A C Ó R D Ã O Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido , nos termos do voto do relator e por unanimidade , em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia , na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas .