Desse modo , com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial ( sentença ou acordo ) , só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei , qual seja , até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro , nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social ( Decreto n . 3.048/99 ) .