Obhájci programu poukazují na to, že je v souladu s platnými zákony i s americkou ústavní filozofií kontrolních a vyvažovacích mechanismů, poněvadž ho schválila zákonodárná i soudní moc.
Os defensores do programa salientam que o mesmo é coerente com a legislação actual e com a filosofia constitucional norte-americana de controlos e equilíbrios, uma vez que tem a aprovação do poder legislativo e do poder judicial.