O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814 . Supremo Tribunal Federal 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX ( RELATOR ) : A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida , taxativamente , no artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal , verbis : Art . 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal , precipuamente , a guarda da Constituição , cabendo-lhe : I processar e julgar , originariamente : … d ) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República , das Mesas da Câmara e do Senado Federal , do Tribunal de Contas da União , do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal ; … i ) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal , ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância .