PJE 2693656-24.1406.24.1.7869 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, concedendo à João Sales o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício de amparo social ao idoso (id. 8391610.30423477), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 10 dias, a partir da publicação da sentença. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em apertada síntese: a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, requerendo a reforma da sentença, posto que seria hipótese do art. 485, VI, do CPC, além de inadequação da via eleita, ante a ausência de liquidez e certeza; b) no mérito, informa que a demora na análise do requerimento administrativo seria decorrente do número de benefícios requeridos e da carência de servidores, além da inaplicabilidade dos prazos dos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, posto que o impulso dependeria da apresentação de documentos pelo particular, além de inexistir ato abusivo ou ilegal que implicasse resistência à apreciação do aludido requerimento; c) a necessidade de dilação do prazo para análise do requerimento, bem como o prequestionamento da matéria para fins recursais. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS. Nesta linha de raciocínio, deve ser afastada também a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à análise do direito vindicado, uma vez que a inicial se restringe à concessão de amparo social ao idoso, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8161142-14.1962.28.1.5821, rel. Des. Federal João Vitor da Costa, data de assinatura: 06/06/2020. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.982.727, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 09/09/2019, tendo a impetrante protocolado a ação em 11/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4303305-29.5805.28.4.8620, Rel. Des. Federal Murilo Ribeiro, Data de Assinatura: 01/07/2018. 9. No tocante ao pedido de dilação do prazo para cumprimento da segurança deferida, é inócua sua apreciação, pois já ultrapassado o prazo determinado na sentença para análise do requerimento em questão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1280800-04.1382.21.5.9469, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Aragão, data de assinatura: 29/03/2020. 10. Por fim, acerca do prequestionamento ventilado, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas razões de decidir, atendendo o objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 11. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. sam
(PROCESSO: 36707872807487219999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)