Nesse sentido vale transcrever a taxativa e incisiva decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho , no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Recurso de Revista nº TST-IUJRR- 297.751/96.2 , que ensejou a nova redação da supramencionada Súmula : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 331 , IV , DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 .