Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO ( S ) EMENTA RECLAMAÇÃO .