A Carta Magna preconiza o tratamento Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar , sobretudo nos artigos 122 , 123 e 124 , ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo , de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna .