Esta , apenas aquiesceu em que o governo do Estado tomasse as providências legais necessárias par que os empregados dela passassem a fazer jus às vantagens do estatuto dos ferroviários comprometendo-se a Fazenda Estadual a fornecer os recursos para cobertura dos encargos ... ( ... ) Na petição inicial , o autor ... ferroviário aposentado , pleiteou , contra a FEPASA ... a inclusão , em seus proventos de aposentadoria , do adicional noturno , que percebia , durante a atividade , invocando , para isso , o disposto no art . 192 e seguintes ... todos do ESTATUDO DOS FERROVIÁRIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Decreto nº 35.530 , de ... 1959 ) ... Trata-se , pois , de matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho , por não envolver pretensão fundada em normas da legislação trabalhista sobre a relação de emprego , mas , sim , em normas estatutárias de serviço público , no caso , até de caráter previdenciário .