FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO AUTUAÇÃO RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO ( S ) ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL , ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão : A Corte Especial , por maioria , julgou procedente a reclamação , nos termos do voto da Sra . Ministra Relatora .