400 do CPPM , com realização de audiência única , nos termos do Habeas Corpus decidido pelo STF , Decisão que foi homologada pelo Conselho Permanente de Justiça no dia 8 de novembro do mesmo ano . A construção jurisprudencial da Suprema Corte , no remédio heroico , simplesmente se ateve à parte do dispositivo , referente à qualificação e ao interrogatório do Réu , após a oitiva das testemunhas .