Acervo comunitário
# Acervo comunitário

O acervo comunitário ou adquirido comunitário (adaptado do francês acquis communautaire) constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia.
Este incorpora:
* O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
* A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
* As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
* Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
* Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
* Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.
Assim sendo, além do Direito comunitário propriamente dito, o adquirido comunitário é constituído por todos os actos adoptados no âmbito do segundo e terceiro pilares da União Europeia, assim como por todos os objectivos fixados pelos Tratados.
Antes de aderirem à União, os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário e transpô-lo a nível das suas legislações nacionais. As derrogações são excepcionais e de âmbito limitado e esses países deverão passar a aplicá-lo a partir da sua adesão efectiva.