Com os documentos juntados com a exordial está o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado ( Decreto Estadual nº 35.530/59 ) , que assim dispõe : Artigo 1º - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos , os direitos e as vantagens , os deveres e as responsabilidades dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado .