A decisão do STF na ADO 22 tem efeito vinculante , como ele proclamou no julgamento da própria ação ( vide parte final da ementa ) e reiterou ao julgar os Embargos de Declaração , como se vê de sua ementa ( fl . 2770 ) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .