Em interpretação sistemática , cuja consideração envolve não apenas a unidade normativa , mas também orgânica do Estado com foco nas instituições e poderes , [ 4 ] entendo que os §§ 1º a 3º do art . 457 do CPPM , o art . 187 do CPM e o enunciado 12 de Súmula deste Tribunal , revelam somente a condição de procedibilidade de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia , sem menção a qualquer condição de prosseguibilidade após essa fase .