Não obstante meu entendimento pessoal , no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas , não ser escusável a multa do artigo 467 , da CLT , o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho , hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego .