OJ 382/SBDI-1/TST O Tribunal Regional de origem , quanto aos temas , assim decidiu : `` Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal , o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art . 71 da Lei nº 8.666/93 , obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas , tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST .