Em se tratando de diplomas normativos que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal , a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal.Por isso mesmo , demonstrado que a iniciativa das leis distritais em apreço coube a parlamentar , declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados. ” ( ADI 2008.00.2.016888-0 , Rel . Des . João Mariosi , Conselho Especial , julgado em 08.09.2009 , DJ-e de 10.02.2010 , p. 22 ) ( grifei ) .