ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministra Dra . MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade de votos , em rejeitar o Agravo Interno , nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO .