§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 ( quinze ) , 20 ( vinte ) ou 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição , serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art . 57 da Lei n° 8.213 , de 24 de julho de 1991 .