Omezování autonomie a soukromí nelze ospravedlnit, pokud nesplňuje kritéria pro jakékoliv omezení základního práva, jmenovitě legitimního účelu, proporcionality, nezbytnosti a nediskriminace.
As limitações à autonomia e à privacidade não poderão ser justificadas a não ser que cumpram os critérios para qualquer restrição de um direito básico, nomeadamente a finalidade legítima, a proporcionalidade, a necessidade e a não-discriminação.