Senão vejamos : “ Art . 14 O Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. ” Assim , conjugando o art . 14 , do Decreto n.º 10.829/87 , que passou a integrar a Lei Orgânica do Distrito Federal , por intermédio da Emenda n.º 12/96 , com o artigo 100 , item VI , da LODF , extrai-se ser competência privativa do Governador do Distrito Federal legislar sobre matéria concernente ao uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal .