Por violação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666/93 melhor sorte não socorre o reclamado , uma vez que nesta Corte , após o exame da referida norma , prevaleceu o entendimento de que a irresponsabilidade da Administração Pública , em decorrência de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte daquele com quem contratou a execução de obra ou serviço , assenta-se no fato de sua atuação adequar-se aos limites e padrões da normatividade disciplinadora da relação contratual .