This course of action was suggested by the Court, which believed that the matter was in the purview of the legislator.
Esta línea de acción incluso fue una sugerencia de la misma Corte que en un principio consideró que la competencia en la materia era del legislador.
Essa linha de ação foi inclusive uma sugestão da própria Corte que, em princípio, considerou que a competência na matéria era do legislador.