Primeiramente , observo que as matérias previstas nos artigos 9º , 10 , 444 , 448 e 468 do Diploma Consolidado carecem do necessário prequestionamento , porquanto não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional , nem mesmo à época da análise dos embargos declaratórios , tendo em vista que a discussão restringiu-se ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito , sendo que esses dispositivos e verbetes referem-se ao mérito da questão .