Assim , o Tribunal decidiu : determinar ao GAP/BR que se abstivesse de autorizar novas adesões à ata de registro de preços decorrente do pregão e que adotasse as medidas necessárias para a revogação da licitação ( e consequentemente da ata e dos contratos decorrentes ) até o dia 31/12/2016 ( item 9.2 ) ; determinar ao GAP/BR que corrigisse as irregularidades identificadas ao promover licitações com objeto semelhante ao do pregão eletrônico 25/2016 ( item 9.3 ) ; promover a audiência de André Luiz Moreira da Silva , como pregoeiro e signatário do edital do pregão , para que apresentasse razões de justificativas para as irregularidades identificadas ( item 9.5 ) .