... . ... A conclusão no sentido de que inexiste qualquer omissão inconstitucional em matéria de propaganda de bebidas alcoólicas decorreu , como exaustivamente apresentado , da análise de todas as fases do devido processo legislativo , no qual os representantes do povo , escolhidos pelo voto , puderam se manifestar e aprovaram lei que restringe a propaganda de bebidas com concentração alcoólica superior a 13º Gay Lussac .