Indiciamentos da CPI da COVID-19
# Indiciamentos da CPI da COVID-19

Os indiciamentos feitos pela CPI da COVID-19, foram denúncias de crimes e contravenções penais feitas pela CPI da COVID-19 durante seus trabalhos. Além de crimes penais, alguns denunciados também tiveram vinculados aos seus nomes, processos civis e administrativos, que serão julgados por seus respectivos setores.
As indicações foram divulgadas na leitura do relatório final da CPI. O relatório, em 26 de outubro de 2021 foi aprovado por 7 votos a 4. Agora, o conteúdo será enviado para o ministério público para as medidas penais. Alguns crimes contra a humanidade, não serão julgados pelo Ministério Público tendo em vista que não possui-se uma lei no código penal nacional para este tipo de crime, assim sendo encaminhados para o Tribunal Penal Internacional.

## Família Bolsonaro
### Presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ) é acusado de 9 supostos crimes e contravenções penais que deverão ser julgadas pelo Ministério Público, entre elas:
| Crime | Artigo | Pena | Motivo da denúncia |
| Crime de epidemia com resultado de morte | 267 do Código Penal Brasileiro | De 15 à 30 anos de prisão | Promover em território nacional uma epidemia com a crença de uma imunização em massa |
| Crime de infração a medidas sanitárias preventivas | 268 do Código Penal Brasileiro | De 3 meses à 1 ano de prisão | Se negou a utilizar máscaras em diversas ocasiões públicas, algo que era contra uma norma imposta pela ANVISA |
| Crime de emprego irregular de verba pública | 315 do Código Penal Brasileiro | De 1 à 3 meses de prisão | Utilizou-se de verba pública para promoção e distribuição de tratamentos ineficientes |
| Crime de incitação ao crime | 286 do Código Penal Brasileiro | De 3 à 6 meses de prisão | Incitou a violência de seus apoiadores contra instituições e pessoas |
| Crime de falsificação de documentos particulares | 298 do Código Penal Brasileiro | De 1 à 5 anos de prisão | Apoiou a falsificação de documentos do TCU |
| Crime de charlatanismo | 283 do Código Penal Brasileiro | De 3 meses à 1 ano de prisão | Promoveu a existência de um tratamento ineficaz para COVID-19 |
| Crime de prevaricação | 319 do Código Penal Brasileiro | De 3 meses à 1 ano de prisão | Ignorou denuncias sobre corrupção na compra de vacinas |
| Crime contra a humanidade | 7 do Código Penal Internacional A lei brasileira concorda com o julgamento penal Internacional, porém limitando sua pena máxima | 30 anos de prisão | Mal tratou a vida ao ignorar a gravidade da pandemia de COVID-19 |
| Crime de responsabilidade | 85 da Constituição Federal | Perda do mandado e de direitos políticos | Ignorou a importância do seu cargo no combate da pandemia |
Inicialmente o presidente havia vinculado ao seu nome também os crimes de homicídio e genocídio que foram retirados pela CPI antes da publicação do relatório final.

### Filhos do presidente

Três filhos do presidente também apareceram no relatório final da CPI, eles são:
| Nome | Profissão | Crime | Pena |
| Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) | Vereador do Rio de Janeiro | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) | Deputado federal | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) | Senador da República | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |

## Integrantes e ex-integrentes do Governo Bolsonaro

Além do presidente e três filhos seus, diversos integrantes e ex-integrantes do Governo Bolsonaro também estão sendo acusados por crimes e/ou contravenções penais.
| Nome | Cargo / relação | Crime | Pena |
| Eduardo Pazuello | Ex-ministro da Saúde | Epidemia com resultado de morte Emprego irregular de verbas públicas Prevaricação Comunicação falsa de crime Crimes contra a humanidade | De 15 à 30 anos de prisão De 1 à 3 meses de prisão De 3 meses à 1 ano de prisão De 1 à 6 meses de prisão 30 anos de prisão |
| Marcelo Queiroga | Ministro da Saúde | Epidemia com resultado de morte Prevaricação | De 15 à 30 anos de prisão De 3 meses à 1 ano de prisão |
| Braga Netto | Ministro da Defesa | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Onyx Lorenzoni (DEM-RS) | Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República | Incitação ao crime Crimes contra a humanidade | De 3 à 6 meses de prisão 30 anos de prisão |
| Ernesto Araújo | Ex-ministro das Relações Exteriores | Epidemia com resultado de morte Incitação ao crime | De 15 à 30 anos de prisão De 3 à 6 meses de prisão |
| Wagner Rosário | Ministro-chefe da Controladoria Geral da União | Prevaricação | De 3 meses à 1 ano de prisão |
| Élcio Franco | Ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Mayra Pinheiro | Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde | Epidemia com resultado de morte Crimes contra a humanidade | De 15 à 30 anos de prisão 30 anos de prisão |
| Roberto Ferreira Dias | Ex-diretor de logística do Ministério da Saúde | Corrupção passiva Formação de organização criminosa | De 2 à 12 anos de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Marcelo Blanco | Ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde | Corrupção ativa | De 2 à 12 anos de prisão |
| Airton Antonio Soligo | Ex-assessor especial do Ministério da Saúde | Usurpação de função pública | De 3 meses à 2 anos de prisão |
| Fábio Wajngarten | Ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) | Prevaricação Advocacia admnistrativa | De 3 meses à 1 ano de prisão De 1 à 3 meses de prisão |
| Arthur Weintraub | Ex-assessor da Presidência da República | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Filipe G. Martins | Assessor especial para Assuntos Internacionais | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Técio Arnaud Tomaz | Assessor especial da Presidência da República | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Roberto Goidanich | Ex-presidente da Fundação Alexandre de Gusmão | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| José Ricardo Santana | Ex-secretário da Anvisa | Formação de organização criminosa | De 3 à 8 anos de prisão |
| Nota : Foram ignorados delitos civis e administrativos. |||||

## Outras pessoas

Alem de pessoas diretamente ligadas ao governo federal, diversas outras pessoas foram indiciadas por diversos crimes, entre eles:

### Políticos

| Nome | Cargo | Crime | Pena |
| Ricardo Barros (PP-PR) | Deputado federal e Líder do Governo na Câmara dos Deputados | Incitação ao crime Advocacia admnistrativa Formação de organização criminosa | De 3 à 6 meses de prisão De 1 à 3 meses de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Osmar Terra (MDB-RS) | Deputado federal | Epidemia com resultado de morte Incitação ao crime | De 15 à 30 anos de prisão De 3 à 6 meses de prisão |
| Bia Kicis (PSL-DF) | Deputada federal | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Carla Zambeli (PSL-SP) | Deputado federal | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Carlos Jordy (PSL-RJ) | Deputado federal | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Roberto Jefferson (PTB-RJ) | Presidente do partido | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Luis Carlos Heinze (PP-RS) | Senador da República | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |

### Executivos

| Nome | Profissão / relação | Crime | Pena |
| Cristiano Carvalho | Representante legal da Davati no Brasil | Corrupção ativa | De 2 à 12 anos de prisão |
| Luiz Dominguetti | Representante legal da Davati no Brasil | Corrupção ativa | De 2 à 12 anos de prisão |
| José Odilon Torres da Silveira Júnior | Intermediador da Davati no Brasil | Corrupção ativa | De 2 à 12 anos de prisão |
| Emanuela Medrades | Diretora-executiva e responsável técnica farmacêutica da Precisa Medicamentos | Uso de documentos falsos Fraude processual Formação de organização criminosa | De 1 à 5 anos de prisão De 3 meses à 2 anos de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Túlio Silveira | Consultor jurídico da Precisa Medicamentos | Falsidade ideologica Uso de documentos falsos | De 1 à 5 anos de prisão De 1 à 5 anos de prisão |
| Francisco Maximiano | Sócio da Precisa Medicamentos | Falsidade ideológica Uso de documentos falsos Fraude processual Formação de organização criminosa | De 1 à 5 anos de prisão De 1 à 5 anos de prisão De 3 meses à 2 anos de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Danilo Trento | Sócio da Primarcial Holding | Fraude processual Formação de organização criminosa | De 3 meses à 2 anos de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Marcos Tolentino | Sócio oculto do FIB Bank | Fraude processual Formação de organização criminosa | De 3 meses à 2 anos de prisão De 3 à 8 anos de prisão |
| Raimundo Nonato Brasil | Sócio(a) da VTCLog | Corrupção ativa | De 2 á 12 anos de prisão |
| Carlos Alberto de Sá | Sócio(a) da VTCLog | Corrupção ativa | De 2 á 12 anos de prisão |
| Teresa Cristina Reis de Sá | Sócio(a) da VTCLog | Corrupção ativa | De 2 á 12 anos de prisão |
| Andreia da Silva Lima | Diretora-executiva da VTCLog | Corrupção ativa | De 2 á 12 anos de prisão |
| Marconny Faria | Lobista | Formação de organização criminosa | De 3 à 8 anos de prisão |
| Nota : Foram ignorados delitos civis e administrativos |||||

### Outros

| Nome | Profissão | Relação com o Caso | Crime | Pena |
| Nise Yamaguchi | Médico(a) | Membro do "gabinete paralelo" | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Luciano Dias Azevedo | Médico(a) | Membro do "gabinete paralelo" | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Mauro Ribeiro | Médico(a) | Presidente do Conselho Federal de Medicina | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Daniella de Aguiar Moreira da Silva | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Homicídio por Omissão | De 6 à 20 anos de prisão |
| Paola Werneck | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem | De 3 meses à 1 ano de prisão |
| Carla Guerra | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão 30 anos de prisão |
| Rodrigo Esper | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão 30 anos de prisão |
| Fernando Oikawa | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão 30 anos de prisão |
| Daniel Garrido | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Falsidade Ideológica | De 1 à 5 anos de prisão |
| João Paulo Barros | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Falsidade Ideológica | De 1 à 5 anos de prisão |
| Fernanda de Oliveira Igarashi | Médico(a) | Membro da Prevent Senior | Falsidade Ideológica | De 1 à 5 anos de prisão |
| Pedro Benedito Batista Júnior | Diretor-executivo | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Omissão de notificação de doença Falsidade ideológica Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão De 1 à 4 anos de prisão De 1 à 5 anos de prisão 30 anos de prisão |
| Fernando Parillo | Proprietário e empresário | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Omissão de notificação de doença Falsidade ideológica Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão De 1 à 4 anos de prisão De 1 à 5 anos de prisão 30 anos de prisão |
| Eduardo Parillo | Proprietário e empresário | Membro da Prevent Senior | Perigo para a vida ou saúde de outrem Omissão de notificação de doença Falsidade ideológica Crime contra humanidade | De 3 meses à 1 ano de prisão De 1 à 4 anos de prisão De 1 à 5 anos de prisão 30 anos de prisão |
| Paolo Zanotto | Biologo | Membro do "gabinete paralelo" | Epidemia com resultado de morte | De 15 à 30 anos de prisão |
| Flávio Adsuara Cadegiani | Médico | Estudos em humanos com proxalutamida | Crime contra humanidade | 30 anos de prisão |
| Carlos Wizard | Empresário | Membro do "gabinete paralelo" | Epidemia com resultado de morte Incitação ao crime | De 15 à 30 anos de prisão De 3 à 6 meses de prisão |
| Luciano Hang | Empresário | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Otavio Fakhoury (PTB-SP) | Empresário | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Allan Santos | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Paulo Eneas | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Bernardo Kuster | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Oswaldo Eustáquio | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Richards Pozzer | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Leandro Ruschel | Influenciador digital | Suspeito de espalhar Fake-News | Incitação ao crime | De 3 à 6 meses de prisão |
| Nota : Foram ignorados delitos civis e administrativos ||||||

## Possíveis formas de julgamento

Existem ao menos três possíveis caminhos para os julgamentos dos indiciados, sendo eles:
| | | | | | | CPI da COVID-19 | CPI da COVID-19 | CPI da COVID-19 | CPI da COVID-19 | CPI da COVID-19 | CPI da COVID-19 | | | | | | |
| Crimes contra humanidade | Crimes contra humanidade | Crimes contra humanidade | Crimes contra humanidade | Crimes contra humanidade | Crimes contra humanidade | Crimes administrativos e civis | Crimes administrativos e civis | Crimes administrativos e civis | Crimes administrativos e civis | Crimes administrativos e civis | Crimes administrativos e civis | Crimes do Código Penal | Crimes do Código Penal | Crimes do Código Penal | Crimes do Código Penal | Crimes do Código Penal | Crimes do Código Penal |
| Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento ao Tribunal Penal Internacional em Haia | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento das denuncias ao Lider da Câmera de Deputados Arthur Lira (PP-AL) | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras | Encaminhamento ao Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República Augusto Aras |
| Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos, discutidos pelos juristas e feitos os julgamentos pelo Tribunal Penal Internacional é definida uma sentença | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo líder da câmera, e discutidos pelos deputados, são definidas as consequências | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal | Abertos os processos pelo procurador geral da república e havendo uma condenação pela justiça federal |
| Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, uma sentença pode chegar até a prisão perpétua, porem sendo limitada pela lei brasileira, chega ao no máximo 30 anos de prisão. | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, a sentença de medidas administrativas poderão ser tomadas, que variam de cassação de mandatos públicos a outras medidas administrativas compatíveis (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). | Caso exista, uma condenação, os condenados tem mandatos de prisão abertos juntos á Policia Federal e caso exista suspeita de fuga para ao exterior, a Interpol também é acionada (havendo a possibilidade de recursos). |