Ačkoliv pozemkové reformy v uplynulých třech desetiletích přiznaly vlastnická práva také jednotlivcům a firmám, pozemková práva na venkově zůstávají oproti právním podmínkám v městských oblastech slabá.
Embora as reformas fundiárias das três últimas décadas tenham reconhecido direitos de propriedade a particulares e empresas, os direitos fundiários rurais permanecem frágeis relativamente às condições legais nas áreas urbanas.