Registre-se , nessa mesma perspectiva , o seguinte precedente de minha relatoria : “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO : ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ” ( 20050020014409ADI , Relator DÁCIO VIEIRA , Conselho Especial , julgado em 18/03/2008 , DJ 08/08/2008 p. 12 ) .