From a legal standpoint, the 1988 Brazilian Constitution states in article 196 that "health is a right for all and a responsibility of the State", guaranteed through social and economic policies that aim to reduce the risks for disease and other ailments, and to provide equal access to service and actions to promote, protect and recover health author's emphasis.
Desde el punto de vista jurídico legal, la Constitución Nacional de 1988 indica en su artículo 196 que "la salud es un derecho de todos y un deber del Estado, garantizado mediante políticas sociales y económicas que tienen por objetivo la reducción del riesgo de enfermar y riesgo a otros tipos de daños, así como para el acceso universal igualitario a las acciones y servicios de promoción, protección y recuperación" resaltado nuestro
Do ponto de vista jurídico legal, a Constituição Nacional de 1988 aponta, em seu artigo 196, que "a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" grifo nosso.