PROCESSO Nº: 4320212-82.8361.25.7.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Samuel Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, diante do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, todavia, não autorizando a desconstituição da garantia formada em autos de execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alegam os agravantes que aderiram ao parcelamento PERT da Lei nº 13.496,17, com o pagamento regular das prestações há mais de dois anos, e que precisam dos recursos com vistas a viabilizar a continuidade das suas atividades, para o pagamento dos salários dos seus empregados que retornarão às suas atividades em breve, logo após o encerramento dos auxílios governamentais, decorrentes da COVID-19. 3. O entendimento da Quarta Turma deste Tribunal é no sentido de que, nos casos em que o parcelamento se dá após a penhora eletrônica, os valores bloqueados pelo BACENJUD são liberados para fins de pagamento das parcelas. 4. Precedente: AG nº 7059988-56.4868.27.12.5650-CE, Rel. Des. Vitor Hugo Mendes Calheiros Nobre - Convocado, julg. 17/02/19. 5. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão agravada. V
(PROCESSO: 49699026225015956929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)