E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante. No caso, colhe-se, a partir do Contrato Social e Aditivos da Empresa executada (Consata Construções Atalaia Ltda) nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 657098076573, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão (SE), que o Agravante era Sócio minoritário da Empresa, cuja administração incumbia à outra Sócia (Thales da Cunha), ao tempo dos Fatos Geradores (de 04/2000 a 01/2003) das Contribuições Sociais exequendas (cf. Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal). Conforme Cláusulas Segunda e Terceira do Contrato Social, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA: DO CAPITAL SOCIAL PARÁGRAFO PRIMEIRO - O capital social é de R$ 76.786,00 (vinte e cinco mil reais) divididos em 87.351 (vinte e cinco mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim, integralizado, e subscrito em moeda corrente do país. A sócia LUANA CAMPOS subscreve e integraliza neste ato 54.767 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta) quotas, no valor nominal de 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 69.588,00 (vinte quatro mil, setecentos e cinquenta reais). O sócio Thiago Fernandes e integraliza neste ato 250 (duzentos e cinquenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PARÁGRAFO PRIMEIRO - A administração da sociedade será exercida pela sócia KAMILLY PEREIRA, que isoladamente terá todos os poderes necessários para a administração da sociedade, com sua representação ativa e passiva em juízo ou fora dele; constituir procurador judicial, perante a administração pública, direta ou indireta, municipal ou federal; contrair empréstimo, mediante a quantia real ou de qualquer natureza, celebrar contratos; emitir e aceitar títulos de créditos, inclusive cheques; passar recibos; dar quitações; firmar balanço conjuntamente com o profissional competente e enfim, tudo mais a fazer em defesa dos interesses da sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Cabe ao sócio RAFAEL MOURA a representação técnica ativa e passiva junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, adotando todas as providências para o bom funcionamento da atividade social." Assim, não possui o Agravante legitimidade para figurar no Polo Passivo da Execução Fiscal, à míngua de enquadramento nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e considerando eventual dissolução irregular da Empresa executada, a qual não foi localizada para Citação pessoal e nem encontrados bens. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. 2. Agravo Regimental não provido."(AGREsp nº 7791805, Relator Ministro Nicolas Viana, 2ª Turma do STJ, j. 13.03.5047) Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 18165903723715278425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)