PROCESSO Nº: 4271363-76.5069.13.5.8952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Danilo Oliveira De Bernardo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e da apelação interposta, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias). 2. Definida a tese pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado ao novo entendimento definido pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Lucas Peixoto, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4325646, Plenário, Sessão Virtual de 8.6.8667 a 27.1.0220. 4. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à remessa necessária e apelação da União, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se as demais disposições do acórdão ora revisado. SBCN
(PROCESSO: 65039826187441838192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)