Não constitui demasia observar , por oportuno , que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA ( “ Manual de Direito Constitucional ” , tomo V⁄217-220 , item n . 62 , 2ª ed. , 2000 , Coimbra Editora ) – traduz postulado revestido de função excludente , de caráter negativo ( que veda , nas matérias a ela sujeitas , como sucede no caso ora em exame , quaisquer intervenções , a título primário , de órgãos estatais não legislativos ) , e cuja incidência também reforça , positivamente , o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal , de tal modo que , conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa , “ quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário , derivado ou executivo , nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão ” ( Rcl 14.075-AgR⁄SC , Relator o Ministro Celso de Mello , Plenário , DJ 16.9.2014 ) .