É DE 0,5 % A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001 , INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO , PORÉM , PREVALECE A TAXA DE 1 % PREVISTA NO ART . 39 DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA ( Res . Nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009 ) '' .