PJE 3791286-60.4378.13.6.1681 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O USO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 03/05/2019, data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) a exposição a ruído somente ocorria durante a safra, assim como a hidrocarbonetos (óleo e graxa) apenas ocorria no período entressafra, de modo que não há o que se falar em exposição habitual e permanente, sendo indevido o reconhecimento da especialidade; b) não há quaisquer informações no PPP quanto aos componentes dos óleos e graxas a que estava submetido o autor, bem como pelo uso de EPI eficaz, não havendo como prosperar o pedido de reconhecimento do período como especial. 3. O autor, por seu turno, apela alegando a necessidade do reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1997 a 16/02/1997 e de 10/01/2004 a 03/03/2019 com base também no agente nocivo hidrocarbonetos. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 51.468/1964 e 19.872/1979. Para o período posterior a 14/07/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 12/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 352952/SC (DJ 12/09/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 8. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 90.663/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 13 de junho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 20 de dezembro de 2003. 9. O juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade dos períodos de 20/12/1986 a 14/12/1987; 22/07/1988 a 27/10/1989; 24/04/1989 a 24/04/1990, 07/01/1990 a 23/12/1991; 12/07/1991 a 21/02/1994, 12/07/1995 a 12/09/1997, bem como de 31/03/2004 a 24/02/2019, nos quais autor laborou estando exposto, de forma habitual e permanente, a ruído. Também houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/03/1998 a 17/05/1998; 05/02/1999 a 09/04/1999; 07/05/2000 a 23/07/2000; 05/05/2001 a 03/01/2001; 19/04/2002 a 25/08/2002 e 01/08/2003 a 15/05/2003, nos quais o autor esteve exposto a agente químico (hidrocarbonetos - óleos e graxas). 10. Em que pese tenha a sentença reconhecido o direito à aposentadoria especial com base na exposição do autor a agentes químicos (óleo e graxa) e físico (ruído), verifica-se que o PPP acostado não especifica, quanto à exposição aos agentes químicos, se houve ou não o uso de EPI eficaz, constando a menção de uso de EPI eficaz apenas em relação à exposição aos agentes físicos (ruído). 11. Desse modo, inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, a fim de que se faça análise conclusiva acerca da utilização e eficácia dos EPIs. 12. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelações prejudicadas. jrv
(PROCESSO: 57637358759086657687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)