PROCESSO Nº: 2028867-50.6515.6.10.2317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO ALTO DA TORRE EIRELI ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 135.044/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS., guiada por orientação sedimentada no seio do Pretório Excelso. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre o tema objeto da divergência inserta nestes autos, o colendo STF decidiu, nos autos do RE nº 578.089-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9239050-49.9445.20.12.8177, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ENZO GABRIEL PIRES
(PROCESSO: 71105421725762215462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)