Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 45 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que a sanção não convalida o vício de iniciativa .