Em contrarrazões ( fls . 185-192 ) , o Ministério Público Eleitoral alega a inadmissibilidade do recurso especial ante a inobservância do art . 121 , § 40 , da CF . Pondera que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de realizar o devido cotejo analítico , indemonstrada a ocorrência do dissenso pretoriano , e que é vedada a análise da matéria posta nos autos por demandar o reexame de fatos e provas , a teor das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ .