Vale lembrar que o bem jurídico tutelado abrange o Dever e o Serviço Militares e , diante das circunstâncias apresentadas ( militar licenciado do Serviço Militar no curso da APM ) , uma provável sanção penal imposta pela JMU tornar-se-á inócua , pois não atenderá ao fim Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 legal previsto , bem como se iniciarão alguns percalços acerca da pretensa execução da pena .