These included the “OS” model, created under Law n.
Entre esas nuevas modalidades, se inscribe el modelo de las OS, instituido por la Ley n.
Entre essas novas modalidades, se inscreve o modelo de OS, instituído pela Lei n9.637, de 15 de maio de 1998, criado como forma de viabilizar a parceria público-privado para a implementação de políticas públicas por meio de contratos de gestão, nos quais são definidos e firmados compromissos mútuos entre o Estado e os entes contratados. A justificativa é assegurar eficiência e garantir resultados por intermédio da realização de contratos entre o Estado e organismos .