[ 5 ] Apelação nº 28-95.2008.7.03.0103/RS , relator Min . Dr. José Coelho Ferreira - DJe : 13/05/2015 e Apelação nº 13-02.2002.7.11.0011/DF , Relator Min . Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva DJe:07/03/2017