Portanto , revela-se necessária , como exposto na petição de fis . 295-29 7 , a retificação da redação do art . 73 do Estatuto , que passará a ter a seguinte redação ( fl.296 ) : Art . 73 . Compete ao Conselho Nacional : 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais ; II - revogado ( Convenção Nacional de 02/03/201 3 ) ; III - elaborar o seu regimento interno ; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais , e , na omissão destes , dos Municipais e Zonais , decidindo sobre sua dissolução , intervenção e reorganização ; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido VI - definir , extraordinariamente , a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários ; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários , bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros ; Pet no 128 ( 1286-49.1 996.6.00.0000 ) / DE 7 VIII - regulamentar , por Resoluções , disposições deste Estatuto .