Nesse sentido , cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu , na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 , 24/11/ 2010 , que é constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666/93 ( Lei de Licitações ) , que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação .