A Defesa interpôs Apelação contra a Sentença que condenou o então Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA GUSTAVO DE OLIVEIRA NASCIMENTO à pena de 03 ( três ) meses de detenção , como incurso no art . 187 do CPM , convertida em prisão , nos termos do art . 59 do mesmo Mandamento Legal , com o benefício do `` sursis '' , o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto .