Art . 3o O estágio , tanto na hipótese do § 1o do art . 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo , não cria vínculo empregatício de qualquer natureza , observados os seguintes requisitos : I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior , de educação profissional , de ensino médio , da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental , na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino ; II – celebração de termo de compromisso entre o educando , a parte concedente do estágio e a instituição de ensino ; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso .