Resolve : RETIFICAR , para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF , o Despacho da Secretária de Estado de Planejamento , Orçamento e Gestão de 17 de maio de 2016 , publicado no DODF nº 94 , de 18 de maio de 2016 , pág. 26 , referente ao Processo : 300.000.002/2016 , Interessado : RAFAEL LUCIANO ROOS , Assunto : Cessão de servidor , ONDE SE LÊ : `` ( ... ) e na forma do disposto do art . 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 , ( ... ) '' .