Por oportuno , transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada : “ Trata-se de ação cível originária , com pedido de tutela de urgência , ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União , em razão da negativa do Ministério da Previdência Social de expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP , previsto no Decreto Federal 3.878/2001 , sob o argumento de que o Estado teria descumprido a Lei Federal 9.717/1998 ao não enviar o Demonstrativo da Política de Investimentos DPIN e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR , relativos ao exercício de 2016 , bem como em razão da não aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/2016 , resultante da Mensagem 93/2015 , que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso RPPS/MT .