Ementa e Acórdão 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG . NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO RELATOR : MIN . RICARDO LEWANDOWSKI AGTE . ( S ) : UNIÃO ADV . ( A / S ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO . ( A / S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa : AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA .