Contratacao de servicos: os procedimentos adotados por uma empresa estatal do setor eletrico com regulamentacao da lei de responsabilidade das estatais
Editada em julho de 2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei no 13.303/16) teve por objetivo principal a regulamentacao de diversos pontos lacunosos no ordenamento juridico brasileiro em relacao as empresas estatais, sobretudo em decorrencia de previsao especifica da Constituicao Federal (art. 173, SS 1o) que determinava que lei especifica disciplinaria o estatuto juridico da empresa estatal. A Lei no 13.303/16 conduziu o processo de licitacoes e contratacoes das entidades governamentais a um novo regramento que tivera o intuito de secundar os processos por elas geridos. O presente artigo tem como problema de pesquisa a definicao de quais sao os procedimentos para a contratacao de servico em uma Empresa Estatal do Setor Eletrico no que diz respeito a seus contratos e licitacoes e efetuando uma analise destes procedimentos no que diz respeito a serem assentidos corretamente no ambito da lei. Para uma melhor compreensao, caracteriza se as empresas publicas e sociedades de economia mista, conglobadas no conjunto denominado de empresas estatais, como tendo a necessidade de serem criadas apos autorizacao de lei especifica, para prestacao de servicos publicos e exploracao de atividade economica de interesse do Estado. Para o desempenho deste trabalho, realizou se estudos baseados em normas e procedimentos adotados pela empresa analisada, tambem para levantamento de dados, foram utilizadas diversas fontes de conhecimento tanto no vies literario, quanto no ambito da lei. Concluiu se que a Lei 13.303/16, do art. 28 ate o art. 84, em sua maior parte, trata de licitacoes e contratos, sendo assim um dos pontos de regulamentacao mais importantes, pois delimita a existencia de um procedimento licitatorio especifico, bem como alteracoes significativas no regime de contratos.