For example, there is a rule that requires "previous exhaustion" of domestic remedies, as well as the rule of the "fourth recourse," by which the ISHR refrains from reviewing the decisions of the national courts in cases not directly governed by the Convention, and satisfying procedural due process guarantees.
Tales como la regla que exige el "agotamiento previo" de los recursos disponibles en el ámbito interno del país para remediar la situación, así como la regla de la "cuarta instancia", en virtud de la cual el SIDH se inhibe de revisar el acierto o el error de las decisiones de los tribunales nacionales en materias no regidas directamente por la Convención, y si se respetan las garantías de procedimiento.
Entre estas regras está a regra que exige o "prévio esgotamento" dos recursos disponíveis em âmbito internos do país para remediar a situação e a regra da "quarta instância", em virtude da qual o SIDH se abstém de revisar a correção ou equívoco das decisões dos tribunais nacionais em matérias não disciplinadas diretamente pela Convenção, caso sejam respeitadas as garantias do procedimento.