( AgR-REspe n° 34.1341RS , ReI . Mm . Arnaldo Versiani , DJe de 4.12.2008 - grifei ) Portanto , ausente afronta aos arts . 374 , 1 a IV , do CPC/2015 ; 61 da Lei n° 9.504/1 997 , e 27 , § l , da Res.-TSE n° 23.455/2015 .