A Corte Especial deste Tribunal , na sessão de 16/09/2015 , quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP , decidiu que , não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração , torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios .