In addition to being subject to the ethical CEM and civil Civil Code responsibilities, doctors are also criminally liable if they practice any conduct specified in the Penal Code, such as illegally practicing medicine article 282, issuing false certificates article 302, omitting to give notification of reportable diseases article 269, and violating professional confidentiality article 154, etcetera. .
Además de estar sujeto a la responsabilidad ética CEM y civil Código Civil, el médico también responde penalmente cuando practique conductas tipificadas por el Código Penal, como es el caso del ejercicio ilegal de la medicina art. 282, certificado falso art. 302, omisión de notificación compulsoria de enfermedad art. 269, violación del secreto profesional art. 154, etc .
Além de estar sujeito à responsabilidade ética CEM e civil Código Civil, o médico também responde penalmente quando praticar condutas tipificadas pelo Código Penal, como é o caso do exercício ilegal da medicina art. 282, atestado falso art. 302, omissão de notificação compulsória de doença art. 269, violação do segredo profissional art. 154 etc .