A segunda-reclamada argumenta que a decisão regional violou os arts . 6º da Lei Complementar nº 108/01 ; 18 da Lei Complementar nº 109/01 , uma vez que , como mera gestora dos valores repassados pela empresa-empregadora , não pode ser responsabilizada pela reserva matemática , o que é de responsabilidade exclusiva da participante e patrocinadora .