Alega também que há inconstitucionalidade material na norma , na medida em que cuidou de temas típicos do exercício do poder de polícia administrativa , atividade exclusiva do Estado que não pode ser delegada a Conselhos Profissionais , uma vez que os procedimentos previstos na referida lei , para obtenção do Alvará de Construção e Carta de Habite-se de edificações no Distrito Federal , se enquadram nessa modalidade .