De acordo com o art . 105 , parágrafo único , da CF/88 , o CJF é órgão que funciona junto ao STJ , e , segundo entendimento consolidado nesta Corte , seus atos podem aqui ser impugnados originariamente pela via do mandado de segurança , sendo cabível reclamação , perante o STJ , na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão .