Neste recurso , a agravante sustenta não haver fundamento para o afastamento das regras previstas no Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 20412008 e suas posteriores alterações , editados com fundamento no art . 84 , IV , da Constituição e na Lei 9.717/1998 , e que o paradigma apontado na decisão agravada ( ACO 830/PR ) não representa um posicionamento definitivo sobre o tema no âmbito do STF . Insistiu , no mais , nos argumentos já refutados .