PORTARIA Nº 77 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL , Respondendo , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59 , inciso II , do Regimento aprovado pelo Decreto nº 38.036 , de 03 de março de 2017 , Considerando as disposições da Lei nº 5.691 , de 2 de agosto de 2016 que trata sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF ; Considerando que a competência da Unidade Gestora do STIP/DF elencada no Decreto nº 38.258 de 7 de junho de 2017 em seu art . 5º , inciso IV para receber , armazenar e manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas ao Serviço ; Considerando o dever das empresas operadoras prestar informações relativas à prestação de serviços e disponibilizar à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal os dados relacionados aos serviços prestados no STIP/DF conforme dispõe o art . 19 , inciso III e o art . 23 do Decreto 38.258/2017 ; Considerando a relevância dos dados do STIP/DF para o planejamento de programas e ações da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF , RESOLVE : Art . 1º A empresa operadora deverá encaminhar à SEMOB/DF , mensalmente , até o quinto dia útil , um arquivo de dados referente ao mês anterior , contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total , em quilômetros , da distância percorrida para cada par de origem e destino ( Matriz Origem-Destino ) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria .