Controlo da internet: autoridades podem vigiar sem mandato judicial
Lei contém restrições dando aos órgãos da Segurança do Estado poderes de acompanhar e reter dados
Deputados da oposiçao dizem que lei ameaça liberdades "fundamentais". Assembleia Nacional angolana aprovou um pacote de três diplomas legais, todos eles regulamentando a utilização dos meios tecnológicos de informação. Se o primeiro diploma será a lei quadro das comunicações electrónicas e dos serviços da sociedade de informação, portanto com perspectiva mais desenvolvimentista, os outros dois, a lei da protecção de dados pessoais, e sobretudo a lei de combate à criminalidade no domínio das tecnologias de informação e telecomunicações e dos serviços da sociedade de informação, contém restrições devido a abertura que é dada aos órgãos da Segurança do Estado de acompanhar e reter dados alegadamente para prevenir designados crimes neste domínio. Com cento e quarenta e sete votos à favor, o projecto de lei passou na generalidade. Os votos contra são maioritariamente da UNITA, ao passo que o PRS se absteve. São números de uma votação que espelham bem o desnível da representatividade parlamentar, mas não reflectem as inquietações da outra parte da sociedade interessada neste assunto. O ministro das Tecnologias de Informação e Telecomunicações disse que as propostas de lei tinham sido amplamente debatidas e contavam portanto com o assentimento de grande parte dos actores sociais. José Carvalho da Rocha assegurou que a lei tinha por objectivo prevenir e sancionar os excessos cometidos com o uso das tecnologias modernas, uma preocupação mundial levantada pelos países membros da UIT-união internacional das Telecomunicações, no encontro do México em Guadalajara. O ministro disse que a leia não era diferente de legislação existente noutros países, incluindo países ocidentais. “Não estamos a descobrir a pólvora,” disse acrescentando que a lei tem em conta “as realidades angolanas”. Pela UNITA falou Jaka Jamba que questionou a seriedade do governo quando de um lado reconhece que traz vantagens o uso das tecnologias, mas na prática continua a impor inúmeras restrições do seu usufruto aos meios de comunicação social. O deputado Raul Danda disse que a entrada em vigor deste pacote legislativo ameaça liberdades fundamentais já que da autorização aos órgãos de defesa e segurança para monitorizarem comunicações sem qualquer mandato judicial. Este é um ponto de vista contrariado pelo deputado do MPLA João Pinto, que tomou por exemplo as leis aprovadas nos Estados Unidos, depois do 11 de Setembro. “Foi graças a legislação deste género, adiantou, que na Europa foram detectadas algumas redes de pedofilia," disse O pacote de três diplomas legais hoje apreciado nos seus princípios gerais, continuará a merecer debate na especialidade, mas sem expectativas de quaisquer alterações de fundo capazes de alterar o rumo que as coisas tomaram.