No presente caso , considero que o recorrente , premido pelas circunstâncias , ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro , como bem demonstrado no parecer do MP/TCU , agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época , no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis , uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela , pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário .