Art . 8º Excetuadas as dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas e os subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar , no seu processo de elaboração , fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , mediante ato próprio : I - com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias , até o limite de 25 % do valor total de cada unidade orçamentária , nos Orçamentos Fiscal , da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais , mediante a utilização de recursos provenientes : a ) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Orçamentária Anual ( LOA ) , nos termos do art . 43 , § 1º , III , da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 ; b ) de excesso de arrecadação , nos termos do art . 43 , § 1º , II , da Lei federal nº 4.320 , de 1964 ; II - para incorporar à LOA , por excesso de arrecadação , os recursos referentes às transferências concedidas pela União , oriundos de convênios , operações de crédito , internas e externas , e de eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas , durante o exercício financeiro , não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento , respeitados os valores e a destinação programática ; III - com o objetivo de transpor , remanejar e transferir dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou para uma nova unidade , nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal , ficando ajustado o limite de que trata o inciso I deste artigo pelo valor transposto , remanejado ou transferido , tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino ; IV - para incorporação de recursos decorrentes de : a ) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior , nos termos do art . 43 , § 1º , I , da Lei federal nº 4.320 , de 1964 , observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações , se houver ; b ) doações ; § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar , por meio de decreto , sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput , as dotações : I - constantes desta Lei , para : a ) suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais ; b ) cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores ; c ) atender despesas obrigatórias de caráter continuado , constantes do Anexo XXIX ; II - da reserva de contingência .