Acerca do momento posterior à alteração legislativa , caso também dos autos , em que a prestação de serviços também ocorreu a partir de 5/3/2009 , destaca-se o seguinte : A alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91 se deu com a Medida Provisória nº 449 , de 3/12/2008 , publicada no Diário Oficial da União ( DOU ) de 4/12/2008 , e 12/12/2008 ( retificações ) .