Naquela oportunidade , trouxe aos nobres pares o meu entendimento acerca da matéria , tendo restado assente que em tais situações , em não havendo a participação de pessoa com vínculo com a Administração Pública na geração do prejuízo imputado ao erário federal , portanto , sem a ocorrência de ato ilícito de agente público , consubstanciar-se-ia a hipótese de ausência de pressuposto de constituição do processo ( TC 625.024/97-4 , Decisão n° 031/98 - Plenário ) .