No obstante, existe margen para adoptar medidas ejecutivas: por ejemplo, las de firmar el Tratado de prohibición de las minas antipersonal o ratificar el Estatuto de Roma, por el que se creó la Corte Penal Internacional.
Ainda assim, há espaço para a acção executiva – por exemplo, a assinatura do Tratado de Proibição de Minas Anti-Pessoais ou a ratificação do Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional.