- RELATOR ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 3 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO : Senhor Presidente , cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA ( PMB ) de Minas Gerais ao acórdão desta Corte Superior , que , por unanimidade , negou provimento ao Agravo Regimental , nos termos da seguinte ementa : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .