Given the lack of federal legislation and considering the ethical standards regarding assisted reproduction that were published by the Conselho Federal de Medicina Federal Council of Medicine CFM in 2015, and by recommendation of the Conselho da Justiça Federal Federal Council of Justice FCJ and the Instituto Brasileiro de Direito de Família Brazilian Institute for Family Rights BIFR, Provision 21/2015 has been put forth by the Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco Judicial Administrative Department of the State of Pernambuco.
Debido a la falta de legislación federal y considerando las normas éticas sobre la reproducción asistida editadas por el Consejo Federal de Medicina CFM, en 2015, y por recomendación del Consejo de Justicia Federal CJF y del Instituto Brasileño de Derecho de Familia IBDFAM, surge la Disposición 21/2015 de la Inspección General de Justicia del Estado de Pernambuco.
Dada a falta de legislação federal e considerando as normas éticas sobre reprodução assistida editadas pelo Conselho Federal de Medicina CFM em 2015, e por recomendação do Conselho da Justiça Federal e do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM, surge o Provimento 21/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco.