No entanto , o Juízo do primeiro grau , ao ter notícia do licenciamento do suposto desertor , julgou extinto o processo , sem julgamento de mérito , em razão da ausência da condição de procedibilidade da ação penal Sustenta-se que o Superior Tribunal Militar , ao manter a decisão extintiva do processo , em razão da perda da qualidade de militar da ativa , violou o princípio da obrigatoriedade e exclusividade da ação penal pública , previsto no artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal , porque criou condição de propositura não prevista na legislação processual penal militar .