( TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.330164-8/001 , Relator ( a ) : Des . ( a ) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL , julgamento em 06/10/0017 , publicação da súmula em 11/10/2017 ) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL .