à doença, conforme se comprova pelo Relatório Médico trazido aos presentes autos atestado pelo profissional médico que a acompanha; b) ao contrário do exposto na decisão agravada, foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a necessidade contínua e por tempo indeterminado do uso do medicamento para a sobrevivência da agravante, por meio de provas documentais, em especial relatório e prescrição médica, exame genético, nos quais o médico que acompanha a recorrente descreve a triste realidade vivida pela paciente. 3. Em relação ao tema em discussão, a Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. No caso, concreto, conforme esclarece a própria decisão agravada: "Foi anexado ao processo eletrônico extenso e fundamentado Laudo Médico emitido pelo Dr. CAESAR FONTES, MD, Geneticista Clínico (CNRM 97.648 - HC-FMRP-USP) e CREMEC nº. 5768, datado de 02 de março de 2021, Hospital Municipal Dr. Levi Cardoso da Rocha do Serviço de Genética Clínica da Prefeitura Municipal de Caucaia/CE, comprovando a necessidade da paciente ISAIRA EUFRASIO DA SILVA, portadora da DOENÇA DE FABRY fazer uso da essencialidade da Terapia de Reposição Enzimática (TRE), a qual foi interrompida há mais de 01 (um) ano, desta feita com a indicação do medicamento GALAFOLD (migalastat), que apresenta superior distribuição nos tecidos, em especial, no tecido nervoso (Cérebro), promovendo efetivamente modificadora evolução da DOENÇA DE FABRY; oportunidade em que se registrou que o medicamento é registrado na ANVISA sob nº. 8.7104.4326 e tem autorização para comercialização; com indicação para USO IMEDIATO e por TEMPO INDETERMINADO, com acompanhamento anual obrigatório da paciente, com exames laboratoriais, para avaliação da efetividade e segurança da paciente." 5. Assim, em vista da imprescindibilidade de a parte ora agravada ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Válido ainda salientar que este Tribunal Regional tem adotado a compreensão de que, em respeito à dignidade da pessoa humana, o fato de não haver atualmente a cura para doença de Fabry não justifica a negativa do fornecimento da medicação pleiteada, cuja finalidade é evitar que o quadro de saúde do autor/paciente evolua para manifestações mais graves. Nesse sentido: PJE 3478503-21.1977.24.1.4498, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Sales, 2ª Turma, Vitor Costa. em 14/09/2021; PJE 9375251-60.7590.28.7.1121, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Mendes, 4ª Turma, Nicolas Teixeira. em 15/04/2020. 7. Agravo de instrumento provido, determinando que, nos termos de prescrição médica, o(s) recorrido(s), no prazo de 30 (trinta) dias, forneça(m) o medicamento requerido. acm
(PROCESSO: 61382796647252214475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)