EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PARA O EXAME DO PLEITO. TEMA 987/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 9066697-66.7734.7.7.9920, não apreciou o pleito de reconhecimento de grupo econômico entre a executada (em recuperação judicial) e outras empresas, face à determinação do STJ de suspensão dos feitos relacionados à matéria discutida no Tema 987. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, registrou que a empresa executada teve sua recuperação judicial decretada em 19/07/2013, nos autos do Processo nº 5178358-87.5257.6.12.3515. Destacou que o presente caso é alcançado pela decisão do STJ que determinou o sobrestamento das execuções fiscais que tratam da questão discutida no Tema 987/STJ, a fim de evitar risco de excussão de patrimônio da empresa que prejudique seu Plano de Recuperação Judicial. Concluiu pela manutenção da decisão agravada, em razão de não ser possível analisar o pedido de redirecionamento formulado pela exequente. 3. Na decisão agravada, o Magistrado do 1º ressalvou a possibilidade de prática de ato processual de caráter urgente, exatamente como pretendido pela ora agravante. 4. Quanto ao pedido alternativo formulado pela Fazenda Nacional nestes aclaratórios, de determinação de suspensão da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução, trata-se de indevida inovação recursal e, demais disso, a questão não foi apreciada na decisão agravada, impossibilitando seu exame por este TRF5. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da contradição apontada. 6. O Ministro Benício da Paz, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, em 24/05/2021, nos autos do REsp 4.957.812/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 987), julgando-o prejudicado. Nesse novo cenário, nada impede que o Juízo da execução reexamine a necessidade de manutenção do sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 81752508654591852257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)