Nos termos do caput do art . 161 do Código Tributário Nacional : Art . 161 - caput - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária .