Portanto , a norma em questão é formalmente inconstitucional , por vício de iniciativa , em razão de violação aos seguintes artigos da Lei Orgânica : 71 , § Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 40 1º , IV ; 100 , X ; 53 , §§ 1º e 2º .