Nesse último , por exemplo , o STF decidiu que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas da União - TCU de proceder à tomada de contas , mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria .