Ante o exposto , rejeito o presente Agravo Interno , para manter na íntegra a Decisão proferida em 9 de novembro de 2017 , que negou seguimento aos Embargos de Declaração opostos por Nelson Barroso Ferreira contra o Acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 109-80.2017.7.01.0201 , por seus próprios e jurídicos fundamentos .