( ... ) § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art . 201 , incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa , mas não o vínculo empregatício , sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado , independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento . '