Firmou-se , da tribuna , em sustentação oral , a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.940/16 , em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade , da isonomia e da dignidade da pessoa humana , de forma a evitar tratamento mais favorável a pessoas condenadas por crimes mais graves beneficiados por livramento condicional e que não teriam direito a sursis .