Estatuto de autonomia
# Estatuto de autonomia

O Estatuto de Autonomia é a regulação administrativa legal pela que se regem as regiões e as nacionalidades históricas do Estado Espanhol, reconhecidas pela Constituição espanhola de 1978 no seu artigo 147.
Constituídas 17 comunidades e duas cidades autónomas, os diferentes estatutos estabelecem o nome da comunidade, a sua delimitação territorial, os nomes dos órgãos territoriais de autogoverno, as competências que assumem (no âmbito da administração pública, saúde, educação, segurança pública, etc.), assim como a consideração ou não de nacionalidade histórica, e as línguas oficiais em cada território.
O estado central não pode alterar unilateralmente os estatutos de autonomia, sendo requerida a expressão da vontade autonómica (parlamento autonómico) e o estatal (porque as Cortes Gerais a aprovam em forma de lei orgânica). Os estatutos criados mediante o artigo 151 requerem para a sua reforma a aprovação das Cortes Gerais e o aval popular mediante referendo. Os criados via artigo 143 não o requerem.

## Instituições pré-autonómicas

Durante a Transição Espanhola e depois das eleições de 15 de junho de 1977, com os resultados na Catalunha e no País Basco, o governo reconheceu a existência de instituições pré-autonómicas. A 29 de setembro de 1977, depois de conversações levadas a cabo com Josep Tarradellas, é revogada a lei franquista de 1938 que abolia as instituições de autogoverno, como era o caso da Generalidade da Catalunha. A 17 de outubro Tarradellas é eleito provisoriamente Presidente da Generalitat e Frederic Rahola i Espona, Conselheiro da Presidência, tendo sido as nomeações promulgadas no primeiro Jornal Oficial da Generalitat de Catalunya a 3 de dezembro de 1977, ainda antes de existir uma nova Constituição espanhola.

## Lista dos Estatutos de Autonomia aprovados pós-Transição

| Posição | Nome | Primeira aprovação | Última reforma |
| 1 | País Basco | 18 de dezembro de 1979 (LO 3/1979) | |
| 2 | Catalunha | 18 de dezembro de 1979 (LO 4/1979) | 19 de julho de 2006 (LO 6/2006) |
| 3 | Galiza | 6 de abril de 1981 (LO 1/1981) | |
| 4 | Andaluzia | 30 de dezembro de 1981 (LO 6/1981) | 19 de março de 2007 (LO 2/2007) |
| 5 | Principado das Astúrias | 30 de dezembro de 1981 (LO 7/1981) | |
| 6 | Cantábria | 30 de dezembro de 1981 (LO 8/1981) | |
| 7 | La Rioja | 9 de junho de 1982 (LO 3/1982) | |
| 8 | Região de Murcia | 9 de junio de 1982 (LO 4/1982) | |
| 9 | Comunidade Valenciana | 1 de julho de 1982 (LO 5/1982) | 10 de abril de 2006 (LO 1/2006) |
| 10 | Aragão | 10 de agosto de 1982 (LO 8/1982) | 20 de abril de 2007 (LO 5/2007) |
| 11 | Castela-Mancha | 10 de agosto de 1982 (LO 9/1982) | |
| 12 | Canárias | 10 de agosto de 1982 (LO 10/1982) | 6 de novembro de 2018 (LO 1/2018) |
| 13 | Navarra | 10 de agosto de 1982 (LO 13/1982) | |
| 14 | Estremadura | 25 de fevereiro de 1983 (LO 1/1983) | 28 de janeiro de 2011 (LO 1/2011) |
| 15 | Baleares | 25 de fevereiro de 1983 (LO 2/1983) | 28 de fevereiro de 2007 (LO 1/2007) |
| 16 | Comunidade de Madrid | 25 de fevereiro de 1983 (LO 3/1983) | |
| 17 | Castela e Leão | 25 de fevereiro de 1983 (LO 4/1983) | |
| 18 | Ceuta | 13 de março de 1995 (LO 1/1995) | |
| 19 | Melilha | 13 de março de 1995 (LO 2/1995) | |