Ora , as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553 . Em 22/02/2018 18:56:14 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21030663f7 direito ; sendo assim , a eventual desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador não deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando atingido seu objetivo .