Although this decision has normative force, which means that the failure of planned actions goes against the Code of Medical Ethics CEM, the resolution is not yet regulated in the Civil Code.
Aunque tenga fuerza normativa, por lo que el no cumplimiento de las acciones allí previstas infringe el Código de Ética Médica CEM, la resolución no está reglamentada en el Código Civil .
Embora tenha força normativa, de forma que o descumprimento das ações previstas fere o Código de Ética Médica CEM, a resolução não encontra regulamentação no Código Civil .