Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia , houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art . 413 , dispondo o seguinte : ‘ a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação , devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ’ .