MINISTRO FELIX FISCHER Presidente MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) ( f ) RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO ( S ) RELATÓRIO A EXMA . SRA . MINISTRA NANCY ANDRIGHI ( Relator ) : Trata-se de reclamação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando a cassação de decisão proferida pelo TRF DA 5ª REGIÃO .