A administração não se libera dos deveres de motivar os atos administrativos e de observar forma específica para lhes dar existência e validade jurídicas simplesmente alegando a má aplicação de regra processual relativa ao ônus da prova ( cf. , e.g. , o RE 601.700-AgR , rel . min . Joaquim Barbosa , Segunda Turma , DJe de 18.09.2012 ) .