PJE 4637163-23.0779.6.6.8555 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito da empresa impetrante de ver reconhecido seu direito a registrar os valores apurados a título de REINTEGRA como incentivos fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em consequência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (conversão da MP 540/2011), qual seja de 12/2011 a 12/2013, excluí-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar os seguintes dispositivos constitucionais: art. 3º, II, 5º, II, 37, caput, 149, § 2º, I, 150, I, 53, § 3º, IV, §§ 1º e 3º, III, 155, § 2º, X, alínea "a", 56, III, § 3º, II. Além de dispositivos infraconstitucionais: arts. 1º, 2º, §§ 3º a 6º e § 12º, e 3º, I e II, da Lei 12.546/2011; art. 22, §§ 1º a 5º, da Lei 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014); arts. 219 e 392 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999); arts. 43, I e II, e 97, I a IV, do CTN; art. 2º, § único, I, IV, VI, VIII e IX, da Lei 9.784/1999; arts. 11 e 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015, bem como o Ato Declaratório do Congresso Nacional 36/2013 e o Parecer Normativo CST 112/1978. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 03304075156401076032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)