PROCESSO Nº: 5763121-55.8037.19.11.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Nathan Moraes e outros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRODUTO SEM OBSERVÂNCIA DE PADRÕES EXIGIDOS NA NORMATIZAÇÃO. PENALIDADE EXCESSIVA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a parte autora objetiva a anulação do Processo Administrativo n. 60118.690556/1690-96 e da multa imposta, ou, alternativamente, a conversão de penalidade pecuniária em advertência, ou ainda, a redução do valor da multa. Condenou a parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPC, art. 85, § 2º. 2.Em suas razões de apelação, a parte autora alega que foi autuada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba - IMEQ/PB, por meio do Auto de Infração n. 3216978902314, nos autos do Processo Administrativo n. 57450.072946/4195-52, em virtude da desobediência ao item 4 da Norma ABNT NBR 14136:2002, pela infração ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 c/c o art. 1º da Resolução CONMETRO n. 011/2006, por supostamente comercializar produto com plugue incorporado fora do padrão legalmente exigido; por tal razão, foi imposta à promovente uma multa no valor de R$ 9.408,00 (nove mil, quatrocentos e oito reais). 3.Afirma, ainda que apesar de o produto ser importado e apresentar originalmente plugue distinto ao do padrão brasileiro, ao ser comercializado pela autora, o produto acompanha cabo que contém o plugue exigido no item 4 da Norma ABNT NBR 14136:2002, conforme se verifica mediante as notas fiscais de compra dos cabos regulamentados e respectiva fotografia, não sendo, pois, passível de infração. Afirma ter havido violação ao contraditório. Finalmente, quanto ao valor da multa imposta, aduz a autora ser esta excessiva e desproporcional, porquanto se trata de um único produto com valor comercial de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) 4.Inicialmente, ressalte-se que não houve violação ao contraditório. A parte autora apresentou defesa (id. 9479359.5392980), quando se manifestou no processo administrativo, contraditando o auto de infração. Posteriormente, interpôs recurso administrativo (ids. 0974142.5895880, 4860540.0345870,) em face da decisão que homologou o auto de infração (id. 0380965.3618984), que foi o recurso apreciado pelo órgão competente (id. 5033535.0731889). 5.A Lei n. 9.933/1999, em seus arts. 1º e 5º, dispõe que os bens comercializados no Brasil estão sujeitos à regulamentação técnica, devendo estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes, além de fixar para as pessoas naturais ou jurídicas que atuem na fabricação e/ou comercialização de bens, a obrigação de cumprimento dos deveres instituídos não apenas na referida lei, como também daqueles fixados nos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. 6. A Resolução do. CONMETRO n. 08, de 31/agosto/2019 em seu art. 4º, estabelece que o cordão prolongador e o cordão de alimentação, desmontáveis ou não desmontáveis, incorporados ou comercializados em aparelhos elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, deverão ser comercializados, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade com a norma ABNT NBR 14136:2002. 7.No caso, contudo, parece ter ocorrido excesso de exação. O apelado entendeu que a empresa apelante cometeu infração por comercializar produto com plugue incorporado fora do padrão legalmente exigido, impondo multa de R$ 9.408,00 (nove mil, quatrocentos e oito reais). Mas, há de se registrar, pelo que se constata nos autos, que a fiscalização não ocorreu nas dependências da GM Importação e Comércio, e sim em estabelecimento de terceiro, que afirma estar expondo o produto em seu mostruário e não efetivamente comercializando ao consumidor final. Também não há notícias de que tenha o consumidor sido prejudicado com a compra do produto que "aparentemente" não estava nos termos das normas pertinentes por responsabilidade da apelante. 8.É excessiva a penalidade de multa aplicada, considerando o valor do produto e a ausência de prejuízo causado ao consumidor, por ter o particular agregado ao produto o plugue no momento da compra. Também há de se considerar que não se evidencia qualquer informação de que tenha a apelante cometido infração anterior. 9. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 68550224228109652286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)