2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003 , o servidor da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações , que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais , desde que preencha , cumulativamente , as seguintes condições : I trinta e cinco anos de contribuição , se homem , e trinta anos de contribuição , se mulher ; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público , quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria ; III idade mínima resultante da redução , relativamente aos limites do art . 40 , Fls . _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 9 § 1º , inciso III , alínea `` a '' , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo .