Legislativní rámec práva na potraviny byl schválen v Argentině, Guatemale, Ekvádoru, Brazílii, Venezuele, Kolumbii, Nikaragui a Hondurasu.
A legislação contextualizada no direito à alimentação tem sido adoptada na Argentina, Guatemala, Equador, Brasil, Venezuela, Colômbia, Nicarágua e Honduras.