Currently, the practice is regulated by Resolution 12116/2015 from the Ministério da Saúde e Proteção Social Ministry of Health and Social Protection, which establishes criteria and procedures to ensure the right to death with dignity .
Actualmente, la práctica está regulada por la Resolución 12.116/2015 del Ministerio de Salud y Protección Social, que establece los criterios y procedimientos para garantizar el derecho a la muerte digna .
Atualmente, a prática está regulamentada pela Resolução 12.116/2015 do Ministério da Saúde e Proteção Social, que estabelece critérios e procedimentos para garantir o direito à morte com dignidade .