Essa proteção constitui-se de um conjunto de direitos e deveres laborais de larga envergadura que têm implicações sociais , políticas e econômicas , a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988 , como no art . 1º ( dignidade da pessoa humana , valor social do trabalho e da livre iniciativa ) , bem como os direitos fundamentais que se consolidam por meio de princípios ligados aos direitos sociais ( arts . 6º e 7º ) , à ordem econômica ( art . 170 ) , à seguridade social ( art . 194 ) , à saúde ( art . 196 ) , à assistência social ( art . 203 ) , à cultura ( art . 215 ) , entre outros dispositivos constitucionais .