Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 19 de lei , ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada , tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical .