Discute-se , na espécie , a legitimidade da alegada ingerência na autonomia do Estado pela União , por intermédio do Ministério da Previdência Social , a quem atribuída , pelo art . 9º da Lei Federal 9.717/98 : I - a orientação , supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , e dos fundos a que se refere o art . 6º , para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei ; e II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei .