Ademais , a decisão recorrida harmoniza-se com a Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 jurisprudência deste Supremo Tribunal , no sentido de que a condição de militar é condição de procedibilidade para processamento do feito no crime de deserção : 'HABEAS CORPUS .