A C Ó R D Ã O Vistos , relatados e discutidos estes autos , os Ministros do Supremo Tribunal Federal , em Primeira Turma , sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA , em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas , por maioria , acordam em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .