Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade , proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios , visando à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 747/94 e 2018/98 , além da Lei Complementar 380/2001 , em face dos artigos 3º , inciso XI ; 52 ; 100 , incisos VI e XXI , e 321 , todos da Lei Orgânica do DF .