No ponto , convém salientar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que eventual regra que subordine a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação do Poder Legislativo fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes : Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 14 EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL .