Same-sex equality also applies to the criminal realm: in same-sex couples, partners are not obligated to incriminate each other in a criminal case; the same circumstances that increase a criminal penalty apply to same-sex couples; the same principles guide same-sex domestic violence cases and disqualification on the basis of nepotism.
La igualdad se aplica también para el proceso penal, así, las parejas del mismo sexo no están obligadas a incriminar a sus compañeros o compañeras en ningún proceso penal, se aplican las mismas circunstancias de agravación punitiva y también los tipos especiales como los de violencia intrafamiliar y el régimen de inhabilidades por cercanía familiar.
A igualdade se aplica também ao processo penal. Desse modo, os casais do mesmo sexo não estão obrigados a incriminar seus companheiros ou companheiras em nenhum processo penal, aplicam-se as mesmas circunstâncias de agravação punitiva e também os tipos especiais como os de violência intrafamiliar e o regime de impedimento por proximidade familiar.