O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377 . Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO RELATOR : MIN . RICARDO LEWANDOWSKI AGTE . ( S ) : UNIÃO ADV . ( A / S ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO . ( A / S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski ( Relator ) : Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso , determinando-se à União `` que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso , retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo ( CADIN , CA UC , SIAFI , SICONV ) , declarando-se ainda , incidenter tantum , a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores alterações '' .