Documento Assinado Eletronicamente SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Relator Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 3 A norma impugnada possui a seguinte redação : LEI Nº 5.815 , DE 03 DE ABRIL DE 2017 ( Autoria do Projeto : Deputado Rafael Prudente ) Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREADF e o CAU-DF e dá outras providências .