Въвежда се европейска харта, която ще гарантира минимално равнище на подкрепа, включително правото на безплатна правна помощ и спешна психологическа помощ.
Na verdade, propõe a elaboração de uma Carta Europeia que estabeleça um nível mínimo de serviços de assistência, incluindo o direito à assistência jurídica e serviços de apoio psicológico urgente gratuitos.