A iniciativa das leis complementares e ordinárias , observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica , cabe : Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 32 ( ... ) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre : ( ... ) IV - criação , estruturação , reestruturação , desmembramento , extinção , incorporação , fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal , órgãos e entidades da administração pública ; ( ... ) Art . 100 . Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : ( ... ) VI - iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica ; ( ... ) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal , na forma desta Lei Orgânica ; ( ... ) XXIII - celebrar ou autorizar convênios , ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares , na forma da legislação em vigor '' .