( TST-E-ED-RR - 141500-64.2007.5.15.0067 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT : 2/8/2013 ) Desse modo , a decisão do Tribunal Regional , no sentido de manter as gratificações `` executiva '' e `` geral '' na base de cálculo da parcela denominada `` sexta parte '' , não observa o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37 , caput , acerca do princípio da legalidade .