MÉRITO Formulou o Requerente pedido dedeclaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 5.815/2017 , por violação aos artigos 15 , incisos XIV e XV , 19 , `` caput '' , 53 , 71 , § 1º , inciso IV , e 100 , incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal .