O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que , ao editar a Lei 9.717/1998 , a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária e afrontou a autonomia do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer sanções para o caso de descumprimento do referido diploma legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos estados , do Distrito Federal e dos municípios .