PJE 4473033-55.5355.26.5.8955 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO JÁ PRESTADO. 1. Francisco Gonçalves (de 13/10/2017) que, revogando a liminar anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido atinente à anulação do ato administrativo de desincorporação do autor com a consequente reintegração ao serviço militar na situação de adido, até que estivesse completamente reabilitado. Condenação do promovente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, inciso III, do CPC, com cobrança suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O autor, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) em razão de acidente em serviço, adquiriu complicação mecânica de dispositivo de fixação interna de ossos dos membros; b) nos termos das normas que regulam o vínculo do militar não estabilizado, deve permanecer na situação de adido à sua unidade militar, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que ocorra sua total reabilitação ou, caso contrário, procede-se a sua reforma por invalidez; c) em total descompasso com a lei, a parte ré procedeu com a sua desincorporação sem que fosse instaurado o procedimento administrativo para apurar a condição de sua saúde, e que fosse emitido parecer definitivo de sua reabilitação, quando seria desincorporado ou reformado, a depender do caso concreto. Pontua que a perícia realizada constatou que é parcialmente incapaz para o trabalho nas Forças Armadas e que as sequelas persistirão mesmo após a alta fisioterapêutica e, nesta situação, deve-se aplicar o disposto no art. 106 e art. 108, IV e VI da Lei nº 6880/80. Defende a necessidade de reforma ante a sua incapacidade para atividade militar com o pagamento dos proventos devidos, bem como a sua reintegração ao serviço militar na qualidade de adido. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à análise de pleito de reintegração aos quadros do Exército, na qualidade de adido, com direito à percepção de remuneração e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física ou concluída sua reforma militar. 4. O autor foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (gonoartroses primárias), inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas (a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação), não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde até a estabilização do quadro. 5. Conforme destacado na sentença: "O perito judicial atestou que a parte autora é portadora de "outras gonoartroses primárias", "complicação mecânica de dispositivo de fixação interna de ossos dos membros", "sequelas de traumatismo do membro inferior" e "transtornos internos dos joelhos". De acordo com as conclusões periciais, "o autor encontra-se com suas enfermidades/sequelas estabilizadas/compensadas, sem sinais de complicação ou agravamento" e o grau de acometimento da incapacidade é "leve/discreto". Aduziu, ainda, que "o acidente em serviço pode ter contribuído com o processo degenerativo e ou decorrentes de outros traumas já instalados, mas não sendo a causa única e principal do estado clínico atual." Afirmou que o autor possui mínima sequela decorrente de fratura na perna direita e respectivo tratamento cirúrgico, associada a patologias osteodegenerativas no joelho direito, decorrentes de processos inflamatórios naturais do envelhecimento e (ou) da prática de atividades físicas no passado ou outros traumas diversos. Ainda de acordo com o laudo, o autor já era portador das enfermidades em questão no momento do ingresso no serviço militar, ou seja, trata-se de doença preexistente, sem relação de causa e efeito com o acidente durante serviço militar. Além disso, nas considerações especiais, o perito registrou que o periciado é "portador de patologias no joelho direito com limitação leve, porém com significativa capacidade residual para as atividades militares e/ou civis em diversas funções." Verifica-se, portanto, que o perito judicial atestou tanto a preexistência da enfermidade quanto a recuperação do autor para atividades militares e civis." 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 7. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Erick Nascimento, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 8. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex João Vitor da Luz, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 2070143-10.6515.20.1.0073, Rel. Des. Federal Nicolas Cardoso, julgado em 29/10/2020. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 77688871830638215234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)