1 . Em razão da ausência da condição de procedibilidade , o art . 457 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n . 8 do Superior Tribunal Militar impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército , que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação .