Em Decisum de 09/11/2017 , fls . 79-83 , Vossa Excelência , Ministro Relator , Dr. José Barroso Filho , monocraticamente , negou seguimento a recursal utilizando os dispositivos legais : inc. V , do art . 12 , e do § 2º do art . 126 , todos do RISTM .