Do contrário , estaríamos permitindo que a vítima permanecesse desprotegida , sujeita a prejuízos inimagináveis , quando o Estado não somente poderia , como deveria lhe conferir proteção integral , por ser o resguardo a integridade física , um direito fundamental de eficácia plena , constitucionalmente assegurado no art . 5° , da Carta Magna de 1988 .