"Inconstitucional" proibir deputados de fiscalizarem o governo
ONG reage a decisão do presidente da Assemblçeia supendendo direito dos deputados de fiscalizarem as acções do governo
A organização não governamental Twayovoka considera inconstitucional a medida do presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma que proíbe os deputados de fiscalizarem as actividades do governo. Viriato Nelson Albino coordenador de projectos daquela associação disse à Voz da América que nas comunidades locais em Benguela, a população está ávida em interagir com os deputados para exporem os seus problemas. Em contrapartida, acrescenta o activista, os parlamentares limitam-se a não aparecer nas comunidades alegando que não estão autorizados a exercer o controlo e fiscalização dos actos do executivo. O despacho parlamentar 0217/03/2010 suspende temporáriamente a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional declarando haver necessidade de se estabelecer um quadro normativo para o exercício. Albino referiu que a orientação do presidente da Assembleia Nacional atropela o artigo 162 sobre a Competência de Controlo e Fiscalização da Assembleia Nacional. “ Para alem de ser uma grande inconstitucionalidade porque viola directamente a própria Constituição, retira a natureza jurídica daquilo que é a função dos deputados,” disse. “Quando os deputados não interagem com as comunidades já não estão a representar a própria comunidade; quando os deputados já não conseguem fiscalizar a actividade do executivo já não estão a exercer o papel da fiscalização,” disse Viriato Nelson Albino. Com o financiamento do governo americano através Agencia Internacional para o Desenvolvimento (USAID) e do Instituto Democrático Nacional (NDI), a Twayovoka tem desenvolvido acções de formação nas comunidades em Benguela com vista a capacitação do cidadão para a sua interacção com os deputados. Ouça a reportagem carregando na barra azul no topo