É atribuição do Poder Executivo conduzir , no âmbito de planejamento do Distrito Federal , as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais , bem como sua implementação. ” Ressalta-se que as normas mencionadas no supracitado artigo 3º , quais sejam , o Decreto nº 10.829/1987 , especialmente seu artigo 14 , e a Portaria nº 314/1992 , do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN conferem , ao Governador do Distrito Federal , competência privativa para iniciar o processo legislativo quando se tratar de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal , senão vejamos : “ Art . 14 O Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. ” Dessa forma , resta indene de dúvidas que as referidas Normas padecem de vício de inconstitucionalidade formal , pois à Câmara Legislativa compete , tão somente , a votação dos projetos de lei de iniciativa do Governador do Distrito Federal .