Portanto , a proclamação da inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 85 , de 13 de fevereiro de 1998 , com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes é medida que se impõe. ” ( ADI 2010002007992-9 , Conselho Especial , Relator Desembargador NATANAEL CAETANO , julgado em 14/9/2010 , DJ-e de 17/11/2010 p. 44 ) ( grifo nosso ) “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .