Among the norms that ensure spaces for the development of people with disabilities, the following are highlighted: the Brazilian Constitution of 1988, which defines social security as an integrated group of initiative actions by public powers and the society, which ensure health, security, and social welfare rights; Law 8.742/93, about the National Policy of Social Welfare, which integrates public and social actions to guarantee that basic needs are met, and that, in a non-contributive way, the minimum social needs to deal with poverty be attended; Law 7.853/89; Decree 3.298/99, and the Statute of Persons with Special Needs, presented by Bill 3.638/00. The Statute reinforces the achievements reached through the movement by people with special needs.
Entre los postulados legales que aseguran espacios de desarrollo para los portadores de deficiencia se destacan los siguientes: la Constitución Brasileña de 1988, que define la seguridad social como el conjunto integrado de acciones de iniciativa de los poderes públicos y de la sociedad, destinadas a asegurar los derechos relativos a la salud, a la previdencia y a la asistencia social; la Ley nº 8.742/93, que dispone sobre la Política Nacional de Asistencia Social, al integrar acciones de iniciativa pública y de la sociedad para garantizar la atención de las necesidades básicas, entregando, en carácter no contributivo, los mínimos sociales para el enfrentamiento de la pobreza; la Ley nº 7.853/89; el Decreto nº 3.298/99 y el Estatuto del Portador de Necesidades Especiales preconizado por el Proyecto de Ley nº 3.638/00.
Entre os postulados legais que asseguram espaços de desenvolvimento dos portadores de deficiência destacam-se os seguintes: a Constituição Brasileira de 1988, que conceitua seguridade social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social, ao integrar ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento das necessidades básicas, provendo, em caráter não contributivo, os mínimos sociais para o enfrentamento da pobreza; a Lei nº 7.853/89, o Decreto nº 3.298/99 e o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais preconizado pelo Projeto de Lei nº 3.638/00.