`` seja o Réu citado , na pessoa do seu representante legal , no endereço acima mencionado , para , querendo , responder aos termos da presente ação sob pena dos efeitos de revelia ; b . SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Réu ao pagamento das diferenças existentes entre os valores que vêm sendo pagos a títulos de proventos de aposentadoria ( nos quais o Réu tem desconsiderado a paridade no que toca às gratificações de cargo comissionado/função gratificada incorporada - quintos/ décimos ) e os proventos efetivamente devidos ( isto é , com a observância da paridade aqui tratada ) ; c. seja o Réu condenado a pagar os valores referentes às parcelas imprescritas , acrescidas da projeção de 12 ( doze ) meses , além das parcelas que vencerem no curso do processo e que eventualmente não estejam aqui incluídas ; d. seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios , a serem fixados nos moldes do artigo 20 , §4º do Código do Processo civil ; Para formular tais pedidos alegou sua legitimidade para propor a demanda , falou da competência das Varas de Fazenda Pública e disse que `` A presente ação tem por finalidade , assegurar o direito dos professores substituídos nesta demanda ao pagamento das diferenças existentes entre os valores que vêm sendo pagos a título de proventos de aposentadoria ... e os proventos efetivamente devidos . ''