Resolution 41/1995 of the Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente National Council for the Rights of Children and Adolescents establishes the right of children and adolescents should not be subjected to clinical, diagnostic and therapeutic trials without the informed consent of their parents or guardians, and their own consent, provided that they are able to do so.
La Resolución 41/1995 del Consejo Nacional de los Derechos del Niño y del Adolescente instituye el derecho del niño y adolescente a no ser objeto para ensayos clínicos, pruebas diagnósticas y terapéuticas sin consentimiento informado de sus padres o responsables y del suyo, desde que tenga el discernimiento para tal.
A Resolução 41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente institui o direito de crianças e adolescentes não serem objetos de ensaio clínico, provas diagnósticas e terapêuticas sem consentimento informado de seus pais ou responsáveis, e o seu próprio, desde que tenha discernimento para tal.