Quanto à multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , esta Corte uniformizadora , por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 , havia sedimentado , inicialmente , o entendimento de que era indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação , cujo inadimplemento gerou a multa .