Por fim , requer : a ) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art . 34 , caput , §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92 , e , no mérito , o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público , mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública ; b ) atribuição de efeitos infringentes , para que o Tribunal declare a ausência de pressupostos de constituição e validade deste processo no âmbito do TCU , pois remanesceu apenas a responsabilidade do particular e o consequente arquivamento dos autos sem resolução de mérito .