TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 128 ( 1286-49.1996.6.00.0000 ) - CLASSE 18 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator : Ministro Admar Gonzaga Requerente : Partido do Movimento Democrático Brasileiro ( PMDB ) - Nacional , por seu presidente Advogados : Renato Oliveira Ramos - OAB : 205621DF e outros PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ( PMDB ) .