A tese de defesa do partido aqui agravante , que vem sendo sustentada desde o recurso especial , aponta dissídio pretoriano e violação ao art . 36-A , V da Lei das Eleições , ao argumento de que a publicidade impugnada não configura propaganda antecipada negativa , pois apenas AgR-REspe no 68-49.201 6.6.26.03591SP 5 materializa o exercício do direito à liberdade de expressão , bem como porque não há pedido expresso de voto .