Posteriormente , na mesma ACO 1062/DF , ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental , o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito : ‘ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .