É atribuição do Poder Executivo conduzir , no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal , as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais , bem como sua implementação. ” ( grifo nosso ) As leis distritais e a lei complementar distrital , ora impugnadas , de autoria de Deputados Distritais ( fls . 12 , 14 e 15 ) , padecem do vício de iniciativa , por não ser da competência do Poder Legislativo local a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal .