Nesse contexto de que a atuação do TCU não deve ser definida simplesmente em razão da natureza jurídica dos agentes envolvidos , foi editado o Enunciado nº 187 da Súmula de Jurisprudência do TCU : ‘ sem prejuízo da adoção , pelas autoridades ou pelos órgãos competentes , nas instâncias próprias e distintas , das medidas administrativas , civis e penais cabíveis , dispensa-se , a juízo do Tribunal de Contas , a tomada de contas especial , quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial , causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público , e , ainda , de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos , independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social. ’ ( grifei ) Ou seja , cabe ao TCU , de acordo com os princípios constitucionais que regem a matéria e com os parâmetros legais pertinentes , delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição. ’ 62 .