O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski ( Relator ) : Bem examinados os autos , verifico que a decisão agravada não merece reforma .