Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer , no prazo de 90 dias , laudo à vítima ( art . 5º , § 5º , Lei n . 6.194/74 ) , função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa , ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos .