- Intimada a Procuradoria-Geral de Justiça nesta Instância Revisora , e tendo o referido órgão alegado a existência de prejuízo para o menor , diante da sentença de procedência do pedido inicial , a medida que se impõe é a cassação do referido `` decisum '' e a decretação de nulidade de todos os atos decisórios , desde o primeiro momento em que o Ministério Público deveria ter se pronunciado nos autos .