A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg , Rel . o Min . Celso de Mello , Pleno , DJe 1º/10/199 , é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal : “ E M E N T A : PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC , ART . 867 ) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .