No mesmo sentido : HC 90.672 , Relator o Ministro Joaquim Barbosa , Segunda Turma , DJe 19.3.2009 ; HC 115.754 , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Segunda Turma , DJe 10.4.2013 ; HC 103.254 , Relator o Ministro Celso de Mello , Segunda Turma , DJe 13.4.2011 .