Nesse sentido , confiram-se os seguintes precedentes : Quarta Turma , EDcl no AgRg no Ag n . 497.149/RJ , relator Ministro Jorge Scartezzini , DJ de 5.12.2005 ; Quarta Turma , REsp n . 596.005/SC , relator Ministro Fernando Gonçalves , DJ de 7.11.2005 ; Terceira Turma , REsp n . 295.130/SP , relator Ministro Humberto Gomes de Barros , DJ de 4.4.2005 .