Nos recursos especiais fundados na alínea “ a ” do permissivo , sustenta-se , preliminarmente , violação aos arts . 3° , 69 , I , IV , V e VI , 74 , 75 , 76 , II , e 79 , todos do Código de Processo Penal , e 87 do Código de Processo Civil , sob o argumento de a condenação ter sido proferida por juízo incompetente para processar e julgar a ação penal proposta contra o recorrente .