Brasília , 8 de1ç reiro de 2018. p. ) LEÃO NUNES ÏIA FILHO - RELATOR AgR-REspe no 68-49.201 6.6.26.03591SP 02 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO : Senhor Presidente , trata-se de agravo interno interposto pelo PSDB - MUNICIPAL de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRE de São Paulo , que deu parcial provimento ao recurso eleitoral , apenas para reduzir a multa aplicada , mantendo , todavia , a condenação por propaganda eleitoral antecipada negativa .