Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Oliveira Nº: 8628399-04.5158.9.7.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Levi da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTEXTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor de LEONARDO PIRES, das parcelas referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do Anthony Aragão. Determinou que sobre os valores devem ser adotados o índice de remuneração da caderneta de poupança, quanto aos juros moratórios, e o IPCA-E, quanto a correção monetária. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Com relação ao requisito da incapacidade laboral, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de Gonartrose Primária Bilateral (CID 10 M17.0), o que o incapacita parcial e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 4. A aposentadoria por invalidez somente será deferida quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, situação que não restou comprovada nos autos. 5. O promovente apresenta incapacidade permanente para o exercício de suas antigas atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação, especialmente considerando-se o contexto sócio-educacional em que está inserido (agricultor e semi-analfabeto). 6. O fato de o perito ter assinalado que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial não é suficiente para afastar o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que se impõe considerar as características culturais e educacionais da segurada, quanto à possibilidade de reabilitação em atividade profissional que não demande esforço físico. Precedente: PROCESSO: 17282742515411254190, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020. 7. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedente: AgRg no AREsp 467.080/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2015, DJe 31/10/2015. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. No caso em tela, observa-se que o Juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E para correção monetária. Ante à impossibilidade de dar provimento ao apelo do autor pela adoção dos critérios previstos no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantenho a sentença, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. No que toca as custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação as custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 10. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, paragrafo único). Com efeito, o artigo 8º, §1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS e isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentaria e de benefícios". Assim, o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 11. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para isentar a autarquia federal das custas processuais.
(PROCESSO: 97251658185636611144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)