- A competência originária do Supremo Tribunal Federal , por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados , em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art . 102 , I , da Constituição da República .