acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04 Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Militar contra Sentença da Auditoria da 6ª CJM no tocante ao quantum da pena aplicada ; e RAFAEL ANTONIO COSTA DE CARVALHO , 1º Sgt Ex , condenado à pena de 06 meses de prisão , como incurso no art . 187 do CPM , com o direito de apelar em liberdade .