2.3 Extrapolação da competência concorrente de que trata o art . 24 , XII da Constituição Federal O Estado-membro também questiona a conformidade da referida lei com a Constituição Federal , bem como a conformidade dos atos normativos que a regulamentaram , por ter havido , segundo entende , extrapolação por parte da União da competência concorrente disposta no art . 24 , XII , do texto constitucional .