Procede , pelas razões expostas , o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 , que institui o certificado impugnado , e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações , mas não o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998 , que , formulado em termos genéricos e sem especificação das razões para a inconstitucionalidade de cada um de seus dispositivos , não pode prevalecer .