Thus the Covenant norms must be recognised in appropriate ways within the domestic legal order, appropriate means of redress, or remedies, must be available to any aggrieved individual or group and appropriate means of ensuring governmental accountability must be put into place."
Por eso, las normas del Pacto han de ser reconocidas en el ordenamiento jurídico interno a través de los medios adecuados; las personas individuales o los grupos agraviados han de disponer de medios adecuados de reparación, o de recurso, y se han de establecer mecanismos adecuados para garantizar la responsabilidad de los gobiernos".
Sendo assim, as normas da convenção devem ser reconhecidas pela legislação nacional, com previsão de formas apropriadas de indenização ou compensação a qualquer indivíduo ou grupo lesado, e deverão ser implementados os meios apropriados para assegurar a responsabilidade das autoridades públicas".