V O T O S O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE Relator A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis distritais n.º 747 , de 23 de agosto de 1994 , e 2.018 , de 28 de julho de 1998 , e da Lei Complementar distrital n.º 380 , de 4 de abril de 2001 , que tratam da ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII .