This concern motivated the 1988 constituent assembly and the infra-constitutional legislation to provide for the possibility of punitive damages and other penalties in cases of not consented exposure, be the exposure in relation to physical image or in relation to information that could negatively change the social image, in his or her environment, of the person affected.
Esta preocupación motivó el constituyente de 1988 y la legislación infraconstitucional a prever la posibilidad de daños morales y otras puniciones, en caso de exposiciones no consentidas, ya sea en relación a la imagen física o a informaciones que pudiesen alterar negativamente la imagen social del afectado en su medio.
Essa preocupação motivou o constituinte de 1988 e a legislação infraconstitucional a prever a hipótese de danos morais e punições outras, em caso de exposições não consentidas, seja em relação à imagem física, seja a informações que pudessem alterar negativamente a imagem social do afetado em seu meio.