Acórdão VISTOS , relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza , contra o Acórdão nº 1.466/2013-TCU-Plenário , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União , reunidos em sessão do Plenário , ante as razões expostas pelo Relator , em : 9.1. conhecer , com fundamento nos arts . 32 , inciso I , e 33 da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992 , do recurso para , no mérito , dar-lhe provimento , a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário , tornando insubsistente , outrossim , a multa que lhe foi aplicada , mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa que lhe foi imputada ; 9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos interessados .