O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513114 . Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 189 Relatório 08/03/2018 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767 PARANÁ RELATOR : MIN . MARCO AURÉLIO REQTE .