Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho , Matricula 1117 . Em 02/03/2018 17:26:32 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 3044c7190e4 O Embargante afirma que a ofensa a determinado princípio constitucional torna o decreto de indulto inconstitucional , e , no Acórdão atacado , consta explicitamente que tal princípio constitucional não foi ofendido na análise da questão de não computar no prazo de indulto o período de sursis , por óbvio inexistirá inconstitucionalidade no ponto analisado , tampouco omissão do Acórdão desta Corte , sequer em perspectiva distante .