Registre-se , por oportuno , que é da competência do Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios , nos termos do art . 100 , inciso XXIII da LODF : Art . 100 . Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : XXIII - celebrar ou autorizar convênios , ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares , na forma da legislação em vigor ; Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 29 Peço vênias para , no ponto , transcrever trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça , que adoto como razões de decidir ( fl . 69 ) : Elaborada mediante iniciativa de Deputado Distrital , as disposições da lei ora atacada versam sobre atribuições específicas de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal , matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo , nos termos dos artigos 53 , 71 , §1º , incisos II e IV , e 100 , incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal ...