Recursos Especiais da Abert , Cervbrasil e União O acórdão recorrido entendeu que a Lei 9.294⁄1996 , que dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcóolicas , considerando como tais as de teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac ( parágrafo único do art . 1º ) , foi modificada pela Lei 11.705⁄2008 , que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Lei 9.294⁄1996 , trazendo previsão de que `` Consideram-se bebidas alcoólicas , para efeitos desta Lei , as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição , com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac '' ( art . 6º ) .