Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI D E C I S Ã O Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n . 5.815 , de 3 de abril de 2017 , com efeitos `` ex tunc '' e eficácia `` erga omnes '' .