ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 4 Alega ainda o embargante que , ao ratificar a intempestividade do pedido de veiculação da propaganda em epígrafe , o acórdão embargado também incidiu em omissão , mormente por desconsiderar os julgados paradigmas cotejados no Apelo Raro , afirmativos da possibilidade de aplicação ao caso do princípio do informalismo moderado , bem como do disposto no art . 20 , inciso VI , da Lei 9.784/99 ( adequação entre meios e fins , vedada a imposição de obrigações , restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ) .