Ocorre que a aludida Orientação Jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução nº 163 , de 16/11/2009 , publicada no DJ em 20 , 23 e 24/11/2009 , em decorrência da mudança de entendimento desta Corte , que passou a decidir que se aplica a citada penalidade , ainda que exista controvérsia acerca de determinadas parcelas ou da própria relação de emprego .