Em sua minuta ( fis . 490-7 ) , a agravante , buscando a aprovação das contas sem ressalva , sustenta , em suma : a ) que remanesce uma única impropriedade nas contas apresentadas , juntado , por ocasião da defesa , o restante da documentação necessária à comprovação de todas as informações eleitôrais e partidárias ; r AgR-PC n° 1314-55.201 2.6.00.0000/DF 12 na primeira diligência solicitada pela unidade técnica , por meio da Informação n° 170/2013 , ausente solicitação de cópia dos dois recibos eleitorais atinentes às doações da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e da Construtura Cowan S.A. ; que , somente na Informação n° 135/2017 , foi intimado acerca da irregularidade em comento , razão pela qual não há falar em preclusão , sob pena de configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal ; ao contrário do que afirmado na decisão agravada , não se aplica à espécie a Res.-TSE n° 23.376/2012 , mas sim a Res.-TSE n° 23.4 [ 6 ] 4/2015 , que , em seu art . 65 , § 10 , prevê que `` as disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestações de contas relativas aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados '' , disposição legal em consonância com o dispostono li do art . 37 da Lei n°9.096/1995 , que estabelece que `` os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo , enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas' ainda que se reconheça o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas , dado com o advento da Lei n° 12.034/2009 , o seu escopo ainda visa a analisar a demonstração da regularidade ou não na movimentação financeira e patrimonial dos partidos , pautada na busca da verdade real , a permitir a ampla análise da documentação levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral ; e este Tribunal Superior admite a juntada de documentos , inclusive em sede de embargos de declaração , em observância dos princípios da instrumentalidade das formas , da razoabilidade e da proporcionalidade .