REQUERIDA : A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM , de 8/11/2016 , proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56-38.2016.7.08.0008 , referente a WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL , Sd FN , que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts . 427 e 428 , ambos do CPPM .