10 . Desse modo , não haveria como este Tribunal Superior afastar a intempestividade da solicitação de veiculação de propaganda partidária gratuita feita pelo PMB de Minas Gerais , porquanto o acórdão do TRE Mineiro consignou que o agravante formulou o pedido no dia 2.12.2016 , sem excepcionalidade que justificasse a afronta ao art . 5° , caput da Res.-TSE 20.034/97 ( alterado posteriormente pela Res.-TSE 20.479/99 ) , que prevê como prazo limite odia 1°.12.2016 ( fis . 65 ) .