Ação : declaratória de inexistência de obrigação cumulada com anulação de processo administrativo , ajuizada por Margarida de Oliveira Cantarelli e outros Juízes Federais , em desfavor da reclamante , questionando a legalidade de decisão do CJF que não homologou autorização para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02 , determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas ( fls . 15/35 ) .