IV Ante o exposto , o Ministério Público endossa a proposta da unidade instrutiva modificando-se apenas o fundamento do julgamento da irregularidade das contas , que passa a ser o artigo 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas “ a ” , “ b ” e “ c ” , c/c os arts . 19 e 23 , inciso III , da Lei 8.443/1992. ” É o Relatório .