No tocante ao vício material , alegou que a concessão de Alvarás de Construção e de Cartas de Habite-se constitui expressão típica do exercício do poder de polícia administrativa , tratando-se de atividade exclusiva de Estado , não podendo ser delegada a Conselhos Profissionais , cuja atuação é limitada à fiscalização das profissões e dos profissionais , bem como não pode ser delegada a particulares .