The right of any and all citizens to the ways to achieve these conditions is legitimated in the Brazilian Constitution of 1988.
El derecho de todo y cualquier ciudadano a las formas de alcanzar esas condiciones se encuentra respaldado por la Constitución de la República de Brasil, de 1988.
O direito de todo e qualquer cidadão às formas de alcançar essas condições encontra-se legitimado na Constituição da República do Brasil, de 1988.