Las restricciones a la autonomía y la privacidad no son justificables, a menos que reúnan los siguientes criterios que se exigen para la limitación de derechos fundamentales: finalidad legítima, proporcionalidad, necesidad y no discriminación.
As limitações à autonomia e à privacidade não poderão ser justificadas a não ser que cumpram os critérios para qualquer restrição de um direito básico, nomeadamente a finalidade legítima, a proporcionalidade, a necessidade e a não-discriminação.