Dessa forma , tendo em vista que é fato incontroverso que o 2º Reclamado , ora Recorrente , firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada , SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA , conforme contrato de prestação de serviços acostado aos autos às fls . 249/261 , impõe-se o enquadramento da situação em exame na disciplina do item V da Súmula supra transcrita ' .