Pág. : 81 ) Além do mais , como bem destaca o Parquet em sua manifestação , a expedição de alvarás de construção e cartas de habite-se é fruto do exercício do poder de polícia , atividade típica do Estado e , portanto , indelegável , nos termos do art . 15 , incisos XIV e XV da Lei Orgânica do Distrito Federal , verbis : '' Art . 15 . Compete privativamente ao Distrito Federal : ( ... ) XIV - exercer o poder de polícia administrativa ; XV - licenciar estabelecimento industrial , comercial , prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente , à saúde , ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais '' ; Destarte , é indiscutível que a Lei distrital n° 5.815/2017 também padece de inconstitucionalidade material .