Although there is a regulatory framework in Brazil to enable actions in situations that are declared health emergencies, for other such actions e.g., compulsory vaccination, there are no effective control mechanisms.
Aunque en Brasil hay un marco regulatorio que permite tomar medidas en situaciones declaradas emergencias sanitarias, para aplicar tales acciones por ejemplo, vacunación obligatoria no existen mecanismos de control eficientes.
Embora haja uma estrutura regulatória no Brasil para facilitar medidas em situações que são declaradas emergências de saúde, por outras ações deste tipo por exemplo, a vacinação obrigatória não existem mecanismos de controle eficazes.