REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ 14 A divulgação no sítio eletrônico da prefeitura , nos três meses antes do pleito , de notícia relacionada a programa habitacional a cargo do Poder Executivo local , e ainda com a foto do prefeito , configura a conduta vedada descrita no art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 .