O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.815/2017 contém comando autorizativo , permitindo ao Distrito Federal firmar convênios com oConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , analisarem os processos de responsabilidade das Administrações Regionais de que trata a Lei nº 1.172/1996 , proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido , ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes .