rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) ; 18.2. com fundamento nos artigos 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas “ a ” , “ c ” e “ d ” da Lei 8.443/1992 , c/c os artigos 13 e 23 , inciso III do mesmo instrumento legal , julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) ; 18.3. condenar o Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) a recolher , aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC , o valor de R $ 67.826,00 , que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003 , e acrescido dos devidos juros de mora , em conformidade com a legislação em vigor ; 18.4. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva ( CPF 730.850.069-15 ) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 ; 18.5. autorizar , desde logo , nos termos do art . 28 , inciso II , da Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas , caso não atendidas as notificações expedidas ; 18.6. encaminhar , nos termos do § 3º do art . 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art . 209 do RI/TCU , cópia do presente Acórdão , acompanhado do respectivo Relatório e Voto , à Procuradoria da República no Estado do Paraná , para ajuizamento das ações que entender cabíveis. ” PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU 6 .