Com isso , a Corte , por meio da Decisão 877/2000 – Plenário , manifestou-se nos seguintes termos : 8.1 - determinar à SECEX/RJ que , com base nos artigos 41 e 43 , inciso II , da Lei nº 8.443/92 : 8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado , para que , no prazo regimental , apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio , ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ , em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 ; 38 do Decreto nº 93.872/86 ; e 65 , inciso II , letra `` c '' , da Lei nº 8.666/93 , bem como quanto às alterações contratuais , referentes ao mesmo empreendimento , havidas em desconformidade com os artigos 7º , § 4º ; 8º , e 65 , §§ 1º e 2º , da Lei de Licitações e Contratos ; 8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida , de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário ; 8.1.3 - realize inspeção na Delegacia do Patrimônio da União nesse Estado a fim de verificar a situação de regularidade da cessão do terreno explorado como estacionamento na capital pela empresa Wal Park , caso o assunto já não seja objeto de tratamento em outro processo ; 8.2 - determinar à 5ª SECEX que , com base no artigo 41 da Lei nº 8.443/92 , forme processo apartado para acompanhamento da licitação a ser instaurada pelo STM para a complementação de serviços atinentes à obra da 1ª CJM/RJ , até o momento da homologação do procedimento , após o que deverá ser apensado a estes autos ; 8.3 - encaminhar cópia desta decisão , bem como do relatório e voto que a fundamentam , à Comissão Mista de Planos , Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e ao atual Presidente do STM .