A impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo competente para criar novas normas em matéria de propaganda de bebidas alcoólicas e determinar que aquelas com concentração inferior a 13º Gay Lussac se submetam aos critérios mais rigorosos previstos na Lei n . 9.294⁄1996 foi assentada com fundamento no princípio da separação dos poderes , afirmado nas dezenas de precedentes apontados .