Ainda , em tal julgamento concluiu-se que a norma do § 1º do art . 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho , o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática , pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada .