O Recurso Especial de Cervbrasil - Associação Brasileira da Indústria da Cerveja ( art . 105 , III , `` a '' , da CF ) foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , às fls . 1446-1467 e 1529-1530 , cuja ementa é a seguinte : AÇÃO CIVIL PÚBLICA .