( TST-E-ED-RR - 432-77.2012.5.02.0079 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 30/06/2015 ) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 .