No julgamento do citado mandamus os ministros desta Casa de Justiça declararam , por unanimidade de votos , a incompetência do Superior Tribunal Militar para a análise da questão debatida , determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal , com fundamento no art . 64 , § 3º , do CPC . Alegou a AGU que , embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do mandamus , declarandose expressamente que a legitimidade seria do Tribunal de Contas da União , esta Corte determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal , o que se revelaria contraditório , além de desprestigiar a jurisprudência pátria .