In the event of abortion, the health professional cannot notify it to the police, court or public prosecutors.
En caso de que ocurra un aborto, el profesional de la salud no puede notificar a la autoridad policial, judicial o al Ministerio Público.
Em caso de ocorrência de abortamento, o profissional de saúde não pode notificá-la à autoridade policial, judicial ou ao Ministério Público.