A falta de intervenção do Ministério Público nas ações em que deva figurar como fiscal da lei e da Constituição ( 'custus legis et constituitionis ' ) enseja de forma inexorável a nulidade do processo , segundo prescreve o artigo 279 , § 1º do CPC , caso arguido e constatado o prejuízo do incapaz que justifica sua intervenção ( § 2º ) . ''