EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS - LIMINAR - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha é medida de natureza excepcional , de caráter administrativo-penal , exigindo , para sua aplicação , a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano .