Dessa forma , considerando a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 próximo e 20 de janeiro de 2018 , ante a expressa proibição legal inserta no art . 313 , §8º , da LC 59/2001 , com a redação dada pelo art . 103 da LC 135/2014 , e à vista do que dispõe o art . 428 , caput , do CPP , que estabelece o prazo de 06 meses , contado do trânsito em julgado da pronúncia , para o julgamento , pelo Tribunal do Júri , do acusado de homicídio , não há falar-se em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa , tampouco em antecipação da aludida sessão do Júri .