A Lei Distrital n.º 5.815/2017 , de iniciativa parlamentar , ostenta vício formal de iniciativa , ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais de concessão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se , pois é competência privativa do Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da administração pública distrital ( art . 100 , inciso IV , e art . 71 , §1º , IV , LODF ) .