Registre-se , por fim , que a alteração legal ocorrida em lei ( nova redação do art . 43 da Lei n . 8.212/91 , conferida pela MPr n . 449 , de 3.12.2008 , convertida na Lei n . 11.941/09 ) , se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria , não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial '' ( Grifamos ) .