A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP , na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante , extrapolou os limites da exceção prevista no inciso V do art . 36-A da Lei n° 9.504/97 , que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas , e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa .