( Grifamos ) A segunda-reclamada alega que , ao migrar para o Novo Plano da FUNCEF , a reclamante firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/PLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários , em que restou transacionada , sem vício de consentimento , os direitos decorrentes do plano anterior , formando um ato jurídico perfeito .