ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade , em conhecer e negar provimento ao Apelo da Defesa , para manter incólume a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria da 1ª CJM , que condenou o 3º Sgt Mar LEONARDO PEREIRA XAVIER , à pena de 2 ( dois ) anos de prisão , como incurso no art . 251 , `` caput '' , do CPM , com o benefício do sursis pelo prazo de 2 ( dois ) anos .