The Decree nº 10.211 regulates the Law nº 9434/97, which in turn defines post-mortem issues related to tissue, organs and parts of the human body for transplantation.
El Decreto nº 10.211 reglamenta a Ley nº 9434/97, la cual dispone sobre las cuestiones post-mortem de tejidos, órganos y partes del cuerpo humano para trasplante.
O Decreto nº 10.211 regulamenta a Lei nº 9434/97, a qual dispõe sobre as questões post-mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para transplante.