Lei de bases da saúde
# Lei de bases da saúde

Em Portugal, a Lei de Bases da Saúde é a lei que estabelece o quadro geral do sistema de saúde nacional, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde.

## Aprovação e alterações

A Lei de Bases da Saúde foi aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
As alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, visaram alterar o regime laboral e financeiro da Lei de Bases e aprovar um novo regime de gestão hospitalar.

## Estrutura da Lei de Bases da Saúde

A Lei de Bases da Saúde é constituída por 45 artigos, neste diploma designados por "bases", divididos pelos seguintes capítulos:
* Capítulo I - Disposições gerais
* Capítulo II - Das entidades prestadoras dos cuidados de saúde em geral
* Capítulo III - Do Serviço Nacional de Saúde
* Capítulo IV - Das iniciativas particulares de saúde
* Capítulo V - Disposições finais e transitórias