Na decisão hostilizada , foi consignada a veiculação de publicidade institucional pelo primeiro recorrente no site oficial da prefeitura municipal , em período vedado - consubstanciada na `` divulgação de projetos de governo local , com expressa alusão a obras e centros recreativos a serem construídos ao longo do mandato '' ( fI . 134 ) - , nos termos do art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 .