Audiência - Sr. André Luiz Moreira da Silva a. desclassificação sumária de onze propostas , sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços , nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório , contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações , a exemplo dos Acórdãos 2.528/2012 , 3.344/2012 e 3.092/2014 , do Plenário ; 14 . Informa que , na ocasião , teria sido realizado estudo na legislação , e teriam sido adotadas como parâmetro de inexequibilidade ‘ propostas abaixo de 70 % do valor orçado pela administração , nos termos do art . 48 , inciso II , alíneas ‘ a ’ e ‘ b ’ , da Lei 8.666/1993 ’ .