Há , isto sim , em todas as instâncias , inclusive no plano do STJ e STF , a remessa dos autos ao tribunal competente '' .Correto , no caso sub examine , a não extinção do feito sem julgamento de mérito com a declinação de competência nos termos do art . 64 , §§ 1º e 3º , do Código de Processo Civil/2015.Embargos Declaratórios não acolhidos .