Atua a Defesa Pública , em seu munus fulcrado principalmente na Constituição Federal , nos interesses do cidadão , Sr. Nelson Barroso Ferreira , para ver garantido os seus direitos de acesso à justiça , de dignidade como pessoa humana , da devida prestação jurisdicional , do acesso aos tribunais recursais , do devido processo legal ( com destaque para o necessário exaurimento de instância ) ao que , para preservar todas as recursais possíveis os imprescindíveis aclaramentos e , agora , o Regimental , a fim de que efetivados e garantidos direitos fundamentais dos cidadãos em julgamento .