Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Revista portuguesa de ciência criminal, 4/1991 587, 2/1992 113, 249, 279.
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Revista portuguesa de ciência criminal, 4/1991 587, 2/1992 113, 249 y 479.