Assim , a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia , o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa , quer por divergência , quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal ( artigo 896 , § 4º , da CLT c/c Súmula nº 333 do TST ) .