Through the SCA, children and adolescents are considered citizens, with guaranteed personal and social rights, making public authorities implement public policies especially directed to this segment.
Con el ECA, niños y adolescentes pasan a ser considerados ciudadanos con derechos personales y sociales garantizados, ocasionando que el poder público implemente políticas públicas especialmente dirigidas a este sector.
Com o ECA, crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, fazendo com que o poder público implemente políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.