Vale pontuar que , também essa é matéria já exaustivamente dissecada não só no Superior Tribunal Militar como também no Excelso Pretório , daí resultando um robusto acervo de precedentes no sentido de que a disposição ínsita no art . 88 , inc . II , alínea `` a '' , do CPM - no que toca à impossibilidade de concessão de sursis aos militares sentenciados pela prática do crime de Deserção - foi recepcionada pela Carta Constitucional vigente .