Processo HC 418951 Relator ( a ) Ministro FELIX FISCHER Data da Publicação DJe 16/10/2017 Decisão HABEAS CORPUS Nº 418.951 - PR ( 2017/0255149-8 ) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RICARDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado em favor de LUIZ INACIO LULA DA SILVA , apontando como autoridade coatora , o eg . Tribunal Regional Federal da 4ª Região , bem como o Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR .