[ ... ] § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial , seja ela interlocutória , sentença ou acórdão , que : - se limitar à indicação , à reprodução ou à parófrase de ato normativo , sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida ; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados , sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de , em tese , infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula , sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos ; VI - deixar de seguir enunciado de súmula , jurisprudência ou precedente invocado pela parte , sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento .