O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados , Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal , configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União .