O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ’ Alguns Estados-membros , como faz o autor , questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados , argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal , constituindo , na verdade , normas específicas sobre a matéria .