Its use in Brazil is regulated by Law 10.436, of April 24, 2002, in which Article 2 recommends that the government and public service concessionary companies support the use and dissemination of LIBRAS.
La utilización en territorio brasileño está reglamentada por la Ley 10.436, de 24 de abril de 2002, en que el artículo 2º recomienda al poder público y a las empresas concesionarias de servicios públicos que apoyen el uso y la difusión de LIBRAS.
A utilização em território brasileiro está regulamentada pela Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, em que o artigo 2º recomenda ao poder público e às empresas concessionárias de serviços públicos apoio ao uso e difusão da LIBRAS.