Desta forma , em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91 , aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009 , observar-se-á o regime de competência ( em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido ) , ou seja , considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo , a data da efetiva prestação de serviço .