6 Ainda que por fundamentos diferentes , às vezes predomina esse entendimento no TCU , valendo destacar , pela clareza do raciocínio , o seguinte excerto do voto do Ministro Benjamin Zymler : Em diversas oportunidades ( TC 001.396/97-8 , Acórdão 193/98 - 2a Câmara ; TC 674.001/95-8 , Decisão 163/98 - 2a Câmara , dentre outros ) , este Tribunal entendeu que o descumprimento de cláusula de contrato de franquia empresarial firmado com a ECT não configura hipótese de instauração de TCE .