E os dispositivos transcritos já possuíam a mesma redação na versão do Estatuto registrada nesse Tribunal antes da Convenção Nacional de 213/2013 , na qual se deliberou pela revogação do inciso II do art . 73 , conforme se verifica da cópia do Estatuto de fis . 22-57 , trazido a registro em 2/5/1996 .