( Apelação nº 2007.01.050651-0/SP , Relator Ministro Rayder Alencar da Silveira , julgada em 11/12/2007 ) E , ad argumentandum tantum , nem se diga que caberia também conhecer do Apelo do MPM , uma vez que , assim , ter-se-ia base mais ampla para assentar a apreciação da quaestio .