Nesse sentido , segundo o Ministro Ubiratan Aguiar , descabe TCE : relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário , também por economia processual e racionalidade administrativa , a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos , considerando , ainda , que a TCE constitui mediada de exceção .