E considerando que a decisão recorrida declarou a incompetência desta Justiça Especializada , com atribuição à Justiça Comum , portanto sem proferir decisão de mérito , impõe-se a decretação da incompetência ratione materiae desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito , mantendo-se a decisão de remessa dos autos à Justiça Comum .