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# Endereço
20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
## Taxa de Incêndio
## Quem Tem Direito a Isenção
**TEM DIREITO QUEM CUMPRIR 5 REQUISITOS:**
1. APOSENTADOS, PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS (NÃO ABRANGE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU OUTRAS) OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;
2. COM RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
3. PROPRIETÁRIOS, COMODATÁRIOS OU LOCATÁRIOS;
4. DE APENAS UM IMÓVEL RESIDENCIAL; E
5. MEDINDO ATÉ 120 METROS QUADRADOS.
**DOCUMENTOS PARA DEFERIMENTO:**
Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar cópia dos seguintes documentos no Corpo de Bombeiros. (com originais para autenticação na hora ou cópias autenticadas):
1. Carteira de identidade;
2. CPF;
3. Comprovante de Renda emitido pela fonte pagadora, especificando a aposentadoria ou pensão previdenciária (não serve extrato bancário). Pensão alimentícia não confere direito à isenção. Os rendimentos não podem ser superiores a 05 (cinco) salários mínimos;
4. IPTU contendo os dados do imóvel (área construída e tipologia) referente ao(s) exercício(s) não pago(s) para os quais se pretende à isenção;
5. Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura do Imóvel (exigido conforme Art. 2º, da Lei nº 5.749/10) registrados em cartório, exceto no caso de locação;
6. Contrato de Comodato ou Locação vigente, com firma reconhecida em cartório, se o requerente for comodatário ou locatário, respectivamente. No caso de renovação automática após 30 (trinta) meses, a vigência é comprovada mediante a apresentação do recibo de locação atual;
7. Laudo Médico expedido por Órgão Público, declarando o tipo específico de deficiência física, quando o caso exigir;
8. Procuração, quando houver representação do requerente por terceiros;
9.
[Termo de Responsabilidade](http://www.funesbom.rj.gov.br/documentos/Formularios/decl_isencao_aposentado.pdf), em que o aposentado, pensionista ou pessoas com deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de rendimentos, sob pena de incidência do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Caso as cópias dos documentos apresentados estejam autenticados em Cartório, fica dispensada a apresentação dos documentos originais.
Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:
- Requerimento de Isenção para Igrejas e Templos;
- Estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;
- Documento comprovando a condição de representante legal da instituição requerente;
- Documento que comprove o funcionamento da instituição, sendo possível o Alvará de Funcionamento Municipal;
- No caso de imóveis superiores a 120 m², apresentar planta baixa ou croqui do imóvel objeto do requerimento, designando a finalidade de cada espaço;
- Certidão do Registro de Imóvel respectivo ou Escritura, na hipótese da Instituição ser proprietária (exigido conforme Art. 5º, da Lei nº 5.749/10), ou contrato de locação ou comodato, se for o caso;
- No caso dos imóveis que estejam de posse ou tenham sido doados ou deixados por pessoas físicas ou jurídicas para as entidades, poderá a mesma, em substituição ao previsto no item seis, apresentar declaração substanciada da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela referida instituição, ou ainda declaração oficial da Prefeitura que ateste que o imóvel encontra-se registrado em seus dados cadastrais em nome da entidade;
- Quando o requerente for locatário: Contrato de Locação vigente com firma reconhecida dos signatários em cartório (não é necessário o Registro do Contrato em cartório);
- Para imóveis inferiores a 120 m² não se aplica o item 5.
O beneficio só se aplica aos imóveis que, comprovadamente, estejam ocupados como Instituição Religiosa no primeiro dia de janeiro de cada exercício. Possuindo a Igreja ou Templo espaço no interior de seu terreno ou edificação destinado a desenvolver atividade econômica, tais como cantinas, livrarias, bazares de artigos religiosos, dentre outros, sobre este não incidirá a isenção, salvo no caso de os respectivos rendimentos serem dirigidos ao custeio de suas finalidades essenciais e de sua subsistência, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito.
O valor da taxa de incêndio devido será calculado sobre o somatório das áreas das unidades que desenvolvam atividade econômica, assim consideradas autonomamente. Na hipótese de os rendimentos da atividade econômica desenvolvida serem totalmente destinados ao custeio das finalidades essenciais e da própria subsistência da Igreja ou Templo, bem como da assistência social e da educação prestadas a título gratuito, o representante legal da Instituição Religiosa deverá apresentar, além dos documentos elencados, um Termo de Responsabilidade, com firma reconhecida e registrado em cartório de registro de títulos e documentos, em que conste verossímil declaração neste sentido, estando sujeito, no caso de a declaração ser falsa ou omitir informações sobre elementos indispensáveis à configuração do direito à isenção, à cominação penal constante do Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
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Após cadastrar o Requerimento on-line no ícone abaixo, o(a) solicitante deverá apresentar este requerimento, munido(a) dos seguintes documentos, original e cópia:
1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;
2- Estatuto ou equivalente;
3- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);
4- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;
5- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.
Obs:
1- Ofício requerendo a isenção, expedido pelo representante legal do Órgão interessado;Estatuto ou equivalente;
2- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Tipologia e Área construída);
3- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;
4- Em caso de locação, o contrato vigente e ofício deve mencionar o prazo de vigência da locação, no caso de renovação automática.
- 1- Ofício da entidade solicitando a isenção;
- 2- Documento de identidade e CPF do representante legal;
- 3- Estatuto da Instituição (registrado em cartório de títulos e documentos);
- 4- Ata de nomeação do representante legal;
- 5- Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura Definitiva;
- 6- Folha do IPTU contendo os dados do imóvel (Área construída e Tipologia);
- 7- Certificado Beneficente de Assistência Social (CNAS ou CMAS);
- 8- Procuração, quando houver representação do requerente por terceiro;
- 9- Outros documentos exigíveis, conforme o caso.
Obs 1: São aceitas cópias não autenticadas mediante a apresentação dos documentos originais.
Obs 2: Em caso de mudança de titularidade do imóvel, solicitamos que seja feito novo contato conosco para que possamos revalidar a Isenção ou retirá-la e assim atualizar o nosso banco de dados.
**Devolução de Indébitos**
As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento descentralizados, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.
Requerimento de Devulução de Indébito para
[pessoa física](http://www.funesbom.rj.gov.br/documentos/Formularios/req_dev_ind_pessoa_fisica.pdf)
-
Original e cópia do documento de Identidade e CPF do requerente;
-
No caso de
**representante legal,**o requerente, além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:
-
Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
-
Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.
-
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Original(ais) e cópia(s) do(s) documento(s) que comprovem o indébito;
-
[Ficha de Declaração para Crédito em Conta-corrente](http://www.funesbom.rj.gov.br/documentos/Formularios/ficha_cred_conta.pdf)(válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco);
-
Requerimento de Devolução de Indébito para
[pessoa jurídica](http://www.funesbom.rj.gov.br/documentos/Formularios/req_dev_ind_pessoa_juridica.pdf);
-
Original e cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa;
-
No caso de
**procurador,**além de apresentar os documentos do item 2, deverá apresentar:
-
Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida;
-
Original e cópia do documento de Identidade e CPF do procurador.
-
-
Contrato Social, a fim de comprovar a condição de representante legal da empresa;
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Original(ais) e cópia(s) do(s) documento(s) que comprovem o indébito;
-
[Ficha de Declaração para Crédito em Conta-corrente](http://www.funesbom.rj.gov.br/documentos/Formularios/ficha_cred_conta.pdf)(válido somente com o carimbo e visto do funcionário do banco);
-
Obs: Nos casos de pagamentos por erro/engano para terceiros o requerente deverá apresentar
**Declaração de Devolução de Indébito de Terceiros.**
Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.
- Pagamento a Maior será necessário a apresentação do original e cópia do IPTU do ano que realizou-se o indébito, contendo a área e a tipologia do imóvel;
- Pagamento Indevido (Exclusão) será necessário a apresentação do original e cópia da Certidão da Prefeitura contendo o dia e o ano de baixa da Inscrição Predial;
Os documentos originais e suas respectivas cópias poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.
Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma
**Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente**, também disponível no *site* ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Bradesco, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.
Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ
## EmolumentosEmolumentos são os valores dos serviços, excetuando-se os de socorro, prestados pelo Corpo de Bombeiros, quando solicitado pelo usuário. Os valores abaixo exibidos são os constantes na Resolução SEDEC Nº 23, de 26 Junho 2012 e da Portaria CBMERJ Nº 533, de 08 Mai 2008, devidamente convertidos para UFIR-RJ. Os emolumentos constituem fonte de receita do FUNESBOM.
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## Valores e VencimentosAnualmente, o recolhimento da taxa de incêndio é disciplinado por intermédio de ato administrativo do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) é enviado, por via postal, ao endereço do imóvel, ou outro endereço da escolha do contribuinte, desde que no país. Caso não receba o seu DATI, o contribuinte deverá solicitar uma segunda via junto ao FUNESBOM, pois a obrigatoriedade do pagamento não está condicionada ao recebimento. Cabe lembrar que a inadimplência é atribuída ao imóvel, portanto, mesmo que a guia de cobrança (DATI) esteja em nome do proprietário anterior, esta deverá ser paga.
[#] [1998] [1999] [2000] [2001] [2002] [2003] [2004] [2005] [2006] [2007] [2008] [2009] [2010] [2011] [2012] [2013] [2014] [2015] [2016] [2017]
### Clique nos respectivos anos para visualizar os valores.
Portaria CBMERJ Nº 073, de 11 Nov 1997. (Exercício 1997)
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Até 50m² (*)
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8,06
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Até 50m²
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8,06
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Até 80m²
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12,10
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Até 80m²
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12,10
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Até 120m²
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16,13
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Até 120m²
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16,13
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Até 200m²
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20,16
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Até 200m²
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20,16
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Até 300m²
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24,19
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Até 300m²
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24,19
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Mais de 300m²
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32,25
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Mais de 300m²
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40,32
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## VENCIMENTO
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0
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22 Dez 1997
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1
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12 Dez 1997
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2
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12 Dez 1997
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3
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15 Dez 1997
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4
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15 Dez 1997
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5
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17 Dez 1997
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6
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17 Dez 1997
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7
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19 Dez 1997
|
|
8
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19 Dez 1997
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9
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22 Dez 1997
Resolução SEDEC Nº 002, de 19 Jan 1999. (Exercício 1998)
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Até 50m² (*)
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8,19
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Até 50m²
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8,19
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Até 80m²
|
|
12,30
|
|
Até 80m²
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12,30
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Até 120m²
|
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16,40
|
|
Até 120m²
|
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16,40
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|
Até 200m²
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20,49
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|
Até 200m²
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20,49
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|
Até 300m²
|
|
24,59
|
|
Até 300m²
|
|
24,59
|
|
Mais de 300m²
|
|
32,78
|
|
Mais de 300m²
|
|
40,99
|
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## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
16 Mar 1999
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1
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18 Mar 1999
|
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2
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22 Mar 1999
|
|
3
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24 Mar 1999
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4
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26 Mar 1999
|
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5
|
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16 Abr 1999
|
|
6
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20 Abr 1999
|
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7
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23 Abr 1999
|
|
8
|
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27 Abr 1999
|
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9
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29 Abr 1999
Resolução SEDEC Nº 204, de 17 Abr 2000 . (Exercício 1999)
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Até 50m² (*)
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|
8,19
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Até 50m²
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8,19
|
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Até 80m²
|
|
12,30
|
|
Até 80m²
|
|
12,30
|
|
Até 120m²
|
|
16,40
|
|
Até 120m²
|
|
16,40
|
|
Até 200m²
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20,49
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|
Até 200m²
|
|
20,49
|
|
Até 300m²
|
|
24,59
|
|
Até 300m²
|
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24,59
|
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Mais de 300m²
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32,78
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Mais de 300m²
|
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40,99
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## VENCIMENTO
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0
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16 Mai 2000
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1
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18 Mai 2000
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2
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22 Mai 2000
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3
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24 Mai 2000
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4
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26 Mai 2000
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5
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30 Mai 2000
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6
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16 Jun 2000
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7
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20 Jun 2000
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8
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22 Jun 2000
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9
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26 Jun 2000
Portaria CBMERJ Nº 210, de 27 Dez 2000. (Exercício 2000)
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Até 50m² (*)
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10,00
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Até 50m²
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20,00
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Até 80m²
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25,00
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Até 80m²
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30,00
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Até 120m²
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30,00
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Até 120m²
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60,00
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Até 200m²
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40,00
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Até 200m²
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168,00
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Até 300m²
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50,00
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|
Até 300m²
|
|
220,00
|
|
Mais de 300m²
|
|
60,00
|
|
Mais de 300m²
|
|
280,00
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
13 Mar 2001
|
|
1
|
|
15 Mar 2001
|
|
2
|
|
19 Mar 2001
|
|
3
|
|
21 Mar 2001
|
|
4
|
|
23 Mar 2001
|
|
5
|
|
27 Mar 2001
|
|
6
|
|
12 Abr 2001
|
|
7
|
|
17 Abr 2001
|
|
8
|
|
19 Abr 2001
|
|
9
|
|
23 Abr 2001
Resolução SEDEC Nº 221, de 26 Dez 2001. (Exercício 2001)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
10,60
|
|
Até 50m²
|
|
21,20
|
|
Até 80m²
|
|
26,50
|
|
Até 80m²
|
|
31,80
|
|
Até 120m²
|
|
31,80
|
|
Até 120m²
|
|
63,61
|
|
Até 200m²
|
|
42,41
|
|
Até 200m²
|
|
178,13
|
|
Até 300m²
|
|
53,01
|
|
Até 300m²
|
|
233,27
|
|
Mais de 300m²
|
|
63,61
|
|
Até 500m²
|
|
296,89
|
|
Até 1.000m²
|
|
530,16
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
636,19
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
28 Jan 2002
|
|
1
|
|
30 Jan 2002
|
|
2
|
|
04 Fev 2002
|
|
3
|
|
05 Fev 2002
|
|
4
|
|
06 Fev 2002
|
|
5
|
|
08 Fev 2002
|
|
6
|
|
18 Fev 2002
|
|
7
|
|
20 Fev 2002
|
|
8
|
|
22 Fev 2002
|
|
9
|
|
25 fev 2002
Portaria CBMERJ Nº 242, de 09 Dez 2002. (Exercício 2002)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
11,40
|
|
Até 50m²
|
|
22,79
|
|
Até 80m²
|
|
28,49
|
|
Até 80m²
|
|
34,19
|
|
Até 120m²
|
|
34,19
|
|
Até 120m²
|
|
68,39
|
|
Até 200m²
|
|
45,59
|
|
Até 200m²
|
|
191,50
|
|
Até 300m²
|
|
56,99
|
|
Até 300m²
|
|
250,78
|
|
Mais de 300m²
|
|
68,39
|
|
Até 500m²
|
|
319,18
|
|
Até 1.000m²
|
|
569,96
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
683,95
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
14 Abr 2003
|
|
1
|
|
15 Abr 2003
|
|
2
|
|
16 Abr 2003
|
|
3
|
|
17 Abr 2003
|
|
4
|
|
22 Abr 2003
|
|
5
|
|
23 Abr 2003
|
|
6
|
|
24 Abr 2003
|
|
7
|
|
25 Abr 2003
|
|
8
|
|
28 Abr 2003
|
|
9
|
|
29 Abr 2003
Portaria CBMERJ Nº 299, de 03 Dez 2003. (Exercício 2003)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
12,77
|
|
Até 50m²
|
|
25,53
|
|
Até 80m²
|
|
31,91
|
|
Até 80m²
|
|
38,30
|
|
Até 120m²
|
|
38,30
|
|
Até 120m²
|
|
76,59
|
|
Até 200m²
|
|
51,06
|
|
Até 200m²
|
|
214,46
|
|
Até 300m²
|
|
63,83
|
|
Até 300m²
|
|
280,85
|
|
Mais de 300m²
|
|
76,59
|
|
Até 500m²
|
|
357,44
|
|
Até 1.000m²
|
|
638,29
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
765,94
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
12 Abr 2004
|
|
1
|
|
13 Abr 2004
|
|
2
|
|
14 Abr 2004
|
|
3
|
|
15 Abr 2004
|
|
4
|
|
16 Abr 2004
|
|
5
|
|
19 Abr 2004
|
|
6
|
|
20 Abr 2004
|
|
7
|
|
26 Abr 2004
|
|
8
|
|
27 Abr 2004
|
|
9
|
|
28 Abr 2004
Portaria CBMERJ Nº 380, de 07 Mar 2005. (Exercício 2004)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
14,02
|
|
Até 50m²
|
|
28,05
|
|
Até 80m²
|
|
35,06
|
|
Até 80m²
|
|
42,07
|
|
Até 120m²
|
|
42,07
|
|
Até 120m²
|
|
84,15
|
|
Até 200m²
|
|
56,10
|
|
Até 200m²
|
|
235,62
|
|
Até 300m²
|
|
70,12
|
|
Até 300m²
|
|
308,55
|
|
Mais de 300m²
|
|
84,15
|
|
Até 500m²
|
|
392,70
|
|
Até 1.000m²
|
|
701,25
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
841,50
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
17 Mai 2005
|
|
1
|
|
19 Mai 2005
|
|
2
|
|
24 Mai 2005
|
|
3
|
|
30 Mai 2005
|
|
4
|
|
14 Jun 2005
|
|
5
|
|
16 Jun 2005
|
|
6
|
|
21 Jun 2005
|
|
7
|
|
23 Jun 2005
|
|
8
|
|
27 Jun 2005
|
|
9
|
|
29 Jun 2005
Portaria CBMERJ Nº 380, de 07 Mar 2005. (Exercício 2004)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
15,08
|
|
Até 50m²
|
|
30,16
|
|
Até 80m²
|
|
37,71
|
|
Até 80m²
|
|
45,25
|
|
Até 120m²
|
|
45,25
|
|
Até 120m²
|
|
90,49
|
|
Até 200m²
|
|
60,33
|
|
Até 200m²
|
|
253,38
|
|
Até 300m²
|
|
75,41
|
|
Até 300m²
|
|
331,81
|
|
Mais de 300m²
|
|
90,49
|
|
Até 500m²
|
|
422,30
|
|
Até 1.000m²
|
|
754,11
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
904,93
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
16 Mai 2006
|
|
1
|
|
18 Mai 2006
|
|
2
|
|
23 Mai 2006
|
|
3
|
|
24 Mai 2006
|
|
4
|
|
30 Mai 2006
|
|
5
|
|
21 Jun 2006
|
|
6
|
|
22 Jun 2006
|
|
7
|
|
23 Jun 2006
|
|
8
|
|
27 Jun 2006
|
|
9
|
|
29 Jun 2006
Portaria CBMERJ Nº 517, 23 de maio de 2007. (Exercício 2006)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
15,97
|
|
Até 50m²
|
|
31,94
|
|
Até 80m²
|
|
39,92
|
|
Até 80m²
|
|
47,91
|
|
Até 120m²
|
|
47,91
|
|
Até 120m²
|
|
95,81
|
|
Até 200m²
|
|
63,87
|
|
Até 200m²
|
|
268,27
|
|
Até 300m²
|
|
79,84
|
|
Até 300m²
|
|
351,31
|
|
Mais de 300m²
|
|
95,81
|
|
Até 500m²
|
|
447,12
|
|
Até 1.000m²
|
|
798,42
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
958,11
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
19 Jun 2007
|
|
1
|
|
19 Jun 2007
|
|
2
|
|
21 Jun 2007
|
|
3
|
|
21 Jun 2007
|
|
4
|
|
26 Jun 2007
|
|
5
|
|
26 Jun 2007
|
|
6
|
|
27 Jun 2007
|
|
7
|
|
27 Jun 2007
|
|
8
|
|
28 Jun 2007
|
|
9
|
|
28 Jun 2007
Portaria CBMERJ Nº 536, 13 de junho de 2008. (Exercício 2007)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
16,44
|
|
Até 50m²
|
|
32,88
|
|
Até 80m²
|
|
41,10
|
|
Até 80m²
|
|
49,32
|
|
Até 120m²
|
|
49,32
|
|
Até 120m²
|
|
98,65
|
|
Até 200m²
|
|
65,76
|
|
Até 200m²
|
|
276,21
|
|
Até 300m²
|
|
82,21
|
|
Até 300m²
|
|
361,70
|
|
Mais de 300m²
|
|
98,65
|
|
Até 500m²
|
|
460,35
|
|
Até 1.000m²
|
|
822,06
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
986,47
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
17 Jun 2008
|
|
1
|
|
17 Jun 2008
|
|
2
|
|
19 Jun 2008
|
|
3
|
|
19 Jun 2008
|
|
4
|
|
24 Jun 2008
|
|
5
|
|
24 Jun 2008
|
|
6
|
|
25 Jun 2008
|
|
7
|
|
25 Jun 2008
|
|
8
|
|
26 Jun 2008
|
|
9
|
|
26 Jun 2008
Portaria CBMERJ Nº 570, 19 de maio de 2009. (Exercício 2008)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
17,16
|
|
Até 50m²
|
|
34,32
|
|
Até 80m²
|
|
42,90
|
|
Até 80m²
|
|
51,47
|
|
Até 120m²
|
|
51,47
|
|
Até 120m²
|
|
102,95
|
|
Até 200m²
|
|
68,63
|
|
Até 200m²
|
|
288,26
|
|
Até 300m²
|
|
85,79
|
|
Até 300m²
|
|
377,48
|
|
Mais de 300m²
|
|
102,95
|
|
Até 500m²
|
|
480,43
|
|
Até 1.000m²
|
|
857,91
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.029,49
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
17 Mar 2009
|
|
1
|
|
17 Mar 2009
|
|
2
|
|
18 Mar 2009
|
|
3
|
|
18 Mar 2009
|
|
4
|
|
19 Mar 2009
|
|
5
|
|
19 Mar 2009
|
|
6
|
|
24 Mar 2009
|
|
7
|
|
24 Mar 2009
|
|
8
|
|
26 Mar 2009
|
|
9
|
|
26 Mar 2009
Portaria CBMERJ Nº 595, 27 de janeiro de 2010. (Exercício 2009)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
18,21
|
|
Até 50m²
|
|
36,41
|
|
Até 80m²
|
|
45,51
|
|
Até 80m²
|
|
54,62
|
|
Até 120m²
|
|
54,62
|
|
Até 120m²
|
|
109,23
|
|
Até 200m²
|
|
72,82
|
|
Até 200m²
|
|
305,84
|
|
Até 300m²
|
|
91,03
|
|
Até 300m²
|
|
400,51
|
|
Mais de 300m²
|
|
109,23
|
|
Até 500m²
|
|
509,74
|
|
Até 1.000m²
|
|
910,25
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.092,30
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
16 Mar 2010
|
|
1
|
|
16 Mar 2010
|
|
2
|
|
18 Mar 2010
|
|
3
|
|
18 Mar 2010
|
|
4
|
|
23 Mar 2010
|
|
5
|
|
23 Mar 2010
|
|
6
|
|
25 Mar 2010
|
|
7
|
|
25 Mar 2010
|
|
8
|
|
30 Mar 2010
|
|
9
|
|
30 Mar 2010
Portaria CBMERJ Nº 609, 01 de junho de 2010. (Exercício 2010)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
18,97
|
|
Até 50m²
|
|
37,93
|
|
Até 80m²
|
|
47,42
|
|
Até 80m²
|
|
56,90
|
|
Até 120m²
|
|
56,90
|
|
Até 120m²
|
|
113,80
|
|
Até 200m²
|
|
75,87
|
|
Até 200m²
|
|
318,65
|
|
Até 300m²
|
|
94,84
|
|
Até 300m²
|
|
417,28
|
|
Mais de 300m²
|
|
113,80
|
|
Até 500m²
|
|
531,08
|
|
Até 1.000m²
|
|
948,86
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.138,03
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
15 Mar 2011
|
|
1
|
|
15 Mar 2011
|
|
2
|
|
17 Mar 2011
|
|
3
|
|
17 Mar 2011
|
|
4
|
|
22 Mar 2011
|
|
5
|
|
22 Mar 2011
|
|
6
|
|
24 Mar 2011
|
|
7
|
|
24 Mar 2011
|
|
8
|
|
29 Mar 2011
|
|
9
|
|
29 Mar 2011
Portaria CBMERJ Nº 678, 30 de janeiro de 2012. (Exercício 2011)
|
||
|
|
||
||
||
|
|
|
Até 50m² (*)
|
|
20,07
|
|
Até 50m²
|
|
40,13
|
|
Até 80m²
|
|
50,16
|
|
Até 80m²
|
|
60,20
|
|
Até 120m²
|
|
60,20
|
|
Até 120m²
|
|
120,39
|
|
Até 200m²
|
|
80,26
|
|
Até 200m²
|
|
337,11
|
|
Até 300m²
|
|
100,33
|
|
Até 300m²
|
|
441,45
|
|
Mais de 300m²
|
|
120,39
|
|
Até 500m²
|
|
561,84
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.003,29
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.203,95
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
16 Abr 2012
|
|
1
|
|
16 Abr 2012
|
|
2
|
|
17 Abr 2012
|
|
3
|
|
17 Abr 2012
|
|
4
|
|
18 Abr 2012
|
|
5
|
|
18 Abr 2012
|
|
6
|
|
19 Abr 2012
|
|
7
|
|
19 Abr 2012
|
|
8
|
|
20 Abr 2012
|
|
9
|
|
20 Abr 2012
Portaria CBMERJ Nº 726, 11 de março de 2012. (Exercício 2012)
|
||
|
|
||
||
||
||
||
|
|
|
A
|
|
Até 50m² (*)
|
|
21,38
|
|
A
|
|
Até 50m²
|
|
42,76
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
53,45
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
64,14
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
64,14
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
128,29
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
85,53
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
359,21
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
106,91
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
470,39
|
|
F
|
|
Mais de 300m²
|
|
128,29
|
|
F
|
|
Até 500m²
|
|
598,68
|
|
(*)Não há incidência
|
|
G
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.069,07
|
|
sobre casas até 50m²
|
|
H
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.282,89
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
13 Maio 2013
|
|
1
|
|
13 Maio 2013
|
|
2
|
|
14 Maio 2013
|
|
3
|
|
14 Maio 2013
|
|
4
|
|
15 Maio 2013
|
|
5
|
|
15 Maio 2013
|
|
6
|
|
16 Maio 2013
|
|
7
|
|
16 Maio 2013
|
|
8
|
|
17 Maio 2013
|
|
9
|
|
17 Maio 2013
Portaria CBMERJ Nº 748, 15 de outubro de 2013. (Exercício 2013)
|
||
|
|
||
||
||
||
||
|
|
|
A
|
|
Até 50m² (*)
|
|
22,62
|
|
A
|
|
Até 50m²
|
|
45,23
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
56,54
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
67,85
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
67,85
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
135,70
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
90,47
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
379,95
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
113,08
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
497,56
|
|
F
|
|
Mais de 300m²
|
|
135,70
|
|
F
|
|
Até 500m²
|
|
633,26
|
|
(*)Não há incidência
|
|
G
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.130,81
|
|
sobre casas até 50m²
|
|
H
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.356,98
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
11 Agosto 2014
|
|
1
|
|
11 Agosto 2014
|
|
2
|
|
12 Agosto 2014
|
|
3
|
|
12 Agosto 2014
|
|
4
|
|
13 Agosto 2014
|
|
5
|
|
13 Agosto 2014
|
|
6
|
|
14 Agosto 2014
|
|
7
|
|
14 Agosto 2014
|
|
8
|
|
15 Agosto 2014
|
|
9
|
|
15 Agosto 2014
Portaria CBMERJ Nº 824, 11 de novembro de 2014. (Exercício 2014)
|
||
|
|
||
||
||
||
||
|
|
|
A
|
|
Até 50m² (*)
|
|
23,94
|
|
A
|
|
Até 50m²
|
|
47,88
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
59,85
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
71,82
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
71,82
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
143,63
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
95,75
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
402,17
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
119,69
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
526,65
|
|
F
|
|
Mais de 300m²
|
|
143,63
|
|
F
|
|
Até 500m²
|
|
670,28
|
|
(*)Não há incidência
|
|
G
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.196,93
|
|
sobre casas até 50m²
|
|
H
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.436,31
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
11 Maio 2015
|
|
1
|
|
11 Maio 2015
|
|
2
|
|
12 Maio 2015
|
|
3
|
|
12 Maio 2015
|
|
4
|
|
13 Maio 2015
|
|
5
|
|
13 Maio 2015
|
|
6
|
|
14 Maio 2015
|
|
7
|
|
14 Maio 2015
|
|
8
|
|
15 Maio 2015
|
|
9
|
|
15 Maio 2015
Portaria CBMERJ Nº 896, 05 de maio de 2016. (Exercício 2015)
|
||
|
|
||
||
||
||
||
|
|
|
A
|
|
Até 50m² (*)
|
|
25,49
|
|
A
|
|
Até 50m²
|
|
50,97
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
63,71
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
76,46
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
76,46
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
152,91
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
101,94
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
428,15
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
127,43
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
560,68
|
|
F
|
|
Mais de 300m²
|
|
152,91
|
|
F
|
|
Até 500m²
|
|
713,59
|
|
(*)Não há incidência
|
|
G
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.274,27
|
|
sobre casas até 50m²
|
|
H
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.529,12
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
11 Julho 2016
|
|
1
|
|
11 Julho 2016
|
|
2
|
|
12 Julho 2016
|
|
3
|
|
12 Julho 2016
|
|
4
|
|
13 Julho 2016
|
|
5
|
|
13 Julho 2016
|
|
6
|
|
14 Julho 2016
|
|
7
|
|
14 Julho 2016
|
|
8
|
|
15 Julho 2016
|
|
9
|
|
15 Julho 2016
Portaria CBMERJ Nº 936, 19 de abril de 2017. (Exercício 2016)
|
||
|
|
||
||
||
||
||
|
|
|
A
|
|
Até 50m² (*)
|
|
28,21
|
|
A
|
|
Até 50m²
|
|
56,43
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
70,54
|
|
B
|
|
Até 80m²
|
|
84,64
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
84,64
|
|
C
|
|
Até 120m²
|
|
169,29
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
112,86
|
|
D
|
|
Até 200m²
|
|
474,00
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
141,07
|
|
E
|
|
Até 300m²
|
|
620,72
|
|
F
|
|
Mais de 300m²
|
|
169,29
|
|
F
|
|
Até 500m²
|
|
790,00
|
|
(*)Não há incidência
|
|
G
|
|
Até 1.000m²
|
|
1.410,72
|
|
sobre casas até 50m²
|
|
H
|
|
Mais de 1.000m²
|
|
1.692,87
|
||
|
## VENCIMENTO
|
|
0
|
|
10 Julho 2017
|
|
1
|
|
10 Julho 2017
|
|
2
|
|
11 Julho 2017
|
|
3
|
|
11 Julho 2017
|
|
4
|
|
12 Julho 2017
|
|
5
|
|
12 Julho 2017
|
|
6
|
|
13 Julho 2017
|
|
7
|
|
13 Julho 2017
|
|
8
|
|
14 Julho 2017
|
|
9
|
|
14 Julho 2017
## Legislação
**LEI Nº 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982**
Cria o FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM, e dá outras providências. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**Art. 1º** - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para o pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11) ** - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 70% (setenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM. (Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei Nº 5.996/11) Parágrafo único** **Art. 2º** - Constituem receitas do FUNESBOM:
I - recursos constantes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao Fundo;
II - os recursos provenientes de parcelas de impostos, taxas, multas e serviços federais, estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem ao CBERJ;
III - os recursos atualmente atribuídos ao CBERJ no art. 48, incisos I a IV, da Lei Nº 279, de 26.11.79;
IV - os recursos provenientes da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, regulamentada pelo Decreto Nº 3856, de 29.12.80;
V - os recursos provenientes de utilização de ginásio e quadra de esportes, de apresentação da Banda de Música, de inscrição em concurso, de palestras, cursos e estágios, bem como de reteste e recarga de extintores realizados pelo CBERJ;
VI - os recursos provenientes de perícia, da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e de vistorias técnicas realizadas pelo CBERJ;
VII - os recursos provenientes do registro de piscinas e parques aquáticos, de vistoria para liberação de piscinas e parques aquáticos, da inscrição para formação de socorrista, para prova de suficiência de socorrista e para suficiência especial e licença para prática de esportes de praia;
VIII - as multas aplicadas pelo CBERJ referentes às infrações previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), aprovado pelo Decreto Nº 897, de 21.09.76;
IX - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de defesa civil, e de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos;
X - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados.
** - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária anual, ou em créditos adicionais. Parágrafo único** **Art. 3º** - O FUNESBOM terá como gestor o Comandante Geral do CBERJ. **§ 1º** - Os recursos do FUNESBOM serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ) - Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda. **§ 2º** - A aplicação dos recursos do FUNESBOM será, pelo seu gestor, submetida à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública. **Art. 4º **- O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Chefe do Estado-Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ. ** - O Plano de Aplicação dos recursos do FUNESBOM será apreciado e aprovado pelo Conselho de que trata este artigo e submetido à homologação da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Parágrafo único** **Art. 5º** - A contabilização e o emprego dos recursos do FUNESBOM reger-se-á pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente. ** - Não se aplicam ao disposto neste artigo as diretrizes para execução orçamentária definidas em Decreto e Normas Complementares, com base no art. 57 da Lei Nº 287, de 04.12.79. Parágrafo único** **Art. 6º** - O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para utilização em investimentos do Corpo de Bombeiros Militar, a crédito do mesmo Fundo. (Nova redação dada pelo Art. 2º da Lei Nº 4.780/06) ** - Os recursos disponíveis do Fundo poderão ser aplicados, no mercado aberto de capitais, através de instituições oficiais. Parágrafo único** **Art. 7º** - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. **Art. 8º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1982.
**A. DE P. CHAGAS FREITAS**
Altera o Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o código tributário estadual, e dá outras providências. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**Art. 1º** - O Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 105 - A taxa não incide sobre:
I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;
II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
Art. 106 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o Art. 107.
Parágrafo único - Estão isentos da taxa:
I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;
II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º do Art. 3º deste Decreto-Lei.
Art. 107 - A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.
Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la."
**Art. 2º** - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.
Parágrafo único - VETADO
**Art. 3º** - Aos contribuintes enquadrados no regime simplificado de ICMS que comprovem esta condição será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75. **Art. 4º** - O Art. 9º da Lei Nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos primeiro e segundo:
"Art. 9º - Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.
Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual Nº 2.571, de 11 de junho de 1996."
**Art. 5º** - O Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade."
**Art. 6º** - O Art. 3º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN.
Parágrafo único - O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente."
**Art. 7º** - Fica revogado o Art. 4º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997. **Art. 8**º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.
**ANTHONY GAROTINHO**
Governador
**ANEXOTAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAISTABELA A QUE SE REFERE O ART. 107, DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 Mar 75**
|TAXAS REFERENTES:||
|
REAIS
**. . .**
|II - SEGURANÇA E CENSURA|**. . .**
|16 - Prevenção e extinção de incêndios (vide Nota III)|
|a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:|
|- área construída, até 50m²||
|
10,00
|
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- área construída, até 80m²
|
|
25,00
|- área construída, até 120m²||
|
30,00
|
|
- área construída, até 200m²
|
|
40,00
|
|
- área construída, até 300m²
|
|
50,00
|
|
- área construída, mais de 300m²
|
|
60,00
|
|
b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
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|
- área construída, até 50m²
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|
20,00
|
|
- área construída, até 80m²
|
|
30,00
|
|
- área construída, até 120m²
|
|
60,00
|
|
- área construída, até 200m²
|
|
168,00
|
|
- área construída, até 300m²
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|
220,00
|
|
- área construída, mais de 300m²
|
|
280,00
**NOTAS**
I - A taxa prevista no item 01 alínea
**d** do inciso I - Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II - A taxa prevista no item 02 alínea
**c** do inciso I - Administração Fazendária observará o seguinte:
a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);
b) terá por limites mínimo R$ 10,00 (dez reais) e máximo R$ 300,00 (trezentos reais).
III - A taxa prevista no item 15 do inciso II - Segurança e Censura observará o seguinte:
a) será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
b) não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.
IV - A taxa prevista no item 06 do inciso IV - Saúde observará o seguinte:
a) Por determinação excedente em relação ao previsto na letras a e b, cobrar-se-á o correspondente a 100 reais;
b) As contas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 06.
LEI Nº 3.521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera o anexo ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual e dá outras providências. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**Art. 1º **- A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: **. . .**
VI - nova redação da alínea "b", do item 16, do inciso II:
|a) Unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:|
|b) Unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:|
|- área construída, até 50m²||
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20,00
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|
- área construída, até 80m²
|
|
30,00
|- área construída, até 120m²||
|
60,00
|
|
- área construída, até 200m²
|
|
168,00
|
|
- área construída, até 300m²
|
|
220,00
|
|
- área construída, até de 500m²
|
|
280,00
|- área construída, até 1.000m²||
|
500,00
|- área construída, mais de 1.000m²||
|
600,00
**. . .** **Art. 2º **- Ficam acrescentados, à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, os seguintes dispositivos:
I - alínea "x", ao item 2, do inciso I, com a seguinte redação:
**. . .** **Art. 3º** - Fica revogado o item 6, do inciso I, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999. **Art. 4º** - Fica revogada a alínea "a", do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei Nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999. **Art. 5º** - As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75, introduzida pela Lei Nº 3.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação:
"III - A taxa prevista no item 16 do inciso II - Segurança - observará o seguinte:
A - Será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
B - Não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.
IV - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)."
**Art. 6º** - Ficam acrescentadas as seguintes Notas à tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei Nº 05/75:
"V - As vistorias anuais previstas no item 13, alíneas A, B, C, D, E, F, G, H do inciso II - Segurança - visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.
VI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.
VII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária.
VIII - A - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto Nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei Nº 134, de 16 de junho de 1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tem como instrumentos de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental.
B - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da Política de Controle Ambiental.
C - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA."
**Art. 7º** - Os contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS, que comprovem esta condição, recolherão as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei Nº 5/75, com os seguintes descontos, calculados sobre os valores nela fixados:
I - empresa de pequeno porte: 50%;
II - microempresa: 70%;
III - pessoa física-contribuinte: 90%
**Parágrafo único** - Na hipótese de o contribuinte apresentar o seu pedido de inscrição no CADERJ juntamente com o pedido de inclusão no Regime Simplificado do ICMS, será devida apenas a taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscrição, observado o disposto no "caput" deste artigo. **Art. 8º** - Fica dispensado do pagamento da taxa prevista na alínea "r", do item 02, do inciso I, a emissão de Nota Fiscal Avulsa requerida por pessoa física-contribuinte que possua atestado expedido pelo órgão competente da Secretaria Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que exerça:
I - atividade agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana;
II - atividade pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização;
III - atividade de criação animal de qualquer espécie.
**Art. 9º** - O artigo 173 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 173 - O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:
I - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento;
II - 1% (um por cento) por mês ou fração de mês, quando exigido mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sejam de natureza penal ou compensatória.
§ 1º - O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.
§ 3º - O disposto neste artigo também se aplica aos créditos tributários decorrentes de fato gerador ocorrido antes de sua vigência.
§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá metodologia de cálculo que possibilite a determinação do montante dos acréscimos moratórios incidentes até a data do lançamento do crédito tributário e a posterior consolidação dos mesmos por ocasião do seu recolhimento."
**Art. 10** - O § 3º do artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º - O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, ouvida a Assessoria Jurídica de sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:
a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência;
b) se verifique erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
c) seja diminuto o valor do crédito tributário."
**Art. 11** - Fica acrescentado, ao artigo 250 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, § 6º, com a seguinte redação:
"§ 6º - O depósito em espécie, previsto no § 2º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária."
**Art. 12** - Ficam revogados os artigos 57 e 58 da Lei Nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e o artigo 20 da Lei Nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. **Art. 13** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.
**ANTHONY GAROTINHO**
Governador
Altera o Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o código tributário estadual, e dá outras providências. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
**Art. 1º** - O Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 105 - A taxa não incide sobre:
I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;
II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
Art. 106 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o Art. 107.
Parágrafo único - Estão isentos da taxa:
I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;
II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4º do Art. 3º deste Decreto-Lei.
Art. 107 - A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.
Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la."
**Art. 2º** - As pessoas físicas de baixa renda ficam isentas do pagamento das taxas a que se refere o art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75.
Parágrafo único - VETADO
**Art. 3º** - Aos contribuintes enquadrados no regime simplificado de ICMS que comprovem esta condição será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas taxas constantes da tabela a que se refere o Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05/75. **Art. 4º** - O Art. 9º da Lei Nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus parágrafos primeiro e segundo:
"Art. 9º - Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle, fiscalização, autorização e demais atos de polícia administrativa das atividades mencionadas nesta lei, cobradas conforme tabela anexa ao Art. 107 do Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.
Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas previstas neste artigo, destinar-se-á ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Segurança Pública, e será, à exceção da taxa de avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento, recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual Nº 2.571, de 11 de junho de 1996."
**Art. 5º** - O Art. 1º da Lei Nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações, ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional e iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade."
**Art. 6º** - O Art. 3º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica autorizada a compensação, em cada período de apuração, dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos da extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN.
Parágrafo único - O exercício do direito previsto neste artigo não prejudicará a realização ou a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Fazenda Pública Estadual, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente."
**Art. 7º** - Fica revogado o Art. 4º da Lei Nº 2.823, de 7 de novembro de 1997. **Art. 8**º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.
**ANTHONY GAROTINHO**
Governador
**ANEXOTAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAISTABELA A QUE SE REFERE O ART. 107, DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 Mar 75**
|TAXAS REFERENTES:||
|
REAIS
**. . .**
|II - SEGURANÇA E CENSURA|**. . .**
|16 - Prevenção e extinção de incêndios (vide Nota III)|
|a) unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano:|
|- área construída, até 50m²||
|
10,00
|
|
- área construída, até 80m²
|
|
25,00
|- área construída, até 120m²||
|
30,00
|
|
- área construída, até 200m²
|
|
40,00
|
|
- área construída, até 300m²
|
|
50,00
|
|
- área construída, mais de 300m²
|
|
60,00
|
|
b) unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano:
|
|
- área construída, até 50m²
|
|
20,00
|
|
- área construída, até 80m²
|
|
30,00
|
|
- área construída, até 120m²
|
|
60,00
|
|
- área construída, até 200m²
|
|
168,00
|
|
- área construída, até 300m²
|
|
220,00
|
|
- área construída, mais de 300m²
|
|
280,00
**NOTAS**
I - A taxa prevista no item 01 alínea
**d** do inciso I - Administração Fazendária não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.
II - A taxa prevista no item 02 alínea
**c** do inciso I - Administração Fazendária observará o seguinte:
a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);
b) terá por limites mínimo R$ 10,00 (dez reais) e máximo R$ 300,00 (trezentos reais).
III - A taxa prevista no item 15 do inciso II - Segurança e Censura observará o seguinte:
a) será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
b) não será devida pelas unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², desde que não integrem edifícios de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.
IV - A taxa prevista no item 06 do inciso IV - Saúde observará o seguinte:
a) Por determinação excedente em relação ao previsto na letras a e b, cobrar-se-á o correspondente a 100 reais;
b) As contas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 06.
**DECRETO Nº 3.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980**
Regulamenta a cobrança da taxa de Serviços Estaduais, relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº E-04/60703/80, **DECRETA:** **CAPÍTULO IDo Fato Gerador** **Art. 1º** - Constituem fato gerador da taxa os serviços de prevenção e extinção de incêndio, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não-residencial, ocupadas ou não. * - Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de construção de utilização residencial ou destinada ao exercício de atividade comercial, produtora, industrial e prestadora de serviço. Parágrafo único* **CAPÍTULO IIDa Não-Incidência** **Art. 2º** - A Taxa não recairá sobre as unidades imobiliárias de utilização residencial e não-residencial:
I - localizadas no território de municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, cujas sedes estejam situadas numa distância superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado;
II - de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das Autarquias do Estado do Rio de Janeiro; e
III - de propriedade de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social.
**§ 1º** - O disposto neste artigo, relativamente ao inciso III, fica condicionado, no que couber, à observância dos seguintes requisitos estatutários:
1 - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;
2 - ausência de finalidade de lucro;
3 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;
4 - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;
5 - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e
6 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.
**§ 2º** - As entidades referidas no inciso III, deste artigo, deverão requerer ao Superintendente de Tributação Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, o reconhecimento da não-incidência da taxa, através da repartição fazendária da localização do imóvel, instruindo o pedido com documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos estatutários constantes do parágrafo anterior. **CAPÍTULO IIIDo contribuinte** **Art. 3º** - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária residencial ou não-residencial. **CAPÍTULO IVDa Base de Cálculo** **Art. 4º** - A base de cálculo da taxa é a área construída da unidade imobiliária, de acordo com a seguinte tabela:
|
||
||
|
|
|
Até 50m²
|
|
Isento
|
|
0,20
|
|
Até 80m²
|
|
0,26
|
|
0,30
|
|
Até 120m²
|
|
0,40
|
|
0,40
|
|
Até 200m²
|
|
0,50
|
|
0,50
|
|
Até 300m²
|
|
0,60
|
|
0,60
|
|
Mais de 300m²
|
|
1,00
|
|
0,80
**Art. 5º** - Na apuração da metragem da área construída será considerada cada edificação ou unidade imobiliária residencial ou não-residencial, isoladamente, bem como qualquer espécie de construção predial autônoma. * - Configura-se, para efeito deste artigo, unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade comercial, industrial ou prestadora de serviço, cada loja, sobreloja, escritório, sala, boxe, boxe-garage, armazém geral, depósito e outras utilizadas para aquelas finalidades. Parágrafo único* **Art. 6º** - Tratando-se de unidade imobiliária destinada ao exercício de atividade produtora, com a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, será considerado, no cálculo da taxa, o total das áreas construídas. **§ 1º** - Entende-se como total das áreas construídas, referido neste artigo, as da casa de moradia-sede da propriedade rural e dos estabelecimentos industriais rurais. **§ 2º** - Excluem-se do parágrafo anterior as construções rústicas ou toscas, nelas não se enquadram as de concreto, de alvenaria ou de madeira industrializada. **CAPÍTULO VDo pagamento** **Art. 7º** - O pagamento da taxa é anual, obedecidos os seguintes prazos, fixados de acordo com o final da inscrição da unidade nos cadastros imobiliários correspondentes:
I - Unidade imobiliária de utilização residencial:
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||
|
|
|
0 e 1
|
|
30/06
|
|
2 e 3
|
|
31/07
|
|
4 e 5
|
|
31/08
|
|
6 e 7
|
|
30/09
|
|
8 e 9
|
|
31/10
II - Unidade imobiliária de utilização não-residencial:
1 - Unidade imobiliária comercial, industrial e prestadora de serviço:
|
||
|
|
|
0 e 1
|
|
20/04
|
|
2 e 3
|
|
30/04
|
|
4 e 5
|
|
20/05
|
|
6 e 7
|
|
30/05
|
|
8 e 9
|
|
20/06
2 - Unidade imobiliária rural com área construída:
|
||
|
|
|
0 e 1
|
|
25/07
|
|
2 e 3
|
|
25/08
|
|
4 e 5
|
|
25/09
|
|
6 e 7
|
|
25/10
|
|
8 e 9
|
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25/11
* - Nos dias em que não houver expediente bancário ou na repartição encarregada da arrecadação da taxa, esta deverá ser recolhida até o primeiro dia útil subseqüente. Parágrafo único* **Art. 8º** - O fato de o imóvel não se encontrar, por qualquer razão, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal ou no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, não exclui a obrigatoriedade do pagamento da taxa, que deverá ser efetuado, neste caso, até o dia 31 de julho. **CAPÍTULO VIDo Recolhimento** **Art. 9º** - A forma de recolhimento da taxa processar-se-á, de preferência, através da emissão de guias pela Secretaria de Estado de Fazenda. **CAPÍTULO VIIDa Fiscalização** **Art. 10** - A fiscalização da taxa competirá aos agentes da fiscalização tributária estadual em cada um dos Municípios, independentemente da ação administrativa dos órgãos encarregados do serviço. **Art. 11** - Na apresentação da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos será exigido o comprovante de quitação da TSE – Prevenção e Extinção de Incêndios. **CAPÍTULO VIIIDa Mora** **Art. 12** - O pagamento da taxa, efetuado fora do prazo, deverá ser acrescido da correção monetária e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso. **CAPÍTULO IXDa Multa** **Art. 13** - Ocorrendo o não pagamento, total ou parcial, da taxa, aplicar-se-á ao infrator ou responsável a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga. **Art. 14** - O não cumprimento do disposto no Art. 11 sujeitará o infrator à multa igual ao valor da taxa que deixou de ser exigida. **CAPÍTULO XDisposições Finais** **Art. 15** - O Estado, através da Secretaria de Fazenda, poderá celebrar convênios com os municípios e com o INCRA, para a cobrança e fiscalização da taxa. **Art. 16** - O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto neste decreto. **Art. 17** - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1981, revogado o Decreto Nº 3.193, de 15 de maio de 1980.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1980.
**A. DE P. CHAGAS FREITAS**
Heitor Brandon Schiller
Waldir Moreira Garcia
Edmundo Adolpho Murge
**DECRETO Nº 11.299, DE 13 DE MAIO DE 1988**
Regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, criado pela Lei N º622, de 02 Dez 82. **O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Art. 7º da Lei Nº 622, de 02 Dez 82, e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-24/01/354/87. **Art.1º** - Os recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de que trata o Art. 2 **º** da Lei N **º** 622, de 02 Dez 82, serão movimentados em conta específica aberta no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ - Fundo de Recursos a Utilizar, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda. **Art. 2º** - Na aplicação dos recursos do FUNESBOM, cujo destino é o contido no Art. 1 **º** da Lei N **º** 622, de 02 Dez 82, serão observadas as normas regidas pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, seu Regulamento e legislação pertinente. ** - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global consignada na Lei Orçamentária, ou em créditos adicionais, sendo que os recursos de origem tributária a que o mesmo se reporta, constituirão receita do orçamento de capital do FUNESBOM e somente serão aplicados em despesas de capital, com obras e instalações, equipamento e material dos órgãos de execução das atividades do Fundo. Parágrafo único** **Art. 3º** - O FUNESBOM será administrado por um Conselho de Administração (CONSAD) presidido pelo Comandante-Geral, como Gestor do Fundo, e composto ainda pelo Chefe do Estado Maior Geral e pelos Diretores de Finanças e de Apoio Logístico do CBERJ - (Art. 3 **º** da Lei Nº 622/82). ** - O CONSAD será assessorado por um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, por indicação dos respectivos Secretários de Estado. Parágrafo único** **Art. 4º** - O CONSAD contará com uma Secretaria Executiva. **Art. 5º** - O Plano de Aplicação de recursos do FUNESBOM, elaborado pelo CONSAD, com base na proposta do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, será submetido à apreciação da Secretaria de Estado de Fazenda e homologação da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle. **Art. 6º** - O Presidente do CONSAD é autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta dos recursos do FUNESBOM, podendo tal competência ser delegada nos termos do Art. 82 da Lei N **º** 287, de 04 Dez 79. **Art. 7º** - Será de competência do CONSAD manter entendimentos com os órgãos pertinentes da Secretaria de Estado de Fazenda, visando o acompanhamento da receita, e a tranferência de recursos destinados ao FUNESBOM. **Art. 8º** - O CONSAD será técnica e administrativamente pelas Unidades integrantes da estrutura da secretaria de Estado da Defesa Civil e pela Diretoria de Finança do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atividades exercidas pela Contadoria Seccional - Setor Defesa Civil, Órgão Setorial do Sistema Estadual de Administração Financeira e Controle Interno - (Art. 3º, §§ 2º e 5º da Lei Nº 622/82 Art. 179, 200, 203 inciso III, e 206 da Lei Nº 287, de 04 Dez79). **Art. 9º** - A prestação de contas do FUNESBOM obedecerá as normas constantes no Decreto Nº 3.148, de 28 Abr 80, e legislação complementar que rege a matéria. **Art. 10** - As Secretarias de Estado da Defesa Civil, Fazenda e Planejamento e Controle baixarão instruções complementares a este decreto. **Art. 11** - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1988.
**W. MOREIRA FRANCO**ANTÔNIO CLAUDIO SOCHACZEWSKIJORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRAJOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO **DECRETO Nº 23.695, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997**
Delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, e dá outras providências.
**O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO**, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 108 do Decreto-lei Nº 05/75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e o § 2º do Art. 7º do Decreto-Lei Nº 20/75, bem com o que consta do processo Nº E-04/018129/97, **D E C R E T A:** **Art. 1º** - Fica delegada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referida no item 18 do inciso Il da tabela a que se refere o Art. 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei Nº 05, de 15 de março de 1975.
§ 1º O lançamento da taxa mencionada no caput será efetuado por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, anualmente, em mídia gravada.
*(Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015).*
§ 2º A responsabilidade pela criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa mencionada no caput é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ
*(Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015)*.
§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ poderão disciplinar, em ato conjunto, procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo
*(Parágrafo incluído pelo Decreto 45.382, de 22 de setembro de 2015)*. **Art. 2º **- A referida taxa será arrecadada por meio de Guia Própria, mediante depósito na Conta Corrente ERJ/CBERJ, FUNESBOM/RECURSOS/TAXA DE INCÊNCIO, de acordo com o que se refere o § 1º do Art. 3º, da Lei Nº 622/82 e o Art. 1º, do Decreto Nº 11.299/88. ** - Os recursos oriundos da arrecadação da referida taxa serão aplicados no FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA. Parágrafo único** **Art. 3º -** Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ disciplinará a cobrança da referida taxa. **Art. 4º** - O CBMERJ informará mensalmente à Contadoria-Geral do Estado sobre o montante arrecadado até o último da útil do mês subseqüente, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. **Art. 5º** - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 1997.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1997.
**MARCELLO ALENCAR** **RESOLUÇÃO SEDEC Nº 284, DE 25 DE ABRIL DE 2005.**
Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e dá outras providências.
O
**SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL**, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Art. 3º do Decreto Nº 31.896/02 e tendo em vista o que consta do Processo Nº E-27/016/2120/2005,
**R E S O L V E:** **Art. 1º **- Aprovar o Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – DAEM/CBMERJ. (Anexo I) **Art. 2**º **- **O DAEM será utilizado para recolhimento ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM das receitas previstas nos incisos II, V, VI, VII, VIII e X do Art. 2º da Lei Nº 622/82. **Art. 3**º **- **O DAEM será preenchido, exclusivamente, por meio eletrônico e será obtido via *internet *ou nas Organizações de Bombeiros Militares (OBM) participantes do sistema de arrecadação de emolumentos.
§ 1º - Os contribuintes poderão emitir seus próprios DAEM acessando o endereço eletrônico www.funesbom.rj.gov.br ou www.defesacivil.rj.gov.br. O preenchimento do DAEM deverá seguir as instruções descritas no Anexo II desta Resolução.
§ 2º - Cada DAEM corresponderá ao recolhimento específico de um tipo de receita, não sendo possível o recolhimento de diversas receitas num único DAEM.
§ 3º - Fica vedada a utilização de DAEM obtido por processo xerográfico ou assemelhado.
**Art. 4**º **- **Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - Sistema de arrecadação de emolumentos: programa ou conjunto de programas de computador que tem por objetivo:
a) Controlar a emissão, a impressão e a utilização do DAEM;
b) Apurar os numerários oriundos do recolhimento dos valores devidos e
c) Gerar múltiplos relatórios, disponibilizando suas informações on-line.
II - Usuário corporativo: todo bombeiro-militar, funcionário civil ou contratado do CBMERJ que, por força da atividade funcional, demande acesso ao sistema de arrecadação de emolumentos.
III - Contribuinte: pessoa física ou jurídica que, não sendo um usuário corporativo, demande alguma transação no sistema de arrecadação de emolumentos.
**Art. 5**º - O DAEM será gerado e emitido em 03 (três) vias iguais e numeradas, assim destinadas: 1ª via - Contribuinte; 2ª via - CBMERJ (processo) e 3ª via - Banco arrecadador.
§ 1º - As 03 (três) vias serão impressas na mesma folha que deverá ter as seguintes características: papel ofsete branco e plano, gramatura mínima de 75g/m² e dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4).
§ 2º - As 2ª e 3ª vias do DAEM terão códigos de barras e suas representações numéricas (linhas de equivalências).
**Art. 6º** - Os campos “denominação da receita”, “código da receita” e “quantidade do índice” do DAEM são os constantes do Anexo III. **Art. 7º **- Os Diretores, Comandantes e Chefes de OBM, que participem de alguma forma do sistema de arrecadação de emolumentos, deverão tomar providências no sentido de viabilizar a implementação da solução eletrônica do novo procedimento.
§ 1º - O novo modelo e as instruções para obtenção e preenchimento do DAEM deverão ser expostos em lugar visível e de fácil acesso, a fim de dar amplo conhecimento aos interessados.
§ 2º - Os usuários corporativos do sistema de arrecadação de emolumentos estarão vinculados à OBM que encontram-se lotados e só poderão acessá-lo mediante senhas, pessoais e intransferíveis. O cadastramento das mesmas deverá ser solicitado ao Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM, que regulamentará os procedimentos necessários.
§ 3º - Sempre que um usuário deixar de atuar no sistema de arrecadação de emolumentos ou for transferido para outra OBM, ainda que mantendo relação com o sistema, o Diretor da Secretaria Executiva do CONSAD/FUNESBOM deverá ser informado por escrito, imediatamente, a fim de que seja providenciada a exclusão do usuário do sistema ou, na segunda hipótese, providenciado novo cadastramento.
**Art. 8º **- A fim de garantir a apuração, o controle e a integridade dos dados da arrecadação de emolumentos, as OBM que atuam no sistema deverão seguir os padrões adotados pelo sistema de arrecadação. **- Todo novo projeto que demande solução de tecnologia de informação deverá ser submetido à Assessoria de Informática da SEDEC, a fim de que seja verificado se o projeto está em consonância com as soluções já implementadas, garantindo assim sua perfeita integração. Parágrafo único ** **Art. 9º **- A partir de 02 de julho de 2005, só será aceito o documento de arrecadação de emolumentos do CBMERJ que esteja em conformidade com a presente Resolução. **Art. 10 **- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEDEC Nº 047, de 15 Jul 1988; Nº 131, de 06 Set 1993; Nº 134, de 16 Set 1993; Nº 136, de 30 Set 1993 e o inciso V do Art. 12, artigos 23, 24, 30, 31 e 35 da Resolução SEDEC Nº 142, de 15 Mar 1994.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005.
CARLOS ALBERTO
**DE CARVALHO** - Cel BM
Secretário de Estado da Defesa Civil e
Comandante-Geral do CBMERJ
**PUBLICADA NO DOERJ Nº 078, de 02 de maio de 2005 - Pág. 25 e 26**
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## Dúvidas Frequentes (FAQ)
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**Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?**
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**A falta de pagamento da taxa de incêndio traz alguma conseqüência?**
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**Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?**
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**Como posso saber se há débitos da taxa de incêndio e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?**
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**Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi?**
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**Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio?**
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**O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?**
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**É possível mudar o endereço de correspondência da taxa de incêndio?**
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**A taxa de incêndio pode ser paga em qualquer instituição bancária?**
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**Não estou conseguindo imprimir o boleto para pagamento de emolumentos (DAEM), pois, ao clicar no botão "gerar boleto", o sistema volta para a página inicial. O que devo fazer?**
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**Adquiri um imóvel e desejo alterar o nome do proprietário. Como devo proceder?**
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**A taxa de incêndio é anual? Quando vence a taxa de incêndio?**
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**Recebi duas taxas de incêndio idênticas para o mesmo imóvel. O que devo fazer?**
Por um problema de processamento da nossa base de dados foram emitidas algumas taxas de incêndio em duplicidade para o mesmo imóvel.Foram detectados problemas nos municípios de Macaé e Resende. Neste caso, adote as seguintes medidas: 1. Efetue o pagamento em apenas um dos documentos; 2. Desconsidere um dos documentos e envie email para nossa equipe de atendimento no Fale Conosco do site que lhe auxiliará no procedimento a ser adotado.
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**O pagamento da taxa de incêndio é obrigatório?**
Sim. Trata-se de uma obrigação tributária, prevista no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
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**Onde são aplicados os recursos da taxa de incêndio?**
No reequipamento operacional, na capacitação e atualização de recursos humanos e na manutenção do Corpo de Bombeiros e dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, sempre visando à melhoria da prestação de serviços à população.
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**A falta de pagamento da taxa de incêndio traz alguma conseqüência?**
Além de diminuir a capacidade de investimento do Corpo de Bombeiros, o imóvel ficará sujeito à inscrição em dívida ativa estadual.
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**Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?**
No caso da aquisição de um imóvel, havendo dívida da taxa de incêndio de exercícios anteriores, tal ônus é de responsabilidade do novo proprietário, pois a taxa incide sobre a propriedade.
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**Como posso saber se há débitos da taxa de incêndio e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?**
Existem vários canais de atendimento que possibilitam o levantamento da situação fiscal e a obtenção de uma segunda via, porém, destacamos a internet, por sua rapidez e praticidade. Para facilitar o atendimento tenha em mãos o número CBMERJ do imóvel.
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**Por que estão cobrando juros de uma taxa de incêndio que não recebi?**
O não recebimento da taxa não desobriga o contribuinte do seu recolhimento. Cabe ao contribuinte manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto ao órgão responsável pela arrecadação.
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**O aposentado tem direito à isenção da taxa de incêndio?**
Pela Lei estadual 3.686/01, aposentados, assim como pensionistas e portadores de deficiência física, têm direito à isenção da taxa, desde que sejam proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial de até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam rendimentos de até 5 (cinco) salários mínimos.
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**Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de incêndio?**
Não. A taxa de incêndio incide sobre os imóveis localizados nos municípios abrangidos pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio. No caso dos imóveis situados em áreas classificadas como de risco, não há previsão em lei para concessão da isenção.
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**Como posso reaver valores pagos indevidamente?**
As solicitações de devolução de indébito do pagamento de taxa de incêndio, ou mesmo de emolumentos, deverão ser formalizadas pelo contribuinte ou seu representante legal. Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados no FUNESBOM ou nos postos de atendimento, a fim de que seja autuado o necessário processo administrativo.
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Requerimento padrão (disponível no
*site*e nos postos de atendimento);
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Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida (no caso de representante);
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Original e cópia do documento de identidade e do CPF do requerente;
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Documento(s) original(ais) que comprove(m) o indébito;
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Original e cópia do título de propriedade do imóvel (RGI), quando exigido;
-
Ficha de declaração para crédito em conta-corrente (disponível no site e nos postos de atendimento).
Dependendo do caso, a administração pública poderá exigir outros documentos para melhor instruir o processo.
Os documentos originais e suas respectivas cópias (itens 3 e 5) poderão ser substituídos por cópias autenticadas em cartório.
Caso o requerente não seja titular de conta-corrente, a ficha prevista no item 6 deverá ser substituída por uma declaração de não-titular de conta-corrente, também disponível no
*site*ou nos postos de atendimento. Nesse caso, o pagamento será efetuado por ordem de pagamento bancário, ficando o valor disponibilizado em qualquer agência do banco Itaú, devendo ser sacado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bastando ao requerente apresentar o seu CPF em situação regular com a Secretaria da Receita Federal.
Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR-RJ.
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**O Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI) não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?**
O pagamento independe do nome do proprietário, uma vez que a taxa incide sobre o imóvel, porém, na primeira oportunidade, recomenda-se atualizar o nome do proprietário.
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**É possível mudar o endereço de correspondência da taxa de incêndio?**
Sim. Sempre que o contribuinte sentir necessidade poderá solicitar a mudança de endereço do destinatário, que deverá ser no território nacional. Sempre que possível, a
*internet*é a opção mais recomendada.
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**A taxa de incêndio pode ser paga em qualquer instituição bancária?**
Sim. A partir de 2012, todos os bancos, casas lotéricas e serviços conveniados passam a receber a Taxa de Incêndio.
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**A arrecadação da taxa de incêndio é sempre referente ao ano anterior?**
Existem duas situações. Até 1996, a arrecadação era de competência da Secretaria de Fazenda e acontecida no próprio ano. Em novembro de 1997, essa competência foi delegada ao Corpo de Bombeiros e, em razão da proximidade do final do ano, a arrecadação do exercício de 1997 avançou pelo ano 1998. A arrecadação do exercício de 1998 só aconteceu no ano de 1999 e, desde então, essa situação persiste.
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**Não estou conseguindo imprimir o boleto para pagamento de emolumentos (DAEM), pois, ao clicar no botão "gerar boleto", o sistema volta para a página inicial. O que devo fazer?**
O boleto para pagamento (DAEM) é apresentado em uma nova janela (
*pop-up*). Alguns microcomputadores estão configurados para bloquear *pop-up*, como por exemplo, na barra de ferramentas do Google ou nos programas antivírus. Certifique-se que seu microcomputador permite a abertura de *pop-up*, mesmo que temporariamente.
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**Adquiri um imóvel e desejo alterar o nome do proprietário. Como devo proceder?**
Para alteração de propriedade do imóvel é preciso apresentar em um posto de atendimento do Corpo de Bombeiros o RGI ou a Escritura do imóvel
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**A Taxa de Incêndio é anual? Quando vence a Taxa de Incêndio?**
Anualmente se arrecada a Taxa de Incêndio. Os vencimentos são estabelecidos por meio de Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros editada anualmente. Esta Portaria é publicada em Diário Oficial do Estado sempre no ano anterior e disponibilizada em nosso site para consulta na seção "Valores e Vencimentos" desta página, bem como a própria Portaria no link "
[legislação/portarias](http://www.funesbom.rj.gov.br/modules.php?name=Content&pa=list_pages_categories&cid=10)".

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Theo Washington Post, Triều Tiên chưa trực tiếp nói với Nhà Trắng về ý định thay đổi hay hủy bỏ cuộc thượng đỉnh diễn ra vào ngày 12/6 tới, do vậy Tổng thống Donald Trump sẽ không đưa ra bất kỳ quyết định nào.
“Chúng tôi chưa thấy gì. Chúng tôi chưa nghe gì. Chúng ta hãy chờ xem điều gì sẽ xảy ra”, ông Trump nói với các nhà báo tại Phòng Bầu dục hôm 16/5 trong sự kiện chào đón Tổng thống Uzbekistan Shavkat Mirziyoyev đến thăm Nhà Trắng.
"Ông Trump đã sẵn sàng cho cuộc thượng đỉnh. Nếu nó không diễn ra, chúng ta sẽ tiếp tục gây áp lực tối đa lên Triều Tiên như hiện tại”, phát ngôn viên Nhà Trắng Sarah Sanders cho biết.
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Bên cạnh đó, Nhà Trắng vẫn nỗ lực xoa dịu các phản ứng của Triều Tiên bằng cách tiếp tục lên kế hoạch cho cuộc gặp gỡ tại Singapore ngày 12/6 như bình thường.
Các quan chức Mỹ cho rằng lời đe dọa của ông Kim cũng tương tự cách Tổng thống Trump khẳng định sẽ không tiến hành cuộc thượng đỉnh nếu Bình Nhưỡng không nghiêm túc từ bỏ chương trình hạt nhân.
Nhiều chuyên gia nhận định chính quyền của ông Trump không nên “sập bẫy” của Triều Tiên bằng việc phản ứng thái quá với lời đe dọa. Cố vấn an ninh quốc gia Mỹ John Bolton cho rằng chính phủ đang “cố gắng lạc quan và thực tế”.
Ông đồng thời thể hiện sự nghi ngờ việc Triều Tiên thực sự “nghiêm túc về mục tiêu phi hạt nhân hóa”. Theo Reuters, nếu cuộc thượng đỉnh đầu tiên giữa tổng thống Mỹ với nhà lãnh đạo Triều Tiên Kim Jong Un bị hủy bỏ, đó sẽ là tổn thất lớn đối với cá nhân ông Trump khi ông đang cố gắng “ghi điểm” đối ngoại.
Ngày 10/5, khi chào đón 3 tù nhân Mỹ bị giam giữ tại Triều Tiên trở về nước, ông đã ca ngợi nhà lãnh đạo Kim và thể hiện niềm hy vọng lớn rằng cuộc thượng đỉnh “sẽ mang lại điều gì đó ý nghĩa”.
Hôm qua, Hãng thông tấn trung ương KCNA dẫn lời quan chức Triều Tiên tuyên bố nước này không hứng thú với cuộc gặp thượng đỉnh với Mỹ nếu nó dựa trên "yêu cầu đơn phương" từ Washington buộc Bình Nhưỡng từ bỏ vũ khí hạt nhân.
Một nguyên nhân khác khiến Triều Tiên phản ứng giận dữ là cuộc tập trận chung Max Thunder giữa lực lượng Mỹ - Hàn diễn ra từ cuối tuần trước. Bình Nhưỡng lên án đây là động thái "thô bạo và khiêu khích”. “Thiện chí và cơ hội mà chúng tôi có thể đưa ra là có giới hạn”, hãng tin KCNA ngày 16/5 nhấn mạnh.
**Tác giả:** CHI MAI **Nguồn tin:** zing.vn

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[Read More](http://hoanggh.com/2015/08/5-cung-hoang-dao-de-yeu-lam-nhat/ )

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