( RR - 95000-97.2001.5.09.0654 , Relator Ministro : Horácio Raymundo de Senna Pires , data de julgamento : 16/12/2009 , 3ª Turma , data de publicação : 5/2/2010 ) Permanece incólume , portanto , o artigo 477 da CLT , e os arestos trazidos ao confronto se mostram superados , nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST .