Como se vê , a norma interfere , nitidamente , na atividade de direção superior da Administração Pública do Distrito Federal , tema cuja iniciativa de lei é exclusiva do Chefe do Poder Executivo , nos termos dos artigos 53 , 71 , § 1º , incisos II e IV , e 100 , incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal .