LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 27/97 , 30/97 , 31/97 , 39/97 , 118/98 , 124/98 , 155/98 , 203/99 , 280/00 , 287/00 , 312/00 , 537/02 , 569/02 , 632/02 , 637/02.ALTERAÇÃO DE USO/OCUPAÇÃO OU DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS .