Constituem objetos do recurso as seguintes questões : a ) Se a conjuntura envolvendo a construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ e a conduta do recorrente em relação as dificuldades nesse período amenizam ou afastam as irregularidades em debate nos presentes autos ( peças 66 , p. 2-5 ; 12-14 , 20-23 , 27-28 e 32-57 ) ; b ) Se houve cerceamento de defesa ao recorrente ( peça 66 , 5-10 ) ; c ) Se as decisões proferidas em âmbito judicial afetam o mérito da deliberação combatida ( peças 66 , p. 10-12 , 28 , e 58-93 ; e 82 , p. 2 ) ; d ) Se estão caracterizados a má-fé e o dolo do recorrente ( peça 66 , p. 14-17 , 28-31 , e 102-111 ) ; e ) Se as garantias adotadas nas compras antecipadas , discutidas nos autos , seriam eficazes ( peça 66 , p. 17-20 , 23-27 e 94-101 ) ; f ) Se há equívoco na atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes ( peça 82 , p. 3 ) ; g ) Se o recorrente pode ser responsabilizado pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio ( peça 82 , p. 3 ) .