PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante todo o exposto , submetem-se os autos à consideração superior , propondo : a ) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sr. André Luiz Moreira da Silva ( CPF 074.166.407-09 ) , pregoeiro e signatário do edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2016 , conforme parágrafos 16 a 25 desta instrução , aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art . 58 da Lei 8.443/1993 , e fixando o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da notificação , para que comprove , perante o Tribunal ( art . 214 , inciso III , alínea ‘ a ’ , do Regimento Interno/TCU ) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional , atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivos recolhimento , se for paga após o vencimento , na forma da legislação em vigor ; b ) autorizar , caso requerido , nos termos do art . 26 da Lei 8.443/1992 , o parcelamento da dívida em parcelas mensais e sucessivas , esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ( art . 217 , § 2º , do Regimento Interno do TCU ) , sem prejuízo das demais medidas legais ; c ) autorizar o desconto da dívida na remuneração do Sr. André Luiz Moreira da Silva , observado o disposto no art . 28 , inciso I , da Lei 8.443/1992 ; d ) autorizar , desde logo , nos termos do art . 28 , inciso II , da Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendida a notificação e/ou não seja possível efetuar o desconto a que se refere o item ‘ f ’ acima ; e ) considerar cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634//2016 - TCU - Plenário ; f ) dar ciência ao GAP/BR sobre a alteração ocorrida na Instrução Normativa 5/2014 SLTI/MPOG , que passou a considerar prioritária , nas pesquisas de preços , a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços ( http : //paineldeprecos.planejamento.gov.br ) e em contratações similares de outros entes públicos , reforçando o teor da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário ; g ) notificar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ( Uasg 443036 ) para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016 , publicada no DOU de 20/04/2017 , conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU , encaminhando-lhe cópia da presente instrução , bem como do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário , acompanhado dos respectivos Relatório e Voto ; h ) comunicar o que vier a ser decidido ao GAP/BR e ao denunciante. ” É o relatório .