A Defesa requereu a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito , ante a ausência da condição de prosseguibilidade , tendo em vista que o acusado foi licenciado no curso da Ação Penal , em cumprimento à decisão liminar , proferida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS , nos autos do processo nº 5001393-58.2017.4.04.7103/RS .