É como voto Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 30 Alega , em síntese , que a lei impugnada , de iniciativa parlamentar , autoriza a delegação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF das atribuições relativas à obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se .