At the São Paulo State Health Secretary level, the nursing consultation is addressed in governmental regulation SS-G6, 03/03/1983 and, at federal level, it is regulated by Brazilian Law 7498/86 and by Decree 94406/87 as a nursing task with a view to direct client care delivery.
A nivel de la Secretaría de Salud del Estado de San Pablo SES/SP, la consulta de enfermería consta de la Ley SS-G6 de 07/03/1983 y, a nivel federal, es reglamentada por la Ley nº 7498/86 y por el Decreto nº 94406/87 como siendo atribución del enfermero la prestación de atención directa al cliente.
Em nível de Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo SES/SP, a consulta de enfermagem consta da Portaria SS-G6 de 07/03/1983 e, no nível federal, é regulamentada pela Lei nº 7498/86 e pelo Decreto nº 94406/87 como sendo atribuição do enfermeiro a prestação de assistência direta ao cliente.