PROCESSO Nº: 1498941-18.4808.23.1.3840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR PEREIRA DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Ramos APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ANM(DNPM). FISCALIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE CFEM. ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL DEFICIENTE. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PERÍCIA. DAVI LUCAS RODRIGUES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A LAVÍNIA DA LUZ EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - EPP interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, em resumo, alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença dado o cerceamento do direito de defesa em virtude da necessidade de produção de prova pericial e, no mérito, a inexigibilidade do título em que se cobra a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM que teria sido calculada indevidamente por arbitramento. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa dada a não realização de perícia, com vista à redução da base de cálculo decorrente da dedução da incidência do ICMS, PIS, COFINS e FRETE, tendo em vista que a embargante alegou o excesso de execução, porém não declarou na petição inicial o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como determina o art. 917, III, § 3º, do CPC, fazendo um pedido genérico de produção da prova pericial. 4. O julgamento antecipado da lide foi embasado em prova documental, ou seja, na CDA, da qual o juiz extraiu os elementos suficientes para formar sua convicção pela validade do título executivo fiscal (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN), cuja presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não foi infirmada pela embargante, ora apelante. 5. No caso concreto, a ANM (antigo DNPM), no exercício do seu poder de polícia, fiscalizou a empresa, ora apelante, para fins de apuração e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM devida no valor de R$ 2.703,74, incidente sobre a areia por ela extraída e comercializada, que foi calculada pelo método de arbitramento, em conformidade com o disposto na Ordem de Serviço nº 001/2010, dada a insuficiência da documentação apresentada pela fiscalizada. 6. Ocorre que, como se depreende dos autos, em várias ocasiões na seara administrativa, quanto agora na esfera judicial, a executada não apresentou a documentação pertinente, com a justificativa de não possuir a escrita fiscal e contábil necessária, de dificuldades de reunir e disponibilizar as peças requeridas pela autarquia, dentre outras alegações genéricas sem qualquer prova capaz de ilidir a regularidade no procedimento adotado pela exequente. 7. Precedente deste Tribunal: AC nº 5985103-95.0720.20.9.2071-SE, Rel. Des. Fernando Braga, julg. 26/07/18, 3ª T). 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 88958333485983743503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)