Pedido julgado procedente para declarar , com efeitos `` ex tunc '' e eficácia `` erga omnes '' , a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815/2017 , por violação ao disposto noartigo 53 , `` caput '' e § 1º , artigo 71 , §1º , IV , artigo 100 , incisos IV , VI , X e XXIII , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .