Acrescente-se , por oportuno , que as afirmações apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR , em suas informações , no sentido de que a lei não ostentaria vícios de iniciativa , pois `` ( ... ) não foi sensivelmente alterada a estrutura administrativa distrital , nem criadas obrigações , porém faculdades '' ( fl . 53 ) , não são suficientes para afastar o vício de iniciativa que macula a norma .