§ 4o do art . 7o ; caput do art . 8o ; e §§ 1o e 2º do art . 65 da Lei nº 8.666/93 , que dispõem sobre a obrigatoriedade da licitação abranger a totalidade do objeto a ser contratado e respectivas alterações contratuais ; 8.3.2. artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 ; artigo 65 , inciso II , alínea “ c ” , in fine , da Lei nº 8.666/93 ; e artigo 38 do Decreto nº 93.872/86 , que dispõem sobre pagamentos antecipados e concessão de garantias ; 8.4.determinar à Secex/RJ que acompanhe a instauração da tomada de contas especial a que se refere o subitem 8.2 anterior ; 8.5. restituir os presentes autos à Secex/RJ para que dê continuidade ao acompanhamento desta obra , consoante os subitens 8.2 da Decisão n° 633/99 e 8.1.2 da Decisão n° 877/2000 , ambas do Plenário , no que diz respeito à conclusão das etapas restantes ; e 8.6. remeter cópia desta decisão , bem como do relatório e voto que a fundamentam : a ) à Presidência e ao Controle Interno do Superior Tribunal Militar ; e b ) à Presidência e à Comissão Mista de Planos , Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional , informando-as de que as obras em exame não constam do Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 e podem prosseguir normalmente , diante do encerramento do contrato do qual advieram os indícios de irregularidades e das providências tomadas nesta oportunidade por este Tribunal , não existindo outros problemas a registrar no momento , além dos aqui tratados .