Vigência ( Vide ADI nº 4427 ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos do § 8o do art . 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ; altera o Código de Processo Penal , o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências .