O certificado de regularidade previdenciária fornecido pelo MPS aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União , atestando ou não a regularidade de regime próprio dos demais entes federativos , não se constitui em estabelecimento de parâmetros e diretrizes gerais previstos na lei , mas de medida que desequilibra a relação federativa , sem amparo constitucional .