O Governador do Distrito Federal , defende a constitucionalidade da Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 28 lei , porque não haveria qualquer afronta à titularidade de atribuições do poder público , apenas a permissão para a realização de convênios para elaboraçaõ de estudos técnicos atinentes à concessão de alvarás , e que a decisão caberá sempre à Administração Pública .