Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF , tampouco viola o art . 97 da CF. De outra face , decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos , o processamento do recurso de revista fica obstado , por depender do reexame de fatos e provas ( Súmula 126/TST ) .