Não obstante a matéria discutida tenha amparo em normas que regulavam as relações entre ex-empregadora e os seus empregados , ou seja , no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro ( Decreto Estadual nº 35.530 - DOE 20.09.59 ) , que se equipara a regulamento de empresa , e , por conseguinte , integra o contrato de trabalho do reclamante vigente à época , a matéria em apreço diz respeito a critérios de cálculo e pagamento da complementação de aposentadoria , decorrente de contrato de previdência complementar privada , questões que não abarcam a competência desta Justiça Especializada .