O Tribunal Regional decidiu que os vencimentos integrais servem de base de cálculo para parcela denominada `` sexta parte '' , registrando que as gratificações `` executiva '' , `` assistência e suporte '' e `` geral '' integrariam a base de cálculo , ainda que tenham sido instituídas por lei que afasta a possibilidade de inclusão na base de cálculo de quais quer vantagem pecuniária .