O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art . 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172 , de 24 de julho de 1996 , proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido , ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes .