De sua simples leitura , extrai-se que a lei impugnada , de iniciativa parlamentar , autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Conselhos de classe para analisar processos de responsabilidade das Administrações Regionais do Distrito Federal , proferindo parecer por concessão ou negativa de alvarás de construção e carta de habite-se , ou seja , o Poder Legislativo autorizou o Poder Executivo a adotar medidas relacionadas à gestão da administração pública .