À guisa de fecho , pede : '' 1 ) seja por Vossas Excelências provido o presente apelo , de modo a reformar a sentença e absolver VÍTOR HUGO PADILHA DE LIMA da imputação de deserção ( art . 187 , caput , do CPM ) , com base no art . 439 , alíneas 'd ' ou 'e ' , do CPPM ; 2 ) seja afastada a aplicação do art . 187 do CPM , em função da não recepção do delito de deserção em tempo de paz ; 3 ) seja afastada a aplicação da Súmula 3 do STM , por ofensa aos princípios da Presunção da Inocência e do Livre Convencimento Motivado ; 4 ) seja suspensa a tramitação em função da falta de condição de prosseguibilidade ; 5 ) seja reconhecida a possibilidade de suspensão condicional da pena no caso concreto , deferindo ao acusado o benefício e desde já fixando as condições a que deve ficar sujeito .