2.4 . Após a oitiva dos responsáveis naqueles autos , o Tribunal , por intermédio da Decisão 1.040/2002 – Plenário , determinou a abertura de tomada de contas especial – TCE , para apurar o dano e a responsabilidade pelos fatos irregulares , posicionando-se no seguinte sentido : 8.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Tenente-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista , ex-Presidente do Superior Tribunal Militar – STM , em relação à sua responsabilidade pelas alterações contratuais e antecipações de pagamentos ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. , para o fornecimento de esquadrias de alumínio , sistema de ar-condicionado e elevadores para as obras de construção do edifício da 1a Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ ; 8.2. determinar ao STM que , no prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da notificação , instaure tomada de contas especial , sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa , nos termos do art . 8º da Lei nº 8.443/92 , relativamente aos valores pagos irregularmente , em montante de R $ 878.782,18 , indicados como pagamentos adiantados na planilha que serviu de base à aplicação da sanção de multa ao Grupo OK , elaborada pela Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar – CRO/1 , sem que houvesse a devida contraprestação em serviços ou materiais ; e que do cumprimento dessa determinação dê conhecimento imediato a este Tribunal , por meio da Secex/RJ ; 8.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que observe os seguintes dispositivos legais : 8.3.1 .