Isso é o que se extrai da seguinte passagem da decisão do TRT : `` Constou da sentença ( fl . 264 ) : Revendo entendimento adotado em caso análogo anteriormente , declaro a nulidade cláusula restritiva de direito , vez que não houve demonstração inequívoca de efetiva compensação para o trabalhador , o que retira fundamento para suplantar-se a garantia mínima legal prevista no artigo 58 da CLT .