[ 2 ] STM ( status de militar da ativa somente no recebimento da Denúncia ) : Correição Parcial nº 98- 67.2016 , Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira ( DJe de 14.7.2016 ) ; Correição Parcial nº 26- 38.2016 , Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira ( DJe 17.6.2016 ) ; Embargos Infringentes nº 5- Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 06/03/2018 15:29:34 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 101207e8cd89 98.2015 , Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva ( DJe de 16.5.2016 ) .