Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral Eleitoral , `` na qualidade de Chefe do Poder Executivo do Município , cabia à parte recorrente efetuar diligências para que o portal eletrônico do Município , preservadas as ferramentas essenciais à população , suspendesse nos três meses anteriores Si REspe no 59-08.2016.6.19.0028/RJ 15 ao pleito a veiculação de notícias de atos , programas , obras , serviços e campanhas , excetuados apenas os casos de grave e urgente necessidade pública '' ( fI . 208 ) , o que não ocorreu .