Relator : Itamar Gaino ) ( grifo nosso ) Vale destacar , por oportuno , que ospareceres a serem emitidos em função dos convênios , por certo , não seriam gratuitos , mormente porque os serviços seriam prestados pelo corpo técnico e credenciados do CAU/DF e CREA/DF , incorrendo a Lei Distrital n.º 5.815/2017 , assim , em criação de despesas , com ingerência indevida no funcionamento da administração pública .