Vejamos o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal : SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR Art . 100 . Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal : ( ... ) IV - exercer , com auxílio dos Secretários de Governo , a direção superior da administração do Distrito Federal ; ( ... ) VI - iniciar o processo legislativo , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica ; ( ... ) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal , na forma desta Lei Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 11 Orgânica ; ( ... ) XXIII - celebrar ou autorizar convênios , ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares , na forma da legislação em vigor ; ( Grifos nossos ) Art . 71 .