The precise contours and content of the measures to be adopted are primarily a matter for the legislature and the executive.
Las formas y el contenido precisos de las medidas a ser adoptadas son fundamentalmente una cuestión de competencia de los poderes legislativo y ejecutivo.
Os contornos e o conteúdo precisos das medidas a serem adotadas são fundamentalmente uma questão da alçada do legislativo e do executivo.