Consigno que , no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional , não ocorrerá prejuízo para o paciente , ante a possibilidade de vir-se a conceder , se for o caso , a ordem de ofício. ” In casu , o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando , por isso resta inviabilizada a atuação , ex officio , do Supremo Tribunal Federal .