PROCESSO Nº: 0968895-10.8706.2.3.6705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. POSICIONAMENTO DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PRÓPRIOS DO ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90, FAZ JUZ O REQUERENTE À LICENÇA PRETENDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA em face da sentença que concedeu a Segurança, condenando o Ente Público a conceder, em favor do Impetrante, a Licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com exercício provisório na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na cidade de Natal/RN, sem prejuízo da sua remuneração. 2. Aduz o Impetrante que é servidor da UFERSA no Campus Caraúbas/RN, atuando no cargo de Professor do Magistério Superior, Matrícula SIAPE nº 4277320, em regime de dedicação exclusiva. 3. Relata que sua esposa é Enfermeira subordinada à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e estava lotada no Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, em Mossoró/RN, mas foi removida de ofício e no interesse da administração, para o Hospital Central Coronel Dr. Anthony Novaes, em Natal/RN, através da Portaria nº 325/GS-SESaP/RN. 4. Narra que, tendo em vista a concordância da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em recebê-lo provisoriamente no cargo de Professor, requereu junto à UFERSA o exercício provisório para o cargo na UFRN em razão do deslocamento de seu cônjuge; porém, teve seu pedido administrativo indeferido, em despacho proferido no Processo Administrativo 65694.342939/3087-61). 5. Defende que sua esposa foi removida à critério da Administração, portanto teria direito ao exercício provisório na UFRN diante do preenchimento dos requisitos legais constantes no art. 84, caput, e § 2º da Lei Federal nº 8.112/90. 6. Argumenta, por fim, que sua esposa está grávida, fazendo-se ainda mais necessário resguardar a convivência familiar através da concessão da Segurança pleiteada. 7. A Lei n.º 8.112/90 dispõe, em seu art. 84, § 2º, que "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 8. Observa-se, assim, que o art. 84, da Lei n.º 8.112/90 traz em seu bojo um poder-dever da Administração, devendo ser concedido ao servidor que se enquadre em seus ditames o direito - subjetivo de obter a licença, inclusive com exercício provisório de seu cargo em outro órgão da União Federal ou de suas Autarquias e Fundações, desde que haja cargo idêntico. 9. Acerca da matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a Administração Pública não goza de discricionariedade na concessão da Licença para acompanhar cônjuge prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, tratando-se de direito subjetivo do servidor público, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor. Não há exigência de coabitação e tampouco importa se a mudança de exercício do cargo público se deu a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário). Precedentes: (AREsp 2.453.309/RS, Rel. Ministro Theo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 26/07/2020; REsp 4.879.397/RN, Rel. Ministro Juan Moura, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, DJe 08/06/2019; AgInt no REsp 0.491.082/RS, Rel. Ministro Cauê Lima, 2ª Turma, DJe 28/01/2018; e AgInt no REsp 0.887.539/MS, Rel. Ministro Og Ryan Alves, Segunda Turma, DJe 6/12/2017). 10. Na hipótese, não há dúvida de que a esposa do Impetrante/Apelado foi removida de ofício, em razão de interesse da Administração Pública Estadual, para exercer suas atividades na cidade de Natal/RN, inclusive, com publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Norte (Id. 0717811) onde há declaração do Secretário de Estado da Saúde Pública do RN de que a remoção se deu em virtude de grande déficit de servidores e da obrigação de dar continuidade ao serviço essencial de saúde oferecido à população, a fim de evitar graves prejuízos ao serviço e ao atendimento dos usuários do SUS. 11. Inexistência de razoabilidade, portanto, em negar o pedido do Autor/Apelado, pois o direito pleiteado tem caráter vinculado se atendido os requisitos legais. Ademais, com o deferimento do exercício provisório em razão de deslocamento de cônjuge, o que se busca é a conciliação entre a proteção constitucional à unidade familiar e a efetiva prestação de serviços pelo servidor deslocado, em favor da coletividade, e que, no caso em apreço, em nada desvia das atribuições inerentes ao cargo para o qual o Requerente prestou concurso público. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 60947495671756006909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)