PROCESSO Nº: 2171522-77.3868.2.7.8668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA LUIZA DA MOTA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Murilo Souza RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Maria Julia da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/2015. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LUIZA CAVALCANTI em face de sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente. 2. Entendeu o juízo a quo inaplicável o disposto no art. 219 do CPC (Lei nº 13.105/2015) à hipótese, tendo em vista que o prazo para opor embargos à execução é material (decadencial) e não processual, a exemplo dos prazos para impetrar mandado de segurança e propor ação rescisória. Pela mesma razão, também entendeu inaplicável ao caso o disposto no caput do art. 220 do CPC (suspensão da contagem dos prazos pelo advento do recesso forense), não havendo que se falar em prejuízo aos jurisdicionados, considerando que estes podem protocolar petições naquele período a fim de evitar o perecimento de seu direito. 3. Em suas razões, alega a apelante, em síntese, que, nos autos da execução fiscal nº 9915307.88.4308.14.3.3709, fora citada em data de 11/04/2017, para pagamento ou garantia da execução fiscal, no valor expresso de R$174.018,80 (cento e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), dentro dos cinco dias, tendo, em data de 15/06/2017, efetuado o depósito do valor da execução, conforme consta do comprovante de depósito juntado a estes autos (ID 6027569.8882011). 4. Aduz que, com a garantia do valor da execução, a apelante, em data de 06/11/2018, interpôs Embargos a execução fiscal (ID 4765042.8402679), com a contagem do prazo de acordo com o que prescrevem os arts. 219 e 220 do CPC, e conforme a legislação da LEF. 5. O prazo de trinta dias para interposição de embargos do devedor está disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6. Inicialmente, destaque-se que esta Terceira Turma vem entendendo que o prazo de 30 (trinta) dias, previsto para interposição de embargos à execução fiscal, possui natureza processual, sendo aplicados os arts. 219 e 220 do CPC/2015 na sua contagem, ou seja, devem ser considerados na contagem apenas os dias úteis, suspendendo-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Precedente: PROCESSO: 34278201948250653009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020. 7. De acordo com o enunciado nº 20, estabelecido na I Jornada de Direito Processual Civil: "Aplica-se o art.219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980". 8. Conforme dispõe o art. 16, da Lei de Execução Fiscal, "O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora". 9. No caso dos autos, o depósito ocorreu em 21/11/2017, tendo a Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para interpor embargos à execução, computando-se somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015. 10. Com efeito, considerando o feriado do dia 01/07/2017, e ainda o recesso forense do dia 04/07/2017 ao dia 06/01/2018, com suspensão da contagem dos prazos, tem-se que o prazo para interposição dos embargos à execução fiscal se esgotaria no dia 07/05/2018. 11. A ação foi ajuizada em 09/08/2018, de modo que deve ser afastada a intempestividade. 12. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 98028884161016842303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)