Vejamos , também , a conclusão do voto do eminente Ministro Luiz Fux : Com esses fundamentos acompanho o voto da Ministra relatora e julgo improcedente o pedido , reconhecendo que o legislador infraconstitucional realizou uma interpretação legítima do art . 220 , §4º , da CRFB e optou por regulamentar na Lei nº 9.294⁄96 apenas a restrição de propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac .