Forte em tais considerações , admito a presente ação direta e julgo PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para proclamar , com efeitos erga omnes e ex tunc , a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n° 5.815 , de 3 de abril de 2017 , tendo em vista a violação aos arts . 15 , incisos XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , § 1° , inciso IV e 100 , incisos VI e X , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .