O Governador do Distrito Federal prestou informações às fls . 50- 54 , também opinando pela constitucionalidade da norma , argumentando que ela não transfere a titularidade de atribuições do poder público para terceiros , apenas permite a realização de convênios com autarquias especiais para realizar estudos técnicos atinentes à concessão de alvarás , destacando , ainda , que , nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo , a decisão caberá sempre à Administração Pública , não havendo falar em delegação do poder de polícia .