No primeiro dos mencionados acórdãos , o Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU , no sentido da reabertura das contas do Superior Tribunal Militar , exercício de 1999 , então julgadas regulares com ressalvas , por meio de acórdão da 1ª Câmara ( relação 31/2000 , ata 27/2000 ) , da relatoria do Ministro Marcos Vilaça , e subsequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza , condenação em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e imputação de multa individual .