E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls . _____ Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . Processo : 20170020161362ADI ( 0016947-70.2017.8.07.0000 ) Curador ( s ) : PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS Requerido ( s ) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Acórdão N. : 1085399 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .