Demonstrada a existência de vício formal , diante da ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo , há inconstitucionalidade na lei distrital nº 3.220 , de 05/11/2003 , que em seus arts . 2º , 3º e 4º impõe novas obrigações às Secretarias de Saúde e Educação e seus agentes , cumprindo , assim , seja declarada inconstitucional , com efeitos erga omnes e ex tunc '' .