A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal , em sessão virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos , por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .