A ação penal Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829 . Em 13/03/2018 14:29:31 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 decorrente da prática do delito de deserção , conforme entendimento consolidado desta Corte por meio da Súmula n° 12 , exige a condição de militar do agente para figurar no polo passivo da relação processual penal , conforme se verifica do artigo 457 e seus §§ 1º , 2º e 3º , do CPPM .