Consoante exame preliminar ( Peça 02 ) , o disposto no art . 4º da IN-TCU nº 56/2007 foi observado , vez que constam nos autos os documentos elencados no referido dispositivo normativo que se enquadram ao caso vertente e que possibilitam a análise do mérito da questão em debate e o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa .