Em que pese essa justificativa do Acusado , não há que se ter como caracterizada na espécie a exculpante do Estado de Necessidade prevista no artigo 39 do CPM ou a figura supralegal da Inexigibilidade de Conduta Diversa : a uma porque prova alguma há para ampará-la ; e , a duas , porque , mesmo que verdadeiro fosse , o seu conteúdo meritório é notoriamente insatisfatório para caracterizar qualquer dessas figuras , uma vez que , tanto uma como outra reclamam , entre seus traços essenciais , a presença do perigo certo e iminente e a ausência de alternativas de proceder conforme o direito .