Situação ocorrente na espécie , em que diploma legislativo estadual , de iniciativa parlamentar , institui vale-transporte em favor de servidores públicos , independentemente da distância do seu deslocamento : concessão de vantagem que , além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais , também importa em aumento da despesa pública ( RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383 , v.g . ) .