No julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 109- 80.2017.7.01.0201 , em 3 de outubro de 2017 , esta egrégia Corte , por unanimidade , negou provimento ao pedido da Defesa , mantendo a Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117 . Em 02/03/2018 17:26:32 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 decisão da Instância a quo . Irresignada , a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração .