Article 7 of the ICCPR provides that: "no one shall be subjected to torture nor to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
El Artículo 7 del Pacto Internacional sobre Derechos Civiles y Políticos prevé que: "Nadie será sometido a torturas ni a penas o tratos crueles, inhumanos o degradantes.
O Artigo 7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê que: "ninguém será sujeitado a tortura ou a tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante.