Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste
# Supremo Tribunal de Justiça de Timor-Leste

No texto da Constituição de Timor-Leste grafa-se Supremo Tribunal de Justiça, mas, enquanto perdurar a transição denomina-se Tribunal de Recurso de Timor-Leste. É o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais do país e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional e competente também para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. Integra a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal.

## História

Foi criado em 20 de maio de 2002 pela Constituição Política de Timor-Leste em seu atigo numero 124. O funcionamento e composição está em voga no artigo numero 125 da referida constituição.

## Competências

As competências são elencadas pelo artigo 126 e assegura que ao Supremo Tribunal de Justiça compete no domínio das questões jurídico-constitucionais:
* Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
* Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos;
* Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
* Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
* Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei;
* Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei.
* No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
* Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
* Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
* Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.

## Membros

Pelo artigo 125 da Costituição de Timor-Leste o Supremo Tribunal de Justiça é composto por juízes de carreira, por magistrados do Ministério Público ou por juristas de reconhecido mérito, em número estabelecido por lei, sendo: um eleito pelo Parlamento Nacional e os demais designados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. É exigido que sejam timorenses.

### Presidentes

O mandato dos presidentes da corte judicial é de quatro anos e pode ser prorrogado.