1990. In Portugal, the government decision to remove the National Health Service and increase the qualifying age of a minimum income benefit was found to be retrogressive, violating the right to health and social security respectively PORTUGAL, Decision Acórdão nº39/84, 1984a; Decision Acórdão nº 509/2002, 1984b.
En Portugal, la decisión del gobierno de eliminar el Servicio Nacional de Salud y aumentar la edad para acceder a una renta mínima de inserción fue considerada una medida regresiva violatoria del derecho a la salud y a la seguridad social respectivamente PORTUGAL, Decision Acórdão nº39/84, 1984a; Decision Acórdão nº 509/2002, 1984b.
Em Portugal, a decisão do governo de pôr fim ao Serviço Nacional de Saúde e aumentar a idade de ingresso no programa de renda mínima foi considerada uma medida regressiva que violou o direito à saúde e à previdência social, respectivamente PORTUGAL, Acórdão nº39/84, 1984a; Acórdão nº 509/2002, 1984b.