Aduz que a relação jurídica da Fundação com a autora envolve direitos civis e previdenciários , os quais podem ser alvos de renúncia e transação mediante concessões mútuas , conforme preceituam os arts . 840 e 841 do Código Civil , e que ausentes os requisitos do art . 849 do Código Civil à anulação do termo celebrado entre as partes .