Cita-se , por oportuno , trecho das informações da Mesa Diretora , no qual há remição à manifestação da CCJ ( fl . 47 ) : Com efeito , consoante se colhe de manifestação exarada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ , `` as ampliações das funções do Estado , a complexidade , a falta de estrutura e de condições para , com eficácia , cumprir suas atribuições fizeram com que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiência de seus serviços e atribuições '' , sendo que `` uma das formas mais usuais são os convênios administrativos , entendidos estes como acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie , ou entre estas e organizações particulares - associações civis e fundações de direito privado , para realização dos objetivos de interesse comum dos partícipes nas condições estabelecidas pela própria Administração , no caso de contrato , e para a realização de objetivos de interesse comum no caso de convênio '' .