A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 105 , 128 , 219 , 265 , IV , “ a ” , 267 , V , 293 , 301 , §§ 1º , 2º e 3º , 460 , e 480 e seguintes do CPC⁄1973 ; 2º , § 1º , e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄1942 ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB ) , 16 da Lei 7.347⁄1985 ; 28 , parágrafo único , da Lei 9.868⁄1999 ; 1º , parágrafo único , da Lei 9.294⁄1996 e 6º da Lei 11.705⁄2008 .