Acórdão VISTOS , relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União , reunidos em sessão do Plenário , diante das razões expostas pelo Relator , em : 9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva ; 9.2. com fundamento no art . 58 , inciso II , da Lei 8.443/1992 , aplicar a André Luiz Moreira da Silva multa no valor de R $ 5.000,00 ( cinco mil reais ) , atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento , se for pago após o vencimento , na forma da legislação vigente , fixando o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação , para que seja comprovado , perante este Tribunal , o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional , nos termos do art . 23 , inciso III , alínea “ a ” , da referida Lei , c/c o art . 214 , inciso III , alínea “ a ” , do Regimento Interno do TCU ; 9.3. com fundamento no art . 26 da Lei 8.443/1992 , autorizar , se requerido , o pagamento da importância devida em até 36 ( trinta e seis ) parcelas mensais e consecutivas , fixando o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação , para que seja comprovado , perante este Tribunal , o recolhimento da primeira parcela , e de 30 ( trinta ) dias , a contar da parcela anterior , para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas , devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais , na forma prevista na legislação vigente , além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor , nos termos do art . 217 do Regimento Interno do TCU ; 9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva , observado o disposto no art . 28 , inciso I , da Lei 8.443/1992 ; 9.5. com fundamento no art . 28 da Lei 8.443/1992 , autorizar , desde logo , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendida a notificação ; 9.6. considerar cumpridos os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.7. determinar ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília que envie a este Tribunal , por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas , cópia do edital da licitação com objeto similar que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016 ; 9.8. dar ciência : 9.8.1. ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília sobre a alteração ocorrida na IN-SLTI/MPOG 5/2014 , que passou a considerar prioritária , nas pesquisas de preços , a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos , reforçando o teor da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.8.2. ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para que atentem à revogação da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 25/2016 do Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , publicada no DOU de 20/4/2017 , conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário ; 9.9. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília , ao responsável e ao denunciante .