No tocante ao período anterior à alteração legislativa , considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas , configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação , pelo que para cálculo dos acréscimos legais ( juros de mora e multa ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99 , ou seja , observar-se-á o regime de caixa ( no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente ) .