A iniciativa das leis complementares e ordinárias , observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica , cabe : I - a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa ; II - ao Governador ; III - aos cidadãos ; IV - ao Tribunal de Contas , nas matérias do art . 84 , IV , e do art . 86 ; V - à Defensoria Pública , nas matérias do art . 114 , § 4º .