MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇÃO AGRAVANTE : TENILAS ROCHA DIAS ADVOGADO : MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO ( S ) AGRAVANTE : PAULO SALINET DIAS ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO ( S ) AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : MILTON FERNANDO TALZI E OUTRO ( S ) AGRAVANTE : WAGNER MEIRA ALVES ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES E OUTRO ( S ) RICARDO FANTI IACONO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : JOÃO MARCOS LOURENÇÃO DA SILVA CORRÉU : MANOEL CUNHA LACERDA CORRÉU : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO CORRÉU : CLÉBER LUIS QUINHÕES CORRÉU : ATEF YOUSSEF NEHME HARB CORRÉU : MAFAWAD METANIS TOUMA CORRÉU : DIMITRIOS BOURLIS CORRÉU : GEORGE BOUNICOLAS CORRÉU : ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA ASSUNTO : DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO ( S ) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA , ao apreciar o processo em epígrafe na sessão Documento : 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 16/11/2015 Página 1 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão : '' A Turma , por unanimidade , deu provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator . ''