- Apresentada a documentação exigida pelo art . 49 da Res.-TSE 23.465 , qual seja , a ata da Convenção Nacional Extraordinária do PMDB , a cópia do inteiro teor do estatuto e a sua alteração registrada em cartório de pessoas jurídicas , defere-se o pedido de anotação de retificação do estatuto da agremiação , para consignar a expressão `` revogado '' no inciso II do art . 73 do referido regulamento , mantida a numeração original dos demais incisos , conforme decidido pela Convenção Nacional Ordinária sucedida em 2.3.2013 .