Relatório Reproduzo , a seguir , com ajustes de forma , a instrução unânime elaborada no âmbito da Serur : “ INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Carlos Aureliano Motta de Souza ( peças 66 e 82 ) , ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM , no ano de 1999 , contra o Acórdão 1.466/2013 ( peça 28 ) , mantido pelo Acórdão 633/2014 ( peça 84 ) , ambos do Plenário , com o seguinte teor : 9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento ; 9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Aureliano Motta de Souza , julgar irregulares suas contas , com fulcro nos arts . 1º , inciso I ; 16 , inciso III , alínea `` c '' ; 19 , caput ; e 23 , inciso III , da Lei 8.443/1992 , e condená-lo , solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. , ao pagamento das quantias a seguir relacionadas , e fixar o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da notificação , para que comprovem , perante o Tribunal ( art . 214 , inciso III , alínea `` a '' , do Regimento Interno ) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional , com incidência de encargos legais , calculados a partir das datas de ocorrência , até a data do pagamento : Débito ( R $ ) Data de ocorrência R $ 176.118,95 16/12/1999 R $ 246.000,00 27/12/1999 9.3. aplicar , individualmente , a Carlos Aureliano Motta de Souza e ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. , a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992 , no valor de R $ 30.000,00 ( trinta mil reais ) , fixando-lhes o prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da notificação , para que comprovem , perante o Tribunal ( art . 214 , inciso III , alínea “ a ” , do Regimento Interno ) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional , com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento , se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado ; 9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Carlos de Almeida Batista , Antonio Carlos de Nogueira , Edson Alves Mey , Aldo da Silva Fagundes , José Luiz Soares Reali , Raul Lopes Biangolino e Luiz de Oliveira Alves e dar-lhes quitação , nos termos dos artigos 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443/1992 ; 9.5. autorizar , nos termos do art . 28 , inciso II , da Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendidas as notificações ; 9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 ( trinta e seis ) parcelas mensais consecutivas , caso venha ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial , nos termos do art . 26 da Lei 8.443/1992 , c/c o art . 217 do Regimento Interno ; 9.6.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 ( quinze ) dias , a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 ( trinta ) dias , com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela ; 9.6.2. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela importará vencimento antecipado do saldo devedor , nos termos do art . 26 , parágrafo único , c/c o § 2º do art . 217 do Regimento Interno ; 9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis ; 9.8. encaminhar cópia deste acórdão , bem como do relatório e do voto que o fundamentaram , ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região , a fim de fornecer subsídios para os processos judiciais 2001.34.00.024796-9 e 2003.34.00.044227-3 .