( TST-RR-308-90.2013.5.02.0069 , Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro , 8ª Turma , DEJT 10/04/2015 ) Logo , a adoção de entendimento pacificado neste Tribunal afasta a alegação de ofensa à Constituição Federal apontada , pois reflete na prática a interpretação atual dos dispositivos que regulamentam o tema ( Súmula 333/TST e artigo 896 , § 4º , da CLT ) .