Brasília ( DF ) , 17 de maio de 2011 Des . LÉCIO RESENDE Relator R E L A T Ó R I O A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis distritais n.º 747 , de 23 de agosto de 1994 , e 2.018 , de 28 de julho de 1998 , e da Lei Complementar distrital n.º 380 , de 4 de abril de 2001 , que tratam da ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII , sob a alegação de afronta aos artigos 3º , item XI , 52 , 100 , itens VI e XXI , e 321 , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF .