Ressalte-se que , estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C . Corte Superior , tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia , inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão ( OJ SDI-I n° 336 , do C . Tribunal Superior do Trabalho ) , não se constatando , outrossim , contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado , o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea `` c '' , do art . 896 , da CLT .