Nada obstante o art . 538 do CPC reze que `` Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos , por qualquer das partes '' , consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os aclaratórios ficam destituídos desse efeito interruptivo quando desrespeitados os requisitos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade de representação .