Da leitura do acórdão recorrido , verifico que o TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito , com fundamento em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , no julgamento dos processos RE nº 586453 e nº 583050 , ocorrido em 20.2.2013 , no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria , e se consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência para julgar causas relativas à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada .