With the effectiveness of this new jurisprudence, which has broadened the interpretation of the theme under the Criminal Code, the government plans regarding food fortification and supplementation with folic acid as a preventive method for anencephaly and other congenital anomalies must be made more effective.
Con la vigencia de esta nueva jurisprudencia, ampliando la interpretación del tema a la luz del Código Penal, se hace necesario un mayor alcance de los planos gubernamentales respecto a la fortificación de alimentos y el suplemento con ácido fólico como método preventivo de anencefalia y otras anomalías congénitas.
Com a vigência dessa nova jurisprudência, ampliando a interpretação do tema à luz do Código Penal, faz-se necessário maior alcance dos planos governamentais a respeito da fortificação de alimentos e suplementação com ácido fólico como método preventivo de anencefalia e outras anomalias congênitas.