O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ACO 2821 A GR / MT postulou a inadmissão do recurso de agravo interno interposto pela União .