Requereu seja determinado à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso , retirando-o da situação de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo ( CADIN , CAUC , SIAFI , SICONV ) , declarando-se ainda , incidenter tantum , a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998 , do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações .