Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 21/03/2018 15:35:18 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade de votos , em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União .