O ato administrativo que determinou o retorno do Paciente às atividades na caserna se reveste de legalidade plena , pois a constatação da aptidão parcial para o trabalho , com a consequente revogação da agregação , remete-o ao status quo anterior à Sentença , de forma a afastar a hipótese do inciso III do artigo 106 da Lei nº 6.880/1980 .