Fls . _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO V O T O S A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora Por força do advento do Novo Código de Processo Civil , o c . Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2 , no qual afirma que `` aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 ( relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista , com as interpretações dadas , até então , pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça '' .