ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE Relator , JOÃO MAIORISI Vogal , ROMÃO C. OLIVEIRA Vogal , DÁCIO VIEIRA Vogal , SÉRGIO BITTENCOURT Vogal , LECIR MANOEL DA LUZ Vogal , CARMELITA BRASIL Vogal , WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Vogal , J.J. COSTA CARVALHO Vogal , HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Vogal , NÍDIA CORRÊA LIMA Vogal , ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Vogal , CRUZ MACEDO - Vogal , ROBERBAL CASEMIRO BELINATI Vogal , SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Vogal , OTÁVIO AUGUSTO Vogal , sob a presidência do Desembargador OTÁVIO AUGUSTO , em proferir a seguinte decisão : JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO , POR MAIORIA , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas .