PJE 6864276-16.5043.17.4.0632 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA VEICULAR. OPERAÇÃO DE SEGURO. MULTA APLICADA PELA SUSEP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ENCARTADOS NA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISIS REZENDE E OUTROS em face da decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual objetivavam os ora agravantes a suspensão da exigibilidade dos créditos encartados na Execução Fiscal 7496287-61.1560.18.10.5018, ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados, na qual figuram como coexecutados, em razão da nulidade da cobrança. 2. Nas suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, a nulidade do débito cobrado na CDA que embasa o feito executivo, tendo em vista que: a) inexiste previsão legal para a responsabilização solidária dos administradores da sociedade empresária, pois, embora a norma estenda a penalidade aplicada à pessoa natural para a jurídica (art. 13, § 1º, do DL 73/66), não há disposição legal estendendo a responsabilidade pelas multas aplicadas às pessoas jurídicas para as físicas; b) ao contrário do que restou apurado, o contrato de garantia veicular comercializado pela empresa executada não se enquadra como atividade de seguro regulamentada pela SUSEP. 3. No caso, conforme se extrai dos elementos trazidos aos autos, o débito executado tem origem no Processo Administrativo 87785.967606/7371-05, que apurou e aplicou à sociedade executada (Nascimento, Emanuel Moreira e Davi Vieira - ME) e aos ora agravantes (dirigentes da empresa) sanção pecuniária, em razão de exercício irregular de atividade securitária. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma, em processo similar ao presente, já sinalizou no sentido de considerar a presunção de legalidade de atividade como a aqui discutida, ao assinalar que já se demonstrou "inexistir certeza quanto à configuração da atividade praticada pela EIRELI ré como de seguro, mais se aproximando de um "contrato atípico misto", registrando ser de melhor alvitre aguardar-se pela apropriada dilação probatória, sendo açodado o deferimento de liminar em ACP com o fito de paralisar integralmente o funcionamento da atividade empresária, nada impedindo que, ulteriormente, em se constatando a sua irregularidade, cabalmente comprovada, seja determinada a sua interdição, como pretendido pela SUSEP". (PJE 3745803-97.7161.13.9.2135, rel. Des. Federal Paulo Freitas, julgamento: 01/02/2020) 5. A alegação da parte agravante, no sentido de que o contrato de garantia veicular comercializado pela empresa executada não se enquadra como atividade de seguro, é de natureza controvertida, sendo certo que tal discussão demanda exame mais apurado dos fatos e melhor instrução do feito, inviável em juízo de cognição sumária, próprio do agravo de instrumento. Assim, tem-se que se revela mais prudente, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos encartados na Execução Fiscal 0536325-53.0852.20.2.6530, sem prejuízo de que, posteriormente, com a instrução do feito de origem, vindo a ser constatada a irregularidade, a multa volte a ser cobrada. 6. Registre-se que, quanto à alegação de ausência de responsabilização solidária dos administradores da sociedade empresária, em que pese a alegação da parte agravante, o art. 13, caput, do Decreto-Lei 73/1966 expressamente prevê que "as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo", tendo o art. 4º, §2º, da Resolução CNSP 243/2011, em consonância com a previsão contida no referido dispositivo legal, estabelecido que "a multa de que trata o inciso III do artigo 2º será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes." Vê-se, pois, que estão sujeitos às penalidades administrativas todos os infratores envolvidos, sejam pessoas naturais ou jurídicas. Assim, o fato de as operações terem sido realizadas através da pessoa jurídica não afasta, a princípio, a responsabilidade dos seus dirigentes. A circunstância de o parágrafo 1º, do referido art. 13 dispor que, "caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso", não autoriza a ilação de que inexiste disposição legal estendendo a responsabilidade pelas multas aplicadas às pessoas jurídicas para as físicas, sob pena de se admitir que a previsão contida no parágrafo se sobrepõe à regra geral enunciada na cabeça do dispositivo, o que não restou evidenciado na espécie. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. acm
(PROCESSO: 67449955020959282003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)