O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98 , sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social , bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal , criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei .