Com a alteração do Estatuto trazida a registro por ocasião da Convenção Nacional de 21312013 , na qual , frise-se novamente Pet no 128 ( 1286-49.1996.6.00.0000 ) /DE deliberou-se pela revogação do inciso II do art . 73 , a redação deste dispositivo passou a ser a seguinte ( fi . 131 ) : Art . 73 . Compete ao Conselho Nacional : 1 julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais ; II - elaborar o seu regimento interno ; III - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais , e , na omissão destes , dos Municipais e Zonais , decidindo sobre sua dissolução , intervenção e reorganização ; IV - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido ; V - definir , extraordinariamente , a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários ; VI - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários , bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros ; VII - regulamentar , por Resoluções , disposições deste Estatuto Fácil notar , pois , que houve uma errônea renumeração dos demais incisos do art . 73 do Estatuto , quando deveria ter havido apenas a menção à revogação do inciso II .