Firmado por assinatura digital ( MP 2.200-2/2001 ) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls . PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002 Firmado por assinatura digital em 22/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho , conforme MP 2.200-2/2001 , que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira .