ISTO POSTO , julgo procedente o pedido para declarar , com efeitos '' ex tunc '' e eficácia `` erga omnes '' , a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815 , de 3 de abril de 2017 , por violação ao disposto no artigo53 , `` caput '' e § 1º , artigo 71 , § 1º , IVe artigo100 , incisos IV , VI , X e XXIII , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .