Inexiste vício material na lei complementar que altera a taxa máxima de construção e o uso do território se a Lei Orgânica do Distrito Federal não limita a regulação da normatização da utilização do solo no Distrito Federal por meio do plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais , mas apenas preconiza que nesses instrumentos básicos se fixarão os vetores e as diretrizes a serem observadas na concretização dos objetivos neles estabelecidos , de tal sorte a se permitir o emprego de outras vias legislativas para fixar regras de uso e ocupação do solo .