Amatéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Chefe do Executivo do Distrito Federal , o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 44 contratação de pessoal ( art . 71 , § 1º , I , da LODF ) - como a imposição de reserva de percentual de vagas de estagiários - ; sobre atribuições dos órgãos e entidades da administração pública ( art . 71 , § 1º , IV , da LODF ) - tal qual as dos arts . 2º e 3º , caput e § 1º da referida lei - e sua organização e funcionamento ( art . 100 , X , LODF ) - como a reserva de vagas em contratos de prestação de serviço .