Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 , feita pela Medida Provisória nº 449/2008 , convertida na Lei nº 11.941/2009 , tem-se duas importantes alterações : a primeira , é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço , conforme o artigo 43 , §2º , da Lei nº 8.212/91 ; e a segunda , é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios , pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido , e não o momento em que o pagamento é feito , como no regime de caixa .