CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art . 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social , no Sistema Único de Saúde , no Sistema Único de Segurança Pública , entre outras normas e políticas públicas de proteção , e emergencialmente quando for o caso .