No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro desemprego , escorreita a decisão proferida pelo juízo situado no primeiro patamar da hierarquização jurisdicional que , considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas , ficou obrigada , de forma substitutiva , ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego , nos termos dos artigos 186 e 927 do CC , aplicáveis nesra Justiça Especializada .