`` ( RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento : 20/05/2015 , Rel . Desembargador Convocado : Cláudio Armando Couce de Menezes , 2ª Turma , DEJT 29/05/2015 ) Nesse contexto , o Tribunal Regional , ao adotar o entendimento de que devida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , aparentemente , violou o artigo 467 da CLT .