Agrava do r. despacho de fls . 47/49 , originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região , que denegou seguimento ao recurso de revista interposto , sustentando , em suas razões de agravo de fls . 03/10 , que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema : acordo - contribuição previdenciária - complementação , por violação aos artigos 114 , § 3º , 195 , incisos I , alínea “ a ” , e II , da Constituição Federal , 12 , inciso V , alínea “ g ” , 21 , 22 , inciso III , 30 , inciso I , alínea “ b ” , e § 4º , da Lei nº 8.212/91 , 4º , da Lei nº 10.666/04 , bem como por divergência jurisprudencial .