O regime de direito estrito , a que se submete a definição dessa competência institucional , tem levado o Supremo Tribunal Federal , por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política , a afastar , do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias , o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional ( ações populares , ações civis públicas , ações cautelares , ações ordinárias , ações declaratórias e medidas cautelares ) , mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades , que , em matéria penal ( CF , art . 102 , I , b e c ) , dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que , em sede de mandado de segurança , estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF , art . 102 , I , d ) .