Pág. : 27-29 ) ( grifo nosso ) 5 . ALei distrital 1.271 , de 27 de novembro de 1996 , padece de inconstitucionalidade formal , pois fruto de emenda parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa , afrontando reserva à iniciativa do Governador do DF , em ofensa à LODF .