PROCESSO Nº: 5124247-54.4831.5.7.3026 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO FARIAS DOS SANTOS CASTRO PACIENTE: ROSSINI ESPINOLA SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Freitas Dos Santos Castro IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA PARA OBSTAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado com o objetivo de suspender a decisão que determinou o afastamento do Paciente das funções públicas exercidas na Prefeitura de Aracaju/SE (Consultor Técnico Administrativo), em razão das investigações realizadas no bojo do IPL 8026.3583138, que diz respeito a eventual prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93; e artigos 288, 312, 317 e 333 do Código Penal. 2. Requer o Impetrante a suspensão da decisão alegando: a) excesso de prazo, tendo em vista que a medida cautelar se prolonga há mais de 10 (dez) meses sem o oferecimento da denúncia; e b) a ausência de fatos que indiquem a imprescindibilidade do afastamento do Paciente de sua função pública. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando em preliminar pelo não conhecimento do "Habeas Corpus", por ser o Recurso em Sentido Estrito o recurso cabível em casos como o presente, e no mérito pela denegação do "writ". 4. O Theo das Neves firmou o entendimento de que o Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnação da decisão que impõe medida cautelar diversa da prisão. 5. Tendo em vista que este Regional já admitiu "Habeas Corpus" contra decisões que aplicaram medidas cautelares diversas da prisão que não representavam restrições à liberdade de locomoção (HC's 60701569010874950535 e 4815923-39.8879.23.7.1644), e em face do Princípio da não surpresa, deve ser admitido o "Habeas Corpus" no caso concreto, de forma que passa-se a admitir, de forma excepcional, do "Habeas Corpus", passando ao exame do mérito. 6. O Inquérito Policial apura irregularidades na Dispensa de Licitação 28/2020, realizada pela Prefeitura de Aracaju/SE, na qual foram utilizados recursos federais para o pagamento da montagem do Hospital de Campanha, destinado ao tratamento de casos do novo coronavírus (Covid-19), que resultou na contratação direta da Empresa Maria Sophia Gonçalves e Eventos. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo processual indicado na Legislação Processual Penal para a apresentação da denúncia, previsto no art. 46 do Código de Processo Penal é impróprio, ou seja, pode excepcionalmente sofrer sensível dilação, se o atraso estiver devidamente justificado. Precedentes. 8. A demora no oferecimento da denúncia deve-se não só pela grande quantidade de investigados, bem como devido à necessidade de análise das vastas provas inquisitoriais a implicar os 11 (onze) servidores investigados (análise técnica lavrada pela CGU, Perícia pelo DPF/SE, interceptações telefônicas, quebra de sigilo telemático, medidas de busca e apreensão, além de outras que expuseram evidências iniciais de direcionamento da contratação, inadequação do planejamento do procedimento, aparente vinculação entre concorrentes, restrições à competição, superfaturamento e julgamento negligente). 9. Como salientado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer, "além de demonstrado que os órgãos de investigação e de persecução criminal não estão inertes, a própria petição inicial deste habeas corpus reconhece que o inquérito se instaurou e concluiu em menos de um ano. A narrativa mesma do impetrante afasta conclusão de que direito do paciente foi violado por excesso de prazo nas investigações". 10. Quanto à pretensão de retorno ao trabalho, com o afastamento da medida cautelar de afastamento do cargo/função pública, não se verifica terem surgido elementos novos capazes de autorizar a revisão do que ficou decidido, no que diz respeito à necessidade e adequação da medida, restando evidenciada a necessidade da manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. 11. Elementos indiciários de prova existentes no procedimento investigativo que podem vir a atestar que o Paciente, na qualidade de Consultor Técnico Administrativo lotado na Prefeitura de Aracaju/SE, tinha ciência das irregularidades ocorridas antes e durante a licitação e também na execução do Contrato, o que poderia ser comprovado através de e-mails, "prints" de mensagem de celular e diálogos interceptados durante a investigação. 12. Existência de documentos e conversas entre o Paciente e o Empresário responsável pela construção do Hospital de Campanha de forma prévia à seleção e contratação da Empresa, bem como ao menos uma conversa telefônica realizada entre a Coordenadora de Compras e Licitações da Secretaria da Saúde Municipal e terceiro, na qual é revelado que o Paciente favoreceu o empresário indevidamente, dispensando-o das exigências necessárias à regularidade do procedimento licitatório, que a dispensa foi feita "nas carreiras" e que a construção do Hospital começou antes do fim do procedimento de Dispensa da Licitação, tudo sob a concordância e a participação do Paciente, sendo confirmada a conversa em outro diálogo entre Coordenadora da Infraestrutura e o próprio Paciente, na qual há orientação para alterar relatórios oficiais para favorecer o Empresário, pagando a ele um pouco "a mais" do que ele deveria receber, havendo, portanto, fatos indicativos da participação do Paciente nos crimes investigados no IPL. 13. Paciente que constitui o elo entre a Secretaria de Saúde e os servidores que elaboram os Termos de Referência relativos ao Hospital, o que lhe possibilitou transmitir informações sigilosas ao Empresário vencedor, tornando-se necessário e imprescindível o seu afastamento cautelar, de forma que a sua continuidade no cargo pode ser prejudicial às investigações, podendo ele alterar ou ocultar provas ou influenciar nas testemunhas, visto que exerce a função de Chefe da Engenheira e da Arquiteta responsável pelo projeto, devendo ser ressaltado que elas lhe alertaram das irregularidades que estavam ocorrendo. 14. A autoridade apontada como coatora demonstrou a necessidade da medida ao afirmar que o Paciente é um "servidor dotado de papel estratégico e relevante na montagem do Hospital de Campanha, que, embora, até onde se sabe, não tenha atuado na Secretaria de Saúde de Aracaju/SE, nem em outras licitações da Pasta, desempenhou papel preponderante, ad hoc, na elaboração da Dispensa de Licitação nº 28/2020 e há sérias suspeitas de favorecimento ao empresário vencedor mediante transmissão de informações sigilosas, preponderantes para o resultado declarado, e orientação de como a firma deveria proceder para se esquivar das notórias irregularidades constatadas". 15. O Paciente, embora não esteja lotado nem atuado na Secretaria de Saúde de Aracaju/SE, ou em outras licitações da Pasta, desempenhou papel preponderante na elaboração da Dispensa de Licitação nº 28/2020, usando seu cargo público para ter acesso à estrutura e a assuntos da Secretaria de Saúde em favor da empresa vencedora do certame, atuando em matéria que não era afeita ao seu cargo, tal como atesta a interceptação telefônica, necessário e imprescindível o seu afastamento cautelar, de forma que a sua continuidade no cargo pode ser prejudicial devido ao fato de ele estar na chefia de servidores municipais que são também testemunhas da eventual ação penal e sobre as quais pode exercer influência. 16. O Ministério Público Federal, em seu Parecer, informa que "há notícia de que ele foi designado e aceitou compor comissão de processo administrativo instaurado contra a empresa de T. S. mesmo após deflagrada a investigação policial (fl. 1.410 do inquérito policial - doc. 5659714.4353856". Note-se que a existência de uma investigação instaurada contra ele não foi suficiente para impedi-lo de participar de Processo Administrativo destinado a analisar a regularidade da contratação da Empresa que ele teria favorecido ao longo do certame, havendo indícios de que ele pretende continuar a influir em benefício da Empresa. 17. Ausente qualquer ilegalidade na imposição, ao Paciente, da medida cautelar prevista no art. 319, VI, CPP ("suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais"), enquanto durar a persecução penal, devendo ser ressaltado, como o foi na decisão impugnada, que o servidor manterá a sua remuneração em face da ausência de previsão legal relativa a uma suspensão correlata. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 40319689769186235887, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)