From this perspective, law 11.347/06 article 3 ensures that people with DM have the right to demand information, in case medication and material is late, from the city health authority.
3º, que es asegurado a la persona con DM el derecho de requerir, en caso de atraso en la entrega de los medicamentos y materiales, informaciones acerca del hecho a la autoridad sanitaria municipal.
Nesse sentido, a Lei n11.347/06 estabelece, em seu art. 3, que é assegurado à pessoa com DM o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais, informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal.