No dia 18/4/2017 , foi prolatada sentença pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha , que , por unanimidade , condenou o Acusado à pena de 2 ( dois ) anos de prisão , como incurso no art . 251 , `` caput '' , do CPM , com o benefício do sursis pelo prazo de 2 ( dois ) anos , o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto .