Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Revisor [ 1 ] STM ( status de militar da ativa em qualquer fase processual ) : Apelação nº 178-83.2012/PR , Ministro-Relator Fernando Sérgio Galvão ( DJe de 23.11.2015 ) ; Apelação nº 13-50.2012 , MinistroRelator Fernando Sérgio Galvão ( DJe de 07.1.2015 ) ; Apelação 27-89.2015/MS , Ministro-Relator Alvaro Luiz Pinto ( DJe de 04.5.2016 ) .