Há registro de efetiva omissão imputada à reclamada quanto ao seu dever de fiscalização ativa e eficaz , conforme se lê no seguinte trecho da sentença : 'De observar , ainda , que , em relação ao julgamento da ADC 16 , em que declarada a constitucionalidade do art . 71 da Lei n . 8.666/93 , em nada altera o acima decidido .