O Supremo já afirmou ser obrigatório aos entes federativos observar o modelo de separação de Poderes estabelecido na Carta de 1988 , o que inclui as regras específicas de processo legislativo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ , de minha relatoria , e Ação Originária nº 284/SC , relator ministro Ilmar Galvão .