No entanto , em relação à multa deve ser reformado o acórdão embargado , a fim de que seja determinada a sua incidência a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação , uma vez apurados os créditos previdenciários , nos termos do art . 61 , § 1º , da Lei nº 9.430/96 , c/c art . 43 , § 3º , da Lei nº 8.212/91 , observado o limite legal de 20 % previsto no art . 61 , § 2º , da Lei nº 9.430/96 .