Aos servidores titulares de cargos efetivos da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações , é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público , dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .