Desta feita , a primeira mácula que recai sobre a Lei Distrital n.º 5.815/2017 é a de ofensa aos princípios de independência e harmonia dos Poderes , preconizados no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal - frise-se : Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 10 único instrumento legítimo para estabelecer as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo distritais .