ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça : `` '' A Turma , por unanimidade , deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV , Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e União , julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal , nos termos do voto do ( a ) Sr ( a ) .