Brasília , 3 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG A Requerente defende a inconstitucionalidade formal da referida lei , porque , oriunda de projeto de iniciativa parlamentar , a norma , ao possibilitar a delegação de atribuições próprias do poder de polícia , e exclusivas do Estado , interfere em matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública , cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo .