É assente na jurisprudência desta Corte que `` os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria , de modo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição dos embargos '' ( REspe n° 388-12/PB , Rei . Min . Luiz Fux , DJe de 3.4.2017 .