O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga , nos termos do § 6º do art . 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal , a seguinte Lei Complementar , oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal : Art . 1º Fica permitido o uso comercial de bens e a prestação de serviços em geral na área de 24.414m² ( vinte e quatro mil , quatrocentos e quatorze metros quadrados ) , situada na Região Administrativa do Paranoá RA VII , em conformidade com as seguintes especificações : I localização : DF-001 Estrada Parque Contorno EPCT , km 12,8 , na Região Administrativa do Paranoá RA VII , tendo como perímetro a área que começa no marco cravado no canto da cerca , na divisa da faixa de domínio da Rodovia DF-001 EPCT ; seguindo pela cerca na divisa da faixa de domínio da referida rodovia com o azimute de 158º32'42 '' e a distância de 137,24m ( cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros ) ; seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 68º32'42 '' e a distância de 148,75m ( cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros ) ; seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 338º32'42 '' e a distância de 137,24m ( cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros ) ; seguindo novamente à esquerda pela cerca com o azimute de 284º32'42 '' e a distância de 148,75m ( cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros ) , chegando ao marco inicial ; II usos permitidos : uso comercial , com atividades de comércio de bens e serviços em geral , com nível de incomodidade 1 e 2 , conforme definido no Anexo II da Lei Complementar nº 90 , de 11 de março de 1998 .