46 ) : i ) declarar a nulidade de todos os atos do processo , a partir do primeiro encontro 'fortuito ' de supostos fatos penais - 21 de janeiro de 2016 - que envolvam a Presidenta , em vista da usurpação de competência do STF . ii ) ou , a nulidade a partir do recebimento da denúncia , por incompetência da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para o processamento e julgamento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro imputados ao ex-presidente LULA ( art . 70 do CPP ) , devendo os autos ser remetidos aos Foros Competentes ; iii ) a nulidade da sentença , por violar o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ; 254 .