É o entendimento do TCU no caso de franquia de serviços , em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT transferiu a particulares a coleta de correspondência , 4 e nos de depósito de alimentos para distribuição pública e regulação de mercado , envolvendo a CONAB onde a jurisprudência firmou-se no sentido de que descabe TCE .