Freire and Cardinali’s analysis in the field of constitutional law supplies important tools for the argument in favor of a criminal law approach to discrimination based on sex orientation and gender identity in Brazil.
A partir de un análisis jurídico-constitucional, Freire & Cardinali ofrecen argumentos respecto de la necesidad de penalizar la discriminación por orientación sexual e identidad de género en el Brasil.
Ao partirem de uma análise jurídico-constitucional, os dois últimos autores oferecem insumos importantes para a argumentação que sustenta a necessidade de uma tutela penal da discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero no Brasil.