The Court sets "the guidelines that define the admissible restrictions to the enjoyment and exercise of these rights: a they must be established by law; b they must be necessary; c they must be proportional, and d they must have as their objective a legitimate goal of a democratic society."
La Corte plantea que "las pautas para definir las restricciones admisibles al goce y ejercicio de estos derechos: a deben estar establecidas por ley; b deben ser necesarias; c deben ser proporcionales, y d deben hacerse con el fin de lograr un objetivo legítimo en una sociedad democrática".
A Corte defende que "as pautas para definir as restrições admissíveis ao gozo e exercício desses direitos: a devem estar estabelecidas por lei; b devem ser necessárias; c devem ser proporcionais; e d devem fazer-se com a finalidade de lograr um objetivo legítimo em uma sociedade democrática".