Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n . 22 , na qual assentada a inexistência de omissão legislativa inconstitucional , melhor sorte não socorre a Autora nesta outra via de controle abstrato .