Ressalve-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão na hipótese de não apresentação dos comprovantes de adimplemento das obrigações trabalhistas , inclusive contribuições previdenciárias e depósitos fundiários , sem prejuízo da respectiva multa ( item 11.1.11 , pag . 131 ) , sendo certo que a Recorrente não se valeu dessa prerrogativa , omitindo-se , como dito , no seu dever de fiscalização , de modo a caracterizar a sua culpa .