Sobressai claro , portanto , que a Lei Distrital n.º 5.815/2017 , de iniciativa parlamentar , ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais se imiscuiu na competência privativa do Chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior da administração pública distrital ( art . 100 , inciso IV , LODF ) .