A usurpação da competência privativa do Governador enseja a violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes , corolário do Estado Federativo e , por consequência , ao princípio constitucional da reserva de administração , Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 1 Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI tratando-se de vício que não é afastado por se tratar de norma meramente autorizativa nem pela ulterior sanção do Governador .