PROCESSO Nº: 1333248-25.2254.3.2.5377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PIETRO SALES ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES SUPORTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODOS LABORAIS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas "para reconhecer a especialidade do tempo de serviço de 25 anos referente aos períodos entre 21/04/1982 a 16/08/1991 e 22/08/1991 a 17/04/1995, cujo acréscimo deverá ser implementado pelo INSS, para fins de efeitos financeiros do benefício da atual aposentadoria por tempo de contribuição do autor". 2. O autor alega: 1) também laborou em condições especiais no período de 25/4/1997 a 11/10/2010, conforme comprovado nos autos; 2) faz jus à aposentadoria especial requestada. 3. O INSS argui: 1) a ausência de interesse processual, porque os períodos de 13/1/1982 a 2/2/1991 e de 1/6/1991 a 5/4/1995 já foram considerados especiais na esfera administrativa; 2) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 4. O autor é o titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 914.795.449-5, DER/DIB: 21/12/2010) e pleiteia a conversão do benefício em aposentadoria especial, aduzindo que laborou em condições especiais (exposição a ruído) durante o exercício de diversos cargos na empresa Petróleo Brasileiro/S/A. 5. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 044.744/RS, julgado em 30/03/2015). Por isso, o período de 26/11/1997 a 26/12/2010 deve ser mantido como de atividade comum, haja vista que o ruído sofrido pelo autor foi de apenas 80,2 dB(A). 6. Quanto aos períodos de 26/12/1982 a 23/6/1991 e de 5/6/1991 a 1/9/1995, já foram reconhecidos como especiais administrativamente com base no Decreto nº 58.513/64 (código 2.3.5), conforme documento anexado pelo INSS ao processo administrativo (Id. 5784348.4256853, página 40), não havendo interesse processual no tocante a esse ponto. 7. Apelação do autor improvida e apelação do réu provida, para verificar a ausência de interesse processual com relação aos períodos de 22/3/1982 a 23/4/1991 e de 8/6/1991 a 25/7/1995, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao demandante (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 17040475494549997660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)