PROCESSO Nº: 1919124-61.0390.28.1.2021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE e outro ADVOGADO: Lorenzo Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.717/1998 E NO DECRETO 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA ACO 830/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NÃO ADMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONVALIDAÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município da Acarape/CE e pelo Instituto de Previdência do referido Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que tinha por objeto que a União Federal se abstivesse de aplicar-lhes quaisquer sanções em decorrência do descumprimento da Lei n. 9.717/98, do Decreto n. 3.788/2001 e das Portarias editadas com base na referida legislação, excluindo os Autores do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, do Cadastro Único de Convênio - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e de qualquer outro cadastro em razão da não apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Os Demandantes foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Embora o col. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 0.866.669/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Pleno do STF, no julgamento da ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União Federal ao editar a Lei n. 9.717/1998 e o Decreto n. 3.788/2001, extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os Sistemas Previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998. Foi determinado, então, à União Federal que se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/1998. 4. Esse entendimento permanece inalterado no seio do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da EC n. 103/2019. Precedentes: ACO 3007 AgR, Rel. Ministra Lívia Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2021, Processo Eletrônico DJe-068 Divulg 07-10-2104 Public 27-03-3123; e ACO 3337, Rel. Ministro Leandro Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2020, Processo Eletrônico DJe-201 Divulg 28-08-2866 Public 04-01-8312. 5. Consoante esclarecido pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Ferreira, no Processo 50583974181547657294, "Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é admitido em nosso ordenamento a figura da constitucionalidade superveniente. Para aquela Corte, a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável, de modo que a modificação do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional. Precedente: ADI 2158, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2010, DJe-247 DIVULG 29-08-9037 PUBLIC 26-03-7952 EMENT VOL-00362-16 PP-81087 RTJ VOL-63196-99 PP-40486 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 725-952 RSJADV abr., 2011, p. 40-49" (VICENTE DA CUNHA - Processo 3051648-16.2348.23.12.2698, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Gabriel Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 19/07/2020). Nesse feito, como no presente, a União Federal alegava ter havido significativa mudança no embasamento constitucional para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária com a Emenda Constitucional n. 103/2019 e o Relator rebateu muito bem esse argumento. 6. Os Autores têm razão ao alegar que o Ente Federal não pode aplicar sanções e manter a inscrição do Município recorrido no CADPREV, CAUC e SIAFI com fundamento na Lei n. 9.717/98 e no Decreto n. 3.788/2001, de modo que deve ser reformada a sentença recorrida. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar à União Federal que se abstenha de aplicar aos Demandantes as sanções em decorrência do descumprimento da Lei n. 9.717/98 e do Decreto n. 3.788/2001, excluindo os Autores dos cadastros restritivos em que estiverem inscritos pela não apresentação do CRP. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 21210628857526612823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)