PROCESSO Nº: 5083947-76.8604.19.6.8449 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA CAROLINE DUARTE ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPETRANTE QUE, DEPOIS DE ATINGIR A MAIORIDADE, APRESENTOU NOVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da impetrante no respectivo semestre do curso de Direito, resguardando, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento. 2. De acordo com a inicial: 1) a parte impetrante teve sua matrícula cancelada em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a impetrada, Faculdade Luciano Feijão (FLF), e o Ministério Público Federal, tendo restado invalidado o seu certificado de conclusão do ensino médio, já que à época da expedição da referida certificação a parte impetrante possuía idade inferior a 18 (dezoito) anos; 2) para regularizar sua situação, a impetrante submeteu-se a nova avaliação, desta vez no Centro de Educação Jovens e Adultos (CEJA) - Cecy Cialdini, tendo sido aprovada; 3) embora tenha apresentado nova certificação válida, a impetrante foi impedida pela IES de realizar sua rematrícula, tendo a instituição alegado que a realização de tal ato, com o aproveitamento dos créditos já cursados, dependeria da convalidação judicial de seus estudos. Com esses fundamentos, o pedido formulado no writ é a matrícula da impetrante no 5º período do Curso de Direito no período da tarde, e que fosse autorizada a freqüência regular na faculdade, além de que convalidados todos os semestres anteriores. 3. Embora o MPF tenha alegado, no parecer oferecido no 1º grau, que a matrícula da impetrante não foi cancelada em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal (que visava, dentre outras situações, o cancelamento de matrícula dos alunos que tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido em momento anterior à maioridade civil), mas de sentença judicial transitada em julgado nos autos do MS 7049425-08.9950.31.5.7487, tal argumento não merece prosperar. 4. Analisando os autos do MS nº 2372436-07.5868.15.1.8766, o que se verifica é que a matrícula da impetrante foi determinada em liminar proferida no aludido feito, tendo este Tribunal, nos autos do agravo de instrumento interposto pelo MPF (nº 3343441-26.5929.4.6.0312), reformado a decisão, por entender demonstrada a invalidade do certificado. Em sentença, o juízo da 18ª Vara Federal do Ceará extinguiu o feito, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita, entendendo não ser possível resolver a controvérsia meramente a partir da prova pré-constituída e, ao apreciar embargos de declaração, em 15/12/2018, revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da matrícula da apelada. 5. No entanto, o que se verifica é que o mandado de segurança ora em apreciação tem outra causa de pedir, sendo o pedido de matrícula baseado no fato de a impetrante, depois de atingir a maioridade, ter apresentado novo certificado de conclusão do ensino médio, emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA do Estado do Ceará. Além disso, como já ressaltado, o writ anterior foi extinto sem análise do mérito. 6. No mérito, não se mostra razoável a recusa da instituição de ensino superior em proceder à matrícula da impetrante e ao aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas, uma vez que sua situação, quanto à comprovação de conclusão do ensino médio, já está regularizada. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 7245044-69.6944.9.7.8316, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Cunha, Breno Moura 2020 PJE 7983452-54.2205.20.10.3880, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Almeida, j. junho 2020. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Vale destacar, também, no tocante ao aproveitamento das disciplinas já cursadas pela impetrante, que não há razão para denegar o pedido realizado nesse sentido, nos termos aventados pelo MPF, uma vez que a regularização da situação acadêmica da estudante deve ser compreendida de forma global, em prestígio à segurança da situação fática que já se consolidou no tempo. Não se mostra razoável, assim, que, estando comprovada a conclusão do ensino médio por certificado válido, seja desconsiderado todo o período já cursado pela discente na Instituição de Ensino, possibilitando o reconhecimento apenas das disciplinas futuras. Ademais, conforme destacado na fundamentação, a convalidação dos estudos, em situação análoga à presente, já foi corroborada por Parecer do Conselho Nacional de Educação (PARECER CNE/CES Nº: 851/2016)". 8. Acrescente-se a isso que, como já decidido pela 3ª Turma, "a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo" (PJE 52943784599311987627, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Heitor Pinto, 3ª Turma, j. 01/02/2020) 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 67274917488074056665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)