PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo , que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva , traduz vício jurídico de gravidade inquestionável , cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal , apta a infirmar , de modo irremissível , a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado .