Angola: Lei da Probidade Administrativa
Uma das estratégias seguidas pelo poder político foi a banalização das instituições
A lei hoje aprovada congrega e reformula normas anteriormente dispersas nos vários diplomas e pouco conhecidos até pelos próprios operadores de fiscalização e órgãos da administração da justiça penal a quem competia a sua aplicação. Depois da anunciada "" pelo presidente da República a aprovação da lei da Probidade Administrativa suscita duas interpretações convergentes segundo analistas desta praça. A primeira é, tendo em vista as próximas eleições, a mensagem que o proponente quer fazer chegar aos eleitores do seu compromisso com uma nova gestão da coisa pública. A segunda interpretação resulta da consequência da anterior: ou seja o círculo dos aspirantes e a realização de ricos por via do erário público ficará mais restrito. Na verdade, quer durante a fase do mono partidarismo, quer na segunda República o país nunca teve uma situação de vazio legislativo no que toca a leis sancionatórias e de desencorajamento a corrupção. Em 1996 foi aprovada a lei da Alta Autoridade contra a Corrupção no que alimentou grandes expectativas. O órgão em si nunca entrou em funcionamento. Porquê que estas leis nunca foram aplicadas (?) A esta pergunta Carlos Feijó, ministro de Estado e chefe da Casa Civil da Presidência da República deu a entender que não competia a si prestar esclarecimentos fora dos assuntos técnico-jurídicos. O certo é que em Angola poucos ou quase ninguém consegue justificar as suas riquezas. Uma das estratégias seguidas pelo poder político foi a banalização das instituições do Estado com o propósito de as tornar inactivas. A falta de autonomia financeira e administrativa dos tribunais é um desses exemplos de subordinação redutora, nota Lindo Bernardo Tito, ex-Deputado a Assembleia Nacional hoje professor numa das Universidades em Luanda. Numa altura que pouco se acredita nos resultados da campanha de caça aos corruptos, sociedade parece aceitar a ideia da amnistia sobre tudo o que terá acontecido no toca a apropriação dos bens públicos. Nelson Pestana diz concordar com a ideia do jubileu, desde que se faça com regras e os prevaricadores aceitem em primeiro lugar o reconhecimento de que estão em posição anormal. Escute o trabalho de Alexandre Neto.