Neste sentido têm decidido demais Tribunais Estaduais pátrios : Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 16 3 - Segundo precedentes do STF , o fato de a lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade , que a desqualifica pela raiz quando invade a esfera a administrativa alcançando atos ligados à atividade típica da Administração Pública .