O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT que o Projeto de Lei Complementar 1/2016 encontra-se sob apreciação da Assembleia Legislativa do Estado .