O voto condutor do Acórdão 2/2003-TCU-2ª Câmara demonstra a posição pacífica deste Tribunal sobre o tema , quando assim dispôs : O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência , de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional .