Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário ( fundamentos per relationem ) , conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF , Rel . Ministro Celso de Mello , DJ de 04/06/08 ; AG-REG-ARE-753481 Rel . Ministro Celso de Mello , 2ª Turma , DJe de 28/10/2013 e ARE-791637 , Rel . Ministro Ricardo Lewandowski , 2ª Turma , DJe de 12/03/2014 , revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional ( artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , inciso II , do CPC e 832 da CLT ) o julgamento per relationem , consubstanciado na remissão aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte à decisão anterior , bem como a outros atos , manifestações ou peças processuais constantes dos autos .