Ante o exposto , julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 747 , de 23 de agosto de 1994 , e 2.018 , de 28 de julho de 1998 , bem como da Lei Complementar Distrital 380 , de 04 de abril de 2001 , com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes .