Referido acórdão , proferido em sede de recurso de reconsideração , conheceu do apelo interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza e no mérito deu-lhe provimento , a fim de julgar regulares com ressalva as suas contas e afastar a sua responsabilidade pelo débito lhe atribuído solidariamente com a embargante , tornando insubsistente , outrossim , a multa que lhe fora aplicada , mantendo-se o débito e a multa para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. 4 . Desta feita , o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a retro mencionada deliberação alegando contradições no julgado que essencialmente se caracterizariam : a ) pela incompetência do Tribunal de julgar contratados da Administração Pública ; b ) pela incompetência do TCU para apreciar tomada de contas especial quando a Administração Pública discute em juízo a mesma questão .