A jurisprudência da Excelsa Corte , colacionada nas razões da recorrente , é bem clara no sentido de que hipóteses como a da espécie devem ser julgadas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho ... : RE -90.098 - rel . Moreira Alves ( ... ) Em recentes decisões esta Corte julgou , por maioria de votos , que ainda quando se trata de antigos empregados da Cia . Paulista de Estradas de Ferro ou da Cia . Mogiana de estradas de Ferro , estejam ou não em atividade , ou sejam partes suas pensionistas , competentes para processar e julgar os litígios referentes às vantagens previstas no Estatuto dos Ferroviários é a Justiça Estadual Comum , à semelhança do que ocorre com os integrantes das outras ferrovias que foram incorporadas pela ora Recorrida .