Conforme consignado na decisão agravada , a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que `` as inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED , porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ( AIRC ) , sob pena de preclusão '' ( AI 30-37 , rei . Mm . Luiz Fux , DJe de 6.4.2017 ) .