Salientou que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária , o Estado de Mato Grosso está impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais , celebrar novos acordos , contratos , convênios , ajustes , empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União e de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais .