PROCESSO Nº: 5924904-07.5438.28.3.1108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Yuri Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 748.141/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; que o STF assentou a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias; a natureza salarial do valor correspondente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como do aviso prévio indenizado. 4. Por sua vez, a impetrante aponta a ocorrência de omissão, pois o acórdão não se pronunciou sobre o recente precedente do STF, firmado no RE 265.955, com fixação de tese com repercussão geral nos seguintes termos (Tema 72): "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Com relação ao pronunciamento do STF no RE 871.966/SC, não se cogita a existência da omissão suscitada, mormente tendo em vista que o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, "nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. Anote-se, ainda, que o acórdão embargado apenas realizou interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 9. Nesse contexto, a decisão recorrida além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 10. Ademais, o multicitado acórdão, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 12. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 6.954.291/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada pelo STJ. 13. Por outro lado, a decisão também merece ser integrada quanto ao cômputo do salário maternidade na base de cálculo da contribuição, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 052.306/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 14. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providos. 15. Embargos de declaração da impetrante providos.
(PROCESSO: 44079048164526676738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)