A Corte Regional analisou o tema com a seguinte fundamentação : `` DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE DE PARTE Suscita a Recorrente a preliminar em epígrafe , sustentando-se no fato de que , na qualidade de empresa de economia mista , está adstrita à contratação através da modalidade de licitação pública , pelo que a legislação que rege a espécie lhe traça todas as exigências e formalidades a serem observadas para validade do processo licitatório , o que afasta toda e qualquer responsabilidade quanto aos créditos do Recorrido , uma vez que é pessoa jurídica absolutamente estranha à relação de direito material .