Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Relator Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170 . Em 21/03/2018 15:35:18 . Para confirmar a validade deste documento , acesse : https : //eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União .