No mérito , por maioria , em dar provimento ao Apelo da Defesa para , com a reforma da Sentença , absolver o Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA do crime previsto no art . 187 , c/c o art . 189 , inciso I , primeira parte , do CPM , com espeque no artigo 439 , alínea `` e '' , do CPPM .