Na decisão hostilizada foi consignada a veiculação de publicidade institucional pelo recorrente Márcio de Abreu Oliveira no site oficial da prefeitura municipal , em período vedado , nos termos do art . 73 , VI , b , da Lei n° 9.504/97 , porém reduzida a multa imposta aos representados ao patamar de 40 mil UFIRs ( R $ 42.564,00 ) , em razão da prática de ilícitos eleitorais da mesma natureza , apreciados em 5 ( cinco ) processos , os quais foram julgados em conjunto pela instância regional .