Angola: Progressos e Retrocessos de uma Justiça Penal em Crise
a figura do Habeas Corpus nunca foi aplicada em Angola
A AJPD, Associação Justiça Paz e Democracia acaba de lançar o relatório sobre os direitos humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola, sob título " os progressos e os retrocessos de uma justiça penal em crise" Por falta de conhecimento do "" figura jurídica que tem por objectivo restituir a liberdade pessoas presas, os magistrados em Angola nunca fizeram uso dela. Entre estagnação e progressos registados o relatório de cento e dezanove páginas da AJPD, Associação Justiça Paz e Democracia escalpeliza a situação dos Direitos Humanos e a Administração da Justiça Penal em Angola, à luz do ordenamento jurídico vigente o que inclui as normas do Direito Internacional. O relatório considera que as profundas mudanças esperadas no sistema de justiça estão ainda dependentes da vontade política do Executivo, dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Aos dois últimos são imputadas responsabilidades, por se recusarem a pugnar para que estas reformas sejam rapidamente efectuadas. O documento que se refere a actividade do período compreendido entre 2006 a 2009 faz o diagnóstico sector a sector no sistema de justiça o que vai desde os Serviços de Investigação Criminal passando pelos Serviços Prisionais, os Tribunais, a Procuradoria e a situação particular da província de Cabinda. Segundo o relatório são princípios e direitos sistematicamente violados, o Princípio da Separação de Poderes e a Independência do Poder Judicial, o Direito a Vida e a Prática das Execuções Sumárias. O massacre da Frescura e outros ocorridos são também arrolados e nalguns casos ilustrados com fotogravuras. No que é curioso, " a" diz o relatório no qual são identificados mesmo assim sinais positivos, entre os quais destaca a criação do Tribunal Constitucional, da Provedoria de Justiça, o maior entrosamento dos Tribunais com a Sociedade Civil e a construção de novas cadeias. As recomendações que fazem a concluír dirigem-se fundamentalmente ao poder Executivo, Judicial e Legislativo. Sugere que se indemnize os cidadãos em resultado da incapacidade dos órgãos do Estado para providenciar assistência judiciária, prevista por lei. A AJPD defende igualmente a prática do policiamento comunitário de forma a mitigar-se a imagem das partes em litígio, muitas das vezes vistas como "inimigos". Propõe ainda que seja criada uma Comissão no âmbito da Polícia que investigue os casos de execuções sumárias e torturas cometidos por agentes da polícia nacional. Este é o segundo relatório por si produzido. A Associação de Justiça Paz e Democracia usou três métodos para a elaboração do estudo, destacando-se as notícias radiofónicas e de imprensa; entrevistas as várias entidades ligadas à Administração da justiça; e as próprias constatações, além das 52 entrevistas levadas a cabo durante as visitas por si realizadas em 9 das dezoito províncias. O lançamento do livro teve lugar na tarde de hoje numa das unidades hoteleiras da capital, na presença de juristas, políticos, membros da sociedade civil e magistrados convidados.