Por conseguinte , restam afastadas as incidências dos verbetes sumulares 282 do STF e 26 do TSE ; houve dissídio jurisprudencial , uma vez que o acórdão regional contrariou julgado do TRE/MT ; o julgado do TRE/MG , que estabeleceu a inelegibilidade da agravada , somente se aperfeiçoou em 8.9.2016 , quando publicado o acórdão que julgou os embargos de declaração da ora agravada .