PROCESSO Nº: 8164433-53.9629.19.11.0492 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: THEO DIAS ADVOGADO: GUSTAVO PINTO DANTAS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Kevin Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel rural Fazenda Santo Inácio, localizado no Município de Gravatá-PE, condenando a União em honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença, em sede de embargos de terceiro, que ordenou a desconstituição da penhora incidente sobre o bem de propriedade do réu, fixando os honorários advocatícios, em desfavor da União, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, tendo em conta o elevado valor da causa. 3. O acórdão reconheceu que os honorários advocatícios foram fixados com observância ao disposto nos normativos pertinentes, uma vez comprovado que o terceiro embargante não deu causa à penhora indevida, presumindo-se, portanto, a sua boa-fé, de modo que não pode sobre ele recair a condenação da verba honorária. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4065961-33.3051.22.4.8416 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI DANTAS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Pedro Henrique Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel rural Fazenda Santo Inácio, localizado no Município de Gravatá-PE, condenando a União em honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença, em sede de embargos de terceiro, que ordenou a desconstituição da penhora incidente sobre o bem de propriedade do réu, fixando os honorários advocatícios, em desfavor da União, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, tendo em conta o elevado valor da causa. 3. O acórdão reconheceu que os honorários advocatícios foram fixados com observância ao disposto nos normativos pertinentes, uma PROCESSO Nº: 6462855-45.6345.18.9.1142 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: MURILO DA CONCEIÇÃO DANTAS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Davi Lucca Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel rural Fazenda Santo Inácio, localizado no Município de Gravatá-PE, condenando a União em honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença, em sede de embargos de terceiro, que ordenou a desconstituição da penhora incidente sobre o bem de propriedade do réu, fixando os honorários advocatícios, em desfavor da União, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, tendo em conta o elevado valor da causa. 3. O acórdão reconheceu que os honorários advocatícios foram fixados com observância ao disposto nos normativos pertinentes, uma vez comprovado que o terceiro embargante não deu causa à penhora indevida, presumindo-se, portanto, a sua boa-fé, de modo que não pode sobre ele recair a condenação da verba honorária. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. vez comprovado que o terceiro embargante não deu causa à penhora indevida, presumindo-se, portanto, a sua boa-fé, de modo que não pode sobre ele recair a condenação da verba honorária. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87402813396858981256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)