Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 4 de Educação e em razão de terem exercido por vários anos cargos comissionados em funções gratificadas incorporaram aos seus vencimentos os quintos/décimos correspondentes , conforme a Lei 1.004/1996 , regulamentada pelo Decreto nº 17.182/96 .