President Nelson Mandela assented to the Law on 25 November 1997.
El Presidente Nelson Mandela sancionó la Ley el 25 de noviembre de 1997.
O Presidente Nelson Mandela sancionou a Lei em 25 de novembro de 1997, introduzindo nova estrutura jurídica a fim de garantir a disponibilidade de medicamentos tanto nos setores de saúde pública, como privada.