Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL Número Registro : 2009/0078810-4 Rcl 3.495 / PE Números Origem : 200805000555692 200883000121070 PAUTA : 21/11/2012 JULGADO : 17/12/2012 Relatora Exma . Sra . Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo .