O segundo reclamado ( Estado do Rio Grande do Sul ) interpõe recurso de revista , com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5° , inciso II , 22 , inciso XXVII , e 37 , caput e inciso XXI , da Constituição Federal ; 896 do Código Civil ; 6° , II , 70 e 71 da Lei n° 8.666/93 ; da Lei n° 6.645/70 ; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86 .