Aduziu , Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 7 ainda , que os referidos Conselhos possuem característica de autarquias criadas por lei , com personalidade jurídica de direito público , exercendo atividade essencialmente estatal no sentido de controle do exercício das profissões , razão pela qual desempenham tarefas que abrangem o poder de polícia , de tributar e de punir , atuando em cooperação com o poder público , podendo , portando , firmar convênios com a Administração no sentido de desempenhar funções associadas a esse específico poder-estatal .