O § 2º do art . 202 da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98 , apenas desvinculou as contribuições do empregador , os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos , regulamentos e planos de benefícios das Entidades de Previdência Privada , do contrato de trabalho e da remuneração dos participantes .