Dessa feita , possibilitar que entes com objeto social delimitado legal e constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise necessária , nos termos da Lei 1.172/96 , para a concessão de Alvará de Construção ou Carta de Habite-se de empreendimentos no Distrito Federal , implica em chancelar violaão severa às normas constitucionais ... '' ( fl . 09/10 ) Pede , assim , a procedência do pedido para declarar , com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes , a inconstitucionalidade da norma .