Segundo a jurisprudência desta Corte Superior , os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais ( celetistas ou estatutários ) da Administração Pública Direta , das autarquias e das fundações estaduais ( excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas , que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art . 173 , § 1º , II , CF/88 ) .