5º A jurisdição do Tribunal abrange : I - qualquer pessoa física , órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art . 1º desta lei , que utilize , arrecade , guarde , gerencie ou administre dinheiros , bens e valores públicos ou pelos quais a União responda , ou que , em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária ; II - aqueles que derem causa a perda , extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ; ’ 65 .