Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) ( f ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO ( S ) VOTO A EXMA . SRA . MINISTRA NANCY ANDRIGHI ( Relator ) : Cinge-se a lide a determinar se , na hipótese específica dos autos , a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região usurpou a competência do STJ .