E naquela versão do Estatuto ( de 2/5/1996 ) , a redação do art . 73 era a seguinte ( fis . 42-43 ) : Art . 73 . Compete ao Conselho Nacional : - julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou dos Diretórios Estaduais ; II - decidir , por proposta da Comissão Executiva Nacional , sobre a criação e funcionamentos dos órgãos de apoio , de cooperação e de ação partidária de âmbito nacional ; III - elaborar o seu regimento interno ; IV - promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais , e , na omissão destes , dos Municipais e Zonais , decidindo sobre sua dissolução , intervenção e reorganização ; V - traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido ; VI - definir , extraordinariamente , a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários ; VII - fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos padidários , bem como prorrogar por até um ano os mandatos dos seus membros ; VIII - regulamentar , por Resoluções , disposições deste Estatuto .