The Decree, in Article 1, states that "all activities relating to the prevention and treatment of disease as well as the technical preparation of the staff team must be exclusively performed by the State".
El Decreto en su artículo 1º refiere que "todas las actividades en materia de prevención y tratamiento de la enfermedad, así como la preparación de cuadros técnicos de salud, son exclusivos del Estado".
O Decreto em seu artigo 1º refere que "todas as atividades em matéria de prevenção e tratamento da doença, assim como a preparação de quadros técnicos de saúde, são exclusivos do Estado".