Nesse sentido , o parecer do Ministério Público Federal , o qual transcrevo , como reforço argumentativo : No caso não há qualquer error in procedendo a ser sanado , encontrando-se a decisão que determinou o arquivamento em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a condição de militar da ativa é condição necessária não só para a consumação do crime de deserção mas , também , para o processo e julgamento do delito e , em caso de condenação , da execução da pena que for imposta , como resulta do art . 457 , § 3° , do Código de Processo Penal Militar .