Dessarte , não me parece razoável manter as medidas protetivas em vigor , diante do fato de ter sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição ( art . 386 , III , do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal ) , bem como por entender que não se apresenta como justificativa plausível o argumento alinhavado pelo Juiz de primeiro grau para negar o pleito de revogação das referidas medidas `` Com razão o Promotor de Justiça .