O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14530382 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767 PROCED . : PARANÁ RELATOR : MIN . MARCO AURÉLIO REQTE .