Saliente-se , ademais , que o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça ostenta precedente no sentido de ser admissível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei autorizativa , senão vejamos : CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI/DF Nº 2.872/2002 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ESCOLAS - VÍCIO ( FORMAL E MATERIAL ) - CABIMENTO DA ADI - LIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA .