No caso , as instâncias ordinárias declararam não haver desrespeito aos preceitos contidos na Lei n . 9.296/1996 , pois as escutas foram autorizadas e renovadas após pedido fundamentado da autoridade policial ( fls . 5.817/5.820 ) , assentando que não há nenhum prejuízo ao recorrente advindo da não transcrição integral , uma vez que os áudios originais encontravam-se disponíveis para acesso da defesa .