Sustenta , em síntese , que o Enunciado n° 331 , IV , do TST somente é aplicável em caso de empresas privadas e que não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei n° 8.666/93 ; que não há culpa in vigilando , visto que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n° 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato ; e que a condenação subsidiária , sem previsão legal específica , conforme exigido pelo artigo 896 do Código Civil , viola os artigos 5° , II , e 37 , caput , da Constituição Federal ( fls . 241/249 ) .