ACÓRDÃO Vistos , relatados e discutidos estes autos , acordam os ministros do Superior Tribunal Militar , em sessão de julgamento , sob a presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA , na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade , em negar provimento aos Apelos , nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA .