Lei de bases
# Lei de bases

Chama-se Lei de bases à lei que define as linhas mestras da política porque se deve reger a legislação numa certa área de actividade. Normalmente carece de legislação complementar a ser emanada pelo Governo da República. Definidas no art.198º, n.º 3, da CRP.

## Leis de bases portuguesas

Lista de algumas das leis de bases em vigor em Portugal:
* Lei de bases da actividade física e do desporto
* Lei de bases do ambiente
* Lei de bases da contabilidade pública
* Lei de bases da economia social
* Lei de bases do financiamento do ensino superior
* Lei de bases do património cultural
* Lei de bases da protecção civil
* Lei de bases da reabilitação
* Lei de Bases da Saúde
* Lei de bases da segurança social
* Lei de Bases do Sistema Educativo
* Lei de bases das telecomunicações