CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao tema , eis o teor do acórdão regional : `` DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Simples leitura do teor da r. sentença de origem leva à inabalável conclusão de que não houve omissão , contradição ou obscuridade que pudessem legitimar a interposição de embargos declaratórios .