Embora em seu arrazoado a Defesa Pública tenha inaugurado seus argumentos sustentando a `` flagrante irregularidade do termo de deserção e consequente prisão ilegal '' , sob o argumento de que as datas de lavratura do Termo de Deserção evidenciariam a não ocorrência do crime descrito no art . 187 do CPM , não houve requerimento expresso no sentido de que fosse reconhecida eventual irregularidade no citado documento expedido pelo Exército Brasileiro .