Nos termos dos artigos 53 , caput , 71 , § 1º , I , II e IV e 100 , VI e X , da Lei Orgânica do Distrito Federal , os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal , seu regime jurídico , provimento de cargos , estabilidade e aposentadoria e criação , estruturação , reestruturação , desmembramento , extinção , incorporação , fusão e atribuições das Secretarias de Governo , Órgãos e entidades da administração pública .