( TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0079.14.024867-9/001 , Relator ( a ) : Des . ( a ) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL , julgamento em 30/03/2016 , publicação da súmula em 06/04/2016 ) EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MEDIDAS PROTETIVAS - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DE URGÊNCIA - MEDIDA DE CAUTELA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RISCO ATUAL .