In addition to this constitutional recognition, the principle of equality with respect to the right of filiation is also addressed in Article 1.596 of the Civil Code: The children, born during their parents’ wedlock or otherwise, or having been adopted, will have equal rights and privileges; any discriminatory designations with respect to filiation are hereby prohibited .
Además de la previsión constitucional, el principio de igualdad del derecho a la afiliación también está previsto en el artículo 1.596 del Código Civil: Los hijos, tenidos o no en matrimonio, o por adopción, tendrán los mismos derechos y calificaciones, se prohíbe cualquier designación discriminatoria relativa a la afiliación .
Além da previsão constitucional, o princípio da igualdade no direito à filiação também está previsto no artigo 1.596 do Código Civil: Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação .