§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre : I - criação de cargos , funções ou empregos públicos na administração direta , autárquica e fundacional , ou aumento de sua remuneração ; II - servidores públicos do Distrito Federal , seu regime jurídico , provimento de cargos , estabilidade e aposentadoria ; III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ; IV - criação , estruturação , reestruturação , desmembramento , extinção , incorporação , fusão e atribuições das Secretarias de Governo , Órgãos e entidades da administração pública ; ( Grifos nossos ) Registre-se que não há divergência quanto ao conteúdo da norma ter ingerência direta na administração pública e , portanto , ser de iniciativa privativa do Governador .