Conforme esclarecido pelo Relator daquele processo administrativo , o i . Min . Aldir Passarinho Junior , “ as decisões dos TRF 's que impliquem aumento de despesa , para que tenham eficácia , devem ser submetidas à homologação do Colegiado do CJF , a teor da exigência do art . 5º , IV , da Lei nº 8.472 , de 14 de outubro de 1992 , e do art . 4º , IV , do Regimento Interno do CJF ” ( fl . 220 ) .