NO HABEAS CORPUS 151.914 PROCED . : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES AGTE . ( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE . ( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV . ( A/S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA ( 448-A/ES , 4742/RJ ) E OUTRO ( A/S ) AGDO . ( A/S ) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão : O Tribunal , por maioria , negou provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .