O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813 . Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória - , desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização , não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença , razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal .