Entretanto , consoante se depreende do acórdão turmário , as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa ( LC n.º 741/1993 ) e da gratificação extra ( LC n.º 788/1994 ) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária , razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras .