Assim , atendidos os requisitos previstos no art . 49 da Res.-TSE 23.465 e ausente impugnação quanto ao pedido , preconizou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral o deferimento do pedido de alteração , nos seguintes termos ( fis . 399-400 ) : No que se refere às alterações efetivadas no Estatuto , por ocasião da reunião da Comissão Executiva Nacional do Partido , ocorrida em 21 de novembro de 2017 , depreende-se do documento de fis . 34 1-345 ( ata da reunião ) que , na Convenção Nacional Ordinária do PMDB , havida em 2/3/2013 , deliberou-se `` pela revogação do inciso II do art . 73 , que trata da Competência do Conselho Nacional '' ( fi . 343 ) .