O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal Segundo consta do relatório do Desembargador , a ProcuradoriaGeral de Justiça questiona a constitucionalidade da Lei Distrital n . 5.815/17 , de iniciativa parlamentar , que autorizou o Governador do Distrito Federal a celebrar convênios com os Conselhos Regionais de Engenharia , Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CREA/DF e CAU/DF - para a análise de processos de concessão de alvarás de construção e expedição de Carta de Habite-se .