Como é cediço , nos termos do atual §3º do art . 413 do Código de Processo Penal , `` O juiz decidirá , motivadamente , no caso de manutenção , revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e , tratando-se de acusado solto , sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código . ''