Na visão da requerente , as leis impugnadas , elaboradas por iniciativa parlamentar , deixaram de observar a disciplina contida na Lei Orgânica do DF ( artigos 3º , inciso XI ; 52 ; 100 , inciso VI e XXI , e 321 ) , que prevê em tais casos a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de tal diploma legal .