Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis , de origem parlamentar , que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF , temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo , nos termos do art . 71 , § 1º , inciso II , e do art . 100 , incisos VI e X , ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal .