Vistos , relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002 , em que é Embargante EMÍLIO GARCIA e são Embargadas FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .