Trata-se de dispositivo que , à evidência , foi recepcionado pela Constituição de 1988 , não havendo , quanto a isso , manifestação doutrinária adversa digna de nota nem precedentes judiciais significativos em contrário ; e isso , igualmente por óbvio , em razão do quanto precedentemente exposto , que , na sua síntese , expressa o entendimento dominante de que a imposição do ônus probatório à Defesa de nenhum modo ofende o princípio da presunção da inocência ou qualquer outra garantia constitucional do Acusado .