Declarada , com efeitos ex tunc e erga omnes , a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660 , de 29/11/20. ” ( 20080020041936ADI , Relator MARIO MACHADO , Conselho Especial , julgado em 20/01/2009 , DJ 04/03/2009 p. 83 ) ( g.n . ) .