Argumenta que 'o acórdão violou o princípio da obrigatoriedade e exclusividade da ação penal pública , previsto no artigo 129 , inciso I , da Lei Maior , ao transformar uma condição de propositura da ação penal em condição de prosseguibilidade [ sic ] da sua tramitação , sem qualquer amparo legal ' ( fl . 286 ) .