Nesse sentido os seguintes precedentes : E-ED-RR - 795910-22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento : 18/06/2009 , Relator Ministro : Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação : DEJT 26/06/2009 ; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento : 29/06/2010 , Relator Ministro : Aloysio Corrêa da Veiga , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Divulgação : DEJT 06/08/2010 ; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento : 14/04/2010 , Relator Ministro : Antônio José de Barros Levenhagen , 4ª Turma , Data de Divulgação : DEJT 07/05/2010 ; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento : 06/10/2010 , Relator Ministro : Aloysio Corrêa da Veiga , 6ª Turma , Data de Divulgação : DEJT 15/10/2010 .