ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA , na conformidade do extrato da ata do julgamento , por unanimidade , em conceder a ordem de habeas corpus confirmando o provimento liminar nos termos em que foi deferido .