O autor sustenta que a lei é formal e materialmente inconstitucional , em violação aos arts . 15 , XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , § 1º , IV , e 100 , VI e X , da Lei Orgânica do DF , uma vez que , ( i ) originou-se de iniciativa parlamentar quando necessáriainiciativa privativa do Chefe do Poder Executivo , suscitando , inclusive , violação ao postulado constitucional da `` reserva de administração '' , a qual impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva ; ( ii ) autoriza a delegação de poder de polícia , atividade típica e exclusiva de Estado , na medida em que permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , atuarem na análise de processos de concessão de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se .