CAPÍTULO III DA PARTE CONCEDENTE Art . 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta , autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional , podem oferecer estágio , observadas as seguintes obrigações : I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando , zelando por seu cumprimento ; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social , profissional e cultural ; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal , com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário , para orientar e supervisionar até 10 ( dez ) estagiários simultaneamente ; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais , cuja apólice seja compatível com valores de mercado , conforme fique estabelecido no termo de compromisso ; V – por ocasião do desligamento do estagiário , entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas , dos períodos e da avaliação de desempenho ; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio ; VII – enviar à instituição de ensino , com periodicidade mínima de 6 ( seis ) meses , relatório de atividades , com vista obrigatória ao estagiário .