Nos termos do art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 , é vedado aos agentes públicos , nos três meses que antecedem o pleito , `` com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado , autorizar publicidade institucional dos atos , programas , obras , serviços e campanhas dos órgãos públicos federais , estaduais ou municipais , ou das respectivas entidades da administração indireta , salvo em caso de grave e urgente necessidade pública , assim reconhecida pela Justiça Eleitoraf ' ( grifei ) .