Encerrou-se , assim , a velha discussão acerca da amplitude do art . 71 da Lei de licitações em confronto com a Súmula 331 , pois , ainda que a responsabilização não decorra pura e simplesmente da mera prestação de serviços em benefício do Ente e do inadimplemento , esta deverá ser reconhecida quando ficar claro que houve falha em fiscalizar o contrato ensejador da prestação de serviços do Obreiro em seu beneficio .