2.2 Observância ao art . 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998 , por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998 , viola a vedação constante do art . 246 da Constituição , com redação alterada pela EC 32/2001 , que assim dispõe : Art . 246 .