Na linha desse entendimento , o C. TST , por meio da Resolução 174/2011 , publicada no DeJT de 27/05/2011 , inseriu o item V na Súmula 331 nos seguintes termos , verbis : `` V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV , caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora .