O reclamado assevera que a decisão do Regional , que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade `` em grau máximo , por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano '' ( fl . 249 ) , viola os artigos 5° , inciso II , e 37 , caput , da Constituição Federal , 189 , 190 e 192 da CLT , bem como as disposições da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho .