`` LEI Nº 5.815 , DE 3 DE ABRIL DE 2017 ( Autoria do Projeto : Deputado Rafael Prudente ) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal O objeto da ação é a Lei 5.815/2017 , que dispõesobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF e dá outras providências : Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 36 decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art . 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172 , de 24 de julho de 1996 , proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido , ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes .