Precedentes : E-RR-325.989/96 , Min . Vantuil Abdala , DJ 31.3.00 , Decisão unânime ; E-RR-221.439/95 , Min . Francisco Fausto , DJ 26.3.99 , Decisão unânime ; E-RR-245.527/96 , Min . José L. Vasconcellos , DJ 18.12.98 , Decisão por maioria ; RR-349.632/97 , 1ªT , Min . João O. Dalazen , DJ 1.9.00 , Decisão unânime ; RR-298.426/96 , 2ªT , Min . Valdir Righetto , DJ 4.6.99 , Decisão unânime ; RR-360.659/97 , 4ªT , Min . Barros Levenhagen , DJ 5.5.00 , Decisão unânime .