Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 42 Esta Corte já decidiu reiteradamente pela inconstitucionalidade , por vício de iniciativa , de normas propostas por parlamentar distrital que versem sobre organização e funcionamento da Administração Pública , nos termos dos artigos 53 , 71 , § 1º , inc. IV , e 100 , inc . VI e X , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .