Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 8 Eis os dispositivos em discussão : Emenda Constitucional 41/2003 '' Art . 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art . 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art . 2º desta Emenda , o servidor da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações , que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais , que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria , na forma da lei , quando , observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art . 40 da Constituição Federal , vier a preencher , cumulativamente , as seguintes condições : I - sessenta anos de idade , se homem , e cinqüenta e cinco anos de idade , se mulher ; II - trinta e cinco anos de contribuição , se homem , e trinta anos de contribuição , se mulher ; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público ; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria '' .