Presentes os requisitos do art . 408 , § 2º , do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar , permanecerá solto para poder recorrer. ” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “ O juiz , fundamentadamente , pronunciará o acusado , se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ” , ao passo que seu § 1º estabelece que “ A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ” .