Art . 2º O parecer de que trata o art . 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública , fundamentadamente , por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL em face do inteiro teor da Lei Distrital nº 5.815 , de 3 de abril de 2017 , aqual permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal CREA/DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal CAU/DF para analisarem processos de responsabilidade das Administrações Regionais , proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se de edificações .