Com efeito , vê-se que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal , nas informações às fls . 44-48 , salientou que o objetivo da Lei Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 12 Distrital nº 5.815/2017 é aumentar a eficiência na atuação estatal nos processos administrativos de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se , nos seguintes termos : `` Efetivamente , o que se busca é aumentar a eficiência na atuação estatal ao se incorporar a valiosa contribuição de engenheiros e arquitetos no exame de processos referentes a CARTA DE HABITE-SE e ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO '' ( fl . 47 ) .