Com efeito , no campo da legislação concorrente , a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais , de acordo com o disposto no art . 24 , § 1º , da CF . Inquestionável , portanto , que os Estados estão autorizados a legislar sobre matéria previdenciária , sendo que o exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal é matéria complexa e não mecânica , atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário .