( TJMG - Apelação Cível 1.0549.15.003028-2/003 , Relator ( a ) : Des . ( a ) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL , julgamento em 28/09/2017 , publicação da súmula em 06/10/2017 ) Assim sendo , entendo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade do feito arguida pelo Ministério Público na instância recursal , sobremaneira , quando há prejuízo para o incapaz .