A matéria debatida diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides entre ex-servidor da FEPASA ( sucedida , em parte , pela CTPM ) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo , entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários ( Decreto nº 35.530/59 ) .