Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST , editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF , em se tratando de terceirização de serviços , os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras , quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada .