Isto porque , a norma em questão autoriza o Distrito Federal a celebrar convênios com o CREA/DF e o CAU/DF para que essas autarquias , por meio de seu corpo técnico , analisem processos voltados à obtenção de alvará de construção e carta de habite-se de edificações , elaborando pareceres para a concessão ou negativa do pedido , o que constitui inegável ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento da administração distrital , matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo .