Dessa feita , possibilitar que entes com o objeto social delimitado legal e constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise necessária , nos termos da Lei 1.172/96 , para a concessão de Alvará de Construção ou Carta de Habite-se de empreendimentos no Distrito Federal , implica em chancelar violação severa às normas constitucionais , nos termos já explicitados , o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios '' .