Cumpre de logo assinalar que se trata de matéria revelha não só na órbita do Superior Tribunal Militar como também do Excelso Pretório , já tendo sido , pois , tratada em inúmeros precedentes , todos no sentido de que o art . 187 do Código Penal Militar foi recepcionado , sem qualquer reserva , pela Constituição de 1988 .