Nessa esteira , cumpre reconhecer a inconstitucionalidade formal da Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 22 Lei nº 5.815/2017 , por violação ao disposto noartigo 53 , `` caput '' e § 1º , e artigo 100 , incisos IV , VI , X e XXIII todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .