RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e pelo ex-Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA , tendo como alvo a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar , de 25/5/2017 , que condenou o último à pena de 3 meses de prisão , como incurso no artigo 187 , c/c o artigo 189 , inciso I , primeira parte , ambos do Código Penal Militar , com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto .