This same legal provision established for the State the duty to "ensure the national evaluation process of higher education institutions [...]; authorize, recognize, accredit, supervise and evaluate, respectively, the courses offered by higher education institutions and the establishments that are part of their educational system" and also the responsibility to "develop the National Education Plan", as well as to ensure the national evaluation process of higher education institutions.
En ese mismo texto legal fue establecida, para la Unión, la competencia para "garantizar el proceso nacional de evaluación de las instituciones de educación superior [...]; autorizar, reconocer, acreditar, supervisar y evaluar, respectivamente, los cursos de las instituciones de educación superior y los establecimientos de su sistema de enseñanza" y la incumbencia de "elaborar el Plan Nacional de Educación", además de asegurar el proceso nacional de evaluación de las instituciones de educación superior".
Nesse mesmo texto legal foi estabelecida, para a União, a competência para "assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior [...]; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino" e a incumbência de "elaborar o Plano Nacional de Educação", além de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior".