542 do CPPM e 125 do RISTM indique que o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade , ambiguidade , contradição ou omissão das decisões recorridas , cabendo ao embargante , tão somente , a indicação desses pontos , a jurisprudência dos Pretórios tem entendido que é possível a aplicação de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração , bem como que esse Recurso pode ser utilizado para fins de prequestionamento , desde que presente situação que assim o justifique .