Aliás , outra não é a dicção do art . 173 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 , que , ao dispor `` que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública , da sociedade de economia mista e de seus subsidiários que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços '' , enfatiza , em seu inciso III , que referidas pessoas deverão observar , em relação à licitação e contratação de obras , serviços , compras e alienações , os princípios da administração pública .