Na espécie , Juízes Federais ajuizaram ação ordinária questionando a legalidade de ato do CJF , que não homologou autorização do TRF da 5ª Região para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02 , determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas .