3 - No presente caso , como referido , o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91 , empreendida pela Lei 11.491/2009 , tendo a e . Turma decidido `` determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas , nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008 , incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e , naquelas posteriores à referida publicação , a partir da prestação dos serviços , observado , em ambas , o princípio da anterioridade nonagesimal '' ( fl . 1035 ) .