não se apreciou o fundamento de que , independentemente de quando teria surgido a inelegibilidade em questão , o caso em espécie reveste-se de grande interesse social , constituindo , portanto , matéria de ordem pública ; AgR-Al n° 61-93.2017.6.13.0000/MG rii f ) o acórdão violou o disposto no art . 14 , § 30 , da Constituição Federal , uma vez que as condições de elegibilidade têm status constitucional e não se subsumem ao instituto da coisa julgada , podendo ser suscitadas inclusive na fase de d iplomação .