Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei n . 5.584/70 , tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador , cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada , não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical , sendo devidos também quando atendidas as disposições da Lei 1.060/50 .