A obrigação de fazer com previsão de multa para o caso de descumprimento deve ser objeto de intimação pessoal do obrigado , a teor do que dispõe a Súmula nº 410 do STJ , que consolidou o seu entendimento sobre a vigência dela sob a égide do CPC/2015 ( Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS ) .