O STF não conheceu da ADPF , por violação ao princípio da subsidiariedade , já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário , mas o STF não deixou de registrar que o fazia `` Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n . 22 '' .