Em uma aquisição , ironicamente , a vencedora do certame foi a empresa OK Pneus ( peça 66 , p. 19-20 ) ; g ) O “ Termo de Fiel Depositário ” não constitui invenção , pois está inscrito na legislação pátria e inclusive possuía legitimação constitucional , no art . 5º , inciso LXVII , sendo um dos casos de prisão civil , pois não havia ainda a interpretação atual quanto ao status do Pacto de São José da Costa Rica , que veda o cárcere nesta hipótese ( peça 66 , p. 20 ) ; h ) O descumprimento do depósito poderia levar o responsável à cadeia .