Nesse contexto , igualmente superados os entendimentos , à época , do Ministro Benjamin Zymler e Adhemar Ghisi , dos quais o embargante se apropria em defesa da tese manejada e consubstanciados nas Decisões nºs 764/2002 e 31/1998 , ambas do Plenário , especialmente em relação ao primeiro dos ministros que foi o relator da deliberação paradigma , mencionada no voto prolatado pelo Ministro Augusto Nardes a fundamentar o acórdão embargado .