Filed by the Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde National Confederation of Health Workers, the ADPF 54 requested the interpretation of the 1940 Criminal Code according to the Federal Constitution of 1988 , on the grounds that only a fetus with the ability to become a person can be passive subject of the crime of abortion.
Presentada por la Confederación Nacional de Trabajadores de la Salud, la ADPF 54 discutió la interpretación de dispositivos del Código Penal de 1940. Conforme a la Constitución Federal de 1998, apoyada en la premisa de que solamente el feto con capacidad de ser persona puede tornarse sujeto pasivo del crimen de aborto.
Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, a ADPF 54 pleiteou a interpretação de dispositivos do Código Penal de 1940 conforme a Constituição Federal de 1988 , assentada a premissa de que somente o feto com capacidade de ser pessoa pode tornar-se sujeito passivo do crime de aborto.