JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA Secretária Bela . VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA ( CERVBRASIL ) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO ( S ) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO ( S ) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA , ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão : '' Adiado por indicação do ( a ) Sr ( a ) .