O ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 33 faculdade de apresentar projetos de lei que interfiram na organização e na estrutura dos órgãos e de entidades da Administração Pública , nas atribuições dos respectivos cargos e Secretarias de Estado , porquanto tal competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo .