Conforme afirmou a Impetrante em sua Inicial , a despeito de a dicção do art . 288 do Código de Processo Penal Militar estabelecer o procedimento para intimação do Acusado , bem como da Defesa por ele constituída , `` ( ... ) no caso em tela , esta Impetrante NÃO FOI INTIMADA , E DECLARA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER E-MAIL OU LIGAÇÃO INTIMANDO-A DAS AUDIÊNCIAS , o que causa nulidade absoluta de todos os atos posteriores a tal violação de direito . `` .