Family planning is a right of women, men and couples and is supported in Article 226, paragraph 7 of the Federal Constitution, and by Law 9263 of 1996, which regulates it.
La planificación familiar es un derecho de mujeres, hombres y parejas, está amparada por la Constitución Federal, en su artículo 226, parágrafo 7º, y por la Ley 9.263, de 1996, que lo reglamenta.
O planejamento familiar é um direito de mulheres, homens e casais e está amparado pela Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 7º, e pela Lei 9.263, de 1996, que o regulamenta.