Des limitations de l'autonomie et de la vie privée ne peuvent être justifiées que si elles répondent aux critères de restriction d'un droit fondamental, à savoir le but légitime, la proportionnalité, la nécessité et la non-discrimination.
As limitações à autonomia e à privacidade não poderão ser justificadas a não ser que cumpram os critérios para qualquer restrição de um direito básico, nomeadamente a finalidade legítima, a proporcionalidade, a necessidade e a não-discriminação.