Em relação à inconstitucionalidade formal , conforme defendido na inicial , sabe-se que a competência para a iniciativa de leis que versem sobre organização e funcionamento da Administração é privativa do Governador , nos termos dos artigos 71 , § 1º , inciso IV , e 100 , inciso X , da Lei Orgânica do DF : '' Art . 71 .