Decreto-Lei nє 244/98 de 8 de Agosto, (com as alteraзхes dadas pela Lei nє 97/99, de 26 de Julho e pelo DL 34/2003, de 25 de Fevereiro - As alteraзхes deste ъltimo entram em vigor no dia 12 de Marзo de 2003).
Decreto-Lei nº 244/98 de 8 de Agosto，(com as alterações dadas pela Lei nº 97/99，de 26 de Julho e pelo DL 34/2003，de 25 de Fevereiro - As alterações deste último entram em vigor no dia 12 de Março de 2003)。