Art . 2o Toda mulher , independentemente de classe , raça , etnia , orientação sexual , renda , cultura , nível educacional , idade e religião , goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência , preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral , intelectual e social .