NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 PROCED . : MATO GROSSO RELATOR : MIN . RICARDO LEWANDOWSKI AGTE . ( S ) : UNIÃO ADV . ( A/S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO . ( A/S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC . ( A/S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão : O Tribunal , por unanimidade , negou provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .