( FIs . 134-136 - grifei ) É cediço que as condutas vedadas tipificadas nos arts . 73 a 77 da Lei n° 9.504/97 são destinadas aos agentes públicos , a fim de evitar o ~ ) REspe n° 59-08.2016.6.19.0028/RJ 13 desequilíbrio eleitoral , em razão do uso da máquina administrativa para favorecer determinados partidos políticos ou candidatos .