“ CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N . 301/2000 LEI QUE ALTERA TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO E ALTERA O USO DE LOTES NA QUADRA 1 , DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS , NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL INICIATIVA DE PROJETO DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDEAL .