Os parâmetros de constitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal invocados estabelecem : Art . 15 . Compete privativamente ao Distrito Federal : ( ... ) XIV - exercer o poder de polícia administrativa ; XV - licenciar estabelecimento industrial , comercial , prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente , à Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 5 saúde , ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais ; Art . 19 .