Requer a procedência do pedido , com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n° 5.815/2017 , com efeitos ex tunc e erga omnes , tendo em vista a violação aos arts . 15 , incisos XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , § 1° , inciso IV e 100 , incisos VI e X , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .