Todavia , a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no presente caso não tem como fundamento as decisões acima mencionadas , e sim o julgamento proferido na ADI 3.395-MC , no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal `` não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária '' .