Another right ensured by the Statute concerns the compulsory enrollment and inclusion of persons with disabilities in regular schools, as well as special education to individuals hospitalized for one year or more.
Otro derecho asegurado por el Estatuto hace referencia a la matrícula compulsoria y a la inclusión escolar del portador de deficiencia en establecimientos de enseñanza regular, así como al ofrecimiento de educación especial al portador hospitalizado por plazo igual o superior a un año.
Outro direito assegurado pelo Estatuto diz respeito à matrícula compulsória e à inclusão escolar do portador de deficiência em estabelecimentos de ensino regular, assim como ao oferecimento de educação especial ao portador hospitalizado por prazo igual ou superior a um ano.