De plano , verifica-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts . 114 do Código Civil ; 5º , XXXVI , da Constituição Federal ; 840 , 841 , 843 e 849 do Código Civil ; e 6º da LICC , nem foi exortado a afazê-lo mediante os embargos de declaração opostos , o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST , ante a ausência do necessário prequestionamento .