Ademais , ainda que o Apelo Raro pudesse ser conhecido , a pretensão do embargante de ver afastada a indigitada intempestividade do seu pêdido de veiculação da propaganda , mediante a aplicação ao caso do princípio do informalismo moderado e do disposto no art . 2° , inciso VI , da Lei 9.784/99 , não teria , de qualquer forma , como prosperar , pois , conforme consignado no julgado embargado : ( ... ) a definição de prazo pela Res.-TSE 20.034/97 decorre de expressa previsão no art . 61 da Lei dos Partidos Políticos , que dispõe competir a esta Casa a expedição de instruções para a sua fiel execução .