PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 19 Endereço : Rua Tribunal de Justiça , s/n , Via Verde , CEP 69.915-631 , Tel. 68 3302-0444/0445 , Rio BrancoAC - Mod . 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 A propósito desta possibilidade , confira-se julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais : EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO PACTO - FRUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL .