Os Embargos de Declaração foram opostos com a intenção de requerer do STM que se manifeste quanto a omissão do Acórdão de 03/10/2017 que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito da DPU/Rio de Janeiro/RJ , mantendo a Decisão proferida pelo Juiz Auditor da 2ª Auditoria da 1ª CJM , em 09/03/2017 , nos autos do Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117 . Em 02/03/2018 17:26:32 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 Processo de Execução Penal nº 148-14.2016.7.01.0201 , que não reconheceu o benefício do indulto .