Pelo que para cálculo dos acréscimos legais ( juros de mora e multa ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99 , ou seja , para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009 , observar-se-á o regime de caixa ( no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente ) .