Menciono , a título exemplificativo , o julgamento da Ação Rescisória nº 1.536 , relatora ministra Cármen Lúcia , acórdão publicado em 6 de setembro de 2007 , a versar sobre situação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .