Acórdão : VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura , do Ministério da Cultura , em desfavor do Sr. Robsmar da Silva , pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do Projeto “ Aero Circus Espetáculos Itinerantes ” , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União , reunidos em Sessão da Segunda Câmara , com fundamento nos arts . 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas “ a ” , “ b ” e “ c ” , da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992 , c/c os arts . 19 e 23 , inciso III , da mesma Lei , e com arts . 1º , inciso I , 209 , incisos , I , II e III , 210 e 214 , inciso III , do Regimento Interno do TCU , em : 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) , e condená-lo ao pagamento da quantia de R $ 67.826,00 ( sessenta e sete mil , oitocentos e vinte e seis reais ) , com a fixação do prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da notificação , para comprovar , perante o Tribunal ( art . 214 , inciso III , alínea “ a ” , do Regimento Interno ) , o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC , atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora , calculados a partir de 29/12/2003 , até a data do recolhimento , na forma prevista na legislação em vigor ; 9.2. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) a multa prevista no art . 57 da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992 , c/c o art . 267 do Regimento Interno , no valor de R $ 6.700,00 ( seis mil e setecentos reais ) , com a fixação do prazo de quinze dias , a contar da notificação , para comprovar , perante o Tribunal ( art . 214 , inciso III , alínea “ a ” , do Regimento Interno ) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional , atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento , se for paga após o vencimento , na forma da legislação em vigor ; 9.3. autorizar , desde já , se requerido , o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 acima , em até 36 ( trinta e seis ) parcelas mensais consecutivas , nos termos do art . 26 da Lei n.º 8.443 , de 16 de junho de 1992 , c/c o art . 217 do Regimento Interno , fixando ao Responsável o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação , para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela , e de trinta dias , a contar da parcela anterior , para comprovar os recolhimentos das demais parcelas , devendo incidir sobre cada valor mensal , atualizado monetariamente , os juros devidos , na forma prevista na legislação em vigor ; 9.4. alertar o Responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor , nos termos do § 2º do art . 217 do Regimento Interno deste Tribunal ; 9.5. determinar à Secex/PR que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4 , com fundamento no art . 15 e no art . 18 , inciso II , alínea “ a ” , da Resolução n.º 170 , de 30 de junho de 2004 ; 9.6. autorizar , desde logo , nos termos do art . 28 , inciso II , da Lei nº 8.443 , de 1992 , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendidas as notificações ; e 9.7. encaminhar cópia da presente deliberação , bem como do relatório e do voto que a fundamentam , à Procuradoria da República no Estado do Paraná , nos termos do § 7º do art . 209 do Regimento Interno do TCU , para adoção das medidas que entender cabíveis , com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art . 285 do RI/TCU .