A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica , afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos , quais sejam , ( i ) a existência de uma concepção igualitária de bem público , cuja AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF titularidade é atribuída ao povo , ( ii ) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes , .