À míngua de vícios a serem sanados no acórdão embargado , e considerando ainda a inviabilidade prática de prosseguimento do presente feito , após o advento da Lei 13.487 , de 6.10.2017 , que revogou a propaganda partidária a partir de 10.1.2018 , rejeitam-se os Embargos de Declaração .