A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 1º , parágrafo único , da Lei 9.294⁄96 ; 6º da Lei 11.705⁄08 ; 2º , § 2º , e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄42 ; 480 e seguintes do CPC⁄1973 e 16 da Lei 7.347⁄85 .