Eis o teor da lei impugnada : Art . 1º As Quotas de Produtividade , que compõem o prêmio de produtividade , a que se refere o art . 66 da Lei Complementar nº 92 , de 05 de julho de 2002 , devidas aos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado , a qualquer título , constituem parcela de sua remuneração e por isso , incorporam-se aos proventos de aposentadoria e são extensivas aos auditores fiscais aposentados e seus pensionistas .