2 - MÉRITO Relativamente ao tema objeto destes embargos declaratórios , esta Turma assim se manifestou : `` 3 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ( ... ) CONHECIMENTO A recorrente alega que ' ... a situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico , que não contempla a supressão , mediante acordo ou convenção coletiva , de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente ' .