Para a análise da questão , transcrevo a Lei n° 5.815/2017 , verbis : LEI Nº 5.815 , DE 3 DE ABRIL DE 2017 ( Autoria do Projeto : Deputado Rafael Prudente ) Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade , ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios , cujo objeto é a impugnação da Lei Distrital n° 5.815 , de 3 de abril de 2017 , em face dos arts . 15 , incisos XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , § 1° , inciso IV e 100 , incisos VI e X , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal .