Given this situation, the Projeto de Lei 1507 [Bill 1507] was introduced in August 1973 by Deputy Peixoto Filho, resulting later, in 1979, the enactment of Lei 6638 [Law 6638] , which deals with permissions and procedures for the practice of animal experimentation nationally and requires that animal facilities, experimentation centres and demonstrations with animals must be registered with the competent organization.
En virtud de esta situación, el Proyecto de Ley 1.507 fue presentado en agosto de 1973 por el diputado Peixoto Filho, obteniendo más tarde, en 1979, la promulgación de la Ley 6.638 , que trata sobre los permisos y procedimiento para la práctica de experimentación animal en todo el territorio nacional, debiendo registrarse ante un órgano competente los bioterios y los centros de experiencias y demostraciones con animales.
Em virtude dessa situação, o Projeto de Lei 1.507 foi apresentado em agosto de 1973 pelo deputado Peixoto Filho, obtendo mais tarde, em 1979, a promulgação da Lei 6.638 , que trata das permissões e procedimentos para prática de experimentação animal em todo o território nacional, devendo ser registrados em órgão competente os biotérios e os centros de experiências e demonstrações com animais.