Assim , em que pese a irresignação da AGU , vê-se que resta prejudicado qualquer reexame do Julgado vergastado , devendo o feito , com base no Princípio da Economia Processual e da Razoável Duração do Processo , ser remetido ao Pretório Excelso , em razão do Declínio de Competência , conforme art . 64 , § 3° , do CPC .