Fls . _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal Senhor Presidente , na forma exposta pelo eminente Relator e pelos senhores Desembargadores que acompanharam o seu douto voto , creio que , não obstante os objetivos salutares da lei , a Lei Orgânica disciplina que o governador poderá celebrar convênios .