§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre : ( ... ) IV criação , estruturação , reestruturação , desmembramento , extinção , incorporação , fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal , Órgãos e entidades da administração pública ; Art . 100 . Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : ( ... ) VI iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica ; ( ... ) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 6 administração do Distrito Federal , na forma desta Lei Orgânica ; A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações às fls . 44-48 , defendendo a constitucionalidade da norma , sob a alegação de que não afronta os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal , inexistindo delegação ou transferência ao CREA-DF e ao CAU-DF de atribuições próprias do poder de polícia administrativa , o qual permanece concentrado no Estado .