( S ) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC . ( A/S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR ( A/S ) ( ES ) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX ( RELATOR ) : Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar , impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , cuja ementa possui o seguinte teor : HABEAS CORPUS .