O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos : [ ... ] § 10 Os requisitos legais referentes à filiação partidária , domicílio e quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral , sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes REspe no 59-08.2016.6.1 9.0028/RJ 11 No tocante ao mérito , verifico ter o Tribunal de origem , instância soberana no exame dos fatos e provas , concluído que o ora recorrente Márcio Abreu de Oliveira , então chefe do Poder Executivo Municipal e candidato a reeleição , veiculou propaganda institucional em sítio oficial da Prefeitura de Paraíba do Sul/RJ , em período vedado , consubstanciada na '' divulgação de projetos de governo local , com expressa alusão a obras e centros recreativos a serem construídos ao longo do mandato '' ( fl . 134 ) , em afronta ao art . 73 , VI , b , da Lei das Eleições .