Em tal rumo exibe-se decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa , desse modo ementado : '' A Lei do Serviço Militar extinguiu o Serviço Militar Obrigatório , mas não extinguiu a responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse serviço '' ( Acórdão 2991/2007-5 ) .