( Habeas Corpus nº 95-52.2014.7.00.0000/MS , Relator : Documento assinado eletronicamente por José Coêlho Ferreira , Matricula 7570 . Em 08/02/2018 13:16:26 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php ?