To prevent such events, the Child and Adolescent Statute abbreviated ECA in Brazil - Estatuto da Crianca e Adolescente determines, in its article 13: The cases of suspected or confirmed abuse against children or adolescents will obligatorily be notified to the local Tutelary Counci , without prejudice to other legal provisions.
Para prevenir tales eventos, el ECA determina, en su artículo 13: Los casos de sospecha o confirmación de malos tratos contra niños o adolescentes serán obligatoriamente comunicados al Consejo Tutelar de la respectiva localidad, sin perjuicio de otras providencias legales.
Para prevenir tais eventos, determina o ECA, em seu artigo 13: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.