Em relação à aduzida inconstitucionalidade material , argumentou que não houve delegação do poder de polícia , uma vez que a norma é clara no sentido de que o CREA-DF e o CAU-DF se limitarão a proferir parecer , opinando pelo acolhimento ou não dos pedidos formulados pelos particulares , competindo a decisão final à própria Administração Pública , que poderá , fundamentadamente , divergir da opinião emanada pelo Conselho de Fiscalização Profissional .