A decisão atacada , que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva , mas interlocutória , preparatória para a ação penal vindoura , desafiada por recurso de agravo de instrumento e não apelação , a teor do que dispõe o art . 13 da Lei 11.340/06 c/c com art . 162 , § 2.º e art . 522 e seguintes do Código de Processo Civil .