Changes were made to CFM Resolution 2.013/2013 as a result of Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 – ADI 4.277 Direct Unconstitutionality Action No. 4.277 DUA 4.277 and Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 - ADPF 132 Accusation of Breach of Fundamental Precept No. 132 - ABFP 132, which were examined by the Supremo Tribunal Federal Federal Supreme Court in 2011, when a consensus of Supreme Court magistrates recognized and qualified the common-law same-sex relationship as a familial entity.
Hubo cambios en la Resolución CFM 2.013/2013 como resultado de la Acción Directa de Inconstitucionalidad 4.277 ADI 4.277 y Acusación de Incumplimiento de Precepto Fundamental 132 ADPF 132, juzgadas por el STF en 2011, cuando el pleno de esa Suprema Corte reconoció y calificó como entidad familiar la unión estable homoafectiva.
Houve mudanças na Resolução CFM 2.013/2013 em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 ADI 4.277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 ADPF 132, julgadas pelo STF em 2011, quando o pleno dessa Suprema Corte reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva.