A matéria já se encontra pacifica na Corte , na forma dos precedentes transcritos na decisão agravada , razão pela qual considera-se intactos os arts . 37 , X , 61 , § 1º , I , `` a '' e 207 da Constituição Federal , ante as decisões da SBDI-1 desta Corte Superior de que as diferenças salariais foram deferidas com base em norma estadual , cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices empregados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo , o que afasta a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal .