REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ 10 Afastar tais premissas , conforme consignado no acórdão recorrido , demandaria o reexame da matéria nos autos , providência vedada em sede extraordinária , a teor da Súmula n° 24ITSE : `` não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório .