V.v APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPAZ ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL E DE ADVOGADO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - VÍCIO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO .