Sistema Nacional de Viação
# Sistema Nacional de Viação

O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação. Foi estabelecido pela Lei n.º 12.379 de 2011.
Uma definição anterior, ainda não revogada expressamente, é a da Lei Federal n.º 10.233, de 5 de junho de 2001. Conforme o artigo 2.º dessa norma, o SNV é constituído pela infraestrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quanto à jurisdição, o sistema nacional de viação é composto pelo Sistema Federal de Viação (SFV) e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Desta forma, os resultados do SNV dependem da integração modal entre os três subsistemas, cada qual assumindo suas atribuições sob responsabilidade dos respectivos entes federativos (quadro 1).
| Subsistema de Viação | Objetivos principais |
| SNV | Oferta de uma malha viária adequada, capaz de garantir o transporte de pessoas e bens com segurança, confiabilidade e menor custo total. |
| SFV | Garantir uma malha viária estratégica visando a segurança e unidade do território nacional e à integração regional e internacional. |
| SEVs e SMVs | Proporcionar uma integração viária urbana, entre seus pares limítrofes e com sistemas de viação com alcances nacional e internacional. |

## Princípios e diretrizes

O SNV deve obedecer a princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal, conforme disposto pelo artigo 1.º da já referida Lei 12.379/11. Tais dispositivos constitucionais estabelecem que a União deve:
* Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
** a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
** os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
** os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
** os portos marítimos, fluviais e lacustres;
* Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

## Atores do SNV segundo a Legislação

Apesar da distribuição das obrigações do SNV entre os entes da Federação, a legislação define que cabe à União integrar os diversos subsistemas e desempenhar atividades de planejamento, construção, manutenção, operação e exploração dos respectivos modais e componentes do SFV. Especificamente, compete à União explorar os serviços de transporte interestaduais e internacionais, estabelecer os princípios e as diretrizes do SNV e dos transportes urbanos, bem como legislar sobre as diretrizes da Política Nacional de Transportes (PNT), o transporte e trânsito.
O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte é considerado a autoridade máxima do SNV, cabendo à União desempenhar suas competências por meio de três órgãos: a Presidência da República (PR), o Ministério dos Transportes e Aviação Civil (MTAC) e o Ministério das Cidades (MCidades). A partir da estrutura institucional desses órgãos, podem ser identificados 314 representantes distribuídos em 127 instâncias de 70 instituições. O mapa a seguir apresenta esta composição.

## Sistema Federal de Viação
### Subsistemas

Quanto aos modos de transporte, o sistema federal de viação compreende os subsistemas:
* Subsistema Rodoviário Federal: Lista de rodovias do Brasil
* Subsistema Ferroviário Federal: Lista de ferrovias do Brasil
* Subsistema Aquaviário Federal: Lista de hidrovias do Brasil, Lista de portos do Brasil
* Subsistema Aeroviário Federal: Lista de aeroportos do Brasil