Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660 , de 29/11/2002 , porque são da iniciativa de deputados distritais , quando , de acordo com os artigos 52 e 100 , VI , da Lei Orgânica do Distrito Federal , e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987 , cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal , reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo .