§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I , encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art . 6o da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 , o juiz comunicará ao respectivo órgão , corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas , ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial , sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência , conforme o caso .