Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação direta para declarar , com efeito ex tunc e eficácia erga omnes , a inconstitucionalidade formal das Leis distritais n.º 747 , de 23 de agosto de 1994 , e 2.018 , de 28 de julho de 1998 , e da Lei Complementar distrital n.º 380 , de 4 de abril de 2001 .