Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP ( 2013/0273630-5 ) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO ( S ) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL .