Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal , poderão ser criados pela União , no Distrito Federal e nos Territórios , e pelos Estados , para o processo , o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher .