( ADI 342 , Relator ( a ) : Min . SYDNEY SANCHES , Tribunal Pleno , julgado em 06/02/2003 , DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106- 01 PP-00001 ) ( grifo nosso ) Note-se que a Lei Orgânica Distrital delimitou que a celebração e a autorização para a celebração de convênios por parte do Chefe do Poder Executivo local se darão `` na forma da legislação em vigor '' - o que não significa competir à lei autorizara celebração de convênios , mas sim regulamentar os moldes de sua celebração .