Outrossim , referido Plenário decidiu também modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar , até o trânsito em julgado e a correspondente execução , todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013 , não sendo a hipótese em epígrafe .