O Supremo Tribunal Federal , ao decidir a ADC nº 16-DF , reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal , caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante ( Súmula 331 , antigo item IV , TST ) .