Por um primeiro prisma , é preciso sopesar que havia , até 29/12/1998 , uma garantia contratual nos moldes estipulados pelo art . 56 da Lei n.º 8.666/1993 , no valor de R $ 109.559,00 , sob a forma de fiança bancária , a qual não foi prorrogada pelo STM por ocasião de seu vencimento , por erro ou lapso da gestão anterior à do ora responsável , visto que na mesma época foi mantida a renovação da vigência dos termos contratuais sem se atentar para a necessidade de extensão das garantias previstas , na medida em que necessárias para assegurar uma futura execução contratual .