In 2006, the Maria da Penha Law Law 11.340/06 was enacted, which created mechanisms to restrain domestic and family violence against women, and in line with Article 226 §8 of the Federal Constitution, with the Convention on the Elimination of all Forms of Discrimination against Women CEDAW of the United Nations 1981 and the Convention of Belém do Pará.
En 2006, se promulgó la Ley Maria da Penha Ley 11.340 / 06, y se creó mecanismos para frenar la violencia doméstica y familiar contra la mujer, en conformidad con el artículo 226 § 8 de la Constitución Federal, la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer CEDAW de las Naciones Unidas 1981 y la Convención de Belém do Pará.
Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, estando em consonância com o artigo 226 §8 da Constituição Federal, com a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CEDAW da Organização das Nações Unidas 1981 e com a Convenção de Belém do Pará.