AgR-Al n° 61-93.2017.6.13.0000/MG 8 Na espécie , o Tribunal a quo , acolhendo preliminar suscitada , julgou extinto o processo , sem resolução de mérito , por entender incabível o recurso contra expedição de diploma ( RCED ) , uma vez que o caso em apreço não configura inelegibilidade superveniente , mas , sim , inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura , que deveria ter sido arguida por meio de impugnação .