Brasília , 23 de fevereiro de 2016 ( Data do Julgamento ) Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP ( 2015⁄0282121-1 ) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ( S ) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ( Relatora ) : Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar , impetrado em favor de CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI , apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n.º 2220691-95.2015.8.26.0000 ) .