Cabe registrar que os elevadores , também objeto de pagamento antecipado , foram entregues , item 24 , fis . 19 , do TC 003.783/04-8 , o que acabou por legitimar a conduta do mencionado gestor em relação a esse item , remanescendo as esquadrias de alumínio e parte do sistema de ar condicionado como pagos e não entregues , ferindo frontalmente o disposto no art . 65 , inciso II , alínea ‘ c ’ da Lei n° 8.666/93 , c/c os artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64 ” .