RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS ( 2016⁄0037260-9 ) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA ( CERVBRASIL ) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO ( S ) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO ( S ) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS RELATÓRIO O EXMO . SR .