Documento : 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 08/03/2010 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP ( 2007/0173845-8 ) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL .