23. Many groups involved in participatory budgeting refer to the right of people to participate in governmental affairs, as guaranteed either in their national constitutions and laws, or in international documents.
Muchos grupos implicados en elaboración participativa de presupuestos se remiten al derecho a participar en asuntos públicos, tal y como está garantizado en sus constituciones y leyes nacionales, o en documentos internacionales.
Diversas organizações envolvidas em orçamento participativo referem-se ao direito das pessoas em participar dos assuntos governamentais, conforme assegurado tanto pela Constituição Federal e por leis ordinárias, quanto pela normativa internacional.