Em que pese o Decreto n.º 10.829/87 e a Portaria n.º 314/92 , do IPHAN , não tenham status de norma constitucional , e , portanto , não sirvam de parâmetro para o exame de constitucionalidade da norma impugnada , o art . 3º , da LODF , impõe a observância e obediência de tais normas , inclusive no que tange ao citado art . 14 , que trata da iniciativa de leis que disponham sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal .