Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP ( 2015⁄0282121-1 ) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ( S ) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EMENTA HABEAS CORPUS .