As a signatory of the International Covenant for Economic, Social and Cultural Rights, Brazil is under an obligation to ensure that the individuals and their families have access to a minimum essential quantity of food, sufficient to ensure that they are free from hunger.
Brasil como Estado parte del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales está obligado a asegurar que los individuos y sus familias tengan acceso a una cantidad mínima esencial de alimento, suficiente para garantizar que se libren del hambre.
O Brasil como signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais está obrigado a assegurar que os indivíduos e as suas famílias tenham acesso a uma quantidade mínima essencial de alimento, que seja suficiente para garantir que estejam livres da fome.