Contudo , a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais , por serem uma espécie de tributo , só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado ( art . 150 , III , `` a '' , c/c o art . 195 , § 6º , ambos da CF ) .