No recurso especial eleitoral ( fls . 162-181 ) - aparelhado na afronta aos arts . 275 do Código Eleitoral ; 374 , 1 a IV , 489 , § 10 , e 1.022 do CPCI2015 ; 60 , 73 , § 80 , e 96 , § 11 , da Lei das Eleições ; e 27 , caput , § 10 , da Res.-TSE no 23.455/2015 - , os recorrentes apresentam as seguintes alegações : a Corte Regional foi omissa quanto às questões apontadas em sede de embargos de declaração , notadamente ao não reconhecer que independe de prova `` a condição de ter a agremiação se coligado com outros partidos políticos para a disputa da chapa majoritária nas eleições de 2016 '' ( fI . 172 ) ; não ficou comprovado o benefício partidário previsto no ad . 73 , § 81 , da Lei n° 9.504/97 , devendo ser afastada , portanto , a aplicação do princípio da especialidade , ante a incidência da norma disposta no ad . 96 , § 11 , da mencionada lei ; não há prova de que a agremiação tenha praticado qualquer conduta ilícita , possibilitando o reenquadramento jurídico dos fatos , uma vez que , consoante alegado nos autos , a responsabilidade da sigla decorreu , unicamente , da condenação de candidato filiado ao PP ; é incontroversa a formação da Coligação A Mudança Vai Continuar pelos partidos PRB/PP/PDT/PTN/DEM/PSDC/pRTB/pMN/pT do B/ PSD , ante a sua notoriedade .