Конвенцията на ООН по морско право (UNCLOS) и други общи конвенции съставят именно такава широка международна правна рамка.
Através da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e outras convenções de carácter geral, já se encontra instituído um amplo quadro jurídico a nível internacional.