A iniciativa das leis complementares e ordinárias , observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica , cabe : ( ... ) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre : ( ... ) IV - criação , estruturação , reestruturação , desmembramento , extinção , incorporação , fusão e atribuições das Secretarias de Governo , Órgãos e entidades da administração pública ; '' '' Art . 100 . Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : ( ... ) Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 38 X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal , na forma desta Lei Orgânica ; '' Existe , portanto , vício formal de iniciativa , pois a norma , por repercutir diretamente na organização e no funcionamento da Administração , já que interfere e inova nos procedimentos para a obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no DF , e assim abarca a competência privativa do Governador do Distrito Federal .