6 . Diante dessas conclusões , o responsável , Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) , foi citado nos termos do artigo 10 , § 1º e inciso II do artigo 12 , da Lei 8.443/1992 , c/c o inciso II do artigo 202 do Regimento Interno do TCU , para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional , o valor de R $ 67.826,00 , que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003 , em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991 .