O processo , depois , foi remetido ao Tribunal ; c ) Na Secretaria de Recursos , o Secretário informou-lhe que ele teria a oportunidade de defesa no momento próprio ( peça 66 , p. 7 ) ; d ) A ampla defesa , inscrita na Carta Constitucional , transcende o formalismo e constitui entendimento da questão , estabelecendo rico contraditório , especialmente na Primeira Instância , posicionamento expresso em jurisprudência desta Casa ( peça 66 , p. 7 ) ; e ) O Secretário da Secex/RJ , em despacho prolatado nos autos do TC 009.153/1999-3 e transcrito parcialmente no recurso ( peça 66 , p. 7-9 ) , tece crítica aos atos praticados na fase interna da TCE , sem a notificação dos responsáveis , com infringência à segurança jurídica , ao princípio inscrito no art . 5º , inciso LV , da Constituição Federal e às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990 ; f ) Não foi dada oportunidade de defesa ao recorrente , no momento oportuno , o que propiciaria demonstrar ao tomador de contas as diversas facetas da situação .