acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APELAÇÃO Nº 0000079-49.2013.7.06.0006 RELATOR : MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR : MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTE : RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO : RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO ( A ) : MARCIO SILVA PRATA EMENTA : APELAÇÃO .