Órgão : Conselho Especial Classe : ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade N . Processo : 2010002019357-4 Requerente ( s ) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido ( s ) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO ( S ) Relator : Desembargador LÉCIO RESENDE EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .