Aos servidores públicos do Distrito Federal , cuja aposentadoria esteja fundamentada nas disposições contidas no artigo 3º , caput e parágrafo único , da Emenda Constitucional n.º 47/2005 , deve ser assegurada a transformação da parcela relativa à complementação salarial temporária prevista no artigo 25 da Lei n.º 4.075/2007 , ante a paridade de vencimentos .