Pelo mesmo fundamento , entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte , tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas , Leis Complementares Estaduais n.º 871/2000 e 901/2001 , igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária , consoante registrado no acórdão turmário .