Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP ( 2007/0173845-8 ) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO ( S ) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL .