Although it was decriminalized in 1997 by the Constitutional Court, only in April 2015 the Ministério da Saúde Ministry of Health defined how it might occur.
A pesar de que se despenalizó en 1997 por el Tribunal Constitucional, recién en abril de 2015 el Ministerio de Salud definió cómo podía tener lugar.
Embora tenha sido descriminalizada em 1997 pelo Tribunal Constitucional, somente em abril de 2015 o Ministério da Saúde definiu como poderia ocorrer.