O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe : `` Ao servidor público estadual é assegurando o percebimento do adicional por tempo de serviço , concedido no mínimo por quinquênio , e vedada a sua limitação , bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte anos de efetivo exercício , que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos , observando o disposto no artigo 115 , XVI , desta Constituição . `` .