Debate da Lei Eleitoral angolana não muda nada
No próximo dia 29 do corrente começa o processo de actualização e do novo registo eleitoral
Após a aprovação na generalidade, nesta terça-feira, o pacote legislativo eleitoral será remetido às comissões de especialidade para discussão técnica Pacote legislativo eleitoral vai a debate esta terça-feira na Assembleia Nacional, na sua 3ª sessão parlamentar extraordinária. Analistas políticos dizem que as discussões no Parlamento em nada vão alterar o conteúdo do diploma, segundo a vontade do partido no poder. Entre os diplomas destes conjuntos de lei eleitorais que estará em debate na Assembleia Nacional, na sua 3ª sessão plenária extraordinária constam os projectos de Revisão da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o projecto do Registo e da Observação Eleitoral, além da proposta sobre o financiamento aos partidos políticos. O deputado Samuel Daniel é o porta-voz da “casa das leis” da República de Angola e o 2º secretário de mesa. Por seu lado, o jurista e analista político Alexandre Sebastião pensa que tantos os os debates na generalidade, quanto nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional em nada vão alterar o conteúdo das leis eleitorais. Aquele analista diz que a aprovação definitiva dos diplomas legais eleitorais vão reflectir a vontade do MPLA, partido com a maioria parlamentar. E critica, por outro lado, a actual da Constituição do Comissão Nacional Eleitoral. Alexandre Sebastião diz que nada se pode esperar desta sessão plenária a julgar pela maioria representada pelo partido no poder e pede apenas que as formações político-partidárias na oposição criem outros mecanismos. Numa recente reunião dos líderes dos partidos com e sem assento na Assembleia Nacional, o ministro da Administração do Território lembrou que a Lei Eleitoral em vigor não prevê o financiamento dos partidos para o processo de fiscalização. O que a lei prevê, recordou Bornito de Sousa - também Coordenador da Comissão Internacional para o Processo Eleitoral - adiantando que são outros tipos de financiamentos, a que têm apenas direito os partidos com representação parlamentar. O governante não descartou a possibilidade de se inverter o actual quadro no novo pacote legislativo eleitoral, a ser aprovado na generalidade. Sobre este assunto, o jurista Alexandre Sebastião pensa ser dever do estado enquanto entidade suprapartidária criar as condições para que os partidos políticos façam uma fiscalização condigna do processo eleitoral. Com excepção da Nova Democracia União Eleitoral, todos os partidos com assento na Assembleia Nacional já apresentaram as suas propostas para composição do pacote legislativo eleitoral; Após a aprovação na generalidade, nesta terça-feira, o pacote legislativo eleitoral será remetido às comissões de especialidade para discussão técnica. Este conjunto de leis deverá voltar a plenário para votação final na 4ª sessão parlamentar extraordinária, agendada para o próximo dia 11 de Agosto. No próximo dia 29 do corrente começa o processo de actualização e do novo registo eleitoral.