No que concerne ao tema `` responsabilidade subsidiária '' , registre-se que a proteção da sociedade , incluída a defesa do trabalhador , e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são , inclusive , em regra , aspectos elementares na atuação da Administração Pública , como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer , ou não , a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços .