Nesse contexto , requer manifestação `` acerca do fato de que os referidos precedentes colacionados ao voto desse Ilustre Colegiado não se enquadram à hipótese dos autos , visto que restou consignado pelo próprio Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho do Autor , regido pela CLT , ao passo que os precedentes da Suprema Corte se restringem aos processos decorrentes de vínculo estatutário '' .