Nos termos do art . 896 , `` a '' , `` b '' e `` c '' , da CLT , o recurso de revista tem por fim : a ) zelar pela autoridade do direito objetivo , afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal ; b ) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual , norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST ; e c ) exercer o controle sobre a jurisprudência , afastando as contrariedades a súmula do TST , súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST .