Note-se que especificamente em relação à pretensão autoral , a jurisprudência do e. STF é pacífica no sentido de que o Estatuto dos Ferroviários tem natureza estatutária , não competindo à Justiça do Trabalho processar e apreciar os feitos referentes às vantagens previstas nesse diploma legal , em razão , inclusive , de a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrer de determinação legal específica de caráter jurídico-administrativo e , por isso , apartar-se das normas de caráter celetista .