Status Consultivo
# Status Consultivo

Status Consultivo é um termo cujo uso remonta à fundação das Nações Unidas (ONU), utilizado para referir-se à participação de Organizações Não Governamentais (ONGs) em determinadas atividades desenvolvidas pela ONU junto ao seu Conselho Econômico e Social (ECOSOC). Esse status permite à ONG acesso não apenas ao ECOSOC, como também aos seus diversos órgãos subsidiários, aos mecanismos de direitos humanos da ONU, processos ad-hoc (para uma finalidade específica), bem como eventos especiais organizados pelo Presidente da Assembleia Geral. O status consultivo é fundamentado no artigo 71 da Carta das Nações Unidas e é regulado pelos princípios enunciados na Resolução 1996/31 do ECOSOC. Tal qualificação, confere às ONGs direitos e obrigações que as permitem participar de diversas atividades, entre elas, a de participar de conferências e outros eventos internacionais, entrar nas instalações das Nações Unidas, fazer exposição de temas relevantes com declarações escritas e orais nesses eventos, como também de organizar eventos paralelos. Além disso, apresentam outras funções que podem ser exercidas como a de colaborar com o monitoramento ou dar suporte operacional a programas de ação implantados, emitir alertas para atrocidades que estejam sendo cometidas e outras atividades relacionadas à promoção e proteção dos direitos fundamentais defendidos em sua Carta. (ver lista de ONGs).
Além da ONU, algumas organizações internacionais também podem conceder Status Consultivo a ONGs (Conselho da Europa, por exemplo). A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) pode conceder Status Consultivo na forma de "Programa de Pesquisador Residente" (administrado pelo Escritório de Praga do Secretariado da OSCE): representantes credenciados de ONGs nacionais e internacionais os quais têm acesso a todos os registros e a numerosas compilações de tópicos relacionados às atividades de campo da OSCE.

## Base regulatória
### Carta das Nações Unidas

O status consultivo tem seu fundamento no artigo 71 do Capítulo 10 da Carta das Nações Unidas:
Este artigo e os acordos estabelecidos pelo ECOSOC formam a base para consulta de ONGs com governos na ONU e fixam diretrizes para a relação do Secretariado na ONU com essas entidades.

### Resolução ECOSOC 1296 (XLIV)

A Resolução ECOSOC 1296 (XLIV) de 23 de Maio de 1968, definiu os critérios e direitos associados ao Status Consultivo por quase quarenta anos, período em que houve um crescimento substancial no número de ONGs, especialmente ONGs nacionais, nos preparativos para a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Cúpula da Terra ou ECO-92, sediada na cidade do Rio de Janeiro.

### Resolução 93 (38)

As regras para o estatuto consultivo das ONGs constam no anexo da Resolução (93) 38 que dispõe sobre as relações entre o Conselho da Europa e as organizações não governamentais internacionais adotadas pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1993 na 500ª reunião dos Deputados dos Ministros.

### Resolução ECOSOC 1996/31

Os critérios para credenciamento de ONGs para status consultivo foram revisados ​​várias vezes, sendo a publicação mais recente a Resolução ECOSOC 1996/31, seguindo um extenso Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas sobre a Revisão de Arranjos para Consulta com Organizações Não Governamentais. Entre os principais motivos para o surgimento da versão revisada da Resolução ECOSOC 1996/31 estão a regularização dos ajustes para a participação das ONGs em conferências da ONU, a agilização no processo de solicitação do status consultivo ao ECOSOC bem como a decisão de que ONGs nacionais também poderiam solicitar o status.
Uma seção significativa da Resolução 1996/31 encontra-se no seguinte parágrafo:

## Estatísticas

Em 1946, logo após a fundação das Nações Unidas, o Conselho concedeu status consultivo a 41 ONGs, em sua maioria grandes organizações internacionais. Em 1992, mais de 700 ONGs já haviam obtido o status consultivo e, desde então, o seu número tem aumentado constantemente com atualmente 5.450 organizações, com base na lista mais recente. Desse total, 140 organizações possuem status geral, 4.341 apresentam status consultivo especial e 969 com status roster.

## Categorias de status consultivo

São três as categorias de status consultivo que são concedidas às ONGs com base nos tipos de organização, a saber: geral, especial e roster. Essas classes são o equivalente ao status da Categoria I, Categoria II e Roster definidos em 1296 (XLIV). Abaixo estão as definições atuais, com base na 1996/31:

### Roster

As três subcategorias do status roster foram complementadas por uma quarta categoria, a saber "ONGs credenciadas na Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS)":

#### ECOSOC Roster

A principal forma de status roster para as ONGs com foco em uma ou duas das áreas de competência do ECOSOC.

#### Secretário-Geral Roster

Existem disposições especiais na Resolução 1996/31, e antes disso na 1296 (XLIV) para que o Secretário-Geral da ONU recomende o status roster para ONGs.

#### Agências Roster

A Lista de Agências se refere ao credenciamento de agências especializadas das Nações Unidas, por exemplo, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Organização Internacional do Trabalho (OIT), União Internacional de Telecomunicações (UIT), etc.

#### CDS Roster

Embora não tenha sido definida em 1996/31, uma quarta categoria de ONGs credenciadas na Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (CDS) foi estabelecida pela decisão do ECOSOC 1996/302. Existem atualmente cerca de 500 ONGs com esse status.

## Procedimento de candidatura

ONGs que busquem obter status consultivo junto ao ECOSOC devem primeiro enviar uma inscrição online na Seção de ONGs (NGO Branch) do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais do Secretariado da ONU. Os pedidos são então analisados pelo Comitê de ONGs do ECOSOC que se reúne duas vezes por ano, em janeiro e em maio, para avaliarem se recomendam ou não a concessão do status consultivo à ONG e encaminham essas recomendações ao ECOSOC para que este tome uma decisão final durante sua Reunião de Alto Nível que acontece anualmente em julho. Uma notificação oficial é enviada a todas as ONGs cujos requerimentos foram analisados, informando a decisão do Comitê.
Embora a revisão feita pelo Comitê das ONGs seja teoricamente técnica, é por vezes bastante politizada. As ONGs de direitos humanos que criticam Estados-Membros específicos às vezes têm tido dificuldades em obter status consultivo.