São objetivos prioritários do Distrito Federal : ( ... ) XI zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília , tombado sob a inscrição nº 532 , do Livro do Tombo Histórico , respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829 , de 2 de outubro de 1987 , e da Portaria n 314 , de 08 de outubro de 1992 , do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC , hoje Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN. ” Tanto o referido Decreto , precisamente no seu artigo 14 , como na Portaria n.º 314/1992 , conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo , quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal .