Documento : 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 08/03/2010 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgRg no Número Registro : 2007/0173845-8 REsp 971113 / SP Números Origem : 200700350521 4178204 4178204602 5542 55422005 EM MESA JULGADO : 23/02/2010 Relator Exmo . Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo . Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Subprocuradora-Geral da República Exma .