Mutatis mutandis , esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais : EMENTA : CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - ATRASO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART . 52 , § 1º , CDC INAPLICABILIDADE - Nos contratos de locação é lícita previsão de multas de natureza moratória e compensatória , sendo a primeira a sanção ao locatário pelo atraso na prestação mensal dos alugueis e a segunda a prefixação de perdas e danos , na hipótese de descumprimento de outras obrigações dispostas na avença ; - `` A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação , uma vez que estes são regulados por lei própria , a Lei n .