The SCA managed to introduce significant changes in relation to the previous legislation, the so-called Code of Minors, instituted in 1979.
El ECA fue capaz de introducir cambios significativos con respecto a la legislación anterior, llamado de Código de Menores, instituido en 1979.
O ECA foi capaz de introduzir mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979.