Reconhece-se o vício formal de inconstitucionalidade apontado na Lei Complementar distrital nº 788 , de 02 de dezembro de 2008 , que , ao dispor sobre a desafetação e a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Brazlândia-DF Região Administrativa IV , não observou a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal , que é privativa do Chefe do Poder Executivo local .