Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319 . Em 27/03/2018 16:57:14 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213edf70af SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APELAÇÃO Nº 0000141-56.2015.7.01.0201 RELATOR : MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISOR : MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE : LEONARDO PEREIRA XAVIER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADOS : DANIELLE THAIS DE LIMA BARBOSA AARÃO , DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA , DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA FILHO EMENTA : APELAÇÃO .