PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível 18 Endereço : Rua Tribunal de Justiça , s/n , Via Verde , CEP 69.915-631 , Tel. 68 3302-0444/0445 , Rio BrancoAC - Mod . 500244 - Autos n.º 0715337-93.2014.8.01.0001 Contudo , não se pode permitir o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra , sob pena da multa contratual ganhar contornos de abusividade .