Friso que me abstenho de tecer considerações sobre se é boa ou má a legislação que sustenta esse entendimento : a uma porque , pelo menos a meu sentir , não é o processo lugar para porfias jurídicas , ainda mais quando se trata de obra de outro Poder da República , vale dizer , do Legislativo ; e , a duas , porque , como Magistrado , cumpre-me tão-só o exercício da jurisdição , ou seja , dizer o direito no caso concreto .