Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas , previdenciários , fiscais e comerciais , resultantes da execução do contrato , a eficácia de tal dispositivo não é absoluta , porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano .