NO HABEAS CORPUS 151.914 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN . ALEXANDRE DE MORAES AGTE . ( S ) : LOPO MEIRELES JUNIOR AGTE . ( S ) : GLAUCO JABOUR MEIRELLES ADV . ( A / S ) : ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTRO ( A / S ) AGDO . ( A / S ) : RELATOR DO ARE N º 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ( RELATOR ) : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que , com fundamento na Súmula 606/STF , negou seguimento ao habeas corpus , por se tratar de impetração dirigida a ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário com Agravo 1.048.950 , Rel . Min . GILMAR MENDES ) .