EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 578.933). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, examine a possibilidade de antecipação do benefício, consoante o disposto no art. 3º da Lei 10.982/2020, promovendo a movimentação cabível ao processo administrativo, e que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da retomada de realização de perícias pelo INSS, proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Aracaju/SE), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento do benefício assistencial do impetrante apresentado na mencionada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 828.802, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 7- Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial, em 23/06/2019, restou demonstrado nos autos que a data da propositura da presente ação (10/01/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8- Comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9 - A astreinte tem o escopo de inibir o descumprimento de obrigação imposta por decisão, além de desestimular a demora na análise dos requerimentos administrativos apresentados. 10 - Na espécie, considerando que o termo inicial fixado na sentença - a contar da retomada de realização de perícias pelo INSS- é diferente do que é fixado pela Turma, e que nesse caso, o prazo acabou ficando maior para o INSS, é de manter o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão estabelecido na sentença. 11 - Apelação e remessa oficial improvidas. vmb
(PROCESSO: 90079411386858461296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)