Em sede preliminar , pugna a Defesa pela extinção do processo sem a resolução do mérito , ante a ausência de condição de prosseguibilidade , tendo em vista que o Acusado foi licenciado no curso da Ação Penal Militar em cumprimento de determinação judicial , consoante Decisão liminar proferida pela Juíza da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS , nos autos 5001393-58.2017.4.04.7103/RS .