No caso em tela a matéria em questão já foi objeto de decisão , por meio da qual este Juízo firmou expressamente seu posicionamento , não havendo omissão , contradição ou obscuridade no V. Acórdão capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios , restando óbvio que a verdadeira pretensão da embargante é a de tentar obter a revisão do julgado , devendo , para tanto , valer-se do remédio jurídico apropriado . ''