O agravante defende a não incidência , na espécie , do enunciado do verbete sumular 26 deste Tribunal Superior , sob o argumento de que impugnou os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial , demonstrando que o caso não se subsume à jurisprudência desta Corte , invocada pela decisão que inadmitiu o recurso especial , bem como a configuração da divergência jurisprudencial .