O SR . DES . RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR ( RELATOR ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM . Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial , de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem ( ordem n° 18 do processo eletrônico ) , que nos autos da ação declaratória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Bem Viver contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA , indeferiu a tutela de urgência .