Para fins de regularização , fica AUTORIZADA , com base no Decreto n° 36.496 , de 13/05/2015 , combinado com o Decreto n° 36.825 , de 22/12/2015 , e na forma do art . 1° , inciso I , c/c o art . 2º da Lei n° 2.469 , de 21 de outubro de 1999 , a cessão da empregada LÍDIA ADJUTO BOTELHO , matrícula nº 59.104-1 , Arquiteta , da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP , para exercer o Cargo de Natureza Especial , símbolo CNE-07 , de Diretora , da Diretoria da Preservação , da Subsecretaria de Políticas Públicas e Planejamento , da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal , com ônus para o órgão cessionário mediante ressarcimento mensal à origem da remuneração e encargos sociais , a contar de 29/09/2017 .