Recurso de revista de que não se conhece ( Processo : RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento : 05/05/2010 , Relatora Ministra : Kátia Magalhães Arruda , 5ª Turma , Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010 ) Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT , a legislação é clara quando afiança que , na ambitude de qualquer demanda trabalhista , existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante , a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada , sob pena de , assim não agindo , submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50 % .