CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” ( fls . 47/49 ) Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114 , § 3º , da Constituição Federal , posto que referido dispositivo revela-se impertinente , tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial .