2.8 . Em Despacho de 12/3/2014 , o MM Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM mandou informar à OM que o militar só deveria ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido por aquele Juízo , decidindo , em 24/3/2014 , pela manutenção da prisão do graduado , por entender ser a Justiça Federal incompetente para anular o Termo de Deserção e considera-lo revestido das formalidades legais ( fl . 196 ) .