It has also imposed certain concrete due process obligations relating to judicial proceedings involving social issues, such as judgments regarding labor and pensions rights and eviction cases.
Ha determinado además algunas obligaciones concretas de debido proceso que se aplican en relación con los procedimientos judiciales de índole social, como los juicios laborales y previsionales y las acciones de amparo y desalojo.
Determinou, além disso, algumas obrigações concretas de devido processo que se aplicam em relação aos procedimentos judiciais de natureza social, como os juízos trabalhistas e previdenciários e as ações de amparo e desocupação.