TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 748-07.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator : Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Embargante : Partido da Mulher Brasileira ( PMB ) - Estadual Advogados : Luciano Lara Santana - OAB : 1060681MG e outra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO .