Already in 1941, great progress was made with Decree-Law-3688 , also known as the Lei das Contravenções Penais Law of Criminal Offenses, which in article 64 established the penalty of simple imprisonment for acts of animal cruelty, regardless of educational or scientific purpose of the act .
En 1941, se dio un gran avance con el Decreto/Ley 3.688 , también conocido como Ley de las Contravenciones Penales, que en su Artículo 64 establecía la pena de prisión simple para los actos de crueldad contra animales, independientemente de la finalidad didáctica o científica del acto .
Já em 1941, grande avanço foi dado com o Decreto-Lei 3.688 , também conhecido como Lei das Contravenções Penais, que em seu artigo 64 estabelecia a penalidade de prisão simples aos atos de crueldade contra animais, independentemente da finalidade didática ou científica do ato .