Some-se aos fundamentos expostos que o art . 195 , § 3º , também da Constituição Federal é expresso ao preconizar que `` a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , como estabelecido em lei , não poderá contratar com o Poder Público , nem dele receber incentivos ou benefícios fiscais '' , o mesmo ocorrendo com o art . 29 , IV , da Lei nº 8.666/93 , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883/94 , ao dispor que `` prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei '' , providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam contratar , exigindo que tenham comportamento pautado dentro da idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade objeto do contrato administrativo .