In casu , AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 7 a não comprovação da destinaçãó de recursos oriundos do Fundo Partidário caracteriza irregularidade , nos termos do art . 40da 'Res.-TSE n° 211..84112004 , e enseja a devolução do valor ao Erário devidarnente at.ializado .