Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2 Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator , SIMONE LUCINDO - 1º Vogal , JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal , JOÃO EGMONT - 3º Vogal , TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal , JAIR SOARES - 5º Vogal , GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal , ROMÃO C. OLIVEIRA - 7º Vogal , ROMEU GONZAGA NEIVA - 8º Vogal , CARMELITA BRASIL - 9º Vogal , CRUZ MACEDO - 10º Vogal , HUMBERTO ULHÔA - 11º Vogal , J.J. COSTA CARVALHO - 12º Vogal , ANA MARIA AMARANTE - 13º Vogal , JOSÉ DIVINO - 14º Vogal , ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 15º Vogal , ARNOLDO CAMANHO - 16º Vogal , MARIO MACHADO - 17º Vogal , sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO , em proferir a seguinte decisão : JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N . 5.815 , DE 3 DE ABRIL DE 2017 , COM EFEITOS `` EX TUNC '' E EFICÁCIA `` ERGA OMNES '' .