Nesse sentido , os seguintes precedentes : Rcl 4.298/SP , Corte Especial , Rel . Min . João Otávio de Noronha , DJe de 06.03.2012 ; e Rcl 4.190/AL , Corte Especial , Rel . Min . Eliana Calmon , DJe de 14.12.2011 .