Nos termos da OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST , a parcela denominada `` sexta parte '' , instituída pelo art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo , é devida aos servidores estaduais , celetistas e estatutários da Administração Pública direta , das fundações e das autarquias , conforme disposição contida no art . 124 da Constituição Estadual .