O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA Vogal Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios , ao viso de declarar a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 747 , de 23 de agosto de 1994 , e nº 2.018 , de 28 de julho de 1998 , bem como da Lei Complementar nº 380 , de 4 de abril de 2001 que versam sobre a ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII , em face dos artigos 3º , inciso XI , 52 , 100 , incisos VI e XXI e 321 , todos da Lei Orgânica do Distrito Federal , haja vista que , no seu entender , eivadas de vício formal de iniciativa .