No mérito , sustenta que a divulgação reiterada do oferecimento de serviço gratuito de aulas de violão pela Prefeitura de Paraíba do Sul , juntamente com a Secretaria de Direitos Humanos , em período vedado pela legislação eleitoral , subsume-se ao ilícito previsto no art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 .