Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
# Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) é o órgão fiscalizador e controlador da administração financeira e orçamentária do estado brasileiro de Minas Gerais. Tem como atual presidente o conselheiro Durval Ângelo, o vice-presidente Agostinho Patrus Filho e como corregedor, o Conselheiro Gilberto Diniz, estes, eleitos para o Biênio 2025-2026.

## História
#### A Origem

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi criado pela Constituição Mineira de 1935 e composto inicialmente por três membros: Álvaro Baptista de Oliveira, José Maria de Alkmim e Mário Gonçalves de Mattos. Eles tomaram posse no dia 9 de setembro, data que passou a ser considerada como seu aniversário. A primeira sede foi na Feira Permanente de Amostras, onde hoje é o Terminal Rodoviário. José Maria de Alkmim foi o seu primeiro presidente.
A fiscalização das contas públicas por um tribunal já estava prevista na primeira Constituição Republicana de Minas, a de 1891, que determinava, no artigo 109, a sua criação “quando for conveniente”.
Em 1939, no período Vargas, o Tribunal foi extinto pelo Interventor Benedito Valadares Ribeiro e seus membros postos em disponibilidade. Parte de suas atribuições foi transferida para o Departamento Administrativo, órgão que só existiu durante o Estado Novo.
O Tribunal de Contas só foi restabelecido pela Constituição Mineira de 1947, com cinco membros indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia Legislativa.
Em 1954 foi editada a Lei Orgânica do Tribunal (n. 1.114) que fixou o número de seis Auditores e criou uma Procuradoria composta por um Procurador e dois Subprocuradores. Ainda no mesmo ano, a Lei Estadual n. 1.143, de 17 de novembro, criou mais duas vagas de Membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, o qual passou a ser composto por sete Juízes. Em 1956, a Lei 1.429 ampliou seu corpo instrutivo e o órgão foi transferido para as dependências da própria Assembleia Legislativa, então situada na Rua dos Tamoios, n. 341, no centro de Belo Horizonte. Com a inauguração do novo prédio do Banco Mineiro de Produção, parte dos serviços do Tribunal foi deslocada para este novo endereço. A Constituição de 1967 também produziu algumas alterações na sua competência e organização.
Posteriormente a sede foi instalada em quatro andares do prédio do Bemge – Banco do Estado de Minas Gerais, na Praça Sete (Rua Rio de Janeiro, n. 471), mas outras instalações foram alugadas em diferentes locais da cidade. Somente na década de 1980 começou a construção de sua primeira sede própria na Avenida Raja Gabaglia, 1.315, inaugurada em 08/10/1986. Com o aumento das funções e do quadro administrativo tornou-se necessária a construção de outro prédio ao lado, inaugurado em 11/04/96. Depois, dois outros prédios foram anexados ao complexo: o da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo (inaugurado em 05/12/2012) e o da Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação (em 13/02/2017).

#### A Organização

É baseada na Constituição Mineira de 1989 que ampliou os poderes e o âmbito de fiscalização. Dos sete Conselheiros (denominação atual de seus componentes), quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador. Entre os escolhidos pelo Governador, um deverá ser procedente do quadro de Auditores (quatro membros, de acordo com a legislação em vigor) e o outro do quadro de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal (que tem sete membros).

#### Primeira Mulher

Nascida em Boa Esperança, sul de Minas Gerais, em 24 de maio de 1964, Adriene Andrade foi a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira e presidente no TCE mineiro. Foi a primeira prefeita na cidade de Três Pontas e também a primeira mulher a presidir a Associação Mineira de Municípios (AMM).
Nomeada conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Adriene Barbosa de Faria Andrade tomou posse no dia 10 de novembro de 2006. Foi corregedora da Corte no biênio 2009/2010 e vice-presidente no biênio 2011/2012. Ela foi a primeira mulher nomeada conselheira do TCE-MG e também a primeira presidir o Tribunal de Contas mineiro, em 2013 e 2014. Casada com o ex-senador Clésio Soares de Andrade, Adriene Andrade faleceu em 16 de abril, em São Paulo.

## Estrutura

A estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) é composto por:
* Sete Conselheiros – São os principais responsáveis pelo julgamento das contas públicas e fiscalização do uso de recursos estaduais e municipais. Eles são escolhidos da seguinte forma:
** 4 indicados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
** 3 indicados pelo Governador do Estado (um entre auditores do próprio TCE, um entre membros do Ministério Público de Contas e um de livre escolha).
* Auditores (Substitutos de Conselheiro) – Profissionais concursados que podem atuar no lugar dos conselheiros em casos de afastamento ou vacância.
* Ministério Público de Contas (MPC-MG) – Composto por procuradores que representam a sociedade e fiscalizam a correta aplicação dos recursos públicos.
* Servidores Técnicos e Administrativos – Apoiam o funcionamento do Tribunal, elaborando pareceres, relatórios técnicos e auditorias.

## Composição

Atualmente a formação do Tribunal é a seguinte:
| Cargo | Nome | Estado de origem | Data da posse | Origem da vaga |
| Presidente | Durval Ângelo Andrade | Espírito Santo | 01/08/2018 | Assembleia Legislativa |
| Vice-presidente | Agostinho Patrus Filho | Minas Gerais | 02/02/2023 | Assembleia Legislativa |
| Corregedor | Gilberto Diniz | Minas Gerais | 09/10/2013 | Tribunal de Contas de Minas Gerais |
| Conselheiro | Mauri Torres | São Paulo | 31/08/2011 | Assembleia Legislativa |
| Conselheiro | Telmo Passarelli | - | Em exercício | Tribunal de Contas de Minas Gerais |
| Conselheiro | Licurgo Mourão | - | Em exercício | Tribunal de Contas de Minas Gerais |
| Conselheiro | Hamilton Coelho | Minas Gerais | Em exercício | Tribunal de Contas de Minas Gerais |

   ### Conselheiros Substitutos

Atualmente os membros são:
* Licurgo Joseph Mourão de Oliveira (desde 2018)
* Hamilton Antônio Coelho
* Adonias Fernandes Monteiro (desde 2018)
* Telmo de Moura Passareli (interino na vaga de José Alves Viana)
Eles atuam substituindo conselheiros titulares em suas ausências ou impedimentos.

# Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) é composto por sete procuradores. Atualmente, o Procurador-Geral é Marcílio Barenco Corrêa de Mello, que tomou posse em 19 de dezembro de 2011. A Subprocuradora-Geral é Cristina Andrade Melo. Os demais procuradores são:
* Daniel de Carvalho Guimarães​
* Elke Andrade Soares de Moura​
* Maria Cecília Mendes Borges
* Glaydson Santo Soprani Massaria
* Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte​
Esses membros atuam na fiscalização e controle das contas públicas em Minas Gerais, assegurando a legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

## Os Tribunais de Contas do país
#### Competências e Funções

Em âmbito nacional, a história do controle de contas públicas remonta ao período colonial. Em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Na administração de D. João VI foi instalado o Erário Régio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.
O Tribunal de Contas da União é contemporâneo da República e foi criado pelo Decreto n.º 966-A, por iniciativa de Rui Barbosa. Ainda por influência de Rui Barbosa, foi definitivamente institucionalizado em 1892, pela primeira Constituição Republicana. Sua instalação, no entanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893.