Diz que esta Turma , `` mesmo admitindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho , fundamentou sua decisão segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal , apresentando precedentes no sentido de que é de competência da Justiça Comum julgar as causas de ex-servidores da FEPASA , sob o regime estatutário , sem se atentar para a premissa fática incontroversa , qual seja , a de que o vínculo de emprego do Reclamante está regido pela CLT '' ( fl . 665 ) .