Brasília , 21 4ipvembro de 20 MINISTRO ARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - RELATOR REspe n° 59-08.2016.6.1 9.0028/RJ 4 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO : Senhora Presidente , trata-se de recurso especial interposto por Márcio de Abreu Oliveira - então candidato à reeleição ao cargo de Prefeito do Município de Paraíba do Sul/RJ no pleito de 2016 - e pelo Partido Progressista ( PP ) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ( TRE/RJ ) pelo qual foi reformada parcialmente a sentença e mantida a condenação do primeiro , bem como a condenação solidária do Partido Progressista ( PP ) - Municipal .