Inclusive , em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte , posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade , a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que , se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados , a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho .