Sustenta a autora , inicialmente , que “ ( ... ) a impugnação em conjunto das referidas leis por meio da presente ação direta explica-se , além da notória economia processual , pela nítida identidade da matéria por elas versada ( ocupação de áreas públicas ) , bem como pelos vícios formais de inconstitucionalidade comuns a todas as referidas leis. ” Salienta , nesse rumo , “ ( ... ) a presença de vício de iniciativa , tendo em vista que todas as leis impugnadas são oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais e tratam da ocupação de áreas públicas , matéria da competência privativa do Governador do Distrito Federal , nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal. ” Quanto ao tema trazido a exame , importa considerar o reiterado entendimento deste Órgão Especial , no sentido de que “ em se tratando de diplomas normativos que promovem alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal , hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo , declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado. ” ( Conselho Especial , ADI 20040020088196 , Rel . Des . Romão C. Oliveira , DJ 13/09/2007 , Reg . Ac . 275666 ) .