Sustenta , afinal , a `` aplicabilidade da suspensão condicional da pena '' em favor do Acusado , uma vez que a previsão ínsita no artigo 88 , inciso II , alínea `` a '' , do CPM , e no artigo 617 , inciso II , alínea `` a '' , do CPPM , seriam inconstitucionais , já que estariam em desconformidade com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana , o que , inclusive , já é objeto de divergência doutrinária no âmbito da Suprema Corte .