EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART . 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .