O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513116 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 195 Extrato de Ata - 08/03/2018 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.767 PROCED . : PARANÁ RELATOR : MIN . MARCO AURÉLIO REQTE .