Como é de conhecimento geral , os mecanismos judiciais de controle de constitucionalidade foram concebidos de maneira a preservar o Pacto Federativo e a própria autonomia do Estado-membro , presumindo-se constitucionais e legais as normas editadas pelo Legislativo local , até que reconhecida3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .