Resolve : RETIFICAR , para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF , o Despacho do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal , publicado no DODF nº 178 , de 15/09/2015 , pág. 27 , referente ao Processo : 020.003.701/2015 , Interessado : MATHEUS TEI- XEIRA DE OLIVEIRA , Assunto : Cessão servidor , ONDE SE LÊ : `` AUTORIZO , com base no Decreto nº 36.496 , de 13/05/2015 , combinado com os artigos 26 e 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 , ( ... ) '' , LEIA-SE : AUTORIZO , com base no Decreto nº 36.496 , de 13/05/2015 , combinado com o Decreto nº 36.825 , de 22/10/2015 , e na forma do disposto do art . 26 , inciso II e art . 152 , inciso I , alínea `` a '' , c/c o caput do art . 154 , da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011 ( ... ) .