Based on article 3, section IV of the Constitution , Ayres Britto, Supreme Court justice at the time, explained that any type of legal inequality with respect to a person as a result of their sex, unless otherwise specified, is an affront to the Constitution and constitutes a discriminatory act that is prohibited by that document .
Fundamentado en el artículo 3º, inciso IV de la Constitución , el entonces ministro Ayres Britto aclaró que cualquier tipo de desigualdad jurídica de persona en virtud del sexo, salvo se disponga lo contrario, afronta ese dispositivo y constituye un acto discriminatorio prohibido por la Constitución .
Fundamentado no artigo 3º, inciso IV da Constituição , o então ministro Ayres Britto esclareceu que qualquer tipo de desigualação jurídica de pessoa em virtude de sexo, salvo disposição em contrário, afronta esse dispositivo e constitui ato discriminatório vedado pela Constituição .