O recorrente afirma não ser possível cumprir a deliberação do Tribunal , tendo em vista os seguintes argumentos : a ) Diante da fraude perpetrada pela contratada , com falsificação de documentos , a Administração efetuou o distrato , previsto legalmente e oficiou à Procuradoria-Geral da República acerca das ocorrências , solicitando as providências cíveis e penais cabíveis , com processos em ambas as esferas ( peça 66 , p. 10 ) ; b ) Na esfera cível , há processo ( 2001.34.00.024796-9 ) que trata do ressarcimento dos danos ao erário exatamente pelo não fornecimento dos itens adquiridos antecipadamente , discutidos nos presentes autos ; c ) O Grupo OK ajuizou ação , com o objetivo de anular o ato que rescindiu o contrato .