Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo , ao utilizar a expressão `` servidor público '' , não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas , e , se o referido adicional é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual , então também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT .