Diante de todo o exposto , e tendo em vista que a prestação de serviço , na presente hipótese , se deu antes e após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 , não merece reparo a decisão da Turma no sentido de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora é a data da efetiva prestação de serviço .