Interpretação no sentido de que a lei ( de iniciativa parlamentar ) poderia autorizar a celebração de convênios colidiria frontalmente com a expressa Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 15 previsão constitucional distrital de que compete privativamente ao Governador '' celebrar ou autorizar convênios '' ( art . 100 , inciso XXIII , LODF ) e com os princípios da independência e harmonia dos Poderes ( art . 53 , `` caput '' , LODF ) .