Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 21/03/2018 15:35:18 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Como se depreende daquele Julgado , o Egrégio Superior Tribunal Militar não tinha margem de conveniência e/ou oportunidade na apreciação da r. Decisão da Corte de Contas da União , a qual decidiu pela suspensão do pagamento de pensão por morte , então concedida com supedâneo no art . 5° , parágrafo único , da Lei no 3.373/58 , conforme entendimento exarado no Acórdão n° 2 .