Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 25 Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal Acompanho o eminente Relator , Senhor Presidente , com a devida vênia .