Nos autos da Tomada de Contas Especial ( TC 003.783/2004-8 ) , foram enfrentadas as irregularidades graves na obra conduzida naquela gestão , o que ensejou a interposição , nos presentes autos , de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU – MP/TCU , com fulcro nos seguintes fatos ( peça 4 , p. 2-3 ) : Antecipações de pagamento na obra de construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ , referente ao fornecimento de esquadrias de alumínio e do sistema de ar-condicionado , sem a devida contraprestação de serviços , pagos em 16.12.1999 e 27.12.1999 ( ... ) 2.6 . Após citação dos responsáveis e análise das contrarrazões recursais apresentadas , o Tribunal , por meio do Acórdão 1.466/2013 ( peça 28 ) , mantido pelo Acórdão 633/2014 ( peça 84 ) , ambos do Plenário , julgou irregulares as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza , ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM , no ano de 1999 , condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. , bem como aplicando-lhes multa individual , na forma transcrita na introdução acima .