Brasília , 23 de fevereiro de 2010 ( data de julgamento ) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento : 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 08/03/2010 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP ( 2007/0173845-8 ) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO ( S ) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO RELATÓRIO O EXMO . SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA : Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão que não conheceu de recurso especial sob os seguintes fundamentos : a ) não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo ; o que não é admitida é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária ; e b ) o acolhimento da tese veiculada no recurso especial dependeria da apreciação e do reexame de provas presentes nos autos ( incidência da Súmula n . 7 do STJ ) .