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|**LEI N o 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1976.**
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Dispőe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissăo de Valores Mobiliários.
**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA **,
faço saber que o **CONGRESSO NACIONAL **decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposiçőes Gerais
[Art . 1ş Serăo
disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:] [I - a emissăo e
distribuiçăo de valores mobiliários no mercado;
] [II - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de valores mobiliários;
] [III - a organizaçăo, o funcionamento e as operaçőes das bolsas de
valores;
] [IV - a administraçăo de
carteiras e a custódia de valores mobiliários;
] [V - a auditoria das companhias
abertas;
] [VI - os serviços de consultor
e analista de valores mobiliários.] [Art. 1]
Serăo disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: o [I - a emissăo e
distribuiçăo de valores mobiliários no mercado; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [II - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de valores mobiliários; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [III - a negociaçăo e
intermediaçăo no mercado de derivativos; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [IV - a organizaçăo, o
funcionamento e as operaçőes das Bolsas de Valores; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [V - a organizaçăo, o
funcionamento e as operaçőes das Bolsas de Mercadorias e Futuros; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [VI - a administraçăo de
carteiras e a custódia de valores mobiliários; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [VII - a auditoria das
companhias abertas; ] [(Inciso incluído pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) [VIII - os serviços de
consultor e analista de valores mobiliários. ] [(Inciso
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art1) ~~Art
. 2ş Săo valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
~~ [I - as açőes, partes
beneficiárias e debęntures, os cupőes desses títulos e os bônus de subscriçăo;
] [II - os certificados de
depósito de valores mobiliários;
] [III - outros títulos criados
ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional.
] [Parágrafo único - Excluem-se
no regime desta Lei:
] [I - os títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal;
] [II - os títulos cambiais de
responsabilidade de instituiçăo financeira, exceto as debęntures. ] [Art. 2] o
Săo valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [I - as açőes, debęntures
e bônus de subscriçăo; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [II - os cupons, direitos,
recibos de subscriçăo e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários
referidos no inciso II; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [III - os certificados de
depósito de valores mobiliários; ] [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [IV - as cédulas de
debęntures; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [V - as cotas de fundos de
investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [VI - as notas comerciais; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [VII - os contratos futuros,
de opçőes e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [VIII - outros contratos
derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [IX - quando ofertados
publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem
direito de participaçăo, de parceria ou de remuneraçăo, inclusive resultante de
prestaçăo de serviços, cujos rendimentos advęm do esforço do empreendedor ou de
terceiros. ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [§ 1]
Excluem-se do regime desta Lei: o [I - os títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [II - os títulos cambiais de
responsabilidade de instituiçăo financeira, exceto as debęntures. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [§ 2] Os
emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e
controladores, sujeitam-se ŕ disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. o [§ 3]
Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários expedir normas para a execuçăo do disposto
neste artigo, podendo: o [I - exigir que os emissores
se constituam sob a forma de sociedade anônima; ] [(Inciso
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [II - exigir que as
demonstraçőes financeiras dos emissores, ou que as informaçőes sobre o empreendimento
ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [III - dispensar, na
distribuiçăo pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participaçăo
de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [IV - estabelecer padrőes de
cláusulas e condiçőes que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento,
destinados ŕ negociaçăo em bolsa ou balcăo, organizado ou năo, e recusar a admissăo
ao mercado da emissăo que năo satisfaça a esses padrőes. ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art2) [§ 4] __
É condiçăo de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e
VIII do o__ [I - definir a política a
ser observada na organizaçăo e no funcionamento do mercado de valores mobiliários; ] [II - regular a utilizaçăo
do crédito nesse mercado; ] [III - fixar, a orientaçăo geral a
ser observada pela Comissăo de Valores Mobiliários no exercício de suas
atribuiçőes; ] [IV - definir as atividades
da Comissăo de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenaçăo com o Banco
Central do Brasil. ] [V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissăo de Valores
Mobiliários, bem como fixar a retribuiçăo do presidente, diretores, ocupantes de
funçőes de confiança e demais servidores. ] [(](L6422.htm) [Inciso Incluído
Pela Lei nş 6.422, de 8.6.1977) ](L6422.htm) [VI -
estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condiçőes específicas
para negociaçăo de contratos derivativos, independentemente da natureza do
investidor, podendo, inclusive:
] [(Incluído pela Lei nş
12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1) [a)
determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ] [
(Incluído pela Lei nş 12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1) [b) fixar
limites, prazos e outras condiçőes sobre as negociaçőes dos contratos
derivativos.
] [(Incluído pela Lei nş
12.543, de 2011)](../_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm#art1) [Parágrafo único.
Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalizaçăo do mercado financeiro e de capitais
continuará a ser exercida, nos termos da legislaçăo em vigor, pelo Banco Central do
Brasil. ] [§ 1] __
Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalizaçăo do mercado financeiro e de
capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislaçăo em vigor, pelo
Banco Central do Brasil.
o__ [§ 2] __
As condiçőes específicas de que trata o inciso VI do o__ [Art . 4ş O Conselho
Monetário Nacional e a Comissăo de Valores Mobiliários exercerăo as atribuiçőes
previstas na lei para o fim de: ] [I - estimular a formaçăo
de poupanças e a sua aplicaçăo em valores mobiliários; ] [II - promover a expansăo e
o funcionamento eficiente e regular do mercado de açőes, e estimular as aplicaçőes
permanentes em açőes do capital social de companhias abertas
sob controle de capitais privados nacionais; ] [III - assegurar o
funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcăo; ] [IV - proteger os titulares
de valores mobiliários e os investidores do mercado contra: ] [a) emissőes irregulares de
valores mobiliários; ] [b) atos ilegais de
administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores
de carteira de valores mobiliários. ] *c)
o uso de informaçăo relevante năo divulgada no mercado de valores mobiliários. * [V - evitar ou coibir
modalidades de fraude ou manipulaçăo destinadas a criar condiçőes artificiais de
demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado; ] [VI - assegurar o acesso do
público a informaçőes sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os
tenham emitido; ] [VII - assegurar a
observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; ] [VIII - assegurar a
observância no mercado, das condiçőes de utilizaçăo de crédito fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional. ]
CAPÍTULO II
Da Comissăo de Valores Mobiliários
[Art . 5ş É
instituída a Comissăo de Valores Mobiliários, entidade autárquica, vinculada ao
Ministério da Fazenda.] [Art. 5] __ É
instituída a Comissăo de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de autoridade administrativa independente, ausęncia de subordinaçăo
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e
orçamentária. o__ [Art. 6ş A Comissăo
de Valores Mobiliários será administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados
pelo Presidente da República, dentre pessoas de ilibada reputaçăo e reconhecida
competęncia em matéria de mercado de capitais.] ~~§ 1ş O presidente e os
diretores serăo substituídos, em suas faltas, na forma do regimento interno, e serăo
demissíveis ~~ *ad nutum.* [§ 2ş O presidente da Comissăo terá assento no Conselho Monetário
Nacional, com direito a voto.] [§ 3ş A Comissăo funcionará
como órgăo de deliberaçăo colegiada de acordo com o regimento interno previamente
aprovado pele Ministro da Fazenda, e no qual serăo fixadas as atribuiçőes do
presidente, dos diretores e do colegiado.] [§ 4ş O quadro permanente do
pessoal da Comissăo será constituído de empregos regidos pela legislaçăo trabalhista,
cujo provimento, excetuadas as funçőes compreendidas no Grupo Direçăo e Assessoramento
Superior, será feito mediante concurso público.] ~~§ 4ş O quadro
permanente de pessoal da Comissăo será constituído de empregos regidos pela
legislaçăo trabalhista, cujo provimento, excetuadas as funçőes de confiança, será
feito mediante concurso público. ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş
6.422, de 8.6.1977)](L6422.htm#art2) [Art. 6] __ A
Comissăo de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores,
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre
pessoas de ilibada reputaçăo e reconhecida competęncia em matéria de mercado de
capitais. o__ [§ 1] __ O
mandato dos dirigentes da Comissăo será de cinco anos, vedada a reconduçăo, devendo
ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado. o__ [§ 2] __ Os
dirigentes da Comissăo somente perderăo o mandato em virtude de renúncia, de
condenaçăo judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. o__ [§ 3] __ Sem
prejuízo do que prevęem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa
da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das
proibiçőes inerentes ao cargo. o__ [§ 4] __ Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda
instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissăo
especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo,
quando for o caso, e proferir o julgamento. o__ [§ 5] __ No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissăo de Valores
Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova
nomeaçăo, sem prejuízo de suas atribuiçőes. o__ [§ 6] __ No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á ŕ nova nomeaçăo
pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído. o__ [§ 7] __ A
Comissăo funcionará como órgăo de deliberaçăo colegiada de acordo com o seu
regimento interno, e no qual serăo fixadas as atribuiçőes do Presidente, dos Diretores
e do Colegiado. o__ [Art . 7ş A Comissăo
custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: ] [I - dotaçőes das reservas
monetárias a que se refere o ] [Art. 12 da Lei nş 5.143, de 20 de outubro de 1966](L5143.htm#art12), alterado
pelo [Decreto-lei nş 1.342, de 28 de agosto de 1974](../Decreto-Lei/1965-1988/Del1342.htm) que lhe forem atribuídas pelo
Conselho Monetário Nacional; [II - dotaçőes que lhe
forem consignadas no orçamento federal; ] [III - receitas provenientes
da prestaçăo de serviços pela Comissăo, observada a tabela aprovada pelo Conselho
Monetário Nacional; ] [IV - renda de bens
patrimoniais e receitas eventuais. ] [V -
receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art7) [Art . 8ş Compete ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários: ] [I - regulamentar, com
observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias
expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por açőes; ] [II - administrar os
registros instituídos por esta Lei; ] [III - fiscalizar
permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que
trata o Art. 1ş, bem como a veiculaçăo de informaçőes relativas ao mercado, ŕs
pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; ] [IV - propor ao Conselho
Monetário Nacional a eventual fixaçăo de limites máximos de preço, comissőes,
emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado; ] [V - fiscalizar e inspecionar
as companhias abertas dada prioridade ŕs que năo apresentem lucro em balanço ou ŕs que
deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. ] [§ 1ş O disposto
neste artigo năo exclui a competęncia das bolsas de valores com relaçăo aos seus
membros e aos valores mobiliários nelas negociados.] [§ 1] __ O
disposto neste artigo năo exclui a competęncia das Bolsas de Valores, das Bolsas de
Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensaçăo e liquidaçăo com relaçăo aos
seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. o__ ~~§ 2ş Ressalvado o disposto
no Art. 28 a Comissăo de Valores Mobiliários guardará sigilo das informaçőes que
obtiver, no exercício de seus poderes de fiscalizaçăo.~~ [§ 2] __ Serăo
de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados
aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse
social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposiçăo legal. o__ [§ 3ş Em conformidade com o
que dispuser seu regimento, a Comissăo de Valores Mobiliários poderá: ] [I - publicar projeto de ato
normativo para receber sugestőes de interessados; ] [II - convocar, a seu juízo,
qualquer pessoa que possa contribuir com informaçőes ou opiniőes para o
aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas. ] [
Art 9ş A Comissăo
de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2] __ do art. 15,
poderá: o__ [I - examinar
registros contábeis, livros ou documentos:] [I - examinar e
extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas
eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como
papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em
perfeita ordem e estado de conservaçăo pelo prazo mínimo de cinco anos: ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
[a) as pessoas naturais e
jurídicas que integram o sistema de distribuiçăo de valores mobiliários (Art. 15); ] ~~b) das companhias abertas e demais
emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das
respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle
comum; ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.198, de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm) [b) das
companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita
fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas
e sociedades sob controle comum; ] [(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art9) [c) dos fundos e sociedades
de investimento; ] [d) das carteiras e
depósitos de valores mobiliários (Arts. 23 e 24); ] [e) dos auditores
independentes; ] [f) dos consultores e
analistas de valores mobiliários; ] [g) de outras pessoas
quaisquer, naturais ou jurídicas, que participem do mercado, ou de negócios no mercado,
quando houver suspeita fundada de fraude ou manipulaçăo, destinada a criar condiçőes
artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobíliários;
] ~~g) de
outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorręncia de qualquer
irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou
indiretamente, tenham tido qualquer participaçăo nessas irregularidades; ~~ [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.198, de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm) [g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorręncia de
qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de
verificaçăo de ocorręncia de atos ilegais ou práticas năo eqüitativas; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [II
- intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informaçőes ou
esclarecimentos, sob pena de multa;
] [II - intimar as pessoas
referidas no inciso anterior a prestar informaçőes, ou esclarecimentos, sob
cominaçăo de multa, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades previstas no art.
11; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.198,
de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm) [II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informaçőes, ou esclarecimentos,
sob cominaçăo de multa, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades previstas no art.
11; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art9) [III - requisitar informaçőes de qualquer órgăo público, autarquia ou empresa
pública; ] [IV - determinar ŕs
companhias abertas que republiquem, com correçőes ou aditamentos, demonstraçőes
financeiras, relatórios ou informaçőes divulgadas; ] ~~ V - apurar, mediante inquérito administrativo, atos
ilegais e práticas năo eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e
acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do
mercado; ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
5.5.1997)](L9457.htm) [V - apurar, mediante
processo administrativo, atos ilegais e práticas năo eqüitativas de administradores,
membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos
demais participantes do mercado; ] [(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art9) [VI - aplicar aos autores das
infraçőes indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou penal. ] [§ 1ş Com o fim de
prevenir ou corrigir situaçőes anormais do mercado, como tais conceituadas pelo Conselho
Monetário Nacional, a Comissăo poderá:] ~~ § 1~~ __ Com
o fim de prevenir ou corrigir situaçőes anormais do mercado, a Comissăo poderá: o__ [I - suspender a negociaçăo
de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores; ] [Il - suspender ou cancelar
os registros de que trata esta Lei; ] [III - divulgar informaçőes
ou recomendaçőes com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado; ] [IV - proibir aos
participantes do mercado, sob cominaçăo de multa, a prática de atos que especificar,
prejudiciais ao seu funcionamento regular. ] [§ 2ş - O
inquérito, nos casos do inciso V deste artigo, observará o procedimento fixado pelo
Conselho Monetário Nacional, assegurada ampla defesa.] ~~ § 2~~ __ O
processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa
investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário ŕ elucidaçăo dos fatos ou
exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissăo. o__ [§ 3]
(VETADO) o ~~ § 3~~ __ Quando
o interesse público exigir, a Comissăo poderá divulgar a instauraçăo do procedimento
investigativo a que se refere o § 2 o__ [§ 4]
(VETADO) o [§ 4] __ Na
apuraçăo de infraçőes da legislaçăo do mercado de valores mobiliários, a Comissăo
deverá dar prioridade ŕs infraçőes de natureza grave, cuja apenaçăo proporcione
maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado. o__ ~~
§ 4~~ ~~ş~~ Na apuraçăo de infraçőes da legislaçăo
do mercado de valores mobiliários, a Comissăo priorizará as infraçőes de
natureza grave, cuja apenaçăo proporcione maior efeito educativo e preventivo
para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo
administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa
expressividade da lesăo ao bem jurídico tutelado e a utilizaçăo de outros
instrumentos e medidas de supervisăo que julgar mais efetivos.
[(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [§ 5]
(VETADO) o ~~ § 5~~ __ As
sessőes de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V
deste artigo, serăo públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em funçăo
do interesse público envolvido. o__ [§ 6]
(VETADO) o ~~ § 6~~ __ A
Comissăo será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores
mobiliários sempre que: o__ [I - seus efeitos
ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local
em que tenham ocorrido; e ] [(Inciso incluído pelo
Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [II - os atos ou
omissőes relevantes tenham sido praticados em território nacional. ] [(Inciso incluído pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [Art 10. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá celebrar convęnios para a execuçăo
dos serviços de sua competęncia em qualquer parte do território nacional, observadas as
normas da legislaçăo em vigor. ] ~~Art
. 10. Os contratos e convęnios celebrados pela Comissăo de Valores Mobiliários, para a
execuçăo de serviços de sua competęncia, em qualquer parte do território nacional,
reger-se-ăo pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş 6.422, de 8.6.1977)](L6422.htm#art2) [Art. 10.
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá celebrar convęnios com órgăos similares de
outros países, ou com entidades internacionais, para assistęncia e cooperaçăo na
conduçăo de investigaçőes para apurar transgressőes ŕs normas atinentes ao mercado
de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10) [§ 1] A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistęncia referida no o [§ 2] O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕs informaçőes que, por disposiçăo legal,
estejam submetidas a sigilo. o [Art. 10-A. A Comissăo de Valores Mobiliários,
o Banco Central do Brasil e demais órgăos e agęncias reguladoras poderăo
celebrar convęnio com entidade que tenha por objeto o estudo e a
divulgaçăo de princípios, normas e padrőes de contabilidade e de
auditoria, podendo, no exercício de suas atribuiçőes regulamentares,
adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientaçőes
técnicas emitidas. ] [
(Incluído pela Lei nş 11.638, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art5) [
Parágrafo único. A entidade referida no
caput
deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo
parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades
submetidas ao regime de elaboraçăo de demonstraçőes financeiras previstas nesta
Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstraçőes financeiras, do órgăo
federal de fiscalizaçăo do exercício da profissăo contábil e de
universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuaçăo na área
contábil e de mercado de capitais.
] [(Incluído pela Lei
nş 11.638, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art5) ~~Art .
11. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei,
da lei de sociedades por açőes, das suas resoluçőes, bem como de outras normas legais
cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: ~~ [Art. 11. A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da lei de
sociedades por açőes, de suas resoluçőes e de outras normas legais cujo
cumprimento incumba a ela fiscalizar, as seguintes penalidades, isoladas ou
cumulativamente:
] [(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [III -
suspensăo do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia
aberta, de entidade do sistema de distribuiçăo ou de outras entidades que dependam de
autorizaçăo ou registro na Comissăo de Valores Mobiliários;
] [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [(Revogado pela Medida
Provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art57) [IV - inabilitaçăo temporária, até o máximo de vinte anos, para
o exercício dos cargos referidos no inciso anterior; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [V - suspensăo da
autorizaçăo ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei; ] [VI
- cassaçăo da autorizaçăo ou registro indicados no inciso anterior.] [VI -
cassaçăo de autorizaçăo ou registro, para o exercício das atividades de que trata
esta Lei; ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [VI - inabilitaçăo temporária, até o máximo de vinte
anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
] [(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [VII - proibiçăo temporária, até o máximo de vinte anos, de
praticar determinadas atividades ou operaçőes, para os integrantes do sistema de
distribuiçăo ou de outras entidades que dependam de autorizaçăo ou registro na
Comissăo de Valores Mobiliários; ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [VIII - proibiçăo temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou
indiretamente, em uma ou mais modalidades de operaçăo no mercado de valores
mobiliários. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 1ş - A multa năo
excederá o maior destes valores: ] [I - quinhentas vezes
o valor nominal de urna Obrigaçăo Reajustável do Tesouro Nacional;] [I -
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [II - trinta por cento do valor da emissăo ou operaçăo irregular.
] [II - cinqüenta por cento do valor da emissăo ou operaçăo irregular; ou ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [III - tręs vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em
decorręncia do ilícito. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 1] ~~ş~~ A multa năo excederá o maior destes
valores: [
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [I - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhőes de reais);
] [(Redaçăo dada pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) ~~II - o dobro do valor da emissăo ou da operaçăo
irregular;
~~ [(Redaçăo dada pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) ~~III - tręs vezes o montante da vantagem econômica
obtida ou da perda evitada em decorręncia do ilícito; ou
~~ [(Redaçăo dada pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [IV - vinte por cento do valor do faturamento total
individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior ŕ
instauraçăo do processo administrativo sancionador, no caso de pessoa jurídica.
] [(Incluído pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) ~~§
2ş - A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da Comissăo năo excederá dez vezes o
valor nominal de uma Obrigaçăo Reajustável do Tesouro Nacional por dia de atraso no seu
cumprimento.~~ [§
2ş Nos casos de reincidęncia serăo aplicadas, alternativamente, multa nos termos do
parágrafo anterior, até o triplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos
III a VIII do ] *caput* deste artigo. [§ 2] ~~ş~~ Nas hipóteses de reincidęncia, poderá
ser aplicada multa, nos termos do § 1 ~~ş~~, até o triplo dos valores fixados.
[(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [§ 3ş - As penalidades dos incisos III a VI somente serăo
aplicadas nos casos de infraçăo grave, assim definidos em normas da Comissăo, ou de
reincidęncia.] [§ 3ş Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as penalidades
previstas nos incisos III a VIII do ] *caput* deste artigo somente serăo aplicadas nos
casos de infraçăo grave, assim definidas em normas da Comissăo de Valores Mobiliários.
[(Redaçăo dada pela
Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 3] ~~ş~~ As penalidades previstas nos incisos IV
a VIII do **caput** somente serăo aplicadas nos casos de infraçăo grave,
assim definidas em normas da Comissăo de Valores Mobiliários, ou nos casos de
reincidęncia.
[(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [§ 4ş - As penalidades só serăo impostas com observância
do procedimento previsto no § 2ş do Art. 9ş, cabendo recurso para o Conselho Monetário
Nacional, nos termos do regulamento por este aprovado.] [§ 4ş As penalidades somente serăo impostas com observância do
procedimento previsto no § 2ş do art. 9ş desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~§ 5ş A Comissăo de Valores Mobiliários
poderá suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo, se o indiciado ou
acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: ~~ ~~(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)~~ [§ 5] __ A Comissăo de Valores
Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir,
suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuraçăo de
infraçőes da legislaçăo do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou
acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: o__ ~~§ 5~~ ~~ş~~ A Comissăo de Valores Mobiliários, após
análise de convenięncia e oportunidade, com vistas a atender ao interesse
público, poderá suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisăo de
primeira instância, o processo administrativo instaurado para a apuraçăo de
infraçăo prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares
cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de
compromisso, no qual se obrigue a:
[(Redaçăo dada pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [(Vide Art. 3ş
da Lei nş 9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissăo de
Valores Mobiliários; e] [II -
corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.] [§ 6ş O compromisso a que se refere o parágrafo anterior năo importará confissăo
quanto ŕ matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de
5.5.1997)](L9457.htm) [§ ] ~~7ş O termo de compromisso deverá ser
publicado no Diário Oficial da Uniăo, discriminando o prazo para cumprimento das
obrigaçőes eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de
desobedięncia, previsto no art. 330 do Código Penal. ~~ [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 7] O termo de compromisso deverá ser publicado
no Diário Oficial da Uniăo, discriminando o prazo para cumprimento das obrigaçőes
eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. o [§ 8ş Năo cumpridas as obrigaçőes no prazo, a Comissăo de Valores Mobiliários dará
continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicaçăo das
penalidades cabíveis. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 9ş Serăo considerados, na aplicaçăo de penalidades previstas na lei, o
arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa,
espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informaçőes relativas ŕ sua
materialidade. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 10. A Comissăo de Valores
Mobiliários regulamentará a aplicaçăo do disposto nos §§ 5ş a 9ş deste artigo aos
procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcăo
organizado. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 10. A Comissăo de Valores Mobiliários regulamentará a aplicaçăo do
disposto nos §§ 5] __ a 9 o__ [§ 11. A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da
Comissăo de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ] *caput* do art. 9ş e
do inciso IV de seu § 1ş, năo excederá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de
atraso no seu cumprimento e sua aplicaçăo independe do inquérito administrativo
previsto no inciso V do *caput* do mesmo artigo . [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 11. A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da Comissăo de Valores
Mobiliários, nos termos do inciso II do ] **caput** do art. 9 __ e do
inciso IV de seu § 1 o__ ~~§ 11. A multa cominada pela inexecuçăo de ordem da
Comissăo de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do ~~ **caput** do art.
9 ~~ş~~ e do inciso IV de seu § 1 ~~ş~~, independentemente do processo
administrativo previsto no inciso V do **caput** do art. 9 ~~ş~~, năo
excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores:
[(Redaçăo dada pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [I - um milésimo do valor do faturamento total
individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior ŕ
aplicaçăo da multa; ou
] [(Incluído pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [II - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
] [(Incluído pela
Medida provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [§ 12. Da decisăo que aplicar a multa prevista no
parágrafo anterior caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, ao Colegiado
da Comissăo de Valores Mobiliários, sem efeito suspensivo. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [
§ 13. Adicionalmente ŕs penas previstas no
] **caput**, a Comissăo de Valores Mobiliários poderá proibir os
acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituiçőes financeiras
oficiais, e de participar de licitaçăo tendo por objeto aquisiçőes, alienaçőes,
realizaçőes de obras e serviços, concessőes de serviços públicos, na
administraçăo pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da
administraçăo pública indireta.
[(Incluído pela Medida
provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art37) [Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2ş do art. 9ş, concluir
pela ocorręncia de crime de açăo pública, a Comissăo de Valores Mobiliários
oficiará ao Ministério Público, para a propositura da açăo penal. ] [Art . 13. A Comissăo de
Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de
orientaçăo junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer
investidor. ]
Parágrafo único. Fica a critério na Comissăo de Valores Mobiliários divulgar ou năo as respostas ŕs consultas ou aos critérios de orientaçăo.
[Art . 14. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá prever em seu orçamento, dotaçőes de verbas
ŕs bolsas de valores, nas condiçőes a serem aprovadas pelo Conselho Monetário
Nacional.] [Art. 14.
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotaçőes de
verbas ŕs Bolsas de Valores e ŕs Bolsas de Mercadorias e Futuros. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art14)
CAPíTULO III
Do Sistema de Distribuiçăo
[Art .
15. O sistema de distribuiçăo de valores mobiliários compreende: ] [I - as instituiçőes
financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissăo de valores
mobiliários: ] [a) como agentes da companhia
emissora; ] [b) por conta própria,
subscrevendo ou comprando a emissăo para a colocar no mercado; ] [II - as sociedades que
tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulaçăo no mercado, para os
revender por conta própria; ] [III - as sociedades e os
agentes autônomos que exerçam atividades de mediaçăo na negociaçăo de valores
mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcăo; ] [V -
entidades de mercado de balcăo organizado. ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) ~~VI - as entidades de
compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários. ~~ [(Incluído pela Lei nş 10.198, de 14.2.2001)](LEIS_2001/L10198.htm) [VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas
de Mercadorias e Futuros; e ] [(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art15) [VII - as entidades de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores
mobiliários. ] [(Inciso incluído pela Lei nş 10.303,
de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art15) [§
1ş - Compete ao Conselho Monetário Nacional definir:] [§ 1] __ Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários
definir: o__ [I - os tipos de
instituiçăo financeira que poderăo exercer atividades no mercado de valores
mobiliários, bem como as espécies de operaçăo que poderăo realizar e de serviços que
poderăo prestar nesse mercado; ] [II - a especializaçăo de
operaçőes ou serviços a ser observada pelas sociedades do mercado, e as condiçőes em
que poderăo cumular espécies de operaçăo ou serviços.] [§ 2ş - Em relaçăo ŕs
instituiçőes financeiras e demais sociedades autorizadas a explorar simultaneamente
operaçőes ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos ŕ
fiscalizaçăo do Banco Central do Brasil, as atribuiçőes da Comissăo de Valores
Mobiliários serăo limitadas ŕs atividades submetidas ao regime da presente Lei, e
serăo exercidas sem prejuízo das atribuiçőes daquele.] [§ 3ş - Compete ao Conselho
Monetário Nacional regulamentar o disposto no parágrafo anterior, assegurando a
coordenaçăo de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissăo de Valores
Mobiliários. ] [Art .
16. Depende de prévia autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários o exercício das
seguintes atividades: ] [I - distribuiçăo de
emissăo no mercado (Art. 15, I); ] [II - compra de valores mobiliários
para revendę-los por conta própria (Art. 15, II); ] [III - mediaçăo ou
corretagem na bolsa de valores.] [III -
mediaçăo ou corretagem de operaçőes com valores mobiliários; e ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [IV - compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários. ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [Parágrafo único. Só os
agentes autônomos e as sociedades com registro na Comissăo poderăo exercer a atividade
de mediaçăo ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa. ] ~~Art. 17. As Bolsas de Valores e as entidades de
mercado de balcăo organizado terăo autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
operando sob a supervisăo da Comissăo de Valores Mobiliários. ~~ [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [Parágrafo único. Ŕs Bolsas de Valores e ŕs entidades
de mercado de balcăo organizado incumbe, como órgăos auxiliares da Comissăo de
Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operaçőes nelas
realizadas. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as
entidades do mercado de balcăo organizado e as entidades de compensaçăo e liquidaçăo
de operaçőes com valores mobiliários terăo autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, operando sob a supervisăo da Comissăo de Valores Mobiliários. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art17.) [§ 1] Ŕs Bolsas de Valores, ŕs Bolsas de Mercadorias e Futuros, ŕs
entidades do mercado de balcăo organizado e ŕs entidades de compensaçăo e liquidaçăo
de operaçőes com valores mobiliários incumbe, como órgăos auxiliares da Comissăo de
Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operaçőes com valores
mobiliários nelas realizadas. o [§ 2] (VETADO) o [Art.
17-A. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art17a)
[Art . 18. Compete ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários:] [I - propor ao Conselho
Monetário Nacional a aprovaçăo de normas gerais sobre:] [a) condiçőes para obter
autorizaçăo ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no Art. 16, e
respectivos procedimentos administrativos;] [b) condiçőes de idoneidade,
capacidade financeiras e habilitaçăo técnica a que deverăo satisfazer os
administradores de sociedades e os agentes autônomos, no exercício das atividades
mencionadas na alínea anterior;] [c) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das bolsas de valores, forma jurídica, órgăos de
administraçăo e seu preenchimento;] [d) exercício do poder
disciplinar pelas bolsas, sobre os seus membros, imposiçăo de penas e casos de
exclusăo;] [Art. 18.
Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários: ] [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [I - editar normas gerais
sobre: ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [a) condiçőes para
obter autorizaçăo ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art.
16, e respectivos procedimentos administrativos; ] [(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [b) requisitos de
idoneidade, habilitaçăo técnica e capacidade financeira a que deverăo satisfazer os
administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores
mobiliários; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [c) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcăo
organizado e das entidades de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores
mobiliários, forma jurídica, órgăos de administraçăo e seu preenchimento; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [d) exercício do poder
disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcăo organizado, no que se
refere ŕs negociaçőes com valores mobiliários, e pelas entidades de compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposiçăo
de penas e casos de exclusăo; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [e) número de sociedades
corretoras, membros da bolsa; requisitos ou condiçőes de admissăo quanto ŕ idoneidade,
capacidade financeira e habilitaçăo técnica dos seus administradores; e representaçăo
no recinto da bolsa; ] [f] ~~) administraçăo
das bolsas; emolumentos, comissőes e quaisquer outros custos cobrados pelas bolsas ou
seus membros, quando for o caso;~~ [f) administraçăo das
Bolsas, das entidades do mercado de balcăo organizado e das entidades de compensaçăo e
liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários; emolumentos, comissőes e quaisquer
outros custos cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensaçăo e liquidaçăo de
operaçőes com valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso; ] [(Redaçăo dada pela Lei nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [g) condiçőes de
realizaçăo das operaçőes a termo; ] *h) *(VETADO)
[(Alínea incluída pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art18)
[h) condiçőes de
constituiçăo e extinçăo das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgăos
de administraçăo e seu preenchimento. ] [(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.411, de 26.2.2002)](2002/L10411.htm) [a) as espécies de
operaçăo autorizadas na bolsa e no mercado de balcăo; métodos e práticas que devem
ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operaçőes; ] [b) a configuraçăo de
condiçőes artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, ou de
manipulaçăo de preço; operaçőes fraudulentas e práticas năo equitativas na
distribuiçăo ou intermediaçăo de valores; ] [c) normas aplicáveis ao
registro de operaçőes a ser mantido pelas entidades do sistema de distribuiçăo (Art.
15)]
CAPíTULO IV
Da Negociaçăo no Mercado
**SEÇĂO I ** **Emissăo e Distribuiçăo ** [Art . 19. Nenhuma emissăo
pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na
Comissăo. ]
§ 1ş - Săo atos de distribuiçăo, sujeitos ŕ norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta ŕ venda ou subscriçăo, assim como a aceitaçăo de pedido de venda ou subscriçăo de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.
§ 2ş - Equiparam-se ŕ companhia emissora para os fins deste artigo:
I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas;
II - o coobrigado nos títulos;
III - as instituiçőes financeiras e demais sociedades a que se refere o Art. 15, inciso I;
IV - quem quer que tenha subscrito valores da emissăo, ou os tenha adquirido ŕ companhia emissora, com o fim de os colocar no mercado.
§ 3ş - Caracterizam a emissăo pública:
I - a utilizaçăo de listas ou boletins de venda ou subscriçăo, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público;
II - a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos por meio de empregados, agentes ou corretores;
III - a negociaçăo feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, ou com a utilizaçăo dos serviços públicos de comunicaçăo.
§ 4ş - A emissăo pública só poderá ser colocada no mercado através do sistema previsto no Art. 15, podendo a Comissăo exigir a participaçăo de instituiçăo financeira.
§ 5ş - Compete ŕ Comissăo expedir normas para a execuçăo do disposto neste artigo, podendo:
I - definir outras situaçőes que configurem emissăo pública, para fins de registro, assim como os casos em que este poderá ser dispensado, tendo em vista o interesse do público investidor;
II - fixar o procedimento do registro e especificar as informaçőes que devam instruir o seu pedido, inclusive sobre:
a) a companhia emissora, os empreendimentos ou atividades que explora ou pretende explorar, sua situaçăo econômica e financeira, administraçăo e principais acionistas;
b) as características da emissăo e a aplicaçăo a ser dada aos recursos dela provenientes;
c) o vendedor dos valores mobiliários, se for o caso;
d) os participantes na distribuiçăo, sua remuneraçăo e seu relacionamento com a companhia emissora ou com o vendedor.
§ 6ş - A Comissăo poderá subordinar o registro a capital mínimo da companhia emissora e a valor mínimo da emissăo, bem como a que sejam divulgadas as informaçőes que julgar necessárias para proteger os interesses do público investidor.
§ 7ş - O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e outros documentos quaisquer a serem publicados ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoçăo do lançamento.
[Art . 20. A Comissăo
mandará suspender a emissăo ou a distribuiçăo que se esteja processando em desacordo
com o artigo anterior, particularmente quando: ]
I - a emissăo tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;
II - a oferta, o lançamento, a promoçăo ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condiçőes diversas das constantes do registro, ou com informaçőes falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.
**SEÇăO II **
**Negociaçăo na Bolsa e no Mercado de Balcăo ** [Art .
21. A Comissăo de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o Art.
19: ] [I - o registro para
negociaçăo na bolsa; ] [Il - o registro para
negociaçăo no mercado de balcăo.] [II - o
registro para negociaçăo no mercado de balcăo, organizado ou năo. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 1ş - Somente os valores
mobiliários emitidos por companhia registrada nos termos deste artigo podem ser
negociados na bolsa e no mercado de balcăo. ] [§
2ş - O registro do Art. 19 importa registro para o mercado de balcăo, mas năo para a
bolsa.] [§
2ş O registro do art. 19 importa registro para o mercado de balcăo, mas năo para a
bolsa ou entidade de mercado de balcăo organizado. ] [§ 3ş - O registro para negociaçăo na bolsa vale também
como registro para o mercado de balcăo, mas o segundo năo dispensa o primeiro.] [§ 3ş Săo atividades do mercado de balcăo năo organizado as
realizadas com a participaçăo das empresas ou profissionais indicados no art. 15,
incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operaçőes efetuadas em
bolsas ou em sistemas administrados por entidades de balcăo organizado. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 4ş - Săo atividades do mercado de balcăo as realizadas
com a participaçăo das empresas ou profissionais indicados no Art. 15, incisos I, II e
III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operaçőes efetuadas em bolsa.] [§ 4ş Cada Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcăo
organizado poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos ŕ
negociaçăo no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovaçăo da Comissăo de
Valores Mobiliários. ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§
5ş - Cada bolsa de valores poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores
sejam admitidos ŕ negociaçăo no seu recinto, mediante prévia aprovaçăo da Comissăo.] [§
5ş O mercado de balcăo organizado será administrado por entidades cujo funcionamento
dependerá de autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários, que expedirá normas
gerais sobre: ] [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [I - condiçőes de constituiçăo e extinçăo, forma jurídica, órgăos de
administraçăo e seu preenchimento; ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [II - exercício do poder disciplinar pelas entidades, sobre os seus participantes ou
membros, imposiçăo de penas e casos de exclusăo; ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [III - requisitos ou condiçőes de admissăo quanto ŕ idoneidade, capacidade financeira e
habilitaçăo técnica dos administradores e representantes das sociedades participantes
ou membros; ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [IV - administraçăo das entidades, emolumentos, comissőes e quaisquer outros custos
cobrados pelas entidades ou seus participantes ou membros, quando for o caso. ] [(Incluído pela Lei nş 9.457, de
5.5.1997)](L9457.htm) [§ 6ş - Compete ŕ
Comissăo expedir normas para a execuçăo do disposto neste artigo, especificando: ] [I - casos em que os
registros podem ser dispensados, recusados, suspensos ou cancelados; ] [II - informaçőes e
documentos que devam ser apresentados pela companhia para a obtençăo do registro, e seu
procedimento. ] [III - casos em que os valores mobiliários
poderăo ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcăo,
organizado ou năo. ] [(Incluído pela
Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [Art. 21-A. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá
expedir normas aplicáveis ŕ natureza das informaçőes mínimas e ŕ periodicidade de
sua apresentaçăo por qualquer pessoa que tenha acesso a informaçăo relevante. ] [(Artigo incluído pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
CAPíTULO V
Das Companhias Abertas
[Art .
22. Considera-se aberta a companhia cujos valores mobiliários estejam admitidos ŕ
negociaçăo na bolsa ou no mercado de balcăo. ] [§ 1ş. Compete ŕ
Comissăo expedir normas aplicáveis ŕs companhias abertas, sobre:
] [(Parágrafo
único alterado para parágrafo 1ş Pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14) [I - a natureza das
informaçőes que devam divulgar e a periodicidade da divulgaçăo;] [Il - relatório da administraçăo e
demonstraçőes financeiras;] [III - a compra de açőes emitidas pela própria companhia e a alienaçăo
das açőes em tesouraria;] [IV - padrőes de contabilidade;
relatórios e pareceres de auditores independentes;] [V - informaçőes que devam ser
prestadas por administradores e acionistas controladores, relativas ŕ compra, permuta ou
venda de açőes emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou controladoras;] [VI - a divulgaçăo de deliberaçőes
da assembléia geral e dos órgăos de administraçăo da companhia, ou de fatos
relevantes ocorridos nos seis negócios, que possam influir, de modo ponderável, na
decisăo dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos
pela companhia;] [VII - as demais matérias previstas em lei.] ~~VII
- a realizaçăo, pelas companhias abertas com açőes admitidas ŕ negociaçăo em bolsa
ou no mercado de balcăo organizado, de reuniőes anuais com seus acionistas e agentes do
mercado de valores mobiliários, no local de maior negociaçăo dos títulos da companhia
no ano anterior, para a divulgaçăo de informaçőes quanto ŕ respectiva situaçăo
econômico-financeira, projeçőes de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes
forem solicitados; ~~ [(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [VIII - as demais matérias previstas em lei. ] [(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 5.5.1997)](L9457.htm) [§ 1] __ Compete
ŕ Comissăo de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis ŕs companhias abertas
sobre: o__ [I - a natureza das informaçőes que devam divulgar e a periodicidade da
divulgaçăo; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995,
de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [II - relatório da administraçăo e demonstraçőes financeiras; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm)
[III - a
compra de açőes emitidas pela própria companhia e a alienaçăo das açőes em
tesouraria; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş
3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [IV - padrőes de contabilidade, relatórios e pareceres de
auditores independentes; ] [(Redaçăo dada pelo
Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [V - informaçőes que devam ser prestadas por administradores, membros do
conselho fiscal, acionistas controladores e minoritários, relativas ŕ compra, permuta ou
venda de valores mobiliários emitidas pela companhia e por sociedades controladas ou
controladoras; ] [(Redaçăo dada pelo Decreto nş 3.995,
de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [VI - a divulgaçăo de deliberaçőes da assembléia-geral e dos órgăos de
administraçăo da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que
possam influir, de modo ponderável, na decisăo dos investidores do mercado, de vender ou
comprar valores mobiliários emitidos pela companhia; ] [(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [VII - a realizaçăo, pelas companhias abertas com açőes admitidas ŕ
negociaçăo em bolsa ou no mercado de balcăo organizado, de reuniőes anuais com seus
acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociaçăo
dos títulos da companhia no ano anterior, para a divulgaçăo de informaçőes quanto ŕ
respectiva situaçăo econômico-financeira, projeçőes de resultados e resposta aos
esclarecimentos que lhes forem solicitados; ] [(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [VIII - as demais matérias previstas em lei.
] [(Redaçăo
dada pelo Decreto nş 3.995, de 31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [§ 2ş O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior
năo se aplica ŕs instituiçőes financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, as quais continuam sujeitas ŕs disposiçőes da
] [Lei nş
4.595, de 31 de dezembro de 1964](L4595.htm), e aos atos normativos dela decorrentes.
[(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14) [§ 2] __ As normas editadas pela Comissăo de Valores
Mobiliários em relaçăo ao disposto nos incisos II e IV do § 1 o__
CAPíTULO VI
Da Administraçăo de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
[Art . 23. O exercício
profissional da administraçăo de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas
está sujeito ŕ autorizaçăo prévia da Comissăo. ]
§ 1ş - O disposto neste artigo se aplica ŕ gestăo profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorizaçăo para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.
§ 2ş - Compete ŕ Comissăo estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestăo de carteiras e sua remuneraçăo, observado o disposto no Art. 8ş inciso IV.
[Art . 24. Compete ŕ
Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício
será privativo das instituiçőes financeiras e das bolsas de valores.] ~~Art. 24. Compete
ŕ Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício
será privativo das instituiçőes financeiras e das entidades de compensaçăo e
liquidaçăo. ~~ [(Redaçăo pelo Decreto nş 3.995, de
31.10.2001)](../decreto/2001/D3995.htm) [Art.
24. Compete ŕ Comissăo autorizar a atividade de custódia de valores
mobiliários, cujo exercício será privativo das instituiçőes financeiras,
entidades de compensaçăo e das entidades autorizadas, na forma da lei, a
prestar serviços de depósito centralizado.
] [(Redaçăo dada pela Lei nş
12.810, de 2013)](../_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art31) [Parágrafo único.
Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de
dividendos e bonificaçőes, resgate, amortizaçăo ou reembolso, e exercício de direitos
de subscriçăo, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorizaçăo expressa do
depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as
importâncias recebidas. ] [Art . 25. Salvo mandato
expresso com prazo năo superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de
valores mobiliários năo podem exercer o direito de voto que couber ŕs açőes sob sua
administraçăo ou custódia. ]
CAPíTULO VII
Dos Auditores Independentes, Consultores e
Analistas de Valores Mobiliários
[Art . 26. Somente as
empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na
Comissăo de Valores Mobiliários poderăo auditar, para os efeitos desta Lei, as
demonstraçőes financeiras de companhias abertas e das instituiçőes, sociedades ou
empresas que integram o sistema de distribuiçăo e intermediaçăo de valores
mobiliários. ] [§ 1ş - A Comissăo
estabelecerá as condiçőes para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em
que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado. ] [§ 2ş - As empresas de
auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderăo, civilmente, pelos
prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das
funçőes previstas neste artigo. ] [§
3ş Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil
ou os auditores contábeis independentes responderăo administrativamente, perante o Banco
Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissőes em que houverem incorrido no
desempenho das atividades de auditoria de instituiçőes financeiras
e demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil. ] [(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14) [§ 4ş Na hipótese do parágrafo anterior, o Banco Central do
Brasil aplicará aos infratores as penalidades previstas no art. 11 desta Lei.
] [(Incluído pela Lei nş 9.447, 14.3.1997)](L9447.htm#art14)
[(Revogado pela Medida
Provisória nş 784, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm#art57) [§ 5] (VETADO)
o [Art . 27. A Comissăo
poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores
mobiliários. ]
CAPÍTULO VII-A
DO COMITĘ DE PADRŐES CONTÁBEIS
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27) [Art.
27-A. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27a) [Art.
27-B. (VETADO) ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27b)
CAPÍTULO VII-B
DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm)
Manipulaçăo do Mercado
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-C. Realizar operaçőes simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a
finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores
mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcăo ou no
mercado de balcăo organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou
para outrem, ou causar dano a terceiros: ] [(Artigo
incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27c)
Pena reclusăo, de 1
(um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (tręs) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorręncia do crime.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27c)
Uso Indevido de Informaçăo Privilegiada
[(Incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-D. Utilizar informaçăo relevante ainda năo divulgada ao mercado, de que tenha
conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem,
vantagem indevida, mediante negociaçăo, em nome próprio ou de terceiro, com valores
mobiliários: ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303,
de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d)
Pena reclusăo, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (tręs) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorręncia do crime.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d)
Exercício Irregular de
Cargo, Profissăo, Atividade ou Funçăo
[(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27d) [Art.
27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como
instituiçăo integrante do sistema de distribuiçăo, administrador de carteira coletiva
ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores
mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissăo, atividade ou
funçăo, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto ŕ autoridade
administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27e)
Pena detençăo de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
[(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm) [Art.
27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverăo ser
aplicadas em razăo do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. ] [(Artigo incluído pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27f)
Parágrafo único. Nos casos
de reincidęncia, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.
[(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art27f)
CAPÍTULO VIII
Das Disposiçőes Finais e Transitórias
[Art . 28. O Banco
Central do Brasil, a Comissăo de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal
manterăo um sistema de intercâmbio de informaçőes, relativas ŕ fiscalizaçăo que
exerçam, nas áreas de suas respectivas competęncias, no mercado de valores
mobiliários.] [Art. 28.
O Banco Central do Brasil, a Comissăo de Valores Mobiliários, a Secretaria de
Previdęncia Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendęncia de Seguros
Privados manterăo um sistema de intercâmbio de informaçőes, relativas ŕ
fiscalizaçăo que exerçam, nas áreas de suas respectivas competęncias, no mercado de
valores mobiliários. ] [(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art28)
Parágrafo único. O dever
de guardar sigilo de informaçőes obtidas através do exercício do poder de
fiscalizaçăo pelas entidades referidas no
*caput *năo poderá ser invocado como
impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. [(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.303, de
31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art28) ~~Art
. 29. Enquanto năo for instalada a Comissăo de Valores Mobiliários, suas funçőes
serăo exercidas pelo Banco Central do Brasil. ~~ ~~. ~~ [Parágrafo único. O Conselho
Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo quanto ao prazo para
instalaçăo e as funçőes a serem progressivamente assumidas pela Comissăo, ŕ medida
que se forem instalando os seus serviços] [(Revogado
pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10) [Art . 30. Os
servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados ŕ disposiçăo da Comissăo,
para o exercício de funçőes técnicas ou de confiança, poderăo optar pela percepçăo
da retribuiçăo, inclusive vantagens, a que façam jus no órgăo de origem.] [(Revogado pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)](LEIS_2001/L10303.htm#art10) [Art. 31
- Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competęncia da
Comissăo de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer
parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimaçăo. ]
§ 1ş - A intimaçăo far-se-á, logo após a contestaçăo, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissăo tenha, ou năo, sede ou representaçăo na comarca em que tenha sido proposta a açăo.
§ 2ş - Se a Comissăo oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3ş - A comissăo é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes năo o fizeram.
§ 4ş - O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimaçăo, no dia imediato aquele em que findar o das partes.
[Art. 32
- As multas impostas pela Comissăo de Valores Mobiliários, após a decisăo final que as
impôs na esfera administrativa, terăo eficácia de título executivo e serăo cobradas
judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o
processo de execuçăo". ] ~~Art.
33. Prescrevem em oito anos as infraçőes das normas legais cujo cumprimento incumba ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores
mobiliários, no âmbito de sua competęncia, contado esse prazo da prática do ilícito
ou, no caso de infraçăo permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
~~ [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3) [§
1ş Aplica-se a prescriçăo a todo inquérito paralisado por mais de quatro anos,
pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da
parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela
paralisaçăo, se for o caso
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997](L9457.htm#art3) [(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [§ 2ş A prescriçăo interrompe-se:
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [I - pela notificaçăo do
indiciado;
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [II - por qualquer ato
inequívoco que importe apuraçăo da irregularidade;
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [III - pela decisăo
condenatória recorrível, de qualquer órgăo julgador da Comissăo de Valores
Mobiliários;
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [IV - pela assinatura do termo
de compromisso, como previsto no § 5ş do art. 11 desta Lei
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [§ 3ş Năo correrá a
prescriçăo quando o indiciado ou acusado encontrar-se em lugar incerto ou năo sabido.
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3)
[(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [§ 4ş Na hipótese do
parágrafo anterior, o processo correrá contra os demais acusados, desmembrando-se o
mesmo em relaçăo ao acusado revel.
] [(Incluído pela Lei nş 9.457, 5.5.1997)](L9457.htm#art3) [(Revogado pela Lei nş
9.873, de 23.11.1999)](L9873.htm) [Art . 34. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicaçăo. ] [Art . 35. Revogam-se as
disposiçőes em contrário..
] [(Renumerado do art 31, pela Lei nş
6.616, de 1997)](L6616.htm#art3)
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155ş da Independęncia e 88ş da República.
ERNESTO GEISEL
*Joăo Paulo dos Reis Velloso
Mário Henrique Simonsen*
Este texto năo substitui o Publicado no DOU de 9.12.1976
*


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Doanh Nghiệp Một Thành Viên
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TNHH Một Thành Viên
Hợp Danh
Thông tin về công ty
Cty Quyết Thắng TNHH
Địa chỉ:
71B Trần Hưng Đạo, P. Mỹ Bình, Tp. Long Xuyên,
Điện thoại:
Email:
Website:
Giám Đốc: Ông Tăng Ngọc Sang
Các thương hiệu của công ty
Phân nhóm hàng hóa dịch vụ
Phân lớp
Thương Mại-Các Công Ty
(1880)
Xây Dựng-Thầu Tổng Hợp
(1537)
Khách Sạn
(1285)
Xây Dựng Dân Dụng
(1115)
Du Lịch-Đại Lý
(1065)
Vật Liệu Xây Dựng
(1034)
May Mặc-Các Công Ty
(847)
Vi Tính & Tin Học
(824)
Giao Nhận & Dịch Vụ Vận Chuyển
(779)
In-Nhà In
(756)
Hóa Chất
(724)
Dược Phẩm-Sản Xuất & Bán Buôn
(669)
Xuất Nhập Khẩu-Các Công Ty
(657)
Cơ Khí-Nhà Thầu, Gia Công & Sản Xuất
(623)
Ngân Hàng
(620)
Vận Tải-Đại Lý
(612)
Nhà Hàng
(592)
Địa Ốc
(588)
Thủy Sản
(563)
Quảng Cáo-Đại Lý & Cố Vấn
(562)
Thực Phẩm-Các Sản Phẩm
(553)
Nhựa-Các Sản Phẩm
(543)
Máy Vi Tính-Phát Triển Phần Mềm & Trọn Gói
(512)
Máy Móc
(509)
Máy Vi Tính Cá Nhân-Nhà Buôn/Đại Lý Phần Cứng
(444)
Nông Sản
(429)
Khách Sạn ở Tp. Hồ Chí Minh
(424)
Điện-Các Thiết Bị
(421)
Xây Dựng-Tư Vấn
(420)
Thủ Công Mỹ Nghệ-Sản Xuất & Bán Buôn
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Viễn Thông-Thiết Bị & Hệ Thống
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Nội Thất-Nhà Thiết Kế
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Quần Áo-Sản Xuất & Bán Buôn
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Văn Phòng-Trang Thiết Bị
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Nội Thất-Cung Ứng Vật Tư Trang Trí
(351)
Y Tế-Cung Cấp Trang Thiết Bị Cho Y, Bác Sĩ
(348)
Giày-Sản Xuất & Bán Buôn
(337)
Điện Lạnh-Thiết Bị Công Nghiệp, Thương Mại
(327)
Vận Tải Biển
(319)
Bảo Hiểm
(318)
Thép
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Tự Động-Hệ Thống & Thiết Bị
(292)
Công Nghiệp-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(289)
Điện-Các Nhà Thầu
(282)
Đồ Gỗ-Nhà Sản Xuất
(270)
Mỹ Phẩm-Sản Xuất & Bán Buôn
(265)
Trường-Trung Tâm Đào Tạo
(256)
Đầu Tư-Dịch Vụ Tư Vấn
(254)
Xe Máy-Sản Xuất & Bán Buôn
(253)
Cao Su-Các Sản Phẩm
(248)
Báo Chí
(246)
Bao Bì-Sản Xuất & Bán Buôn
(237)
Gốm-Các Sản Phẩm
(220)
Nhựa-Bao Bì
(217)
Văn Phòng Phẩm-Sản Xuất & Bán Buôn
(215)
Phân Bón-Sản Xuất & Bán Buôn
(213)
Giải Khát-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(204)
Giấy-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(202)
Thiết Kế-Các Nhà Tạo Mẫu
(197)
Xăng Dầu-Bán Buôn & Phân Phối
(196)
Giấy-Các Sản Phẩm
(196)
Luật Sư
(195)
Xe Máy-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Tùng
(193)
Cà Phê-Sản Xuất & Bán Buôn
(192)
Bao Gói/Đóng Gói-Dịch Vụ
(192)
Nông Nghiệp-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(187)
Hàng Không-Các Dịch Vụ
(187)
Nước-Vật Tư, Thiết Bị, Dịch Vụ
(186)
Khuôn Mẫu
(182)
Cầu Đường-Xây Dựng
(180)
Điện Tử-Các Linh Kiện
(177)
Quảng Cáo-Vật Liệu Đặc Trưng
(176)
Xây Dựng-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(174)
Thực Phẩm-Chế Biến & Đóng Gói
(166)
May Mặc-Cung Cấp Phụ Liệu
(164)
Sơn-Sản Xuất & Bán Buôn
(163)
Điện Tử-Sản Xuất & Bán Buôn Trang Thiết Bị
(159)
Ô Tô-Các Nhà Buôn Xe Mới
(158)
Dệt-Các Công Ty
(152)
Trà/Chè
(151)
Ô Tô-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Tùng
(150)
Cửa
(149)
Nhà Hàng Việt Nam
(148)
Mực In
(145)
Môi Trường-Các Tổ Chức Bảo Vệ Môi Trường
(145)
Thức Ăn Gia Súc, Gia Cầm, Cá, Tôm-Sản Xuất & Bán Buôn
(145)
Thép-Các Sản Phẩm
(144)
Tư Vấn Thương Mại - Xem Thêm Quản Trị-Tư Vấn
(139)
Nhôm-Các Sản Phẩm
(138)
Gạch Ngói, Gạch Ốp Lát-Sản Xuất & Bán Buôn
(138)
Giáo Dục-Tư Vấn
(137)
Vải-Sản Xuất & Bán Buôn
(136)
Điện-Sản Xuất & Bán Buôn Đồ Điện
(136)
Thép Không Gỉ-Nhà Chế Tạo
(136)
Điện-Dụng Cụ & Thiết Bị
(135)
Lâm Sản
(134)
Ô Tô-Sửa Chữa & Dịch Vụ
(134)
Bảo Hộ Lao Động
(133)
Xi Măng-Sản Xuất & Bán Buôn
(132)
Phòng Cháy-Thiết Bị
(130)
Điều Hòa Không Khí/Máy Lạnh-Hệ Thống & Thiết Bị
(129)
Bánh, Mứt, Kẹo-Nhà Sản Xuất
(129)
In-Thiết Bị
(129)
Thủy Lợi-Qui Hoạch & Xây Dựng
(126)
An Ninh-Hệ Thống, Thiết Bị Kiểm Tra
(126)
Thêu
(124)
Gỗ-Chế Biến
(123)
Kế Toán & Kiểm Toán
(122)
Tàu Biển-Đóng Tàu & Sửa Chữa
(121)
Nước-Duy Trì Nước
(118)
Viễn Thông-Dịch Vụ
(118)
Bơm-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(117)
Gỗ-Đồ Gỗ Dân Dụng
(116)
Xây Dựng-Quản Lý
(111)
Gas/Bếp Gas-Thiết Bị Dùng Gas
(111)
Xây Dựng-Thầu Kỹ Thuật Tổng Hợp
(108)
Thủy Sản-Các Sản Phẩm Nuôi, Trồng
(105)
Đồ Họa-Thiết Kế
(103)
Viễn Thông-Các Công Ty
(103)
Thầu Làm Cầu Đường
(102)
Thể Dục Thể Thao-Sản Xuất & Bán Buôn Dụng Cụ
(101)
Điện-Dây & Cáp
(99)
Bia Rượu-Nhà Sản Xuất
(99)
Căn Hộ Bán, Cho Thuê
(98)
Máy Phát Điện-Công Nghiệp & Thương Mại
(98)
Kim Hoàn-Thợ
(98)
Internet-Thiết Kế Trang Web &/Hoặc Lập Chương Trình
(98)
Gỗ-Cung Cấp Gỗ Thành Phẩm
(97)
Điện Thoại Di Động
(97)
Dầu Nhờn/Dầu Nhớt
(96)
Thiết Bị Vệ Sinh-Sản Xuất & Bán Buôn
(95)
Nữ Trang, Trang Sức Thời Trang Xi, Mạ-Sản Xuất & Bán Buôn
(95)
Thú Y
(95)
Bảo Vệ-Dịch Vụ Tuần Tra
(94)
Nghiên Cứu-Các Trung Tâm
(94)
Mây Tre-Sản Xuất & Bán Buôn Sản Phẩm
(93)
Đào Tạo-Tư Vấn
(93)
Giám Định, Thanh Tra-Các Văn Phòng
(93)
Đồ Gia Dụng-Sản Xuất & Bán Buôn
(92)
Đại Sứ Quán-Lãnh Sự Quán-Công Sứ Quán
(91)
Rượu
(91)
Văn Phòng-Cho Thuê
(91)
Nước Khoáng
(89)
Quản Trị-Tư Vấn
(89)
Kim Khí-Sản Xuất & Bán Buôn
(88)
Khách Sạn ở Nha Trang
(87)
Đo Lường-Dụng Cụ Chính Xác
(87)
Bưu Chính-Dịch Vụ Phát Chuyển Đặc Biệt
(87)
Đồ Chơi-Nhà Sản Xuất
(87)
Than-Bán Buôn
(86)
Thực Phẩm-Các Nhà Cung Cấp
(85)
Đá-Khai Thác
(84)
Vỏ Xe/Lốp Xe-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(84)
Keo & Chất Dính
(83)
Giày-Thiết Bị Sản Xuất
(83)
Sữa & Các Sản Phẩm Sữa
(83)
Photocopy-Cung Cấp Máy
(83)
Cơ Khí-Trang Thiết Bị
(82)
Hội Chợ & Triển Lãm-Nhà Tổ Chức
(82)
Việc Làm-Văn Phòng Tìm Việc
(82)
Hàng Không-Các Công Ty
(82)
Bếp-Trang Thiết Bị Chuyên Dụng
(81)
Nhựa-Nguyên Liệu Thô
(81)
Dệt Kim-Sản Xuất & Bán Buôn
(81)
Trường Học-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị
(81)
Túi Xách, Bao Vải
(80)
Côn Trùng-Thuốc Diệt
(80)
Thủy Tinh-Sản Xuất & Bán Buôn
(79)
Điện Lực-Các Công Ty
(79)
Khách Sạn ở Đà Nẵng
(79)
Y Tế-Các Tổ Chức Phục Vụ
(79)
Âm Thanh-Hệ Thống & Thiết Bị
(78)
May Công Nghiệp
(78)
Đá Ốp Lát Tự Nhiên
(78)
Câu Lạc Bộ
(77)
Nhà Hàng Quốc Tế
(77)
Nước Đá-Phân Phối & Sản Xuất
(76)
Sắt-Trang Trí Gia Công
(76)
Khí Đốt-Xăng Hóa Lỏng Đóng Chai
(75)
Quà Tặng-Sản Xuất & Bán Buôn
(75)
Thị Trường-Nghiên Cứu & Phân Tích
(75)
Khu Nghỉ Mát
(75)
Cơ Điện
(73)
Dệt-Sợi
(73)
Kiến Trúc Sư
(73)
Vật Liệu, Hàng Hóa-Dụng Cụ Xử Lý
(73)
Thang Máy
(73)
Khu Công Nghiệp
(72)
Bê Tông-Các Sản Phẩm
(72)
Gạch
(72)
Bia Rượu-Bán Buôn
(72)
Xuất Bản-Sách, Tạp Chí, Niên Giám
(71)
Van Các Loại
(71)
Dầu Khí-Các Công Ty
(70)
Tài Chính-Tư Vấn
(70)
Dép-Sản Xuất & Bán Buôn
(69)
Mỹ Nghệ-Cửa Hàng & Các Nhà Buôn
(69)
Dụng Cụ Bằng Máy
(69)
Túi Xách Tay-Sản Xuất & Bán Buôn
(69)
Điện Tử-Các Nhà Buôn Trang Thiết Bị
(68)
Khoáng Sản
(67)
Du Lịch-Người Điều Hành
(67)
Dụng Cụ
(66)
Kho Công Cộng
(66)
Thương Mại-Phát Triển
(66)
Sách-Nhà Phân Phối
(66)
Bách Hóa
(65)
Lụa-In Lụa
(65)
Đường Ăn-Sản Xuất & Bán Buôn
(65)
Đầu Tư-Quản Trị & Các Công Ty
(65)
Nệm-Sản Xuất & Bán Buôn
(65)
Bất Động Sản-Xây Dựng & Quản Lý
(64)
Máy Vi Tính-Tư Vấn Lắp Đặt Hệ Thống Tích Hợp
(63)
Điện-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Kiện
(63)
Tổ Chức Thương Mại
(63)
Thẩm Mỹ Viện
(63)
Bột Mì
(62)
Giống & Hạt Giống-Bán Buôn
(62)
Gas-Máy Nén Khí
(62)
Ảnh-Trang Thiết Bị Vật Tư
(62)
Hương Liệu
(61)
Gia Vị-Tẩm Ướp
(60)
Nước-Hệ Thống Lọc
(60)
Phòng Thí Nghiệm-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(59)
Ván Ép-Sản Xuất & Bán Buôn
(59)
Máy Khâu/Máy May & Các Loại Máy Đi Kèm-Công Nghiệp
(59)
Quần Áo-Cung Cấp Trang Thiết Bị Sản Xuất
(58)
Bạc Đạn-Vòng Bi
(58)
Dầu Bôi Trơn
(58)
Ốc, Vít, Bù Loong
(58)
Gỗ-Nhà Sản Xuất
(58)
Xăng Dầu-Các Công Ty
(58)
Hàn-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(58)
Quạt Điện-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(58)
Sơn Tĩnh Điện
(57)
Nhuộm-Kỹ Nghệ Nhuộm Công Nghiệp
(57)
Gia Vị
(57)
Sơn-Các Nhà Buôn
(57)
Khách Sạn ở Thừa Thiên Huế
(57)
Taxi-Dịch Vụ
(57)
Ống
(56)
Cần Cẩu/Cần Trục-Sản Xuất & Cung Cấp
(56)
Dịch Thuật-Thông Dịch Viên
(55)
Tạp Chí-Nhà Xuất Bản & Phát Hành
(55)
Nhựa-Thiết Bị & Máy Móc
(55)
Thuốc Lá-Nhà Sản Xuất
(55)
Dệt-Máy Dệt
(55)
Ô Tô-Nhà Sản Xuất & Lắp Ráp
(55)
Mây, Tre, Lá
(55)
Nón/Mũ-Sản Xuất & Bán Buôn
(55)
Sứ-Các Sản Phẩm
(55)
Đèn-Sản Xuất & Bán Buôn
(54)
Nồi Hơi-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(54)
Thông Tin
(54)
Thủy Lực-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(52)
Gia Súc-Thức Ăn Chăn Nuôi
(52)
Thép-Nhà Thép Tiền Chế
(51)
Điện Lạnh & Tủ Lạnh-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị, Phụ Tùng
(51)
Đóng Gói-Máy Móc
(51)
Da-Sản Xuất & Bán Buôn Sản Phẩm
(51)
Hàng Không-Dịch Vụ Chuyên Chở
(51)
Thương Mại-Môi Giới Hàng Hóa
(50)
Gỗ-Cung Cấp Thiết Bị Chế Biến
(49)
Cách Nhiệt Nóng Lạnh-Vật Liệu
(49)
Da-Giả Da
(48)
Sợi-Cuốn Chỉ, Cuốn Sợi-Sản Xuất & Bán Buôn
(48)
Khách Sạn ở Bà Rịa Vũng Tàu
(48)
Kim Loại
(48)
Internet-Dịch Vụ
(48)
Bánh, Mứt, Kẹo-Bán Buôn
(48)
Tơ Tằm-Sản Xuất & Bán Buôn
(48)
Chống Thấm-Các Nhà Thầu
(48)
Lao Động-Các Tổ Chức
(48)
Điện Thoại-Hệ Thống & Thiết Bị
(48)
Xe Tải-Bán Buôn
(47)
Chống Sét-Thiết Bị Chống Sét
(47)
Nhà Hàng Hoa
(47)
Siêu Thị
(47)
Cáp
(46)
Thép-Nhà Chế Tạo
(46)
Tiếp Thị-Tư Vấn
(46)
Tài Chính
(45)
Băng Truyền Tải
(45)
Điện-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị
(45)
Hóa Chất-Cung Ứng Thiết Bị Cho Nhà Máy
(45)
Cảng Vụ & Đại Diện Cảng
(45)
Thuốc Lá-Bán Buôn
(45)
Mạ
(45)
Bưu Điện
(44)
Khí Đốt-Công Nghiệp & Y Khoa-Dạng Xi-Lanh & Đóng Hộp
(44)
Áo Mưa-Sản Xuất & Bán Buôn
(44)
Chăn Nuôi-Gia Cầm, Gia Súc
(44)
Ô Tô-Cho Thuê
(44)
Nông Ngư Cơ-Máy
(43)
Thủy Sản-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị Chế Biến
(43)
Băng Keo
(42)
Nhựa-Sản Xuất & Bán Buôn
(42)
Thực Phẩm-Trang Thiết Bị Chế Biến
(42)
Nhựa Thành Phẩm-Sản Xuất & Bán Buôn
(41)
Địa Ốc-Các Nhà Thầu Xây Dựng
(41)
Bốc Dỡ-Các Nhà Thầu
(40)
Nhãn, Đề Can Giấy
(40)
Dịch Vụ Internet Cafe
(40)
Rau Quả-Bán Buôn
(40)
Thảm-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(40)
Giáo Dục-Cung Cấp Thiết Bị Hỗ Trợ
(40)
Thực Phẩm-Phụ Gia Chế Biến
(40)
Dược-Cung Cấp Thiết Bị, Bao Bì
(39)
Hàng Hải-Cung Cấp Thiết Bị
(39)
Gạo, Lúa-Các Sản Phẩm
(39)
Kỹ Thuật-Tư Vấn
(39)
Truyền Hình-Thiết Bị
(39)
Chiếu Sáng-Cung Cấp Phụ Tùng
(38)
Kính
(38)
Nông Nghiệp-Hóa Chất & Thiết Bị
(38)
Xay Xát
(38)
Khóa
(38)
Xe Đạp-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Tùng & Linh Kiện
(38)
Kỹ Thuật-Công Việc
(37)
Thủy Lợi-Hệ Thống & Trang Thiết Bị
(37)
Nhân Sự-Tư Vấn Tổ Chức
(37)
Cân
(37)
Nha Khoa-Phòng Khám
(36)
Chất Mài Mòn
(35)
Thương Mại-Các Trung Tâm
(35)
Quạt Thông & Hút Gió-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(35)
Gỗ Xuất Khẩu
(35)
Băng Nhạc-Sản Xuất & Bán Buôn
(35)
Hàn-Công Nghiệp
(35)
Kính-Kiến Trúc, Khối & Xây Dựng
(35)
Thực Phẩm Đã Chế Biến
(34)
Dầu Ăn
(34)
Sức Khỏe-Sản Phẩm &/Hoặc Dịch Vụ Chăm Sóc
(34)
Động Cơ Điện-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(33)
Bút/Viết-Sản Xuất & Bán Buôn
(33)
Xốp Nhựa
(33)
Dược-Nhà Thuốc
(33)
Muối
(33)
Hoa Viên, Cây Cảnh-Các Nhà Thầu
(33)
Điện Tử-Dụng Cụ
(32)
Dầu Khí-Trang Thiết Bị Thăm Dò
(32)
Khoa Học-Sản Xuất & Bán Buôn Dụng Cụ & Thiết Bị
(32)
Điện-Dịch Vụ & Sửa Chữa Thiết Bị Điện
(32)
Quần Áo Lót Phụ Nữ-Sản Xuất & Bán Buôn
(32)
Khách Sạn-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(32)
Quảng Cáo-Bằng Đèn Neon
(31)
Sắt
(31)
Ảnh-In Tráng Ảnh Màu
(31)
Quần Áo-Thiết Kế & Tạo Mẫu
(31)
Trộm-Hệ Thống Chuông Báo Chống Trộm
(31)
Ống-Kim Loại, Nhựa & Cao Su
(31)
Xăng Dầu- Cung Cấp Trang Thiết Bị
(31)
Chiếu Sáng-Sản Xuất & Bán Buôn
(31)
Điều Hòa Không Khí-Các Nhà Thầu
(30)
Tàu Biển-Cung Ứng Dịch Vụ
(30)
Y Tế-Dịch Vụ Hỗ Trợ
(30)
Điện Tử-Sửa Chữa Trang Thiết Bị
(30)
Công Ten Nơ-Vận Tải Bằng Công Ten Nơ
(29)
Thực Phẩm-Nhà Cung Cấp Suất Ăn
(29)
Giải Trí
(29)
Khách Sạn ở Lâm Đồng
(29)
Du Lịch-Thông Tin
(29)
Khách Sạn ở Cần Thơ
(28)
Mái Nhà-Thầu Làm Mái
(28)
Bồn Chứa-Sợi Thủy Tinh, Nhựa, Kim Loại, .v.v. . .
(28)
Cươi-Dịch Vụ
(28)
Ti Vi/Vô Tuyến-Sản Xuất & Bán Buôn
(28)
Bưu Chính-Các Dịch Vụ
(28)
Thép-Cấu Kiện
(27)
Tranh-Khung Tranh
(27)
Dọn Nhà, Lưu Kho-Dịch Vụ
(27)
Đúc-Đồng, Nhôm, Magiê
(26)
Kính-Mắt Kính & Kính Quang Học
(26)
Ắc Qui-Pin Khô
(26)
Len/Dạ
(26)
Găng Tay Công Nghiệp
(26)
Khử Trùng
(26)
Dây Các Loại
(25)
Âm Thanh Hifi & Nổi-Nhà Cung Cấp Dịch Vụ & Trang Thiết Bị
(25)
Thêu-Vẽ Kiểu Mẫu
(25)
Lưới
(25)
Công Nghiệp-Tư Vấn
(25)
Gỗ-Xuất Nhập Khẩu
(25)
Sơn Mài-Sản Phẩm
(25)
Bê Tông-Trộn Sẵn
(25)
Dầu Khí-Thăm Dò
(24)
Xà Bông/Xà Phòng, Bột Giặt-Sản Xuất & Bán Buôn
(24)
Nông Nghiệp & Tư Vấn
(24)
Lâm Nghiệp-Tư Vấn
(24)
Dây Curoa & Đai Truyền
(24)
Ăng Ten
(24)
Nghe Nhìn-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(24)
Ắc-Quy-Cung Cấp
(24)
Mã Vạch-Hệ Thống & Thiết Bị
(24)
Chỉ May
(24)
Giặt Ủi/Giặt Là
(24)
Bảng Hiệu
(23)
Thủy Sản-Bán Buôn Dụng Cụ Đánh Cá
(23)
Câu Lạc Bộ Golf
(23)
Đồ Gỗ Ngoài Trời-Sản Xuất & Bán Buôn
(23)
Kệ/Giá Đỡ-Công Nghiệp & Thương Mại
(23)
Trẻ Em-Sản Xuất & Bán Buôn Đồ Dùng
(22)
Giải Trí-Địa Điểm
(22)
Đường Sắt-Các Công Ty
(22)
Ảnh Màu
(22)
Ghế-Sản Xuất & Bán Buôn
(22)
Điều Hòa Không Khí/Máy Lạnh-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Tùng
(22)
Máy Vi Tính-Đào Tạo
(22)
Thức Ăn Cho Hải Sản
(22)
Sơn-Các Nhà Thầu
(22)
Két Sắt, Tủ An Toàn
(21)
Cổ Phiếu, Trái Phiếu-Môi Giới
(21)
Hoa Tươi-Bán Buôn
(21)
Chất Thải Công Nghiệp-Dịch Vụ Xử Lý
(21)
Đồng Hồ-Sản Xuất & Bán Buôn
(21)
Đông Lạnh-Bán Buôn Thực Phẩm
(21)
Thuốc-Bằng Sáng Chế & Sở Hữu-Sản Xuất & Bán Buôn
(21)
Thông Tin Liên Lạc-Thiết Bị
(21)
Sơn-Dụng Cụ & Thiết Bị
(21)
Mì & Mì Ăn Liền
(21)
Kem-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(21)
Xích/Sên-Nhà Phân Phối & Sản Xuất
(21)
Nhà Đất-Các Cơ Quan Chức Năng
(21)
Ngân Hàng-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(20)
Văn Hóa Phẩm
(20)
Thợ Nhiếp Ảnh Thương Mại
(20)
Bông
(20)
Hộp Giảm Tốc
(20)
Bảo Hộ-Lớp Phủ Ngoài
(20)
Dầu Khí-Dịch Vụ Mỏ Dầu
(20)
Giáo Dục-Tổ Chức Hợp Tác
(20)
Điêu Khắc
(20)
Khách Sạn ở An Giang
(20)
Nước-Hạn Chế Ô Nhiễm
(19)
Máy-Sửa Chữa & Tân Trang
(19)
Truyền Hình-Các Công Ty
(19)
Dây Kéo/Phéc-mơ-tuya-Sản Xuất & Bán Buôn
(19)
Hút Bụi-Công Nghiệp
(19)
Mái Hiên
(19)
Cây Ươm-Bán Buôn
(19)
Điện Ảnh-Phim
(19)
Kiểm Dịch
(19)
Nhà Hàng Phương Tây
(19)
Dệt-Nhà Buôn
(19)
Giày-Đóng Giày
(18)
Xây Dựng-Thầu Sửa Chữa
(18)
Nhựa Composite
(18)
Văn Phòng-Cao Ốc
(18)
Giặt Mài
(18)
Dây Điện
(18)
Gia Súc-Thuốc Thú Y
(17)
Xây Dựng-Sửa Chữa, Bảo Trì
(17)
Hàng Hải-Dịch Vụ Bến Bãi
(17)
Bản Đồ & Địa Cầu
(17)
Quảng Cáo Ngoài Trời
(17)
Hội Chợ & Triển Lãm-Thầu Lắp Đặt
(17)
Nhà Hàng Nhật
(17)
Xe Đạp-Sản Xuất & Bán Buôn
(17)
Mạ Công Nghiệp
(17)
Đồ Gỗ-Theo Đơn Đặt Hàng
(17)
Cây Xanh-Dịch Vụ
(17)
Đường Sắt-Cung Ứng Thiết Bị
(17)
Xe Tải-Phụ Tùng
(17)
Băng Vệ Sinh
(17)
Card Nhựa
(17)
Động Cơ-Thiết Bị & Phụ Tùng
(16)
Luyện Kim-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(16)
Mền/Chăn Bông-Sản Xuất & Bán Buôn
(16)
Tàu Biển-Cung Cấp Trang Thiết Bị Đóng Tàu
(16)
Ống Nối
(16)
Điện Ảnh-Hãng Phim & Trường Quay
(16)
Xây Dựng-Dịch Vụ Khảo Sát, Kiểm Tra
(16)
Đồ Gia Dụng-Bán Lẻ
(16)
Nhang, Giấy Vàng, Mã-Sản Xuất & Bán Buôn
(16)
Đồ Hộp-Thực Phẩm Đóng Hộp
(16)
Xe Buýt/Xe Đò-Cho Thuê
(16)
Bật Lửa/Hộp Quẹt Gas-Sản Xuất & Bán Buôn
(16)
Nhạc Cụ-Sản Xuất & Bán Buôn
(16)
Máy Móc Đặc Chế
(16)
Nhuộm & Thuốc Nhuộm
(16)
Máy Móc-Cửa Hàng
(16)
Điện Thoại-Các Công Ty
(16)
Ô Tô-Các Nhà Buôn Xe Cũ
(16)
Cao Su-Dấu
(16)
Bản Đồ-Dịch Vụ
(16)
Địa Chất-Nhà Địa Chất
(16)
Sợi, Chỉ Lưới
(16)
Đá Mài
(15)
Thêu-Cung Cấp Dụng Cụ
(15)
Ong-Người Nuôi & Dụng Cụ
(15)
Trường Mẫu Giáo/Nhà Trẻ
(15)
Nước-Bình Đun Nước Nóng
(15)
Bể Bơi-Thầu Xây Dựng & Buôn Bán Thiết Bị
(15)
Truyền Thanh-Các Công Ty
(15)
Thể Dục Thể Thao-Các Tổ Chức
(15)
Ô Tô-Sửa Chữa & Sơn
(15)
Khảo Sát-Xây Dựng
(15)
Màn, Sáo
(14)
Đồng Hồ Đeo Tay
(14)
Đèn Huỳnh Quang-Dụng Cụ & Thiết Bị
(14)
Tiếp Vận-Các Công Ty & Dịch Vụ Hỗ Trợ
(14)
Vận Tải-Cung Cấp Phụ Tùng Cho Thiết Bị
(14)
Nạo, Vét
(14)
Khách Sạn ở Bình Thuận
(14)
Hộp Kim Loại, Thiếc-Nhà Sản Xuất
(14)
Nhà Hàng Pháp
(14)
In-Mẫu Liên Tục & Rời
(14)
Quảng Cáo-Thiết Kế & Sản Xuất Film Quảng Cáo
(14)
Khách Sạn ở Quảng Nam
(14)
Điện-Máy Biến Thế
(14)
Lọc-Không Khí, Gas, Chất Lỏng
(14)
Cầu Đường-Cung Ứng Thiết Bị
(14)
Khoan-Các Nhà Thầu
(13)
Mành/Rèm-Sản Xuất & Bán Buôn
(13)
Công Ten Nơ-Cho Thuê
(13)
Giao Thông-Đèn, Tín Hiệu, Bảng Hiệu & Thiết Bị
(13)
Vận Tải-Sản Xuất Thiết Bị
(13)
Lò Xo-Vòng, Dẹt...
(13)
Gỗ-Sản Xuất & Buôn Bán Sản Phẩm Gỗ Đánh Màu
(13)
Công Ten Nơ-Sửa Chữa & Bảo Dưỡng
(13)
Mỏ-Công Ty Khai Thác Mỏ
(13)
Chổi, Bàn Chải-Sản Xuất & Bán Buôn
(13)
Chất Thải Công Nghiệp-Thiết Bị Xử Lý
(13)
Kỹ Sư-Cơ Khí
(13)
Khăn, Vải-Sản Xuất & Bán Buôn
(13)
Nhà Hàng Ý
(13)
Thuế-Tư Vấn
(13)
Động Cơ Diezen
(13)
Nhựa Đường-Các Sản Phẩm
(12)
Gas-Lắp Đặt Hệ Thống & Thiết Bị
(12)
Chai, Lọ-Nút & Niêm Phong
(12)
Băng-Băng Dán-Băng Công Nghiệp
(12)
Sợi Thủy Tinh-Các Sản Phẩm
(12)
Xăng-Các Sản Phẩm
(12)
Bao Gói/Đóng Gói-Dịch Vụ Đóng Thùng
(12)
Xi Măng-Cung Cấp Trang Thiết Bị Cho Sản Xuất
(12)
Gia Cầm-Bán Buôn
(12)
Đinh & Đinh Mũ
(12)
Nhãn-Bằng Nhựa, Kim Loại, Foil...
(12)
Địa Vật Lý-Nhà Địa Vật Lý
(12)
Kẽm
(11)
Viễn Thông-Tư Vấn Hệ Thống Tích Hợp
(11)
Dầu-Chất Tinh Lọc
(11)
Nến-Sản Xuất & Bán Buôn
(11)
Máy Giặt, Sấy & Ủi
(11)
Điện-Bộ Chuyển Mạch
(11)
Ngân Hàng-Đại Diện
(11)
Phân Bón-Bán Lẻ
(11)
Hàng Hải-Tư Vấn
(11)
Trang Trí-Cung Cấp Vật Liệu
(11)
Tường-Lớp Phủ
(11)
Bảo Tàng
(11)
Lắp Ráp, Chế Tạo-Dịch Vụ
(10)
Vệ Sinh-Dịch Vụ
(10)
Điện Ảnh-Trang Thiết Bị Cho Công Nghiệp Phim & Cho Studio
(10)
Cọ, Chùi-Sản Xuất & Bán Buôn Bột, Dung Dịch Làm Sạch
(10)
Ống Nước-Thầu Lắp Đặt, Sửa Chữa
(10)
Nông Sản-Bán Buôn Lúa Thóc
(10)
Hóa Dầu
(10)
Sứ & Thủy Tinh-Sản Xuất & Bán Buôn
(10)
Khảo Sát-Đất
(10)
Tàu Biển-Cung Ứng
(10)
Nhựa Composite-Sản Phẩm & Vật Liệu
(10)
PR-Cố Vấn Quan Hệ Công Chúng
(10)
Công Viên Giải Trí
(10)
Nhà Hàng Hải Sản
(10)
Hoa Viên, Cây Cảnh-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(9)
Địa Ốc-Quản Lý
(9)
Năng Lượng-Thiết Bị Bảo Toàn
(9)
Dầu Khí-Công Nghiệp
(9)
Dao, Nĩa, Muỗng Ăn
(9)
Điện-Dụng Cụ
(9)
Bô-Linh
(9)
Điện Thoại Di Động-Sản Xuất & Bán Buôn Phụ Kiện
(9)
Radio-Hệ Thống & Thiết Bị Liên Lạc
(9)
Thun-Sản Phẩm
(9)
Khách Sạn ở Kiên Giang
(9)
Ẩm-Thiết Bị Chống Ẩm
(9)
Thuyền-Nhà Sản Xuất
(9)
Giấy-Cung Cấp Trang Thiết Bị Cho Nhà Máy
(9)
Nhà Hàng Hàn Quốc
(9)
Shopping-Trung Tâm
(9)
Card-Hệ Thống Điều Khiến Dùng Thẻ Từ
(8)
Nhà Hàng Thức Ăn Nhanh
(8)
Ngoại Tệ-Đại Lý Đổi
(8)
May-Quần Áo Nữ
(8)
Hộp Giấy
(8)
Không Khí-Chống Ô Nhiễm
(8)
Khách Sạn ở Long An
(8)
Khách Sạn ở Bình Dương
(8)
Địa Vật Lý-Các Thiết Bị
(8)
Máy Kéo-Thiết Bị & Phụ Tùng
(8)
Máy Vi Tính-Đồ Gỗ Đi Kèm
(8)
Động Lực-Hệ Thống Truyền Tải
(8)
Khuy/Nút-Nhà Chế Tạo
(8)
Hạ Tầng-Tư Vấn Phát Triển
(8)
Hội Thảo, Hội Nghị-Nhà Tổ Chức
(8)
Bơm-Nhà Thầu
(8)
Thang Máy-Cung Cấp Phụ Tùng
(8)
Sinh Học-Các Sản Phẩm
(8)
Gôn-Bán Lẻ Trang Thiết Bị
(7)
Hội Thảo-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(7)
Hộp Số
(7)
Sân Bay-Cung Ứng Trang Thiết Bị
(7)
Hàng Hải-Cung Cấp Thiết Bị Điện Tử
(7)
Khách Sạn ở Đồng Nai
(7)
Cứu Hộ-Hàng Hải
(7)
Mỏ-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(7)
Khách Sạn ở Gia Lai
(7)
Bao Gói-Vật Liệu Cơ Học
(7)
Máy Nén Hơi-Phụ Tùng
(7)
Điện Tử-Nghiên Cứu & Phát Triển Sản Phẩm Mới
(7)
Dệt-In Bông
(7)
Nước-Máy Làm Lạnh-Sản Xuất & Bán Buôn
(7)
Răng-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(7)
Hàng Không-Tư Vấn
(7)
Thun-Sợi Thun
(7)
Lưới Thép
(7)
Đay-Các Sản Phẩm
(7)
Phế Liệu-Kim Loại
(7)
Nhãn-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị Dán
(7)
Khảo Sát-Hàng Hải
(7)
Nhà Hàng Ấn Độ
(7)
Ni-Lông Dạng Hạt, Tấm, Sản Phẩm
(7)
Hộp-Nhà Sản Xuất
(6)
Giáo Dục-Nghiên Cứu
(6)
Hoa-Hoa Giả, Cây, Cành, Lá Bằng Vải, Nhựa
(6)
Khách Sạn ở Tiền Giang
(6)
Nhà Hát
(6)
Bạt-Sản Xuất & Bán Buôn
(6)
Lông Vũ
(6)
Kiểm Nghiệm-Thiết Bị
(6)
Giáo Dục-Viện Trợ, Trợ Cấp
(6)
Mỏ Đá
(6)
Kính-Màu & Trang Trí
(6)
Nấm
(6)
Máy Trộn, Máy Khuấy
(6)
Hàng Hải-Các Nhà Thầu
(6)
Vớ/Tất-Sản Xuất & Bán Buôn
(6)
Điện-Bộ Ngắt Nối Mạch
(6)
Nghe Nhìn-Dịch Vụ Sản Xuất Chương Trình
(6)
Nhà Hàng Ăn Chay
(6)
Đường Thủy-Hoa Tiêu
(6)
Bọc Mui Nệm
(6)
Công Nghiệp-Phát Triển
(6)
Thép Nhập Khẩu
(5)
Phòng Thí Nghiệm-Nghiên Cứu & Phát Triển Sản Phẩm
(5)
Kim Loại-Cuộn & Đúc Khuôn
(5)
Điện Tử-Thiết Bị Kiểm Tra
(5)
Hội Thảo-Các Trung Tâm
(5)
Vận Tải-Tư Vấn
(5)
Khí Tượng Học-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(5)
Kính-Xe Hơi, Đĩa, Cửa Sổ..-Sản Xuất & Bán Buôn
(5)
Muỗng, Nĩa, Dao Ăn-Sản Xuất & Bán Buôn
(5)
Gỗ-Cung Cấp Thiết Bị Khai Thác
(5)
Điện Trở
(5)
Khách Sạn ở Kon Tum
(5)
Bán Đấu Giá-Trung Tâm
(5)
Trẻ Em-Sản Xuất & Bán Buôn Quần Áo
(5)
Mạ-Cung Cấp Trang Thiết Bị
(5)
In Lụa/Lưới-Máy Móc & Thiết Bị
(5)
Điện-Vật Liệu Cách Điện
(5)
Vật Liệu Cách Nhiệt: Len Tảng
(5)
Polyetylen-Sản Phẩm & Nguyên Liệu
(5)
Khách Sạn ở Bạc Liêu
(5)
Triển Lãm-Phòng Triển Lãm
(5)
Gia Súc-Buôn Bán
(5)
Phương Tiện Truyền Thông-Nghiên Cứu & Phân Tích
(5)
Video-Băng Ghi Sẵn-Sản Xuất & Bán Buôn
(5)
Võng-Sản Xuất & Bán Buôn
(5)
Chụp Đèn-Sản Xuất & Bán Buôn
(5)
Bida-Cung Ứng Dụng Cụ
(5)
Dù/Ô-Sản Xuất & Bán Buôn
(4)
Bể Công Ten Nơ-Nhà Sản Xuất
(4)
Sàn-Vật Liệu Lát
(4)
Khảo Sát-Số Lượng
(4)
Dầu Khí-Chất Đốt
(4)
Dây Chuyền Cơ Khí-Cung Cấp
(4)
Tem Sưu Tập-Các Nhà Buôn
(4)
Cưa
(4)
Phế Liệu-Bông, Mút v.v.
(4)
Trang Trí Tiệc, Hội Nghị
(4)
Khảo Sát-Khoáng Sản
(4)
Điều Chỉnh, Kiểm Tra-Hệ Thống
(4)
Nam Châm
(4)
Nhà Hàng Thái
(4)
Khách Sạn ở Đắc Lắc
(4)
Tang Lễ-Các Dịch Vụ
(4)
Thông Gió-Thiết Bị
(4)
(4)
Thịt-Bán Buôn
(4)
Họa Sĩ-Sáng Tác Nghệ Thuật
(4)
Dầu Khí-Thiết Bị Mỏ Dầu
(4)
Xe Rơmooc-Dịch Vụ & Sửa Chữa
(4)
Bãi Đỗ Xe-Dịch Vụ
(3)
Cao Su-Máy Chế Biến
(3)
Kính Tráng Men
(3)
Máy Bay-Dịch Vụ Sửa Chữa & Bảo Dưỡng
(3)
Dây Thừng
(3)
Đường Thủy-Đăng Kiểm
(3)
Khảo Sát-Dụng Cụ
(3)
Búp Bê-Người Mẫu
(3)
Xà Lan, Xuồng
(3)
Diêm
(3)
Máy Bay-Cung Ứng Trang Thiết Bị
(3)
Sức Khỏe-Sản Xuất & Bán Buôn Thực Phẩm
(3)
Kim
(3)
Khách Sạn ở Phú Yên
(3)
Thang Cáp
(3)
Siêu Thị-Cung Cấp Thiết Bị Cố Định
(3)
Cửa Hàng Thời Trang-Sản Xuất & Bán Buôn Thiết Bị
(3)
Giấy-Môi Giới & Đại Diện
(3)
Khảo Sát-Thủy Văn
(3)
Bia-Thiết Bị Làm Lạnh & Phân Phối
(3)
Hoa-Khô, Ướp, Tẩm
(3)
Máy Điều Nhiệt-Sản Xuất & Bán Buôn
(3)
Lâm Nghiệp-Máy Móc
(2)
Thùng Chứa Chất Lỏng Hay Hàng Cồng Kềnh-Nhà Sản Xuất
(2)
Tự Động-Tư Vấn
(2)
Dấu Niêm Phong Hàn Kín
(2)
Khách Sạn ở Quảng Ngãi
(2)
Sứ & Thủy Tinh-Bán Lẻ
(2)
Máy Dò Kim Loại
(2)
Khách Sạn ở Vĩnh Long
(2)
Sàn Cách Âm
(2)
Khách Sạn ở Ninh Thuận
(2)
Bóng Đèn-Sản Xuất & Bán Buôn
(2)
Truyền Hình-Ban Đại Diện
(2)
Khách Sạn ở Sóc Trăng
(2)
Bê Tông-Dự Ứng Lực
(2)
Kim Loại-Máy Gia Công
(2)
May-Quần Áo Nam
(2)
Tennis-Sản Xuất & Bán Buôn Trang Thiết Bị
(2)
Trực Thăng-Cho Thuê
(2)
Gia Súc-Cung Cấp Vật Dụng Chăn Nuôi
(2)
Chiếu Sáng-Tư Vấn
(2)
Chống Cháy Nổ-Vật Liệu
(2)
Karaoke
(2)
Chất Bán Dẫn
(2)
Thư Ký Văn Phòng-Dịch Vụ
(2)
Vỏ, Ruột Xe-Sản Xuất & Bán Buôn
(2)
Vi-ta-min-Sản Xuất & Bán Buôn
(1)
Khách Sạn ở Bình Định
(1)
Nhà-Đại Lý Bảo Trì & Sửa Chữa
(1)
Huy Hiệu
(1)
Máy Tính Tiền
(1)
Máy Giặt Công Nghiệp
(1)
Nhà Hàng Malaysia/Indonesia
(1)
Nha Sĩ
(1)
(1)
(1)
Ngôn Ngữ-Tư Vấn
(1)
Mạch Điện-Bảng
(1)
Dao Cạo, Lưỡi Dao Cạo-Sản Xuất & Bán Buôn
(1)
Nhà Hàng Mông Cổ
(1)
Khách Sạn ở Cà Mau
(1)
Nhà Hàng Mê Xi Cô
(1)
Nhà Hàng Thụy Sĩ
(1)
Đường Ăn-Cung cấp Trang Thiềt Bị Cho Nhà Máy
(1)
Tàu Thuyền-Vận Tải
(1)
Niên Giám Điện Tử
(1)
(1)
Thuốc Lá-Nguyên Phụ Liệu
(1)
Mất Tích-Văn Phòng Tìm Kiếm
(1)
Đánh Giá-Các Công Ty
(1)
Động Cơ Dùng Nhiên Liệu Nặng
(1)
Rượu-Người Cất/Máy Cất
(1)
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