Em primeiro lugar , concordo com o exame da Secretaria de Recursos ( Serur ) quando conclui sobre os seguintes pontos : que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal ; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo , no presente caso , obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável ; que o princípio da independência das instâncias , observado no TCU , autoriza condenações simultâneas nas esferas civil , penal e administrativa ; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal , nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário ; e , por fim , que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal .