Presentes os Ministros William de Oliveira Barros , Álvaro Luiz Pinto , Artur Vidigal de Oliveira , Cleonilson Nicácio Silva , Marcus Vinicius Oliveira dos Santos , Luis Carlos Gomes Mattos , Lúcio Mário de Barros Góes , José Barroso Filho , Odilson Sampaio Benzi , Carlos Augusto de Sousa , Francisco Joseli Parente Camelo e Péricles Aurélio Lima de Queiroz .