Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos , a Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios propôs a presente Ação Direta com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 5.815 , de 03 de abril de 2017 , oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar , por suposta violação aos artigos 15 , incisos XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , §1º , inciso IV e 100 , incisos VI e X , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .