( RE 808513 AgR , Relator ( a ) : Min . GILMAR MENDES , Segunda Turma , julgado em 12/08/2014 , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014 ) `` EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL , POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR .