No presente caso entendo que , para não prejudicar a parte que impetrou erroneamente o Mandado de Segurança nesta Corte Militar , o correto é a declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal , nos termos sugerido pelo ilustre Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar e conforme os já citados §§ 1º e 3º do art . 64 do NCPC .