Instruído o feito , a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde , que , nos termos do inciso I , §3º do art . 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo ( Peças 15/16 ) : “ O presente processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura , do Ministério da Cultura , em desfavor do Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) , pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos para a realização do projeto “ Aero Circus Espetáculos Itinerantes ” , conforme processo 01400.005462/03-24 que autorizou a captação de recursos no período de 26/09/2003 a 31/12/2004 .