Destacou , outrossim , que a Suprema Corte , no julgamento da Rcl 12.571-ED , de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli , reconheceu que `` os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT '' .