A e . 7ª Turma , mediante o acórdão às fls . 1024-1035 , apreciando o tema referente ao `` fato gerador da contribuição previdenciária - juros e multa '' , conheceu do recurso de revista da CEF , por violação do artigo 195 , I , `` a '' , da CF , e , no mérito , deu-lhe provimento parcial `` para determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas , nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008 , incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e , naquelas posteriores à referida publicação , a partir da prestação dos serviços , observado , em ambas , o princípio da anterioridade nonagesimal '' ( fl . 1035 ) .