Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST - , a parcela denominada -sexta-parte- , instituída pelo art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo , é devida aos servidores estaduais , celetistas e estatutários da Administração Pública direta , das fundações e das autarquias , estabelecendo , inclusive , os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo .