AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART . 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ , QUE DIZ : `` Compete , privativamente , à Assembléia legislativa : XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado , com entidades de direito público ou privado e ratificar os que , por motivo de urgência e de relevante interesse público , forem efetivados sem essa autorização , desde que encaminhados à Assembléia Legislativa , nos noventa dias subseqüentes à sua celebração '' .