O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art . 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos do § 8o do art . 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher , da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil ; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar .