Note-se que cabe ao ente público , pertencente à administração direta ou indireta , observar o cumprimento das premissas básicas instituídas na própria legislação que elege a licitação como forma de contratação de obras e serviços , escolhendo uma empresa juridicamente habilitada , sólida financeiramente , inclusive fornecendo garantias , não apenas para participar do processo licitatório , quanto para finalizar o contrato , quitando todas as suas obrigações previdenciárias e fiscais .