Inconformado , o segundo reclamado ( Estado do Rio Grande do Sul ) interpõe recurso de revista a fls . 240/265 , com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5° , inciso II , 22 , inciso XXVII , e 37 , caput e inciso XXI , da Constituição Federal ; 189 , 190 e 192 da CLT ; 896 do Código Civil ; 1° da Lei n° 6.899/81 ; 6° , II , 70 e 71 da Lei n° 8.666/93 ; das Leis n°s 6.645/70 e 8.177/91 ; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86 .