Embora a PGJM não tenha suscitado uma preliminar de trancamento da ação penal por falta de justa causa , em sua conclusão , deixa a entender que a apreciação dessa matéria seria antecedente ao exame do mérito , do que discordo , uma vez que as análises da validade , da regularidade e da efetividade da documentação referente à ausência do militar , em especial o Termo de Deserção , são cotejadas no exame da materialidade do crime , razão pela qual será examinada no mérito do presente recurso .