NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES AGTE . ( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE . ( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV . ( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO . ( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Com expressa ressalva da minha pessoal convicção em sentido radicalmente contrário à visão restritiva hoje prevalecente nesta Corte em torno da impetração da ação de “ habeas corpus ” , exposta em votos vencidos ( HC 91.207/RJ , HC 105.959/DF , v.g . ) , nego provimento ao presente recurso , em atenção e em respeito ao princípio da colegialidade .