Para melhor exame das razões recursais , transcrevo a fundamentação adotada no voto da relatora originária ( vencida ) : Verifica-se da prova documental juntada à fI . 04 , que o governo do Município de Paraíba do Sul determinou a publicação no seu site oficial , no dia 10/0812016 , de matéria referente à divulgação de programas disponibilizados por órqãos públicos daquele município .