Com efeito , se tal fosse possível , o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha ( a de legislador positivo ) , usurpando , desse modo , no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados , competência que não lhe pertence , com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes .