Com efeito , ainda que a tese defendida pelo embargante tenha vigorado nesta Corte durante período expressivo , conforme registra na sua peça recursal e possamos observar na jurisprudência , a exemplo dos Acórdãos 479/2010 , 333/2010 , ambos do Plenário , a deliberação mencionada no voto como fundamento para a decisão de atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa contratada representou um verdadeiro divisor de águas sobre a matéria , visto que a questão foi ampla e profundamente contemplada justamente no voto do Ministro Benjamin Zymler , contrário ao citado pelo embargante e também de sua relatoria , cujo excerto reproduzo letra por letra , de modo a não sobrar dúvidas sobre o tema : “ IVDa possibilidade de condenação em débito de pessoa jurídica privada por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública42 .