The decision of the Supremo Tribunal Federal Federal Supreme Court of Brazil - STF in the framework of the claim of non-compliance with a fundamental precept Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 54, which not only mobilized the public opinion and sectors of civil society but also treated and settled the question within the Brazilian Judiciary, shall be briefly analyzed.
Será brevemente analizada la decisión del Supremo Tribunal Federal STF en medio de la Acusación de Incumplimiento del Precepto Fundamental ADPF 54, que no sólo movilizó toda la opinión pública y sectores de la sociedad civil, sino que también trató y pacificó la cuestión en el ámbito del Poder Judicial.
Será brevemente analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal STF no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 54, que não só mobilizou toda a opinião pública e setores da sociedade civil, como também tratou e pacificou a questão no âmbito do Poder Judiciário.