Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM . Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014 , uma vez que foi absolvido na r. sentença .