É inegável que as leis em comento devem ser declaradas inconstitucionais , pois , ao promoverem a alteração da destinação de áreas públicas , invadiram matéria cuja iniciativa de lei é do Governador do Distrito Federal , nos termos dos artigos 3º , inciso XI , 52 ; 100 , incisos VI e XXI , e 321 , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal , ipsis litteris : “ Art . 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal : ( Omissis ) XI zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília , tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico , respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829 , de 2 de outubro de 1987 , e da Portaria nº 314 , de 8 de outubro de 1992 , do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC , hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN. ” ( grifei ) .