O Recurso Especial do Parquet federal perdeu seu objeto , seja pelo provimento dos Recursos Especiais das partes adversas , seja porque ele contestava apenas a suspensão da executoriedade da decisão proferida na Ação Cívil Pública até o trânsito em julgado da ADO 22 , e este já ocorreu em 16 de dezembro de 2015 .