Eis o teor da ementa da decisão mencionada : ( ... ) Todavia , na sessão do dia 08/08/2013 , por ocasião do julgamento do E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861 ( DEJT de 06/09/2013 ) , a própria SBDI-1 estabeleceu critério objetivo , no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50 % do tempo efetivamente gasto , por considerar que , nestas hipóteses , o direito à livre negociação coletiva é subvertido , ante a justificada impressão de que , em tais casos , não há razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes .