JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA , pela parte RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA , ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão : '' A Turma , por unanimidade , deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV , da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e da União , julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal , nos termos do voto do ( a ) Sr ( a ) .