O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT 3 . Conclusão Disso decorre que , superada a alegação de inconstitucionalidade por violação ao art . 246 da Constituição Federal , impõe-se que o pedido seja julgado parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária , devendo se abster a União de aplicar ao autor as sanções previstas no art . 7º da Lei no 9.717 , de 1998 ; com a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 , que institui o referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações .