Desta feita , cuida-se de recurso de reconsideração da lavra do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza , instruído no âmbito da Serur que examinou a peça recursal e concluiu nos seguintes termos : “ a ) A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais , devidamente justificadas pela Administração , ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público , obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria , quais sejam , existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias ; b ) A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo , mas sim a procedimento de caráter inquisitório , no qual não há partes , nem lide ou litígio .