CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho , a condenação ao pagamento de honorários advocatícios , nunca superiores a 15 % ( quinze por cento ) , não decorre pura e simplesmente da sucumbência , devendo a parte , concomitantemente : a ) estar assistida por sindicato da categoria profissional ; b ) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .