Informou que a presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016 , mas o DPIN foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas no dia 24 de março de 2016 , portanto , após a propositura da ação , e que o Estado de Mato Grosso continua irregular quanto ao critério `` Equilíbrio2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .